Diploma Ministerial n.º 57/2024

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Diploma Ministerial n.º 57/2024

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 57/2024

Texto do artigo · p. 1 de 8 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-profissional, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 3 de Outubro de 2023. A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 2 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Para Actividades-Fim da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional

Texto do artigo · p. 2 I. Apresentação e Recomendações Gerais O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-Fim

Texto do artigo · p. 2 da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional (SEETP), em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 2 Este plano de classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo

Texto do artigo · p. 2 o critério funcional. É composto por uma (1) classe, e esta por sua vez subdivide-se em subclasses que traduzem as actividades e funções da Secretaria de Estado de Ensino Técnico-Profissional à luz da Resolução n.° 2/2021, de 7 de Janeiro, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico. A classe contida no plano é:

Texto do artigo · p. 2 ➢ 100 Ensino e Aprendizagem

Número ou marcador · p. 2 2. Plano de Classificação para Documentos de Actividades – Fim

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Ensino e Aprendizagem Classificam-se todos documentos inerentes aos processos de análise das profissões e sua relevância no mercado, definição dos requisitos exigíveis ao desempenho de cada profissão, formação, capacitação, desenho das qualificações e garantia de qualidade no Ensino Técnico-Profissional. 110 Políticas de Formação Classificam-se todos documentos referentes às Políticas de formação, sua implementação e das reformas da educação Profissional. 111 Formação e Capacitação Classificam-se todos documentos referentes à promoção e elevação do nível de conhecimento técnico profissional, científico, tecnológico e pedagógico, através de programas específicos de fomento e concessão de bolsas de estudo e iniciação científica no território nacional e estrangeiro. 112 Calendário Escolar Classificam-se documentos referentes à organização de calendário escolar de cada ano lectivo. 113 Edital Classificam-se todos documentos relativos ao processo elaboração, aprovação e divulgação de editais para ingresso no Ensino Técnico-Profissional. 114 Exames de Admissão Classificam-se todos documentos relativos ao processo de exames de admissão Extraordinários, especiais e concurso documental para qualificação no Ensino Técnico-Profissional. 115 Matriculas, Propinas e Taxas Classificam-se todos documentos relativos ao processo de matrículas, pagamento de taxas e propinas no Ensino Técnico-Profissional. 116 Certificação Classificam-se os documentos referentes à atribuição de declarações e certificados, incluindo a sua autenticidade. 117 Gestão dos Formandos Classificam-se os documentos sobre selecção e admissão de formandos, trancamento, codificações, quotizações, processos individuais dos estudantes, assiduidade, avaliação, aproveitamentos, repescagem e desligamento de aluno. 118 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas Classificam-se os documentos referentes às actividades Técnico-Científicas no Ensino Técnico-Profissional. 119 Outros assuntos referentes às Políticas de Formação 120 Qualificações Classificam-se os documentos relacionados com: desenho e registo das qualificações no Quadro Nacional de Qualificações Profissionais (QNQP). Projectos integrados. Estágio curricular e pré-profissional na implementação das qualificações. 130 Supervisão das IETP Classificam-se documentos referentes à orientação das actividades pedagógicas no âmbito da implementação das qualificações. 140 Verificação de Qualidade do Ensino Classificam-se os documentos referentes aos processos de garantia de qualidade, verificação interna e externa. 141 Interna Classificam-se os documentos referentes aos processos de organização das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP. 142 Externa Classificam-se os documentos referentes aos processos de observação das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.

Código	Assunto	Descrição
100	Ensino e Aprendizagem	Classificam-se todos documentos inerentes aos processos de análise das profissões e sua relevância no mercado, definição dos requisitos exigíveis ao desempenho de cada profissão, formação, capacitação, desenho das qualificações e garantia de qualidade no Ensino Técnico-Profissional.
110	Políticas de Formação	Classificam-se todos documentos referentes às Políticas de formação, sua implementação e das reformas da educação Profissional.
111	Formação e Capacitação	Classificam-se todos documentos referentes à promoção e elevação do nível de conhecimento técnico profissional, científico, tecnológico e pedagógico, através de programas específicos de fomento e concessão de bolsas de estudo e iniciação científica no território nacional e estrangeiro.
112	Calendário Escolar	Classificam-se documentos referentes à organização de calendário escolar de cada ano lectivo.
113	Edital	Classificam-se todos documentos relativos ao processo elaboração, aprovação e divulgação de editais para ingresso no Ensino Técnico-Profissional.
114	Exames de Admissão	Classificam-se todos documentos relativos ao processo de exames de admissão Extraordinários, especiais e concurso documental para qualificação no Ensino Técnico-Profissional.
115	Matriculas, Propinas e Taxas	Classificam-se todos documentos relativos ao processo de matrículas, pagamento de taxas e propinas no Ensino Técnico-Profissional.
116	Certificação	Classificam-se os documentos referentes à atribuição de declarações e certificados, incluindo a sua autenticidade.
117	Gestão dos Formandos	Classificam-se os documentos sobre selecção e admissão de formandos, trancamento, codificações, quotizações, processos individuais dos estudantes, assiduidade, avaliação, aproveitamentos, repescagem e desligamento de aluno.
118	Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas	Classificam-se os documentos referentes às actividades Técnico-Científicas no Ensino Técnico-Profissional.
119	Outros assuntos referentes às Políticas de Formação
120	Qualificações	Classificam-se os documentos relacionados com: desenho e registo das qualificações no Quadro Nacional de Qualificações Profissionais (QNQP). Projectos integrados. Estágio curricular e pré-profissional na implementação das qualificações.
130	Supervisão das IETP	Classificam-se documentos referentes à orientação das actividades pedagógicas no âmbito da implementação das qualificações.
140	Verificação de Qualidade do Ensino	Classificam-se os documentos referentes aos processos de garantia de qualidade, verificação interna e externa.
141	Interna	Classificam-se os documentos referentes aos processos de organização das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.
142	Externa	Classificam-se os documentos referentes aos processos de observação das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.

Texto do artigo · p. 3 150 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) Classificam-se documentos referentes à criação e extinção de IETP. 160 Programas do Ensino TécnicoProfissional. Classificam-se documentos referentes à análise e avaliação de políticas, estratégias, projectos, e programas das IETP. 161 Acesso ao Ensino TécnicoProfissional Classificam-se documentos referentes à promoção e divulgação de oportunidades de acesso ao Ensino Técnico-Profissional. 170 Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar Classificam-se documentos referentes à promoção de desporto, saúde, produção e alimentação nas IETP 171 Desporto - 172 Saúde - 173 Produção Classificam-se documentos referentes à produção agrícola, carpintaria, serralharia, electricidade, mecânica e outros. 174 Alimentação - 180 Educação Especial Classificam-se os documentos referentes a aplicação de metodologias adequadas de apoio as crianças, com necessidades educativas especiais, incluindo a educação inclusiva. 190 Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

150	Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP)	Classificam-se documentos referentes à criação e extinção de IETP.
160	Programas do Ensino TécnicoProfissional.	Classificam-se documentos referentes à análise e avaliação de políticas, estratégias, projectos, e programas das IETP.
161	Acesso ao Ensino TécnicoProfissional	Classificam-se documentos referentes à promoção e divulgação de oportunidades de acesso ao Ensino Técnico-Profissional.
170	Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar	Classificam-se documentos referentes à promoção de desporto, saúde, produção e alimentação nas IETP
171	Desporto	-
172	Saúde	-
173	Produção	Classificam-se documentos referentes à produção agrícola, carpintaria, serralharia, electricidade, mecânica e outros.
174	Alimentação	-
180	Educação Especial	Classificam-se os documentos referentes a aplicação de metodologias adequadas de apoio as crianças, com necessidades educativas especiais, incluindo a educação inclusiva.
190	Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

Número ou marcador · p. 3 3. Tabela de Temporalidade de Documentos para Actividades - Fim

Texto do artigo · p. 3 Prazos de Guarda Destinação Final Observação Código Assunto Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Ensino e Aprendizagem Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 110 Políticas de Formação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 111 Formação e Capacitação 3 Anos 5 Anos Eliminação 112 Calendário Escolar Até a vigência 5 Anos Eliminação 113 Edital Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 114 Exames de Admissão Até a vigência 5 Anos Eliminação 115 Matriculas, Propinas e Taxas Até a vigência 10 Anos Guarda permanente 116 Certificação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 117 Gestão dos Formandos Até a vigência 3 Anos Guarda permanente 118 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas Até a vigência 3 Anos Guarda permanente 119 Outros assuntos referentes às Políticas de Formação 120 Qualificações Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 130 Supervisão das IETP Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 140 Verificação de Qualidade do Ensino 141 Interna Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 142 Externa Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 150 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP). 3 Anos 5 Anos Guarda permanente 160 Programas do Ensino Técnico-Profissional 3 Anos 5 Anos Guarda permanente 161 Acesso ao Ensino TécnicoProfissional. 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 170 Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar 171 Desporto Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 172 Saúde Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 173 Produção Até a vigência 5 Anos Guarda permanente

		Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Código	Assunto	Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Ensino e Aprendizagem	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
110	Políticas de Formação	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
111	Formação e Capacitação	3 Anos	5 Anos	Eliminação
112	Calendário Escolar	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
113	Edital	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
114	Exames de Admissão	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
115	Matriculas, Propinas e Taxas	Até a vigência	10 Anos	Guarda permanente
116	Certificação	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
117	Gestão dos Formandos	Até a vigência	3 Anos	Guarda permanente
118	Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas	Até a vigência	3 Anos	Guarda permanente
119	Outros assuntos referentes às Políticas de Formação
120	Qualificações	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
130	Supervisão das IETP	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
140	Verificação de Qualidade do Ensino
141	Interna	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
142	Externa	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
150	Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP).	3 Anos	5 Anos	Guarda permanente
160	Programas do Ensino Técnico-Profissional	3 Anos	5 Anos	Guarda permanente
161	Acesso ao Ensino TécnicoProfissional.	2 Anos	5 Anos	Guarda permanente
170	Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar
171	Desporto	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
172	Saúde	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
173	Produção	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente

Texto do artigo · p. 4 174 Alimentação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 180 Educação especial Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 190 Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

174	Alimentação	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
180	Educação especial	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
190	Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

Texto do artigo · p. 4 Índice Remisso

Texto do artigo · p. 4 A.

Texto do artigo · p. 4 Acesso ao Ensino Técnico-Profissional………………..…………..161 Alimentação Escolar ..........………………………………...……...174 C.

Texto do artigo · p. 4 Calendário Escolar…………………………………..........…..…... 112 Capacitação …………………………………....................…..…... 111 Certificação……………………………………….………..…....... 116 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) ............................................................................................ .150

Texto do artigo · p. 4 D.

Texto do artigo · p. 4 Desporto, Saúde, Produção e Alimentação Escolar ….................... 170 Alimentação………………………………........................... 174 Desporto…………………...…….....................................…. 171 Produção………………………………………...…….......... 173 Saúde……………………………….…………..................... 172

Texto do artigo · p. 4 E.

Texto do artigo · p. 4 Edital…………………………………...………............................. 113 Educação Especial……………………........................................... 180 Ensino e Aprendizagem…………………..…..…........................... 100

Texto do artigo · p. 4 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) ................................................................... 150

Texto do artigo · p. 4 Desporto, Saúde, Produção e alimentação Escolar ............... 170 Alimentação………………………………...................... 174 Desporto…………………...……................................…. 171 Produção………………………………...……................ 173 Saúde……………………………………......................... 172

Texto do artigo · p. 4 Educação Especial…………………….................................. 180 Políticas de Formação……………................….................... 110

Texto do artigo · p. 4 Calendário Escolar………………………....................... 112 Certificação…………………………..…......................... 116

Texto do artigo · p. 4 Edital…………………………………...…..................... 113 Exames de Admissão……………………....................... 114 Formação e Capacitação………...................................... 111 Gestão dos Formandos……………….............................. 117 Matriculas, Propinas e Taxas………….………. ............. 115 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas…............... 118

Texto do artigo · p. 4 Programas do Ensino Técnico-Profissional…...................... 160 Acesso ao Ensino Técnico-Profissional………...…...….. 161

Texto do artigo · p. 4 Qualificações…………………….......................................... 120 Supervisão das IETP…………….......................................... 130 Verificação de Qualidade do Ensino…….……..................... 140

Texto do artigo · p. 4 Externa…………………….....……................................. 142 Interna………………………........................................... 141

Texto do artigo · p. 4 Exames de Admissão……………………….................................. 114 Externa (Verificação de Qualidade do Ensino) …........................... 142

Texto do artigo · p. 4 F. Formação …………………...................................................... 110/111

Texto do artigo · p. 4 Calendário Escolar………………...………....................... 112 Certificação………………………….....…......................... 116 Exames de Admissão………………...……....................... 114

Texto do artigo · p. 4 Gestão dos Formandos……………..….............................. 117 Matriculas, Propinas e Taxas………….…...……. ............. 115 Políticas…...........................……................….................... 110 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas….................. 118

Texto do artigo · p. 4 I. Interna (Verificação de Qualidade do Ensino)................................ 141

Texto do artigo · p. 4 M. Matriculas .......................................………………......................... 115

Texto do artigo · p. 4 P. Políticas de Formação………………………….............................. 110 Produção Escolar ..........……………………….....………....……...173 Programas do Ensino Técnico-Profissional……............................ 160 Acesso ao Ensino Técnico-Profissional……………....……..161 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas……......................... 118 Programas do Ensino Técnico-Profissional……............................ 160 Propinas…………………............................................................... 115 Q. Qualificações ( Ensino e Aprendizagem) ….................................... 120

Texto do artigo · p. 4 S. Saúde Escolar……………………………....................................... 172 Supervisão das IETP……........………............................................ 130 T. Taxas ............................................................................................... 115 V. Verificação de Qualidade do Ensino…….…......…......................... 140

Texto do artigo · p. 4 Externa……………………………................................. 142 Interna……………………….......................................... 141

Texto do artigo · p. 4 Diploma Ministerial n.º 58/2024

Texto do artigo · p. 4 de 8 de Julho

Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, criado pelo Decreto n.º 3/2016, de 10 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 4 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 4 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 4 Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, aos 17 de Novembro, de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 5 Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP

Texto do artigo · p. 5 Funções e Carreiras UNIDADES ORGÂNICAS DO IDEPA Total GD SCDPA SCPCP SCEPDC DRH DAF RTIC RA RAj Funções de Direcção, Chefia e Confiança Director Geral 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director Geral Adjunto 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director de Servicos Centrais 0 1 1 1 0 0 0 0 0 3 Chefe de Departamento Central Autónoma 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 Chefe de Departamento Central 0 2 2 2 0 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central Autónoma 0 0 0 0 0 0 1 1 1 3 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 1 2 0 0 0 3 Chefe de Secretaria Central 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Secretario Executivo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 3 3 3 3 3 3 1 1 1 21 Carreira de Regime Geral Especialista 0 4 4 2 0 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 1 0 0 0 2 2 0 1 0 6 Técnico Superior de Informação e Documentação N1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Técnico Superior N1 0 2 2 4 1 2 0 1 1 13 Tecnico Superior N2 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Prof. de Administração Pública 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Auxiliar Administrrativo 1 1 1 1 1 0 0 0 0 5 Auxiliar 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Subtotal 2 8 7 8 6 5 0 2 1 39 Carreiras Especificas Técnico Superior das Pescas N1 0 10 5 4 0 0 0 0 0 19 Técnico Profissional das Pescas 0 2 0 1 0 0 0 0 0 3 Subtotal 0 12 5 5 0 0 0 0 0 22 Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas Téc. Superior de Tecnologia de Infor. Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 2 Subtotal 0 0 0 0 0 0 2 0 0 2 Total Geral 5 23 15 16 9 8 3 3 2 84

Funções e Carreiras	UNIDADES ORGÂNICAS DO IDEPA	Total
GD	SCDPA	SCPCP	SCEPDC	DRH	DAF	RTIC	RA	RAj
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Director Geral	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director Geral Adjunto	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director de Servicos Centrais	0	1	1	1	0	0	0	0	0	3
Chefe de Departamento Central Autónoma	0	0	0	0	1	1	0	0	0	2
Chefe de Departamento Central	0	2	2	2	0	0	0	0	0	6
Chefe de Repartição Central Autónoma	0	0	0	0	0	0	1	1	1	3
Chefe de Repartição Central	0	0	0	0	1	2	0	0	0	3
Chefe de Secretaria Central	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Secretario Executivo	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Subtotal	3	3	3	3	3	3	1	1	1	21
Carreira de Regime Geral
Especialista	0	4	4	2	0	0	0	0	0	10
Técnico Superior de Administração Pública N1	1	0	0	0	2	2	0	1	0	6
Técnico Superior de Informação e Documentação N1	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Técnico Superior N1	0	2	2	4	1	2	0	1	1	13
Tecnico Superior N2	0	1	0	0	0	0	0	0	0	1
Técnico Prof. de Administração Pública	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1
Auxiliar Administrrativo	1	1	1	1	1	0	0	0	0	5
Auxiliar	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Subtotal	2	8	7	8	6	5	0	2	1	39
Carreiras Especificas
Técnico Superior das Pescas N1	0	10	5	4	0	0	0	0	0	19
Técnico Profissional das Pescas	0	2	0	1	0	0	0	0	0	3
Subtotal	0	12	5	5	0	0	0	0	0	22
Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas
Téc. Superior de Tecnologia de Infor. Comunicação N1	0	0	0	0	0	0	2	0	0	2
Subtotal	0	0	0	0	0	0	2	0	0	2
Total Geral	5	23	15	16	9	8	3	3	2	84

Texto do artigo · p. 5 Legenda

Texto do artigo · p. 5 1 - GD - Gabinete do Director 2 - SCDPA - Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pescas e Aquacultura 3 - SCPCP - Serviços Centrais de Promoção da Comercialização

Texto do artigo · p. 5 Pesqueira

Texto do artigo · p. 5 4 - SCEPDC- Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário 5 - DRH- Departameno de Recursos Humanos 6 - DAF- Departamento de Administração e Finanças 7 - RTICs- Repartição de Tecnologioas de Imformação e Cominicação 8 - RA- Repartição de Aquisições 9 - RAj- Repartição de Acessoria Jurìdica

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 57/2024
Texto do artigo, página 1: de 8 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-profissional, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 3 de Outubro de 2023. A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 2: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Para Actividades-Fim da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional
Texto do artigo, página 2: I. Apresentação e Recomendações Gerais O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-Fim
Texto do artigo, página 2: da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional (SEETP), em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
Texto do artigo, página 2: Este plano de classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo
Texto do artigo, página 2: o critério funcional. É composto por uma (1) classe, e esta por sua vez subdivide-se em subclasses que traduzem as actividades e funções da Secretaria de Estado de Ensino Técnico-Profissional à luz da Resolução n.° 2/2021, de 7 de Janeiro, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico. A classe contida no plano é:
Texto do artigo, página 2: ➢ 100 Ensino e Aprendizagem
Número ou marcador, página 2: 2. Plano de Classificação para Documentos de Actividades – Fim

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Ensino e Aprendizagem Classificam-se todos documentos inerentes aos processos de análise das profissões e sua relevância no mercado, definição dos requisitos exigíveis ao desempenho de cada profissão, formação, capacitação, desenho das qualificações e garantia de qualidade no Ensino Técnico-Profissional. 110 Políticas de Formação Classificam-se todos documentos referentes às Políticas de formação, sua implementação e das reformas da educação Profissional. 111 Formação e Capacitação Classificam-se todos documentos referentes à promoção e elevação do nível de conhecimento técnico profissional, científico, tecnológico e pedagógico, através de programas específicos de fomento e concessão de bolsas de estudo e iniciação científica no território nacional e estrangeiro. 112 Calendário Escolar Classificam-se documentos referentes à organização de calendário escolar de cada ano lectivo. 113 Edital Classificam-se todos documentos relativos ao processo elaboração, aprovação e divulgação de editais para ingresso no Ensino Técnico-Profissional. 114 Exames de Admissão Classificam-se todos documentos relativos ao processo de exames de admissão Extraordinários, especiais e concurso documental para qualificação no Ensino Técnico-Profissional. 115 Matriculas, Propinas e Taxas Classificam-se todos documentos relativos ao processo de matrículas, pagamento de taxas e propinas no Ensino Técnico-Profissional. 116 Certificação Classificam-se os documentos referentes à atribuição de declarações e certificados, incluindo a sua autenticidade. 117 Gestão dos Formandos Classificam-se os documentos sobre selecção e admissão de formandos, trancamento, codificações, quotizações, processos individuais dos estudantes, assiduidade, avaliação, aproveitamentos, repescagem e desligamento de aluno. 118 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas Classificam-se os documentos referentes às actividades Técnico-Científicas no Ensino Técnico-Profissional. 119 Outros assuntos referentes às Políticas de Formação 120 Qualificações Classificam-se os documentos relacionados com: desenho e registo das qualificações no Quadro Nacional de Qualificações Profissionais (QNQP). Projectos integrados. Estágio curricular e pré-profissional na implementação das qualificações. 130 Supervisão das IETP Classificam-se documentos referentes à orientação das actividades pedagógicas no âmbito da implementação das qualificações. 140 Verificação de Qualidade do Ensino Classificam-se os documentos referentes aos processos de garantia de qualidade, verificação interna e externa. 141 Interna Classificam-se os documentos referentes aos processos de organização das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP. 142 Externa Classificam-se os documentos referentes aos processos de observação das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.

Código	Assunto	Descrição
100	Ensino e Aprendizagem	Classificam-se todos documentos inerentes aos processos de análise das profissões e sua relevância no mercado, definição dos requisitos exigíveis ao desempenho de cada profissão, formação, capacitação, desenho das qualificações e garantia de qualidade no Ensino Técnico-Profissional.
110	Políticas de Formação	Classificam-se todos documentos referentes às Políticas de formação, sua implementação e das reformas da educação Profissional.
111	Formação e Capacitação	Classificam-se todos documentos referentes à promoção e elevação do nível de conhecimento técnico profissional, científico, tecnológico e pedagógico, através de programas específicos de fomento e concessão de bolsas de estudo e iniciação científica no território nacional e estrangeiro.
112	Calendário Escolar	Classificam-se documentos referentes à organização de calendário escolar de cada ano lectivo.
113	Edital	Classificam-se todos documentos relativos ao processo elaboração, aprovação e divulgação de editais para ingresso no Ensino Técnico-Profissional.
114	Exames de Admissão	Classificam-se todos documentos relativos ao processo de exames de admissão Extraordinários, especiais e concurso documental para qualificação no Ensino Técnico-Profissional.
115	Matriculas, Propinas e Taxas	Classificam-se todos documentos relativos ao processo de matrículas, pagamento de taxas e propinas no Ensino Técnico-Profissional.
116	Certificação	Classificam-se os documentos referentes à atribuição de declarações e certificados, incluindo a sua autenticidade.
117	Gestão dos Formandos	Classificam-se os documentos sobre selecção e admissão de formandos, trancamento, codificações, quotizações, processos individuais dos estudantes, assiduidade, avaliação, aproveitamentos, repescagem e desligamento de aluno.
118	Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas	Classificam-se os documentos referentes às actividades Técnico-Científicas no Ensino Técnico-Profissional.
119	Outros assuntos referentes às Políticas de Formação
120	Qualificações	Classificam-se os documentos relacionados com: desenho e registo das qualificações no Quadro Nacional de Qualificações Profissionais (QNQP). Projectos integrados. Estágio curricular e pré-profissional na implementação das qualificações.
130	Supervisão das IETP	Classificam-se documentos referentes à orientação das actividades pedagógicas no âmbito da implementação das qualificações.
140	Verificação de Qualidade do Ensino	Classificam-se os documentos referentes aos processos de garantia de qualidade, verificação interna e externa.
141	Interna	Classificam-se os documentos referentes aos processos de organização das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.
142	Externa	Classificam-se os documentos referentes aos processos de observação das pastas contendo as evidências de garantia da cultura de qualidade nas IETP.

Texto do artigo, página 3: 150 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) Classificam-se documentos referentes à criação e extinção de IETP. 160 Programas do Ensino TécnicoProfissional. Classificam-se documentos referentes à análise e avaliação de políticas, estratégias, projectos, e programas das IETP. 161 Acesso ao Ensino TécnicoProfissional Classificam-se documentos referentes à promoção e divulgação de oportunidades de acesso ao Ensino Técnico-Profissional. 170 Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar Classificam-se documentos referentes à promoção de desporto, saúde, produção e alimentação nas IETP 171 Desporto - 172 Saúde - 173 Produção Classificam-se documentos referentes à produção agrícola, carpintaria, serralharia, electricidade, mecânica e outros. 174 Alimentação - 180 Educação Especial Classificam-se os documentos referentes a aplicação de metodologias adequadas de apoio as crianças, com necessidades educativas especiais, incluindo a educação inclusiva. 190 Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

150	Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP)	Classificam-se documentos referentes à criação e extinção de IETP.
160	Programas do Ensino TécnicoProfissional.	Classificam-se documentos referentes à análise e avaliação de políticas, estratégias, projectos, e programas das IETP.
161	Acesso ao Ensino TécnicoProfissional	Classificam-se documentos referentes à promoção e divulgação de oportunidades de acesso ao Ensino Técnico-Profissional.
170	Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar	Classificam-se documentos referentes à promoção de desporto, saúde, produção e alimentação nas IETP
171	Desporto	-
172	Saúde	-
173	Produção	Classificam-se documentos referentes à produção agrícola, carpintaria, serralharia, electricidade, mecânica e outros.
174	Alimentação	-
180	Educação Especial	Classificam-se os documentos referentes a aplicação de metodologias adequadas de apoio as crianças, com necessidades educativas especiais, incluindo a educação inclusiva.
190	Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem

Número ou marcador, página 3: 3. Tabela de Temporalidade de Documentos para Actividades - Fim

Texto do artigo, página 3: Prazos de Guarda Destinação Final Observação Código Assunto Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Ensino e Aprendizagem Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 110 Políticas de Formação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 111 Formação e Capacitação 3 Anos 5 Anos Eliminação 112 Calendário Escolar Até a vigência 5 Anos Eliminação 113 Edital Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 114 Exames de Admissão Até a vigência 5 Anos Eliminação 115 Matriculas, Propinas e Taxas Até a vigência 10 Anos Guarda permanente 116 Certificação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 117 Gestão dos Formandos Até a vigência 3 Anos Guarda permanente 118 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas Até a vigência 3 Anos Guarda permanente 119 Outros assuntos referentes às Políticas de Formação 120 Qualificações Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 130 Supervisão das IETP Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 140 Verificação de Qualidade do Ensino 141 Interna Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 142 Externa Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 150 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP). 3 Anos 5 Anos Guarda permanente 160 Programas do Ensino Técnico-Profissional 3 Anos 5 Anos Guarda permanente 161 Acesso ao Ensino TécnicoProfissional. 2 Anos 5 Anos Guarda permanente 170 Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar 171 Desporto Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 172 Saúde Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 173 Produção Até a vigência 5 Anos Guarda permanente

		Prazos de Guarda	Destinação Final	Observação
Código	Assunto	Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Ensino e Aprendizagem	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
110	Políticas de Formação	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
111	Formação e Capacitação	3 Anos	5 Anos	Eliminação
112	Calendário Escolar	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
113	Edital	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
114	Exames de Admissão	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
115	Matriculas, Propinas e Taxas	Até a vigência	10 Anos	Guarda permanente
116	Certificação	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
117	Gestão dos Formandos	Até a vigência	3 Anos	Guarda permanente
118	Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas	Até a vigência	3 Anos	Guarda permanente
119	Outros assuntos referentes às Políticas de Formação
120	Qualificações	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
130	Supervisão das IETP	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
140	Verificação de Qualidade do Ensino
141	Interna	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
142	Externa	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
150	Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP).	3 Anos	5 Anos	Guarda permanente
160	Programas do Ensino Técnico-Profissional	3 Anos	5 Anos	Guarda permanente
161	Acesso ao Ensino TécnicoProfissional.	2 Anos	5 Anos	Guarda permanente
170	Desporto, Saúde, Produção e Alimentação escolar
171	Desporto	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
172	Saúde	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente
173	Produção	Até a vigência	5 Anos	Guarda permanente

Texto do artigo, página 4: 174 Alimentação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 180 Educação especial Até a vigência 5 Anos Guarda permanente 190 Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem
174 Alimentação Até a vigência 5 Anos Guarda permanente
180 Educação especial Até a vigência 5 Anos Guarda permanente
190 Outros assuntos referentes ao Ensino e Aprendizagem
Texto do artigo, página 4: Índice Remisso
Texto do artigo, página 4: A.
Texto do artigo, página 4: Acesso ao Ensino Técnico-Profissional………………..…………..161 Alimentação Escolar ..........………………………………...……...174 C.
Texto do artigo, página 4: Calendário Escolar…………………………………..........…..…... 112 Capacitação …………………………………....................…..…... 111 Certificação……………………………………….………..…....... 116 Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) ............................................................................................ .150
Texto do artigo, página 4: D.
Texto do artigo, página 4: Desporto, Saúde, Produção e Alimentação Escolar ….................... 170 Alimentação………………………………........................... 174 Desporto…………………...…….....................................…. 171 Produção………………………………………...…….......... 173 Saúde……………………………….…………..................... 172
Texto do artigo, página 4: E.
Texto do artigo, página 4: Edital…………………………………...………............................. 113 Educação Especial……………………........................................... 180 Ensino e Aprendizagem…………………..…..…........................... 100
Texto do artigo, página 4: Criação e Extinção de Instituições do Ensino Técnico Profissional (IETP) ................................................................... 150
Texto do artigo, página 4: Desporto, Saúde, Produção e alimentação Escolar ............... 170 Alimentação………………………………...................... 174 Desporto…………………...……................................…. 171 Produção………………………………...……................ 173 Saúde……………………………………......................... 172
Texto do artigo, página 4: Educação Especial…………………….................................. 180 Políticas de Formação……………................….................... 110
Texto do artigo, página 4: Calendário Escolar………………………....................... 112 Certificação…………………………..…......................... 116
Texto do artigo, página 4: Edital…………………………………...…..................... 113 Exames de Admissão……………………....................... 114 Formação e Capacitação………...................................... 111 Gestão dos Formandos……………….............................. 117 Matriculas, Propinas e Taxas………….………. ............. 115 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas…............... 118
Texto do artigo, página 4: Programas do Ensino Técnico-Profissional…...................... 160 Acesso ao Ensino Técnico-Profissional………...…...….. 161
Texto do artigo, página 4: Qualificações…………………….......................................... 120 Supervisão das IETP…………….......................................... 130 Verificação de Qualidade do Ensino…….……..................... 140
Texto do artigo, página 4: Externa…………………….....……................................. 142 Interna………………………........................................... 141
Texto do artigo, página 4: Exames de Admissão……………………….................................. 114 Externa (Verificação de Qualidade do Ensino) …........................... 142
Texto do artigo, página 4: F. Formação …………………...................................................... 110/111
Texto do artigo, página 4: Calendário Escolar………………...………....................... 112 Certificação………………………….....…......................... 116 Exames de Admissão………………...……....................... 114
Texto do artigo, página 4: Gestão dos Formandos……………..….............................. 117 Matriculas, Propinas e Taxas………….…...……. ............. 115 Políticas…...........................……................….................... 110 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas….................. 118
Texto do artigo, página 4: I. Interna (Verificação de Qualidade do Ensino)................................ 141
Texto do artigo, página 4: M. Matriculas .......................................………………......................... 115
Texto do artigo, página 4: P. Políticas de Formação………………………….............................. 110 Produção Escolar ..........……………………….....………....……...173 Programas do Ensino Técnico-Profissional……............................ 160 Acesso ao Ensino Técnico-Profissional……………....……..161 Projectos de Pesquisas Técnico – Científicas……......................... 118 Programas do Ensino Técnico-Profissional……............................ 160 Propinas…………………............................................................... 115 Q. Qualificações ( Ensino e Aprendizagem) ….................................... 120
Texto do artigo, página 4: S. Saúde Escolar……………………………....................................... 172 Supervisão das IETP……........………............................................ 130 T. Taxas ............................................................................................... 115 V. Verificação de Qualidade do Ensino…….…......…......................... 140
Texto do artigo, página 4: Externa……………………………................................. 142 Interna……………………….......................................... 141
Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 58/2024
Texto do artigo, página 4: de 8 de Julho
Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, criado pelo Decreto n.º 3/2016, de 10 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 4: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 4: da sua publicação.
Texto do artigo, página 4: Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, aos 17 de Novembro, de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 5: Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP

Texto do artigo, página 5: Funções e Carreiras UNIDADES ORGÂNICAS DO IDEPA Total GD SCDPA SCPCP SCEPDC DRH DAF RTIC RA RAj Funções de Direcção, Chefia e Confiança Director Geral 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director Geral Adjunto 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Director de Servicos Centrais 0 1 1 1 0 0 0 0 0 3 Chefe de Departamento Central Autónoma 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 Chefe de Departamento Central 0 2 2 2 0 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central Autónoma 0 0 0 0 0 0 1 1 1 3 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 1 2 0 0 0 3 Chefe de Secretaria Central 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Secretario Executivo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 3 3 3 3 3 3 1 1 1 21 Carreira de Regime Geral Especialista 0 4 4 2 0 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 1 0 0 0 2 2 0 1 0 6 Técnico Superior de Informação e Documentação N1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Técnico Superior N1 0 2 2 4 1 2 0 1 1 13 Tecnico Superior N2 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Prof. de Administração Pública 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Auxiliar Administrrativo 1 1 1 1 1 0 0 0 0 5 Auxiliar 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Subtotal 2 8 7 8 6 5 0 2 1 39 Carreiras Especificas Técnico Superior das Pescas N1 0 10 5 4 0 0 0 0 0 19 Técnico Profissional das Pescas 0 2 0 1 0 0 0 0 0 3 Subtotal 0 12 5 5 0 0 0 0 0 22 Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas Téc. Superior de Tecnologia de Infor. Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 2 Subtotal 0 0 0 0 0 0 2 0 0 2 Total Geral 5 23 15 16 9 8 3 3 2 84

Funções e Carreiras	UNIDADES ORGÂNICAS DO IDEPA	Total
GD	SCDPA	SCPCP	SCEPDC	DRH	DAF	RTIC	RA	RAj
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Director Geral	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director Geral Adjunto	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Director de Servicos Centrais	0	1	1	1	0	0	0	0	0	3
Chefe de Departamento Central Autónoma	0	0	0	0	1	1	0	0	0	2
Chefe de Departamento Central	0	2	2	2	0	0	0	0	0	6
Chefe de Repartição Central Autónoma	0	0	0	0	0	0	1	1	1	3
Chefe de Repartição Central	0	0	0	0	1	2	0	0	0	3
Chefe de Secretaria Central	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Secretario Executivo	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Subtotal	3	3	3	3	3	3	1	1	1	21
Carreira de Regime Geral
Especialista	0	4	4	2	0	0	0	0	0	10
Técnico Superior de Administração Pública N1	1	0	0	0	2	2	0	1	0	6
Técnico Superior de Informação e Documentação N1	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Técnico Superior N1	0	2	2	4	1	2	0	1	1	13
Tecnico Superior N2	0	1	0	0	0	0	0	0	0	1
Técnico Prof. de Administração Pública	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1
Auxiliar Administrrativo	1	1	1	1	1	0	0	0	0	5
Auxiliar	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Subtotal	2	8	7	8	6	5	0	2	1	39
Carreiras Especificas
Técnico Superior das Pescas N1	0	10	5	4	0	0	0	0	0	19
Técnico Profissional das Pescas	0	2	0	1	0	0	0	0	0	3
Subtotal	0	12	5	5	0	0	0	0	0	22
Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas
Téc. Superior de Tecnologia de Infor. Comunicação N1	0	0	0	0	0	0	2	0	0	2
Subtotal	0	0	0	0	0	0	2	0	0	2
Total Geral	5	23	15	16	9	8	3	3	2	84

Texto do artigo, página 5: Legenda
Texto do artigo, página 5: 1 - GD - Gabinete do Director 2 - SCDPA - Serviços Centrais de Desenvolvimento da Pescas e Aquacultura 3 - SCPCP - Serviços Centrais de Promoção da Comercialização
Texto do artigo, página 5: Pesqueira
Texto do artigo, página 5: 4 - SCEPDC- Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Desenvolvimento Comunitário 5 - DRH- Departameno de Recursos Humanos 6 - DAF- Departamento de Administração e Finanças 7 - RTICs- Repartição de Tecnologioas de Imformação e Cominicação 8 - RA- Repartição de Aquisições 9 - RAj- Repartição de Acessoria Jurìdica

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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