Diploma Ministerial n.º 51/2025

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Diploma Ministerial n.º 51/2025

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 51/2025

Texto do artigo · p. 1 de 8 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário aprovar o Regulamento Interno da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, abreviadamente designada por BMM, IP, criada pelo Decreto n.° 36/2012, de 17 de Fevereiro e revista pelo Decreto n.° 9/2023, de 29 de Março, no uso das competências que me são conferidas no artigo 2, da Resolução n.° 9/2024, de 28 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno que estabelece a organização interna e as regras de funcionamento da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, abrevidamente designada por BMM, IP, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. As dúvidas emergentes da aplicação do presente Regulamento Interno são supridas por Despacho do Ministro da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, aos 17 de Julho de 2024. – O Ministro, Silvino Augusto José Moreno.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP (BMM, IP)

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Bolsa de Mercadorias de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designada por BMM, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de Categoria B, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 1 1. A BMM, IP é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. A BMM, IP pode criar ou extinguir delegações ou outra

Texto do artigo · p. 1 forma de representação em todo território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província onde a delegação ou outra forma de representação é criada.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A BMM, IP é tutelada, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que

Texto do artigo · p. 1 superintende a área da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais da BMM, IP e respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o Regulamento Interno da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 1 c) propor o quadro de pessoal carreiras e funções específicas à aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da BMM, IP nas matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 1 f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da BMM, IP nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 g) fornecer a orientação técnica e metodológica, sobre os requisitos e procedimentos administrativos inerentes a prossecução dos serviços prestados;

Número ou marcador · p. 1 h) mobilizar apoio e parcerias para dinamizar as actividades desenvolvidas pela BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 i) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 2 j) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 k) nomear e exonerar o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 l) nomear e exonerar os Delegados da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 m) aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 n) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 o) propor aos órgãos competentes a aprovação dos demais instrumentos legais necessários para o funcionamento da BMM, IP quando não caibam na sua competência;

Número ou marcador · p. 2 p) praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições da BMM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) regulação e organização do mercado de mercadorias;

Número ou marcador · p. 2 b) manutenção de ambientes ou sistemas adequados à realização de negócios de compra e venda, leilões e operações especiais, envolvendo mercadorias no mercado de bolsa e no mercado de balcão organizado;

Número ou marcador · p. 2 c) prestação de serviços de registo, compensação e liquidação física e financeira de mercadorias;

Número ou marcador · p. 2 d) certificação de infra-estruturas de armazenamento com o sistema de Certificado de Depósito; e

Número ou marcador · p. 2 e) definição e operacionalização de mercados para pequenos e grandes operadores.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete a BMM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) estabelecer um mercado organizado de mercadorias, e assegurar o seu funcionamento com eficácia, eficiência e transparência;

Número ou marcador · p. 2 b) constituir local de reunião pública, para facilitar as operações comerciais sobre mercadorias, através de leilões e apregoação por oferta;

Número ou marcador · p. 2 c) facilitar a realização das operações a grosso, com base em amostras de mercadorias pré-definidas, nos termos a regulamentar;

Número ou marcador · p. 2 d) difundir as cotações das mercadorias em negociação;

Número ou marcador · p. 2 e) divulgar preços de referência de mercadorias agrícolas e não agrícolas intermediadas no mercado da Bolsa;

Número ou marcador · p. 2 f) comprovar, por solicitação dos interessados, a origem das mercadorias negociadas;

Número ou marcador · p. 2 g) fornecer informações e dados estatísticos e económicos sobre o movimento de mercadorias;

Número ou marcador · p. 2 h) estabelecer relações com organismos similares e afins, nacionais ou estrangeiros;

Número ou marcador · p. 2 i) garantir que as transações financeiras sejam realizadas através de um sistema de serviços de uma câmara de compensação e liquidação;

Número ou marcador · p. 2 j) facilitar a transação de mercadorias aprovadas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e na plataforma electrónica da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 k) avaliar a conformidade do produto para atestar a qualidade das mercadorias a serem negociadas na Bolsa, destinadas ao mercado interno e externo;

Número ou marcador · p. 2 l) criar uma base de dados dos principais operadores nacionais e internacionais de mercadorias assim como o historial de preços de mercado;

Número ou marcador · p. 2 m) certificar a qualidade de mercadorias a serem intermediadas na Bolsa;

Número ou marcador · p. 2 n) facilitar a negociação de mercadorias aprovadas, na Plataforma digital electrónica, nas modalidades de liquidação à vista ou futura;

Número ou marcador · p. 2 o) habilitar correctores e agentes bolsistas;

Número ou marcador · p. 2 p) avalizar mercadorias através do Certificado de Depósito;

Número ou marcador · p. 2 q) encaminhar ao Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação os casos de litígio que possam surgir entre os operadores da BMM, IP, nos termos da Lei; e

Número ou marcador · p. 2 r) contribuir, através da gestão e manutenção do sistema de operações da Plataforma Electrónica, na divulgação dos preços de referência de mercadorias agrícolas e não agrícolas.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Número ou marcador · p. 2 1. São órgãos da BMM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 2 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 2. Em cada Unidade Orgânica funciona um Colectivo

Texto do artigo · p. 2 de Direcção dirigido pelos respectivos titulares.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades da BMM, IP, dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre matérias que, para o efeito, lhe sejam presentes, nos termos do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir e coordenar todas as actividades da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar o relatório de actividades e de contas;

Número ou marcador · p. 3 e) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) submeter anualmente ao Ministro de tutela sectorial, o relatório das operações efectuadas na BMM, IP, juntamente com as propostas ou sugestões que julgar necessárias para facilitar e ampliar as suas operações;

Número ou marcador · p. 3 g) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 h) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 i) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 j) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 k) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 3 l) definir os objectivos, as políticas de gestão, e as modalidades de operações realizáveis na BMM, IP, bem como assegurar a respectiva implementação;

Número ou marcador · p. 3 m) propor à tutela sectorial a aprovação dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 n) aprovar procedimentos relativos a resolução de litígios entre os operadores da BMM, IP, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 3 o) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, o sistema de pagamentos e modelo dos contratos das transações efectuadas na BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 p) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, as modalidades das operações realizáveis na BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 q) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, a lista de mercadorias transacionáveis na BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 r) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, o Código de Ética e Conduta dos funcionários e intervenientes nas operações da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 s) propor aos Ministros de tutela sectorial e financeira a aprovação e alteração de taxas aplicáveis pelos serviços prestados pela BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 t) propor aos Ministros de tutela sectorial e financeira a aprovação das parcerias e os projectos de investimentos da BMM, IP; e

Número ou marcador · p. 3 u) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Departamento Central Autónomo ;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Gabinete de Instituto Público; e

Número ou marcador · p. 3 f) Chefe de Repartição Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente quinzenalmente

Texto do artigo · p. 3 e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo DirectorGeral da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Fiscal Único)

Número ou marcador · p. 3 1. O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, regularidade e de boa gestão financeira e patrimonial da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Fiscal Único, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e demais diplomas legais aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da BMM,IP;

Número ou marcador · p. 3 b) analisar a contabilidade da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) proceder à verificação prévia do orçamento e dar o respectivo parecer, suas revisões e alterações, bem como sobre o Plano de Actividades na prespectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 3 e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação, e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 h) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 j) verificar a eficácia dos mecanismos técnicos adoptados pela BMM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 k) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico da BMM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, bem como outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 l) aferir o grau de resposta dada pela BMM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 3 m) averiguar o nível de alinhamento dos Planos de Actividades adoptados e implementados pela BMM, IP, com objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 n) aferir o grau de observância das instrucções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 o) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela BMM, IP, bem como pela entidade de tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 3 p) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 4 a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias da BMM, IP, e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis a BMM, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) pronunciar-se sobre o orçamento anual da BMM, IP e respectivo balanço de execução;

Número ou marcador · p. 4 d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e

Número ou marcador · p. 4 e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse da BMM, IP, submetidas à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 4 f) Chefe de Repartição Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 g) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 4 h) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Agricultura;

Número ou marcador · p. 4 i) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Finanças;

Número ou marcador · p. 4 j) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 k) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública; e

Número ou marcador · p. 4 l) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros da BMM, IP cuja participação seja necessária ou conveniente.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo

Texto do artigo · p. 4 Director-Geral e, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 10

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é o colectivo que assiste o Director- Geral na coordenação das actividades da BMM, IP em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobres aspectos importantes de carácter técnicocientifico relacionado com a actividade da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 4 a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) garantir a coordenação entre a BMM, IP e os vários organismos de tutela sectorial e financeira com vista à criação de condições necessárias à realização de intermediações de mercadorias elegíveis;

Número ou marcador · p. 4 c) analisar e recomendar a adopção de medidas de política que visem o fomento, encorajamento e dinamização da comercialização de mercadorias agrícolas e não agricolas com vista a garantir as exportações de qualidade e em quantidade;

Número ou marcador · p. 4 d) estudar assuntos de caracter técnico e especifico, que lhe sejam presentes por qualquer dos seus constituintes;

Número ou marcador · p. 4 e) apreciar e pronunciar-se sobre propostas de Leis, Decretos e outros diplomas legais relevantes no domínio da facilitação das intermediações das transacções comerciais de mercadorias elegíveis;

Número ou marcador · p. 4 f) apreciar e emitir parecer sobre propostas de matérias relacionadas às operações do mercado secundário nacional e internacional, de grande impacto sócioeconómico e comercial;

Número ou marcador · p. 4 g) apreciar e pronunciar-se sobre outros assuntos e matérias que lhe sejam submetidos no domínio de intermediações de mercadorias que se realizem por via de leilões, apregoações por oferta ou contratos futuros de produção; e

Número ou marcador · p. 4 h) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcçāo.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo Director- Geral e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 4 f) Chefe de Repartição Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 4 g) Delegado Provincial;.

Número ou marcador · p. 4 h) um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 i) um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 j) um representante do Ministério que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública

Número ou marcador · p. 4 k) um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Desenvolvimento Rural; e

Número ou marcador · p. 4 l) um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia;

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, uma vez por

Texto do artigo · p. 4 semestre e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 11

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. A BMM, IP, é dirigida por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto ambos nomeados por Despacho do Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 4 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 4 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Director-Geral da BMM, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) dirigir a BMM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) presidir as reuniões do conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular da BMM, IP,

Número ou marcador · p. 4 c) executar e fazer cumprir a Lei, as Resoluções e as Deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividade da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 5 e) exercer os poderes de Direcção, Gestão e Disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 f) representar a BMM, IP em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 5 g) submeter os Planos de Actividade e Orçamento da BMM, IP à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 5 h) controlar a arrecadação de receitas da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei ou Estatuto Orgânico;

Número ou marcador · p. 5 j) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;

Número ou marcador · p. 5 k) gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 5 l) submeter a proposta do Quadro de Pessoal da BMM, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 5 m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;

Número ou marcador · p. 5 n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;

Número ou marcador · p. 5 o) nomear e exonerar os Directores de Serviços apurados por concurso público;

Número ou marcador · p. 5 p) nomear e exonerar os Chefes de Departamento e de Repartição; e

Número ou marcador · p. 5 q) exercer as demais competências conferidas por Lei, bem como as que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 5 a) coadjuvar o Director-Geral da BMM, IP, no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) substituir o Director-Geral da BMM, IP, nas suas ausências ou impedimentos; e

Número ou marcador · p. 5 c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 14

Texto do artigo · p. 5 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. O Colectivo de Direcção é uma reunião técnica dirigido pelo titular da respectiva Unidade que se pronuncia sobre matérias relativas às funções, organização e funcionamento da Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) analisar a proposta do Plano de Actividades da Unidade Orgânica e respectivo Orçamento;

Número ou marcador · p. 5 b) avaliar e monitorar a execução das actividades programadas;

Número ou marcador · p. 5 c) realizar estudos, troca de experiências de informações sobre matérias inerentes às atribuições da instituição, bem como as funções específicas da Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 5 d) assegurar a implementação e cumprimento efectivo das decisões da Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 e) pronunciar-se sobre outros assuntos que forem submetidos à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 5 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) titular da Unidade Orgânica;

Número ou marcador · p. 5 b) Chefe de Departamento Central;

Número ou marcador · p. 5 c) Chefe de Repartição Central; e

Número ou marcador · p. 5 d) Técnicos.

Número ou marcador · p. 5 4. O titular da Unidade Orgânica pode, em função da matéria,

Texto do artigo · p. 5 convidar os quadros da instituição a tomar parte das sessões do Colectivo da respectiva Unidade Orgânica.

Número ou marcador · p. 5 5. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo respectivo titular.

Número ou marcador · p. 5 6. Das sessões dos Colectivos de Direcção são lavradas sínteses

Texto do artigo · p. 5 dos temas discutídos e das decisões tomadas.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 5 A BMM, IP, comporta a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações;

Número ou marcador · p. 5 b) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 5 c) Gabinete de Assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 5 d) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 e) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Departamento de Tecnologias, Comunicação e Gestão Documental; e

Número ou marcador · p. 5 g) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços de Mercados, Negócios e Operações:

Número ou marcador · p. 5 a) No domínio de mercados e negócios: i. realizar intermediações de mercadorias por via de apregoação por oferta, contratos futuros e leilões presenciais; ii. coordenar a realização de intermediações de mercadorias geradas electronicamente no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM). iii. disseminar informações de mercados através de Boletins de Mercados (Diário de Mercados); iv. realizar actividades de intiligência de mercados; v. providenciar serviços de apoio ao negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores que participam nas transacções em Bolsa; vi. auxiliar na coordenação de leilões, assentos de adesão, angariação de novos operadores e transferência de assentos; vii. facilitar a capacitação dos operadores através de campanhas de sensibilização sobre negócios em Bolsa; viii. implementar mecanismos de liquidação de facturas por parte de operadores resultantes dos serviços prestados pela BMM, IP; ix. angariar mais operadores da Bolsa. e x. garantir a realização de eventos de divulgação dos serviços prestados pela instituição.

Número ou marcador · p. 5 b) No domínio de Operações:

Texto do artigo · p. 5 i. inventariar unidades de armazenamento; ii. certificar e cadastrar armazéns no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM); iii. identificar, mapear e seleccionar os armazéns de acordo com as necessidades de mercados;

Texto do artigo · p. 6 iv. assegurar a implementação do sistema de Certificação de Depósito de mercadorias armazenadas nas entidades cadastradas na BMM, IP; v. certificar mercadorias; vi. emitir Certificados de Depósito; vii. garantir a liquidação física da mercadoria; viii. desenvolver padrões de classificação atendendo às normas nacionais e internacionais; ix. fazer testes físicos de verificação e conformidade de mercadorias, identificar e corrigir desvios nos procedimentos; x. uniformizar as ferramentas de classificação e emissão de certificados de depósito; e xi. manter a ligação entre a BMM, IP, e os laboratórios nacionais, regionais e internacionais e cooperar em matérias de interesse de laboratórios da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 3. Os Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações,

Texto do artigo · p. 6 abreviadamente designado por SCMNO, estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Mercados e Negócios; e

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Operações.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 17

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Mercados e Negócios)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Mercados e Negócios:

Número ou marcador · p. 6 a) No domínio de Mercados:

Texto do artigo · p. 6 i.garantir o acesso ao mercado através da intermediação; ii. gerir e coordenar o leilão presencial e electrónico de todas as regiões – sessões de negociações; iii. gerir o Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias; iv. efectuar a leitura e análise das diferentes notas de pesquisa nacionais e internacionais sobre os mercados de valores mobiliários e mercadorias e divulgação dos mesmos para as Unidades Orgânicas da BMM, IP e para os diversos stakeholders; v. lançar operações em leilões electrónicos e no sistema de negociação – execução de ordens; vi. proceder ao atendimento dos clientes com acesso directo ao Departamento para apregoações directas de acordo com os quadros fixados pela BMM, IP; vii. elaborar relatórios no final de cada mês dos fluxos de vendas, de ganhos e perdas pagos e recebidos nas diferentes operações; viii. acompanhar permanentemente a informação difundida com impacto nos mercados de bolsas internacionais, bem como dos preços praticados na mesma; ix. elaborar o boletim de mercados; x. processar e analisar os preços das mercadorias transacionadas na BMM e disponibilizar/disseminar a informação para as páginas publicitárias (web, páginas públicas, telemóveis, TV, rádio, SMS, entre outras.); xi. reconciliar todas as transações negociadas; xii. desenvolver actividades de compensação e liquidação; e xiii. comunicar no final de cada mês, os fluxos de vendas, ganhos e perdas pagos e recebidos nas diferentes operações.

Número ou marcador · p. 6 b) No domínio de Negócios:

Texto do artigo · p. 6 i.assessorar os operadores para participarem activamente nas transações na Bolsa de Mercadorias de uma forma contínua; ii. providenciar serviços de apoio ao negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores participando nas transações na Bolsa de Mercadorias; iii. fornecer serviços de aconselhamento sobre negócios para a diversificação das commodities transacionadas e crescimento da carteira de operadores; iv. auxiliar na coordenação de leilões de assentos de adesão, angariação de novos operadores e transferência de assentos; v. facilitar a capacitação dos operadores através de campanhas de sensibilização sobre negócios em Bolsa de Mercadorias; vi. assegurar que os serviços aos operadores, solicitações, reclamações e problemas sejam tratados eficientemente mediante um trabalho conjunto em coordenação com outras Direcções e Departamentos; vii. assegurar um alto nível de prestação de serviços ao operador e aumentar o nível de satisfação do mesmo; viii. implementar mecanismos de liquidação de facturas por parte dos operadores resultantes dos serviços prestados pela Bolsa de Mercadorias; ix. fazer acompanhamento do serviço de dívida adquirido por via do Certificado de Depósito; e x. gerir transações efectuadas usando os Certificados de Depósitos.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Mercados e Negócios, abreviadamente designado por DMN é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 18

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Operações)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Operações: a) No domínio de Gestão de Armazenamento:

Texto do artigo · p. 6 i. inventariar Unidades de Armazenamento em todo País; ii. certificar e cadastrar armazéns no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM); iii. identificar, mapear e selecionar os armazéns de acordo com as necessidades de mercados; iv. assegurar a implementação do sistema de Certificação de Depósito de mercadorias armazenadas nas entidades cadastradas na BMM, IP; v. assegurar a emissão do Certificado de Depósito; vi. garantir a liquidação física da Mercadoria; vii. elaborar e implementar o Plano de uso das Unidades de Armazenamento, sob gestão da BMM, IP; viii. elaborar mapas de registo da evolução das Unidades de Armazenamento; ix. elaborar e implementar o plano de treinamento dos técnicos das Operações; e x. produzir relatórios sobre as actividades de Gestão de Armazenamento.

Número ou marcador · p. 7 b) No domínio de Gestão e Controlo de Qualidade:

Texto do artigo · p. 7 i. adoptar normas de qualidade nacionais ou internacionais; ii. participar de todas intermediações da BMM, IP para garantir conformidade de Mercadoria; iii. dar suporte técnico e informação na componente de qualidade necessária para emissão do Certificado de Depósito (CD); iv. realizar testes de classificação e certificação de mercadorias para efeitos de intermediação e emissão de CD; v. harmonizar e divulgar normas ou padrões específicos para intervenientes de comercialização; vi. participar nas comissões técnicas de normas no órgão competente de qualidade para harmonizar especificações sempre que necessário; vii. cooperar com instituições congéneres no domínio de Controle de Qualidade; viii. desenvolver padrões de classificação atendendo às normas nacionais e internacionais; ix. fazer testes físicos de verificação, identificar e corrigir desvios nos procedimentos; x. uniformizar as ferramentas de classificação e emissão de CD; xi. facilitar o processo de uniformização e calibração dos instrumentos de controle de qualidade pela entidade competente e Operadores da Bolsa; xii. coordenar a implementação do plano de continuidade de negócios e as diversas acções de gestão de riscos em todas as actividades das operações; xiii. manter a ligação entre a BMM, IP e os laboratórios nacionais, regionais e internacionais e cooperar em matérias de interesse de laboratórios da BMM, IP; xiv. fazer monitorias e inspecções às Mercadorias armazenadas para efeitos de transação em Bolsa; e xv. elaborar e implementar o plano de treinamento dos técnicos das Operações.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Operações, abreviadamente designado

Texto do artigo · p. 7 por DO, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação

Texto do artigo · p. 7 e Cooperação: a) No domínio de Estudos e Planificação:

Texto do artigo · p. 7 i. sistematizar as propostas de Plano Económico Social e do Plano de Actividades anuais da BMM, IP; ii. formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos; iii. elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividades da instituição; iv. dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística; v. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa de operações, bem como, a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros; vi. coordenar a monitoria e a avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios;

Texto do artigo · p. 7 vii. elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programas de actividades da instituição; viii. elaborar e propor políticas, estratégias e medidas de atracção e retenção de mais operadores nacionais e internacionais do mercado secundário; ix. identificar e propor medidas técnicas, economicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar operações do mercado secundário; x. avaliar as tendências nacionais e internacionais do mercado secundário; xi. realizar pesquisas e estudos em todos os domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre as tendências de operações bolsistas viradas ao abastecimento da indústria nacional e às exportações; e xii. identificar projectos e negócios que adicionem valor às operações da Bolsa, orientados à melhoria dos serviços.

Número ou marcador · p. 7 b) No domínio da Cooperação:

Texto do artigo · p. 7 i. propôr programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; ii. coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; iii. promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais; iv. participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos internacionais; v. criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da BMM, IP; vi. criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da instituição; e vii. coordenar e promover as relações de cooperação entre a BMM,IP e as outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de transacções efectuadas no mercado secundário e alternativo.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação, abreviadamente designado por SCEPC, estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Estudos e Planificação; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Cooperação.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 20

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 7 a) sistematizar as propostas dos instrumentos de programação do Governo (ex. Plano Quinquenal do Governo, Plano Económico e Social, Plano Anual de Actividades, Cenário Fiscal de Médio Prazo, etc);

Número ou marcador · p. 7 b) formular propostas de políticas e prespectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividade da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 7 d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;

Número ou marcador · p. 8 e) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos sectores humanos, materiais e financeiros do mesmo.

Número ou marcador · p. 8 p) assessorar os operadores para participarem activamente nas transacções em Bolsa de Mercadorias de uma forma contínua;

Número ou marcador · p. 8 g) providenciar serviços de apoio ao Negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores participando nas transacções em Bolsa de Mercadorias;

Número ou marcador · p. 8 h) elaborar estudos sectoriais e compilar informações sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta explorável;

Número ou marcador · p. 8 i) avaliar o relatório sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;

Número ou marcador · p. 8 j) realizar pesquisas e estudos em todos os domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional; e

Número ou marcador · p. 8 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Estudos e Planificação, abreviadamemte

Texto do artigo · p. 8 designado por DEP, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 21

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Cooperação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Cooperação:

Número ou marcador · p. 8 a) propôr, coordenar e monitorar programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 8 b) promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 8 c) criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 d) desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parcerias e Cooperação entre a BMM, IP e instituições congéneres, áreas de interesses e acções em curso ou programadas para promover a Cooperação; e

Número ou marcador · p. 8 e) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Cooperação, abreviadamente designado

Texto do artigo · p. 8 por DC, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 22

Texto do artigo · p. 8 (Gabinete de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 8 a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 8 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 8 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 8 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 8 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrucção e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 8 f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos

Texto do artigo · p. 8 competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 8 g) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e

Número ou marcador · p. 8 h) manter uma base de dados sobre a legislação nacional e estrangeira com interesse específico para as actividades da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 8 2. O Gabinete de Assessoria Jurídica, abreviadamente designado por GAJ, é dirigido por um Chefe do Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 23

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Administração Finanças:

Número ou marcador · p. 8 a) elaborar a proposta do orçamento da BMM, IP, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 8 b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 8 c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da BMM, IP, e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 8 d) administrar os bens patrimoniais da BMM, IP, de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 8 e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e

Número ou marcador · p. 8 f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério da Economia e Finanças e ao Tribunal Administrativo.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Administração e Finanças, abreviadamente designado por DAF, é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento Central de Administração e Finanças

Texto do artigo · p. 8 estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 8 a) Repartição de Contabilidade;

Número ou marcador · p. 8 b) Repartição de Património e Logística; e

Número ou marcador · p. 8 c) Secretaria Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Contabilidade)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Contabilidade:

Número ou marcador · p. 8 a) elaborar a proposta do Plano de Actividades (consolidado) e Orçamentado da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 b) executar o Orçamento da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 c) elaborar os relatórios periódicos sobre a execução orçamental;

Número ou marcador · p. 8 d) executar todas as transações contabilísticas da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 e) proceder com a gestão dos recursos financeiros alocados à BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 f) efectuar o registo contabilístico de todas as transações da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 8 g) efectuar a gestão de tesouraria/fundo de maneio;

Número ou marcador · p. 8 h) efectuar o controlo e gestão de cobranças;

Número ou marcador · p. 8 i) preparar o plano de tesouraria;

Número ou marcador · p. 8 j) efectuar a gestão contabilística do imobilizado (amortizações e integrações);

Número ou marcador · p. 8 k) elaborar relatórios financeiros; e

Número ou marcador · p. 8 l) garantir a aplicação das normas de gestão pública entre outros dispositivos normativos, no uso dos fundos da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Contabilidade, abreviadamente designada

Texto do artigo · p. 9 por RC, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 25

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Património e Logística)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Património e Logística:

Número ou marcador · p. 9 a) administrar os bens patrimoniais da BMM, IP, ou a ele afecto, garantindo a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 9 b) efectuar o registo e inventariação do Património da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 9 c) garantir a aplicação das normas de gestão pública entre outros dispositivos normativos, no uso dos fundos da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 9 d) garantir o aprovisionamento de material para o funcionamento da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 9 e) gerir bens móveis e imóveis necessários para o funcionamento da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 9 f) gerir os consumíveis de copa e escritório da BMM, IP;

Número ou marcador · p. 9 g) gerir frotas de viaturas, combustível, arquivos, segurança das instalações, limpeza, água, energia e desembaraços aduaneiros;

Número ou marcador · p. 9 h) administrar as linhas móveis e fixas, gestão de electrodomésticos e demais bens da BMM, IP; e

Número ou marcador · p. 9 i) garantir o aprovisionamento de material para o funcionamento das estruturas da BMM, IP.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Património e Logística, abreviadamente

Texto do artigo · p. 9 designada por RPL, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 26

Texto do artigo · p. 9 (Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Secretaria Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) proceder a recepção, classificação, registo e expedição de correspondências e demais documentos;

Número ou marcador · p. 9 b) organizar e providenciar a recepção, expedição, circulação, reprodução, registo e arquivo de documentos;

Número ou marcador · p. 9 c) coordenar, planificar e orientar as actividades do pessoal de apoio;

Número ou marcador · p. 9 d) assegurar o funcionamento do PBX;

Número ou marcador · p. 9 e) zelar pelo atendimento público; e

Número ou marcador · p. 9 f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria

Texto do artigo · p. 9 Central, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 27

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 9 a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 51/2025
Texto do artigo, página 1: de 8 de Julho
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário aprovar o Regulamento Interno da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, abreviadamente designada por BMM, IP, criada pelo Decreto n.° 36/2012, de 17 de Fevereiro e revista pelo Decreto n.° 9/2023, de 29 de Março, no uso das competências que me são conferidas no artigo 2, da Resolução n.° 9/2024, de 28 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno que estabelece a organização interna e as regras de funcionamento da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP, abrevidamente designada por BMM, IP, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. As dúvidas emergentes da aplicação do presente Regulamento Interno são supridas por Despacho do Ministro da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, aos 17 de Julho de 2024. – O Ministro, Silvino Augusto José Moreno.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP (BMM, IP)
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Bolsa de Mercadorias de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designada por BMM, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de Categoria B, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 1: 1. A BMM, IP é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. A BMM, IP pode criar ou extinguir delegações ou outra
Texto do artigo, página 1: forma de representação em todo território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província onde a delegação ou outra forma de representação é criada.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. A BMM, IP é tutelada, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que
Texto do artigo, página 1: superintende a área da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais da BMM, IP e respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o Regulamento Interno da BMM, IP;
Número ou marcador, página 1: c) propor o quadro de pessoal carreiras e funções específicas à aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da BMM, IP nas matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 1: f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da BMM, IP nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: g) fornecer a orientação técnica e metodológica, sobre os requisitos e procedimentos administrativos inerentes a prossecução dos serviços prestados;
Número ou marcador, página 1: h) mobilizar apoio e parcerias para dinamizar as actividades desenvolvidas pela BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: i) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 2: j) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: k) nomear e exonerar o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: l) nomear e exonerar os Delegados da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: m) aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: n) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: o) propor aos órgãos competentes a aprovação dos demais instrumentos legais necessários para o funcionamento da BMM, IP quando não caibam na sua competência;
Número ou marcador, página 2: p) praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 2: f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições da BMM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) regulação e organização do mercado de mercadorias;
Número ou marcador, página 2: b) manutenção de ambientes ou sistemas adequados à realização de negócios de compra e venda, leilões e operações especiais, envolvendo mercadorias no mercado de bolsa e no mercado de balcão organizado;
Número ou marcador, página 2: c) prestação de serviços de registo, compensação e liquidação física e financeira de mercadorias;
Número ou marcador, página 2: d) certificação de infra-estruturas de armazenamento com o sistema de Certificado de Depósito; e
Número ou marcador, página 2: e) definição e operacionalização de mercados para pequenos e grandes operadores.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete a BMM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) estabelecer um mercado organizado de mercadorias, e assegurar o seu funcionamento com eficácia, eficiência e transparência;
Número ou marcador, página 2: b) constituir local de reunião pública, para facilitar as operações comerciais sobre mercadorias, através de leilões e apregoação por oferta;
Número ou marcador, página 2: c) facilitar a realização das operações a grosso, com base em amostras de mercadorias pré-definidas, nos termos a regulamentar;
Número ou marcador, página 2: d) difundir as cotações das mercadorias em negociação;
Número ou marcador, página 2: e) divulgar preços de referência de mercadorias agrícolas e não agrícolas intermediadas no mercado da Bolsa;
Número ou marcador, página 2: f) comprovar, por solicitação dos interessados, a origem das mercadorias negociadas;
Número ou marcador, página 2: g) fornecer informações e dados estatísticos e económicos sobre o movimento de mercadorias;
Número ou marcador, página 2: h) estabelecer relações com organismos similares e afins, nacionais ou estrangeiros;
Número ou marcador, página 2: i) garantir que as transações financeiras sejam realizadas através de um sistema de serviços de uma câmara de compensação e liquidação;
Número ou marcador, página 2: j) facilitar a transação de mercadorias aprovadas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e na plataforma electrónica da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: k) avaliar a conformidade do produto para atestar a qualidade das mercadorias a serem negociadas na Bolsa, destinadas ao mercado interno e externo;
Número ou marcador, página 2: l) criar uma base de dados dos principais operadores nacionais e internacionais de mercadorias assim como o historial de preços de mercado;
Número ou marcador, página 2: m) certificar a qualidade de mercadorias a serem intermediadas na Bolsa;
Número ou marcador, página 2: n) facilitar a negociação de mercadorias aprovadas, na Plataforma digital electrónica, nas modalidades de liquidação à vista ou futura;
Número ou marcador, página 2: o) habilitar correctores e agentes bolsistas;
Número ou marcador, página 2: p) avalizar mercadorias através do Certificado de Depósito;
Número ou marcador, página 2: q) encaminhar ao Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação os casos de litígio que possam surgir entre os operadores da BMM, IP, nos termos da Lei; e
Número ou marcador, página 2: r) contribuir, através da gestão e manutenção do sistema de operações da Plataforma Electrónica, na divulgação dos preços de referência de mercadorias agrícolas e não agrícolas.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Número ou marcador, página 2: 1. São órgãos da BMM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Fiscal Único;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 2: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: 2. Em cada Unidade Orgânica funciona um Colectivo
Texto do artigo, página 2: de Direcção dirigido pelos respectivos titulares.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades da BMM, IP, dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre matérias que, para o efeito, lhe sejam presentes, nos termos do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno da BMM, IP.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir e coordenar todas as actividades da BMM, IP;
Número ou marcador, página 2: b) elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 2: c) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: d) elaborar o relatório de actividades e de contas;
Número ou marcador, página 3: e) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) submeter anualmente ao Ministro de tutela sectorial, o relatório das operações efectuadas na BMM, IP, juntamente com as propostas ou sugestões que julgar necessárias para facilitar e ampliar as suas operações;
Número ou marcador, página 3: g) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: h) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: i) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: j) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades da BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: k) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 3: l) definir os objectivos, as políticas de gestão, e as modalidades de operações realizáveis na BMM, IP, bem como assegurar a respectiva implementação;
Número ou marcador, página 3: m) propor à tutela sectorial a aprovação dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: n) aprovar procedimentos relativos a resolução de litígios entre os operadores da BMM, IP, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 3: o) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, o sistema de pagamentos e modelo dos contratos das transações efectuadas na BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: p) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, as modalidades das operações realizáveis na BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: q) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, a lista de mercadorias transacionáveis na BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: r) propor a aprovação, pelo Ministro de tutela sectorial, o Código de Ética e Conduta dos funcionários e intervenientes nas operações da BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: s) propor aos Ministros de tutela sectorial e financeira a aprovação e alteração de taxas aplicáveis pelos serviços prestados pela BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: t) propor aos Ministros de tutela sectorial e financeira a aprovação das parcerias e os projectos de investimentos da BMM, IP; e
Número ou marcador, página 3: u) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Director dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Departamento Central Autónomo ;
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Gabinete de Instituto Público; e
Número ou marcador, página 3: f) Chefe de Repartição Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente quinzenalmente
Texto do artigo, página 3: e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo DirectorGeral da BMM, IP.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Fiscal Único)
Número ou marcador, página 3: 1. O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, regularidade e de boa gestão financeira e patrimonial da BMM, IP.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Fiscal Único, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e demais diplomas legais aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da BMM,IP;
Número ou marcador, página 3: b) analisar a contabilidade da BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: c) proceder à verificação prévia do orçamento e dar o respectivo parecer, suas revisões e alterações, bem como sobre o Plano de Actividades na prespectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 3: e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação, e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: h) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da BMM, IP;
Número ou marcador, página 3: i) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: j) verificar a eficácia dos mecanismos técnicos adoptados pela BMM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: k) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico da BMM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, bem como outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: l) aferir o grau de resposta dada pela BMM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 3: m) averiguar o nível de alinhamento dos Planos de Actividades adoptados e implementados pela BMM, IP, com objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: n) aferir o grau de observância das instrucções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: o) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela BMM, IP, bem como pela entidade de tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 3: p) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Consultivo é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições da BMM, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 4: a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias da BMM, IP, e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 4: b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis a BMM, IP;
Número ou marcador, página 4: c) pronunciar-se sobre o orçamento anual da BMM, IP e respectivo balanço de execução;
Número ou marcador, página 4: d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e
Número ou marcador, página 4: e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse da BMM, IP, submetidas à sua apreciação.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 4: f) Chefe de Repartição Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: g) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 4: h) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Agricultura;
Número ou marcador, página 4: i) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Finanças;
Número ou marcador, página 4: j) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: k) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública; e
Número ou marcador, página 4: l) um representante indicado pelo Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros da BMM, IP cuja participação seja necessária ou conveniente.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo
Texto do artigo, página 4: Director-Geral e, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.
Número ou marcador, página 4: Artigo 10
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é o colectivo que assiste o Director- Geral na coordenação das actividades da BMM, IP em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobres aspectos importantes de carácter técnicocientifico relacionado com a actividade da BMM, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 4: a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades da BMM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) garantir a coordenação entre a BMM, IP e os vários organismos de tutela sectorial e financeira com vista à criação de condições necessárias à realização de intermediações de mercadorias elegíveis;
Número ou marcador, página 4: c) analisar e recomendar a adopção de medidas de política que visem o fomento, encorajamento e dinamização da comercialização de mercadorias agrícolas e não agricolas com vista a garantir as exportações de qualidade e em quantidade;
Número ou marcador, página 4: d) estudar assuntos de caracter técnico e especifico, que lhe sejam presentes por qualquer dos seus constituintes;
Número ou marcador, página 4: e) apreciar e pronunciar-se sobre propostas de Leis, Decretos e outros diplomas legais relevantes no domínio da facilitação das intermediações das transacções comerciais de mercadorias elegíveis;
Número ou marcador, página 4: f) apreciar e emitir parecer sobre propostas de matérias relacionadas às operações do mercado secundário nacional e internacional, de grande impacto sócioeconómico e comercial;
Número ou marcador, página 4: g) apreciar e pronunciar-se sobre outros assuntos e matérias que lhe sejam submetidos no domínio de intermediações de mercadorias que se realizem por via de leilões, apregoações por oferta ou contratos futuros de produção; e
Número ou marcador, página 4: h) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcçāo.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico é convocado e dirigido pelo Director- Geral e tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 4: f) Chefe de Repartição Central Autónomo;
Número ou marcador, página 4: g) Delegado Provincial;.
Número ou marcador, página 4: h) um representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 4: i) um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: j) um representante do Ministério que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública
Número ou marcador, página 4: k) um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Desenvolvimento Rural; e
Número ou marcador, página 4: l) um representante do Ministério que superintende a área dos Recursos Minerais e Energia;
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Técnico outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada, mediante convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, uma vez por
Texto do artigo, página 4: semestre e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: Artigo 11
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. A BMM, IP, é dirigida por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto ambos nomeados por Despacho do Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 4: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 4: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Director-Geral da BMM, IP:
Número ou marcador, página 4: a) dirigir a BMM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) presidir as reuniões do conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular da BMM, IP,
Número ou marcador, página 4: c) executar e fazer cumprir a Lei, as Resoluções e as Deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividade da BMM, IP;
Número ou marcador, página 5: e) exercer os poderes de Direcção, Gestão e Disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 5: f) representar a BMM, IP em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 5: g) submeter os Planos de Actividade e Orçamento da BMM, IP à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 5: h) controlar a arrecadação de receitas da BMM, IP;
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por Lei ou Estatuto Orgânico;
Número ou marcador, página 5: j) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;
Número ou marcador, página 5: k) gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros da BMM, IP;
Número ou marcador, página 5: l) submeter a proposta do Quadro de Pessoal da BMM, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 5: m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;
Número ou marcador, página 5: n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;
Número ou marcador, página 5: o) nomear e exonerar os Directores de Serviços apurados por concurso público;
Número ou marcador, página 5: p) nomear e exonerar os Chefes de Departamento e de Repartição; e
Número ou marcador, página 5: q) exercer as demais competências conferidas por Lei, bem como as que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 13
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 5: a) coadjuvar o Director-Geral da BMM, IP, no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 5: b) substituir o Director-Geral da BMM, IP, nas suas ausências ou impedimentos; e
Número ou marcador, página 5: c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 14
Texto do artigo, página 5: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. O Colectivo de Direcção é uma reunião técnica dirigido pelo titular da respectiva Unidade que se pronuncia sobre matérias relativas às funções, organização e funcionamento da Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) analisar a proposta do Plano de Actividades da Unidade Orgânica e respectivo Orçamento;
Número ou marcador, página 5: b) avaliar e monitorar a execução das actividades programadas;
Número ou marcador, página 5: c) realizar estudos, troca de experiências de informações sobre matérias inerentes às atribuições da instituição, bem como as funções específicas da Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 5: d) assegurar a implementação e cumprimento efectivo das decisões da Direcção; e
Número ou marcador, página 5: e) pronunciar-se sobre outros assuntos que forem submetidos à sua apreciação.
Número ou marcador, página 5: 3. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) titular da Unidade Orgânica;
Número ou marcador, página 5: b) Chefe de Departamento Central;
Número ou marcador, página 5: c) Chefe de Repartição Central; e
Número ou marcador, página 5: d) Técnicos.
Número ou marcador, página 5: 4. O titular da Unidade Orgânica pode, em função da matéria,
Texto do artigo, página 5: convidar os quadros da instituição a tomar parte das sessões do Colectivo da respectiva Unidade Orgânica.
Número ou marcador, página 5: 5. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo respectivo titular.
Número ou marcador, página 5: 6. Das sessões dos Colectivos de Direcção são lavradas sínteses
Texto do artigo, página 5: dos temas discutídos e das decisões tomadas.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Texto do artigo, página 5: A BMM, IP, comporta a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações;
Número ou marcador, página 5: b) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 5: c) Gabinete de Assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 5: d) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: e) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Departamento de Tecnologias, Comunicação e Gestão Documental; e
Número ou marcador, página 5: g) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços de Mercados, Negócios e Operações:
Número ou marcador, página 5: a) No domínio de mercados e negócios: i. realizar intermediações de mercadorias por via de apregoação por oferta, contratos futuros e leilões presenciais; ii. coordenar a realização de intermediações de mercadorias geradas electronicamente no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM). iii. disseminar informações de mercados através de Boletins de Mercados (Diário de Mercados); iv. realizar actividades de intiligência de mercados; v. providenciar serviços de apoio ao negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores que participam nas transacções em Bolsa; vi. auxiliar na coordenação de leilões, assentos de adesão, angariação de novos operadores e transferência de assentos; vii. facilitar a capacitação dos operadores através de campanhas de sensibilização sobre negócios em Bolsa; viii. implementar mecanismos de liquidação de facturas por parte de operadores resultantes dos serviços prestados pela BMM, IP; ix. angariar mais operadores da Bolsa. e x. garantir a realização de eventos de divulgação dos serviços prestados pela instituição.
Número ou marcador, página 5: b) No domínio de Operações:
Texto do artigo, página 5: i. inventariar unidades de armazenamento; ii. certificar e cadastrar armazéns no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM); iii. identificar, mapear e seleccionar os armazéns de acordo com as necessidades de mercados;
Texto do artigo, página 6: iv. assegurar a implementação do sistema de Certificação de Depósito de mercadorias armazenadas nas entidades cadastradas na BMM, IP; v. certificar mercadorias; vi. emitir Certificados de Depósito; vii. garantir a liquidação física da mercadoria; viii. desenvolver padrões de classificação atendendo às normas nacionais e internacionais; ix. fazer testes físicos de verificação e conformidade de mercadorias, identificar e corrigir desvios nos procedimentos; x. uniformizar as ferramentas de classificação e emissão de certificados de depósito; e xi. manter a ligação entre a BMM, IP, e os laboratórios nacionais, regionais e internacionais e cooperar em matérias de interesse de laboratórios da BMM, IP.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 3. Os Serviços Centrais de Mercados, Negócios e Operações,
Texto do artigo, página 6: abreviadamente designado por SCMNO, estruturam-se em:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Mercados e Negócios; e
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Operações.
Número ou marcador, página 6: Artigo 17
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Mercados e Negócios)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Mercados e Negócios:
Número ou marcador, página 6: a) No domínio de Mercados:
Texto do artigo, página 6: i.garantir o acesso ao mercado através da intermediação; ii. gerir e coordenar o leilão presencial e electrónico de todas as regiões – sessões de negociações; iii. gerir o Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias; iv. efectuar a leitura e análise das diferentes notas de pesquisa nacionais e internacionais sobre os mercados de valores mobiliários e mercadorias e divulgação dos mesmos para as Unidades Orgânicas da BMM, IP e para os diversos stakeholders; v. lançar operações em leilões electrónicos e no sistema de negociação – execução de ordens; vi. proceder ao atendimento dos clientes com acesso directo ao Departamento para apregoações directas de acordo com os quadros fixados pela BMM, IP; vii. elaborar relatórios no final de cada mês dos fluxos de vendas, de ganhos e perdas pagos e recebidos nas diferentes operações; viii. acompanhar permanentemente a informação difundida com impacto nos mercados de bolsas internacionais, bem como dos preços praticados na mesma; ix. elaborar o boletim de mercados; x. processar e analisar os preços das mercadorias transacionadas na BMM e disponibilizar/disseminar a informação para as páginas publicitárias (web, páginas públicas, telemóveis, TV, rádio, SMS, entre outras.); xi. reconciliar todas as transações negociadas; xii. desenvolver actividades de compensação e liquidação; e xiii. comunicar no final de cada mês, os fluxos de vendas, ganhos e perdas pagos e recebidos nas diferentes operações.
Número ou marcador, página 6: b) No domínio de Negócios:
Texto do artigo, página 6: i.assessorar os operadores para participarem activamente nas transações na Bolsa de Mercadorias de uma forma contínua; ii. providenciar serviços de apoio ao negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores participando nas transações na Bolsa de Mercadorias; iii. fornecer serviços de aconselhamento sobre negócios para a diversificação das commodities transacionadas e crescimento da carteira de operadores; iv. auxiliar na coordenação de leilões de assentos de adesão, angariação de novos operadores e transferência de assentos; v. facilitar a capacitação dos operadores através de campanhas de sensibilização sobre negócios em Bolsa de Mercadorias; vi. assegurar que os serviços aos operadores, solicitações, reclamações e problemas sejam tratados eficientemente mediante um trabalho conjunto em coordenação com outras Direcções e Departamentos; vii. assegurar um alto nível de prestação de serviços ao operador e aumentar o nível de satisfação do mesmo; viii. implementar mecanismos de liquidação de facturas por parte dos operadores resultantes dos serviços prestados pela Bolsa de Mercadorias; ix. fazer acompanhamento do serviço de dívida adquirido por via do Certificado de Depósito; e x. gerir transações efectuadas usando os Certificados de Depósitos.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Mercados e Negócios, abreviadamente designado por DMN é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 18
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Operações)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Operações: a) No domínio de Gestão de Armazenamento:
Texto do artigo, página 6: i. inventariar Unidades de Armazenamento em todo País; ii. certificar e cadastrar armazéns no Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM); iii. identificar, mapear e selecionar os armazéns de acordo com as necessidades de mercados; iv. assegurar a implementação do sistema de Certificação de Depósito de mercadorias armazenadas nas entidades cadastradas na BMM, IP; v. assegurar a emissão do Certificado de Depósito; vi. garantir a liquidação física da Mercadoria; vii. elaborar e implementar o Plano de uso das Unidades de Armazenamento, sob gestão da BMM, IP; viii. elaborar mapas de registo da evolução das Unidades de Armazenamento; ix. elaborar e implementar o plano de treinamento dos técnicos das Operações; e x. produzir relatórios sobre as actividades de Gestão de Armazenamento.
Número ou marcador, página 7: b) No domínio de Gestão e Controlo de Qualidade:
Texto do artigo, página 7: i. adoptar normas de qualidade nacionais ou internacionais; ii. participar de todas intermediações da BMM, IP para garantir conformidade de Mercadoria; iii. dar suporte técnico e informação na componente de qualidade necessária para emissão do Certificado de Depósito (CD); iv. realizar testes de classificação e certificação de mercadorias para efeitos de intermediação e emissão de CD; v. harmonizar e divulgar normas ou padrões específicos para intervenientes de comercialização; vi. participar nas comissões técnicas de normas no órgão competente de qualidade para harmonizar especificações sempre que necessário; vii. cooperar com instituições congéneres no domínio de Controle de Qualidade; viii. desenvolver padrões de classificação atendendo às normas nacionais e internacionais; ix. fazer testes físicos de verificação, identificar e corrigir desvios nos procedimentos; x. uniformizar as ferramentas de classificação e emissão de CD; xi. facilitar o processo de uniformização e calibração dos instrumentos de controle de qualidade pela entidade competente e Operadores da Bolsa; xii. coordenar a implementação do plano de continuidade de negócios e as diversas acções de gestão de riscos em todas as actividades das operações; xiii. manter a ligação entre a BMM, IP e os laboratórios nacionais, regionais e internacionais e cooperar em matérias de interesse de laboratórios da BMM, IP; xiv. fazer monitorias e inspecções às Mercadorias armazenadas para efeitos de transação em Bolsa; e xv. elaborar e implementar o plano de treinamento dos técnicos das Operações.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Operações, abreviadamente designado
Texto do artigo, página 7: por DO, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação
Texto do artigo, página 7: e Cooperação: a) No domínio de Estudos e Planificação:
Texto do artigo, página 7: i. sistematizar as propostas de Plano Económico Social e do Plano de Actividades anuais da BMM, IP; ii. formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos; iii. elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividades da instituição; iv. dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística; v. proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa de operações, bem como, a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros; vi. coordenar a monitoria e a avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios;
Texto do artigo, página 7: vii. elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programas de actividades da instituição; viii. elaborar e propor políticas, estratégias e medidas de atracção e retenção de mais operadores nacionais e internacionais do mercado secundário; ix. identificar e propor medidas técnicas, economicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar operações do mercado secundário; x. avaliar as tendências nacionais e internacionais do mercado secundário; xi. realizar pesquisas e estudos em todos os domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre as tendências de operações bolsistas viradas ao abastecimento da indústria nacional e às exportações; e xii. identificar projectos e negócios que adicionem valor às operações da Bolsa, orientados à melhoria dos serviços.
Número ou marcador, página 7: b) No domínio da Cooperação:
Texto do artigo, página 7: i. propôr programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; ii. coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional; iii. promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais; iv. participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos internacionais; v. criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da BMM, IP; vi. criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da instituição; e vii. coordenar e promover as relações de cooperação entre a BMM,IP e as outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de transacções efectuadas no mercado secundário e alternativo.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação, abreviadamente designado por SCEPC, estruturam-se em:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Estudos e Planificação; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Cooperação.
Número ou marcador, página 7: Artigo 20
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 7: a) sistematizar as propostas dos instrumentos de programação do Governo (ex. Plano Quinquenal do Governo, Plano Económico e Social, Plano Anual de Actividades, Cenário Fiscal de Médio Prazo, etc);
Número ou marcador, página 7: b) formular propostas de políticas e prespectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazo e os programas de actividade da BMM, IP;
Número ou marcador, página 7: d) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;
Número ou marcador, página 8: e) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos sectores humanos, materiais e financeiros do mesmo.
Número ou marcador, página 8: p) assessorar os operadores para participarem activamente nas transacções em Bolsa de Mercadorias de uma forma contínua;
Número ou marcador, página 8: g) providenciar serviços de apoio ao Negócio para garantir o aumento do número de pequenos produtores participando nas transacções em Bolsa de Mercadorias;
Número ou marcador, página 8: h) elaborar estudos sectoriais e compilar informações sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta explorável;
Número ou marcador, página 8: i) avaliar o relatório sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;
Número ou marcador, página 8: j) realizar pesquisas e estudos em todos os domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional; e
Número ou marcador, página 8: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Estudos e Planificação, abreviadamemte
Texto do artigo, página 8: designado por DEP, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 21
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Cooperação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Cooperação:
Número ou marcador, página 8: a) propôr, coordenar e monitorar programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 8: b) promover a adesão, celebração e implementação de Convenções e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 8: c) criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes às atribuições e competências da BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: d) desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parcerias e Cooperação entre a BMM, IP e instituições congéneres, áreas de interesses e acções em curso ou programadas para promover a Cooperação; e
Número ou marcador, página 8: e) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Cooperação, abreviadamente designado
Texto do artigo, página 8: por DC, é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 22
Texto do artigo, página 8: (Gabinete de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 8: a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 8: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 8: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 8: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da instituição e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 8: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrucção e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 8: f) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos
Texto do artigo, página 8: competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 8: g) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal; e
Número ou marcador, página 8: h) manter uma base de dados sobre a legislação nacional e estrangeira com interesse específico para as actividades da BMM, IP.
Número ou marcador, página 8: 2. O Gabinete de Assessoria Jurídica, abreviadamente designado por GAJ, é dirigido por um Chefe do Gabinete de Instituto Público nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 23
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Administração Finanças:
Número ou marcador, página 8: a) elaborar a proposta do orçamento da BMM, IP, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 8: b) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 8: c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da BMM, IP, e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 8: d) administrar os bens patrimoniais da BMM, IP, de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 8: e) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e
Número ou marcador, página 8: f) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter ao Ministério da Economia e Finanças e ao Tribunal Administrativo.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Administração e Finanças, abreviadamente designado por DAF, é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento Central de Administração e Finanças
Texto do artigo, página 8: estruturam-se em:
Número ou marcador, página 8: a) Repartição de Contabilidade;
Número ou marcador, página 8: b) Repartição de Património e Logística; e
Número ou marcador, página 8: c) Secretaria Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Contabilidade)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Contabilidade:
Número ou marcador, página 8: a) elaborar a proposta do Plano de Actividades (consolidado) e Orçamentado da BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: b) executar o Orçamento da BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: c) elaborar os relatórios periódicos sobre a execução orçamental;
Número ou marcador, página 8: d) executar todas as transações contabilísticas da BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: e) proceder com a gestão dos recursos financeiros alocados à BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: f) efectuar o registo contabilístico de todas as transações da BMM, IP;
Número ou marcador, página 8: g) efectuar a gestão de tesouraria/fundo de maneio;
Número ou marcador, página 8: h) efectuar o controlo e gestão de cobranças;
Número ou marcador, página 8: i) preparar o plano de tesouraria;
Número ou marcador, página 8: j) efectuar a gestão contabilística do imobilizado (amortizações e integrações);
Número ou marcador, página 8: k) elaborar relatórios financeiros; e
Número ou marcador, página 8: l) garantir a aplicação das normas de gestão pública entre outros dispositivos normativos, no uso dos fundos da BMM, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Contabilidade, abreviadamente designada
Texto do artigo, página 9: por RC, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 25
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Património e Logística)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Património e Logística:
Número ou marcador, página 9: a) administrar os bens patrimoniais da BMM, IP, ou a ele afecto, garantindo a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 9: b) efectuar o registo e inventariação do Património da BMM, IP;
Número ou marcador, página 9: c) garantir a aplicação das normas de gestão pública entre outros dispositivos normativos, no uso dos fundos da BMM, IP;
Número ou marcador, página 9: d) garantir o aprovisionamento de material para o funcionamento da BMM, IP;
Número ou marcador, página 9: e) gerir bens móveis e imóveis necessários para o funcionamento da BMM, IP;
Número ou marcador, página 9: f) gerir os consumíveis de copa e escritório da BMM, IP;
Número ou marcador, página 9: g) gerir frotas de viaturas, combustível, arquivos, segurança das instalações, limpeza, água, energia e desembaraços aduaneiros;
Número ou marcador, página 9: h) administrar as linhas móveis e fixas, gestão de electrodomésticos e demais bens da BMM, IP; e
Número ou marcador, página 9: i) garantir o aprovisionamento de material para o funcionamento das estruturas da BMM, IP.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Património e Logística, abreviadamente
Texto do artigo, página 9: designada por RPL, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 26
Texto do artigo, página 9: (Secretaria Geral)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Secretaria Geral:
Número ou marcador, página 9: a) proceder a recepção, classificação, registo e expedição de correspondências e demais documentos;
Número ou marcador, página 9: b) organizar e providenciar a recepção, expedição, circulação, reprodução, registo e arquivo de documentos;
Número ou marcador, página 9: c) coordenar, planificar e orientar as actividades do pessoal de apoio;
Número ou marcador, página 9: d) assegurar o funcionamento do PBX;
Número ou marcador, página 9: e) zelar pelo atendimento público; e
Número ou marcador, página 9: f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria
Texto do artigo, página 9: Central, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 27
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 9: a) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

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