Resolução n.º 11/2017
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Resolução n.º 11/2017
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- Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 11/2017
- Texto do artigo, página 1: de 7 de Agosto
- Texto do artigo, página 1: Tendo o Plenário apreciado a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal, ao abrigo do disposto nos artigos 179 e 182, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovada a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve:
- Número ou marcador, página 1: a) Realizar debate público a nível nacional para colher as contribuições dos vários segmentos da sociedade;
- Número ou marcador, página 1: b) Garantir a harmonização do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e não Privativas de Liberdade, do Código de Processo Penal e do Código Penal;
- Número ou marcador, página 1: c) Depositar na Assembleia da República o Projecto de Lei de Revisão do Código de Processo Penal no presente ano.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 9 de Maio
- Texto do artigo, página 1: de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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