Decreto n.º 49/2016

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Decreto n.º 49/2016

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 49/2016

Texto do artigo · p. 1 de 1 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à alteração do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de Dança, aprovado pelo Decreto n.º 97/2013, de 31 de Dezembro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei do Turismo e da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança em anexo ao presente Decreto, do qual é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Decreto n.º 97/2013, de 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 30 dias a contar da

Texto do artigo · p. 1 data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Julho

Texto do artigo · p. 1 de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como o sistema da sua classificação e registo.

Número ou marcador · p. 1 2. À construção bem como às condições de segurança, sanidade

Texto do artigo · p. 1 e ambiente dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, aplica-se a legislação vigente sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se as actividades de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 O significado dos termos utilizados consta do glossário em anexo ao presente Regulamento, de que faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Política e Planos de Desenvolvimento do Turismo)

Texto do artigo · p. 1 A autorização dos projectos turísticos deve ter sempre em conta a política do turismo e estratégia da sua implementação, bem como os planos de desenvolvimento do turismo.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 1 (Exercício de actividade)

Número ou marcador · p. 1 1. A instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como a suspensão da sua actividade, carece de autorização do ministro que superintende o sector do turismo, governador provincial ou presidente do conselho municipal, nos exactos termos estabelecidos no presente regulamento.

Número ou marcador · p. 2 2. Nas áreas administrativas não abrangidas pela municí- palização a competência é exercida pelo respectivo administrador distrital.

Número ou marcador · p. 2 3. Os empreendimentos de alojamento particular, aluguer de

Texto do artigo · p. 2 quartos e quintas para fins turísticos só podem ser explorados por cidadãos nacionais ou empresas de capitais detidos, maioritariamente, por nacionais.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Localização)

Texto do artigo · p. 2 A localização dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, em centros urbanos, ou abrangidos pelos planos de urbanização já aprovados, só pode ser autorizada dentro das zonas que já tiverem sido previstas ou, na sua falta, mediante parecer da autarquia local respectiva ou entidade competente manifestando expressamente a sua não oposição à localização ou implementação do projecto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Denominação de estabelecimento)

Número ou marcador · p. 2 1. Na denominação dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzam em erro sobre a sua classificação.

Número ou marcador · p. 2 2. Os estabelecimentos referidos no número anterior não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada.

Número ou marcador · p. 2 3. É livre a escolha da denominação do estabelecimento devendo o requerente juntar ao pedido a tradução por entidade ajuramentada, quando se trate de língua estrangeira, ou tradução livre para língua oficial, quando se trate de línguas nacionais.

Número ou marcador · p. 2 4. Não é autorizado o uso de denominação contrária à ordem

Texto do artigo · p. 2 pública ou moral.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Categorias e Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de Dança.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Tipologia e Competências

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Categorias dos empreendimentos turísticos)

Número ou marcador · p. 2 1. Os empreendimentos turísticos abrangidos no presente Regulamento são classificados de acordo com os seguintes tipos e categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Hotéis ............................................ De 5 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 b) Hotéis Resorts ............................... De 5 a 3 estrelas;

Número ou marcador · p. 2 c) Lodges ........................................... De 5 a 1 estrelas;

Número ou marcador · p. 2 d) Hotéis Apartamentos .................... De 4 a 2 estrela;

Número ou marcador · p. 2 e) Hotéis Residenciais ....................... De 4 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 f) Pensões ......................................... De 4 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 g) Pensões Residenciais .................... De 4 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 h) Parque de campismo .................... De 4 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 i) Motéis De 3 a 2 estrelas;

Número ou marcador · p. 2 j) Casa de Hóspedes .......................... De 4 a 1 estrela;

Número ou marcador · p. 2 k) Alojamento Particular para fins turísticos ....................................... Classificação Única;

Número ou marcador · p. 2 l) Aluguer de Quartos para fins turísticos ........................................ Classificação Única;

Número ou marcador · p. 2 m) Conjuntos Turísticos .................... Classificação Única;

Número ou marcador · p. 2 n) Casas de Campo ............................ Classificação Única;

Número ou marcador · p. 2 o) Estabelecimentos de Agro- -Turismo ........................................ Classificação Única; e

Número ou marcador · p. 2 p) Quintas para fins turísticos ........... Classificação Única.

Número ou marcador · p. 2 2. As categorias de classificação única podem, consoante a dinâmica do sector ser objecto de classificação, estabelecendo-se, neste caso, as correspondentes matrizes.

Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao Ministro que superintende o sector do Turismo

Texto do artigo · p. 2 estabelecer a classificação e as matrizes referidas no número anterior.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Categorias dos estabelecimentos de restauração e bebidas)

Texto do artigo · p. 2 Os estabelecimentos de restauração e bebidas previstos no presente Regulamento são classificados de acordo com os seguintes tipos e categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Restaurante ........................ De Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

Número ou marcador · p. 2 b) Restaurante Típico ........... De Luxo, 1ª, 2ª e 3ª classes;

Número ou marcador · p. 2 c) Bar, Snack-Bar e Cervejaria .......................... De Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

Número ou marcador · p. 2 d) Pastelaria e Salao de Chá . De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

Número ou marcador · p. 2 e) Café .................................. De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

Número ou marcador · p. 2 f) Sorvetaria .......................... De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

Número ou marcador · p. 2 g) Pizzaria ........................... Classificação única; e

Número ou marcador · p. 2 h) Catering ........................... Classificação única.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 2 (Categorias dos estabelecimentos de dança)

Texto do artigo · p. 2 Os estabelecimentos de dança previstos no presente Regulaamento são classificados de acordo com as seguintes categorias:

Texto do artigo · p. 2 §Único: Sala de dança de Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 2 (Competências para o licenciamento)

Número ou marcador · p. 2 1. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização, encerramento de empreendimentos turísticos de 5 e 4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo, estabelecimento de agro-turismo e casas de campo bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do ministro que superintende o sector do turismo.

Número ou marcador · p. 2 2. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização, encerramento dos empreendimentos turísticos de 3 e 2 estrelas, de estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de luxo da 1.ª classe, catering e pizzaria bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do governador provincial.

Número ou marcador · p. 2 3. A autorização para a instalação, alteração, ampliação,

Texto do artigo · p. 2 mudança de localização e encerramento dos empreendimentos turísticos de 1 estrela, classificação única, à excepcão de aldeamento turístico, conjunto turístico, de alojamento particular, de aluguer de quarto para fins turísticos, das quintas para fins turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2 e 3 classes, bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do presidente do Conselho Municipal ou do Administrador Distrital nas áreas administrativas não abrangidas pela municipalização.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 2 (Delegação de Competências)

Texto do artigo · p. 2 O Ministro que superintende o sector do turismo, o Governador da Província e o Presidente do Conselho Municipal ou o Administrador Distrital podem delegar competências, respectivamente:

Texto do artigo · p. 2 a)No responsável pela entidade licenciadora de nível central as competências referidas no n.º 1 do artigo anterior;

Número ou marcador · p. 2 b) No responsável pelo sector do turismo ao nível da província, as competências referidas no n.º 2 do artigo anterior;

Número ou marcador · p. 3 c) No responsável pelo sector do turismo ao nível do Conselho Municipal ou do Distrito, quando seja o caso, as competências referidas no n.º 3 do artigo anterior.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Competências para a instrução de processos)

Número ou marcador · p. 3 1. A instrução de processos de licenciamento de empreeendimentos turísticos de classificação de 5 e 4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo, estabelecimento de agro-turismo e casas de campo, compete à entidade licenciadora a nível central.

Número ou marcador · p. 3 2. A instrução de processos de licenciamento de empreendimentos turísticos de 2 estrelas, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de luxo, de 1.ª classe, catering e pizzaria é da competência da entidade licenciadora a nível provincial.

Número ou marcador · p. 3 3. A instrução de processos de licenciamento de

Texto do artigo · p. 3 empreendimentos turísticos de 1 estrela, classificaçãao única, à excepcão de aldeamento turístico, conjunto turístico, de alojamento particular, de aluguer de quartos para fins turisticos, das quintas para para fins turísticos, de estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2 e 3 classes é da competência da entidade licenciadora a nível do conselho municipal ou a nível do governo distrital, consoante os casos.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Apresentação do pedido

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Pedido)

Número ou marcador · p. 3 1. O pedido de instalação, alteração, mudança de localização e ampliação dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, é feito em requerimento com assinatura reconhecida, nos termos da Lei, dirigido ao Ministro que superintende o sector do turismo, ao Governador Provincial, ao Presidente do Conselho Municipal ou ao Administrador Distrital de acordo com as competências conferidas no artigo 11 do presente regulamento e, devendo mencionar:

Número ou marcador · p. 3 a) Nome completo, filiação, nacionalidade, bilhete de identidade e validade, número único de identificação tributária, domicílio, tratando-se de pessoa singular; ou identificação do representante legal e sede, tratandose de sociedade, bem como o Boletim da República no qual se acham publicados os estatutos e juntando fotocópia dos mesmos e certidão do registo definitivo como entidade legal;

Número ou marcador · p. 3 b) Local onde está instalado ou se pretenda instalar o estabelecimento; e

Número ou marcador · p. 3 c) A categoria e classificação provisória em que pretende ser considerado para instrução do processo.

Número ou marcador · p. 3 2. Além dos elementos constantes dos artigos 18 e 19 do presente regulamento o requerente deve juntar ao pedido referido no número anterior, o seguinte:

Número ou marcador · p. 3 a) Pareceres dos órgãos locais do Estado ou do Conselho Municipal, da área respectiva;

Número ou marcador · p. 3 b) Parecer sobre impacto ambiental pelo órgão que tutela a área do ambiente;

Número ou marcador · p. 3 c) Número de trabalhadores a empregar e o valor do investimento; e

Número ou marcador · p. 3 d) Direito de uso e aproveitamento de terra para fins de turismo, emitido pela entidade competente, conforme definido na lei de terras e seu regulamento.

Número ou marcador · p. 3 3. No acto da apresentação do pedido junto da entidade licenciadora, o proponente deve apresentar o comprovativo do pagamento da taxa correspondente à análise e aprovação de projecto executivo através das Guias do modelo B e modelo 11.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Projecto turístico nas áreas de conservação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Requisitos de instalação)

Número ou marcador · p. 3 1. O projecto turístico a instalar nas áreas de conservação deve obedecer às condições previstas no plano de maneio, plano de desenvolvimento de turismo e outros instrumentos legais aplicáveis às áreas de conservação, bem como as constantes dos números seguintes.

Número ou marcador · p. 3 2. A entidade competente para licenciar pode autorizar a instrução de processos de licenciamento de empreendimentos turísticos nas áreas de conservação, com dispensa de alguns dos requisitos descritos no Capítulo VI do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 3 3. Nos parques nacionais e reservas nacionais, o pedido para a implantação de empreendimentos turísticos deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) Parecer do Administrador do Parque Nacional ou da Reserva Nacional;

Número ou marcador · p. 3 b) Parecer do órgão que superintende a administração marítima, caso se trate de uma área de conservação que contempla o mar; e

Número ou marcador · p. 3 c) Acta de auscultação das comunidades locais residentes.

Número ou marcador · p. 3 4. Na zona tampão, o pedido para a implantação de empreendimentos turísticos deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) Parecer da entidade que superintende as áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 3 b) Parecer do órgão do Estado que gere a zona tampão;

Número ou marcador · p. 3 c) Parecer dos órgãos locais do Estado;

Número ou marcador · p. 3 d) Parecer a que se refere a alínea b) do número anterior e do órgão do Estado que superintende a segurança contra incêndios; e

Número ou marcador · p. 3 e) Acta a que se refere a alínea c) do número anterior.

Número ou marcador · p. 3 5. Na fazenda do bravio, nas áreas de conservação comunitária e outras, o pedido para a implantação de empreendimento turístico deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 3 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 3 b) Parecer a que se refere a alínea b) do n.º 3 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 3 c) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 4 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 3 6. Na coutada oficial, o pedido para a implantação de

Texto do artigo · p. 3 empreendimento turístico deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 3 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 3 b) Acta a que se refere a alínea c) do n.º 2 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 3 c) Parecer do órgão do Estado que superintende a segurança contra incêndios;

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Auscultação das comunidades locais residentes)

Número ou marcador · p. 4 1. A auscultação das comunidades locais residentes deve ser feita, com as necessárias adaptações, em conformidade com o previsto na legislação de terras e outra legislação pertinente.

Número ou marcador · p. 4 2. A auscultação deve ter como objectivo inquirir as

Texto do artigo · p. 4 comunidades locais residentes, se o empreendimento turístico que se pretende implantar afecta ou não negativamente a sua estrutura sócio-económica.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Prazos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Decisão)

Número ou marcador · p. 4 1. A instrução técnica do processo para decisão deve ser concluída no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do processo.

Número ou marcador · p. 4 2. A entidade competente para licenciar deve decidir sobre o pedido, no prazo máximo de dois dias úteis após a instrução do processo.

Número ou marcador · p. 4 3. A entidade responsável pela instrução do processo, notifica o requerente, no prazo de três dias úteis, da decisão que tenha recaído sobre o pedido.

Número ou marcador · p. 4 4. Os prazos indicados não incluem o tempo para efectuar

Texto do artigo · p. 4 diligências ou solicitar pareceres que se julguem necessários.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Aprovação do projecto executivo em edifício por construir)

Número ou marcador · p. 4 1. Quando se trate de empreendimento turístico a instalar em edifício por construir, o projecto executivo é constituído pelos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 4 a) Planta de implantação à escala 1:1000 ou 1:2000, que permita observar a situação da construção a realizar;

Número ou marcador · p. 4 b) Plantas das edificações nos seus diferentes pavimentos à escala 1:100, pelas quais se possa apreciar a distribuição e as instalações projectadas e suas circulações e a de equipamento;

Número ou marcador · p. 4 c) Cortes no sentido longitudinal e transversal necessários para a nítida compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais;

Número ou marcador · p. 4 d) Alçados à escala 1:100 das fachadas dos diferentes edifícios, com a indicação dos materiais de acabamentos;

Número ou marcador · p. 4 e) Esboço da solução prevista para a drenagem, destino final dos esgotos domésticos e pluviais, arruamentos, acesso e electrificação;

Número ou marcador · p. 4 f) Declaração de que foi cumprido o estabelecido pelo regime jurídico de construções urbanas e os requisitos de higiene e segurança, sanidade e ambiente emitida pelo organismo competente, ou assinada por arquitecto ou engenheiro responsável pela obra; e

Número ou marcador · p. 4 g) Memória descritiva e justificativa.

Número ou marcador · p. 4 2. A memória descritiva do projecto referida na alínea g)

Texto do artigo · p. 4 do número anterior deve conter:

Número ou marcador · p. 4 a) Características físicas do local: relevo, orientação geográfica, hidrografia e cobertura vegetal;

Número ou marcador · p. 4 b) Integração do edifício no local e na região no aspecto arquitectónico e paisagístico;

Número ou marcador · p. 4 c) Partido geral da composição e das características essenciais da construção do edifício;

Número ou marcador · p. 4 d) Funcionamento dos diferentes serviços e instalações

Texto do artigo · p. 4 previstas e suas ligações, das circulações horizontais e verticais, dos processos da ventilação, das instalações do ar condicionado e outras similares consideradas, de uma maneira geral, para conveniente entendimento das soluções apresentadas;

Número ou marcador · p. 4 e) Tipologia, classificação e categoria propostas para o estabelecimento;

Número ou marcador · p. 4 f) Prazo previsto para o início e termo de construção;

Número ou marcador · p. 4 g) Capacidade de alojamento turístico e valor do investimento; e

Número ou marcador · p. 4 h) Nas plantas a que se refere a alínea b) do n.º 1, deste artigo, deve constar a indicação das áreas, em conformidade com as exigências da tabela incluída no Anexo I.

Número ou marcador · p. 4 3. Quando a implantação do projecto for por fases, deve o proponente indicar as diferentes etapas do seu desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 4 4. O projecto executivo deve, além dos elementos referidos

Texto do artigo · p. 4 nos números anteriores, delimitar a zona para fumadores e não fumadores bem como dispor de acessos, instalações e respectivos equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Aprovação do projecto executivo em edifício já construído)

Número ou marcador · p. 4 1. Quando se trate de projectos turísticos a instalar em edifício já construído, o projecto executivo é constituído pelos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 4 a) Plantas do edifício nos diferentes pavimentos ocupados ou afectados ao empreendimento turístico à escala 1:100, pelas quais se possa apreciar a distribuição das instalações projectadas e suas circulações e a de equipamento;

Número ou marcador · p. 4 b) Cortes no sentido longitudinal e transversal da parte do edifício destinada ao empreendimento turístico, à escala 1:100, em número necessário para a nítida compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais;

Número ou marcador · p. 4 c) Alçados das fachadas do edifício à escala 1:100;

Número ou marcador · p. 4 d) Projecto das infra-estruturas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 18, se for caso disso;

Número ou marcador · p. 4 e) Declaração de que foi cumprido o estabelecido pelo regime jurídico de construções urbanas e os requisitos de higiene e segurança, sanidade e ambiente emitida pelo organismo competente, ou assinada por arquitecto ou engenheiro responsável pela obra;

Número ou marcador · p. 4 f) Memória descritiva.

Número ou marcador · p. 4 2. A memória descritiva referida na alíneaf) do número anterior

Texto do artigo · p. 4 deve conter:

Número ou marcador · p. 4 a) Características essenciais da construção do edifício;

Número ou marcador · p. 4 b) Funcionamento dos diferentes serviços, instalações previstas e respectivas ligações, circulações horizontais e verticais, processos de ventilação, instalações de condicionamento de ar e outras similares consideradas e em geral, de tudo quanto se torne necessário descrever, para conveniente entendimento das soluções apresentadas;

Número ou marcador · p. 4 c) Tipologia, classificação e categoria propostas para o estabelecimento;

Número ou marcador · p. 4 d) Datas do início e termo da construção.

Número ou marcador · p. 4 4. Na planta a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve constar a indicação das áreas, em conformidade com as exigências da tabela do Anexo I.

Número ou marcador · p. 4 5. Quando se trate de pensão de uma ou duas estrelas, os

Texto do artigo · p. 4 elementos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do presente

Texto do artigo · p. 5 artigo, podem ser substituídos por uma única planta descritiva do empreendimento, se não houver obras que alterem a estrutura ou se a sua simplicidade o permitir.

Número ou marcador · p. 5 6. Parecer da comissão dos moradores, tratando-se de projectos a instalar em prédios de habitação.

Número ou marcador · p. 5 7. Aplica-se a este projecto o disposto no n.º 4 do artigo

Texto do artigo · p. 5 anterior.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Verificação prévia do processo)

Número ou marcador · p. 5 1. As entidades responsáveis pela recepção dos pedidos de investimentos devem proceder à verificação prévia e minuciosa dos elementos referidos nos artigos 18 e 19, antes de submeter o projecto à decisão do órgão competente.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete também à entidade licenciadora de nível provincial ou a qualquer outro órgão responsável pela recepção dos pedidos de investimentos proceder à verificação da conformidade dos elementos referidos no número anterior, quando a decisão for da competência do Ministro que superintende o sector do turismo.

Número ou marcador · p. 5 3. Sem prejuízo do disposto nos números precedentes, pode o

Texto do artigo · p. 5 Balcão de Atendimento Único, proceder igualmente à recepção e verificação prévia dos processos atinentes aos pedidos de licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo enviar o processo no mesmo dia da recepção ao órgão competente para instrução.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 (Classificação provisória)

Texto do artigo · p. 5 A classificação provisória é atribuída no processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos pela entidade licenciadora e sujeita-se a homologação pela entidade competente para a gestão do sistema de classificação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Parque de campismo

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 (Propriedade)

Número ou marcador · p. 5 1. O parque de campismo pode ser público ou privado.

Número ou marcador · p. 5 2. O parque de campismo e de caravanismo público é propriedade do Estado, porém, a sua gestão pode ser concedida a entidades privadas nacionais.

Número ou marcador · p. 5 3. O parque de campismo privado só pode ser explorado por

Texto do artigo · p. 5 cidadãos nacionais ou empresas de capitais maioritariamente detidos por cidadãos nacionais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 (Requisitos dos terrenos para instalação)

Número ou marcador · p. 5 1. O parque de campismo deve situar-se em locais adequados ao fim a que se destina, devendo obedecer aos seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 5 a) Não deve ser pantanoso, excessivamente húmido ou desabrigado dos ventos;

Número ou marcador · p. 5 b) Ter boa disposição solar; e

Número ou marcador · p. 5 c) Ser arborizado e convenientemente drenado.

Número ou marcador · p. 5 2. A localização dos terrenos deve obedecer aos planos de

Texto do artigo · p. 5 desenvolvimento do turismo e ainda aos seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 5 a) Afastamento das vias de comunicação e de instalações insalubres, incómodas, tóxicas e explosivas;

Número ou marcador · p. 5 b) Isolamento da área circundante;

Número ou marcador · p. 5 c) Acesso à via pública e circulação interna que permita fácil trânsito de veículos de reboque.

Número ou marcador · p. 5 3. No parque de campismo só são permitidas instalações de alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança de um piso, devendo os respectivos projectos obedecer ao estabelecido no presente regulamento e plano de estrutura municipal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 5 (Requisitos Comuns)

Número ou marcador · p. 5 1. Considerando as especificidades constantes no n.º 3 do artigo anterior, aplica-se ao parque de campismo os requisitos gerais deste artigo. Quando se pretenda instalar tendas fixas, chalets ou bungalows, deve ter-se em conta os requisitos aplicáveis aos lodges correspondentes, nomeadamente a respectiva classificação e as dimensões segundo a tabela respectiva do Anexo I.

Número ou marcador · p. 5 2. O parque de campismo deve dispor de uma zona de serviços dotada do seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) Recepção instalada junto à entrada e serviço de guarda de valores na recepção;

Número ou marcador · p. 5 b) Instalação de telefone público;

Número ou marcador · p. 5 c) Segurança no estabelecimento;

Número ou marcador · p. 5 d) Instalação e distribuição de energia eléctrica que assegure o seu fornecimento aos campistas e ao próprio parque, bem como um sistema de iluminação alternativo;

Número ou marcador · p. 5 e) Serviço permanente de vigilância, devendo os trabalhadores responsáveis apresentar-se devidamente uniformizados e identificados;

Número ou marcador · p. 5 f) Instalação sanitária com água corrente;

Número ou marcador · p. 5 g) Chuveiros individuais dotados de antecâmara para vestiários; h)Espelho e iluminação suficiente nas instalações sanitárias;

Número ou marcador · p. 5 i) Lavadouros, com água fria corrente e permanente;

Número ou marcador · p. 5 j) Lavadouros de louça e tanques de lavar roupa e respectivos secadores;

Número ou marcador · p. 5 k) Sistema de distribuição de água corrente por meio de fontes, cimentada em volta e dispondo de esgotos;

Número ou marcador · p. 5 l) Tomada de corrente próximo do espelho;

Número ou marcador · p. 5 m) Recipientes para lixo convenientemente distribuídos pelo parque;

Número ou marcador · p. 5 n) Zona de recreio;

Número ou marcador · p. 5 o) Instalações para os trabalhadores do parque;

Número ou marcador · p. 5 p) Áreas destinadas a churrascos;

Número ou marcador · p. 5 q) Loja de conveniência; e

Número ou marcador · p. 5 r) Zona de serviços administrativos.

Número ou marcador · p. 5 3. A entidade licenciadora pode, a título excepcional, autorizar

Texto do artigo · p. 5 o funcionamento do parque sem telefone, sem energia eléctrica e com a dispensa do requisito constante da alínea q), do número anterior, quando, pela sua localização, se mostre impossível ou excessivamente onerosa a respectiva instalação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 5 (Apresentação de elementos)

Número ou marcador · p. 5 1. É aplicável ao parque de campismo, com as necessárias adaptações, o disposto na secção anterior, devendo o requerente apresentar para a apreciação em pormenor da localização os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 5 a) Planta de localização;

Número ou marcador · p. 5 b) Planta de implantação do empreendimento à escala 1:1000 ou 1:2000, mostrando a situação da construção;

Número ou marcador · p. 5 c) Esboço da solução prevista para drenagem, destino final dos esgotos domésticos e pluviais, arruamentos, acessos e electrificação.

Número ou marcador · p. 6 2. Memória descritiva do projecto, indicando, nomeadamente: Superfície da área útil do terreno:

Número ou marcador · p. 6 a) Natureza do solo e a sua ocupação, bem como as soluções a utilizar para a criação de sombras artificiais;

Número ou marcador · p. 6 b) Processo de abastecimento de água potável, com referência expressa ao débito diário disponível e ao sistema de distribuição;

Número ou marcador · p. 6 c) Capacidade de alojamento turístico;

Número ou marcador · p. 6 d) Características arquitectónicas das construções, tendo em vista a sua integração paisagística;

Número ou marcador · p. 6 e) Sistema de recolha e saída de lixo;

Número ou marcador · p. 6 f) Locais destinados a acender lume;

Número ou marcador · p. 6 g) Modo de ventilação;

Número ou marcador · p. 6 h) Locais destinados a lavagem de roupa e secadores; e

Número ou marcador · p. 6 i) Sistema de protecção contra incêndios.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 (Material de primeiros socorros)

Número ou marcador · p. 6 1. O parque de campismo deve dispor de material necessário para curativos e dos medicamentos normalmente usados para socorros urgentes, de acordo com o que for estabelecido pelos Serviços de Saúde.

Número ou marcador · p. 6 2. O material de primeiros socorros é confiado à guarda

Texto do artigo · p. 6 do responsável pela recepção ou encarregado do parque de campismo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 (Sinalização e circulação)

Número ou marcador · p. 6 1. O parque de campismo deve ser devidamente sinalizado e possuir acesso à via pública que permita o trânsito fácil de veículos automóveis e reboques.

Número ou marcador · p. 6 2. As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3 e 5 metros respectivamente, conforme sejam de sentido único ou duplo e devem ser mantidas em bom estado de conservação.

Número ou marcador · p. 6 3. Deve ser indicada à entrada do parque em local bem visível

Texto do artigo · p. 6 do exterior, a inexistência de lugares vagos através de caracteres que permitam a sua leitura fácil mesmo de noite.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO VI Casa de hóspedes, Alojamento Particular para fins turísticos e Aluguer de Quartos para fins turísticos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 (Requisitos)

Número ou marcador · p. 6 1. É aplicável as casas de hóspedes, alojamento particular para fins turísticos e ao Aluguer de quartos para fins turísticos, o disposto para os empreendimentos turísticos no respeitante à aprovação do projecto executivo.

Número ou marcador · p. 6 2. A capacidade mínima de alojamento no alojamento particular e aluguer de quartos para fins turísticos é de três e a máxima de sete quartos.

Número ou marcador · p. 6 3. A capacidade mínima de alojamento nas casas de hóspedes é

Texto do artigo · p. 6 de três quartos e a máxima de dez quartos de alojamento, podendo ou não, os respectivos quartos dispor de casas de banho privativas e de, pelo menos, uma suite.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Disposições comuns aos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Disposições comuns

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 6 (Apresentação de elementos)

Número ou marcador · p. 6 1. Os elementos a que se referem os artigos 14, 18, 19 do presente Regulamento devem ser apresentados em quadruplicado, com excepção das fotografias que são em duplicado.

Número ou marcador · p. 6 2. O órgão competente para a instrução do processo pode exigir, se necessário, a apresentação de mais exemplares bem como outros elementos que se julguem indispensáveis para uma correcta e objectiva apreciação do processo.

Número ou marcador · p. 6 3. A instrução do processo deve obedecer às disposições

Texto do artigo · p. 6 do regulamento de construção e manutenção dos dispositivos técnicos que permitam a acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos à pessoa portadora de deficiência física ou de mobilidade condicionada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 6 (Utilização de zonas do domínio público marítimo)

Número ou marcador · p. 6 1. Qando a instalação dos estabelecimentos de emprendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança implicar a implantação em zonas de domínio público marítimo sujeitas à jurisdição de outros organismos do Estado, o peticionário deve também apresentar licença esecial, emitida pela entidade competente, comprovativa de ter sido autorizado para efeitos do exercício da actividade.

Número ou marcador · p. 6 2. Se a licença especial referida no número precedente não for apresentada conjuntamente com os restantes elementos, o processo de aprovação é suspenso por período de trinta dias, findo o qual é arquivado, sem prejuízo do disposto no número seguinte sobre nova apreciação quando o documento for entregue.

Número ou marcador · p. 6 3. Se no prazo referido no número anterior o impetrante não

Texto do artigo · p. 6 apresentar, por circunstâncias alheias à sua vontade, a licença especial exigida, pode o órgão que superintende o sector do turismo, sempre que o interesse do projecto para o turismo o justifique, propor ao organismo do Estado competente, a tomada de decisão pertinente e que se apresentar como mais expedita e equilibrada para o processo em causa.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 6 (Supressão de deficiências)

Número ou marcador · p. 6 1. Quando os elementos exigidos nos termos das secções anteriores não forem em conformidade com o disposto neste regulamento, o órgão competente para instrução do processo deve solicitar imediatamente ao requerente que corrija ou supra as deficiências verificadas.

Número ou marcador · p. 6 2. Neste caso, os prazos impostos aos serviços começam a

Texto do artigo · p. 6 correr a partir da data da recepção dos documentos corrigidos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 6 (Pareceres no âmbito da análise de projectos)

Número ou marcador · p. 6 1. No exercício da actividade licenciadora os órgãos do Estado responsáveis pela instrução do processo devem solicitar pareceres às instituições com competência específica nas diversas matérias, designadamente as de carácter urbanístico, sanitário, construção, engenharia e arquitectura, segurança contra incêndios, segurança pública, avaliação de impacto ambiental, e de património histórico ou cultural.

Número ou marcador · p. 7 2. Para efeitos do n.°1 do presente artigo, a consulta à Polícia da República de Moçambique é exigível quando se trate de instalar os estabelecimentos turísticos compreendidos no artigo 197 do presente regulamento e ao órgão que superintende a área de cultura, quando se trate de instalar estabelecimentos em edifícios considerados monumentos ou património histórico ou cultural.

Número ou marcador · p. 7 3. Os pareceres referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são

Texto do artigo · p. 7 vinculativos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 7 (Prazo para início da construção)

Número ou marcador · p. 7 1. Com a aprovação do projecto é fixado o prazo de seis meses para o início da construção do empreendimento turístico, para projectos de raiz, a contar da data da recepção da comunicação do despacho.

Número ou marcador · p. 7 2. O incumprimento do prazo fixado no número anterior

Texto do artigo · p. 7 implica a caducidade da autorização da instalação do projecto e consequente arquivo do processo, devendo-se-lhe comunicar o facto, oficiosamente, ao organismo do Estado competente que autorizou o direito de uso e aproveitamento de terra ou licença especial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 7 (Pedido de vistoria)

Texto do artigo · p. 7 Finda a construção, o requerente solicita, por escrito, a realização da vistoria ao órgão central, local ou municipal competente, para a verificação dos requisitos para abertura e entrada em funcionamento do estabelecimento turístico.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 7 (Recibo)

Número ou marcador · p. 7 1. Da apresentação pelo interessado dos elementos previstos neste capítulo ser-lhe-á emitido recibo, do qual conste a data do seu recebimento e a menção dos elementos entregues.

Número ou marcador · p. 7 2. O interessado tem sempre direito a ser informado do estado

Texto do artigo · p. 7 do processo e a obter as certidões que pretender, devendo sempre indicar o fim para que as requer.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Requisitos comuns aos empreendimentos turísticos

Número ou marcador · p. 7 SUBSECÇÃO I Requisitos gerais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 7 (Obrigatoriedade dos requisitos)

Texto do artigo · p. 7 Os empreendimentos turísticos, além dos requisitos previstos no artigo 5 e seguintes do presente regulamento, devem também obedecer aos requisitos comuns constantes desta Secção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 7 (Água, electricidade e telefone)

Texto do artigo · p. 7 O empreendimento turístico deve dispor de água e electricidade contínuas e dispor de telefone ligado à rede geral do uso dos clientes à excepção das localidades onde o serviço não esteja disponível.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 7 (Instalação sanitária)

Número ou marcador · p. 7 1. Para o efeito do disposto neste regulamento, a instalação sanitária a seguir designada entende-se constituída pelos seguintes bens:

Número ou marcador · p. 7 a) Sanitário, a instalação constituída por sanita e lavatório;

Número ou marcador · p. 7 b) Chuveiro, a instalação constituída por chuveiro e lavatório;

Número ou marcador · p. 7 c) Casa de banho simples, a que dispõe do chuveiro com poliban, lavatório e sanita;

Número ou marcador · p. 7 d) Casa de banho completa, a que dispõe de banheira com braço de chuveiro, pelo menos um lavatório e sanita; e

Número ou marcador · p. 7 e) Casa de banho de luxo, a que dispõe de jacuzzi (opcional) com braço de chuveiro, poliban, pelo menos um lavatórios e sanita.

Número ou marcador · p. 7 2. O chuveiro e a casa de banho devem dispor de água corrente, quente e fria, a todo o momento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 7 (Ventilação e equipamento sanitário)

Número ou marcador · p. 7 1. A instalação sanitária deve ter água corrente, quente e fria e ventilação natural, directa ou artificial, com contínua renovação do ar.

Número ou marcador · p. 7 2. Esta instalação sanitária deve estar sempre dotada de toalhas ou secadores.

Número ou marcador · p. 7 3. A parede e pavimento devem ser revestidos de materiais de fácil limpeza.

Número ou marcador · p. 7 4. As instalações previstas no artigo anterior com excepção dos sanitários, devem ainda estar equipados com o seguinte:

Número ou marcador · p. 7 a) Luz e espelho com iluminação suficiente por cima do lavatório;

Número ou marcador · p. 7 b) Suporte para objecto de toucador;

Número ou marcador · p. 7 c) Tomada de corrente com indicação de voltagem, obedecendo as normas de segurança, junto de um espelho;

Número ou marcador · p. 7 d) Cortina ou outro resguardo das banheiras e nos chuveiros ou poliban;

Número ou marcador · p. 7 e) Tapetes de banho;

Número ou marcador · p. 7 f) Toalheiros;

Número ou marcador · p. 7 g) Acessórios de higiene individual;

Número ou marcador · p. 7 h) Secador de cabelo para empreendimento turístico de classificação superior a 2 estrelas; e

Número ou marcador · p. 7 i) Sinal de emergência junto das banheiras e dos chuveiros com poliban.

Número ou marcador · p. 7 5. No hotel-apartamento não é exigível o requisito

Texto do artigo · p. 7 da alínea i) do número anterior.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 7 (Ar condicionado)

Número ou marcador · p. 7 1. Quando se exija ar condicionado, deve poder ser separadamente regulada a sua graduação para as diversas dependências de utilização dos clientes.

Número ou marcador · p. 7 2. Deve, em qualquer caso, ser mantida a conveniente

Texto do artigo · p. 7 humidade relativa do ar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 7 (Aquecimento)

Número ou marcador · p. 7 1. Quando se exija aquecimento, devem existir unidades em número suficiente e com comando regulável nos quartos, salas privadas e instalações sanitárias.

Número ou marcador · p. 7 2. O ar condicionado deve funcionar sempre que a temperatura

Texto do artigo · p. 7 ambiente o requeira, devendo manter-se uma temperatura mínima entre 18ºc e 22ºc e máxima entre 24ºc e 25ºc.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 7 (Dispensa de instalação de aquecimento e ar condicionado)

Texto do artigo · p. 7 A entidade competente para a instrução do processo, pode dispensar, total ou parcialmente, a instalação de aquecimento ou de ar condicionado, se pela localização do estabelecimento e ou período de exploração, tais requisitos se mostrem desnecessários.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 8 (Eliminação de ruídos e vibrações)

Texto do artigo · p. 8 As instalações de máquinas ou aparelhagens, ascensores, condutas de água e esgotos devem efectuar-se de modo a que se eliminem ruídos e vibrações, mediante emprego para esse fim dos meios técnicos adequados.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 8 (Manutenção de instalações, equipamentos e mobiliário)

Texto do artigo · p. 8 Os estabelecimentos e as respectivas instalações, mobiliário e demais pertences devem ser mantidos nas devidas condições de apresentação, funcionamento e limpeza, reparando-se as deteriorações ou avarias verificadas.

Número ou marcador · p. 8 SUBSECÇÃO II Dependências comuns

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 8 (Vias de acesso)

Texto do artigo · p. 8 A superfície dos átrios deve estar de acordo com a capacidade respectiva dos estabelecimentos devendo, em todo o caso, ser suficiente para permitir fácil acesso às suas dependências.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 8 (Revestimento de superfície)

Texto do artigo · p. 8 Aos empreendimentos turísticos classificados com quatro e cinco estrelas, nas zonas de convívio e de refeições os materiais de revestimento como alcatifas e carpetes devem ter resistência minima ao fogo, de pelo menos 30 minutos e não podem ser susceptíveis de produzir fumos ou gazes tóxicos, admitindo-se, no entanto, outras soluções desde que garantam o mesmo nível de comodidade e segurança.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 8 (Instalação de lojas nos empreendimentos turísticos)

Texto do artigo · p. 8 Podem instalar-se lojas nos empreendimentos turísticos, desde que o seu nível esteja de acordo com a classificação do empreendimento e não afectem as áreas exigidas no presente regulamento.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 8 (Ventilação nas salas de refeições)

Texto do artigo · p. 8 As salas de refeições dos empreendimentos turísticos devem ter ventilação directa para o exterior ou, na sua falta, dispositivos de renovação de ar adequado à capacidade das mesmas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 8 (Salões para banquetes)

Número ou marcador · p. 8 1. Os salões para banquetes, festas ou conferências nos empreendimentos turísticos, devem ser dotados de um vestíbulo de recepção próprio, com vestiário, instalações sanitárias e, pelo menos, uma cabina telefónica, se a sua capacidade o justificar, e na medida em que as restantes instalações dos estabelecimentos não possam apoiar.

Número ou marcador · p. 8 2. A área destes salões não é considerada na área mínima

Texto do artigo · p. 8 exigida para as zonas de convívio.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 8 (Isolamento acústico)

Texto do artigo · p. 8 As instalações do empreendimento turístico, estabelecimentos de restauração e bebibas e salas de dança onde se oferece música para dançar ou de concerto, devem ser acusticamente isoladas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 8 (Instalações sanitárias)

Número ou marcador · p. 8 1. As instalações sanitárias comuns devem possuir uma porta de entrada dupla, com um pequeno vestíbulo entre elas, se com uma única porta não for possível o seu necessário isolamento do exterior.

Número ou marcador · p. 8 2. Deve haver instalações comuns em todo os pisos em que existam salões, salas de refeições ou outras zonas de convívio, excepto se no piso imediato e a uma distância que permita a sua cómoda utilização existirem outras instalações sanitárias comuns.

Número ou marcador · p. 8 3. As instalações sanitárias devem possuir um formato arquitectónico que permita o acesso e utilização em condições condignas à pessoa com deficiência.

Número ou marcador · p. 8 4. As instalações a que se refere este artigo devem ser separadas

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 49/2016
Texto do artigo, página 1: de 1 de Novembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à alteração do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de Dança, aprovado pelo Decreto n.º 97/2013, de 31 de Dezembro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei do Turismo e da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança em anexo ao presente Decreto, do qual é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Decreto n.º 97/2013, de 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 30 dias a contar da
Texto do artigo, página 1: data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Julho
Texto do artigo, página 1: de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 1: Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como o sistema da sua classificação e registo.
Número ou marcador, página 1: 2. À construção bem como às condições de segurança, sanidade
Texto do artigo, página 1: e ambiente dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, aplica-se a legislação vigente sobre a matéria.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se as actividades de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: O significado dos termos utilizados consta do glossário em anexo ao presente Regulamento, de que faz parte integrante.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Política e Planos de Desenvolvimento do Turismo)
Texto do artigo, página 1: A autorização dos projectos turísticos deve ter sempre em conta a política do turismo e estratégia da sua implementação, bem como os planos de desenvolvimento do turismo.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 1: (Exercício de actividade)
Número ou marcador, página 1: 1. A instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como a suspensão da sua actividade, carece de autorização do ministro que superintende o sector do turismo, governador provincial ou presidente do conselho municipal, nos exactos termos estabelecidos no presente regulamento.
Número ou marcador, página 2: 2. Nas áreas administrativas não abrangidas pela municí- palização a competência é exercida pelo respectivo administrador distrital.
Número ou marcador, página 2: 3. Os empreendimentos de alojamento particular, aluguer de
Texto do artigo, página 2: quartos e quintas para fins turísticos só podem ser explorados por cidadãos nacionais ou empresas de capitais detidos, maioritariamente, por nacionais.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Localização)
Texto do artigo, página 2: A localização dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, em centros urbanos, ou abrangidos pelos planos de urbanização já aprovados, só pode ser autorizada dentro das zonas que já tiverem sido previstas ou, na sua falta, mediante parecer da autarquia local respectiva ou entidade competente manifestando expressamente a sua não oposição à localização ou implementação do projecto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Denominação de estabelecimento)
Número ou marcador, página 2: 1. Na denominação dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzam em erro sobre a sua classificação.
Número ou marcador, página 2: 2. Os estabelecimentos referidos no número anterior não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada.
Número ou marcador, página 2: 3. É livre a escolha da denominação do estabelecimento devendo o requerente juntar ao pedido a tradução por entidade ajuramentada, quando se trate de língua estrangeira, ou tradução livre para língua oficial, quando se trate de línguas nacionais.
Número ou marcador, página 2: 4. Não é autorizado o uso de denominação contrária à ordem
Texto do artigo, página 2: pública ou moral.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Categorias e Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de Dança.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Tipologia e Competências
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Categorias dos empreendimentos turísticos)
Número ou marcador, página 2: 1. Os empreendimentos turísticos abrangidos no presente Regulamento são classificados de acordo com os seguintes tipos e categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Hotéis ............................................ De 5 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: b) Hotéis Resorts ............................... De 5 a 3 estrelas;
Número ou marcador, página 2: c) Lodges ........................................... De 5 a 1 estrelas;
Número ou marcador, página 2: d) Hotéis Apartamentos .................... De 4 a 2 estrela;
Número ou marcador, página 2: e) Hotéis Residenciais ....................... De 4 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: f) Pensões ......................................... De 4 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: g) Pensões Residenciais .................... De 4 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: h) Parque de campismo .................... De 4 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: i) Motéis De 3 a 2 estrelas;
Número ou marcador, página 2: j) Casa de Hóspedes .......................... De 4 a 1 estrela;
Número ou marcador, página 2: k) Alojamento Particular para fins turísticos ....................................... Classificação Única;
Número ou marcador, página 2: l) Aluguer de Quartos para fins turísticos ........................................ Classificação Única;
Número ou marcador, página 2: m) Conjuntos Turísticos .................... Classificação Única;
Número ou marcador, página 2: n) Casas de Campo ............................ Classificação Única;
Número ou marcador, página 2: o) Estabelecimentos de Agro- -Turismo ........................................ Classificação Única; e
Número ou marcador, página 2: p) Quintas para fins turísticos ........... Classificação Única.
Número ou marcador, página 2: 2. As categorias de classificação única podem, consoante a dinâmica do sector ser objecto de classificação, estabelecendo-se, neste caso, as correspondentes matrizes.
Número ou marcador, página 2: 3. Compete ao Ministro que superintende o sector do Turismo
Texto do artigo, página 2: estabelecer a classificação e as matrizes referidas no número anterior.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Categorias dos estabelecimentos de restauração e bebidas)
Texto do artigo, página 2: Os estabelecimentos de restauração e bebidas previstos no presente Regulamento são classificados de acordo com os seguintes tipos e categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Restaurante ........................ De Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Número ou marcador, página 2: b) Restaurante Típico ........... De Luxo, 1ª, 2ª e 3ª classes;
Número ou marcador, página 2: c) Bar, Snack-Bar e Cervejaria .......................... De Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Número ou marcador, página 2: d) Pastelaria e Salao de Chá . De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Número ou marcador, página 2: e) Café .................................. De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Número ou marcador, página 2: f) Sorvetaria .......................... De 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Número ou marcador, página 2: g) Pizzaria ........................... Classificação única; e
Número ou marcador, página 2: h) Catering ........................... Classificação única.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 2: (Categorias dos estabelecimentos de dança)
Texto do artigo, página 2: Os estabelecimentos de dança previstos no presente Regulaamento são classificados de acordo com as seguintes categorias:
Texto do artigo, página 2: §Único: Sala de dança de Luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 2: (Competências para o licenciamento)
Número ou marcador, página 2: 1. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização, encerramento de empreendimentos turísticos de 5 e 4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo, estabelecimento de agro-turismo e casas de campo bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do ministro que superintende o sector do turismo.
Número ou marcador, página 2: 2. A autorização para a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização, encerramento dos empreendimentos turísticos de 3 e 2 estrelas, de estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de luxo da 1.ª classe, catering e pizzaria bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do governador provincial.
Número ou marcador, página 2: 3. A autorização para a instalação, alteração, ampliação,
Texto do artigo, página 2: mudança de localização e encerramento dos empreendimentos turísticos de 1 estrela, classificação única, à excepcão de aldeamento turístico, conjunto turístico, de alojamento particular, de aluguer de quarto para fins turísticos, das quintas para fins turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2 e 3 classes, bem como a suspensão da sua actividade, é da competência do presidente do Conselho Municipal ou do Administrador Distrital nas áreas administrativas não abrangidas pela municipalização.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 2: (Delegação de Competências)
Texto do artigo, página 2: O Ministro que superintende o sector do turismo, o Governador da Província e o Presidente do Conselho Municipal ou o Administrador Distrital podem delegar competências, respectivamente:
Texto do artigo, página 2: a)No responsável pela entidade licenciadora de nível central as competências referidas no n.º 1 do artigo anterior;
Número ou marcador, página 2: b) No responsável pelo sector do turismo ao nível da província, as competências referidas no n.º 2 do artigo anterior;
Número ou marcador, página 3: c) No responsável pelo sector do turismo ao nível do Conselho Municipal ou do Distrito, quando seja o caso, as competências referidas no n.º 3 do artigo anterior.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Competências para a instrução de processos)
Número ou marcador, página 3: 1. A instrução de processos de licenciamento de empreeendimentos turísticos de classificação de 5 e 4 estrelas, conjuntos turísticos, parques de campismo, estabelecimento de agro-turismo e casas de campo, compete à entidade licenciadora a nível central.
Número ou marcador, página 3: 2. A instrução de processos de licenciamento de empreendimentos turísticos de 2 estrelas, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de luxo, de 1.ª classe, catering e pizzaria é da competência da entidade licenciadora a nível provincial.
Número ou marcador, página 3: 3. A instrução de processos de licenciamento de
Texto do artigo, página 3: empreendimentos turísticos de 1 estrela, classificaçãao única, à excepcão de aldeamento turístico, conjunto turístico, de alojamento particular, de aluguer de quartos para fins turisticos, das quintas para para fins turísticos, de estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança de 2 e 3 classes é da competência da entidade licenciadora a nível do conselho municipal ou a nível do governo distrital, consoante os casos.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Apresentação do pedido
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Pedido)
Número ou marcador, página 3: 1. O pedido de instalação, alteração, mudança de localização e ampliação dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, é feito em requerimento com assinatura reconhecida, nos termos da Lei, dirigido ao Ministro que superintende o sector do turismo, ao Governador Provincial, ao Presidente do Conselho Municipal ou ao Administrador Distrital de acordo com as competências conferidas no artigo 11 do presente regulamento e, devendo mencionar:
Número ou marcador, página 3: a) Nome completo, filiação, nacionalidade, bilhete de identidade e validade, número único de identificação tributária, domicílio, tratando-se de pessoa singular; ou identificação do representante legal e sede, tratandose de sociedade, bem como o Boletim da República no qual se acham publicados os estatutos e juntando fotocópia dos mesmos e certidão do registo definitivo como entidade legal;
Número ou marcador, página 3: b) Local onde está instalado ou se pretenda instalar o estabelecimento; e
Número ou marcador, página 3: c) A categoria e classificação provisória em que pretende ser considerado para instrução do processo.
Número ou marcador, página 3: 2. Além dos elementos constantes dos artigos 18 e 19 do presente regulamento o requerente deve juntar ao pedido referido no número anterior, o seguinte:
Número ou marcador, página 3: a) Pareceres dos órgãos locais do Estado ou do Conselho Municipal, da área respectiva;
Número ou marcador, página 3: b) Parecer sobre impacto ambiental pelo órgão que tutela a área do ambiente;
Número ou marcador, página 3: c) Número de trabalhadores a empregar e o valor do investimento; e
Número ou marcador, página 3: d) Direito de uso e aproveitamento de terra para fins de turismo, emitido pela entidade competente, conforme definido na lei de terras e seu regulamento.
Número ou marcador, página 3: 3. No acto da apresentação do pedido junto da entidade licenciadora, o proponente deve apresentar o comprovativo do pagamento da taxa correspondente à análise e aprovação de projecto executivo através das Guias do modelo B e modelo 11.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Projecto turístico nas áreas de conservação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 3: (Requisitos de instalação)
Número ou marcador, página 3: 1. O projecto turístico a instalar nas áreas de conservação deve obedecer às condições previstas no plano de maneio, plano de desenvolvimento de turismo e outros instrumentos legais aplicáveis às áreas de conservação, bem como as constantes dos números seguintes.
Número ou marcador, página 3: 2. A entidade competente para licenciar pode autorizar a instrução de processos de licenciamento de empreendimentos turísticos nas áreas de conservação, com dispensa de alguns dos requisitos descritos no Capítulo VI do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 3: 3. Nos parques nacionais e reservas nacionais, o pedido para a implantação de empreendimentos turísticos deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) Parecer do Administrador do Parque Nacional ou da Reserva Nacional;
Número ou marcador, página 3: b) Parecer do órgão que superintende a administração marítima, caso se trate de uma área de conservação que contempla o mar; e
Número ou marcador, página 3: c) Acta de auscultação das comunidades locais residentes.
Número ou marcador, página 3: 4. Na zona tampão, o pedido para a implantação de empreendimentos turísticos deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) Parecer da entidade que superintende as áreas de conservação;
Número ou marcador, página 3: b) Parecer do órgão do Estado que gere a zona tampão;
Número ou marcador, página 3: c) Parecer dos órgãos locais do Estado;
Número ou marcador, página 3: d) Parecer a que se refere a alínea b) do número anterior e do órgão do Estado que superintende a segurança contra incêndios; e
Número ou marcador, página 3: e) Acta a que se refere a alínea c) do número anterior.
Número ou marcador, página 3: 5. Na fazenda do bravio, nas áreas de conservação comunitária e outras, o pedido para a implantação de empreendimento turístico deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 3 do presente artigo;
Número ou marcador, página 3: b) Parecer a que se refere a alínea b) do n.º 3 do presente artigo;
Número ou marcador, página 3: c) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 4 do presente artigo.
Número ou marcador, página 3: 6. Na coutada oficial, o pedido para a implantação de
Texto do artigo, página 3: empreendimento turístico deve, para além dos elementos referidos no artigo 14, no que for aplicável, ser instruído com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) Parecer a que se refere a alínea a) do n.º 3 do presente artigo;
Número ou marcador, página 3: b) Acta a que se refere a alínea c) do n.º 2 do presente artigo;
Número ou marcador, página 3: c) Parecer do órgão do Estado que superintende a segurança contra incêndios;
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Auscultação das comunidades locais residentes)
Número ou marcador, página 4: 1. A auscultação das comunidades locais residentes deve ser feita, com as necessárias adaptações, em conformidade com o previsto na legislação de terras e outra legislação pertinente.
Número ou marcador, página 4: 2. A auscultação deve ter como objectivo inquirir as
Texto do artigo, página 4: comunidades locais residentes, se o empreendimento turístico que se pretende implantar afecta ou não negativamente a sua estrutura sócio-económica.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Prazos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Decisão)
Número ou marcador, página 4: 1. A instrução técnica do processo para decisão deve ser concluída no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do processo.
Número ou marcador, página 4: 2. A entidade competente para licenciar deve decidir sobre o pedido, no prazo máximo de dois dias úteis após a instrução do processo.
Número ou marcador, página 4: 3. A entidade responsável pela instrução do processo, notifica o requerente, no prazo de três dias úteis, da decisão que tenha recaído sobre o pedido.
Número ou marcador, página 4: 4. Os prazos indicados não incluem o tempo para efectuar
Texto do artigo, página 4: diligências ou solicitar pareceres que se julguem necessários.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Aprovação do projecto executivo em edifício por construir)
Número ou marcador, página 4: 1. Quando se trate de empreendimento turístico a instalar em edifício por construir, o projecto executivo é constituído pelos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 4: a) Planta de implantação à escala 1:1000 ou 1:2000, que permita observar a situação da construção a realizar;
Número ou marcador, página 4: b) Plantas das edificações nos seus diferentes pavimentos à escala 1:100, pelas quais se possa apreciar a distribuição e as instalações projectadas e suas circulações e a de equipamento;
Número ou marcador, página 4: c) Cortes no sentido longitudinal e transversal necessários para a nítida compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais;
Número ou marcador, página 4: d) Alçados à escala 1:100 das fachadas dos diferentes edifícios, com a indicação dos materiais de acabamentos;
Número ou marcador, página 4: e) Esboço da solução prevista para a drenagem, destino final dos esgotos domésticos e pluviais, arruamentos, acesso e electrificação;
Número ou marcador, página 4: f) Declaração de que foi cumprido o estabelecido pelo regime jurídico de construções urbanas e os requisitos de higiene e segurança, sanidade e ambiente emitida pelo organismo competente, ou assinada por arquitecto ou engenheiro responsável pela obra; e
Número ou marcador, página 4: g) Memória descritiva e justificativa.
Número ou marcador, página 4: 2. A memória descritiva do projecto referida na alínea g)
Texto do artigo, página 4: do número anterior deve conter:
Número ou marcador, página 4: a) Características físicas do local: relevo, orientação geográfica, hidrografia e cobertura vegetal;
Número ou marcador, página 4: b) Integração do edifício no local e na região no aspecto arquitectónico e paisagístico;
Número ou marcador, página 4: c) Partido geral da composição e das características essenciais da construção do edifício;
Número ou marcador, página 4: d) Funcionamento dos diferentes serviços e instalações
Texto do artigo, página 4: previstas e suas ligações, das circulações horizontais e verticais, dos processos da ventilação, das instalações do ar condicionado e outras similares consideradas, de uma maneira geral, para conveniente entendimento das soluções apresentadas;
Número ou marcador, página 4: e) Tipologia, classificação e categoria propostas para o estabelecimento;
Número ou marcador, página 4: f) Prazo previsto para o início e termo de construção;
Número ou marcador, página 4: g) Capacidade de alojamento turístico e valor do investimento; e
Número ou marcador, página 4: h) Nas plantas a que se refere a alínea b) do n.º 1, deste artigo, deve constar a indicação das áreas, em conformidade com as exigências da tabela incluída no Anexo I.
Número ou marcador, página 4: 3. Quando a implantação do projecto for por fases, deve o proponente indicar as diferentes etapas do seu desenvolvimento.
Número ou marcador, página 4: 4. O projecto executivo deve, além dos elementos referidos
Texto do artigo, página 4: nos números anteriores, delimitar a zona para fumadores e não fumadores bem como dispor de acessos, instalações e respectivos equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 4: (Aprovação do projecto executivo em edifício já construído)
Número ou marcador, página 4: 1. Quando se trate de projectos turísticos a instalar em edifício já construído, o projecto executivo é constituído pelos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 4: a) Plantas do edifício nos diferentes pavimentos ocupados ou afectados ao empreendimento turístico à escala 1:100, pelas quais se possa apreciar a distribuição das instalações projectadas e suas circulações e a de equipamento;
Número ou marcador, página 4: b) Cortes no sentido longitudinal e transversal da parte do edifício destinada ao empreendimento turístico, à escala 1:100, em número necessário para a nítida compreensão do projecto, devendo um dos cortes passar pela zona dos acessos verticais;
Número ou marcador, página 4: c) Alçados das fachadas do edifício à escala 1:100;
Número ou marcador, página 4: d) Projecto das infra-estruturas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 18, se for caso disso;
Número ou marcador, página 4: e) Declaração de que foi cumprido o estabelecido pelo regime jurídico de construções urbanas e os requisitos de higiene e segurança, sanidade e ambiente emitida pelo organismo competente, ou assinada por arquitecto ou engenheiro responsável pela obra;
Número ou marcador, página 4: f) Memória descritiva.
Número ou marcador, página 4: 2. A memória descritiva referida na alíneaf) do número anterior
Texto do artigo, página 4: deve conter:
Número ou marcador, página 4: a) Características essenciais da construção do edifício;
Número ou marcador, página 4: b) Funcionamento dos diferentes serviços, instalações previstas e respectivas ligações, circulações horizontais e verticais, processos de ventilação, instalações de condicionamento de ar e outras similares consideradas e em geral, de tudo quanto se torne necessário descrever, para conveniente entendimento das soluções apresentadas;
Número ou marcador, página 4: c) Tipologia, classificação e categoria propostas para o estabelecimento;
Número ou marcador, página 4: d) Datas do início e termo da construção.
Número ou marcador, página 4: 4. Na planta a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve constar a indicação das áreas, em conformidade com as exigências da tabela do Anexo I.
Número ou marcador, página 4: 5. Quando se trate de pensão de uma ou duas estrelas, os
Texto do artigo, página 4: elementos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do presente
Texto do artigo, página 5: artigo, podem ser substituídos por uma única planta descritiva do empreendimento, se não houver obras que alterem a estrutura ou se a sua simplicidade o permitir.
Número ou marcador, página 5: 6. Parecer da comissão dos moradores, tratando-se de projectos a instalar em prédios de habitação.
Número ou marcador, página 5: 7. Aplica-se a este projecto o disposto no n.º 4 do artigo
Texto do artigo, página 5: anterior.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Verificação prévia do processo)
Número ou marcador, página 5: 1. As entidades responsáveis pela recepção dos pedidos de investimentos devem proceder à verificação prévia e minuciosa dos elementos referidos nos artigos 18 e 19, antes de submeter o projecto à decisão do órgão competente.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete também à entidade licenciadora de nível provincial ou a qualquer outro órgão responsável pela recepção dos pedidos de investimentos proceder à verificação da conformidade dos elementos referidos no número anterior, quando a decisão for da competência do Ministro que superintende o sector do turismo.
Número ou marcador, página 5: 3. Sem prejuízo do disposto nos números precedentes, pode o
Texto do artigo, página 5: Balcão de Atendimento Único, proceder igualmente à recepção e verificação prévia dos processos atinentes aos pedidos de licenciamento nos termos previstos no presente regulamento, devendo enviar o processo no mesmo dia da recepção ao órgão competente para instrução.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: (Classificação provisória)
Texto do artigo, página 5: A classificação provisória é atribuída no processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos pela entidade licenciadora e sujeita-se a homologação pela entidade competente para a gestão do sistema de classificação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Parque de campismo
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 5: (Propriedade)
Número ou marcador, página 5: 1. O parque de campismo pode ser público ou privado.
Número ou marcador, página 5: 2. O parque de campismo e de caravanismo público é propriedade do Estado, porém, a sua gestão pode ser concedida a entidades privadas nacionais.
Número ou marcador, página 5: 3. O parque de campismo privado só pode ser explorado por
Texto do artigo, página 5: cidadãos nacionais ou empresas de capitais maioritariamente detidos por cidadãos nacionais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: (Requisitos dos terrenos para instalação)
Número ou marcador, página 5: 1. O parque de campismo deve situar-se em locais adequados ao fim a que se destina, devendo obedecer aos seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 5: a) Não deve ser pantanoso, excessivamente húmido ou desabrigado dos ventos;
Número ou marcador, página 5: b) Ter boa disposição solar; e
Número ou marcador, página 5: c) Ser arborizado e convenientemente drenado.
Número ou marcador, página 5: 2. A localização dos terrenos deve obedecer aos planos de
Texto do artigo, página 5: desenvolvimento do turismo e ainda aos seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 5: a) Afastamento das vias de comunicação e de instalações insalubres, incómodas, tóxicas e explosivas;
Número ou marcador, página 5: b) Isolamento da área circundante;
Número ou marcador, página 5: c) Acesso à via pública e circulação interna que permita fácil trânsito de veículos de reboque.
Número ou marcador, página 5: 3. No parque de campismo só são permitidas instalações de alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança de um piso, devendo os respectivos projectos obedecer ao estabelecido no presente regulamento e plano de estrutura municipal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 5: (Requisitos Comuns)
Número ou marcador, página 5: 1. Considerando as especificidades constantes no n.º 3 do artigo anterior, aplica-se ao parque de campismo os requisitos gerais deste artigo. Quando se pretenda instalar tendas fixas, chalets ou bungalows, deve ter-se em conta os requisitos aplicáveis aos lodges correspondentes, nomeadamente a respectiva classificação e as dimensões segundo a tabela respectiva do Anexo I.
Número ou marcador, página 5: 2. O parque de campismo deve dispor de uma zona de serviços dotada do seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) Recepção instalada junto à entrada e serviço de guarda de valores na recepção;
Número ou marcador, página 5: b) Instalação de telefone público;
Número ou marcador, página 5: c) Segurança no estabelecimento;
Número ou marcador, página 5: d) Instalação e distribuição de energia eléctrica que assegure o seu fornecimento aos campistas e ao próprio parque, bem como um sistema de iluminação alternativo;
Número ou marcador, página 5: e) Serviço permanente de vigilância, devendo os trabalhadores responsáveis apresentar-se devidamente uniformizados e identificados;
Número ou marcador, página 5: f) Instalação sanitária com água corrente;
Número ou marcador, página 5: g) Chuveiros individuais dotados de antecâmara para vestiários; h)Espelho e iluminação suficiente nas instalações sanitárias;
Número ou marcador, página 5: i) Lavadouros, com água fria corrente e permanente;
Número ou marcador, página 5: j) Lavadouros de louça e tanques de lavar roupa e respectivos secadores;
Número ou marcador, página 5: k) Sistema de distribuição de água corrente por meio de fontes, cimentada em volta e dispondo de esgotos;
Número ou marcador, página 5: l) Tomada de corrente próximo do espelho;
Número ou marcador, página 5: m) Recipientes para lixo convenientemente distribuídos pelo parque;
Número ou marcador, página 5: n) Zona de recreio;
Número ou marcador, página 5: o) Instalações para os trabalhadores do parque;
Número ou marcador, página 5: p) Áreas destinadas a churrascos;
Número ou marcador, página 5: q) Loja de conveniência; e
Número ou marcador, página 5: r) Zona de serviços administrativos.
Número ou marcador, página 5: 3. A entidade licenciadora pode, a título excepcional, autorizar
Texto do artigo, página 5: o funcionamento do parque sem telefone, sem energia eléctrica e com a dispensa do requisito constante da alínea q), do número anterior, quando, pela sua localização, se mostre impossível ou excessivamente onerosa a respectiva instalação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 5: (Apresentação de elementos)
Número ou marcador, página 5: 1. É aplicável ao parque de campismo, com as necessárias adaptações, o disposto na secção anterior, devendo o requerente apresentar para a apreciação em pormenor da localização os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 5: a) Planta de localização;
Número ou marcador, página 5: b) Planta de implantação do empreendimento à escala 1:1000 ou 1:2000, mostrando a situação da construção;
Número ou marcador, página 5: c) Esboço da solução prevista para drenagem, destino final dos esgotos domésticos e pluviais, arruamentos, acessos e electrificação.
Número ou marcador, página 6: 2. Memória descritiva do projecto, indicando, nomeadamente: Superfície da área útil do terreno:
Número ou marcador, página 6: a) Natureza do solo e a sua ocupação, bem como as soluções a utilizar para a criação de sombras artificiais;
Número ou marcador, página 6: b) Processo de abastecimento de água potável, com referência expressa ao débito diário disponível e ao sistema de distribuição;
Número ou marcador, página 6: c) Capacidade de alojamento turístico;
Número ou marcador, página 6: d) Características arquitectónicas das construções, tendo em vista a sua integração paisagística;
Número ou marcador, página 6: e) Sistema de recolha e saída de lixo;
Número ou marcador, página 6: f) Locais destinados a acender lume;
Número ou marcador, página 6: g) Modo de ventilação;
Número ou marcador, página 6: h) Locais destinados a lavagem de roupa e secadores; e
Número ou marcador, página 6: i) Sistema de protecção contra incêndios.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: (Material de primeiros socorros)
Número ou marcador, página 6: 1. O parque de campismo deve dispor de material necessário para curativos e dos medicamentos normalmente usados para socorros urgentes, de acordo com o que for estabelecido pelos Serviços de Saúde.
Número ou marcador, página 6: 2. O material de primeiros socorros é confiado à guarda
Texto do artigo, página 6: do responsável pela recepção ou encarregado do parque de campismo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 6: (Sinalização e circulação)
Número ou marcador, página 6: 1. O parque de campismo deve ser devidamente sinalizado e possuir acesso à via pública que permita o trânsito fácil de veículos automóveis e reboques.
Número ou marcador, página 6: 2. As vias de circulação interna devem ter a largura mínima de 3 e 5 metros respectivamente, conforme sejam de sentido único ou duplo e devem ser mantidas em bom estado de conservação.
Número ou marcador, página 6: 3. Deve ser indicada à entrada do parque em local bem visível
Texto do artigo, página 6: do exterior, a inexistência de lugares vagos através de caracteres que permitam a sua leitura fácil mesmo de noite.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO VI Casa de hóspedes, Alojamento Particular para fins turísticos e Aluguer de Quartos para fins turísticos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 6: (Requisitos)
Número ou marcador, página 6: 1. É aplicável as casas de hóspedes, alojamento particular para fins turísticos e ao Aluguer de quartos para fins turísticos, o disposto para os empreendimentos turísticos no respeitante à aprovação do projecto executivo.
Número ou marcador, página 6: 2. A capacidade mínima de alojamento no alojamento particular e aluguer de quartos para fins turísticos é de três e a máxima de sete quartos.
Número ou marcador, página 6: 3. A capacidade mínima de alojamento nas casas de hóspedes é
Texto do artigo, página 6: de três quartos e a máxima de dez quartos de alojamento, podendo ou não, os respectivos quartos dispor de casas de banho privativas e de, pelo menos, uma suite.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Disposições comuns aos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Disposições comuns
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 6: (Apresentação de elementos)
Número ou marcador, página 6: 1. Os elementos a que se referem os artigos 14, 18, 19 do presente Regulamento devem ser apresentados em quadruplicado, com excepção das fotografias que são em duplicado.
Número ou marcador, página 6: 2. O órgão competente para a instrução do processo pode exigir, se necessário, a apresentação de mais exemplares bem como outros elementos que se julguem indispensáveis para uma correcta e objectiva apreciação do processo.
Número ou marcador, página 6: 3. A instrução do processo deve obedecer às disposições
Texto do artigo, página 6: do regulamento de construção e manutenção dos dispositivos técnicos que permitam a acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos à pessoa portadora de deficiência física ou de mobilidade condicionada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 6: (Utilização de zonas do domínio público marítimo)
Número ou marcador, página 6: 1. Qando a instalação dos estabelecimentos de emprendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança implicar a implantação em zonas de domínio público marítimo sujeitas à jurisdição de outros organismos do Estado, o peticionário deve também apresentar licença esecial, emitida pela entidade competente, comprovativa de ter sido autorizado para efeitos do exercício da actividade.
Número ou marcador, página 6: 2. Se a licença especial referida no número precedente não for apresentada conjuntamente com os restantes elementos, o processo de aprovação é suspenso por período de trinta dias, findo o qual é arquivado, sem prejuízo do disposto no número seguinte sobre nova apreciação quando o documento for entregue.
Número ou marcador, página 6: 3. Se no prazo referido no número anterior o impetrante não
Texto do artigo, página 6: apresentar, por circunstâncias alheias à sua vontade, a licença especial exigida, pode o órgão que superintende o sector do turismo, sempre que o interesse do projecto para o turismo o justifique, propor ao organismo do Estado competente, a tomada de decisão pertinente e que se apresentar como mais expedita e equilibrada para o processo em causa.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 6: (Supressão de deficiências)
Número ou marcador, página 6: 1. Quando os elementos exigidos nos termos das secções anteriores não forem em conformidade com o disposto neste regulamento, o órgão competente para instrução do processo deve solicitar imediatamente ao requerente que corrija ou supra as deficiências verificadas.
Número ou marcador, página 6: 2. Neste caso, os prazos impostos aos serviços começam a
Texto do artigo, página 6: correr a partir da data da recepção dos documentos corrigidos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 6: (Pareceres no âmbito da análise de projectos)
Número ou marcador, página 6: 1. No exercício da actividade licenciadora os órgãos do Estado responsáveis pela instrução do processo devem solicitar pareceres às instituições com competência específica nas diversas matérias, designadamente as de carácter urbanístico, sanitário, construção, engenharia e arquitectura, segurança contra incêndios, segurança pública, avaliação de impacto ambiental, e de património histórico ou cultural.
Número ou marcador, página 7: 2. Para efeitos do n.°1 do presente artigo, a consulta à Polícia da República de Moçambique é exigível quando se trate de instalar os estabelecimentos turísticos compreendidos no artigo 197 do presente regulamento e ao órgão que superintende a área de cultura, quando se trate de instalar estabelecimentos em edifícios considerados monumentos ou património histórico ou cultural.
Número ou marcador, página 7: 3. Os pareceres referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são
Texto do artigo, página 7: vinculativos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 7: (Prazo para início da construção)
Número ou marcador, página 7: 1. Com a aprovação do projecto é fixado o prazo de seis meses para o início da construção do empreendimento turístico, para projectos de raiz, a contar da data da recepção da comunicação do despacho.
Número ou marcador, página 7: 2. O incumprimento do prazo fixado no número anterior
Texto do artigo, página 7: implica a caducidade da autorização da instalação do projecto e consequente arquivo do processo, devendo-se-lhe comunicar o facto, oficiosamente, ao organismo do Estado competente que autorizou o direito de uso e aproveitamento de terra ou licença especial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 7: (Pedido de vistoria)
Texto do artigo, página 7: Finda a construção, o requerente solicita, por escrito, a realização da vistoria ao órgão central, local ou municipal competente, para a verificação dos requisitos para abertura e entrada em funcionamento do estabelecimento turístico.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 7: (Recibo)
Número ou marcador, página 7: 1. Da apresentação pelo interessado dos elementos previstos neste capítulo ser-lhe-á emitido recibo, do qual conste a data do seu recebimento e a menção dos elementos entregues.
Número ou marcador, página 7: 2. O interessado tem sempre direito a ser informado do estado
Texto do artigo, página 7: do processo e a obter as certidões que pretender, devendo sempre indicar o fim para que as requer.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Requisitos comuns aos empreendimentos turísticos
Número ou marcador, página 7: SUBSECÇÃO I Requisitos gerais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 7: (Obrigatoriedade dos requisitos)
Texto do artigo, página 7: Os empreendimentos turísticos, além dos requisitos previstos no artigo 5 e seguintes do presente regulamento, devem também obedecer aos requisitos comuns constantes desta Secção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 7: (Água, electricidade e telefone)
Texto do artigo, página 7: O empreendimento turístico deve dispor de água e electricidade contínuas e dispor de telefone ligado à rede geral do uso dos clientes à excepção das localidades onde o serviço não esteja disponível.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 7: (Instalação sanitária)
Número ou marcador, página 7: 1. Para o efeito do disposto neste regulamento, a instalação sanitária a seguir designada entende-se constituída pelos seguintes bens:
Número ou marcador, página 7: a) Sanitário, a instalação constituída por sanita e lavatório;
Número ou marcador, página 7: b) Chuveiro, a instalação constituída por chuveiro e lavatório;
Número ou marcador, página 7: c) Casa de banho simples, a que dispõe do chuveiro com poliban, lavatório e sanita;
Número ou marcador, página 7: d) Casa de banho completa, a que dispõe de banheira com braço de chuveiro, pelo menos um lavatório e sanita; e
Número ou marcador, página 7: e) Casa de banho de luxo, a que dispõe de jacuzzi (opcional) com braço de chuveiro, poliban, pelo menos um lavatórios e sanita.
Número ou marcador, página 7: 2. O chuveiro e a casa de banho devem dispor de água corrente, quente e fria, a todo o momento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 7: (Ventilação e equipamento sanitário)
Número ou marcador, página 7: 1. A instalação sanitária deve ter água corrente, quente e fria e ventilação natural, directa ou artificial, com contínua renovação do ar.
Número ou marcador, página 7: 2. Esta instalação sanitária deve estar sempre dotada de toalhas ou secadores.
Número ou marcador, página 7: 3. A parede e pavimento devem ser revestidos de materiais de fácil limpeza.
Número ou marcador, página 7: 4. As instalações previstas no artigo anterior com excepção dos sanitários, devem ainda estar equipados com o seguinte:
Número ou marcador, página 7: a) Luz e espelho com iluminação suficiente por cima do lavatório;
Número ou marcador, página 7: b) Suporte para objecto de toucador;
Número ou marcador, página 7: c) Tomada de corrente com indicação de voltagem, obedecendo as normas de segurança, junto de um espelho;
Número ou marcador, página 7: d) Cortina ou outro resguardo das banheiras e nos chuveiros ou poliban;
Número ou marcador, página 7: e) Tapetes de banho;
Número ou marcador, página 7: f) Toalheiros;
Número ou marcador, página 7: g) Acessórios de higiene individual;
Número ou marcador, página 7: h) Secador de cabelo para empreendimento turístico de classificação superior a 2 estrelas; e
Número ou marcador, página 7: i) Sinal de emergência junto das banheiras e dos chuveiros com poliban.
Número ou marcador, página 7: 5. No hotel-apartamento não é exigível o requisito
Texto do artigo, página 7: da alínea i) do número anterior.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 7: (Ar condicionado)
Número ou marcador, página 7: 1. Quando se exija ar condicionado, deve poder ser separadamente regulada a sua graduação para as diversas dependências de utilização dos clientes.
Número ou marcador, página 7: 2. Deve, em qualquer caso, ser mantida a conveniente
Texto do artigo, página 7: humidade relativa do ar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 7: (Aquecimento)
Número ou marcador, página 7: 1. Quando se exija aquecimento, devem existir unidades em número suficiente e com comando regulável nos quartos, salas privadas e instalações sanitárias.
Número ou marcador, página 7: 2. O ar condicionado deve funcionar sempre que a temperatura
Texto do artigo, página 7: ambiente o requeira, devendo manter-se uma temperatura mínima entre 18ºc e 22ºc e máxima entre 24ºc e 25ºc.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 7: (Dispensa de instalação de aquecimento e ar condicionado)
Texto do artigo, página 7: A entidade competente para a instrução do processo, pode dispensar, total ou parcialmente, a instalação de aquecimento ou de ar condicionado, se pela localização do estabelecimento e ou período de exploração, tais requisitos se mostrem desnecessários.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 8: (Eliminação de ruídos e vibrações)
Texto do artigo, página 8: As instalações de máquinas ou aparelhagens, ascensores, condutas de água e esgotos devem efectuar-se de modo a que se eliminem ruídos e vibrações, mediante emprego para esse fim dos meios técnicos adequados.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 8: (Manutenção de instalações, equipamentos e mobiliário)
Texto do artigo, página 8: Os estabelecimentos e as respectivas instalações, mobiliário e demais pertences devem ser mantidos nas devidas condições de apresentação, funcionamento e limpeza, reparando-se as deteriorações ou avarias verificadas.
Número ou marcador, página 8: SUBSECÇÃO II Dependências comuns
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 8: (Vias de acesso)
Texto do artigo, página 8: A superfície dos átrios deve estar de acordo com a capacidade respectiva dos estabelecimentos devendo, em todo o caso, ser suficiente para permitir fácil acesso às suas dependências.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 8: (Revestimento de superfície)
Texto do artigo, página 8: Aos empreendimentos turísticos classificados com quatro e cinco estrelas, nas zonas de convívio e de refeições os materiais de revestimento como alcatifas e carpetes devem ter resistência minima ao fogo, de pelo menos 30 minutos e não podem ser susceptíveis de produzir fumos ou gazes tóxicos, admitindo-se, no entanto, outras soluções desde que garantam o mesmo nível de comodidade e segurança.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 8: (Instalação de lojas nos empreendimentos turísticos)
Texto do artigo, página 8: Podem instalar-se lojas nos empreendimentos turísticos, desde que o seu nível esteja de acordo com a classificação do empreendimento e não afectem as áreas exigidas no presente regulamento.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 8: (Ventilação nas salas de refeições)
Texto do artigo, página 8: As salas de refeições dos empreendimentos turísticos devem ter ventilação directa para o exterior ou, na sua falta, dispositivos de renovação de ar adequado à capacidade das mesmas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 8: (Salões para banquetes)
Número ou marcador, página 8: 1. Os salões para banquetes, festas ou conferências nos empreendimentos turísticos, devem ser dotados de um vestíbulo de recepção próprio, com vestiário, instalações sanitárias e, pelo menos, uma cabina telefónica, se a sua capacidade o justificar, e na medida em que as restantes instalações dos estabelecimentos não possam apoiar.
Número ou marcador, página 8: 2. A área destes salões não é considerada na área mínima
Texto do artigo, página 8: exigida para as zonas de convívio.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 8: (Isolamento acústico)
Texto do artigo, página 8: As instalações do empreendimento turístico, estabelecimentos de restauração e bebibas e salas de dança onde se oferece música para dançar ou de concerto, devem ser acusticamente isoladas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 8: (Instalações sanitárias)
Número ou marcador, página 8: 1. As instalações sanitárias comuns devem possuir uma porta de entrada dupla, com um pequeno vestíbulo entre elas, se com uma única porta não for possível o seu necessário isolamento do exterior.
Número ou marcador, página 8: 2. Deve haver instalações comuns em todo os pisos em que existam salões, salas de refeições ou outras zonas de convívio, excepto se no piso imediato e a uma distância que permita a sua cómoda utilização existirem outras instalações sanitárias comuns.
Número ou marcador, página 8: 3. As instalações sanitárias devem possuir um formato arquitectónico que permita o acesso e utilização em condições condignas à pessoa com deficiência.
Número ou marcador, página 8: 4. As instalações a que se refere este artigo devem ser separadas

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