Resolução n.º 15/2017

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 15/2017

Texto do artigo · p. 1 de 14 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 21, da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, Lei que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações Perante Autoridade Competente e do preceituado na alínea c), do número 1, do artigo 92 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República, alterada e republicada pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015, de 27 de Fevereiro e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações apresentou ao Plenário da Assembleia da República a Informação sobre o trabalho desenvolvido no período de Julho de 2016 a Abril de 2017.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 179 e 182, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovada a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, na VIII Legislatura.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República é enviada ao Governo, aos Municípios, às instituições públicas e privadas, em razão da matéria, devendo estas, no prazo de 30 dias, informar a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações das decisões que venham a tomar ou das diligências que estejam em curso, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 19 da Lei que Regulamenta o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações, Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. As petições que se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado são enviadas ao Procurador-Geral da República, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 92 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República, alterado e republicado pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015 e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro e da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, que regula o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve realizar as acções propostas na Informação à V Sessão Ordinária da Assembleia da República e proceder ao acompanhamento dos casos pendentes até ao seu desfecho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve oficiar as entidades visadas, com vista a obter informação sobre as medidas adoptadas por estas, para efeitos de cumprimento das recomendações da Assembleia da República relativas à matéria da sua competência.

Número ou marcador · p. 1 Art. 6. No exercício das suas funções, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve tomar em consideração as recomendações do Plenário, havidas em sede de debate em torno da Informação à V Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 1 Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 10 de Maio

Texto do artigo · p. 1 de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel

Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.

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Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 15/2017
Texto do artigo, página 1: de 14 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 21, da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, Lei que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações Perante Autoridade Competente e do preceituado na alínea c), do número 1, do artigo 92 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República, alterada e republicada pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015, de 27 de Fevereiro e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações apresentou ao Plenário da Assembleia da República a Informação sobre o trabalho desenvolvido no período de Julho de 2016 a Abril de 2017.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 179 e 182, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovada a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, na VIII Legislatura.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República é enviada ao Governo, aos Municípios, às instituições públicas e privadas, em razão da matéria, devendo estas, no prazo de 30 dias, informar a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações das decisões que venham a tomar ou das diligências que estejam em curso, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 19 da Lei que Regulamenta o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações, Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. As petições que se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado são enviadas ao Procurador-Geral da República, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 92 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República, alterado e republicado pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015 e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro e da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, que regula o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve realizar as acções propostas na Informação à V Sessão Ordinária da Assembleia da República e proceder ao acompanhamento dos casos pendentes até ao seu desfecho.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve oficiar as entidades visadas, com vista a obter informação sobre as medidas adoptadas por estas, para efeitos de cumprimento das recomendações da Assembleia da República relativas à matéria da sua competência.
Número ou marcador, página 1: Art. 6. No exercício das suas funções, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve tomar em consideração as recomendações do Plenário, havidas em sede de debate em torno da Informação à V Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 1: Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 10 de Maio
Texto do artigo, página 1: de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.

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