I Série n.º 126/2024

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Edição I Série n.º 126/2024

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Texto do artigo · p. 17 3.4.1. Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 17 ▪ Inteligência Penitenciária ▪ Recursos Humanos e Formação ▪ Actividades Económicas ▪ Departamento de Gestão de Sistema Penitenciário

Texto do artigo · p. 17 A gestão de um serviço com a missão e as competências do SERNAP exige uma utilização correcta e estratégica de uma complexa gama de recursos humanos, financeiros e materiais, para atingir os objectivos definidos.

Texto do artigo · p. 17 A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras 23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.

Texto do artigo · p. 17 Figura 15 - Distribuição por sexo

Texto do artigo · p. 17 3.4. Recursos Humanos, Financeiros e Materiais

Texto do artigo · p. 17 A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.

Texto do artigo · p. 17 A idade média dos funcionários situa-se nos 36 anos, verificando-se, portanto, que o SERNAP apresenta uma estrutura que se pode considerar jovem ou pouco envelhecida. O escalão de antiguidade entre os 6 e os 10 anos é o mais expressivo, contando com 2087 funcionários. Os escalões entre os 4 e os 15 anos, compreendem

Texto do artigo · p. 17 Figura 15 - Distribuição por sexo

Texto do artigo · p. 17 Idade média 36

Texto do artigo · p. 17 Mulheres 29,4% Homens 70,6%

Texto do artigo · p. 17 o número de 5375 funcionários, que representam 82% do efectivo do SERNAP. O nível habilitacional com maior representatividade é o médio ou equivalente, detido por 55,42% dos efectivos. Dos 6.537 efectivos, 1550 têm formação superior (doutoramento, mestrado, licenciatura e bacharelato), o que evidencia um bom nível técnico dos funcionários do SERNAP. Constata-se, assim, a existência de um quadro de recursos humanos equilibrado a nível etário, com predominância de quadros jovens, com um know-how multidisciplinar, resultante da assimilação de diversas formações de base, profissionais e académicas, reforçado pela experiência profissional. Este aspecto revela um grau de maturidade e de competência técnica que pode ser potenciada para alcançar níveis mais elevados de eficácia e eficiência. Para além da formação prática da GP para ingresso na carreira e de formações pontuais, em coordenação com instituições congéneres, para acesso às classes de Sargentos, Inspectores, Superintendentes e Comissários (Licenciatura em Administração Penitenciária) são realizadas, ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.

Texto do artigo · p. 17 O nível habilitacional com maior representatividade é o médio ou equivalente, detido por 55,42% dos efectivos. Dos 6.537 efectivos, 1550 têm formação superior (doutoramento, mestrado, licenciatura e bacharelato), o que evidencia um bom nível técnico dos funcionários do SERNAP.

Texto do artigo · p. 17 Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.

Texto do artigo · p. 17 Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP

Texto do artigo · p. 17 Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.

Texto do artigo · p. 17 A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.

Texto do artigo · p. 17 Figura 15 - Distribuição por sexo

Texto do artigo · p. 17 O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.

Texto do artigo · p. 17 Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP

Texto do artigo · p. 17 Taxa de habilitação superior 23%

Texto do artigo · p. 17 O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.

Texto do artigo · p. 17 Registam-se assimetrias signifi cativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.

Texto do artigo · p. 17 Constata-se, assim, a existência de um quadro de recursos humanos equilibrado a nível etário, com predominância de quadros jovens, com um know-how multidisciplinar, resultante da assimilação de diversas formações de base, profi ssionais e académicas, reforçado pela experiência profi ssional. Este aspecto revela um grau de maturidade e de competência técnica que pode ser potenciada para alcançar níveis mais elevados de efi cácia e efi ciência.

Texto do artigo · p. 17 Registam-se assimetrias significativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.

Texto do artigo · p. 17 Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.

Texto do artigo · p. 17 O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.

Texto do artigo · p. 17 Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP

Texto do artigo · p. 17 A carreira do regime geral enquadra um efectivo de 88 funcionários, distribuídos pelas seguintes categorias: Especialista (1), Técnico Superior (17), DocenteN1 (17), Docente N3 (5), Técnico Profissional (8), Técnico (19), Assistente Técnico (21) e Auxiliar.

Texto do artigo · p. 17 Para além da formação prática da GP para ingresso na carreira e de formações pontuais, em coordenação com instituições congéneres, para acesso às classes de Sargentos, Inspectores, Superintendentes e Comissários (Licenciatura em Administração Penitenciária) são realizadas, ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.

Texto do artigo · p. 17 Registam-se assimetrias significativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.

Texto do artigo · p. 17 No que se refere à estrutura etária, constata-se que as faixas entre os 24 e os 41 anos constituem os escalões etários mais representativos, com um total, no seu conjunto, de 4.835 funcionários, correspondendo a um peso de 74% do efectivo do SERNAP. O escalão etário menos representativo, com 11 funcionários, é o dos com 65 ou mais anos.

Texto do artigo · p. 17 Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado significativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.

Texto do artigo · p. 17 Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)

Texto do artigo · p. 17 A carreira do regime geral enquadra um efectivo de 88 funcionários, distribuídos pelas seguintes categorias: Especialista (1), Técnico Superior (17), DocenteN1 (17), Docente N3 (5), Técnico Profi ssional (8), Técnico (19), Assistente Técnico (21) e Auxiliar.

Texto do artigo · p. 17 Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado signifi cativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.

Texto do artigo · p. 17 Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)

Texto do artigo · p. 17 26

Texto do artigo · p. 17 23 N.º 2, do artigo 5, do Decreto n.º 63/2013, de 06 de Dezembro

Texto do artigo · p. 18 ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.

Texto do artigo · p. 18 Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado significativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.

Título de secção · p. 18 1972 I SÉRIE — NÚMERO 126

Texto do artigo · p. 18 Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)

Texto do artigo · p. 18 Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade) DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DISTRIBUIÇÃO POR ANTIGUIDADE DISTRIBUIÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE

Texto do artigo · p. 18 Constatam-se distorções na distribuição de recursos humanos do SERNAP, acrescendo que o processo de recrutamento e selecção para ingresso não é devidamente estruturado, tem sido irregular, e não existe um Quadro de Pessoal. Regista-se igualmente a falta de formação para o exercício de cargos de direcção e chefia, nomeadamente formações em liderança e gestão.

Texto do artigo · p. 18 Constatam-se distorções na distribuição de recursos humanos do SERNAP, acrescendo que o processo de recrutamento e selecção para ingresso não é devidamente estruturado, tem sido irregular, e não existe um Quadro de Pessoal. Regista-se igualmente a falta de formação para o exercício de cargos de direcção e chefi a, nomeadamente formações em liderança e gestão.

Texto do artigo · p. 18 Mostra-se, assim, necessário cuidar das dimensões fundamentais que concorrem para a estruturação dos recursos humanos, ou seja, das necessidades efectivas de recursos humanos do SERNAP, indispensáveis para o cumprimento da sua missão, da gestão e desenvolvimento da

Texto do artigo · p. 18 3.4.2. Recursos Financeiros

Texto do artigo · p. 18 cumprimento da sua missão, da gestão e desenvolvimento da carreira dos funcionários, incluindo os aspectos relacionados com a equidade de género; da motivação, enquanto componente fundamental do desempenho profi ssional, bem como da formação, elemento essencial e determinante do desenvolvimento individual, e da melhoria do desempenho organizacional.

Texto do artigo · p. 18 carreira dos funcionários, incluindo os aspectos relacionados com a equidade de género; da motivação, enquanto componente fundamental do desempenho profissional, bem como da formação, elemento essencial e determinante do desenvolvimento individual, e da melhoria do desempenho organizacional.

Texto do artigo · p. 18 3.4.2. Recursos Financeiros

Texto do artigo · p. 18 Para o desenvolvimento da sua missão, o SERNAP dispõe de dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado, verifi cando-se, nos últimos anos, oscilações signifi cativas, tanto no orçamento de funcionamento, como no de investimento.

Texto do artigo · p. 18 Para o desenvolvimento da sua missão, o SERNAP dispõe de dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado, verificando-se, nos últimos anos, oscilações significativas, tanto no orçamento de funcionamento, como no de investimento.

Texto do artigo · p. 18 27

Texto do artigo · p. 18 Figura 18 - Evolução dotações orçamentais 2017-2021

Texto do artigo · p. 18 Figura 18 - Evolução dotações orçamentais 2017-2021 2017 2018 2019 2020 2021 Bens e serviços Investimento

Texto do artigo · p. 18 O orçamento de funcionamento é insuficiente para as necessidades, o que se refl ecte nas condições de vida da população penitenciária, nomeadamente na qualidade nutricional da alimentação dos reclusos, no vestuário, na prestação de cuidados médicos, na distribuição de material de higiene individual e colectiva, entre outras insufi ciências.

Texto do artigo · p. 18 Note-se que não existe dotação orçamental para realização das actividades de reabilitação e reinserção social, impostas pela legislação de execução de penas.

Texto do artigo · p. 18 3.4.3. Recursos Materiais

Texto do artigo · p. 18 As infra-estruturas dos Eps estão na sua maioria degradadas, são pouco funcionais e não reúnem condições de saúde e higiene, salubridade, ventilação, cubicagem e de mobiliário condignas, nem de desenvolvimento das actividades de reabilitação e reinserção social.

Texto do artigo · p. 18 O alojamento nos EPs é garantido através de camaratas, com iluminação e ventilação insufi cientes, meio insalubre, condições higiénicas e sanitárias defi cientes (tanto para GP como para reclusos), muitas vezes sem rede de água potável. São frequentes os casos de camaratas com o dobro da lotação prevista, em que os reclusos, por carência de espaço, são obrigados a dormir

Texto do artigo · p. 18 O alojamento nos EPs é garantido através de camaratas, com iluminação e ventilação insuficientes, meio insalubre, condições higiénicas e sanitárias deficientes (tanto para GP como para reclusos), muitas vezes sem rede de água potável. São frequentes os casos de camaratas com o dobro da lotação prevista, em que os reclusos, por carência de espaço, são obrigados a dormir em colchões no chão, onde o espaço de circulação é mínimo e as condições de privacidade inexistentes.

Texto do artigo · p. 18 O orçamento de funcionamento é insuficiente para as necessidades, o que se reflecte nas condições de vida da população penitenciária, nomeadamente na qualidade nutricional da alimentação dos reclusos, no vestuário, na prestação de cuidados médicos, na distribuição de material de higiene individual e colectiva, entre outras insuficiências.

Texto do artigo · p. 18 em colchões no chão, onde o espaço de circulação é mínimo e as condições de privacidade inexistentes.

Texto do artigo · p. 18 Não existem instalações adequadas para a prestação de cuidados de saúde; as unidades sanitárias, quando existem, encontram-se localizadas em espaços degradados, o equipamento é defi ciente e o abastecimento de medicamentos insufi ciente, não existindo espaços físicos adequados para isolar doentes com diagnóstico de doenças infectocontagiosas, com particular destaque para a TB. A esta situação acresce a insufi ciência de médicos e pessoal de enfermagem.

Texto do artigo · p. 18 Note-se que não existe dotação orçamental para realização das actividades de reabilitação e reinserção social, impostas pela legislação de execução de penas.

Texto do artigo · p. 18 Os meios de circulação, de comunicação e de segurança são insufi cientes e encontram-se obsoletos. A segurança passiva é precária, sendo poucos os EPs que dispõem de tecnologias e mecanismos de vigilância (CCTV, pórticos, raio x, outros equipamentos de segurança). A frota de viaturas celulares e de escolta, para além de envelhecida, revela-se insufi ciente para responder às necessidades a que tem de atender, registandose frequente indisponibilidade de viaturas, imobilizadas para reparação na sequência de avarias.

Texto do artigo · p. 18 Não existe um plano de manutenção, requalificação ou construção de infraestruturas, instrumento que poderia identifi car as intervenções necessárias para a melhoria da qualidade e

Texto do artigo · p. 19 − desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades

Texto do artigo · p. 19 socioculturais e desportivas; − aplicação de programas específicos de reabilitação; − promoção, dinamização e modernização das actividades económicas dos EPs; − manutenção da segurança, disciplina e ordem no meio prisional; − transporte, segurança e custódia dos reclusos nas saídas ao exterior.

Texto do artigo · p. 19 adequação das instalações, às necessidades da população penitenciária e ao desenvolvimento da missão do SERNAP. O mesmo se pode constatar quanto aos equipamentos de segurança.

Texto do artigo · p. 19 Nos EPs com Unidade Sanitária (US) foram prestados serviços de triagem de adultos, consulta de doença crónica (HIV/SIDA, tuberculose, hipertensão arterial, diabetes, etc), aconselhamento e testagem em saúde, apoio psicossocial, consulta de psiquiatria e circuncisão médica voluntária.

Texto do artigo · p. 19 Apesar da existência de um sistema informático de gestão e registo de reclusos e condenados a penas não privativas de liberdade, e de gestão de dados do pessoal, desenvolvidas internamente, com capacidade de produzir alertas sobre aspectos processuais do recluso (SGIP) e que permitem a produção automatizada das estatísticas penitenciárias (SGIPrd), regista-se um fraco investimento relativo a equipamentos informáticos, rede de dados e infraestruturas de suporte. Com efeito, o sistema não abrange os EPs distritais e os CPAs, constatando-se ainda a insufi ciência de equipamentos informáticos.

Texto do artigo · p. 19 Não obstante as dificuldades colocadas pela superlotação, estruturas degradadas e falta de meios, destacam-se os esforços desenvolvidos a nível dos EPs para garantir a prestação de cuidados de saúde e a ocupação dos reclusos em actividades educativas e formativas/laborais.

Texto do artigo · p. 19 Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.

Texto do artigo · p. 19 Figura 19 - Testes HIV e TB 2021

Texto do artigo · p. 19 − desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades

Texto do artigo · p. 19 Figura 19 - Testes HIV e TB 2021 TESTES HIV e TB (2021) Realizados Positivos HIV 1105 12152 TB 417 13156

Texto do artigo · p. 19 3.5. Actividades desenvolvidas pelo SERNAP

Texto do artigo · p. 19 Compete ao SERNAP gerir o sistema penitenciário nacional, garantindo a protecção de bens jurídicos e a defesa da sociedade, executar penas e medidas privativas da liberdade, orientando a intervenção para a reabilitação e reinserção do condenado na sociedade e executar as penas e medidas não privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, monitoria, controlo e articulação com a comunidade, para promoção e respostas de reinserção social.

Texto do artigo · p. 19 Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.

Texto do artigo · p. 19 Compete ainda ao SERNAP assegurar apoio técnico aos tribunais e ao MP, quando o solicitem dos tribunais, através de relatórios sociais, informações e perícias sobre a personalidade.

Texto do artigo · p. 19 Até Dezembro de 2021, foram notificados 3.322 casos de reclusos infectados pelo HIV (16,1 % da população reclusa), dos quais 3.319 estão a ser acompanhados através do TARV.

Texto do artigo · p. 19 Figura 19 - Testes HIV e TB 2021

Texto do artigo · p. 19 Até Dezembro de 2021, foram notifi cados 3.322 casos de reclusos infectados pelo HIV (16,1 % da população reclusa), dos quais 3.319 estão a ser acompanhados através do TARV.

Texto do artigo · p. 19 3.5.1. Principais actividades desenvolvidas nos EPs

Texto do artigo · p. 19 No que se refere às actividades educativas e formativas, a sua realização depende das condições existentes em cada EP. Apesar dos esforços, regista-se uma lenta evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino formal e de formação técnico profissional.

Texto do artigo · p. 19 Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação

Texto do artigo · p. 19 Cabe ao SERNAP a organização da segurança e manutenção da ordem e disciplina nos EPs, a gestão da população penitenciária e o controlo e vigilância dos reclusos custodiados no exterior, bem como assegurar o respeito pelos direitos humanos dos reclusos, no que respeita a condições adequadas de alimentação, cuidados de saúde, actividades educativas/formativas, laborais, sócio-culturais, religiosas e desportivas e inclusão em programas e actividades orientados para a reabilitação e reinserção.

Texto do artigo · p. 19 Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.

Texto do artigo · p. 19 Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram benefi ciados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profi ssional.

Texto do artigo · p. 19 Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram beneficiados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profissional.

Texto do artigo · p. 19 Assim, são desenvolvidas nos EPs actividades de gestão da população penitenciária, que abrangem:

Texto do artigo · p. 19 – a avaliação do recluso, monitorização e avaliação da execução da pena; – gestão do processo e de todas as actividades entre a entrada e a saída no EP; – prestação de cuidados de saúde física e mental; – desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades socioculturais e desportivas; – aplicação de programas específi cos de reabilitação; – promoção, dinamização e modernização das actividades económicas dos EPs; – manutenção da segurança, disciplina e ordem no meio prisional; – transporte, segurança e custódia dos reclusos nas saídas ao exterior.

Texto do artigo · p. 19 Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação

Texto do artigo · p. 19 O desenvolvimento de actividades de reabilitação e reinserção dos reclusos é limitada, por força da superlotação dos EPs, agravada pela inadequação dos espaços e pela escassez de recursos materiais e financeiros.

Texto do artigo · p. 19 Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação 6000 5000 4000 3000 2000 1000 0 2017 2018 2019 2020 2021 Formação técnico profissional Ensino formal

Texto do artigo · p. 19 Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram beneficiados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profissional.

Texto do artigo · p. 19 30

Texto do artigo · p. 19 Não obstante as difi culdades colocadas pela superlotação, estruturas degradadas e falta de meios, destacam-se os esforços desenvolvidos a nível dos EPs para garantir a prestação de cuidados de saúde e a ocupação dos reclusos em actividades educativas e formativas/laborais.

Texto do artigo · p. 19 30

Título de secção · p. 20 1974 I SÉRIE — NÚMERO 126

Texto do artigo · p. 20 Figura 21 - Reclusos envolvidos em actividades educativas e formativas em 2021

Texto do artigo · p. 20 ACTIVIDADES ENSINO/EDUCAÇÃO (2021) FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Texto do artigo · p. 20 Acresce a inexistência de formação, capacitação e treinamento dos técnicos em matéria de reabilitação e reinserção social dos reclusos, a insufi ciência de profi ssionais com formação específi ca, que garantam a assistência psicossocial aos reclusos (psicólogos, sociólogos e assistentes sociais), bem como de um plano sistemático para garantir o ensino e a formação profi ssional.

Texto do artigo · p. 20 Assinala-se a existência de um sistema informático de gestão e acompanhamento de condenados a penas não privativas de liberdade (e-PAPP), desenvolvido com recursos internos, bem como de quadros qualifi cados para as actividades de execução e monitoria; contudo, subsistem constrangimentos na execução da PPTSU, referentes à falta de meios para o seu acompanhamento e vigilância, e os fracos índices de aplicação desta pena pelos tribunais.

Texto do artigo · p. 20 Acresce a inexistência de formação, capacitação e treinamento dos técnicos em matéria de reabilitação e reinserção social dos reclusos, a insuficiência de profissionais com formação específica, que garantam a assistência psicossocial aos reclusos (psicólogos, sociólogos e assistentes sociais), bem como de um plano sistemático para garantir o ensino e a formação profissional.

Texto do artigo · p. 20 3.5.2. Actividades produtivas desenvolvidas nos EPs

Texto do artigo · p. 20 O SERNAP tem procurado promover e garantir formas inovadoras de extraorçamento de fi nanciamento, incrementando os projectos económicos nos EPs, através de actividades agro-pecuárias, com o objectivo de rentabilizar os terrenos existentes nos Eps e criar oportunidades de desenvolvimento de actividades laborais por parte dos reclusos, garantindo melhorias no regime alimentar da população penitenciária e promovendo paulatinamente a auto-sustentabilidade dos EPs.

Texto do artigo · p. 20 3.5.2. Actividades produtivas desenvolvidas nos EPs

Número ou marcador · p. 20 4. Diagnóstico Estratégico

Texto do artigo · p. 20 O SERNAP tem procurado promover e garantir formas inovadoras de extraorçamento de financiamento, incrementando os projectos económicos nos EPs, através de actividades agropecuárias, com o objectivo de rentabilizar os terrenos existentes nos Eps e criar oportunidades de desenvolvimento de actividades laborais por parte dos reclusos, garantindo melhorias no regime alimentar da população penitenciária e promovendo paulatinamente a auto-sustentabilidade dos EPs.

Texto do artigo · p. 20 No intuito de desenvolver um diagnóstico que permitisse sustentar o PE-SERNAP 2024-2034, foi realizada uma profunda revisão documental que incluiu documentos estratégicos e jurídicos pertinentes, nacionais e internacionais, estatísticas disponíveis e literatura nacional e internacional.

Texto do artigo · p. 20 As actividades agrícolas centram-se na produção de cereais, leguminosas, tubérculos, raízes e hortícolas, e as actividades pecuárias direccionam-se para os aviários (frango de corte e produção de ovos), gado bovino e pequenos ruminantes. Regista-se a baixa produção nestas actividades, decorrente do orçamento exíguo, da falta de equipamento agrícola, do défi cit de planeamento, da falta de meios para a monitoria da produção e escoamento dos produtos e do número insufi ciente de técnicos especializados no sector.

Texto do artigo · p. 20 As actividades agrícolas centram-se na produção de cereais, leguminosas, tubérculos, raízes e hortícolas, e as actividades pecuárias direccionam-se para os aviários (frango de corte e produção de ovos), gado bovino e pequenos ruminantes. Regista-se a baixa produção nestas actividades, decorrente do orçamento exíguo, da falta de equipamento agrícola, do déficit de planeamento, da falta de meios para a monitoria da produção e escoamento dos produtos e do número insuficiente de técnicos especializados no sector.

Texto do artigo · p. 20 A revisão documental foi acompanhada e aprofundada por uma análise que procurou ter em conta as circunstâncias do país e a realidade do sistema penitenciário, e uma análise da instituição através dos seus instrumentos de gestão, das estatísticas, da auscultação dos seus quadros e das observações decorrentes do trabalho de campo.

Número ou marcador · p. 20 4. Diagnóstico Estratégico

Texto do artigo · p. 20 No intuito de desenvolver um diagnóstico que permitisse sustentar o PE-SERNAP 20242034, foi realizada uma profunda revisão documental que incluiu documentos estratégicos e jurídicos pertinentes, nacionais e internacionais, estatísticas disponíveis e literatura nacional e internacional.

Texto do artigo · p. 20 Figura 23 - Análises desenvolvidas

Texto do artigo · p. 20 3.5.3. Actividades relativas à PPTSU

Texto do artigo · p. 20 O SERNAP auxilia o juiz de execução das penas no cumprimento das decisões judiciais, em matéria de aplicação de penas alternativas à pena de prisão, cabendo-lhe assegurar as condições para a reinserção social do condenado, implementar e monitorar a execução das penas aplicadas, através do encaminhamento, acompanhamento, gestão, fiscalização e avaliação do seu cumprimento.

Texto do artigo · p. 20 Documentos estratégicos nacionais e internacionais Quadro jurídico nacional e internacional ANÁLISES ESTRATÉGICAS SWOT, PEST, PARTES INTERESSADAS Relatórios de actividade do SERNAP Estatísticas Observação direta Focus group com dirigentes e trabalhadores

Texto do artigo · p. 20 No que tange ao acompanhamento do cumprimento da PPTSU, compete ao SERNAP verificar a presença do condenado no local do cumprimento da pena e a sua adaptação ao trabalho, bem como avaliar o seu comportamento na família e na comunidade, para informação aos tribunais. A realização destas actividades está intimamente ligada ao número de PPTSU aplicadas e à cooperação mútua entre o SERNAP e o juiz de execução de penas.

Texto do artigo · p. 20 No que tange ao acompanhamento do cumprimento da PPTSU, compete ao SERNAP verifi car a presença do condenado no local do cumprimento da pena e a sua adaptação ao trabalho, bem como avaliar o seu comportamento na família e na comunidade, para informação aos tribunais. A realização destas actividades está intimamente ligada ao número de PPTSU aplicadas e à cooperação mútua entre o SERNAP e o juiz de execução de penas.

Texto do artigo · p. 20 Figura 22 - Evolução das acções de monitoria da PPTSU

Texto do artigo · p. 20 31

Texto do artigo · p. 20 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 2000 2018 2019 2020 2021 874 570 695 1558

Texto do artigo · p. 20 A profusa informação recolhida alimentou as análises SWOT, PEST e Partes Interessadas realizadas.

Texto do artigo · p. 20 4.1. Análise de partes interessadas (stakeholders)

Texto do artigo · p. 20 Com uma actividade vocacionada para a protecção da sociedade e para a prevenção da reincidência e reinserção social dos condenados, o SERNAP tem um conjunto diversifi cado destakeholders ou partes interessadas, desde logo os intervenientes nos processos penais, ou no processo de execução das penas e medidas.

Texto do artigo · p. 20 4.1. Análise de partes interessadas (stakeholders)

Texto do artigo · p. 20 Com uma actividade vocacionada para a protecção da sociedade e para a prevenção da reincidência e reinserção social dos condenados, o SERNAP tem um conjunto diversificado de stakeholders ou partes interessadas, desde logo os intervenientes nos processos penais, ou no processo de execução das penas e medidas.

Texto do artigo · p. 20 Assinala-se a existência de um sistema informático de gestão e acompanhamento de condenados a penas não privativas de liberdade (e-PAPP), desenvolvido com recursos internos, bem como de quadros qualificados para as actividades de execução e monitoria; contudo, subsistem constrangimentos na execução da PPTSU, referentes à falta de meios para o seu acompanhamento e vigilância, e os fracos índices de aplicação desta pena pelos tribunais.

Texto do artigo · p. 20 Com efeito, a execução quer das penas e medidas privativas de liberdade, quer das penas alternativas à pena de prisão, requer um conjunto significativo de respostas que implicam sinergias com diversas entidades públicas, instâncias comunitárias e sector privado.

Texto do artigo · p. 21 Com efeito, a execução quer das penas e medidas privativas de liberdade, quer das penas alternativas à pena de prisão, requer um conjunto significativo de respostas que implicam sinergias com diversas entidades públicas, instâncias comunitárias e sector privado.

Texto do artigo · p. 21 A análise das partes interessadas permite aferir as expectativas dos principais parceiros, com interesse directo ou indirecto na

Texto do artigo · p. 21 actuação do SERNAP, nomeadamente o Governo, os tribunais, os parceiros nacionais e internacionais, as instituições públicas cuja actividade interage com a execução das penas, a sociedade civil e os colaboradores internos, bem como as expectativas do SERNAP relativas às partes interessadas, contribuindo para identificar oportunidades para a criação de sinergias e estabelecimento de parcerias e alianças estratégicas que possam traduzir-se em benefícios para o serviço.

Texto do artigo · p. 21 Figura 24 - Análise de parceiros

Texto do artigo · p. 21 PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO Governo/Tutela Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade. Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil. Tribunais Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade. Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas. Ministério Público Execução das decisões judiciais. Celeridade processual. FDS e outras instituiçoes de natureza paramilitar Colaboração e cooperação institucionais. Cooperação e Colaboração. Sector Público Colaboração e cooperação institucionais. Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais. Parceiros nacionais internacionais Colaboração e Cooperação. Colaboração e cooperação. Financiamento. Sociedade Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social. Funcionários Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida. Prestação de trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais. Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social. Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção. Familiares Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão. Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.

PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO
Governo/Tutela	Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade.	Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil.
Tribunais	Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade.	Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas.
Ministério Público	Execução das decisões judiciais.	Celeridade processual.
FDS e outras instituiçoes de natureza paramilitar	Colaboração e cooperação institucionais.	Cooperação e Colaboração.
Sector Público	Colaboração e cooperação institucionais.	Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais.
Parceiros nacionais internacionais	Colaboração e Cooperação.	Colaboração e cooperação. Financiamento.
Sociedade	Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.	Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social.
Funcionários	Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida.	Prestação de trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais.
Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade	Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social.	Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção.
Familiares	Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão.	Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.

Texto do artigo · p. 21 Figura 24 - Análise de parceiros PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO Governo/Tutela Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade. Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil. Tribunais Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade. Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas. Ministério Público Execução das decisões judiciais. Celeridade processual. FDS e outras instituições de natureza paramilitar Colaboração e cooperação institucionais. Cooperação e Colaboração. Sector Público Colaboração e cooperação institucionais. Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais. Parceiros nacionais e internacionais Colaboração e Cooperação. Colaboração e cooperação. Financiamento. Sociedade Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social. Funcionários Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida. Prestação do trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais. Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social. Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção. Familiares Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão. Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.

Texto do artigo · p. 21 34

Texto do artigo · p. 22 − Estabilidade política e social; − Vontade governativa em matéria de segurança e de priorização do combate à corrupção; − Existência de programas públicos que, directa ou indirectamente, influem na execução de

Parágrafo · p. 22 1976 I SÉRIE — NÚMERO 126

Texto do artigo · p. 22 4.2 Análise PEST

Texto do artigo · p. 22 A análise através do modelo PEST, ou seja, dos factores Políticos, Económicos, Sociais e Tecnológicos, revela a existência de condições políticas, económicas, sociais e tecnológicas, favoráveis à prossecução da missão do SERNAP, que devem ser potenciadas, a saber:

Texto do artigo · p. 22 A análise identificou a existência de factores políticos, económicos, sociais e tecnológicos desfavoráveis à missão do SERNAP, que reclamam precaução e necessidade de criação de condições para os enfrentar, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 22 – Estabilidade política e social; – Vontade governativa em matéria de segurança e de priorização do combate à corrupção; – Existência de programas públicos que, directa ou indirectamente, influem na execução de penas, nomeadamente na saúde e na educação; – Sensibilidade social crescente para as questões da segurança penitenciária e finalidade das penas; – Aumento da utilização da Internet e crescente desenvolvimento das TICs.

Texto do artigo · p. 22 45 anos.

Texto do artigo · p. 22 penas, nomeadamente na saúde e na educação; − Sensibilidade social crescente para as questões da segurança penitenciária e finalidade das penas; − Aumento da utilização da Internet e crescente desenvolvimento das TICs.

Texto do artigo · p. 22 – Descontinuidade de programas e políticas públicas; – Corrupção; – Restrições orçamentais; – Escassez de recursos financeiros para acompanhar as necessidades crescentes do SP; – Acentuada desigualdade social, económica e territorial; – Tendência de aumento de ocorrência de crimes complexos e organizados, nomeadamente terrorismo, crimes de tráfico de influências e corrupção; – Baixa utilização de tecnologia desenvolvida localmente; – Concentração da prática de crimes na população com idade compreendida entre os 21 e os 45 anos.

Texto do artigo · p. 22 − Descontinuidade de programas e políticas públicas; − Corrupção; − Restrições orçamentais; − Escassez de recursos financeiros para acompanhar as necessidades crescentes do SP; − Acentuada desigualdade social, económica e territorial; − Tendência de aumento de ocorrência de crimes complexos e organizados, nomeadamente

Texto do artigo · p. 22 terrorismo, crimes de tráfico de influências e corrupção; − Baixa utilização de tecnologia desenvolvida localmente; − Concentração da prática de crimes na população com idade compreendida entre os 21 e os

Texto do artigo · p. 22 Figura 25 - Quadro resumo da Análise PEST

Texto do artigo · p. 22 4.3. Análise FOFA (SWOT)

Texto do artigo · p. 22 A análise FOFA permitiu examinar o ambiente, interno e externo à organização, identificando as forças e fraquezas internas, e estabelecer relações com as ameaças e as oportunidades identificadas em matéria de envolvente externa.

Texto do artigo · p. 22 De entre as forças que devem ser potenciadas, destacam-se:

Texto do artigo · p. 22 – O quadro de recursos humanos jovem e habilitado; – A implantação em todas províncias; – A existência de plataformas de informação, desenvolvidas e mantidas com capacidades internas; – A produção automatizada de estatísticas; – A existência de registos e memória institucional; – A disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas).

Texto do artigo · p. 22 No plano interno, identificam-se fraquezas sistémicas que requerem medidas de mitigação, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 22 – A disfunção e défice de pessoal em categorias essenciais; – A insuficiente capacitação técnica dos recursos humanos; – A escassez de recursos financeiros e materiais, sobretudo no que respeita aos meios de circulação, equipamentos informáticos, equipamentos de segurança e vigilância; – As infra-estruturas degradadas, desadequadas e insuficientes; – A escassez de EPs para mulheres, jovens e de máxima segurança; – A inexistência de UGBs a nível dos EPs distritais;

Texto do artigo · p. 22 – As lacunas que ainda se verificam ao nível legislativo, nomeadamente no que se refere à regulamentação do ingresso e da progressão, quadro de pessoal e qualificador de funções e de mecanismos promotores de integridade e, prevenção de riscos de corrupção.

Texto do artigo · p. 22 Em matéria de oportunidades, devem ser consideradas a forte vontade política, as mudanças dogmáticas e sistémicas, nos fins e na execução das penas e no sistema penitenciário, as reformas em curso na administração pública e a existência de parcerias estratégicas com organismos congéneres.

Texto do artigo · p. 22 35

Texto do artigo · p. 22 Também como oportunidade, referenciam-se as parcerias estratégicas, ao nível de projetos interinstitucionais, designadamente com a saúde, a educação, a formação profissional, entre outros que podem gerar impactos positivos na gestão da execução da pena e no cumprimento das suas finalidades.

Texto do artigo · p. 22 No horizonte estratégico definido, o SERNAP deve encarar as ameaças identificadas, que têm a ver, em síntese, com a superlotação sistémica dos EPs, a criminalidade crescente e a sua complexificação – nomeadamente crimes relacionados com o terrorismo e a criminalidade organizada violenta o perfil e juventude da população penitenciária, os sistemáticos constrangimentos orçamentais.

Texto do artigo · p. 22 O planeamento estratégico deve, assim, privilegiar a maximização dos pontos fortes no desenvolvimento da sua missão, a minimização das suas fraquezas, o abraço das oportunidades e o vigiar das ameaças.

Texto do artigo · p. 23 O planeamento estratégico deve, assim, privilegiar a maximização dos pontos fortes no desenvolvimento da sua missão, a minimização das suas fraquezas, o abraço das oportunidades e o vigiar das ameaças.

Título de secção · p. 23 1 DE JULHO DE 2024 1977

Texto do artigo · p. 23 Figura 26 - Quadro resumo análise FOFA (SWOT)

Texto do artigo · p. 23 POSITIVO NEGATIVO INTERNO — FORÇAS • Quadro de recursos humano jovem e habilitado; • Implantação em todas províncias; • Existência de plataformas de informação desenvolvidas e mantidas com capacidades internas; • Produção automatizada de estatísticas; • Existência de registos e memória institucional; • Disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas). INTERNO — FRAQUEZAS • Superlotação sistemática nos EPs; • Inexistência de infra-estruturas para visitas íntimas; • Disfunção e déficits de pessoal em categorias essenciais; • Insuficiente capacitação técnica dos recursos humanos; • Escassez de recursos financeiros e materiais (meios de circulação, equipamentos informáticos, equipamentos de segurança e vigilância); • Infra-estruturas degradadas, inadequadas e insuficientes; • Escassez de EPs para mulheres, jovens e de máxima segurança; • Inexistência de UGBs a nível dos EPs distritais; • Lacunas que ainda se verificam ao nível legislativo (Ingresso e progressão, quadro de pessoal qualificador de funções, mecanismos promotores de integridade e prevenção de riscos de corrupção); • Déf icits de formação específica. EXTERNO — OPORTUNIDADES • Forte vontade política; • Reformas em curso na administração pública; • Parcerias estratégicas com organismos congéneres; • Parcerias estratégicas institucionais, (saúde, educação, formação profissional); • Disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas). EXTERNO — AMEAÇAS • Baixo nível de aplicação de penas alternativas a prisão; • Crescimento e complexificação da criminalidade; • Juventude da população penitenciária; • Terrorismo e seu financiamento; • Constrangimentos orçamentais.

Texto do artigo · p. 23 4.4. Síntese das principais constatações

Texto do artigo · p. 23 O CEP impõe ao SP o dever de realizar os esforços necessários à reabilitação e reinserção social dos reclusos, no sentido de evitar não só a sua dessocialização, como também promover a sua reinserção social. Trata-se de uma questão complexa, que não depende apenas dos princípios e regras jurídicas defi nidas, mas, sobretudo, da capacidade dos sistemas judicial e penitenciário, de criar e executar políticas efi cazes em matérias que incluem as penas e medidas alternativas à prisão, as medidas de fl exibilização da execução da pena de prisão (licenças de saída, regimes abertos e liberdade condicional) a saúde, o trabalho, a formação profi ssional e o ensino.

Texto do artigo · p. 23 O CEP impõe ao SP o dever de realizar os esforços necessários à reabilitação e reinserção social dos reclusos, no sentido de evitar não só a sua dessocialização, como também promover a sua reinserção social. Trata-se de uma questão complexa, que não depende apenas dos princípios e regras jurídicas definidas, mas, sobretudo, da capacidade dos sistemas judicial e penitenciário, de criar e executar políticas eficazes em matérias que incluem as penas e medidas alternativas à prisão, as medidas de flexibilização da execução da pena de prisão (licenças de saída, regimes abertos e liberdade condicional) a saúde, o trabalho, a formação profissional e o ensino.

Texto do artigo · p. 23 A materialização da reabilitação e reinserção social é fortemente condicionada pelas condições de habitabilidade, como espaço e condições das infra-estruturas existentes em cada EP; pelas condições de segurança; pelas medidas de natureza organizacional e de gestão, designadamente as que dizem respeito à colocação dos reclusos, à uniformização de regras e procedimentos dentro do universo dos EPs.

Texto do artigo · p. 23 4.4.1. Disjunção entre o quadro legal previsto e a sua concretização prática

Texto do artigo · p. 23 Enorme disparidade entre o quadro jurídico nacional, nomeadamente o CEP, as recomendações internacionais e a realidade prática vivida no SP e nos EPs, que se manifesta, entre outros, na:

Texto do artigo · p. 23 – impossibilidade objectiva de cumprimento das fi nalidades da pena, bem como dos princípios gerais e orientadores consagrados na Lei; – ausência de condições dignas para o cumprimento da pena; – inexistência de políticas ou directrizes internas, para a criação e implementação de programas de reabilitação e reinserção social, para adultos ou para menores; – carência de dotação orçamental, para a reabilitação e reinserção.

Texto do artigo · p. 23 4.4.2. Infraestruturas degradadas e desadequadas

Texto do artigo · p. 23 A estrutura externa e interna de quase todos os EPs e CPAs é desadequada às concepções modernas de cumprimento da pena; com efeito, foram desenhados e projectados para optimizar o desempenho da vertente do encarceramento a que hoje não é dada primazia pelo CEP, que atende, em especial, ao objectivo de reinserção social.

Texto do artigo · p. 23 As infraestruturas mostram-se igualmente desadequadas ao cumprimento das penas por populações vulneráveis, nomeadamente pessoas com defi ciência, menores, mulheres e população LGBTI.

Texto do artigo · p. 23 Esta situação é agravada pelo facto de os antigos edifícios estarem degradados e sujeitos a uma pressão populacional constante, como mostram os níveis de superlotação.

Texto do artigo · p. 23 4.4.3. Superlotação

Texto do artigo · p. 23 Verifi cam-se problemas de superlotação sistémicos, quer na perspectiva da admissão de um número de reclusos superior à lotação ofi cial dos EPs, quer na perspectiva da existência, nos EPs, de um número de reclusos superior ao ratio de reclusos/m2, considerado indispensável para uma reclusão digna, pelas recomendações internacionais.

Texto do artigo · p. 23 37

Texto do artigo · p. 23 A superlotação é uma das causas principais dos problemas com que se confronta o SP, nomeadamente, porque:

Texto do artigo · p. 23 – condiciona a possibilidade de facultar, a todos os reclusos, as condições de vida e os serviços de alojamento, alimentação e saúde entre outras, na mesma medida em que o seriam se o número de reclusos fosse igual ou menor que a lotação ofi cial; – gera impossibilidade de separação dos reclusos, de acordo com as injunções legais e as recomendações internacionais, bem como de separar as crianças/menores dos adultos e proteger reclusos mais vulneráveis, por aspectos relacionados com idade, género e defi ciência; – constrange uma gestão proactiva da população penitenciária e tem efeitos negativos no desenvolvimento de programas efi cazes de reabilitação e reinserção;

Texto do artigo · p. 24 – produz escassez de ocupação laboral e de acções de formação profissional para os reclusos; – provoca o recurso frequente a soluções de emergência como, por exemplo, duplicar ou triplicar a lotação das camaratas ou eliminar actividades por inexistência de espaço físico para o seu desenvolvimento; – causa excesso de trabalho aos guardas e técnicos, degradando o seu desempenho profissional e contribuindo para a sua insatisfação profissional.

Texto do artigo · p. 24 4.4.4. Perfil da população penitenciária

Texto do artigo · p. 24 A população penitenciária é caracterizada por juventude e baixa escolaridade, o que impõe especial atenção à reabilitação, reinserção social e prevenção da reincidência. Os novos perfis dos reclusos, decorrentes de factores como a alteração da estrutura da criminalidade objecto de pena de prisão, com o aumento dos crimes violentos e da criminalidade organizada, nomeadamente dos tráficos ilícitos, sequestros, da corrupção e do terrorismo, colocam novos problemas e desafios, para os quais o SP ainda não está preparado.

Texto do artigo · p. 24 4.4.5. Recursos humanos insuficientes, desajustados e pouco valorizados

Texto do artigo · p. 24 Para além da necessidade de adequar os recursos humanos às atribuições do SERNAP, designadamente no âmbito da reabilitação e reinserção social, verifica-se a ausência de programas sistemáticos e integrados de formação contínua. Para responder aos desafios é necessário investir na formação profissional dos técnicos e dos GPs e corrigir as disfunções na distribuição do efectivo por carreiras e categorias.

Texto do artigo · p. 24 4.4.6. Baixa disponibilidade de serviços de reabilitação e reinserção

Texto do artigo · p. 24 A disponibilidade de serviços de reabilitação e reinserção para a população penitenciária é bastante limitada, por força da superlotação, da escassez de recursos, do baixo número de psicólogos, sociólogos, médicos, assistentes sociais e outros profissionais treinados para delinear o perfil do recluso e indicar o tratamento criminal adequado, de acordo com o seu perfil criminal. Acresce a inexistência de programas de apoio psicossocial aos reclusos e da promoção de acções de reinserção social após cumprimento da pena.

Texto do artigo · p. 24 4.4.7. Recursos financeiros e materiais insuficientes

Texto do artigo · p. 24 Registam-se fortes limitações físicas, materiais, financeiras e tecnológicas. Os equipamentos são obsoletos e pouco funcionais, particularmente a nível da segurança. Registamse dificuldades de alocação de recursos e constrangimentos orçamentais sistemáticos.

Texto do artigo · p. 24 4.4.8. Quadro jurídico com inconsistências

Texto do artigo · p. 24 Necessidade de dotar o quadro jurídico de maior consistência e operacionalidade, harmonizar a terminologia e promover os aperfeiçoamentos legislativos e regulamentares, indispensáveis para assegurar a coerência interna do sistema de execução de penas e a funcionalidade do SP. Constata-se, também, a necessidade de completar e actualizar os instrumentos legislativos relativos ao recrutamento, organização, avaliação do mérito, promoção, disciplina e responsabilidade; promover uma accão regular da inspecção e inexistência de mecanismos promotores de integridade e prevenção de riscos de corrupção.

Texto do artigo · p. 24 4.5. Síntese das principais recomendações

Texto do artigo · p. 24 – Os meios e os recursos humanos, tal como as infraestruturas penitenciárias e a organização do quotidiano prisional, afectam o sentido e a função da pena e colocam à prova os princípios e institutos consagrados na Lei, pelo que, é fundamental eliminar a distância que separa o direito legislado (CP e CEP) da sua aplicação efectiva. – Importa identificar com realismo as necessidades e alocar os meios imprescindíveis e adequados à modernização do SP; promover uma intervenção qualificada e efectiva do SERNAP, orientada para os fins das penas, diferenciada em função dos riscos e necessidades individuais dos destinatários e dos diferentes contextos de actuação. – É necessário enfrentar claramente o problema da superlotação e criar as condições necessárias à efectividade dos direitos da(o) cidadã/cidadão recluso, em níveis dignos e humanos, garantindo-lhes a manutenção de laços com o mundo exterior, o acesso a cuidados de saúde e a uma ocupação laboral, educativa ou formativa, qualificadoras do tratamento penitenciário e que promova a progressividade e a flexibilização da pena de prisão. – É incontornável a necessidade de construção de novos EPs, bem como de obras de remodelação, beneficiação e ampliação dos EPs que dispõem de condições para o efeito e encerramento de outros que já não reúnem as condições mínimas para se manterem em funcionamento. – A construção e requalificação deve ter em atenção as principais recomendações internacionais e ser caracterizada por uma arquitectura mais funcional, moderna e humanizada, que facilite a organização dos Eps, em função dos regimes de execução, das necessidades específicas dos vários grupos da população penitenciária e dos critérios de separação previstos na lei, para além, naturalmente, de garantir a segurança geral. – Importa integrar, na requalificação ou construção de novos EPs, o reforço das tecnologias e mecanismos de vigilância (CCTV, pórticos, raio X e outros equipamentos de segurança) que permitam concentrar a intervenção dos agentes da GP nas tarefas que não podem dispensar a sua intervenção presencial e facilitar a complexa missão de manutenção da ordem e segurança nos EPs. – A renovação dos equipamentos e da rede informática, o reforço da utilização das TICs, são também essenciais para a modernização da intervenção operativa, melhoria da eficiência organizacional e gestão dos serviços centrais e desconcentrados do SERNAP. – As mudanças necessárias pressupõem um empenhamento activo dos recursos humanos, cujas carreiras, nalguns casos, precisam de ser revistas e reforçadas, com o sentido de equilibrar o peso organizacional dos diferentes grupos profissionais, adequando-o à hierarquização das missões que se pretende ver desempenhadas pelo SERNAP. – Impõe-se dotar as estruturas penitenciárias de recursos humanos adequados para cumprir as funções técnicas e as funções de vigilância, concretizar uma estratégia de formação continuada dos quadros técnicos e dirigentes do SERNAP, reforçando a sua qualificação no desempenho funcional, liderança e gestão, e fomentar uma cultura institucional de transparência e accountability.

Número ou marcador · p. 25 5. Plano Estratégico

Texto do artigo · p. 25 O Plano Estratégico 2023 – 2033 do SERNAP assenta num diagnóstico robusto que envolveu uma vasta revisão bibliográfica, bem como uma forte base de evidência nacional, sendo de salientar, entre outros, a informação e o conhecimento gerados pelos relatórios produzidos pelos diversos departamentos e serviços do SERNAP, a informação estatística disponível, gerada pelas plataformas informáticas desenvolvidas internamente, que possibilitaram a utilização das análises de parceiros, PEST e FOFA (SWOT).

Texto do artigo · p. 25 Figura 27 - Síntese das bases do diagnóstico estratégico

Texto do artigo · p. 25 DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP define as orientações e os objectivos estratégicos da instituição, num horizonte de dez anos, justificado pelos constrangimentos orçamentais e operacionais que inviabilizariam a execução num horizonte menor e visa garantir a estabilidade e continuidade da estratégia organizacional.

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP pretende reflectir a diversidade e complexidade do trabalho da instituição, num quadro que exige respeito pela legalidade e pelos direitos das pessoas que se encontram sob intervenção do sistema de justiça, e modernização da gestão, estratégica e quotidiana, num contexto de dificuldade em termos de infra-estruturas, de recursos humanos e materiais.

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP constitui a base para a definição anual dos planos operacionais, nomeadamente do Plano de Actividade Anual Orçamentado (PAAO), o qual deve garantir a tradução da estratégia em objectivos operacionais anuais, procurando-se com esta metodologia de desdobramento contribuir para o desenvolvimento de uma cultura institucional, orientada para resultados e para o envolvimento e alinhamento das pessoas na execução da estratégia definida.

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP não tem, naturalmente, a pretensão de prever todas as acções que devem ser realizadas na decorrência do diagnóstico, mas sim, estabelecer as linhas orientadoras estratégicas para reverter a situação actual, na linha dos eixos, áreas prioritárias de intervenção e respectivos objectivos definidos, criando progressivamente as condições para uma alteração qualitativa de um sistema penitenciário que materialize os imperativos legais, quanto à finalidade e execução das penas.

Texto do artigo · p. 25 Com o intuito de maximizar as sinergias resultantes da participação de entidades públicas com potencial técnico e conhecimento próprio nas áreas do ensino, da cultura, do desporto, da saúde, e, em especial, nas questões ligadas às explorações agrícolas e outras atividades económicas, o PESERNAP prevê o envolvimento de diversos serviços públicos, dos quais espera contributos na operacionalização das estratégias, em especial através da colaboração, assessoria técnica, cedência de meios, recursos e equipamentos adequados.

Texto do artigo · p. 25 o envolvimento de diversos serviços públicos, dos quais espera contributos na operacionalização das estratégias, em especial através da colaboração, assessoria técnica, cedência de meios, recursos e equipamentos adequados.

Texto do artigo · p. 25 41

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP, ciente da importância de prever os custos e de procurar possíveis fontes de financiamento, não se distanciou dessa preocupação; no entanto, entendeu-se que o rigoroso apuramento dos custos associados à operacionalização dos seus eixos e das possíveis fontes de financiamento para as satisfazer, deve acontecer na fase preparatória da implementação, isto é, no primeiro ano.

Texto do artigo · p. 25 «De facto, grande parte deste investimento refere-se às infraestruturas e equipamentos; pelo que, a mobilização do financiamento, quer ao nível nacional quer ao nível internacional, deve ser equacionado e programado, no ciclo dos exercícios orçamentais anuais, bem como em eventuais programas nacionais de investimento.

Texto do artigo · p. 25 «5.1. Princípios orientadores e Prioridades

Texto do artigo · p. 25 O PE-SERNAP assenta nos princípios orientadores, consagrados para a execução das penas privativas e não privativas de liberdade e medidas de segurança no SP, cuja matriz vinca os objectivos de protecção da sociedade e de reinserção social.

Texto do artigo · p. 25 Com efeito, o artigo 2 do CEP consagra como finalidade da execução das penas e das medidas criminais “a reabilitação e reinserção social do condenado, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, bem como a protecção de bens jurídicos e a reparação dos prejuízos causados com a conduta que fundamentou a condenação e a defesa da sociedade”.

Texto do artigo · p. 25 Cabe, assim, ao SERNAP:

Texto do artigo · p. 25 – garantir a execução da pena ou medida aplicada e criar condições de reinserção social do condenado, através do desenvolvimento das suas responsabilidades e da aquisição de competências que lhe permitam optar por um modo de vida socialmente responsável, sem cometer crimes; – contribuir para o envolvimento da comunidade, através de mecanismos de cooperação, nomeadamente com instituições públicas ou particulares, que prossigam objectivos de prevenção criminal e de reinserção social; – cooperar com o sistema judicial, nomeadamente, com o juiz de execução de penas, para realizar a finalidade da execução das penas e medidas de segurança.

Texto do artigo · p. 25 Estas competências, conjugadas com os princípios consagrados no CEP e as orientações colhidas nos documentos estratégicos do país, permitem definir os princípios orientadores do presente Plano:

Texto do artigo · p. 25 – Garantia dos direitos e respeito pelos princípios constitucionais; – Protecção da sociedade; – Progressiva execução individualizada da pena ou medida de segurança – Responsabilização do recluso ou condenado – Articulação, cooperação, optimização e partilha de recursos; – Valorização da reinserção social e prevenção da reincidência criminal.

Texto do artigo · p. 25 O reconhecimento da questão prisional como um problema público, que deve ser enfrentado através de medidas estruturais e estruturantes, permite definir as prioridades que orientam o PE-SERNAP:

Texto do artigo · p. 25 – Reduzir progressivamente a superlotação dos sistemas penitenciários; – Promover a dignidade e a segurança dos espaços penitenciários, investindo na sua construção e reabilitação; – Promover o design e a organização do espaço penitenciário, em função dos regimes de execução previstos na Lei;

Texto do artigo · p. 26 – Incrementar o recurso às tecnologias e mecanismos de vigilância, que permitam concentrar a intervenção da GP nas tarefas que requeiram a sua intervenção presencial; – Reforçar as competências e o número de técnicos e GPs nos EPs, apostando numa intervenção dirigida às problemáticas criminais, tendo em vista a prevenção da reincidência e a preparação da população reclusa para a liberdade.

Texto do artigo · p. 26 as condições de reabilitação e reinserção social do cidadão condenado.

Texto do artigo · p. 26 Os valores de uma Instituição devem contribuir para orientar as suas acções, bem como as dos seus colaboradores, contribuindo para que haja convergência de estratégias e metas e aplicação eficaz dos recursos e investimentos. Os valores definidos na Lei do SERNAP mantêm-se actuais e actuantes.

Texto do artigo · p. 26 Valores

Texto do artigo · p. 26 5.2. Identidade Institucional A visão de uma instituição pública deve ter em linha de conta

Texto do artigo · p. 26 Legalidade, Isenção, Objectividade, Imparcialidade,

Texto do artigo · p. 26 Respeito pelos direitos humanos, Igualdade de tratamento 5.3. Eixos estratégicos de intervenção O quadro de definição estratégica contempla dois eixos:

Texto do artigo · p. 26 os seus estatutos, relacionando-se com o seu propósito e, portanto, com a sua missão lato sensu. A visão do SERNAP pretende reflectir as aspirações do serviço, ou seja, onde pretende chegar e como pretende ser reconhecido.

Texto do artigo · p. 26 – Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social; – Eixo estratégico 2 – Modernização institucional.

Texto do artigo · p. 26 Visão

Texto do artigo · p. 26 5.3. Eixos estratégicos de intervenção

Texto do artigo · p. 26 Serviço penitenciário capaz de atender às necessidades básicas e proporcionar condições de vida condignas aos reclusos, promover uma intervenção de qualidade na execução e prossecução dos fins da pena, e assegurar relações éticas entre os funcionários e os reclusos pelos quais eles são responsáveis.

Texto do artigo · p. 26 O quadro de definição estratégica contempla dois eixos:

Texto do artigo · p. 26 − Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social; − Eixo estratégico 2 – Modernização institucional.

Texto do artigo · p. 26 O primeiro relaciona-se de forma directa com a missão e as atribuições essenciais do SERNAP, enquanto o segundo eixo, abrange quatro tipo de recursos: humanos, económico-financeiros, infraestruturas e organizacionais, funcionando como o eixo a partir do qual o SERNAP irá desenvolver a sua estratégia para atingir os objectivos que almeja, pelo seu carácter abrangente e transversal.

Texto do artigo · p. 26 A missão deve ser entendida como a razão da existência de uma instituição, simbolizando o cerne das suas atribuições e responsabilidades. Das funções e atribuições cometidas ao SERNAP pela Lei, decorre a sua missão.

Texto do artigo · p. 26 Os eixos estratégicos que materializam o PE-SERNAP, focalizam-se nas áreas prioritárias que se pretendem desenvolver e nos principais objectivos estratégicos, remetendo as actividades e medidas operacionais para os Planos de Actividades anuais, aos quais cabe operacionalizar o Plano Estratégico.

Texto do artigo · p. 26 Missão

Texto do artigo · p. 26 Garantir a execução das decisões judiciais em matéria de privação da liberdade e das penas alternativas, assegurando

Texto do artigo · p. 26 Os eixos estratégicos que materializam o PE SERNAP, focalizam-se nas áreas prioritárias que se pretendem desenvolver e nos principais objectivos estratégicos, remetendo as actividades e medidas operacionais para os Planos de Actividades anuais, aos quais cabe operacionalizar o Plano Estratégico.

Texto do artigo · p. 26 Figura 28 - Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias de Intervenção

Texto do artigo · p. 26 EXECUÇÃO DA PENA: MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO — API 1. Ensino (educação) e formação profissional — API 2. Cultura e Desporto — API 3. Programas Individualizados — API 4. Trabalho — API 5. Saúde — API 6. Medidas e penas não privativas de liberdade MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL — API 1. Infraestruturas e equipamentos — API 2. Valorização pessoal e profissional — API 3. Segurança — API 4. Instrumentos Jurídicos — API 5. Articulação e Cooperação institucional — API 6. Desenvolvimento Institucional

Texto do artigo · p. 26 Os eixos e as áreas prioritárias de intervenção, que compõem o PE-SERNAP, assumem o mesmo nível de relevo e importância para a sua concretização global, permitindo que os PAAO hierarquizem prioridades e estabeleçam estratégias faseadas de implementação, dependendo do financiamento disponível.

Texto do artigo · p. 27 Os eixos e as áreas prioritárias de intervenção, que compõem o PE-SERNAP, assumem o mesmo nível de relevo e importância para a sua concretização global, permitindo que os PAAO hierarquizem prioridades e estabeleçam estratégias faseadas de implementação, dependendo do financiamento disponível.

Texto do artigo · p. 27 5.3.1. Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social

Texto do artigo · p. 27 Aproximação gradual e progressiva da execução da pena aos objectivos de protecção da sociedade e de reinserção social, orientada pelos princípios da individualização e especialização.

Texto do artigo · p. 27 5.3.1.1. Áreas Prioritárias de Intervenção (API): API1. Ensino (educação) e formação profissional Objectivos

Texto do artigo · p. 27 ▪ Responder ao quadro de baixa escolaridade da população reclusa, com uma intervenção integrada, assente na avaliação individual de necessidades, para favorecer a reinserção social e prevenir a reincidência criminal; ▪ Promover o aumento das oportunidades de desenvolvimento pessoal e de qualificação escolar e profissional.

Texto do artigo · p. 27 Estratégias

Texto do artigo · p. 27 ▪ Elaborar e implementar um Plano de Educação para o SP, em parceria com o MINEDH; ▪ Definir e implementar um modelo de formação profissional no SP; ▪ Promover a formação dos reclusos, orientada aos programas e conteúdos aprovados pelo Ministério que superintende a área especifica; ▪ Promover o acesso ao ensino à distância, com recurso ao sistema de módulos, em parceria com o MINEDH; ▪ Alargar as actividades de ensino para aumentar as oportunidades de aprendizagem e a formação profissional; ▪ Introduzir mecanismos que estimulem a adesão e permanência dos condenados no processo de ensino e formação profissional.

Texto do artigo · p. 27 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 27 ▪ Planos de Educação no âmbito do SP, elaborados e aprovados. ▪ Regulamentos de formação aprovados. ▪ Número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e aprendizagem. ▪ Número de reclusos envolvidos em actividades de formação profissional. ▪ Número de parceiros vocacionados em ensino à distância, protocolados. ▪ Número de EPs e CPAs com disponibilidade de actividades de ensino e/ou actividades de formação profissional. ▪ Número de palestras de sensibilização e consciencialização sobre a importância do ensino e formação. ▪ Número de bolsas de estudo concedidas aos melhores formandos.

Texto do artigo · p. 27 API2. Cultura e Desporto Objectivos

Texto do artigo · p. 27 ▪ Promover actividades culturais e desportivas como ferramentas de reinserção social, para o bem-estar físico e psíquico do recluso e melhoria do ambiente prisional;

Texto do artigo · p. 27 ▪ Melhorar as condições materiais necessárias para a

Texto do artigo · p. 27 prática de actividades culturais e desportivas. Estratégias

Texto do artigo · p. 27 ▪ Promover acordos de parceria com entidades públicas e privadas, para organização e realização de actividades sócio-culturais e desportivas nos Eps; ▪ Desenvolver projectos de reabilitação pela arte em meio prisional; ▪ Promover a leitura e a escrita; ▪ Intensificar as actividades culturais e desportivas, nos EPs e CPAs, através de iniciativas dos próprios serviços e/ou parcerias com entidades externas.

Texto do artigo · p. 27 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 27 ▪ Número de protocolos assinados com entidades públicas e/ou privadas, para organização e realização de actividades sócio-culturais. ▪ Número de projectos desenvolvidos. ▪ Número de eventos recreativos artísticos realizados. ▪ Número de acções e programas culturais e desportivos realizados.

Texto do artigo · p. 27 API3. Programas Individualizados Objectivos

Texto do artigo · p. 27 ▪ Garantir a concepção e a implementação de programas individualizados de tratamento reabilitativo dos condenados.

Texto do artigo · p. 27 Estratégias

Texto do artigo · p. 27 ▪ Elaborar e aplicar programas reabilitativos, de acordo com a natureza criminógena, necessidades educativas especiais e de fórum psicológico.

Texto do artigo · p. 27 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 27 ▪ Número de Programas Elaborados e Implementados. ▪ Número de reclusos reinseridos na sociedade.

Texto do artigo · p. 27 API4. Trabalho Objectivos

Texto do artigo · p. 27 ▪ Melhorar as condições de vida dos reclusos e reduzir custos de funcionamento no Orçamento do Estado; ▪ Aumentar a taxa de ocupação laboral dos reclusos nos EPs, enquanto forma de capacitação e de preparação do processo de reinserção social dos reclusos; ▪ Reduzir os factores de risco de reincidência.

Texto do artigo · p. 27 Estratégias

Texto do artigo · p. 27 ▪ Modernizar e revitalizar as unidades de produção para desenvolvimento de actividades económicas; ▪ Promover o desenvolvimento de actividades agropecuárias; ▪ Celebrar contratos de trabalho com entidades públicas e privadas; ▪ Promover estratégias para a empregabilidade de reclusos e ex-reclusos.

Texto do artigo · p. 27 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 27 ▪ Número de unidades modernizadas e revitalizadas. ▪ Quantidade de culturas agrícolas produzidas. ▪ Número de cabeças de gado bovino fomentado. ▪ Quantidade de frangos de corte produzidos. ▪ Quantidade de peixe produzido. ▪ Número de contratos celebrados. ▪ Número de programas de formação profissional realizados.

Texto do artigo · p. 28 ▪ Número de reclusos e ex-reclusos integrados no mercado de trabalho. ▪ Número de reclusos certificados.

Texto do artigo · p. 28 API5. Saúde Objectivos

Texto do artigo · p. 28 ▪ Garantir o acesso a cuidados de saúde aos reclusos e

Texto do artigo · p. 28 funcionários, com qualidade e continuidade. Estratégias

Texto do artigo · p. 28 ▪ Expandir o acesso e melhoria da qualidade da assistência sanitária, nas unidades e subunidades do SERNAP; ▪ Aumentar a capacidade instalada de tratamento nas unidades e subunidades do SERNAP; ▪ Reduzir a morbimortalidade dos reclusos, sobretudo a causada pelas doenças crónicas.

Texto do artigo · p. 28 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 28 ▪ Número de novas US. ▪ Número de serviços de saúde alargados. ▪ Percentagem de redução de morbilidades.

Texto do artigo · p. 28 API6. Penas não privativas de liberdade Objectivos

Texto do artigo · p. 28 ▪ Garantir a execução das penas não privativas

Texto do artigo · p. 28 de liberdade. Estratégias

Texto do artigo · p. 28 ▪ Encaminhar e acompanhar condenados a penas não privativa de liberdade; ▪ Expandir o SPAPP a nível nacional; ▪ Reforçar os meios de controlo e monitoria dos condenados a PPTSU; ▪ Formar a rede social na execução da PPTSU a nível nacional; ▪ Divulgar PNPL a nível nacional.

Texto do artigo · p. 28 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 28 ▪ Número de condenados a PPTSU encaminhados e acompanhados. ▪ Número de distritos abrangidos pelo SPAPP. ▪ Número de visitas as entidades e domicílios. ▪ Número de Redes Sociais constituídas. ▪ Número de Operadores de Rede Social formados. ▪ Número de Capacitações de Operadores da Rede Social. ▪ Número de actividades de divulgação de PNPL realizadas.

Texto do artigo · p. 28 5.3.2. Eixo estratégico 2 – Modernização institucional

Texto do artigo · p. 28 Desenvolver globalmente a capacidade institucional – infraestruturas, meios, recursos humanos e económicos – enquanto factor chave para a efectiva implementação do quadro jurídico da execução de penas.

Texto do artigo · p. 28 5.3.2.1. Áreas Prioritárias de Intervenção: API1.Infraestruturas e equipamentos Objectivos

Texto do artigo · p. 28 ▪ Construir, requalificar e reabilitar infra-estruturas penitenciárias, reduzindo as actuais lotações e aproximando aos parâmetros internacionais de execução das penas; ▪ Requalificar a frota de meios circulantes e substituir os inoperacionais; ▪ Promover a utilização de energias alternativas.

Texto do artigo · p. 28 Estratégias

Texto do artigo · p. 28 ▪ Desenvolver um plano de construção, requalificação e modernização dos EPs; ▪ Adequar o design da construção, requalificação, modernização e manutenção das infraestruturas penitenciárias às finalidades da execução de penas e necessidades dos grupos vulneráveis; ▪ Adquirir meios circulantes qualificados; ▪ Equipar os EPs com sistemas de energia alternativas.

Texto do artigo · p. 28 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 28 ▪ Plano de requalificação e modernização dos EPs desenvolvido. ▪ Número de EPs construídos e reabilitados. ▪ Número de meios circulantes adquiridos. ▪ Número de sistemas de energias alternativas instalados.

Texto do artigo · p. 28 API2. Valorização pessoal e profissional Objectivos

Texto do artigo · p. 28 ▪ Melhorar o desempenho profissional dos Recursos Humanos do SERNAP e a prestação de serviços ao cidadão em reclusão, ao condenado a PNPL e à sociedade em geral; ▪ Valorizar os recursos humanos e consolidar a cultura organizacional.

Texto do artigo · p. 28 Estratégias

Texto do artigo · p. 28 ▪ Garantir o recrutamento, formação e desenvolvimento regular dos recursos humanos; ▪ Conceber uma política de recrutamento, formação e desenvolvimento profissional de recursos humanos; ▪ Criar cursos e currículos de especialização em matérias penitenciárias relacionadas com a complexificação da criminalidade.

Texto do artigo · p. 28 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 28 ▪ Número de novas admissões. ▪ Número de funcionários formados e capacitados. ▪ Número de funcionários que ascenderam na carreira. ▪ Uma política de recrutamento, formação e desenvolvimento profissional aprovada. ▪ Número de programas e currículo do desenvolvimento profissional.

Texto do artigo · p. 28 API3. Segurança Objectivos

Texto do artigo · p. 28 ▪ Garantir a segurança no meio penitenciário e a custódia

Texto do artigo · p. 28 dos reclusos. Estratégias

Texto do artigo · p. 28 ▪ Assegurar a alocação e qualificação dos equipamentos de segurança existentes e substituir os inoperacionais; ▪ Instalar subunidades Equestre e Cinotécnicas nos EPs; ▪ Garantir a existência de meios de segurança complementares, letais e não letais, adequados e actualizados, em todo o Sistema Penitenciário; ▪ Incrementar a utilização de tecnologias e mecanismos de vigilância, como os sistemas de rastreio, detecção e alarme, e sistemas (preferencialmente automáticos) de controlo de abertura e fecho de portas; ▪ Modernizar a frota de viaturas especiais (celulares).

Texto do artigo · p. 29 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 29 ▪ Número de Unidades Orgânicas do SERNAP com equipamentos de segurança operacionais. ▪ Número de Subunidades Equestre e Cinotécnicas.

Texto do artigo · p. 29 API4. Instrumentos Jurídicos Objectivos

Texto do artigo · p. 29 ▪ Garantir a reforma da legislação do SERNAP. Estratégias

Texto do artigo · p. 29 ▪ Rever e actualizar o quadro jurídico do SERNAP, tendo em atenção os desafios do sector; ▪ Elaborar e submeter a aprovação o Estatuto dos Serviços Sociais e o Regulamento do Uso de Uniforme da GP; ▪ Aprovar o manual de procedimentos do SERNAP; ▪ Regulamentar os modelos de organização para as diferentes modalidades de trabalho prisional.

Texto do artigo · p. 29 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 29 ▪ Quadro jurídico do SERNAP revisto. ▪ Quadro de pessoal e qualificadores de funções da GP aprovados. ▪ Estatuto dos Serviços Sociais e Regulamento de Uso de Uniforme da GP aprovados. ▪ Manual de procedimentos aprovado. ▪ Regulamento para as áreas oficinais aprovado.

Texto do artigo · p. 29 API5. Articulação e Cooperação institucional Objectivos

Texto do artigo · p. 29 ▪ Reforçar a cooperação com parceiros estratégicos. Estratégias

Texto do artigo · p. 29 ▪ Desenvolver um plano de cooperação interinstitucional; ▪ Elaborar e celebrar Memorandos de Entendimento e Acordos de parceria; ▪ Conceber uma política de comunicação.

Texto do artigo · p. 29 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 29 ▪ Plano de cooperação interinstitucional aprovado. ▪ Número de memorandos celebrados. ▪ Política de comunicação aprovada.

Texto do artigo · p. 29 API6. Desenvolvimento Institucional Objectivos

Texto do artigo · p. 29 ▪ Garantir a eficiência e eficácia do sistema de informação penitenciária e tecnologias de segurança eletrónica; ▪ Reforçar a gestão por objetivos, para orientar o desempenho dos serviços para o crescimento e melhoria das respostas disponibilizadas, em termos de eficácia, eficiência e qualidade; ▪ Melhorar o ambiente e cultura institucional; ▪ Promover a gestão transparente eficiente das unidades orgânicas do SERNAP.

Texto do artigo · p. 29 Estratégias

Texto do artigo · p. 29 ▪ Renovar o parque informático e dotar todas unidades orgânicas do SERNAP das TIC ´s necessárias; ▪ Instalar o ponto de acesso do sistema e-SISTAFE e linha verde em todas as unidades de controlo interno; ▪ Realizar Auditorias e Fiscalizações Penitenciárias; ▪ Implementar o Código de Ética; ▪ Desenvolver e implementar um plano de igualdade e equidade de género; ▪ Garantir a realização de estudos de Desenvolvimento Institucional no SERNAP.

Texto do artigo · p. 29 Indicadores de monitoria

Texto do artigo · p. 29 ▪ Número de postos de captura de informação instalados. ▪ Número de Auditorias e Fiscalizações realizadas. ▪ Número de sensibilizações sobre ética e conduta realizadas. ▪ Número de pontos de acesso do e-SISTAFE instalados. ▪ Plano de igualdade e equidade de género aprovado. ▪ Número de estudos institucionais desenvolvidos.

Texto do artigo · p. 30 5.3.4. Quadros estratégicos

Texto do artigo · p. 30 Figura 29 - Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social

Texto do artigo · p. 30 Figura 30 - Eixo estratégico 2 – Modernização institucional

Texto do artigo · p. 30 51

Número ou marcador · p. 31 6. Execução, Monitoria e Avaliação

Texto do artigo · p. 31 A implementação de planos estruturantes implica uma forte adesão e suporte político, articulação e colaboração, para além da mobilização de meios técnicos e humanos adequados à execução.

Texto do artigo · p. 31 A execução do PE-SERNAP requer liderança, forte coordenação institucional, capacidade de planeamento anual, gestão e acompanhamento da execução, bem como a avaliação sistemática dos impactos do plano e a consideração de eventuais ajustamentos. Um dos aspectos críticos para a implementação reside na clarificação de responsabilidades de coordenação e execução, quer inicialmente quer durante a operacionalização do plano.

Texto do artigo · p. 31 Para além da necessária cooperação institucional, nomeadamente com o sistema judicial e o sector público, é necessário envolver os diferentes actores do sistema prisional, tais como os dirigentes, os funcionários, os reclusos, as famílias, as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, entre outros, na implementação do plano estratégico.

Texto do artigo · p. 31 6.1. Execução

Texto do artigo · p. 31 Compete ao SERNAP a liderança e coordenação estratégica da implementação e a responsabilidade pela execução do Plano Estratégico, incluindo a coordenação institucional dos departamentos envolvidos na execução, bem como a sua monitoria, cabendo-lhe entre outras actividades:

Texto do artigo · p. 31 ▪ Definir uma estrutura organizacional (task force) para a implementação do plano e os mecanismos de monitoria/ acompanhamento da execução; ▪ Identificar as orientações e prioridades para a elaboração dos Planos de Actividade Anuais Orçamentados, tendo em atenção o PE-SERNAP; ▪ Propor à tutela os orçamentos anuais para a implementação do PE-SERNAP.

Texto do artigo · p. 31 • A execução das estratégias definidas para alcançar os objetivos estratégicos do sistema prisional deve ser desenvolvida através dos Planos de Actividade Anuais Orçamentados, os quais devem especificar as actividades, os responsáveis, os recursos, os prazos e os riscos envolvidos na sua execução, ligando as actividades previstas aos Eixos Estratégicos e às Áreas Prioritárias de Intervenção do PE-SERNAP.

Texto do artigo · p. 31 A execução deve ser realizada de forma participativa e colaborativa, envolvendo os diferentes actores relevantes do sistema prisional, e deve também ser monitorizada e avaliada regularmente, tendo em conta os indicadores e as metas definidos.

Texto do artigo · p. 31 6.2. Monitoria

Texto do artigo · p. 31 A monitoria assume um papel fulcral quer na promoção, quer na execução das acções, devendo ser vista como um processo contínuo de acompanhamento, com o objectivo de providenciar inputs sobre a implementação e identificar atempadamente riscos actuais e/ou potenciais, de forma a permitir ajustamentos.

Texto do artigo · p. 31 A monitorização e a avaliação do desempenho e do impacto do PE-SERNAP devem ser realizadas utilizando os indicadores definidos, bem como outros instrumentos ou métodos complementares, de forma contínua e sistemática, recolhendo, analisando e divulgando as informações necessárias sobre a implementação.

Texto do artigo · p. 31 A monitorização e a avaliação devem ser realizadas de forma participativa e transparente, envolvendo os diferentes actores relevantes do sistema prisional, bem como outras entidades nacionais ou internacionais que possam contribuir para a melhoria do sistema prisional, com base nos resultados obtidos.

Texto do artigo · p. 31 A monitoria deve estar atenta, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 31 ▪ Elaboração do PAAO (Plano anual das actividades orçamentadas) e respetiva calendarização; ▪ Determinação precisa das responsabilidades das áreas implicadas na execução; ▪ Criação e manutenção atempada de registos sobre execução material e financeira, bem como, sobre o grau de cumprimento dos objectivos e indicadores; ▪ Monitoria do contexto/envolvente para potenciais reajustamentos necessários no plano estabelecido; ▪ Produção de relatórios periódicos de apoio à decisão e a disponibilização de informação para acompanhamento da intervenção.

Texto do artigo · p. 31 Recomenda-se:

Texto do artigo · p. 31 ▪ Realizar reuniões periódicas para rever o progresso do plano estratégico e discutir quaisquer problemas ou desafios, envolvendo todas as partes interessadas no plano. ▪ Manter comunicação constante com todos os envolvidos no plano, informando a tutela sobre o progresso e quaisquer mudanças ou ajustes que sejam necessários.

Texto do artigo · p. 31 6.3. Avaliação A avaliação é um processo periódico de aferição da relevância,

Texto do artigo · p. 31 desempenho, eficiência e eficácia, bem como dos impactos do plano em relação aos objectivos estipulados.

Texto do artigo · p. 31 É essencial que o plano estratégico seja revisto e actualizado periodicamente, em função das mudanças ou dos desafios que possam surgir ao longo da sua implementação.

Texto do artigo · p. 31 Em termos práticos, propõem-se os seguintes momentos de avaliação do PE-SERNAP:

Texto do artigo · p. 31 ▪ Anual – deve ser integrada no Balanço de Actividades do SERNAP; ▪ Intermédia – deve ser realizada a meio percurso e tem por finalidade aferir o estado de desenvolvimento do plano e o modo como está a ser implementado, fornecendo orientações para a realização de reajustamentos ao nível da estratégia, acções e mecanismos de implementação e acompanhamento; ▪ Final – conteúdo similar à avaliação intermédia, tem, no entanto, um objectivo mais lato, nomeadamente, uma primeira abordagem dos impactos do plano e respectiva sustentabilidade, no contexto da intervenção, e deve ser preferencialmente realizada por uma entidade independente.

Texto do artigo · p. 31 6.4. Riscos A implementação do PE-SERNAP pode ser negativamente

Texto do artigo · p. 31 influenciada por diferentes riscos de que se destacam os seguintes, bem como eventuais medidas de mitigação:

Texto do artigo · p. 32 Figura 31 – Quadro de riscos e medidas de mitigação

Texto do artigo · p. 32 Figura 31 –

Texto do artigo · p. 32 RISCOS PROBABILIDADE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Déficit de compromisso político Pouco provável Divulgação do plano e da sua importância para a segurança. Ausência de priorização e descontinuidade de políticas públicas Provável Informação sistemática à tutela, parceiros e sociedade. Falta de Liderança Pouco provável Definição clara das responsabilidades de execução. Resistências internas Desmotivação Provável Divulgação do plano em todos os níveis dos recursos humanos; Sensibilização de todos os actores envolvidos na implementação do PESERNIC. Insuficiente capacitação dos recursos humanos na gestão organizacional Provável Priorização de acções de formação no primeiro ano de implementação. Escassez de recursos que pode constranger a alocação orçamental para a implementação do PE-SERNIC Muito Provável Apresentação do plano ao Ministério das Finanças; Acompanhamento da preparação do Orçamento de Estado, para alinhamento das prioridades aos recursos; Mobilização de recursos financeiros; Criação de sinergias com entidades públicas e privadas; Priorização do desenvolvimento das actividades económicas nos EPs e canalização de recursos para a mitigação de custos de financiamento.

RISCOS PROBABILIDADE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
Déficit de compromisso político	Pouco provável	Divulgação do plano e da sua importância para a segurança.
Ausência de priorização e descontinuidade de políticas públicas	Provável	Informação sistemática à tutela, parceiros e sociedade.
Falta de Liderança	Pouco provável	Definição clara das responsabilidades de execução.
Resistências internas Desmotivação	Provável	Divulgação do plano em todos os níveis dos recursos humanos; Sensibilização de todos os actores envolvidos na implementação do PESERNIC.
Insuficiente capacitação dos recursos humanos na gestão organizacional	Provável	Priorização de acções de formação no primeiro ano de implementação.
Escassez de recursos que pode constranger a alocação orçamental para a implementação do PE-SERNIC	Muito Provável	Apresentação do plano ao Ministério das Finanças; Acompanhamento da preparação do Orçamento de Estado, para alinhamento das prioridades aos recursos; Mobilização de recursos financeiros; Criação de sinergias com entidades públicas e privadas; Priorização do desenvolvimento das actividades económicas nos EPs e canalização de recursos para a mitigação de custos de financiamento.

Texto do artigo · p. 32 mitigação

Texto do artigo · p. 32 54

Parágrafo · p. 32 Preço — 160,00 MT

Parágrafo · p. 32 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 17: 3.4.1. Recursos Humanos
Texto do artigo, página 17: ▪ Inteligência Penitenciária ▪ Recursos Humanos e Formação ▪ Actividades Económicas ▪ Departamento de Gestão de Sistema Penitenciário
Texto do artigo, página 17: A gestão de um serviço com a missão e as competências do SERNAP exige uma utilização correcta e estratégica de uma complexa gama de recursos humanos, financeiros e materiais, para atingir os objectivos definidos.
Texto do artigo, página 17: A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras 23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.
Texto do artigo, página 17: Figura 15 - Distribuição por sexo
Texto do artigo, página 17: 3.4. Recursos Humanos, Financeiros e Materiais
Texto do artigo, página 17: A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.
Texto do artigo, página 17: A idade média dos funcionários situa-se nos 36 anos, verificando-se, portanto, que o SERNAP apresenta uma estrutura que se pode considerar jovem ou pouco envelhecida. O escalão de antiguidade entre os 6 e os 10 anos é o mais expressivo, contando com 2087 funcionários. Os escalões entre os 4 e os 15 anos, compreendem
Texto do artigo, página 17: Figura 15 - Distribuição por sexo
Texto do artigo, página 17: Idade média 36
Texto do artigo, página 17: A gestão de um serviço com a missão e as competências do SERNAP exige uma utilização correcta e estratégica de uma complexa gama de recursos humanos, financeiros e materiais, para atingir os objectivos definidos.
Texto do artigo, página 17: Mulheres 29,4% Homens 70,6%
Texto do artigo, página 17: A idade média dos funcionários situa-se nos 36 anos, verificando-se, portanto, que o SERNAP apresenta uma estrutura que se pode considerar jovem ou pouco envelhecida. O escalão de antiguidade entre os 6 e os 10 anos é o mais expressivo, contando com 2087 funcionários. Os escalões entre os 4 e os 15 anos, compreendem
Texto do artigo, página 17: o número de 5375 funcionários, que representam 82% do efectivo do SERNAP. O nível habilitacional com maior representatividade é o médio ou equivalente, detido por 55,42% dos efectivos. Dos 6.537 efectivos, 1550 têm formação superior (doutoramento, mestrado, licenciatura e bacharelato), o que evidencia um bom nível técnico dos funcionários do SERNAP. Constata-se, assim, a existência de um quadro de recursos humanos equilibrado a nível etário, com predominância de quadros jovens, com um know-how multidisciplinar, resultante da assimilação de diversas formações de base, profissionais e académicas, reforçado pela experiência profissional. Este aspecto revela um grau de maturidade e de competência técnica que pode ser potenciada para alcançar níveis mais elevados de eficácia e eficiência. Para além da formação prática da GP para ingresso na carreira e de formações pontuais, em coordenação com instituições congéneres, para acesso às classes de Sargentos, Inspectores, Superintendentes e Comissários (Licenciatura em Administração Penitenciária) são realizadas, ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.
Texto do artigo, página 17: O nível habilitacional com maior representatividade é o médio ou equivalente, detido por 55,42% dos efectivos. Dos 6.537 efectivos, 1550 têm formação superior (doutoramento, mestrado, licenciatura e bacharelato), o que evidencia um bom nível técnico dos funcionários do SERNAP.
Texto do artigo, página 17: Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.
Texto do artigo, página 17: Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP
Texto do artigo, página 17: Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.
Texto do artigo, página 17: A instituição conta, presentemente, com um total de 6.537 funcionários, distribuídos por duas carreiras23: a carreira da Guarda Penitenciária, que integra 6.449 funcionários (98,7%) e a carreira do Regime Geral, 88 (1,3 %). Do total do efectivo, 4.615 são do sexo masculino e 1.922 do sexo feminino.
Texto do artigo, página 17: o número de 5375 funcionários, que representam 82% do efectivo do SERNAP. O nível habilitacional com maior representatividade é o médio ou equivalente, detido por 55,42% dos efectivos. Dos 6.537 efectivos, 1550 têm formação superior (doutoramento, mestrado, licenciatura e bacharelato), o que evidencia um bom nível técnico dos funcionários do SERNAP. Constata-se, assim, a existência de um quadro de recursos humanos equilibrado a nível etário, com predominância de quadros jovens, com um know-how multidisciplinar, resultante da assimilação de diversas formações de base, profissionais e académicas, reforçado pela experiência profissional. Este aspecto revela um grau de maturidade e de competência técnica que pode ser potenciada para alcançar níveis mais elevados de eficácia e eficiência. Para além da formação prática da GP para ingresso na carreira e de formações pontuais, em coordenação com instituições congéneres, para acesso às classes de Sargentos, Inspectores, Superintendentes e Comissários (Licenciatura em Administração Penitenciária) são realizadas, ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.
Texto do artigo, página 17: Figura 15 - Distribuição por sexo
Texto do artigo, página 17: O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.
Texto do artigo, página 17: Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP
Texto do artigo, página 17: Taxa de habilitação superior 23%
Texto do artigo, página 17: O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.
Texto do artigo, página 17: Registam-se assimetrias signifi cativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.
Texto do artigo, página 17: Constata-se, assim, a existência de um quadro de recursos humanos equilibrado a nível etário, com predominância de quadros jovens, com um know-how multidisciplinar, resultante da assimilação de diversas formações de base, profi ssionais e académicas, reforçado pela experiência profi ssional. Este aspecto revela um grau de maturidade e de competência técnica que pode ser potenciada para alcançar níveis mais elevados de efi cácia e efi ciência.
Texto do artigo, página 17: Registam-se assimetrias significativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.
Texto do artigo, página 17: Existem 151 membros da Guarda Penitenciária na situação de reserva, dos quais 63 dentro da efectividade e os restantes 88 fora da efectividade.
Texto do artigo, página 17: O efectivo da GP distribui-se hierarquicamente por classes e categorias, correspondendo ao desempenho de cargos e ao exercício de funções diferenciadas entre si.
Texto do artigo, página 17: Figura 16 - Distribuição do efectivo da GP
Texto do artigo, página 17: A carreira do regime geral enquadra um efectivo de 88 funcionários, distribuídos pelas seguintes categorias: Especialista (1), Técnico Superior (17), DocenteN1 (17), Docente N3 (5), Técnico Profissional (8), Técnico (19), Assistente Técnico (21) e Auxiliar.
Texto do artigo, página 17: Para além da formação prática da GP para ingresso na carreira e de formações pontuais, em coordenação com instituições congéneres, para acesso às classes de Sargentos, Inspectores, Superintendentes e Comissários (Licenciatura em Administração Penitenciária) são realizadas, ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.
Texto do artigo, página 17: Registam-se assimetrias significativas na linearidade vertical que decorre da legislação, designadamente na categoria de sargentos, que podem impactar negativamente o desempenho do SERNAP.
Texto do artigo, página 17: No que se refere à estrutura etária, constata-se que as faixas entre os 24 e os 41 anos constituem os escalões etários mais representativos, com um total, no seu conjunto, de 4.835 funcionários, correspondendo a um peso de 74% do efectivo do SERNAP. O escalão etário menos representativo, com 11 funcionários, é o dos com 65 ou mais anos.
Texto do artigo, página 17: Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado significativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.
Texto do artigo, página 17: Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)
Texto do artigo, página 17: A carreira do regime geral enquadra um efectivo de 88 funcionários, distribuídos pelas seguintes categorias: Especialista (1), Técnico Superior (17), DocenteN1 (17), Docente N3 (5), Técnico Profissional (8), Técnico (19), Assistente Técnico (21) e Auxiliar.
Texto do artigo, página 17: A carreira do regime geral enquadra um efectivo de 88 funcionários, distribuídos pelas seguintes categorias: Especialista (1), Técnico Superior (17), DocenteN1 (17), Docente N3 (5), Técnico Profi ssional (8), Técnico (19), Assistente Técnico (21) e Auxiliar.
Texto do artigo, página 17: Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado significativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.
Texto do artigo, página 17: Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado signifi cativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.
Texto do artigo, página 17: Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)
Texto do artigo, página 17: No que se refere à estrutura etária, constata-se que as faixas entre os 24 e os 41 anos constituem os escalões etários mais representativos, com um total, no seu conjunto, de 4.835 funcionários, correspondendo a um peso de 74% do efectivo do SERNAP. O escalão etário menos representativo, com 11 funcionários, é o dos com 65 ou mais anos.
Texto do artigo, página 17: 26
Texto do artigo, página 17: 23 N.º 2, do artigo 5, do Decreto n.º 63/2013, de 06 de Dezembro
Texto do artigo, página 18: ocasionalmente, formações de curta duração, com a colaboração de outras instituições do Estado e parceiros, em temas pertinentes como Reabilitação, Direitos Humanos, Administração e Gestão, entre outras.
Texto do artigo, página 18: Regista-se o esforço de auto-formação, tendo o efectivo de nível superior aumentado significativamente, entre 2017 (559) e 2022 (1501), o que representa um incremento de 169%.
Título de secção, página 18: 1972 I SÉRIE — NÚMERO 126
Texto do artigo, página 18: Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade)
Texto do artigo, página 18: Figura 17 - Distribuição do efectivo (idade, antiguidade e nível de escolaridade) DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DISTRIBUIÇÃO POR ANTIGUIDADE DISTRIBUIÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Texto do artigo, página 18: Constatam-se distorções na distribuição de recursos humanos do SERNAP, acrescendo que o processo de recrutamento e selecção para ingresso não é devidamente estruturado, tem sido irregular, e não existe um Quadro de Pessoal. Regista-se igualmente a falta de formação para o exercício de cargos de direcção e chefia, nomeadamente formações em liderança e gestão.
Texto do artigo, página 18: Constatam-se distorções na distribuição de recursos humanos do SERNAP, acrescendo que o processo de recrutamento e selecção para ingresso não é devidamente estruturado, tem sido irregular, e não existe um Quadro de Pessoal. Regista-se igualmente a falta de formação para o exercício de cargos de direcção e chefi a, nomeadamente formações em liderança e gestão.
Texto do artigo, página 18: Mostra-se, assim, necessário cuidar das dimensões fundamentais que concorrem para a estruturação dos recursos humanos, ou seja, das necessidades efectivas de recursos humanos do SERNAP, indispensáveis para o cumprimento da sua missão, da gestão e desenvolvimento da
Texto do artigo, página 18: 3.4.2. Recursos Financeiros
Texto do artigo, página 18: Mostra-se, assim, necessário cuidar das dimensões fundamentais que concorrem para a estruturação dos recursos humanos, ou seja, das necessidades efectivas de recursos humanos do SERNAP, indispensáveis para o
Texto do artigo, página 18: cumprimento da sua missão, da gestão e desenvolvimento da carreira dos funcionários, incluindo os aspectos relacionados com a equidade de género; da motivação, enquanto componente fundamental do desempenho profi ssional, bem como da formação, elemento essencial e determinante do desenvolvimento individual, e da melhoria do desempenho organizacional.
Texto do artigo, página 18: carreira dos funcionários, incluindo os aspectos relacionados com a equidade de género; da motivação, enquanto componente fundamental do desempenho profissional, bem como da formação, elemento essencial e determinante do desenvolvimento individual, e da melhoria do desempenho organizacional.
Texto do artigo, página 18: 3.4.2. Recursos Financeiros
Texto do artigo, página 18: Para o desenvolvimento da sua missão, o SERNAP dispõe de dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado, verifi cando-se, nos últimos anos, oscilações signifi cativas, tanto no orçamento de funcionamento, como no de investimento.
Texto do artigo, página 18: Para o desenvolvimento da sua missão, o SERNAP dispõe de dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado, verificando-se, nos últimos anos, oscilações significativas, tanto no orçamento de funcionamento, como no de investimento.
Texto do artigo, página 18: 27
Texto do artigo, página 18: Figura 18 - Evolução dotações orçamentais 2017-2021
Texto do artigo, página 18: Figura 18 - Evolução dotações orçamentais 2017-2021 2017 2018 2019 2020 2021 Bens e serviços Investimento
Texto do artigo, página 18: O orçamento de funcionamento é insuficiente para as necessidades, o que se refl ecte nas condições de vida da população penitenciária, nomeadamente na qualidade nutricional da alimentação dos reclusos, no vestuário, na prestação de cuidados médicos, na distribuição de material de higiene individual e colectiva, entre outras insufi ciências.
Texto do artigo, página 18: Note-se que não existe dotação orçamental para realização das actividades de reabilitação e reinserção social, impostas pela legislação de execução de penas.
Texto do artigo, página 18: 3.4.3. Recursos Materiais
Texto do artigo, página 18: 3.4.3. Recursos Materiais
Texto do artigo, página 18: As infra-estruturas dos Eps estão na sua maioria degradadas, são pouco funcionais e não reúnem condições de saúde e higiene, salubridade, ventilação, cubicagem e de mobiliário condignas, nem de desenvolvimento das actividades de reabilitação e reinserção social.
Texto do artigo, página 18: O alojamento nos EPs é garantido através de camaratas, com iluminação e ventilação insufi cientes, meio insalubre, condições higiénicas e sanitárias defi cientes (tanto para GP como para reclusos), muitas vezes sem rede de água potável. São frequentes os casos de camaratas com o dobro da lotação prevista, em que os reclusos, por carência de espaço, são obrigados a dormir
Texto do artigo, página 18: O alojamento nos EPs é garantido através de camaratas, com iluminação e ventilação insuficientes, meio insalubre, condições higiénicas e sanitárias deficientes (tanto para GP como para reclusos), muitas vezes sem rede de água potável. São frequentes os casos de camaratas com o dobro da lotação prevista, em que os reclusos, por carência de espaço, são obrigados a dormir em colchões no chão, onde o espaço de circulação é mínimo e as condições de privacidade inexistentes.
Texto do artigo, página 18: Não existem instalações adequadas para a prestação de cuidados de saúde; as unidades sanitárias, quando existem, encontram-se localizadas em espaços degradados, o equipamento é deficiente e o abastecimento de medicamentos insuficiente, não existindo espaços físicos adequados para isolar
Texto do artigo, página 18: O orçamento de funcionamento é insuficiente para as necessidades, o que se reflecte nas condições de vida da população penitenciária, nomeadamente na qualidade nutricional da alimentação dos reclusos, no vestuário, na prestação de cuidados médicos, na distribuição de material de higiene individual e colectiva, entre outras insuficiências.
Texto do artigo, página 18: em colchões no chão, onde o espaço de circulação é mínimo e as condições de privacidade inexistentes.
Texto do artigo, página 18: Não existem instalações adequadas para a prestação de cuidados de saúde; as unidades sanitárias, quando existem, encontram-se localizadas em espaços degradados, o equipamento é defi ciente e o abastecimento de medicamentos insufi ciente, não existindo espaços físicos adequados para isolar doentes com diagnóstico de doenças infectocontagiosas, com particular destaque para a TB. A esta situação acresce a insufi ciência de médicos e pessoal de enfermagem.
Texto do artigo, página 18: Note-se que não existe dotação orçamental para realização das actividades de reabilitação e reinserção social, impostas pela legislação de execução de penas.
Texto do artigo, página 18: Os meios de circulação, de comunicação e de segurança são insufi cientes e encontram-se obsoletos. A segurança passiva é precária, sendo poucos os EPs que dispõem de tecnologias e mecanismos de vigilância (CCTV, pórticos, raio x, outros equipamentos de segurança). A frota de viaturas celulares e de escolta, para além de envelhecida, revela-se insufi ciente para responder às necessidades a que tem de atender, registandose frequente indisponibilidade de viaturas, imobilizadas para reparação na sequência de avarias.
Texto do artigo, página 18: As infra-estruturas dos Eps estão na sua maioria degradadas, são pouco funcionais e não reúnem condições de saúde e higiene, salubridade, ventilação, cubicagem e de mobiliário condignas, nem de desenvolvimento das actividades de reabilitação e reinserção social.
Texto do artigo, página 18: Não existe um plano de manutenção, requalificação ou construção de infraestruturas, instrumento que poderia identifi car as intervenções necessárias para a melhoria da qualidade e
Texto do artigo, página 19: − desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades
Texto do artigo, página 19: socioculturais e desportivas; − aplicação de programas específicos de reabilitação; − promoção, dinamização e modernização das actividades económicas dos EPs; − manutenção da segurança, disciplina e ordem no meio prisional; − transporte, segurança e custódia dos reclusos nas saídas ao exterior.
Texto do artigo, página 19: adequação das instalações, às necessidades da população penitenciária e ao desenvolvimento da missão do SERNAP. O mesmo se pode constatar quanto aos equipamentos de segurança.
Texto do artigo, página 19: Nos EPs com Unidade Sanitária (US) foram prestados serviços de triagem de adultos, consulta de doença crónica (HIV/SIDA, tuberculose, hipertensão arterial, diabetes, etc), aconselhamento e testagem em saúde, apoio psicossocial, consulta de psiquiatria e circuncisão médica voluntária.
Texto do artigo, página 19: Apesar da existência de um sistema informático de gestão e registo de reclusos e condenados a penas não privativas de liberdade, e de gestão de dados do pessoal, desenvolvidas internamente, com capacidade de produzir alertas sobre aspectos processuais do recluso (SGIP) e que permitem a produção automatizada das estatísticas penitenciárias (SGIPrd), regista-se um fraco investimento relativo a equipamentos informáticos, rede de dados e infraestruturas de suporte. Com efeito, o sistema não abrange os EPs distritais e os CPAs, constatando-se ainda a insufi ciência de equipamentos informáticos.
Texto do artigo, página 19: Não obstante as dificuldades colocadas pela superlotação, estruturas degradadas e falta de meios, destacam-se os esforços desenvolvidos a nível dos EPs para garantir a prestação de cuidados de saúde e a ocupação dos reclusos em actividades educativas e formativas/laborais.
Texto do artigo, página 19: Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.
Texto do artigo, página 19: Nos EPs com Unidade Sanitária (US) foram prestados serviços de triagem de adultos, consulta de doença crónica (HIV/SIDA, tuberculose, hipertensão arterial, diabetes, etc), aconselhamento e testagem em saúde, apoio psicossocial, consulta de psiquiatria e circuncisão médica voluntária.
Texto do artigo, página 19: Figura 19 - Testes HIV e TB 2021
Texto do artigo, página 19: − desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades
Texto do artigo, página 19: Figura 19 - Testes HIV e TB 2021 TESTES HIV e TB (2021) Realizados Positivos HIV 1105 12152 TB 417 13156
Texto do artigo, página 19: socioculturais e desportivas; − aplicação de programas específicos de reabilitação; − promoção, dinamização e modernização das actividades económicas dos EPs; − manutenção da segurança, disciplina e ordem no meio prisional; − transporte, segurança e custódia dos reclusos nas saídas ao exterior.
Texto do artigo, página 19: 3.5. Actividades desenvolvidas pelo SERNAP
Texto do artigo, página 19: Compete ao SERNAP gerir o sistema penitenciário nacional, garantindo a protecção de bens jurídicos e a defesa da sociedade, executar penas e medidas privativas da liberdade, orientando a intervenção para a reabilitação e reinserção do condenado na sociedade e executar as penas e medidas não privativas de liberdade, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, monitoria, controlo e articulação com a comunidade, para promoção e respostas de reinserção social.
Texto do artigo, página 19: Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.
Texto do artigo, página 19: Não obstante as dificuldades colocadas pela superlotação, estruturas degradadas e falta de meios, destacam-se os esforços desenvolvidos a nível dos EPs para garantir a prestação de cuidados de saúde e a ocupação dos reclusos em actividades educativas e formativas/laborais.
Texto do artigo, página 19: Compete ainda ao SERNAP assegurar apoio técnico aos tribunais e ao MP, quando o solicitem dos tribunais, através de relatórios sociais, informações e perícias sobre a personalidade.
Texto do artigo, página 19: Até Dezembro de 2021, foram notificados 3.322 casos de reclusos infectados pelo HIV (16,1 % da população reclusa), dos quais 3.319 estão a ser acompanhados através do TARV.
Texto do artigo, página 19: Nos EPs com Unidade Sanitária (US) foram prestados serviços de triagem de adultos, consulta de doença crónica (HIV/SIDA, tuberculose, hipertensão arterial, diabetes, etc), aconselhamento e testagem em saúde, apoio psicossocial, consulta de psiquiatria e circuncisão médica voluntária.
Texto do artigo, página 19: Figura 19 - Testes HIV e TB 2021
Texto do artigo, página 19: Até Dezembro de 2021, foram notifi cados 3.322 casos de reclusos infectados pelo HIV (16,1 % da população reclusa), dos quais 3.319 estão a ser acompanhados através do TARV.
Texto do artigo, página 19: 3.5.1. Principais actividades desenvolvidas nos EPs
Texto do artigo, página 19: No que se refere às actividades educativas e formativas, a sua realização depende das condições existentes em cada EP. Apesar dos esforços, regista-se uma lenta evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino formal e de formação técnico profissional.
Texto do artigo, página 19: Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação
Texto do artigo, página 19: Cabe ao SERNAP a organização da segurança e manutenção da ordem e disciplina nos EPs, a gestão da população penitenciária e o controlo e vigilância dos reclusos custodiados no exterior, bem como assegurar o respeito pelos direitos humanos dos reclusos, no que respeita a condições adequadas de alimentação, cuidados de saúde, actividades educativas/formativas, laborais, sócio-culturais, religiosas e desportivas e inclusão em programas e actividades orientados para a reabilitação e reinserção.
Texto do artigo, página 19: No que se refere às actividades educativas e formativas, a sua realização depende das condições existentes em cada EP. Apesar dos esforços, regista-se uma lenta evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino formal e de formação técnico profi ssional.
Texto do artigo, página 19: Sublinha-se que, em 2021, foram realizadas 145.239 consultas médicas nos EPs e mais de 25 mil testes de HIV e TB.
Texto do artigo, página 19: Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram benefi ciados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profi ssional.
Texto do artigo, página 19: Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram beneficiados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profissional.
Texto do artigo, página 19: Assim, são desenvolvidas nos EPs actividades de gestão da população penitenciária, que abrangem:
Texto do artigo, página 19: Até Dezembro de 2021, foram notificados 3.322 casos de reclusos infectados pelo HIV (16,1 % da população reclusa), dos quais 3.319 estão a ser acompanhados através do TARV.
Texto do artigo, página 19: – a avaliação do recluso, monitorização e avaliação da execução da pena; – gestão do processo e de todas as actividades entre a entrada e a saída no EP; – prestação de cuidados de saúde física e mental; – desenvolvimento de actividades nas áreas de ensino e formação profissional, trabalho, actividades socioculturais e desportivas; – aplicação de programas específi cos de reabilitação; – promoção, dinamização e modernização das actividades económicas dos EPs; – manutenção da segurança, disciplina e ordem no meio prisional; – transporte, segurança e custódia dos reclusos nas saídas ao exterior.
Texto do artigo, página 19: No que se refere às actividades educativas e formativas, a sua realização depende das condições existentes em cada EP. Apesar dos esforços, regista-se uma lenta evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino formal e de formação técnico profissional.
Texto do artigo, página 19: Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação
Texto do artigo, página 19: O desenvolvimento de actividades de reabilitação e reinserção dos reclusos é limitada, por força da superlotação dos EPs, agravada pela inadequação dos espaços e pela escassez de recursos materiais e financeiros.
Texto do artigo, página 19: Figura 20 - Evolução do número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e formação 6000 5000 4000 3000 2000 1000 0 2017 2018 2019 2020 2021 Formação técnico profissional Ensino formal
Texto do artigo, página 19: Assinala-se que, em 2021, 4.726 reclusos foram beneficiados com acções de formação escolar, distribuídas por quatro níveis de ensino e 5.331 reclusos foram envolvidos em actividades de formação técnico profissional.
Texto do artigo, página 19: 30
Texto do artigo, página 19: Não obstante as difi culdades colocadas pela superlotação, estruturas degradadas e falta de meios, destacam-se os esforços desenvolvidos a nível dos EPs para garantir a prestação de cuidados de saúde e a ocupação dos reclusos em actividades educativas e formativas/laborais.
Texto do artigo, página 19: O desenvolvimento de actividades de reabilitação e reinserção dos reclusos é limitada, por força da superlotação dos EPs, agravada pela inadequação dos espaços e pela escassez de recursos materiais e fi nanceiros.
Texto do artigo, página 19: O desenvolvimento de actividades de reabilitação e reinserção dos reclusos é limitada, por força da superlotação dos EPs, agravada pela inadequação dos espaços e pela escassez de recursos materiais e financeiros.
Texto do artigo, página 19: 30
Título de secção, página 20: 1974 I SÉRIE — NÚMERO 126
Texto do artigo, página 20: Figura 21 - Reclusos envolvidos em actividades educativas e formativas em 2021
Texto do artigo, página 20: ACTIVIDADES ENSINO/EDUCAÇÃO (2021) FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Texto do artigo, página 20: Acresce a inexistência de formação, capacitação e treinamento dos técnicos em matéria de reabilitação e reinserção social dos reclusos, a insufi ciência de profi ssionais com formação específi ca, que garantam a assistência psicossocial aos reclusos (psicólogos, sociólogos e assistentes sociais), bem como de um plano sistemático para garantir o ensino e a formação profi ssional.
Texto do artigo, página 20: Assinala-se a existência de um sistema informático de gestão e acompanhamento de condenados a penas não privativas de liberdade (e-PAPP), desenvolvido com recursos internos, bem como de quadros qualifi cados para as actividades de execução e monitoria; contudo, subsistem constrangimentos na execução da PPTSU, referentes à falta de meios para o seu acompanhamento e vigilância, e os fracos índices de aplicação desta pena pelos tribunais.
Texto do artigo, página 20: Acresce a inexistência de formação, capacitação e treinamento dos técnicos em matéria de reabilitação e reinserção social dos reclusos, a insuficiência de profissionais com formação específica, que garantam a assistência psicossocial aos reclusos (psicólogos, sociólogos e assistentes sociais), bem como de um plano sistemático para garantir o ensino e a formação profissional.
Texto do artigo, página 20: 3.5.2. Actividades produtivas desenvolvidas nos EPs
Texto do artigo, página 20: O SERNAP tem procurado promover e garantir formas inovadoras de extraorçamento de fi nanciamento, incrementando os projectos económicos nos EPs, através de actividades agro-pecuárias, com o objectivo de rentabilizar os terrenos existentes nos Eps e criar oportunidades de desenvolvimento de actividades laborais por parte dos reclusos, garantindo melhorias no regime alimentar da população penitenciária e promovendo paulatinamente a auto-sustentabilidade dos EPs.
Texto do artigo, página 20: 3.5.2. Actividades produtivas desenvolvidas nos EPs
Número ou marcador, página 20: 4. Diagnóstico Estratégico
Texto do artigo, página 20: O SERNAP tem procurado promover e garantir formas inovadoras de extraorçamento de financiamento, incrementando os projectos económicos nos EPs, através de actividades agropecuárias, com o objectivo de rentabilizar os terrenos existentes nos Eps e criar oportunidades de desenvolvimento de actividades laborais por parte dos reclusos, garantindo melhorias no regime alimentar da população penitenciária e promovendo paulatinamente a auto-sustentabilidade dos EPs.
Texto do artigo, página 20: No intuito de desenvolver um diagnóstico que permitisse sustentar o PE-SERNAP 2024-2034, foi realizada uma profunda revisão documental que incluiu documentos estratégicos e jurídicos pertinentes, nacionais e internacionais, estatísticas disponíveis e literatura nacional e internacional.
Texto do artigo, página 20: As actividades agrícolas centram-se na produção de cereais, leguminosas, tubérculos, raízes e hortícolas, e as actividades pecuárias direccionam-se para os aviários (frango de corte e produção de ovos), gado bovino e pequenos ruminantes. Regista-se a baixa produção nestas actividades, decorrente do orçamento exíguo, da falta de equipamento agrícola, do défi cit de planeamento, da falta de meios para a monitoria da produção e escoamento dos produtos e do número insufi ciente de técnicos especializados no sector.
Texto do artigo, página 20: As actividades agrícolas centram-se na produção de cereais, leguminosas, tubérculos, raízes e hortícolas, e as actividades pecuárias direccionam-se para os aviários (frango de corte e produção de ovos), gado bovino e pequenos ruminantes. Regista-se a baixa produção nestas actividades, decorrente do orçamento exíguo, da falta de equipamento agrícola, do déficit de planeamento, da falta de meios para a monitoria da produção e escoamento dos produtos e do número insuficiente de técnicos especializados no sector.
Texto do artigo, página 20: A revisão documental foi acompanhada e aprofundada por uma análise que procurou ter em conta as circunstâncias do país e a realidade do sistema penitenciário, e uma análise da instituição através dos seus instrumentos de gestão, das estatísticas, da auscultação dos seus quadros e das observações decorrentes do trabalho de campo.
Número ou marcador, página 20: 4. Diagnóstico Estratégico
Texto do artigo, página 20: No intuito de desenvolver um diagnóstico que permitisse sustentar o PE-SERNAP 20242034, foi realizada uma profunda revisão documental que incluiu documentos estratégicos e jurídicos pertinentes, nacionais e internacionais, estatísticas disponíveis e literatura nacional e internacional.
Texto do artigo, página 20: Figura 23 - Análises desenvolvidas
Texto do artigo, página 20: 3.5.3. Actividades relativas à PPTSU
Texto do artigo, página 20: 3.5.3. Actividades relativas à PPTSU
Texto do artigo, página 20: O SERNAP auxilia o juiz de execução das penas no cumprimento das decisões judiciais, em matéria de aplicação de penas alternativas à pena de prisão, cabendo-lhe assegurar as condições para a reinserção social do condenado, implementar e monitorar a execução das penas aplicadas, através do encaminhamento, acompanhamento, gestão, fiscalização e avaliação do seu cumprimento.
Texto do artigo, página 20: O SERNAP auxilia o juiz de execução das penas no cumprimento das decisões judiciais, em matéria de aplicação de penas alternativas à pena de prisão, cabendo-lhe assegurar as condições para a reinserção social do condenado, implementar e monitorar a execução das penas aplicadas, através do encaminhamento, acompanhamento, gestão, fiscalização e avaliação do seu cumprimento.
Texto do artigo, página 20: Documentos estratégicos nacionais e internacionais Quadro jurídico nacional e internacional ANÁLISES ESTRATÉGICAS SWOT, PEST, PARTES INTERESSADAS Relatórios de actividade do SERNAP Estatísticas Observação direta Focus group com dirigentes e trabalhadores
Texto do artigo, página 20: No que tange ao acompanhamento do cumprimento da PPTSU, compete ao SERNAP verificar a presença do condenado no local do cumprimento da pena e a sua adaptação ao trabalho, bem como avaliar o seu comportamento na família e na comunidade, para informação aos tribunais. A realização destas actividades está intimamente ligada ao número de PPTSU aplicadas e à cooperação mútua entre o SERNAP e o juiz de execução de penas.
Texto do artigo, página 20: No que tange ao acompanhamento do cumprimento da PPTSU, compete ao SERNAP verifi car a presença do condenado no local do cumprimento da pena e a sua adaptação ao trabalho, bem como avaliar o seu comportamento na família e na comunidade, para informação aos tribunais. A realização destas actividades está intimamente ligada ao número de PPTSU aplicadas e à cooperação mútua entre o SERNAP e o juiz de execução de penas.
Texto do artigo, página 20: A revisão documental foi acompanhada e aprofundada por uma análise que procurou ter em conta as circunstâncias do país e a realidade do sistema penitenciário, e uma análise da instituição através dos seus instrumentos de gestão, das estatísticas, da auscultação dos seus quadros e das observações decorrentes do trabalho de campo.
Texto do artigo, página 20: Figura 22 - Evolução das acções de monitoria da PPTSU
Texto do artigo, página 20: 31
Texto do artigo, página 20: 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 2000 2018 2019 2020 2021 874 570 695 1558
Texto do artigo, página 20: A profusa informação recolhida alimentou as análises SWOT, PEST e Partes Interessadas realizadas.
Texto do artigo, página 20: A profusa informação recolhida alimentou as análises SWOT, PEST e Partes Interessadas realizadas.
Texto do artigo, página 20: 4.1. Análise de partes interessadas (stakeholders)
Texto do artigo, página 20: Com uma actividade vocacionada para a protecção da sociedade e para a prevenção da reincidência e reinserção social dos condenados, o SERNAP tem um conjunto diversifi cado destakeholders ou partes interessadas, desde logo os intervenientes nos processos penais, ou no processo de execução das penas e medidas.
Texto do artigo, página 20: 4.1. Análise de partes interessadas (stakeholders)
Texto do artigo, página 20: Com uma actividade vocacionada para a protecção da sociedade e para a prevenção da reincidência e reinserção social dos condenados, o SERNAP tem um conjunto diversificado de stakeholders ou partes interessadas, desde logo os intervenientes nos processos penais, ou no processo de execução das penas e medidas.
Texto do artigo, página 20: Assinala-se a existência de um sistema informático de gestão e acompanhamento de condenados a penas não privativas de liberdade (e-PAPP), desenvolvido com recursos internos, bem como de quadros qualificados para as actividades de execução e monitoria; contudo, subsistem constrangimentos na execução da PPTSU, referentes à falta de meios para o seu acompanhamento e vigilância, e os fracos índices de aplicação desta pena pelos tribunais.
Texto do artigo, página 20: Com efeito, a execução quer das penas e medidas privativas de liberdade, quer das penas alternativas à pena de prisão, requer um conjunto significativo de respostas que implicam sinergias com diversas entidades públicas, instâncias comunitárias e sector privado.
Texto do artigo, página 21: Com efeito, a execução quer das penas e medidas privativas de liberdade, quer das penas alternativas à pena de prisão, requer um conjunto significativo de respostas que implicam sinergias com diversas entidades públicas, instâncias comunitárias e sector privado.
Texto do artigo, página 21: A análise das partes interessadas permite aferir as expectativas dos principais parceiros, com interesse directo ou indirecto na
Texto do artigo, página 21: actuação do SERNAP, nomeadamente o Governo, os tribunais, os parceiros nacionais e internacionais, as instituições públicas cuja actividade interage com a execução das penas, a sociedade civil e os colaboradores internos, bem como as expectativas do SERNAP relativas às partes interessadas, contribuindo para identificar oportunidades para a criação de sinergias e estabelecimento de parcerias e alianças estratégicas que possam traduzir-se em benefícios para o serviço.
Texto do artigo, página 21: Figura 24 - Análise de parceiros

Texto do artigo, página 21: PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO Governo/Tutela Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade. Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil. Tribunais Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade. Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas. Ministério Público Execução das decisões judiciais. Celeridade processual. FDS e outras instituiçoes de natureza paramilitar Colaboração e cooperação institucionais. Cooperação e Colaboração. Sector Público Colaboração e cooperação institucionais. Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais. Parceiros nacionais internacionais Colaboração e Cooperação. Colaboração e cooperação. Financiamento. Sociedade Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social. Funcionários Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida. Prestação de trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais. Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social. Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção. Familiares Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão. Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.

PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO
Governo/Tutela	Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade.	Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil.
Tribunais	Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade.	Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas.
Ministério Público	Execução das decisões judiciais.	Celeridade processual.
FDS e outras instituiçoes de natureza paramilitar	Colaboração e cooperação institucionais.	Cooperação e Colaboração.
Sector Público	Colaboração e cooperação institucionais.	Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais.
Parceiros nacionais internacionais	Colaboração e Cooperação.	Colaboração e cooperação. Financiamento.
Sociedade	Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.	Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social.
Funcionários	Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida.	Prestação de trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais.
Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade	Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social.	Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção.
Familiares	Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão.	Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.

Texto do artigo, página 21: Figura 24 - Análise de parceiros PARTES INTERESSADAS O QUE QUER O PARCEIRO DO SERNAP O QUE QUER O SERNAP DO PARCEIRO Governo/Tutela Execução da missão com eficácia e eficiência. Comprometimento com a legalidade, transparência, integridade e imparcialidade. Orientações estratégicas para o cumprimento da missão. Dotação orçamental em tempo útil. Tribunais Execução das decisões judiciais. Cooperação na execução das penas e medidas privativas e não privativas de liberdade. Celeridade processual. Maior aplicação das penas alternativas. Ministério Público Execução das decisões judiciais. Celeridade processual. FDS e outras instituições de natureza paramilitar Colaboração e cooperação institucionais. Cooperação e Colaboração. Sector Público Colaboração e cooperação institucionais. Colaboração e cooperação institucionais. Assistência técnica e material. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais. Parceiros nacionais e internacionais Colaboração e Cooperação. Colaboração e cooperação. Financiamento. Sociedade Respeito pela legalidade e pela dignidade da pessoa humana, integridade e imparcialidade. Cumprimento da função reabilitadora: baixas taxas de reincidência. Eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Envolvimento na execução de penas e medidas. Parcerias para desenvolvimento de actividades laborais ou educacionais dos reclusos. Facilitação de condições favorecedoras da reinserção social. Funcionários Comprometimento com a defesa, promoção, capacitação e melhoria contínua da instituição. Legalidade e transparência na tomada de decisões que afectam os funcionários. Acessibilidade e abertura ao diálogo. Comprometimento com a capacitação e a formação contínua dos colaboradores. Ambiente de trabalho salubre e seguro. Remuneração condizente com a actividade exercida. Prestação do trabalho responsável, leal, proactivo. Cumprimento dos objectivos da instituição e boa gestão dos recursos. Integridade e profissionalismo. Comprometimento com a melhoria contínua da eficiência e da eficácia institucionais. Cidadãos a cumprir pena privativa de liberdade Garantia da segurança e integridade física. Assistência adequada: saúde, alimentação, educação, trabalho e jurídica. Condições adequadas de custódia: taxa de ocupação adequada, celas devidamente limpas e com passagem de ar adequada. Condições para reabilitação e reinserção social. Cumprimento dos deveres. Respeito pelos direitos dos demais reclusos. Motivação para participação activa no processo de reabilitação e reinserção. Familiares Direito de visita periódica em condições adequadas. Garantia, pelo Estado, da subsistência do familiar encarcerado. Manutenção do equilíbrio financeiro do núcleo familiar a despeito da prisão. Cumprimento das regras dos Eps. Participação no processo de reinserção.
Texto do artigo, página 21: 34
Texto do artigo, página 22: − Estabilidade política e social; − Vontade governativa em matéria de segurança e de priorização do combate à corrupção; − Existência de programas públicos que, directa ou indirectamente, influem na execução de
Parágrafo, página 22: 1976 I SÉRIE — NÚMERO 126
Texto do artigo, página 22: 4.2 Análise PEST
Texto do artigo, página 22: A análise através do modelo PEST, ou seja, dos factores Políticos, Económicos, Sociais e Tecnológicos, revela a existência de condições políticas, económicas, sociais e tecnológicas, favoráveis à prossecução da missão do SERNAP, que devem ser potenciadas, a saber:
Texto do artigo, página 22: A análise identificou a existência de factores políticos, económicos, sociais e tecnológicos desfavoráveis à missão do SERNAP, que reclamam precaução e necessidade de criação de condições para os enfrentar, nomeadamente:
Texto do artigo, página 22: – Estabilidade política e social; – Vontade governativa em matéria de segurança e de priorização do combate à corrupção; – Existência de programas públicos que, directa ou indirectamente, influem na execução de penas, nomeadamente na saúde e na educação; – Sensibilidade social crescente para as questões da segurança penitenciária e finalidade das penas; – Aumento da utilização da Internet e crescente desenvolvimento das TICs.
Texto do artigo, página 22: 45 anos.
Texto do artigo, página 22: penas, nomeadamente na saúde e na educação; − Sensibilidade social crescente para as questões da segurança penitenciária e finalidade das penas; − Aumento da utilização da Internet e crescente desenvolvimento das TICs.
Texto do artigo, página 22: A análise identificou a existência de factores políticos, económicos, sociais e tecnológicos desfavoráveis à missão do SERNAP, que reclamam precaução e necessidade de criação de condições para os enfrentar, nomeadamente:
Texto do artigo, página 22: – Descontinuidade de programas e políticas públicas; – Corrupção; – Restrições orçamentais; – Escassez de recursos financeiros para acompanhar as necessidades crescentes do SP; – Acentuada desigualdade social, económica e territorial; – Tendência de aumento de ocorrência de crimes complexos e organizados, nomeadamente terrorismo, crimes de tráfico de influências e corrupção; – Baixa utilização de tecnologia desenvolvida localmente; – Concentração da prática de crimes na população com idade compreendida entre os 21 e os 45 anos.
Texto do artigo, página 22: − Descontinuidade de programas e políticas públicas; − Corrupção; − Restrições orçamentais; − Escassez de recursos financeiros para acompanhar as necessidades crescentes do SP; − Acentuada desigualdade social, económica e territorial; − Tendência de aumento de ocorrência de crimes complexos e organizados, nomeadamente
Texto do artigo, página 22: terrorismo, crimes de tráfico de influências e corrupção; − Baixa utilização de tecnologia desenvolvida localmente; − Concentração da prática de crimes na população com idade compreendida entre os 21 e os
Texto do artigo, página 22: Figura 25 - Quadro resumo da Análise PEST
Texto do artigo, página 22: 4.3. Análise FOFA (SWOT)
Texto do artigo, página 22: 4.3. Análise FOFA (SWOT)
Texto do artigo, página 22: A análise FOFA permitiu examinar o ambiente, interno e externo à organização, identificando as forças e fraquezas internas, e estabelecer relações com as ameaças e as oportunidades identificadas em matéria de envolvente externa.
Texto do artigo, página 22: De entre as forças que devem ser potenciadas, destacam-se:
Texto do artigo, página 22: – O quadro de recursos humanos jovem e habilitado; – A implantação em todas províncias; – A existência de plataformas de informação, desenvolvidas e mantidas com capacidades internas; – A produção automatizada de estatísticas; – A existência de registos e memória institucional; – A disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas).
Texto do artigo, página 22: No plano interno, identificam-se fraquezas sistémicas que requerem medidas de mitigação, nomeadamente:
Texto do artigo, página 22: – A disfunção e défice de pessoal em categorias essenciais; – A insuficiente capacitação técnica dos recursos humanos; – A escassez de recursos financeiros e materiais, sobretudo no que respeita aos meios de circulação, equipamentos informáticos, equipamentos de segurança e vigilância; – As infra-estruturas degradadas, desadequadas e insuficientes; – A escassez de EPs para mulheres, jovens e de máxima segurança; – A inexistência de UGBs a nível dos EPs distritais;
Texto do artigo, página 22: – As lacunas que ainda se verificam ao nível legislativo, nomeadamente no que se refere à regulamentação do ingresso e da progressão, quadro de pessoal e qualificador de funções e de mecanismos promotores de integridade e, prevenção de riscos de corrupção.
Texto do artigo, página 22: A análise FOFA permitiu examinar o ambiente, interno e externo à organização, identificando as forças e fraquezas internas, e estabelecer relações com as ameaças e as oportunidades identificadas em matéria de envolvente externa.
Texto do artigo, página 22: Em matéria de oportunidades, devem ser consideradas a forte vontade política, as mudanças dogmáticas e sistémicas, nos fins e na execução das penas e no sistema penitenciário, as reformas em curso na administração pública e a existência de parcerias estratégicas com organismos congéneres.
Texto do artigo, página 22: 35
Texto do artigo, página 22: Também como oportunidade, referenciam-se as parcerias estratégicas, ao nível de projetos interinstitucionais, designadamente com a saúde, a educação, a formação profissional, entre outros que podem gerar impactos positivos na gestão da execução da pena e no cumprimento das suas finalidades.
Texto do artigo, página 22: No horizonte estratégico definido, o SERNAP deve encarar as ameaças identificadas, que têm a ver, em síntese, com a superlotação sistémica dos EPs, a criminalidade crescente e a sua complexificação – nomeadamente crimes relacionados com o terrorismo e a criminalidade organizada violenta o perfil e juventude da população penitenciária, os sistemáticos constrangimentos orçamentais.
Texto do artigo, página 22: O planeamento estratégico deve, assim, privilegiar a maximização dos pontos fortes no desenvolvimento da sua missão, a minimização das suas fraquezas, o abraço das oportunidades e o vigiar das ameaças.
Texto do artigo, página 23: O planeamento estratégico deve, assim, privilegiar a maximização dos pontos fortes no desenvolvimento da sua missão, a minimização das suas fraquezas, o abraço das oportunidades e o vigiar das ameaças.
Título de secção, página 23: 1 DE JULHO DE 2024 1977
Texto do artigo, página 23: Figura 26 - Quadro resumo análise FOFA (SWOT)
Texto do artigo, página 23: POSITIVO NEGATIVO INTERNO — FORÇAS • Quadro de recursos humano jovem e habilitado; • Implantação em todas províncias; • Existência de plataformas de informação desenvolvidas e mantidas com capacidades internas; • Produção automatizada de estatísticas; • Existência de registos e memória institucional; • Disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas). INTERNO — FRAQUEZAS • Superlotação sistemática nos EPs; • Inexistência de infra-estruturas para visitas íntimas; • Disfunção e déficits de pessoal em categorias essenciais; • Insuficiente capacitação técnica dos recursos humanos; • Escassez de recursos financeiros e materiais (meios de circulação, equipamentos informáticos, equipamentos de segurança e vigilância); • Infra-estruturas degradadas, inadequadas e insuficientes; • Escassez de EPs para mulheres, jovens e de máxima segurança; • Inexistência de UGBs a nível dos EPs distritais; • Lacunas que ainda se verificam ao nível legislativo (Ingresso e progressão, quadro de pessoal qualificador de funções, mecanismos promotores de integridade e prevenção de riscos de corrupção); • Déf icits de formação específica. EXTERNO — OPORTUNIDADES • Forte vontade política; • Reformas em curso na administração pública; • Parcerias estratégicas com organismos congéneres; • Parcerias estratégicas institucionais, (saúde, educação, formação profissional); • Disponibilidade de terrenos para construção/expansão dos EPs e desenvolvimento de actividades formativas, de lazer e económicas (produtivas). EXTERNO — AMEAÇAS • Baixo nível de aplicação de penas alternativas a prisão; • Crescimento e complexificação da criminalidade; • Juventude da população penitenciária; • Terrorismo e seu financiamento; • Constrangimentos orçamentais.
Texto do artigo, página 23: 4.4. Síntese das principais constatações
Texto do artigo, página 23: 4.4. Síntese das principais constatações
Texto do artigo, página 23: O CEP impõe ao SP o dever de realizar os esforços necessários à reabilitação e reinserção social dos reclusos, no sentido de evitar não só a sua dessocialização, como também promover a sua reinserção social. Trata-se de uma questão complexa, que não depende apenas dos princípios e regras jurídicas defi nidas, mas, sobretudo, da capacidade dos sistemas judicial e penitenciário, de criar e executar políticas efi cazes em matérias que incluem as penas e medidas alternativas à prisão, as medidas de fl exibilização da execução da pena de prisão (licenças de saída, regimes abertos e liberdade condicional) a saúde, o trabalho, a formação profi ssional e o ensino.
Texto do artigo, página 23: O CEP impõe ao SP o dever de realizar os esforços necessários à reabilitação e reinserção social dos reclusos, no sentido de evitar não só a sua dessocialização, como também promover a sua reinserção social. Trata-se de uma questão complexa, que não depende apenas dos princípios e regras jurídicas definidas, mas, sobretudo, da capacidade dos sistemas judicial e penitenciário, de criar e executar políticas eficazes em matérias que incluem as penas e medidas alternativas à prisão, as medidas de flexibilização da execução da pena de prisão (licenças de saída, regimes abertos e liberdade condicional) a saúde, o trabalho, a formação profissional e o ensino.
Texto do artigo, página 23: A materialização da reabilitação e reinserção social é fortemente condicionada pelas condições de habitabilidade, como espaço e condições das infra-estruturas existentes em cada EP; pelas condições de segurança; pelas medidas de natureza organizacional e de gestão, designadamente as que dizem respeito à colocação dos reclusos, à uniformização de regras e procedimentos dentro do universo dos EPs.
Texto do artigo, página 23: 4.4.1. Disjunção entre o quadro legal previsto e a sua concretização prática
Texto do artigo, página 23: Enorme disparidade entre o quadro jurídico nacional, nomeadamente o CEP, as recomendações internacionais e a realidade prática vivida no SP e nos EPs, que se manifesta, entre outros, na:
Texto do artigo, página 23: – impossibilidade objectiva de cumprimento das fi nalidades da pena, bem como dos princípios gerais e orientadores consagrados na Lei; – ausência de condições dignas para o cumprimento da pena; – inexistência de políticas ou directrizes internas, para a criação e implementação de programas de reabilitação e reinserção social, para adultos ou para menores; – carência de dotação orçamental, para a reabilitação e reinserção.
Texto do artigo, página 23: 4.4.2. Infraestruturas degradadas e desadequadas
Texto do artigo, página 23: A estrutura externa e interna de quase todos os EPs e CPAs é desadequada às concepções modernas de cumprimento da pena; com efeito, foram desenhados e projectados para optimizar o desempenho da vertente do encarceramento a que hoje não é dada primazia pelo CEP, que atende, em especial, ao objectivo de reinserção social.
Texto do artigo, página 23: As infraestruturas mostram-se igualmente desadequadas ao cumprimento das penas por populações vulneráveis, nomeadamente pessoas com defi ciência, menores, mulheres e população LGBTI.
Texto do artigo, página 23: Esta situação é agravada pelo facto de os antigos edifícios estarem degradados e sujeitos a uma pressão populacional constante, como mostram os níveis de superlotação.
Texto do artigo, página 23: A materialização da reabilitação e reinserção social é fortemente condicionada pelas condições de habitabilidade, como espaço e condições das infra-estruturas existentes em cada EP; pelas condições de segurança; pelas medidas de natureza organizacional e de gestão, designadamente as que dizem respeito à colocação dos reclusos, à uniformização de regras e procedimentos dentro do universo dos EPs.
Texto do artigo, página 23: 4.4.3. Superlotação
Texto do artigo, página 23: Verifi cam-se problemas de superlotação sistémicos, quer na perspectiva da admissão de um número de reclusos superior à lotação ofi cial dos EPs, quer na perspectiva da existência, nos EPs, de um número de reclusos superior ao ratio de reclusos/m2, considerado indispensável para uma reclusão digna, pelas recomendações internacionais.
Texto do artigo, página 23: 37
Texto do artigo, página 23: A superlotação é uma das causas principais dos problemas com que se confronta o SP, nomeadamente, porque:
Texto do artigo, página 23: – condiciona a possibilidade de facultar, a todos os reclusos, as condições de vida e os serviços de alojamento, alimentação e saúde entre outras, na mesma medida em que o seriam se o número de reclusos fosse igual ou menor que a lotação ofi cial; – gera impossibilidade de separação dos reclusos, de acordo com as injunções legais e as recomendações internacionais, bem como de separar as crianças/menores dos adultos e proteger reclusos mais vulneráveis, por aspectos relacionados com idade, género e defi ciência; – constrange uma gestão proactiva da população penitenciária e tem efeitos negativos no desenvolvimento de programas efi cazes de reabilitação e reinserção;
Texto do artigo, página 24: – produz escassez de ocupação laboral e de acções de formação profissional para os reclusos; – provoca o recurso frequente a soluções de emergência como, por exemplo, duplicar ou triplicar a lotação das camaratas ou eliminar actividades por inexistência de espaço físico para o seu desenvolvimento; – causa excesso de trabalho aos guardas e técnicos, degradando o seu desempenho profissional e contribuindo para a sua insatisfação profissional.
Texto do artigo, página 24: 4.4.4. Perfil da população penitenciária
Texto do artigo, página 24: A população penitenciária é caracterizada por juventude e baixa escolaridade, o que impõe especial atenção à reabilitação, reinserção social e prevenção da reincidência. Os novos perfis dos reclusos, decorrentes de factores como a alteração da estrutura da criminalidade objecto de pena de prisão, com o aumento dos crimes violentos e da criminalidade organizada, nomeadamente dos tráficos ilícitos, sequestros, da corrupção e do terrorismo, colocam novos problemas e desafios, para os quais o SP ainda não está preparado.
Texto do artigo, página 24: 4.4.5. Recursos humanos insuficientes, desajustados e pouco valorizados
Texto do artigo, página 24: Para além da necessidade de adequar os recursos humanos às atribuições do SERNAP, designadamente no âmbito da reabilitação e reinserção social, verifica-se a ausência de programas sistemáticos e integrados de formação contínua. Para responder aos desafios é necessário investir na formação profissional dos técnicos e dos GPs e corrigir as disfunções na distribuição do efectivo por carreiras e categorias.
Texto do artigo, página 24: 4.4.6. Baixa disponibilidade de serviços de reabilitação e reinserção
Texto do artigo, página 24: A disponibilidade de serviços de reabilitação e reinserção para a população penitenciária é bastante limitada, por força da superlotação, da escassez de recursos, do baixo número de psicólogos, sociólogos, médicos, assistentes sociais e outros profissionais treinados para delinear o perfil do recluso e indicar o tratamento criminal adequado, de acordo com o seu perfil criminal. Acresce a inexistência de programas de apoio psicossocial aos reclusos e da promoção de acções de reinserção social após cumprimento da pena.
Texto do artigo, página 24: 4.4.7. Recursos financeiros e materiais insuficientes
Texto do artigo, página 24: Registam-se fortes limitações físicas, materiais, financeiras e tecnológicas. Os equipamentos são obsoletos e pouco funcionais, particularmente a nível da segurança. Registamse dificuldades de alocação de recursos e constrangimentos orçamentais sistemáticos.
Texto do artigo, página 24: 4.4.8. Quadro jurídico com inconsistências
Texto do artigo, página 24: Necessidade de dotar o quadro jurídico de maior consistência e operacionalidade, harmonizar a terminologia e promover os aperfeiçoamentos legislativos e regulamentares, indispensáveis para assegurar a coerência interna do sistema de execução de penas e a funcionalidade do SP. Constata-se, também, a necessidade de completar e actualizar os instrumentos legislativos relativos ao recrutamento, organização, avaliação do mérito, promoção, disciplina e responsabilidade; promover uma accão regular da inspecção e inexistência de mecanismos promotores de integridade e prevenção de riscos de corrupção.
Texto do artigo, página 24: 4.5. Síntese das principais recomendações
Texto do artigo, página 24: – Os meios e os recursos humanos, tal como as infraestruturas penitenciárias e a organização do quotidiano prisional, afectam o sentido e a função da pena e colocam à prova os princípios e institutos consagrados na Lei, pelo que, é fundamental eliminar a distância que separa o direito legislado (CP e CEP) da sua aplicação efectiva. – Importa identificar com realismo as necessidades e alocar os meios imprescindíveis e adequados à modernização do SP; promover uma intervenção qualificada e efectiva do SERNAP, orientada para os fins das penas, diferenciada em função dos riscos e necessidades individuais dos destinatários e dos diferentes contextos de actuação. – É necessário enfrentar claramente o problema da superlotação e criar as condições necessárias à efectividade dos direitos da(o) cidadã/cidadão recluso, em níveis dignos e humanos, garantindo-lhes a manutenção de laços com o mundo exterior, o acesso a cuidados de saúde e a uma ocupação laboral, educativa ou formativa, qualificadoras do tratamento penitenciário e que promova a progressividade e a flexibilização da pena de prisão. – É incontornável a necessidade de construção de novos EPs, bem como de obras de remodelação, beneficiação e ampliação dos EPs que dispõem de condições para o efeito e encerramento de outros que já não reúnem as condições mínimas para se manterem em funcionamento. – A construção e requalificação deve ter em atenção as principais recomendações internacionais e ser caracterizada por uma arquitectura mais funcional, moderna e humanizada, que facilite a organização dos Eps, em função dos regimes de execução, das necessidades específicas dos vários grupos da população penitenciária e dos critérios de separação previstos na lei, para além, naturalmente, de garantir a segurança geral. – Importa integrar, na requalificação ou construção de novos EPs, o reforço das tecnologias e mecanismos de vigilância (CCTV, pórticos, raio X e outros equipamentos de segurança) que permitam concentrar a intervenção dos agentes da GP nas tarefas que não podem dispensar a sua intervenção presencial e facilitar a complexa missão de manutenção da ordem e segurança nos EPs. – A renovação dos equipamentos e da rede informática, o reforço da utilização das TICs, são também essenciais para a modernização da intervenção operativa, melhoria da eficiência organizacional e gestão dos serviços centrais e desconcentrados do SERNAP. – As mudanças necessárias pressupõem um empenhamento activo dos recursos humanos, cujas carreiras, nalguns casos, precisam de ser revistas e reforçadas, com o sentido de equilibrar o peso organizacional dos diferentes grupos profissionais, adequando-o à hierarquização das missões que se pretende ver desempenhadas pelo SERNAP. – Impõe-se dotar as estruturas penitenciárias de recursos humanos adequados para cumprir as funções técnicas e as funções de vigilância, concretizar uma estratégia de formação continuada dos quadros técnicos e dirigentes do SERNAP, reforçando a sua qualificação no desempenho funcional, liderança e gestão, e fomentar uma cultura institucional de transparência e accountability.
Número ou marcador, página 25: 5. Plano Estratégico
Texto do artigo, página 25: O Plano Estratégico 2023 – 2033 do SERNAP assenta num diagnóstico robusto que envolveu uma vasta revisão bibliográfica, bem como uma forte base de evidência nacional, sendo de salientar, entre outros, a informação e o conhecimento gerados pelos relatórios produzidos pelos diversos departamentos e serviços do SERNAP, a informação estatística disponível, gerada pelas plataformas informáticas desenvolvidas internamente, que possibilitaram a utilização das análises de parceiros, PEST e FOFA (SWOT).
Texto do artigo, página 25: O Plano Estratégico 2023 – 2033 do SERNAP assenta num diagnóstico robusto que envolveu uma vasta revisão bibliográfica, bem como uma forte base de evidência nacional, sendo de salientar, entre outros, a informação e o conhecimento gerados pelos relatórios produzidos pelos diversos departamentos e serviços do SERNAP, a informação estatística disponível, gerada pelas plataformas informáticas desenvolvidas internamente, que possibilitaram a utilização das análises de parceiros, PEST e FOFA (SWOT).
Texto do artigo, página 25: Figura 27 - Síntese das bases do diagnóstico estratégico
Texto do artigo, página 25: DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP define as orientações e os objectivos estratégicos da instituição, num horizonte de dez anos, justificado pelos constrangimentos orçamentais e operacionais que inviabilizariam a execução num horizonte menor e visa garantir a estabilidade e continuidade da estratégia organizacional.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP define as orientações e os objectivos estratégicos da instituição, num horizonte de dez anos, justificado pelos constrangimentos orçamentais e operacionais que inviabilizariam a execução num horizonte menor e visa garantir a estabilidade e continuidade da estratégia organizacional.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP pretende reflectir a diversidade e complexidade do trabalho da instituição, num quadro que exige respeito pela legalidade e pelos direitos das pessoas que se encontram sob intervenção do sistema de justiça, e modernização da gestão, estratégica e quotidiana, num contexto de dificuldade em termos de infra-estruturas, de recursos humanos e materiais.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP pretende reflectir a diversidade e complexidade do trabalho da instituição, num quadro que exige respeito pela legalidade e pelos direitos das pessoas que se encontram sob intervenção do sistema de justiça, e modernização da gestão, estratégica e quotidiana, num contexto de dificuldade em termos de infra-estruturas, de recursos humanos e materiais.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP constitui a base para a definição anual dos planos operacionais, nomeadamente do Plano de Actividade Anual Orçamentado (PAAO), o qual deve garantir a tradução da estratégia em objectivos operacionais anuais, procurando-se com esta metodologia de desdobramento contribuir para o desenvolvimento de uma cultura institucional, orientada para resultados e para o envolvimento e alinhamento das pessoas na execução da estratégia definida.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP constitui a base para a definição anual dos planos operacionais, nomeadamente do Plano de Actividade Anual Orçamentado (PAAO), o qual deve garantir a tradução da estratégia em objectivos operacionais anuais, procurando-se com esta metodologia de desdobramento contribuir para o desenvolvimento de uma cultura institucional, orientada para resultados e para o envolvimento e alinhamento das pessoas na execução da estratégia definida.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP não tem, naturalmente, a pretensão de prever todas as acções que devem ser realizadas na decorrência do diagnóstico, mas sim, estabelecer as linhas orientadoras estratégicas para reverter a situação actual, na linha dos eixos, áreas prioritárias de intervenção e respectivos objectivos definidos, criando progressivamente as condições para uma alteração qualitativa de um sistema penitenciário que materialize os imperativos legais, quanto à finalidade e execução das penas.
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP não tem, naturalmente, a pretensão de prever todas as acções que devem ser realizadas na decorrência do diagnóstico, mas sim, estabelecer as linhas orientadoras estratégicas para reverter a situação actual, na linha dos eixos, áreas prioritárias de intervenção e respectivos objectivos definidos, criando progressivamente as condições para uma alteração qualitativa de um sistema penitenciário que materialize os imperativos legais, quanto à finalidade e execução das penas.
Texto do artigo, página 25: Com o intuito de maximizar as sinergias resultantes da participação de entidades públicas com potencial técnico e conhecimento próprio nas áreas do ensino, da cultura, do desporto, da saúde, e, em especial, nas questões ligadas às explorações agrícolas e outras atividades económicas, o PESERNAP prevê o envolvimento de diversos serviços públicos, dos quais espera contributos na operacionalização das estratégias, em especial através da colaboração, assessoria técnica, cedência de meios, recursos e equipamentos adequados.
Texto do artigo, página 25: Com o intuito de maximizar as sinergias resultantes da participação de entidades públicas com potencial técnico e conhecimento próprio nas áreas do ensino, da cultura, do desporto, da saúde, e, em especial, nas questões ligadas às explorações agrícolas e outras atividades económicas, o PE-SERNAP prevê
Texto do artigo, página 25: o envolvimento de diversos serviços públicos, dos quais espera contributos na operacionalização das estratégias, em especial através da colaboração, assessoria técnica, cedência de meios, recursos e equipamentos adequados.
Texto do artigo, página 25: 41
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP, ciente da importância de prever os custos e de procurar possíveis fontes de financiamento, não se distanciou dessa preocupação; no entanto, entendeu-se que o rigoroso apuramento dos custos associados à operacionalização dos seus eixos e das possíveis fontes de financiamento para as satisfazer, deve acontecer na fase preparatória da implementação, isto é, no primeiro ano.
Texto do artigo, página 25: «De facto, grande parte deste investimento refere-se às infraestruturas e equipamentos; pelo que, a mobilização do financiamento, quer ao nível nacional quer ao nível internacional, deve ser equacionado e programado, no ciclo dos exercícios orçamentais anuais, bem como em eventuais programas nacionais de investimento.
Texto do artigo, página 25: «5.1. Princípios orientadores e Prioridades
Texto do artigo, página 25: O PE-SERNAP assenta nos princípios orientadores, consagrados para a execução das penas privativas e não privativas de liberdade e medidas de segurança no SP, cuja matriz vinca os objectivos de protecção da sociedade e de reinserção social.
Texto do artigo, página 25: Com efeito, o artigo 2 do CEP consagra como finalidade da execução das penas e das medidas criminais “a reabilitação e reinserção social do condenado, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, bem como a protecção de bens jurídicos e a reparação dos prejuízos causados com a conduta que fundamentou a condenação e a defesa da sociedade”.
Texto do artigo, página 25: Cabe, assim, ao SERNAP:
Texto do artigo, página 25: – garantir a execução da pena ou medida aplicada e criar condições de reinserção social do condenado, através do desenvolvimento das suas responsabilidades e da aquisição de competências que lhe permitam optar por um modo de vida socialmente responsável, sem cometer crimes; – contribuir para o envolvimento da comunidade, através de mecanismos de cooperação, nomeadamente com instituições públicas ou particulares, que prossigam objectivos de prevenção criminal e de reinserção social; – cooperar com o sistema judicial, nomeadamente, com o juiz de execução de penas, para realizar a finalidade da execução das penas e medidas de segurança.
Texto do artigo, página 25: Estas competências, conjugadas com os princípios consagrados no CEP e as orientações colhidas nos documentos estratégicos do país, permitem definir os princípios orientadores do presente Plano:
Texto do artigo, página 25: – Garantia dos direitos e respeito pelos princípios constitucionais; – Protecção da sociedade; – Progressiva execução individualizada da pena ou medida de segurança – Responsabilização do recluso ou condenado – Articulação, cooperação, optimização e partilha de recursos; – Valorização da reinserção social e prevenção da reincidência criminal.
Texto do artigo, página 25: O reconhecimento da questão prisional como um problema público, que deve ser enfrentado através de medidas estruturais e estruturantes, permite definir as prioridades que orientam o PE-SERNAP:
Texto do artigo, página 25: – Reduzir progressivamente a superlotação dos sistemas penitenciários; – Promover a dignidade e a segurança dos espaços penitenciários, investindo na sua construção e reabilitação; – Promover o design e a organização do espaço penitenciário, em função dos regimes de execução previstos na Lei;
Texto do artigo, página 26: – Incrementar o recurso às tecnologias e mecanismos de vigilância, que permitam concentrar a intervenção da GP nas tarefas que requeiram a sua intervenção presencial; – Reforçar as competências e o número de técnicos e GPs nos EPs, apostando numa intervenção dirigida às problemáticas criminais, tendo em vista a prevenção da reincidência e a preparação da população reclusa para a liberdade.
Texto do artigo, página 26: as condições de reabilitação e reinserção social do cidadão condenado.
Texto do artigo, página 26: Os valores de uma Instituição devem contribuir para orientar as suas acções, bem como as dos seus colaboradores, contribuindo para que haja convergência de estratégias e metas e aplicação eficaz dos recursos e investimentos. Os valores definidos na Lei do SERNAP mantêm-se actuais e actuantes.
Texto do artigo, página 26: Valores
Texto do artigo, página 26: 5.2. Identidade Institucional A visão de uma instituição pública deve ter em linha de conta
Texto do artigo, página 26: Legalidade, Isenção, Objectividade, Imparcialidade,
Texto do artigo, página 26: Respeito pelos direitos humanos, Igualdade de tratamento 5.3. Eixos estratégicos de intervenção O quadro de definição estratégica contempla dois eixos:
Texto do artigo, página 26: os seus estatutos, relacionando-se com o seu propósito e, portanto, com a sua missão lato sensu. A visão do SERNAP pretende reflectir as aspirações do serviço, ou seja, onde pretende chegar e como pretende ser reconhecido.
Texto do artigo, página 26: – Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social; – Eixo estratégico 2 – Modernização institucional.
Texto do artigo, página 26: Visão
Texto do artigo, página 26: 5.3. Eixos estratégicos de intervenção
Texto do artigo, página 26: Serviço penitenciário capaz de atender às necessidades básicas e proporcionar condições de vida condignas aos reclusos, promover uma intervenção de qualidade na execução e prossecução dos fins da pena, e assegurar relações éticas entre os funcionários e os reclusos pelos quais eles são responsáveis.
Texto do artigo, página 26: O quadro de definição estratégica contempla dois eixos:
Texto do artigo, página 26: − Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social; − Eixo estratégico 2 – Modernização institucional.
Texto do artigo, página 26: O primeiro relaciona-se de forma directa com a missão e as atribuições essenciais do SERNAP, enquanto o segundo eixo, abrange quatro tipo de recursos: humanos, económico-financeiros, infraestruturas e organizacionais, funcionando como o eixo a partir do qual o SERNAP irá desenvolver a sua estratégia para atingir os objectivos que almeja, pelo seu carácter abrangente e transversal.
Texto do artigo, página 26: A missão deve ser entendida como a razão da existência de uma instituição, simbolizando o cerne das suas atribuições e responsabilidades. Das funções e atribuições cometidas ao SERNAP pela Lei, decorre a sua missão.
Texto do artigo, página 26: O primeiro relaciona-se de forma directa com a missão e as atribuições essenciais do SERNAP, enquanto o segundo eixo, abrange quatro tipo de recursos: humanos, económico-financeiros, infraestruturas e organizacionais, funcionando como o eixo a partir do qual o SERNAP irá desenvolver a sua estratégia para atingir os objectivos que almeja, pelo seu carácter abrangente e transversal.
Texto do artigo, página 26: Os eixos estratégicos que materializam o PE-SERNAP, focalizam-se nas áreas prioritárias que se pretendem desenvolver e nos principais objectivos estratégicos, remetendo as actividades e medidas operacionais para os Planos de Actividades anuais, aos quais cabe operacionalizar o Plano Estratégico.
Texto do artigo, página 26: Missão
Texto do artigo, página 26: Garantir a execução das decisões judiciais em matéria de privação da liberdade e das penas alternativas, assegurando
Texto do artigo, página 26: Os eixos estratégicos que materializam o PE SERNAP, focalizam-se nas áreas prioritárias que se pretendem desenvolver e nos principais objectivos estratégicos, remetendo as actividades e medidas operacionais para os Planos de Actividades anuais, aos quais cabe operacionalizar o Plano Estratégico.
Texto do artigo, página 26: Figura 28 - Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias de Intervenção
Texto do artigo, página 26: EXECUÇÃO DA PENA: MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO — API 1. Ensino (educação) e formação profissional — API 2. Cultura e Desporto — API 3. Programas Individualizados — API 4. Trabalho — API 5. Saúde — API 6. Medidas e penas não privativas de liberdade MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL — API 1. Infraestruturas e equipamentos — API 2. Valorização pessoal e profissional — API 3. Segurança — API 4. Instrumentos Jurídicos — API 5. Articulação e Cooperação institucional — API 6. Desenvolvimento Institucional
Texto do artigo, página 26: Os eixos e as áreas prioritárias de intervenção, que compõem o PE-SERNAP, assumem o mesmo nível de relevo e importância para a sua concretização global, permitindo que os PAAO hierarquizem prioridades e estabeleçam estratégias faseadas de implementação, dependendo do financiamento disponível.
Texto do artigo, página 27: Os eixos e as áreas prioritárias de intervenção, que compõem o PE-SERNAP, assumem o mesmo nível de relevo e importância para a sua concretização global, permitindo que os PAAO hierarquizem prioridades e estabeleçam estratégias faseadas de implementação, dependendo do financiamento disponível.
Texto do artigo, página 27: 5.3.1. Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social
Texto do artigo, página 27: Aproximação gradual e progressiva da execução da pena aos objectivos de protecção da sociedade e de reinserção social, orientada pelos princípios da individualização e especialização.
Texto do artigo, página 27: 5.3.1.1. Áreas Prioritárias de Intervenção (API): API1. Ensino (educação) e formação profissional Objectivos
Texto do artigo, página 27: ▪ Responder ao quadro de baixa escolaridade da população reclusa, com uma intervenção integrada, assente na avaliação individual de necessidades, para favorecer a reinserção social e prevenir a reincidência criminal; ▪ Promover o aumento das oportunidades de desenvolvimento pessoal e de qualificação escolar e profissional.
Texto do artigo, página 27: Estratégias
Texto do artigo, página 27: ▪ Elaborar e implementar um Plano de Educação para o SP, em parceria com o MINEDH; ▪ Definir e implementar um modelo de formação profissional no SP; ▪ Promover a formação dos reclusos, orientada aos programas e conteúdos aprovados pelo Ministério que superintende a área especifica; ▪ Promover o acesso ao ensino à distância, com recurso ao sistema de módulos, em parceria com o MINEDH; ▪ Alargar as actividades de ensino para aumentar as oportunidades de aprendizagem e a formação profissional; ▪ Introduzir mecanismos que estimulem a adesão e permanência dos condenados no processo de ensino e formação profissional.
Texto do artigo, página 27: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 27: ▪ Planos de Educação no âmbito do SP, elaborados e aprovados. ▪ Regulamentos de formação aprovados. ▪ Número de reclusos envolvidos em actividades de ensino e aprendizagem. ▪ Número de reclusos envolvidos em actividades de formação profissional. ▪ Número de parceiros vocacionados em ensino à distância, protocolados. ▪ Número de EPs e CPAs com disponibilidade de actividades de ensino e/ou actividades de formação profissional. ▪ Número de palestras de sensibilização e consciencialização sobre a importância do ensino e formação. ▪ Número de bolsas de estudo concedidas aos melhores formandos.
Texto do artigo, página 27: API2. Cultura e Desporto Objectivos
Texto do artigo, página 27: ▪ Promover actividades culturais e desportivas como ferramentas de reinserção social, para o bem-estar físico e psíquico do recluso e melhoria do ambiente prisional;
Texto do artigo, página 27: ▪ Melhorar as condições materiais necessárias para a
Texto do artigo, página 27: prática de actividades culturais e desportivas. Estratégias
Texto do artigo, página 27: ▪ Promover acordos de parceria com entidades públicas e privadas, para organização e realização de actividades sócio-culturais e desportivas nos Eps; ▪ Desenvolver projectos de reabilitação pela arte em meio prisional; ▪ Promover a leitura e a escrita; ▪ Intensificar as actividades culturais e desportivas, nos EPs e CPAs, através de iniciativas dos próprios serviços e/ou parcerias com entidades externas.
Texto do artigo, página 27: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 27: ▪ Número de protocolos assinados com entidades públicas e/ou privadas, para organização e realização de actividades sócio-culturais. ▪ Número de projectos desenvolvidos. ▪ Número de eventos recreativos artísticos realizados. ▪ Número de acções e programas culturais e desportivos realizados.
Texto do artigo, página 27: API3. Programas Individualizados Objectivos
Texto do artigo, página 27: ▪ Garantir a concepção e a implementação de programas individualizados de tratamento reabilitativo dos condenados.
Texto do artigo, página 27: Estratégias
Texto do artigo, página 27: ▪ Elaborar e aplicar programas reabilitativos, de acordo com a natureza criminógena, necessidades educativas especiais e de fórum psicológico.
Texto do artigo, página 27: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 27: ▪ Número de Programas Elaborados e Implementados. ▪ Número de reclusos reinseridos na sociedade.
Texto do artigo, página 27: API4. Trabalho Objectivos
Texto do artigo, página 27: ▪ Melhorar as condições de vida dos reclusos e reduzir custos de funcionamento no Orçamento do Estado; ▪ Aumentar a taxa de ocupação laboral dos reclusos nos EPs, enquanto forma de capacitação e de preparação do processo de reinserção social dos reclusos; ▪ Reduzir os factores de risco de reincidência.
Texto do artigo, página 27: Estratégias
Texto do artigo, página 27: ▪ Modernizar e revitalizar as unidades de produção para desenvolvimento de actividades económicas; ▪ Promover o desenvolvimento de actividades agropecuárias; ▪ Celebrar contratos de trabalho com entidades públicas e privadas; ▪ Promover estratégias para a empregabilidade de reclusos e ex-reclusos.
Texto do artigo, página 27: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 27: ▪ Número de unidades modernizadas e revitalizadas. ▪ Quantidade de culturas agrícolas produzidas. ▪ Número de cabeças de gado bovino fomentado. ▪ Quantidade de frangos de corte produzidos. ▪ Quantidade de peixe produzido. ▪ Número de contratos celebrados. ▪ Número de programas de formação profissional realizados.
Texto do artigo, página 28: ▪ Número de reclusos e ex-reclusos integrados no mercado de trabalho. ▪ Número de reclusos certificados.
Texto do artigo, página 28: API5. Saúde Objectivos
Texto do artigo, página 28: ▪ Garantir o acesso a cuidados de saúde aos reclusos e
Texto do artigo, página 28: funcionários, com qualidade e continuidade. Estratégias
Texto do artigo, página 28: ▪ Expandir o acesso e melhoria da qualidade da assistência sanitária, nas unidades e subunidades do SERNAP; ▪ Aumentar a capacidade instalada de tratamento nas unidades e subunidades do SERNAP; ▪ Reduzir a morbimortalidade dos reclusos, sobretudo a causada pelas doenças crónicas.
Texto do artigo, página 28: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 28: ▪ Número de novas US. ▪ Número de serviços de saúde alargados. ▪ Percentagem de redução de morbilidades.
Texto do artigo, página 28: API6. Penas não privativas de liberdade Objectivos
Texto do artigo, página 28: ▪ Garantir a execução das penas não privativas
Texto do artigo, página 28: de liberdade. Estratégias
Texto do artigo, página 28: ▪ Encaminhar e acompanhar condenados a penas não privativa de liberdade; ▪ Expandir o SPAPP a nível nacional; ▪ Reforçar os meios de controlo e monitoria dos condenados a PPTSU; ▪ Formar a rede social na execução da PPTSU a nível nacional; ▪ Divulgar PNPL a nível nacional.
Texto do artigo, página 28: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 28: ▪ Número de condenados a PPTSU encaminhados e acompanhados. ▪ Número de distritos abrangidos pelo SPAPP. ▪ Número de visitas as entidades e domicílios. ▪ Número de Redes Sociais constituídas. ▪ Número de Operadores de Rede Social formados. ▪ Número de Capacitações de Operadores da Rede Social. ▪ Número de actividades de divulgação de PNPL realizadas.
Texto do artigo, página 28: 5.3.2. Eixo estratégico 2 – Modernização institucional
Texto do artigo, página 28: Desenvolver globalmente a capacidade institucional – infraestruturas, meios, recursos humanos e económicos – enquanto factor chave para a efectiva implementação do quadro jurídico da execução de penas.
Texto do artigo, página 28: 5.3.2.1. Áreas Prioritárias de Intervenção: API1.Infraestruturas e equipamentos Objectivos
Texto do artigo, página 28: ▪ Construir, requalificar e reabilitar infra-estruturas penitenciárias, reduzindo as actuais lotações e aproximando aos parâmetros internacionais de execução das penas; ▪ Requalificar a frota de meios circulantes e substituir os inoperacionais; ▪ Promover a utilização de energias alternativas.
Texto do artigo, página 28: Estratégias
Texto do artigo, página 28: ▪ Desenvolver um plano de construção, requalificação e modernização dos EPs; ▪ Adequar o design da construção, requalificação, modernização e manutenção das infraestruturas penitenciárias às finalidades da execução de penas e necessidades dos grupos vulneráveis; ▪ Adquirir meios circulantes qualificados; ▪ Equipar os EPs com sistemas de energia alternativas.
Texto do artigo, página 28: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 28: ▪ Plano de requalificação e modernização dos EPs desenvolvido. ▪ Número de EPs construídos e reabilitados. ▪ Número de meios circulantes adquiridos. ▪ Número de sistemas de energias alternativas instalados.
Texto do artigo, página 28: API2. Valorização pessoal e profissional Objectivos
Texto do artigo, página 28: ▪ Melhorar o desempenho profissional dos Recursos Humanos do SERNAP e a prestação de serviços ao cidadão em reclusão, ao condenado a PNPL e à sociedade em geral; ▪ Valorizar os recursos humanos e consolidar a cultura organizacional.
Texto do artigo, página 28: Estratégias
Texto do artigo, página 28: ▪ Garantir o recrutamento, formação e desenvolvimento regular dos recursos humanos; ▪ Conceber uma política de recrutamento, formação e desenvolvimento profissional de recursos humanos; ▪ Criar cursos e currículos de especialização em matérias penitenciárias relacionadas com a complexificação da criminalidade.
Texto do artigo, página 28: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 28: ▪ Número de novas admissões. ▪ Número de funcionários formados e capacitados. ▪ Número de funcionários que ascenderam na carreira. ▪ Uma política de recrutamento, formação e desenvolvimento profissional aprovada. ▪ Número de programas e currículo do desenvolvimento profissional.
Texto do artigo, página 28: API3. Segurança Objectivos
Texto do artigo, página 28: ▪ Garantir a segurança no meio penitenciário e a custódia
Texto do artigo, página 28: dos reclusos. Estratégias
Texto do artigo, página 28: ▪ Assegurar a alocação e qualificação dos equipamentos de segurança existentes e substituir os inoperacionais; ▪ Instalar subunidades Equestre e Cinotécnicas nos EPs; ▪ Garantir a existência de meios de segurança complementares, letais e não letais, adequados e actualizados, em todo o Sistema Penitenciário; ▪ Incrementar a utilização de tecnologias e mecanismos de vigilância, como os sistemas de rastreio, detecção e alarme, e sistemas (preferencialmente automáticos) de controlo de abertura e fecho de portas; ▪ Modernizar a frota de viaturas especiais (celulares).
Texto do artigo, página 29: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 29: ▪ Número de Unidades Orgânicas do SERNAP com equipamentos de segurança operacionais. ▪ Número de Subunidades Equestre e Cinotécnicas.
Texto do artigo, página 29: API4. Instrumentos Jurídicos Objectivos
Texto do artigo, página 29: ▪ Garantir a reforma da legislação do SERNAP. Estratégias
Texto do artigo, página 29: ▪ Rever e actualizar o quadro jurídico do SERNAP, tendo em atenção os desafios do sector; ▪ Elaborar e submeter a aprovação o Estatuto dos Serviços Sociais e o Regulamento do Uso de Uniforme da GP; ▪ Aprovar o manual de procedimentos do SERNAP; ▪ Regulamentar os modelos de organização para as diferentes modalidades de trabalho prisional.
Texto do artigo, página 29: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 29: ▪ Quadro jurídico do SERNAP revisto. ▪ Quadro de pessoal e qualificadores de funções da GP aprovados. ▪ Estatuto dos Serviços Sociais e Regulamento de Uso de Uniforme da GP aprovados. ▪ Manual de procedimentos aprovado. ▪ Regulamento para as áreas oficinais aprovado.
Texto do artigo, página 29: API5. Articulação e Cooperação institucional Objectivos
Texto do artigo, página 29: ▪ Reforçar a cooperação com parceiros estratégicos. Estratégias
Texto do artigo, página 29: ▪ Desenvolver um plano de cooperação interinstitucional; ▪ Elaborar e celebrar Memorandos de Entendimento e Acordos de parceria; ▪ Conceber uma política de comunicação.
Texto do artigo, página 29: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 29: ▪ Plano de cooperação interinstitucional aprovado. ▪ Número de memorandos celebrados. ▪ Política de comunicação aprovada.
Texto do artigo, página 29: API6. Desenvolvimento Institucional Objectivos
Texto do artigo, página 29: ▪ Garantir a eficiência e eficácia do sistema de informação penitenciária e tecnologias de segurança eletrónica; ▪ Reforçar a gestão por objetivos, para orientar o desempenho dos serviços para o crescimento e melhoria das respostas disponibilizadas, em termos de eficácia, eficiência e qualidade; ▪ Melhorar o ambiente e cultura institucional; ▪ Promover a gestão transparente eficiente das unidades orgânicas do SERNAP.
Texto do artigo, página 29: Estratégias
Texto do artigo, página 29: ▪ Renovar o parque informático e dotar todas unidades orgânicas do SERNAP das TIC ´s necessárias; ▪ Instalar o ponto de acesso do sistema e-SISTAFE e linha verde em todas as unidades de controlo interno; ▪ Realizar Auditorias e Fiscalizações Penitenciárias; ▪ Implementar o Código de Ética; ▪ Desenvolver e implementar um plano de igualdade e equidade de género; ▪ Garantir a realização de estudos de Desenvolvimento Institucional no SERNAP.
Texto do artigo, página 29: Indicadores de monitoria
Texto do artigo, página 29: ▪ Número de postos de captura de informação instalados. ▪ Número de Auditorias e Fiscalizações realizadas. ▪ Número de sensibilizações sobre ética e conduta realizadas. ▪ Número de pontos de acesso do e-SISTAFE instalados. ▪ Plano de igualdade e equidade de género aprovado. ▪ Número de estudos institucionais desenvolvidos.
Texto do artigo, página 30: 5.3.4. Quadros estratégicos
Texto do artigo, página 30: Figura 29 - Eixo estratégico 1 - Execução da pena, medidas de privação de liberdade e de penas não privativas de liberdade, reabilitação e reinserção social
Texto do artigo, página 30: Figura 30 - Eixo estratégico 2 – Modernização institucional
Texto do artigo, página 30: 51
Número ou marcador, página 31: 6. Execução, Monitoria e Avaliação
Texto do artigo, página 31: A implementação de planos estruturantes implica uma forte adesão e suporte político, articulação e colaboração, para além da mobilização de meios técnicos e humanos adequados à execução.
Texto do artigo, página 31: A execução do PE-SERNAP requer liderança, forte coordenação institucional, capacidade de planeamento anual, gestão e acompanhamento da execução, bem como a avaliação sistemática dos impactos do plano e a consideração de eventuais ajustamentos. Um dos aspectos críticos para a implementação reside na clarificação de responsabilidades de coordenação e execução, quer inicialmente quer durante a operacionalização do plano.
Texto do artigo, página 31: Para além da necessária cooperação institucional, nomeadamente com o sistema judicial e o sector público, é necessário envolver os diferentes actores do sistema prisional, tais como os dirigentes, os funcionários, os reclusos, as famílias, as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, entre outros, na implementação do plano estratégico.
Texto do artigo, página 31: 6.1. Execução
Texto do artigo, página 31: Compete ao SERNAP a liderança e coordenação estratégica da implementação e a responsabilidade pela execução do Plano Estratégico, incluindo a coordenação institucional dos departamentos envolvidos na execução, bem como a sua monitoria, cabendo-lhe entre outras actividades:
Texto do artigo, página 31: ▪ Definir uma estrutura organizacional (task force) para a implementação do plano e os mecanismos de monitoria/ acompanhamento da execução; ▪ Identificar as orientações e prioridades para a elaboração dos Planos de Actividade Anuais Orçamentados, tendo em atenção o PE-SERNAP; ▪ Propor à tutela os orçamentos anuais para a implementação do PE-SERNAP.
Texto do artigo, página 31: • A execução das estratégias definidas para alcançar os objetivos estratégicos do sistema prisional deve ser desenvolvida através dos Planos de Actividade Anuais Orçamentados, os quais devem especificar as actividades, os responsáveis, os recursos, os prazos e os riscos envolvidos na sua execução, ligando as actividades previstas aos Eixos Estratégicos e às Áreas Prioritárias de Intervenção do PE-SERNAP.
Texto do artigo, página 31: A execução deve ser realizada de forma participativa e colaborativa, envolvendo os diferentes actores relevantes do sistema prisional, e deve também ser monitorizada e avaliada regularmente, tendo em conta os indicadores e as metas definidos.
Texto do artigo, página 31: 6.2. Monitoria
Texto do artigo, página 31: A monitoria assume um papel fulcral quer na promoção, quer na execução das acções, devendo ser vista como um processo contínuo de acompanhamento, com o objectivo de providenciar inputs sobre a implementação e identificar atempadamente riscos actuais e/ou potenciais, de forma a permitir ajustamentos.
Texto do artigo, página 31: A monitorização e a avaliação do desempenho e do impacto do PE-SERNAP devem ser realizadas utilizando os indicadores definidos, bem como outros instrumentos ou métodos complementares, de forma contínua e sistemática, recolhendo, analisando e divulgando as informações necessárias sobre a implementação.
Texto do artigo, página 31: A monitorização e a avaliação devem ser realizadas de forma participativa e transparente, envolvendo os diferentes actores relevantes do sistema prisional, bem como outras entidades nacionais ou internacionais que possam contribuir para a melhoria do sistema prisional, com base nos resultados obtidos.
Texto do artigo, página 31: A monitoria deve estar atenta, nomeadamente:
Texto do artigo, página 31: ▪ Elaboração do PAAO (Plano anual das actividades orçamentadas) e respetiva calendarização; ▪ Determinação precisa das responsabilidades das áreas implicadas na execução; ▪ Criação e manutenção atempada de registos sobre execução material e financeira, bem como, sobre o grau de cumprimento dos objectivos e indicadores; ▪ Monitoria do contexto/envolvente para potenciais reajustamentos necessários no plano estabelecido; ▪ Produção de relatórios periódicos de apoio à decisão e a disponibilização de informação para acompanhamento da intervenção.
Texto do artigo, página 31: Recomenda-se:
Texto do artigo, página 31: ▪ Realizar reuniões periódicas para rever o progresso do plano estratégico e discutir quaisquer problemas ou desafios, envolvendo todas as partes interessadas no plano. ▪ Manter comunicação constante com todos os envolvidos no plano, informando a tutela sobre o progresso e quaisquer mudanças ou ajustes que sejam necessários.
Texto do artigo, página 31: 6.3. Avaliação A avaliação é um processo periódico de aferição da relevância,
Texto do artigo, página 31: desempenho, eficiência e eficácia, bem como dos impactos do plano em relação aos objectivos estipulados.
Texto do artigo, página 31: É essencial que o plano estratégico seja revisto e actualizado periodicamente, em função das mudanças ou dos desafios que possam surgir ao longo da sua implementação.
Texto do artigo, página 31: Em termos práticos, propõem-se os seguintes momentos de avaliação do PE-SERNAP:
Texto do artigo, página 31: ▪ Anual – deve ser integrada no Balanço de Actividades do SERNAP; ▪ Intermédia – deve ser realizada a meio percurso e tem por finalidade aferir o estado de desenvolvimento do plano e o modo como está a ser implementado, fornecendo orientações para a realização de reajustamentos ao nível da estratégia, acções e mecanismos de implementação e acompanhamento; ▪ Final – conteúdo similar à avaliação intermédia, tem, no entanto, um objectivo mais lato, nomeadamente, uma primeira abordagem dos impactos do plano e respectiva sustentabilidade, no contexto da intervenção, e deve ser preferencialmente realizada por uma entidade independente.
Texto do artigo, página 31: 6.4. Riscos A implementação do PE-SERNAP pode ser negativamente
Texto do artigo, página 31: influenciada por diferentes riscos de que se destacam os seguintes, bem como eventuais medidas de mitigação:
Texto do artigo, página 32: Figura 31 – Quadro de riscos e medidas de mitigação
Texto do artigo, página 32: Figura 31 –

Texto do artigo, página 32: RISCOS PROBABILIDADE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Déficit de compromisso político Pouco provável Divulgação do plano e da sua importância para a segurança. Ausência de priorização e descontinuidade de políticas públicas Provável Informação sistemática à tutela, parceiros e sociedade. Falta de Liderança Pouco provável Definição clara das responsabilidades de execução. Resistências internas Desmotivação Provável Divulgação do plano em todos os níveis dos recursos humanos; Sensibilização de todos os actores envolvidos na implementação do PESERNIC. Insuficiente capacitação dos recursos humanos na gestão organizacional Provável Priorização de acções de formação no primeiro ano de implementação. Escassez de recursos que pode constranger a alocação orçamental para a implementação do PE-SERNIC Muito Provável Apresentação do plano ao Ministério das Finanças; Acompanhamento da preparação do Orçamento de Estado, para alinhamento das prioridades aos recursos; Mobilização de recursos financeiros; Criação de sinergias com entidades públicas e privadas; Priorização do desenvolvimento das actividades económicas nos EPs e canalização de recursos para a mitigação de custos de financiamento.

RISCOS PROBABILIDADE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
Déficit de compromisso político	Pouco provável	Divulgação do plano e da sua importância para a segurança.
Ausência de priorização e descontinuidade de políticas públicas	Provável	Informação sistemática à tutela, parceiros e sociedade.
Falta de Liderança	Pouco provável	Definição clara das responsabilidades de execução.
Resistências internas Desmotivação	Provável	Divulgação do plano em todos os níveis dos recursos humanos; Sensibilização de todos os actores envolvidos na implementação do PESERNIC.
Insuficiente capacitação dos recursos humanos na gestão organizacional	Provável	Priorização de acções de formação no primeiro ano de implementação.
Escassez de recursos que pode constranger a alocação orçamental para a implementação do PE-SERNIC	Muito Provável	Apresentação do plano ao Ministério das Finanças; Acompanhamento da preparação do Orçamento de Estado, para alinhamento das prioridades aos recursos; Mobilização de recursos financeiros; Criação de sinergias com entidades públicas e privadas; Priorização do desenvolvimento das actividades económicas nos EPs e canalização de recursos para a mitigação de custos de financiamento.

Texto do artigo, página 32: mitigação
Texto do artigo, página 32: 54
Parágrafo, página 32: Preço — 160,00 MT
Parágrafo, página 32: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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