Decreto n.º 3/2014

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Texto do artigo · p. 1 Conselho de Ministros

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 3/2014

Texto do artigo · p. 1 de 7 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de atribuir aos titulares dos órgãos e instituições do Estado competências para procederem a alterações (transferências e redistribuições) de dotações orçamentais em cada nível, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 6 e 8 da Lei n.º 1/2014, de 24 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014 e pelo artigo 28 e n.ºs2 e 3 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE, o Conselho de Ministros decreta:

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 1

Texto do artigo · p. 1 (Cativo obrigatório)

Texto do artigo · p. 1 1. Na execução do Orçamento do Estado para 2014 ficam cativos 15% (quinze por cento) das dotações orçamentais das Despesas de Funcionamento para “Salários e remunerações” e “Transferências às Famílias”.

Texto do artigo · p. 1 2. Ficam cativos 10% (dez por cento) das dotações orçamentais

Texto do artigo · p. 1 das Despesas de Funcionamento para “Demais Despesas com o Pessoal”, “Despesas com Bens e Serviços”, “Demais Despesas Correntes”, “Despesas de Capital” e da Componente Interna das Despesas de Investimento.

Texto do artigo · p. 1 3. A libertação do cativo obrigatório está sujeita à autorização do Ministro das Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada.

Texto do artigo · p. 1 4. As solicitações de libertação do cativo obrigatório devem ser submetidas ao Ministro das Finanças até ao dia 30 de Setembro de 2014.

Texto do artigo · p. 1 5. Não são abrangidas pelo cativo obrigatório:

Texto do artigo · p. 1 a) As dotações orçamentais das despesas financiadas por receitas próprias e por receitas consignadas;

Texto do artigo · p. 1 b) As dotações orçamentais das despesas financiadas por donativos e créditos externos;

Texto do artigo · p. 1 c) As dotações orçamentais dos Fundos de Investimento de Iniciativa Autárquica, de Compensação Autárquica e Distrital de Desenvolvimento; e

Texto do artigo · p. 1 d) As demais rubricas não mencionadas nos números anteriores.

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 2

Texto do artigo · p. 1 (Redistribuições entre Grupos Agregados de Despesa)

Texto do artigo · p. 1 Não são permitidas redistribuições de dotações orçamentais entre grupos agregados de despesa, nas tabelas de despesas de funcionamento, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 3 da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, do n.º 4 do artigo 15 e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 34, ambos da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE.

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 3

Texto do artigo · p. 1 (Competências Exclusivas do Ministro das Finanças)

Texto do artigo · p. 1 1. É delegada no Ministro das Finanças a competência para proceder à autorização, por despacho, de transferências de dotações orçamentais quando:

Texto do artigo · p. 1 a) Os órgãos ou instituições do Estado tenham sido extintos, integrados ou separados para outros ou novos que venham a exercer as mesmas funções;

Texto do artigo · p. 1 b) Não se verifique a utilização, total ou parcial, da dotação orçamental prevista por um órgão ou instituição do Estado, podendo a referida dotação ser transferida para as instituições que dela careçam; e

Texto do artigo · p. 1 c) Haja necessidade de transferência de dotações orçamentais entre órgãos ou instituições de quaisquer níveis.

Texto do artigo · p. 1 2. É ainda delegada no Ministro das Finanças, nos casos

Texto do artigo · p. 1 devidamente fundamentados e a qualquer nível (central, provincial e distrital), a competência para:

Texto do artigo · p. 1 a) Anular as dotações orçamentais de actividades e de projectos inscritos no Orçamento do Estado, bem como autorizar a inscrição de novas actividades e projectos, sob proposta devidamente fundamentada, e, quando aplicável a apresentação do Contrato ou Acordo de financiamento externo.

Texto do artigo · p. 2 b) Proceder à cobertura do défice, ao pagamento da dívida pública e ao financiamento dos projectos de investimento prioritários, em caso de mobilização de recursos extraordinários, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 1/2014, de 24 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014;

Texto do artigo · p. 2 c) Autorizar redistribuições de dotações orçamentais entre actividades distintas nas despesas de funcionamento e entre projectos distintos nas despesa de investimento, quando associados a distintos Programas do governo, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia da república, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 Fevereiro; e

Texto do artigo · p. 2 d) Autorizar a inscrição de dotações orçamentais de saldos transitados de exercícios findos de donativos e créditos externos.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 4

Texto do artigo · p. 2 (Competências dos Titulares dos demais Órgãos do Estado)

Texto do artigo · p. 2 É delegada nos Ministros dos sectores, nos dirigentes dos órgãos ou instituições do Estado que não estejam sob tutela de qualquer Ministro, nos governadores Provinciais e nos Administradores Distritais, a competência para:

Texto do artigo · p. 2 a) Autorizar a redistribuição de dotações orçamentais dos respectivos órgãos e instituições, dentro de cada um dos grupos agregados de despesa, de uma mesma actividade das despesas de funcionamento, desde que a actividade esteja associada a um Programa do governo sob sua gestão;

Texto do artigo · p. 2 b) Autorizar, nos casos devidamente fundamentados (incluindo no concernente à mudança dos resultados planeados), a transferência de dotações orçamentais entre actividades ou entre projectos inscritos no Orçamento do Estado associados a um mesmo Programa de governo, desde que as actividades ou projectos estejam associadas a um Programa de governo sob sua gestão e caso o Programa do governo envolva órgãos e instituições de mais de um sector, haja concordância de todos os sectores envolvidos;

Texto do artigo · p. 2 c) Proceder à redistribuição de dotações entre as rubricas do mesmo projecto da componente interna das despesas de investimento do respectivo nível, exceptuando-

Texto do artigo · p. 2 -se para a rubrica “Meios de Transportes”, podendo esta excepção ser sanada apenas por Despacho do Ministro das Finanças, mediante pedido devidamente fundamentado.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 5

Texto do artigo · p. 2 (Restrição do Âmbito das Competências)

Texto do artigo · p. 2 1. No grupo agregado “Despesa com o Pessoal” não é permitida a redistribuição de dotações das rubricas de “Salários e remunerações” para “Demais Despesas com o Pessoal”, sendo admissíveis apenas redistribuições no sentido inverso.

Texto do artigo · p. 2 2. Carece de autorização, por Despacho do Ministro da Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada, a transferência de dotações orçamentais entre actividades ou projectos inscritos no Orçamento do Estado, em diferentes programas do governo, a qualquer nível (central, provincial e distrital).

Texto do artigo · p. 2 3. Não podem ser efectuadas despesas em montantes superiores

Texto do artigo · p. 2 aos dotados nas rubricas de:

Texto do artigo · p. 2 a) remunerações extraordinárias para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 b) Ajudas de custo dentro do País para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 c) Ajudas de custo dentro do País para o pessoal militar;

Texto do artigo · p. 2 d) Ajudas de custo fora do País para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 e) Ajudas de custo fora do País para o pessoal militar;

Texto do artigo · p. 2 f) representação para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 g) representação para o pessoal militar;

Texto do artigo · p. 2 h) Subsídio de combustível e manutenção de viatura para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 i) Subsídio de telefone celular para o pessoal civil.

Texto do artigo · p. 2 j) Combustíveis e lubrificantes; e

Texto do artigo · p. 2 k) Comunicações em geral.

Texto do artigo · p. 2 4. A alteração dos limites nas rubricas mencionadas no número anterior é da competência do Ministro das Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada e sancionada pelo dirigente do órgão requerente.

Texto do artigo · p. 2 5. O procedimento previsto no número anterior aplica-se

Texto do artigo · p. 2 igualmente às rubricas dotadas com valor zero, por não serem objecto de planificação detalhada, conforme abaixo se discrimina:

Texto do artigo · p. 2 a) retroactivos salariais do exercício corrente para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 b) retroactivos salariais de exercício corrente para o pessoal militar;

Texto do artigo · p. 2 c) retroactivos salariais de exercícios anteriores para o pessoal civil;

Texto do artigo · p. 2 d) retroactivos salariais de exercícios anteriores para o pessoal militar;

Texto do artigo · p. 2 e) remunerações extraordinárias de exercícios anteriores para o pessoal civil; e

Texto do artigo · p. 2 f) Bónus de rendibilidade para o pessoal civil.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 6

Texto do artigo · p. 2 (Limites de Redistribuições)

Texto do artigo · p. 2 Para um mesmo órgão ou instituição podem ocorrer apenas seis redistribuições orçamentais, sendo três para as despesas de funcionamento e três para a componente interna das despesas de investimento, devendo ser efectuadas até 31 de Outubro do exercício económico em curso.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 7

Texto do artigo · p. 2 (Comunicação de Alterações Orçamentais)

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos de registo no e-SISTAFE, as alterações autorizadas por delegação de competências devem ser comunicadas ao Ministério das Finanças, no caso de órgãos ou instituições de nível central, e às Direcções Provinciais do Plano e Finanças, no caso de instituições de nível provincial ou distrital, logo após a aprovação, acompanhadas do respectivo Despacho.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 8

Texto do artigo · p. 2 (Instruções para Execução Orçamental)

Texto do artigo · p. 2 É da competência do Ministro das Finanças a aprovação das instruções necessárias à correcta utilização das dotações orçamentais dos Órgãos ou Instituições do Estado.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 9

Texto do artigo · p. 2 (Produção de efeitos)

Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Janeiro

Texto do artigo · p. 2 de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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Texto do artigo, página 1: Conselho de Ministros
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 3/2014
Texto do artigo, página 1: de 7 de Fevereiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de atribuir aos titulares dos órgãos e instituições do Estado competências para procederem a alterações (transferências e redistribuições) de dotações orçamentais em cada nível, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 6 e 8 da Lei n.º 1/2014, de 24 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014 e pelo artigo 28 e n.ºs2 e 3 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE, o Conselho de Ministros decreta:
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 1
Texto do artigo, página 1: (Cativo obrigatório)
Texto do artigo, página 1: 1. Na execução do Orçamento do Estado para 2014 ficam cativos 15% (quinze por cento) das dotações orçamentais das Despesas de Funcionamento para “Salários e remunerações” e “Transferências às Famílias”.
Texto do artigo, página 1: 2. Ficam cativos 10% (dez por cento) das dotações orçamentais
Texto do artigo, página 1: das Despesas de Funcionamento para “Demais Despesas com o Pessoal”, “Despesas com Bens e Serviços”, “Demais Despesas Correntes”, “Despesas de Capital” e da Componente Interna das Despesas de Investimento.
Texto do artigo, página 1: 3. A libertação do cativo obrigatório está sujeita à autorização do Ministro das Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada.
Texto do artigo, página 1: 4. As solicitações de libertação do cativo obrigatório devem ser submetidas ao Ministro das Finanças até ao dia 30 de Setembro de 2014.
Texto do artigo, página 1: 5. Não são abrangidas pelo cativo obrigatório:
Texto do artigo, página 1: a) As dotações orçamentais das despesas financiadas por receitas próprias e por receitas consignadas;
Texto do artigo, página 1: b) As dotações orçamentais das despesas financiadas por donativos e créditos externos;
Texto do artigo, página 1: c) As dotações orçamentais dos Fundos de Investimento de Iniciativa Autárquica, de Compensação Autárquica e Distrital de Desenvolvimento; e
Texto do artigo, página 1: d) As demais rubricas não mencionadas nos números anteriores.
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 2
Texto do artigo, página 1: (Redistribuições entre Grupos Agregados de Despesa)
Texto do artigo, página 1: Não são permitidas redistribuições de dotações orçamentais entre grupos agregados de despesa, nas tabelas de despesas de funcionamento, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 3 da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, do n.º 4 do artigo 15 e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 34, ambos da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE.
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 3
Texto do artigo, página 1: (Competências Exclusivas do Ministro das Finanças)
Texto do artigo, página 1: 1. É delegada no Ministro das Finanças a competência para proceder à autorização, por despacho, de transferências de dotações orçamentais quando:
Texto do artigo, página 1: a) Os órgãos ou instituições do Estado tenham sido extintos, integrados ou separados para outros ou novos que venham a exercer as mesmas funções;
Texto do artigo, página 1: b) Não se verifique a utilização, total ou parcial, da dotação orçamental prevista por um órgão ou instituição do Estado, podendo a referida dotação ser transferida para as instituições que dela careçam; e
Texto do artigo, página 1: c) Haja necessidade de transferência de dotações orçamentais entre órgãos ou instituições de quaisquer níveis.
Texto do artigo, página 1: 2. É ainda delegada no Ministro das Finanças, nos casos
Texto do artigo, página 1: devidamente fundamentados e a qualquer nível (central, provincial e distrital), a competência para:
Texto do artigo, página 1: a) Anular as dotações orçamentais de actividades e de projectos inscritos no Orçamento do Estado, bem como autorizar a inscrição de novas actividades e projectos, sob proposta devidamente fundamentada, e, quando aplicável a apresentação do Contrato ou Acordo de financiamento externo.
Texto do artigo, página 2: b) Proceder à cobertura do défice, ao pagamento da dívida pública e ao financiamento dos projectos de investimento prioritários, em caso de mobilização de recursos extraordinários, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 1/2014, de 24 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014;
Texto do artigo, página 2: c) Autorizar redistribuições de dotações orçamentais entre actividades distintas nas despesas de funcionamento e entre projectos distintos nas despesa de investimento, quando associados a distintos Programas do governo, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia da república, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 Fevereiro; e
Texto do artigo, página 2: d) Autorizar a inscrição de dotações orçamentais de saldos transitados de exercícios findos de donativos e créditos externos.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 4
Texto do artigo, página 2: (Competências dos Titulares dos demais Órgãos do Estado)
Texto do artigo, página 2: É delegada nos Ministros dos sectores, nos dirigentes dos órgãos ou instituições do Estado que não estejam sob tutela de qualquer Ministro, nos governadores Provinciais e nos Administradores Distritais, a competência para:
Texto do artigo, página 2: a) Autorizar a redistribuição de dotações orçamentais dos respectivos órgãos e instituições, dentro de cada um dos grupos agregados de despesa, de uma mesma actividade das despesas de funcionamento, desde que a actividade esteja associada a um Programa do governo sob sua gestão;
Texto do artigo, página 2: b) Autorizar, nos casos devidamente fundamentados (incluindo no concernente à mudança dos resultados planeados), a transferência de dotações orçamentais entre actividades ou entre projectos inscritos no Orçamento do Estado associados a um mesmo Programa de governo, desde que as actividades ou projectos estejam associadas a um Programa de governo sob sua gestão e caso o Programa do governo envolva órgãos e instituições de mais de um sector, haja concordância de todos os sectores envolvidos;
Texto do artigo, página 2: c) Proceder à redistribuição de dotações entre as rubricas do mesmo projecto da componente interna das despesas de investimento do respectivo nível, exceptuando-
Texto do artigo, página 2: -se para a rubrica “Meios de Transportes”, podendo esta excepção ser sanada apenas por Despacho do Ministro das Finanças, mediante pedido devidamente fundamentado.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 5
Texto do artigo, página 2: (Restrição do Âmbito das Competências)
Texto do artigo, página 2: 1. No grupo agregado “Despesa com o Pessoal” não é permitida a redistribuição de dotações das rubricas de “Salários e remunerações” para “Demais Despesas com o Pessoal”, sendo admissíveis apenas redistribuições no sentido inverso.
Texto do artigo, página 2: 2. Carece de autorização, por Despacho do Ministro da Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada, a transferência de dotações orçamentais entre actividades ou projectos inscritos no Orçamento do Estado, em diferentes programas do governo, a qualquer nível (central, provincial e distrital).
Texto do artigo, página 2: 3. Não podem ser efectuadas despesas em montantes superiores
Texto do artigo, página 2: aos dotados nas rubricas de:
Texto do artigo, página 2: a) remunerações extraordinárias para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: b) Ajudas de custo dentro do País para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: c) Ajudas de custo dentro do País para o pessoal militar;
Texto do artigo, página 2: d) Ajudas de custo fora do País para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: e) Ajudas de custo fora do País para o pessoal militar;
Texto do artigo, página 2: f) representação para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: g) representação para o pessoal militar;
Texto do artigo, página 2: h) Subsídio de combustível e manutenção de viatura para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: i) Subsídio de telefone celular para o pessoal civil.
Texto do artigo, página 2: j) Combustíveis e lubrificantes; e
Texto do artigo, página 2: k) Comunicações em geral.
Texto do artigo, página 2: 4. A alteração dos limites nas rubricas mencionadas no número anterior é da competência do Ministro das Finanças, mediante solicitação devidamente fundamentada e sancionada pelo dirigente do órgão requerente.
Texto do artigo, página 2: 5. O procedimento previsto no número anterior aplica-se
Texto do artigo, página 2: igualmente às rubricas dotadas com valor zero, por não serem objecto de planificação detalhada, conforme abaixo se discrimina:
Texto do artigo, página 2: a) retroactivos salariais do exercício corrente para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: b) retroactivos salariais de exercício corrente para o pessoal militar;
Texto do artigo, página 2: c) retroactivos salariais de exercícios anteriores para o pessoal civil;
Texto do artigo, página 2: d) retroactivos salariais de exercícios anteriores para o pessoal militar;
Texto do artigo, página 2: e) remunerações extraordinárias de exercícios anteriores para o pessoal civil; e
Texto do artigo, página 2: f) Bónus de rendibilidade para o pessoal civil.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 6
Texto do artigo, página 2: (Limites de Redistribuições)
Texto do artigo, página 2: Para um mesmo órgão ou instituição podem ocorrer apenas seis redistribuições orçamentais, sendo três para as despesas de funcionamento e três para a componente interna das despesas de investimento, devendo ser efectuadas até 31 de Outubro do exercício económico em curso.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 7
Texto do artigo, página 2: (Comunicação de Alterações Orçamentais)
Texto do artigo, página 2: Para efeitos de registo no e-SISTAFE, as alterações autorizadas por delegação de competências devem ser comunicadas ao Ministério das Finanças, no caso de órgãos ou instituições de nível central, e às Direcções Provinciais do Plano e Finanças, no caso de instituições de nível provincial ou distrital, logo após a aprovação, acompanhadas do respectivo Despacho.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 8
Texto do artigo, página 2: (Instruções para Execução Orçamental)
Texto do artigo, página 2: É da competência do Ministro das Finanças a aprovação das instruções necessárias à correcta utilização das dotações orçamentais dos Órgãos ou Instituições do Estado.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 9
Texto do artigo, página 2: (Produção de efeitos)
Texto do artigo, página 2: O presente Decreto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Janeiro
Texto do artigo, página 2: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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