I Série n.º 122/2020

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Edição I Série n.º 122/2020

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Texto do artigo · p. 14 um Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 14 SUBSECÇÃO XI Departamento de Relações Públicas

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 63

Texto do artigo · p. 14 (Funções)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Relações Públicas:

Número ou marcador · p. 14 a) Atender, analisar e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 b) Receber, analisar e encaminhar para os órgãos competentes do SENAMI as reclamações internas;

Número ou marcador · p. 14 c) Programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 d) Organizar o cerimonial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 e) Assessorar o SENAMI em matéria de comunicação social;

Número ou marcador · p. 14 f) Coordenar o relacionamento entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 14 g) Assegurar a divulgação das actividades do SENAMI pelos órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 14 h) Promover a imagem pública do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 i) Propor e organizar as reuniões que forem consideradas necessárias com os utilizadores dos serviços;

Número ou marcador · p. 14 j) Produzir e proceder à divulgação do boletim informativo do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 k) Organizar e manter actualizado o ficheiro das noticias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 l) Produzir relatórios e estatísticas de acordo com o subsistema de informação em vigor.

Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 14 3. O Departamento de Relações Públicas estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 14 a) Repartição de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 14 b) Repartição de Protocolo.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 64

Texto do artigo · p. 14 (Repartição de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 14 a) Promover e potenciar a imagem pública da Instituição;

Número ou marcador · p. 14 b) Implementar estratégias de comunicação e imagem da Instituição;

Número ou marcador · p. 14 c) Promover a ligação entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 14 d) Planear e desenvolver a publicidade Institucional;

Número ou marcador · p. 14 e) Gerir a página electrónica do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 f) Produzir e proceder a divulgação do boletim informativo do SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 g) Organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 h) Conceber suportes gráficos de comunicação, físicos e digitais.

Número ou marcador · p. 14 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por um

Texto do artigo · p. 14 Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 65

Texto do artigo · p. 14 (Repartição de Protocolo)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções da Repartição de Protocolo:

Número ou marcador · p. 14 a) Atender e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;

Número ou marcador · p. 14 b) Participar na organização e promoção de eventos ligados a Instituição;

Número ou marcador · p. 14 c) Assegurar todos os serviços logísticos e de carácter protocolar da Instituição;

Número ou marcador · p. 14 d) Implementar as normas de protocolo do Estado;

Número ou marcador · p. 14 e) Fazer o acompanhamento da agenda do Director-Geral;

Número ou marcador · p. 14 f) Implementar as medidas necessárias com vista a recepção condigna de delegações e entidades em visita oficial ao Ministério.

Número ou marcador · p. 15 2. A Repartição de Protocolo é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 15 Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 15 SUBSECÇÃO XII Gabinete do Director-Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 66

Texto do artigo · p. 15 (Funções)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Gabinete do Director-Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) Organizar o programa de trabalho do Director-Geral e Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 15 b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do SENAMI;

Número ou marcador · p. 15 c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 15 d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 15 e) Proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 15 2. O Gabinete do Director-Geral é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 15 de Departamento Central, com a patente de SuperintendenteChefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Organização de nível local

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 67

Texto do artigo · p. 15 (Organização)

Texto do artigo · p. 15 Ao nível local, o SENAMI organiza-se em:

Número ou marcador · p. 15 a) Direcções Provinciais;

Número ou marcador · p. 15 b) Postos de Travessia;

Número ou marcador · p. 15 c) Delegações.

Número ou marcador · p. 15 SUBSECÇÃO I Direcções Provinciais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 68

Texto do artigo · p. 15 (Funções)

Texto do artigo · p. 15 As Direcções Provinciais de Migração exercem, com as necessárias adaptações, as funções previstas nos artigos 2 e 3 do presente Regulamento, a nível provincial.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 69

Texto do artigo · p. 15 (Direcção)

Texto do artigo · p. 15 As Direcções Provinciais de Migração são dirigidas por um Director Provincial, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 70

Texto do artigo · p. 15 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 15 As Direcções Provinciais estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 15 a) Departamento de Operações Migratórias;

Número ou marcador · p. 15 b) Departamento de Emissão de Documentos;

Número ou marcador · p. 15 c) Departamento de Informação Interna;

Número ou marcador · p. 15 d) Departamento de Doutrina e Ética;

Número ou marcador · p. 15 e) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 15 f) Departamento de Administração, Logística e Finanças;

Número ou marcador · p. 15 g) Repartição de Planificação e Estatística;

Número ou marcador · p. 15 h) Repartição Jurídica;

Número ou marcador · p. 15 i) Repartição de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 15 j) Repartição de Aquisições;

Número ou marcador · p. 15 k) Repartição de Apoio Administrativo.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 71

Texto do artigo · p. 15 (Departamento de Operações Migratórias)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento de Operações Migratórias:

Número ou marcador · p. 15 a) Difundir os procedimentos inerentes a entrada e saída de pessoas do território nacional pelos postos de travessia e controlar a sua observância;

Número ou marcador · p. 15 b) Garantir a inspecção de passaportes e outros documentos de viagem;

Número ou marcador · p. 15 c) Garantir o controlo das áreas restritas nos postos de travessia;

Número ou marcador · p. 15 d) Difundir e controlar a execução das medidas de interdição de entrada e saída;

Número ou marcador · p. 15 e) Planificar acções de controlo da permanência e legalidade de estrangeiros na área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 f) Assegurar a instrução de processos por infracções migratórias;

Número ou marcador · p. 15 g) Garantir a detenção de cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 15 h) Assegurar a execução das medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros do território nacional;

Número ou marcador · p. 15 i) Garantir a segurança e vigilância das instalações e bens;

Número ou marcador · p. 15 j) Assegurar a protecção e segurança de edifícios e dos bens do SENAMI;

Número ou marcador · p. 15 k) Controlar o acesso às instalações, centros de retenção e de formação e estabelecimentos de ensino;

Número ou marcador · p. 15 l) Escoltar viaturas e pessoas detidas;

Número ou marcador · p. 15 m) Assegurar a protecção dos funcionários e dos utentes prevenindo sabotagens, fugas, roubos e incêndios;

Número ou marcador · p. 15 n) Executar outras tarefas indispensáveis ao funcionamento do Serviço.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento de Operações Migratórias é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 15 3. O Departamento de Operações Migratórias estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 15 a) Repartição de Controlo do Movimento Migratório; b) Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 72

Texto do artigo · p. 15 (Repartição de Controlo do Movimento Migratório)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções da Repartição de Controlo do Movimento Migratório:

Número ou marcador · p. 15 a) Controlar a observância dos procedimentos inerentes a entrada e saída de pessoas do território nacional pelos postos de travessia;

Número ou marcador · p. 15 b) Inspecionar passaportes e outros documentos de viagem;

Número ou marcador · p. 15 c) Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro;

Número ou marcador · p. 16 d) Controlar as áreas restritas nos postos de travessia;

Número ou marcador · p. 16 e) Controlar a execução das medidas de interdição de entrada e saída.

Número ou marcador · p. 16 2. A Repartição de Controlo do Movimento Migratório é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 73

Texto do artigo · p. 16 (Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções da Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança:

Número ou marcador · p. 16 a) Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros nos hotéis, estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas, casas de hóspedes e similares, para aí conferir a sua legalidade no País;

Número ou marcador · p. 16 b) Investigar e instruir processos por infracções migratórias;

Número ou marcador · p. 16 c) Deter cidadãos estrangeiros por infracções migratórias, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 16 d) Executar medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros do território nacional;

Número ou marcador · p. 16 e) Proteger os cidadãos estrangeiros sob custódia por infracção migratória;

Número ou marcador · p. 16 f) Proteger e vigiar os bens do SENAMI;

Número ou marcador · p. 16 g) Controlar o acesso às instalações, áreas restritas dos postos de travessia e Estabelecimentos de Ensino;

Número ou marcador · p. 16 h) Escoltar viaturas de transporte de pessoas sujeitas ao acompanhamento pelas autoridades migratórias;

Número ou marcador · p. 16 i) Efectuar o acompanhamento de cidadãos a serem repatriados ou devolvidos à proveniência.

Número ou marcador · p. 16 2. A Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança é

Texto do artigo · p. 16 dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 74

Texto do artigo · p. 16 (Departamento de Emissão de Documentos)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções do Departamento de Emissão de Documentos:

Número ou marcador · p. 16 a) Receber e tramitar os pedidos de passaportes e documentos de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 b) Emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 c) Prorrogar o período de permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 16 d) Proceder ao registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros.

Número ou marcador · p. 16 2. O Departamento de Emissão de Documentos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 16 3. O Departamento de Emissão de Documentos estrutura-se

Texto do artigo · p. 16 em:

Número ou marcador · p. 16 a) Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 b) Repartição de Arquivo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 75

Texto do artigo · p. 16 (Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções da Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros:

Número ou marcador · p. 16 a) Receber, conferir e analisar os pedidos de passaportes e outros documentos de viagem, de identificação e residência para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 b) Registar e encaminhar ao Departamento para despacho;

Número ou marcador · p. 16 c) Emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 d) Registar, codificar e controlar os processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 16 e) Prorrogar o período de permanência de cidadãos estrangeiros nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 16 2. A Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para

Texto do artigo · p. 16 Nacionais e Estrangeiros é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 76

Texto do artigo · p. 16 (Repartição de Arquivo)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções da Repartição de Arquivo:

Número ou marcador · p. 16 a) Garantir a conferência e recepção do expediente processado;

Número ou marcador · p. 16 b) Garantir a formação de processos individuais de acordo com o tipo de documento tramitado e arquivar em ordem alfabética ou numérica;

Número ou marcador · p. 16 c) Disponibilizar processos e/ou informações constantes nos processos individuais quando solicitados pelas entidades competentes mediante requisições ou solicitações, respectivamente;

Número ou marcador · p. 16 d) Garantir a conservação dos processos e o sigilo sobre o conteúdo dos mesmos.

Número ou marcador · p. 16 2. A Repartição de Arquivo é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 16 de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 77

Texto do artigo · p. 16 (Departamento de Informação Interna)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções do Departamento de Informação Interna:

Número ou marcador · p. 16 a) Proceder à pesquisa, recolha, análise, sistematização e encaminhamento de informações úteis à actividade da Direcção Provincial do SENAMI aos vários níveis;

Número ou marcador · p. 16 b) Estudar e executar as medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;

Número ou marcador · p. 16 c) Receber as queixas dos utilizadores dos serviços, investigar a sua veracidade e propor medidas;

Número ou marcador · p. 16 d) Fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional;

Número ou marcador · p. 16 e) Emitir informações sobre as irregularidades mais frequentes no âmbito das actividades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 16 f) Assegurar a coordenação com outros organismos de informação.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento de Informação Interna é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 17 3. O Departamento de Informação Interna estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 17 a) Repartição de Informação Operativa;

Número ou marcador · p. 17 b) Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 78

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Informação Operativa)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções da Repartição de Informação Operativa:

Número ou marcador · p. 17 a) Pesquisar, recolher, sistematizar e encaminhar informações operativas de interesse para actividade do SENAMI;

Número ou marcador · p. 17 b) Estudar medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;

Número ou marcador · p. 17 c) Recolher informações sobre as irregularidades mais frequentes no âmbito das actividades do SENAMI;

Número ou marcador · p. 17 d) Fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional;

Número ou marcador · p. 17 e) Executar medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;

Número ou marcador · p. 17 f) Proceder à investigação da veracidade das queixas dos utilizadores dos serviços;

Número ou marcador · p. 17 g) Recolher o estado de opinião e comentários do público sobre o funcionamento dos serviços.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição de Informação Operativa é dirigida por um

Texto do artigo · p. 17 Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 79

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada)

Número ou marcador · p. 17 1. A Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 17 a) Analisar, tratar a documentação e arquivo de informação operativa;

Número ou marcador · p. 17 b) Realizar estudos sobre a situação comportamental do pessoal do SENAMI e estágio da observância de regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 17 c) Produzir planos anuais, semestrais e mensais e respectivos relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 17 d) Implementar o sistema de protecção de informação classificada relativas à prossecução do segredo do Estado;

Número ou marcador · p. 17 e) Protocolar a recepção, triagem, circulação e edição das matérias classificadas;

Número ou marcador · p. 17 f) Classificar informações de acordo com o grau do segredo da informação;

Número ou marcador · p. 17 g) Controlar o cumprimento das instruções e de instrumentos normativos sobre a protecção de informação classificada;

Número ou marcador · p. 17 h) Controlar a reprodução de documentos classificados, organizar e controlar as matérias classificadas.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada

Texto do artigo · p. 17 é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 80

Texto do artigo · p. 17 (Departamento de Doutrina e Ética)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções do Departamento de Doutrina e Ética:

Número ou marcador · p. 17 a) Implementar a doutrina que orienta a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica de postura geral assente na experiencia de gestão migratória do pais, a nível da província;

Número ou marcador · p. 17 b) Divulgar normas e directivas que orientam as acções a desenvolver no âmbito da doutrina e ética;

Número ou marcador · p. 17 c) Participar no acompanhamento da evolução da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;

Número ou marcador · p. 17 d) Velar pela educação cívica e patriótica do pessoal do SENAMI;

Número ou marcador · p. 17 e) Participar na divulgação dos símbolos heráldicos do SENAMI e normas de utilização a nível da província;

Número ou marcador · p. 17 f) Planificar actividades relativas à educação física, cultura e desporto a nível da província;

Número ou marcador · p. 17 g) Divulgar normas de uniformização da terminologia migratória;

Número ou marcador · p. 17 h) Divulgar as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI a nível da província;

Número ou marcador · p. 17 i) Seleccionar, recolher, arquivar, estudar, preservar, restaurar e disponibilizar para a consulta a documentação histórica do SENAMI a nível da província;

Número ou marcador · p. 17 j) Seleccionar, recolher, preservar, restaurar e expor o património museológico do SENAMI a nível da província.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento de Doutrina e Ética é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 17 3. O Departamento de Doutrina e Ética estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 17 a) Repartição de Doutrina;

Número ou marcador · p. 17 b) Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 81

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Doutrina)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções da Repartição de Doutrina:

Número ou marcador · p. 17 a) Divulgar normas e directivas que orientam as acções a desenvolver no âmbito da doutrina;

Número ou marcador · p. 17 b) Participar no acompanhamento da evolução da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;

Número ou marcador · p. 17 c) Divulgar normas de uniformização da terminologia migratória;

Número ou marcador · p. 17 d) Divulgar as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI a nível da província.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição de Doutrina é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 17 de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 82

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções da Repartição de Ética e Educação CívicoPatriótica:

Número ou marcador · p. 17 a) Implementar a doutrina que orienta a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica de postura geral assente na experiência de gestão migratória do país, a nível da província;

Número ou marcador · p. 18 b) Seleccionar, recolher, arquivar, estudar, preservar, restaurar e disponibilizar para a consulta a documentação histórica do SENAMI a nível da província;

Número ou marcador · p. 18 c) Seleccionar, recolher, preservar, restaurar e expor o património museológico do SENAMI a nível da província;

Número ou marcador · p. 18 d) Promover actividades culturais, desportivas e recreativas que contribuam para a elevação do comportamento cívico-patriótica do pessoal do SENAMI na Província.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 83

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 18 a) Organizar processos de nomeação, transferência, reforma, desvinculação, passagem à reserva, licenças e outras situações do pessoal, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 18 b) Gerir os recursos humanos afectos à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 c) Organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 d) Acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo em processos individuais das respectivas sanções;

Número ou marcador · p. 18 e) Organizar e controlar os processos de avaliação do desempenho do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 f) Organizar, controlar e acompanhar os processos de assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 g) Implementar programas de assistência social do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 h) Implementar programas de formação e do desenvolvimento dos recursos humanos afectos à Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 18 3. O Departamento de Recursos Humanos estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 18 a) Repartição de Administração de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 18 b) Repartição de Formação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 84

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Administração de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Repartição de Administração de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 18 a) Organizar processos de nomeação, transferência, reforma, desvinculação, passagem à reserva, licenças e outras situações do pessoal, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 18 b) Gerir os recursos humanos afectos à Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 c) Organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 d) Acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo em processos individuais das respectivas sanções;

Número ou marcador · p. 18 e) Organizar e controlar os processos de avaliação do desempenho do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 f) Organizar, controlar e acompanhar os processos de assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal;

Número ou marcador · p. 18 g) Implentar programas de assistência social do pessoal.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Administração de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 85

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Formação)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Repartição de Formação:

Número ou marcador · p. 18 a) Realizar diagnósticos das necessidades de formação;

Número ou marcador · p. 18 b) Elaborar planos de necessidade de formação e desenvolvimento de pessoal;

Número ou marcador · p. 18 c) Acompanhar a gestão e avaliação de desempenho dos funcionários;

Número ou marcador · p. 18 d) Implementar programas de formação e do desenvolvimento dos recursos humanos afectos à Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Formação é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 18 de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 86

Texto do artigo · p. 18 (Departamento de Administração, Logística e Finanças)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções do Departamento de Administração, Logística e Finanças:

Número ou marcador · p. 18 a) Propor projectos de planos e programas de actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 b) Acompanhar a execução dos planos e programas da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 c) Elaborar os relatórios periódicos de prestação de contas das actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 d) Recolher e sistematizar a informação estatística da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 e) Planificar e executar o orçamento da Direcção Provincial, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 18 f) Recolher, contabilizar e encaminhar a receita gerada pela Direcção Provincial, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 18 g) Elaborar relatórios de prestação de contas e execução dos planos financeiros da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 h) Garantir a correcta administração do património da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 18 i) Promover a manutenção e conservação de infra-estruturas da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento de Administração, Logística e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 18 3. O Departamento de Administração, Logística e Finanças

Texto do artigo · p. 18 estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 18 a) Repartição de Administração e Logística;

Número ou marcador · p. 18 b) Repartição de Finanças;

Número ou marcador · p. 18 c) Secretaria.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 87

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Administração e Logística)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Administração e Logística:

Número ou marcador · p. 19 a) Proceder a inventariação e gestão dos bens da Direcção Provincial do SENAMI de acordo com a legislação vigente;

Número ou marcador · p. 19 b) Organizar o tombo dos bens imóveis da Direcção Provincial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 c) Elaborar anualmente o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens patrimoniais da Direcção Provincial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 d) Proceder periodicamente ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores contabilísticos;

Número ou marcador · p. 19 e) Velar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais da Direcção Provincial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 f) Gerir o aprovisionamento de bens, uniformes, equipamentos, materiais de especialidade e outros necessários para o funcionamento da Direcção Provincial do SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 g) Prestar informação periódica sobre a gestão de stock;

Número ou marcador · p. 19 h) Fornecer dados para elaboração da Conta de Gerência.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Administração e Logística é dirigida por

Texto do artigo · p. 19 um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 88

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Finanças)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Finanças:

Número ou marcador · p. 19 a) Elaborar proposta de orçamento da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 b) Executar o orçamento da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 c) Elaborar balanços periódicos de despesas e os respectivos balancetes;

Número ou marcador · p. 19 d) Planificar a receita a arrecadar pela prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 19 e) Escriturar os livros contabilísticos obrigatórios, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 19 f) Processar os dados para pagamento de salários, emolumentos e prémios pecuniários;

Número ou marcador · p. 19 g) Emitir certidões de efectividade;

Número ou marcador · p. 19 h) Elaborar relatórios de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 19 i) Elaborar a conta de gerência da Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Finanças é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 19 de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 89

Texto do artigo · p. 19 (Secretaria)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Secretaria:

Número ou marcador · p. 19 a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 19 b) Implementar as normas de Segredo do Estado, através da Secretaria de Informação Classificada;

Número ou marcador · p. 19 c) Cumprir as normas de gestão de expedientes e outros documentos;

Número ou marcador · p. 19 d) Organizar a recepção, registo, distribuição e arquivo da correspondência e a digitalização de documentos.

Número ou marcador · p. 19 2. A Secretaria é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 19 Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da

Texto do artigo · p. 19 Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 90

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Planificação e Estatística)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:

Número ou marcador · p. 19 a) Elaborar planos e programas de actividades da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 b) Analisar o grau de execução dos planos e programas da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 c) Recolher, sistematizar informação estatística a nível provincial;

Número ou marcador · p. 19 d) Implementar mecanismos e procedimentos de recolha e processamento de dados estatísticos;

Número ou marcador · p. 19 e) Implementar medidas sobre a gestão dos fenómenos migratórios e das fronteiras no País;

Número ou marcador · p. 19 f) Participar na programação de acções de formação e capacitação de pessoal em matéria de estatística.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por

Texto do artigo · p. 19 um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro, que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 91

Texto do artigo · p. 19 (Repartição Jurídica)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição Jurídica:

Número ou marcador · p. 19 a) Formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica atinentes a actividade da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 b) Preparar contestações relativas aos contenciosos que envolvam a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 c) Implementar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 19 d) Manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a sua divulgação.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição Jurídica é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 19 Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 92

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Relações Públicas:

Número ou marcador · p. 19 a) Atender e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 b) Promover a imagem pública do SENAMI ao nível da Província;

Número ou marcador · p. 19 c) Promover a ligação entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 19 d) Organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;

Número ou marcador · p. 19 e) Organizar e promover os eventos da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 19 f) Assegurar os serviços logísticos e de carácter protocolar da Instituição;

Número ou marcador · p. 20 g) Velar pela boa imagem dos locais de trabalho da Instituição;

Número ou marcador · p. 20 h) Fazer o acompanhamento da agenda da Direcção;

Número ou marcador · p. 20 i) Implementar as medidas necessárias com vista a recepção condigna de delegações em visita à Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Relações Públicas é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 93

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 20 a) Recolher e sistematizar as necessidades de contratação;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaborar plano anual de contratações;

Número ou marcador · p. 20 c) Elaborar os documentos de concurso;

Número ou marcador · p. 20 d) Observar os procedimentos de contratação;

Número ou marcador · p. 20 e) Receber, analisar e dar parecer sobre as reclamações e recursos;

Número ou marcador · p. 20 f) Elaborar catálogos e especificações técnicas;

Número ou marcador · p. 20 g) Prestar assistência ao Júri;

Número ou marcador · p. 20 h) Colaborar com os órgãos do controlo interno e externo;

Número ou marcador · p. 20 i) Administrar os contratos e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 20 j) Zelar pela guarda dos documentos da contratação.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 20 de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 94

Texto do artigo · p. 20 (Repartição de Apoio Administrativo)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções da Repartição de Apoio Administrativo:

Número ou marcador · p. 20 a) Organizar o programa de trabalho do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 20 b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 20 c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director Provincial;

Número ou marcador · p. 20 d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 20 e) Proceder à transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 20 2. A Repartição de Apoio Administrativo é dirigida por um

Texto do artigo · p. 20 Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superinetndente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.

Número ou marcador · p. 20 SUBSECÇÃO II Postos de Travessia

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 95

Texto do artigo · p. 20 (Funções, Direcção e Estrutura)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções do Posto de Travessia: a) Proceder ao registo e controlo de entrada e saída de viajantes;

Número ou marcador · p. 20 b) Controlar o movimento de estrangeiros e nacionais em viaturas, autocarros de passageiros, composições ferroviárias, embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais quando se destinem ou provenham do estrangeiro;

Número ou marcador · p. 20 c) Inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem equiparados;

Número ou marcador · p. 20 d) Emitir visto de fronteira nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 20 e) Controlar o acesso e circulação nas áreas restritas do Posto de Travessia;

Número ou marcador · p. 20 f) Executar as medidas cautelares, deter ou reter infractores das normas migratórias e proceder nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 20 g) Emitir cartões de acesso e de circulação nas áreas restritas;

Número ou marcador · p. 20 h) Elaborar estatísticas sobre movimento migratório.

Número ou marcador · p. 20 2. O Posto de Travessia é dirigido por um Chefe de Posto, com a patente de Inspector-Chefe da Migração, nomeado pelo Director-Geral do SENAMI, sob proposta do Director Provincial de Migração.

Número ou marcador · p. 20 3. Os Postos de Travessia compreendem:

Número ou marcador · p. 20 a) Turnos;

Número ou marcador · p. 20 b) Secção de Apoio Administrativo.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 96

Texto do artigo · p. 20 (Turno)

Número ou marcador · p. 20 1. São funções do Turno:

Número ou marcador · p. 20 a) Inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem equiparados;

Número ou marcador · p. 20 b) Emitir visto de fronteira, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 20 c) Registar e controlar a entrada e saída de viajantes;

Número ou marcador · p. 20 d) Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, composições ferroviárias, viaturas e autocarros de passageiros quando se destinem ou provenham de estrangeiro;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 14: um Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 14: SUBSECÇÃO XI Departamento de Relações Públicas
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 14: (Funções)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Relações Públicas:
Número ou marcador, página 14: a) Atender, analisar e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;
Número ou marcador, página 14: b) Receber, analisar e encaminhar para os órgãos competentes do SENAMI as reclamações internas;
Número ou marcador, página 14: c) Programar e assegurar os serviços de apoio e protocolo às entidades do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: d) Organizar o cerimonial do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: e) Assessorar o SENAMI em matéria de comunicação social;
Número ou marcador, página 14: f) Coordenar o relacionamento entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 14: g) Assegurar a divulgação das actividades do SENAMI pelos órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 14: h) Promover a imagem pública do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: i) Propor e organizar as reuniões que forem consideradas necessárias com os utilizadores dos serviços;
Número ou marcador, página 14: j) Produzir e proceder à divulgação do boletim informativo do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: k) Organizar e manter actualizado o ficheiro das noticias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;
Número ou marcador, página 14: l) Produzir relatórios e estatísticas de acordo com o subsistema de informação em vigor.
Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento de Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 14: 3. O Departamento de Relações Públicas estrutura-se em:
Número ou marcador, página 14: a) Repartição de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 14: b) Repartição de Protocolo.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 14: (Repartição de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 14: a) Promover e potenciar a imagem pública da Instituição;
Número ou marcador, página 14: b) Implementar estratégias de comunicação e imagem da Instituição;
Número ou marcador, página 14: c) Promover a ligação entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 14: d) Planear e desenvolver a publicidade Institucional;
Número ou marcador, página 14: e) Gerir a página electrónica do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: f) Produzir e proceder a divulgação do boletim informativo do SENAMI;
Número ou marcador, página 14: g) Organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias veiculadas pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;
Número ou marcador, página 14: h) Conceber suportes gráficos de comunicação, físicos e digitais.
Número ou marcador, página 14: 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por um
Texto do artigo, página 14: Chefe de Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 65
Texto do artigo, página 14: (Repartição de Protocolo)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções da Repartição de Protocolo:
Número ou marcador, página 14: a) Atender e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;
Número ou marcador, página 14: b) Participar na organização e promoção de eventos ligados a Instituição;
Número ou marcador, página 14: c) Assegurar todos os serviços logísticos e de carácter protocolar da Instituição;
Número ou marcador, página 14: d) Implementar as normas de protocolo do Estado;
Número ou marcador, página 14: e) Fazer o acompanhamento da agenda do Director-Geral;
Número ou marcador, página 14: f) Implementar as medidas necessárias com vista a recepção condigna de delegações e entidades em visita oficial ao Ministério.
Número ou marcador, página 15: 2. A Repartição de Protocolo é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 15: Repartição Central, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 15: SUBSECÇÃO XII Gabinete do Director-Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 66
Texto do artigo, página 15: (Funções)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Gabinete do Director-Geral:
Número ou marcador, página 15: a) Organizar o programa de trabalho do Director-Geral e Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 15: b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões do SENAMI;
Número ou marcador, página 15: c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 15: d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 15: e) Proceder a transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director-Geral.
Número ou marcador, página 15: 2. O Gabinete do Director-Geral é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 15: de Departamento Central, com a patente de SuperintendenteChefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Organização de nível local
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 67
Texto do artigo, página 15: (Organização)
Texto do artigo, página 15: Ao nível local, o SENAMI organiza-se em:
Número ou marcador, página 15: a) Direcções Provinciais;
Número ou marcador, página 15: b) Postos de Travessia;
Número ou marcador, página 15: c) Delegações.
Número ou marcador, página 15: SUBSECÇÃO I Direcções Provinciais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 68
Texto do artigo, página 15: (Funções)
Texto do artigo, página 15: As Direcções Provinciais de Migração exercem, com as necessárias adaptações, as funções previstas nos artigos 2 e 3 do presente Regulamento, a nível provincial.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 69
Texto do artigo, página 15: (Direcção)
Texto do artigo, página 15: As Direcções Provinciais de Migração são dirigidas por um Director Provincial, com a patente de Superintendente-Chefe da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 70
Texto do artigo, página 15: (Estrutura)
Texto do artigo, página 15: As Direcções Provinciais estruturam-se em:
Número ou marcador, página 15: a) Departamento de Operações Migratórias;
Número ou marcador, página 15: b) Departamento de Emissão de Documentos;
Número ou marcador, página 15: c) Departamento de Informação Interna;
Número ou marcador, página 15: d) Departamento de Doutrina e Ética;
Número ou marcador, página 15: e) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 15: f) Departamento de Administração, Logística e Finanças;
Número ou marcador, página 15: g) Repartição de Planificação e Estatística;
Número ou marcador, página 15: h) Repartição Jurídica;
Número ou marcador, página 15: i) Repartição de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 15: j) Repartição de Aquisições;
Número ou marcador, página 15: k) Repartição de Apoio Administrativo.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 71
Texto do artigo, página 15: (Departamento de Operações Migratórias)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento de Operações Migratórias:
Número ou marcador, página 15: a) Difundir os procedimentos inerentes a entrada e saída de pessoas do território nacional pelos postos de travessia e controlar a sua observância;
Número ou marcador, página 15: b) Garantir a inspecção de passaportes e outros documentos de viagem;
Número ou marcador, página 15: c) Garantir o controlo das áreas restritas nos postos de travessia;
Número ou marcador, página 15: d) Difundir e controlar a execução das medidas de interdição de entrada e saída;
Número ou marcador, página 15: e) Planificar acções de controlo da permanência e legalidade de estrangeiros na área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 15: f) Assegurar a instrução de processos por infracções migratórias;
Número ou marcador, página 15: g) Garantir a detenção de cidadãos estrangeiros por infracção migratória, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 15: h) Assegurar a execução das medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros do território nacional;
Número ou marcador, página 15: i) Garantir a segurança e vigilância das instalações e bens;
Número ou marcador, página 15: j) Assegurar a protecção e segurança de edifícios e dos bens do SENAMI;
Número ou marcador, página 15: k) Controlar o acesso às instalações, centros de retenção e de formação e estabelecimentos de ensino;
Número ou marcador, página 15: l) Escoltar viaturas e pessoas detidas;
Número ou marcador, página 15: m) Assegurar a protecção dos funcionários e dos utentes prevenindo sabotagens, fugas, roubos e incêndios;
Número ou marcador, página 15: n) Executar outras tarefas indispensáveis ao funcionamento do Serviço.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento de Operações Migratórias é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 15: 3. O Departamento de Operações Migratórias estrutura-se em:
Número ou marcador, página 15: a) Repartição de Controlo do Movimento Migratório; b) Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 72
Texto do artigo, página 15: (Repartição de Controlo do Movimento Migratório)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções da Repartição de Controlo do Movimento Migratório:
Número ou marcador, página 15: a) Controlar a observância dos procedimentos inerentes a entrada e saída de pessoas do território nacional pelos postos de travessia;
Número ou marcador, página 15: b) Inspecionar passaportes e outros documentos de viagem;
Número ou marcador, página 15: c) Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, quando se destinem ou provenham de estrangeiro;
Número ou marcador, página 16: d) Controlar as áreas restritas nos postos de travessia;
Número ou marcador, página 16: e) Controlar a execução das medidas de interdição de entrada e saída.
Número ou marcador, página 16: 2. A Repartição de Controlo do Movimento Migratório é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 73
Texto do artigo, página 16: (Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções da Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança:
Número ou marcador, página 16: a) Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros nos hotéis, estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas, casas de hóspedes e similares, para aí conferir a sua legalidade no País;
Número ou marcador, página 16: b) Investigar e instruir processos por infracções migratórias;
Número ou marcador, página 16: c) Deter cidadãos estrangeiros por infracções migratórias, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 16: d) Executar medidas de repatriamento, expulsão e acompanhamento de estrangeiros do território nacional;
Número ou marcador, página 16: e) Proteger os cidadãos estrangeiros sob custódia por infracção migratória;
Número ou marcador, página 16: f) Proteger e vigiar os bens do SENAMI;
Número ou marcador, página 16: g) Controlar o acesso às instalações, áreas restritas dos postos de travessia e Estabelecimentos de Ensino;
Número ou marcador, página 16: h) Escoltar viaturas de transporte de pessoas sujeitas ao acompanhamento pelas autoridades migratórias;
Número ou marcador, página 16: i) Efectuar o acompanhamento de cidadãos a serem repatriados ou devolvidos à proveniência.
Número ou marcador, página 16: 2. A Repartição de Fiscalização, Protecção e Segurança é
Texto do artigo, página 16: dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 74
Texto do artigo, página 16: (Departamento de Emissão de Documentos)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções do Departamento de Emissão de Documentos:
Número ou marcador, página 16: a) Receber e tramitar os pedidos de passaportes e documentos de identificação e residência para cidadãos estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: b) Emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: c) Prorrogar o período de permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 16: d) Proceder ao registo e arquivo de processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros.
Número ou marcador, página 16: 2. O Departamento de Emissão de Documentos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 16: 3. O Departamento de Emissão de Documentos estrutura-se
Texto do artigo, página 16: em:
Número ou marcador, página 16: a) Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: b) Repartição de Arquivo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 75
Texto do artigo, página 16: (Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções da Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para Nacionais e Estrangeiros:
Número ou marcador, página 16: a) Receber, conferir e analisar os pedidos de passaportes e outros documentos de viagem, de identificação e residência para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: b) Registar e encaminhar ao Departamento para despacho;
Número ou marcador, página 16: c) Emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: d) Registar, codificar e controlar os processos de concessão de documentos para cidadãos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 16: e) Prorrogar o período de permanência de cidadãos estrangeiros nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 16: 2. A Repartição de Emissão e Controlo de Documentos para
Texto do artigo, página 16: Nacionais e Estrangeiros é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 76
Texto do artigo, página 16: (Repartição de Arquivo)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções da Repartição de Arquivo:
Número ou marcador, página 16: a) Garantir a conferência e recepção do expediente processado;
Número ou marcador, página 16: b) Garantir a formação de processos individuais de acordo com o tipo de documento tramitado e arquivar em ordem alfabética ou numérica;
Número ou marcador, página 16: c) Disponibilizar processos e/ou informações constantes nos processos individuais quando solicitados pelas entidades competentes mediante requisições ou solicitações, respectivamente;
Número ou marcador, página 16: d) Garantir a conservação dos processos e o sigilo sobre o conteúdo dos mesmos.
Número ou marcador, página 16: 2. A Repartição de Arquivo é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 16: de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 77
Texto do artigo, página 16: (Departamento de Informação Interna)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções do Departamento de Informação Interna:
Número ou marcador, página 16: a) Proceder à pesquisa, recolha, análise, sistematização e encaminhamento de informações úteis à actividade da Direcção Provincial do SENAMI aos vários níveis;
Número ou marcador, página 16: b) Estudar e executar as medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;
Número ou marcador, página 16: c) Receber as queixas dos utilizadores dos serviços, investigar a sua veracidade e propor medidas;
Número ou marcador, página 16: d) Fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional;
Número ou marcador, página 16: e) Emitir informações sobre as irregularidades mais frequentes no âmbito das actividades do SENAMI;
Número ou marcador, página 16: f) Assegurar a coordenação com outros organismos de informação.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento de Informação Interna é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 17: 3. O Departamento de Informação Interna estrutura-se em:
Número ou marcador, página 17: a) Repartição de Informação Operativa;
Número ou marcador, página 17: b) Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 78
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Informação Operativa)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções da Repartição de Informação Operativa:
Número ou marcador, página 17: a) Pesquisar, recolher, sistematizar e encaminhar informações operativas de interesse para actividade do SENAMI;
Número ou marcador, página 17: b) Estudar medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;
Número ou marcador, página 17: c) Recolher informações sobre as irregularidades mais frequentes no âmbito das actividades do SENAMI;
Número ou marcador, página 17: d) Fazer o acompanhamento da conduta e práticas do pessoal do SENAMI nos aspectos da ética e deontologia profissional;
Número ou marcador, página 17: e) Executar medidas relativas à segurança e prestígio do SENAMI;
Número ou marcador, página 17: f) Proceder à investigação da veracidade das queixas dos utilizadores dos serviços;
Número ou marcador, página 17: g) Recolher o estado de opinião e comentários do público sobre o funcionamento dos serviços.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição de Informação Operativa é dirigida por um
Texto do artigo, página 17: Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 79
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada)
Número ou marcador, página 17: 1. A Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 17: a) Analisar, tratar a documentação e arquivo de informação operativa;
Número ou marcador, página 17: b) Realizar estudos sobre a situação comportamental do pessoal do SENAMI e estágio da observância de regulamentos internos;
Número ou marcador, página 17: c) Produzir planos anuais, semestrais e mensais e respectivos relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 17: d) Implementar o sistema de protecção de informação classificada relativas à prossecução do segredo do Estado;
Número ou marcador, página 17: e) Protocolar a recepção, triagem, circulação e edição das matérias classificadas;
Número ou marcador, página 17: f) Classificar informações de acordo com o grau do segredo da informação;
Número ou marcador, página 17: g) Controlar o cumprimento das instruções e de instrumentos normativos sobre a protecção de informação classificada;
Número ou marcador, página 17: h) Controlar a reprodução de documentos classificados, organizar e controlar as matérias classificadas.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição de Análise Operativa e Informação Classificada
Texto do artigo, página 17: é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 80
Texto do artigo, página 17: (Departamento de Doutrina e Ética)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções do Departamento de Doutrina e Ética:
Número ou marcador, página 17: a) Implementar a doutrina que orienta a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica de postura geral assente na experiencia de gestão migratória do pais, a nível da província;
Número ou marcador, página 17: b) Divulgar normas e directivas que orientam as acções a desenvolver no âmbito da doutrina e ética;
Número ou marcador, página 17: c) Participar no acompanhamento da evolução da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;
Número ou marcador, página 17: d) Velar pela educação cívica e patriótica do pessoal do SENAMI;
Número ou marcador, página 17: e) Participar na divulgação dos símbolos heráldicos do SENAMI e normas de utilização a nível da província;
Número ou marcador, página 17: f) Planificar actividades relativas à educação física, cultura e desporto a nível da província;
Número ou marcador, página 17: g) Divulgar normas de uniformização da terminologia migratória;
Número ou marcador, página 17: h) Divulgar as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI a nível da província;
Número ou marcador, página 17: i) Seleccionar, recolher, arquivar, estudar, preservar, restaurar e disponibilizar para a consulta a documentação histórica do SENAMI a nível da província;
Número ou marcador, página 17: j) Seleccionar, recolher, preservar, restaurar e expor o património museológico do SENAMI a nível da província.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento de Doutrina e Ética é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 17: 3. O Departamento de Doutrina e Ética estrutura-se em:
Número ou marcador, página 17: a) Repartição de Doutrina;
Número ou marcador, página 17: b) Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 81
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Doutrina)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções da Repartição de Doutrina:
Número ou marcador, página 17: a) Divulgar normas e directivas que orientam as acções a desenvolver no âmbito da doutrina;
Número ou marcador, página 17: b) Participar no acompanhamento da evolução da técnica e doutrinas migratórias no plano nacional, regional e internacional;
Número ou marcador, página 17: c) Divulgar normas de uniformização da terminologia migratória;
Número ou marcador, página 17: d) Divulgar as normas e instruções sobre o funcionamento das bibliotecas do SENAMI a nível da província.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição de Doutrina é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 17: de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 82
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções da Repartição de Ética e Educação CívicoPatriótica:
Número ou marcador, página 17: a) Implementar a doutrina que orienta a acção do SENAMI no domínio da educação cívica e patriótica de postura geral assente na experiência de gestão migratória do país, a nível da província;
Número ou marcador, página 18: b) Seleccionar, recolher, arquivar, estudar, preservar, restaurar e disponibilizar para a consulta a documentação histórica do SENAMI a nível da província;
Número ou marcador, página 18: c) Seleccionar, recolher, preservar, restaurar e expor o património museológico do SENAMI a nível da província;
Número ou marcador, página 18: d) Promover actividades culturais, desportivas e recreativas que contribuam para a elevação do comportamento cívico-patriótica do pessoal do SENAMI na Província.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Ética e Educação Cívico-Patriótica é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 83
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 18: a) Organizar processos de nomeação, transferência, reforma, desvinculação, passagem à reserva, licenças e outras situações do pessoal, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 18: b) Gerir os recursos humanos afectos à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: c) Organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;
Número ou marcador, página 18: d) Acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo em processos individuais das respectivas sanções;
Número ou marcador, página 18: e) Organizar e controlar os processos de avaliação do desempenho do pessoal;
Número ou marcador, página 18: f) Organizar, controlar e acompanhar os processos de assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal;
Número ou marcador, página 18: g) Implementar programas de assistência social do pessoal;
Número ou marcador, página 18: h) Implementar programas de formação e do desenvolvimento dos recursos humanos afectos à Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de Migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 18: 3. O Departamento de Recursos Humanos estrutura-se em:
Número ou marcador, página 18: a) Repartição de Administração de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 18: b) Repartição de Formação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 84
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Administração de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Repartição de Administração de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 18: a) Organizar processos de nomeação, transferência, reforma, desvinculação, passagem à reserva, licenças e outras situações do pessoal, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 18: b) Gerir os recursos humanos afectos à Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: c) Organizar e actualizar os processos individuais e base de dados do pessoal;
Número ou marcador, página 18: d) Acompanhar a instrução de processos disciplinares e proceder o registo em processos individuais das respectivas sanções;
Número ou marcador, página 18: e) Organizar e controlar os processos de avaliação do desempenho do pessoal;
Número ou marcador, página 18: f) Organizar, controlar e acompanhar os processos de assistência médica, medicamentosa e hospitalar do pessoal;
Número ou marcador, página 18: g) Implentar programas de assistência social do pessoal.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Administração de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 85
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Formação)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Repartição de Formação:
Número ou marcador, página 18: a) Realizar diagnósticos das necessidades de formação;
Número ou marcador, página 18: b) Elaborar planos de necessidade de formação e desenvolvimento de pessoal;
Número ou marcador, página 18: c) Acompanhar a gestão e avaliação de desempenho dos funcionários;
Número ou marcador, página 18: d) Implementar programas de formação e do desenvolvimento dos recursos humanos afectos à Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Formação é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 18: de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 86
Texto do artigo, página 18: (Departamento de Administração, Logística e Finanças)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções do Departamento de Administração, Logística e Finanças:
Número ou marcador, página 18: a) Propor projectos de planos e programas de actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: b) Acompanhar a execução dos planos e programas da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: c) Elaborar os relatórios periódicos de prestação de contas das actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: d) Recolher e sistematizar a informação estatística da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: e) Planificar e executar o orçamento da Direcção Provincial, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 18: f) Recolher, contabilizar e encaminhar a receita gerada pela Direcção Provincial, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 18: g) Elaborar relatórios de prestação de contas e execução dos planos financeiros da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: h) Garantir a correcta administração do património da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 18: i) Promover a manutenção e conservação de infra-estruturas da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento de Administração, Logística e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, com a patente de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 18: 3. O Departamento de Administração, Logística e Finanças
Texto do artigo, página 18: estrutura-se em:
Número ou marcador, página 18: a) Repartição de Administração e Logística;
Número ou marcador, página 18: b) Repartição de Finanças;
Número ou marcador, página 18: c) Secretaria.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 87
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Administração e Logística)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Administração e Logística:
Número ou marcador, página 19: a) Proceder a inventariação e gestão dos bens da Direcção Provincial do SENAMI de acordo com a legislação vigente;
Número ou marcador, página 19: b) Organizar o tombo dos bens imóveis da Direcção Provincial do SENAMI;
Número ou marcador, página 19: c) Elaborar anualmente o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens patrimoniais da Direcção Provincial do SENAMI;
Número ou marcador, página 19: d) Proceder periodicamente ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores contabilísticos;
Número ou marcador, página 19: e) Velar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais da Direcção Provincial do SENAMI;
Número ou marcador, página 19: f) Gerir o aprovisionamento de bens, uniformes, equipamentos, materiais de especialidade e outros necessários para o funcionamento da Direcção Provincial do SENAMI;
Número ou marcador, página 19: g) Prestar informação periódica sobre a gestão de stock;
Número ou marcador, página 19: h) Fornecer dados para elaboração da Conta de Gerência.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Administração e Logística é dirigida por
Texto do artigo, página 19: um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 88
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Finanças)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Finanças:
Número ou marcador, página 19: a) Elaborar proposta de orçamento da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: b) Executar o orçamento da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: c) Elaborar balanços periódicos de despesas e os respectivos balancetes;
Número ou marcador, página 19: d) Planificar a receita a arrecadar pela prestação de serviços;
Número ou marcador, página 19: e) Escriturar os livros contabilísticos obrigatórios, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 19: f) Processar os dados para pagamento de salários, emolumentos e prémios pecuniários;
Número ou marcador, página 19: g) Emitir certidões de efectividade;
Número ou marcador, página 19: h) Elaborar relatórios de prestação de contas;
Número ou marcador, página 19: i) Elaborar a conta de gerência da Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Finanças é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 19: de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 89
Texto do artigo, página 19: (Secretaria)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Secretaria:
Número ou marcador, página 19: a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 19: b) Implementar as normas de Segredo do Estado, através da Secretaria de Informação Classificada;
Número ou marcador, página 19: c) Cumprir as normas de gestão de expedientes e outros documentos;
Número ou marcador, página 19: d) Organizar a recepção, registo, distribuição e arquivo da correspondência e a digitalização de documentos.
Número ou marcador, página 19: 2. A Secretaria é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 19: Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da
Texto do artigo, página 19: Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 90
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Planificação e Estatística)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística:
Número ou marcador, página 19: a) Elaborar planos e programas de actividades da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: b) Analisar o grau de execução dos planos e programas da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: c) Recolher, sistematizar informação estatística a nível provincial;
Número ou marcador, página 19: d) Implementar mecanismos e procedimentos de recolha e processamento de dados estatísticos;
Número ou marcador, página 19: e) Implementar medidas sobre a gestão dos fenómenos migratórios e das fronteiras no País;
Número ou marcador, página 19: f) Participar na programação de acções de formação e capacitação de pessoal em matéria de estatística.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por
Texto do artigo, página 19: um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro, que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 91
Texto do artigo, página 19: (Repartição Jurídica)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição Jurídica:
Número ou marcador, página 19: a) Formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica atinentes a actividade da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: b) Preparar contestações relativas aos contenciosos que envolvam a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: c) Implementar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;
Número ou marcador, página 19: d) Manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a sua divulgação.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição Jurídica é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 19: Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 92
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Relações Públicas)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Relações Públicas:
Número ou marcador, página 19: a) Atender e encaminhar o público no seu contacto com o SENAMI;
Número ou marcador, página 19: b) Promover a imagem pública do SENAMI ao nível da Província;
Número ou marcador, página 19: c) Promover a ligação entre o SENAMI e os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 19: d) Organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para o SENAMI;
Número ou marcador, página 19: e) Organizar e promover os eventos da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 19: f) Assegurar os serviços logísticos e de carácter protocolar da Instituição;
Número ou marcador, página 20: g) Velar pela boa imagem dos locais de trabalho da Instituição;
Número ou marcador, página 20: h) Fazer o acompanhamento da agenda da Direcção;
Número ou marcador, página 20: i) Implementar as medidas necessárias com vista a recepção condigna de delegações em visita à Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Relações Públicas é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 93
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 20: a) Recolher e sistematizar as necessidades de contratação;
Número ou marcador, página 20: b) Elaborar plano anual de contratações;
Número ou marcador, página 20: c) Elaborar os documentos de concurso;
Número ou marcador, página 20: d) Observar os procedimentos de contratação;
Número ou marcador, página 20: e) Receber, analisar e dar parecer sobre as reclamações e recursos;
Número ou marcador, página 20: f) Elaborar catálogos e especificações técnicas;
Número ou marcador, página 20: g) Prestar assistência ao Júri;
Número ou marcador, página 20: h) Colaborar com os órgãos do controlo interno e externo;
Número ou marcador, página 20: i) Administrar os contratos e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 20: j) Zelar pela guarda dos documentos da contratação.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 20: de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superintendente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 94
Texto do artigo, página 20: (Repartição de Apoio Administrativo)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções da Repartição de Apoio Administrativo:
Número ou marcador, página 20: a) Organizar o programa de trabalho do Director Provincial;
Número ou marcador, página 20: b) Elaborar as convocatórias e garantir a disponibilização da documentação necessária para as reuniões da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 20: c) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Director Provincial;
Número ou marcador, página 20: d) Organizar a tramitação de despachos e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 20: e) Proceder à transmissão e controlo da execução das decisões e instruções do Director Provincial.
Número ou marcador, página 20: 2. A Repartição de Apoio Administrativo é dirigida por um
Texto do artigo, página 20: Chefe de Repartição Provincial, com a patente de Adjunto de Superinetndente da Migração, nomeado pelo Ministro que superintende a área de migração, sob proposta do Director-Geral do SENAMI.
Número ou marcador, página 20: SUBSECÇÃO II Postos de Travessia
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 95
Texto do artigo, página 20: (Funções, Direcção e Estrutura)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções do Posto de Travessia: a) Proceder ao registo e controlo de entrada e saída de viajantes;
Número ou marcador, página 20: b) Controlar o movimento de estrangeiros e nacionais em viaturas, autocarros de passageiros, composições ferroviárias, embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais quando se destinem ou provenham do estrangeiro;
Número ou marcador, página 20: c) Inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem equiparados;
Número ou marcador, página 20: d) Emitir visto de fronteira nos termos da lei;
Número ou marcador, página 20: e) Controlar o acesso e circulação nas áreas restritas do Posto de Travessia;
Número ou marcador, página 20: f) Executar as medidas cautelares, deter ou reter infractores das normas migratórias e proceder nos termos da lei;
Número ou marcador, página 20: g) Emitir cartões de acesso e de circulação nas áreas restritas;
Número ou marcador, página 20: h) Elaborar estatísticas sobre movimento migratório.
Número ou marcador, página 20: 2. O Posto de Travessia é dirigido por um Chefe de Posto, com a patente de Inspector-Chefe da Migração, nomeado pelo Director-Geral do SENAMI, sob proposta do Director Provincial de Migração.
Número ou marcador, página 20: 3. Os Postos de Travessia compreendem:
Número ou marcador, página 20: a) Turnos;
Número ou marcador, página 20: b) Secção de Apoio Administrativo.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 96
Texto do artigo, página 20: (Turno)
Número ou marcador, página 20: 1. São funções do Turno:
Número ou marcador, página 20: a) Inspeccionar passaportes e outros documentos de viagem equiparados;
Número ou marcador, página 20: b) Emitir visto de fronteira, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 20: c) Registar e controlar a entrada e saída de viajantes;
Número ou marcador, página 20: d) Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais, composições ferroviárias, viaturas e autocarros de passageiros quando se destinem ou provenham de estrangeiro;

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