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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se adequar a organização dos tribunais ao regime estabelecido na Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro – Lei de Revisão do Código de Processo Penal - com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2020, de 23 de Dezembro, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 80, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, determino o seguinte:
- Texto do artigo, página 1: 1. Transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal;
- Texto do artigo, página 1: 2. As novas Secções de Instrução Criminal têm a mesma área de jurisdição que as anteriores;
- Texto do artigo, página 1: 3. O presente despacho produz efeitos imediatamente.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 28 de Dezembro de 2020. – O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
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