Decreto n.º 44/2021
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Decreto n.º 44/2021
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- Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 44/2021
- Texto do artigo, página 2: de 30 de Junho
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de assegurar o aproveitamento integral das potencialidades turísticas, existentes na Praia de Macaneta, Distrito de Marracuene, bem como atrair investimento e aumentar a demanda turística no Distrito, contribuindo para tornar o País num destino turístico de excelência, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, conjugado com o n.º 1 do artigo 20, do Regulamento da Lei de Investimentos, aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto, revisto pelo Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
- Texto do artigo, página 2: (Criação)
- Texto do artigo, página 2: É criada a Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta, em regime de Zona Económica Especial, localizada na Praia de Macaneta, Bairro Matsinhane, Distrito de Marracuene, Província de Maputo, com uma área territorial de 542 hectares, cujo mapa e coordenadas constam do anexo e são partes integrantes do presente Decreto.
- Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
- Texto do artigo, página 2: (Expansão da Área)
- Texto do artigo, página 2: Compete ao Conselho de Ministros autorizar a expansão da área superficial da Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta, mediante proposta dos Ministros que superintendem as áreas do Turismo e da Indústria e Comércio.
- Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
- Texto do artigo, página 2: (Competências)
- Texto do artigo, página 2: Compete ao Director Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP. (APIEX, IP), a emissão do Certificado do Operador da Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta.
- Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Junho
- Texto do artigo, página 2: de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
- Texto do artigo, página 2: Mapa da Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta
- Texto do artigo, página 2: Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta Coordenadas da ZEE Zona de Estância de Turismo Integrado de Macaneta Legenda Cidade Capital Distrital Posto Aldeia Estradas Principal Secundária Terciária Não Classificadas Virtual Limite Províncias Limite de Distrito
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