LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 133

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 133/2022

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 12 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 133
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 78/2022:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades- fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 78/2022
Texto do artigo · p. 1 de 12 de Julho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao obrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Texto do artigo · p. 1 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades- fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.
Texto do artigo · p. 1 2. O presente Diploma entra em vigor na dada da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 3 de Março de 2021. — A Ministra,Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique
Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), incluindo as suas delegações, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para Actividades-meio da Administração Pública, aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado a 27 de Junho de 2019.
Texto do artigo · p. 1 O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, e é constituído por três (3) classes, que subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que representam as funções e actividades desenvolvidas pelo INCM, à luz do Decreto n.º 32/2001, de 6 Novembro, que cria o INCM e aprova o respectivo Estatuto Orgânico, e da Resolução n.º 1/CA/INCM/2004, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento Interno desta instituição.
Texto do artigo · p. 1 As três (3) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo · p. 1 —100 Licenciamento e Registo;
Texto do artigo · p. 1 —200 Serviços de Telecomunicações;
Texto do artigo · p. 1 —300 Resolução de Conflitos e Defesa de Consumidores.
Texto do artigo · p. 2 II. Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 2 100 Licenciamento e Registo Classificam-se os documentos relativos ao licenciamento e registo de entidades para exploração dos serviços da área postal e de telecomunicações. Incluem-se os documentos relativos ao registo e base de dados das entidades licenciadas e/ou que actuam na área postal, telecomunicações e de licenciamento para utilização de redes e estações de radiocomunicações e das estações de radiodifusão. 110 Licenciamento 110.1 Requisitos e Procedimentos Técnicos Classificam-se os documentos referentes à elaboração e manutenção dos procedimentos administrativos para solicitação de licenças e registos. Incluem-se os documentos referentes à elaboração e actualização do manual de requisitos técnicos e administrativos para a solicitação de licença de radiodifusão. 110.2 Concursos Públicos Classificam-se os documentos referentes à realização de concursos públicos para atribuição de licenças de prestação de serviços de telecomunicações. 110.3 Contratos de Concessão 111 Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de Licenças Classificam-se os documentos referentes à atribuição, renovação e alteração e cancelamento de licenças para a prestação de serviços na área postal, de telecomunicações e radiocomunicações. 111.1 Serviços Postais 111.2 Serviços de Telecomunicações 111.3 Redes e Estações de Radiocomunicações 111.4 Serviços de Radiodifusão 111.41 HF 111.42 VHF 111.43 UHF 111.44 SHF 120 Certificação e Equipamentos Classificam-se os documentos referentes à certificação e homologação de equipamentos dos serviços postal e de telecomunicações. 130 Registo Classificam-se os documentos referentes à emissão de registo para a prestação de serviços de telecomunicações. 131 Instalação de Infra-estruturas 132 Comércio Classificam-se os documentos referentes à empresas de fabrico e comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações. 132.1 Telecomunicações Classificam-se os documentos referentes à instalação de redes e estações de radiocomunicações. 132.2 Estações de Radiodifusão 133 Padronização Classificam-se os documentos referentes à padronização dos equipamentos e meios necessários para o exercício das actividades de inspecção e fiscalização na área das comunicações. 139 Outros Assuntos Referentes ao Registo 140 Base de Dados Classificam-se os documentos referentes à constituição e manutenção da Base de Dados de entidades licenciadas ou registadas e informação sobre operadores postais, de telecomunicações, de radiocomunicações, radiodifusão e prestadores de serviços. Incluemse os documentos referentes à certificação de equipamentos de telecomunicações. 190 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo 200 Serviços de Telecomunicações Classificam-se os documentos referentes ao exercício da actividade reguladora no sector de telecomunicações. 201 Controlo de Qualidade São classificados os documentos referentes à definição dos indicadores e metas de qualidade de serviços na área de telecomunicações.
100Licenciamento e RegistoClassificam-se os documentos relativos ao licenciamento e registo de entidades para exploração dos serviços da área postal e de telecomunicações. Incluem-se os documentos relativos ao registo e base de dados das entidades licenciadas e/ou que actuam na área postal, telecomunicações e de licenciamento para utilização de redes e estações de radiocomunicações e das estações de radiodifusão.
110Licenciamento
110.1Requisitos e Procedimentos TécnicosClassificam-se os documentos referentes à elaboração e manutenção dos procedimentos administrativos para solicitação de licenças e registos. Incluem-se os documentos referentes à elaboração e actualização do manual de requisitos técnicos e administrativos para a solicitação de licença de radiodifusão.
110.2Concursos PúblicosClassificam-se os documentos referentes à realização de concursos públicos para atribuição de licenças de prestação de serviços de telecomunicações.
110.3Contratos de Concessão
111Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de LicençasClassificam-se os documentos referentes à atribuição, renovação e alteração e cancelamento de licenças para a prestação de serviços na área postal, de telecomunicações e radiocomunicações.
111.1Serviços Postais
111.2Serviços de Telecomunicações
111.3Redes e Estações de Radiocomunicações
111.4Serviços de Radiodifusão
111.41HF
111.42VHF
111.43UHF
111.44SHF
120Certificação e EquipamentosClassificam-se os documentos referentes à certificação e homologação de equipamentos dos serviços postal e de telecomunicações.
130RegistoClassificam-se os documentos referentes à emissão de registo para a prestação de serviços de telecomunicações.
131Instalação de Infra-estruturas
132ComércioClassificam-se os documentos referentes à empresas de fabrico e comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações.
132.1TelecomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes à instalação de redes e estações de radiocomunicações.
132.2Estações de Radiodifusão
133PadronizaçãoClassificam-se os documentos referentes à padronização dos equipamentos e meios necessários para o exercício das actividades de inspecção e fiscalização na área das comunicações.
139Outros Assuntos Referentes ao Registo
140Base de DadosClassificam-se os documentos referentes à constituição e manutenção da Base de Dados de entidades licenciadas ou registadas e informação sobre operadores postais, de telecomunicações, de radiocomunicações, radiodifusão e prestadores de serviços. Incluemse os documentos referentes à certificação de equipamentos de telecomunicações.
190Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo
200Serviços de TelecomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes ao exercício da actividade reguladora no sector de telecomunicações.
201Controlo de QualidadeSão classificados os documentos referentes à definição dos indicadores e metas de qualidade de serviços na área de telecomunicações.
Texto do artigo · p. 3 202 Livre Concorrência dos Serviços Postais e Telecomunicações São classificados os documentos referentes à promoção da livre concorrência na prestação de serviços postais e de telecomunicações. 203 Taxas e Emolumentos Incluem-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores de taxas radioeléctricas. 204 Serviços de Acesso Universal Classificam-se os documentos referentes às obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público, bem como os serviços avançados de telecomunicações a preços acessíveis, satisfazendo as necessidades de comunicação das comunidades rurais e das actividades económicas e sociais. 205 Sistemas de Segurança Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento de sistemas de segurança das redes e serviços de telecomunicações. 206 Preços, Tarifas e Taxas Classificam-se os documentos referentes ao controlo, acompanhamento e revisão das tarifas dos serviços públicos de telecomunicações, e dos preços do serviço fixo de telefone prestado em termos de Serviço Universal. 210 Equipamentos e Materiais Classificam-se os documentos referentes à aprovação e homologação dos materiais e equipamentos de telecomunicações. 211 Satélites. Coordenação Internacional Incluem-se os documentos referentes à coordenação das estações de satélites nos termos das normas estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações e das disposições nacionais. 212 Partilha 213 Ampliação e Expansão de Redes de Comunicação Incluem-se os documentos referentes à instalação e manutenção da fibra óptica pelo país, incluindo o projecto de espinha dorsal. Classificam-se também os documentos sobre a expansão e ampliação das redes móveis e fixa. 220 Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes 230 Numeração de Telecomunicações Incluem-se os documentos referentes ao plano nacional de numeração. 240 Promoção e Transferência de Tecnologias Classificam-se os documentos referentes à disseminação do conhecimento tecnológico no domínio das redes e dos serviços de telecomunicações e serviços postais. 250 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais Classificam-se também os documentos referentes à gestão do espectro radioeléctrico, como seja, identificação e mitigação das fontes de interferências prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. Incluem-se os documentos referentes à recolha e processamento de informação que permita determinar o grau de ocupação do espectro radioeléctrico. Quanto aos relatórios t é c n i c o s s o b r e comprovação da utilização do espectro r a d i o e l é c t r i c o , classificar com o código 003 do Plano de Classificação das Actividades-meio (Decreto n.º 84/2018 de 26 de Dezembro). 251 Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Classificam-se os documentos referentes à identificação e resolução de fontes de interferência prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. 252 Infractores e Emissores Ilegais Classificam-se os documentos referentes à detecção, identificação, localização e notificação dos infractores ou emissores que funcionam ilegalmente. 253 Avaliação do Grau de Ocupação 254 Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas 255 Plano Nacional de Frequências Classificam-se os documentos referentes à planificação, atribuição e manutenção do Plano Nacional de Atribuição e Consignação de frequências. 255.1 Faixas de Frequências São classificados os documentos referentes à publicação das faixas de frequências utilizadas pelas entidades licenciadas, de acordo com a regulamentação em vigor. 255.2 Coordenação Internacional
202Livre Concorrência dos Serviços Postais e TelecomunicaçõesSão classificados os documentos referentes à promoção da livre concorrência na prestação de serviços postais e de telecomunicações.
203Taxas e EmolumentosIncluem-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores de taxas radioeléctricas.
204Serviços de Acesso UniversalClassificam-se os documentos referentes às obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público, bem como os serviços avançados de telecomunicações a preços acessíveis, satisfazendo as necessidades de comunicação das comunidades rurais e das actividades económicas e sociais.
205Sistemas de SegurançaClassificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento de sistemas de segurança das redes e serviços de telecomunicações.
206Preços, Tarifas e TaxasClassificam-se os documentos referentes ao controlo, acompanhamento e revisão das tarifas dos serviços públicos de telecomunicações, e dos preços do serviço fixo de telefone prestado em termos de Serviço Universal.
210Equipamentos e MateriaisClassificam-se os documentos referentes à aprovação e homologação dos materiais e equipamentos de telecomunicações.
211Satélites. Coordenação InternacionalIncluem-se os documentos referentes à coordenação das estações de satélites nos termos das normas estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações e das disposições nacionais.
212Partilha
213Ampliação e Expansão de Redes de ComunicaçãoIncluem-se os documentos referentes à instalação e manutenção da fibra óptica pelo país, incluindo o projecto de espinha dorsal. Classificam-se também os documentos sobre a expansão e ampliação das redes móveis e fixa.
220Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes
230Numeração de TelecomunicaçõesIncluem-se os documentos referentes ao plano nacional de numeração.
240Promoção e Transferência de TecnologiasClassificam-se os documentos referentes à disseminação do conhecimento tecnológico no domínio das redes e dos serviços de telecomunicações e serviços postais.
250Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições OrbitaisClassificam-se também os documentos referentes à gestão do espectro radioeléctrico, como seja, identificação e mitigação das fontes de interferências prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. Incluem-se os documentos referentes à recolha e processamento de informação que permita determinar o grau de ocupação do espectro radioeléctrico.Quanto aos relatórios t é c n i c o s s o b r e comprovação da utilização do espectro r a d i o e l é c t r i c o , classificar com o código 003 do Plano de Classificação das Actividades-meio (Decreto n.º 84/2018 de 26 de Dezembro).
251Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e PerturbaçõesClassificam-se os documentos referentes à identificação e resolução de fontes de interferência prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações.
252Infractores e Emissores IlegaisClassificam-se os documentos referentes à detecção, identificação, localização e notificação dos infractores ou emissores que funcionam ilegalmente.
253Avaliação do Grau de Ocupação
254Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas
255Plano Nacional de FrequênciasClassificam-se os documentos referentes à planificação, atribuição e manutenção do Plano Nacional de Atribuição e Consignação de frequências.
255.1Faixas de FrequênciasSão classificados os documentos referentes à publicação das faixas de frequências utilizadas pelas entidades licenciadas, de acordo com a regulamentação em vigor.
255.2Coordenação Internacional
Texto do artigo · p. 4 256 Taxas Radioeléctricas Classificam-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores das taxas radioeléctricas. 257 Posições Orbitais Classificam-se os documentos referentes à planificação, controlo e gestão das posições orbitais. 260 Redes e Estações de Radiocomunicação 261 Qualidade e Compatibilidade Técnica 270 Radiocomunicação 270.1 Projectos de Radiocomunicações Classificam-se os documentos referentes aos projectos de radiocomunicações. 271 Radioamadores Classificam-se os documentos referentes à certificação de radioamadores e atribuição de indicativos de chamadas. 271.1 Certificação 271.2 Atribuição de Indicativos de Chamadas 272 Radiodifusão 272.1 Consignação de Frequências Às estações de radiodifusão. 272.2 Consignação de Indicativos de Chamada 272.3 Parâmetros Técnicos Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento de parâmetros técnicos para as estações de radiodifusão. 272.4 Distribuição de Canais 272.5 Consignação de Canais Incluem-se os documentos referentes à consignação de canais de radiodifusão no Bureau de radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações. 272.9 Outros Assuntos Referentes à Radiodifusão 280 Confidencialidade. Protecção de Dados Classificam-se os documentos referentes ao controlo da manutenção da confidencialidade das comunicações e à protecção dos dados pessoais dos utilizadores. 290 Outros Assuntos Referentes aos Serviços de Telecomunicações 300 Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores Classificam-se os documentos referentes às acções de conciliação, mediação e arbitragem entre diferentes operadores, prestadores e consumidores dos serviços de telecomunicações. 310 Resolução de Conflitos 320 Defesa dos Consumidores 390 Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
256Taxas RadioeléctricasClassificam-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores das taxas radioeléctricas.
257Posições OrbitaisClassificam-se os documentos referentes à planificação, controlo e gestão das posições orbitais.
260Redes e Estações de Radiocomunicação
261Qualidade e Compatibilidade Técnica
270Radiocomunicação
270.1Projectos de RadiocomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes aos projectos de radiocomunicações.
271RadioamadoresClassificam-se os documentos referentes à certificação de radioamadores e atribuição de indicativos de chamadas.
271.1Certificação
271.2Atribuição de Indicativos de Chamadas
272Radiodifusão
272.1Consignação de FrequênciasÀs estações de radiodifusão.
272.2Consignação de Indicativos de Chamada
272.3Parâmetros TécnicosClassificam-se os documentos referentes ao estabelecimento de parâmetros técnicos para as estações de radiodifusão.
272.4Distribuição de Canais
272.5Consignação de CanaisIncluem-se os documentos referentes à consignação de canais de radiodifusão no Bureau de radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações.
272.9Outros Assuntos Referentes à Radiodifusão
280Confidencialidade. Protecção de DadosClassificam-se os documentos referentes ao controlo da manutenção da confidencialidade das comunicações e à protecção dos dados pessoais dos utilizadores.
290Outros Assuntos Referentes aos Serviços de Telecomunicações
300Resolução de Conflitos e Defesa dos ConsumidoresClassificam-se os documentos referentes às acções de conciliação, mediação e arbitragem entre diferentes operadores, prestadores e consumidores dos serviços de telecomunicações.
310Resolução de Conflitos
320Defesa dos Consumidores
390Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
Texto do artigo · p. 5 III. Tabela de Temporalidade
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Licenciamento e Registo 110 Licenciamento 110.1 Requisitos e Procedimentos Técnicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 110.2 Concursos Públicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 110.3 Contratos de Concessão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111 Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de Licenças Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.1 Serviços Postais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.2 Serviços de Telecomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.3 Redes e Estações de Radiocomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.4 Serviços de Radiodifusão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.41 HF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.42 VHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.43 UHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.44 SHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 120 Certificação de Equipamentos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 130 Registo Até à vigência 10 anos Guarda permanente 131 Entidades Certificadoras da Instalação de InfraEstruturas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 132 Projectistas e Instaladores de Infra-Estruturas Até à vigência 5 anos Guarda permanente 133 Empresas de Fabrico e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 134 Equipamentos de Telecomunicações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 135 Estações de Ridiodifusão Até à vigência 5 anos Guarda permanente 139 Outros Assuntos Referentes a Registo Até à vigência 5 anos Guarda permanente 140 Base de Dados Até à vigência 5 anos Guarda permanente 190 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo 200 Serviços de Telecomunicações 201 Controlo de Qualidade Até à vigência 5 anos Guarda permanente 202 Livre Concorrência, Combate a práticas Anti concorrenciais e abuso de posição dominante. Até à vigência 5 anos Guarda permanente 203 Taxas e Emolumentos Até à vigência 5 anos Guarda permanente 204 Serviços de Acesso Universal Até à vigência 5 anos Guarda permanente 205 Sistemas de Segurança Até à vigência 5 anos Guarda permanente 206 Preços, Tarifas e Taxas Até à vigência 5 anos Guarda permanente 207 Autorizações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 210 Infra-estruturas, Equipamentos e Materiais Até à vigência 5 anos Guarda permanente 211 Cadastro Nacional Até à vigência 5 anos Guarda permanente 212 Aprovação Até à vigência 5 anos Guarda permanente 213 Aprovação e Homologação Até à vigência 5 anos Guarda permanente 214 Padronização Até à vigência 5 anos Guarda permanente 215 Satélites. Coordenação Internacional Até à vigência 5 anos Guarda permanente 216 Partilha Até à vigência 10 anos Guarda permanente 217 Ampliação e Expansão de Redes de Comunicação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 219 Outros Assuntos Referentes a Infra-Estruturas Equipamentos e Materiais Até à vigência 5 anos Guarda permanente 220 Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes Até à vigência 10 anos Guarda permanente
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservação
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
100Licenciamento e Registo
110Licenciamento
110.1Requisitos e Procedimentos TécnicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
110.2Concursos PúblicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
110.3Contratos de ConcessãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
111Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de LicençasAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.1Serviços PostaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.2Serviços de TelecomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.3Redes e Estações de RadiocomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.4Serviços de RadiodifusãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.41HFAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.42VHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.43UHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
111.44SHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
120Certificação de EquipamentosAté à vigência10 anosGuarda permanente
130RegistoAté à vigência10 anosGuarda permanente
131Entidades Certificadoras da Instalação de InfraEstruturasAté à vigência10 anosGuarda permanente
132Projectistas e Instaladores de Infra-EstruturasAté à vigência5 anosGuarda permanente
133Empresas de Fabrico e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de RadiocomunicaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
134Equipamentos de TelecomunicaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
135Estações de RidiodifusãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
139Outros Assuntos Referentes a RegistoAté à vigência5 anosGuarda permanente
140Base de DadosAté à vigência5 anosGuarda permanente
190Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo
200Serviços de Telecomunicações
201Controlo de QualidadeAté à vigência5 anosGuarda permanente
202Livre Concorrência, Combate a práticas Anti concorrenciais e abuso de posição dominante.Até à vigência5 anosGuarda permanente
203Taxas e EmolumentosAté à vigência5 anosGuarda permanente
204Serviços de Acesso UniversalAté à vigência5 anosGuarda permanente
205Sistemas de SegurançaAté à vigência5 anosGuarda permanente
206Preços, Tarifas e TaxasAté à vigência5 anosGuarda permanente
207AutorizaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
210Infra-estruturas, Equipamentos e MateriaisAté à vigência5 anosGuarda permanente
211Cadastro NacionalAté à vigência5 anosGuarda permanente
212AprovaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
213Aprovação e HomologaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
214PadronizaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
215Satélites. Coordenação InternacionalAté à vigência5 anosGuarda permanente
216PartilhaAté à vigência10 anosGuarda permanente
217Ampliação e Expansão de Redes de ComunicaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
219Outros Assuntos Referentes a Infra-Estruturas Equipamentos e MateriaisAté à vigência5 anosGuarda permanente
220Interoperabilidade de Serviços e Interligação das RedesAté à vigência10 anosGuarda permanente
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 230 Numeração de Telecomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 240 Promoção e Transferência de Tecnologias Até à vigência 10 anos Guarda permanente 250 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 251 Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 252 Infractores e Emissores Ilegais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 253 Avaliação do Grau de Ocupação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 254 Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255 Plano Nacional Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255.1 Faixas de Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255.2 Coordenação Internacional Até à vigência 10 anos Guarda permanente 256 Taxas Radioeléctricas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 257 Posições Orbitais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 260 Redes e Estações de Radiocomunicação. Até à vigência 10 anos Guarda permanente 261 Instalação e Utilização Até à vigência 10 anos Guarda permanente 262 Qualidade e Compatibilidade Técnica Até à vigência 10 anos Guarda permanente 270 Radiocomunicação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 270.1 Projectos de Radiocomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271 Radioamadores Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271.1 Certificação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271.2 Atribuição de Indicativos de Chamadas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272 Radiodifusão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.1 Consignação de Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.2 Consignação de Indicativos de Chamada Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.3 Parâmetros Técnicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.4 Distribuição de Canais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.5 Autorização Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.6 Consignação de Canais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 280 Confidencialidade. Protecção de Dados Até à vigência 10 anos Guarda permanente 290 Outros Assuntos Referentes aos Serviços Postal e de Telecomunicações 300 Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores 310 Resolução de Conflitos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 320 Defesa dos Consumidores Até à vigência 10 anos Guarda permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservação
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
230Numeração de TelecomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
240Promoção e Transferência de TecnologiasAté à vigência10 anosGuarda permanente
250Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições OrbitaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
251Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e PerturbaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
252Infractores e Emissores IlegaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
253Avaliação do Grau de OcupaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
254Homologação e Comprovação Técnica de Emissões RadioeléctricasAté à vigência10 anosGuarda permanente
255Plano Nacional FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
255.1Faixas de FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
255.2Coordenação InternacionalAté à vigência10 anosGuarda permanente
256Taxas RadioeléctricasAté à vigência10 anosGuarda permanente
257Posições OrbitaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
260Redes e Estações de Radiocomunicação.Até à vigência10 anosGuarda permanente
261Instalação e UtilizaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
262Qualidade e Compatibilidade TécnicaAté à vigência10 anosGuarda permanente
270RadiocomunicaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
270.1Projectos de RadiocomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
271RadioamadoresAté à vigência10 anosGuarda permanente
271.1CertificaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
271.2Atribuição de Indicativos de ChamadasAté à vigência10 anosGuarda permanente
272RadiodifusãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.1Consignação de FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.2Consignação de Indicativos de ChamadaAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.3Parâmetros TécnicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.4Distribuição de CanaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.5AutorizaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
272.6Consignação de CanaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
280Confidencialidade. Protecção de DadosAté à vigência10 anosGuarda permanente
290Outros Assuntos Referentes aos Serviços Postal e de Telecomunicações
300Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
310Resolução de ConflitosAté à vigência10 anosGuarda permanente
320Defesa dos ConsumidoresAté à vigência10 anosGuarda permanente
390Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 133
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
  11. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 78/2022:
  12. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades- fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.
  13. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  14. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 78/2022
  15. Texto do artigo, página 1: de 12 de Julho
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao obrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
  17. Texto do artigo, página 1: 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades- fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique.
  18. Texto do artigo, página 1: 2. O presente Diploma entra em vigor na dada da sua publicação.
  19. Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 3 de Março de 2021. — A Ministra,Ana Comoane.
  20. Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique
  21. Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e Recomendações Gerais
  22. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), incluindo as suas delegações, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para Actividades-meio da Administração Pública, aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado a 27 de Junho de 2019.
  23. Texto do artigo, página 1: O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, e é constituído por três (3) classes, que subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que representam as funções e actividades desenvolvidas pelo INCM, à luz do Decreto n.º 32/2001, de 6 Novembro, que cria o INCM e aprova o respectivo Estatuto Orgânico, e da Resolução n.º 1/CA/INCM/2004, de 1 de Julho, que aprova o Regulamento Interno desta instituição.
  24. Texto do artigo, página 1: As três (3) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
  25. Texto do artigo, página 1: —100 Licenciamento e Registo;
  26. Texto do artigo, página 1: —200 Serviços de Telecomunicações;
  27. Texto do artigo, página 1: —300 Resolução de Conflitos e Defesa de Consumidores.
  28. Texto do artigo, página 2: II. Plano de Classificação
  29. Texto do artigo, página 2: 100 Licenciamento e Registo Classificam-se os documentos relativos ao licenciamento e registo de entidades para exploração dos serviços da área postal e de telecomunicações. Incluem-se os documentos relativos ao registo e base de dados das entidades licenciadas e/ou que actuam na área postal, telecomunicações e de licenciamento para utilização de redes e estações de radiocomunicações e das estações de radiodifusão. 110 Licenciamento 110.1 Requisitos e Procedimentos Técnicos Classificam-se os documentos referentes à elaboração e manutenção dos procedimentos administrativos para solicitação de licenças e registos. Incluem-se os documentos referentes à elaboração e actualização do manual de requisitos técnicos e administrativos para a solicitação de licença de radiodifusão. 110.2 Concursos Públicos Classificam-se os documentos referentes à realização de concursos públicos para atribuição de licenças de prestação de serviços de telecomunicações. 110.3 Contratos de Concessão 111 Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de Licenças Classificam-se os documentos referentes à atribuição, renovação e alteração e cancelamento de licenças para a prestação de serviços na área postal, de telecomunicações e radiocomunicações. 111.1 Serviços Postais 111.2 Serviços de Telecomunicações 111.3 Redes e Estações de Radiocomunicações 111.4 Serviços de Radiodifusão 111.41 HF 111.42 VHF 111.43 UHF 111.44 SHF 120 Certificação e Equipamentos Classificam-se os documentos referentes à certificação e homologação de equipamentos dos serviços postal e de telecomunicações. 130 Registo Classificam-se os documentos referentes à emissão de registo para a prestação de serviços de telecomunicações. 131 Instalação de Infra-estruturas 132 Comércio Classificam-se os documentos referentes à empresas de fabrico e comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações. 132.1 Telecomunicações Classificam-se os documentos referentes à instalação de redes e estações de radiocomunicações. 132.2 Estações de Radiodifusão 133 Padronização Classificam-se os documentos referentes à padronização dos equipamentos e meios necessários para o exercício das actividades de inspecção e fiscalização na área das comunicações. 139 Outros Assuntos Referentes ao Registo 140 Base de Dados Classificam-se os documentos referentes à constituição e manutenção da Base de Dados de entidades licenciadas ou registadas e informação sobre operadores postais, de telecomunicações, de radiocomunicações, radiodifusão e prestadores de serviços. Incluemse os documentos referentes à certificação de equipamentos de telecomunicações. 190 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo 200 Serviços de Telecomunicações Classificam-se os documentos referentes ao exercício da actividade reguladora no sector de telecomunicações. 201 Controlo de Qualidade São classificados os documentos referentes à definição dos indicadores e metas de qualidade de serviços na área de telecomunicações.
    100Licenciamento e RegistoClassificam-se os documentos relativos ao licenciamento e registo de entidades para exploração dos serviços da área postal e de telecomunicações. Incluem-se os documentos relativos ao registo e base de dados das entidades licenciadas e/ou que actuam na área postal, telecomunicações e de licenciamento para utilização de redes e estações de radiocomunicações e das estações de radiodifusão.
    110Licenciamento
    110.1Requisitos e Procedimentos TécnicosClassificam-se os documentos referentes à elaboração e manutenção dos procedimentos administrativos para solicitação de licenças e registos. Incluem-se os documentos referentes à elaboração e actualização do manual de requisitos técnicos e administrativos para a solicitação de licença de radiodifusão.
    110.2Concursos PúblicosClassificam-se os documentos referentes à realização de concursos públicos para atribuição de licenças de prestação de serviços de telecomunicações.
    110.3Contratos de Concessão
    111Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de LicençasClassificam-se os documentos referentes à atribuição, renovação e alteração e cancelamento de licenças para a prestação de serviços na área postal, de telecomunicações e radiocomunicações.
    111.1Serviços Postais
    111.2Serviços de Telecomunicações
    111.3Redes e Estações de Radiocomunicações
    111.4Serviços de Radiodifusão
    111.41HF
    111.42VHF
    111.43UHF
    111.44SHF
    120Certificação e EquipamentosClassificam-se os documentos referentes à certificação e homologação de equipamentos dos serviços postal e de telecomunicações.
    130RegistoClassificam-se os documentos referentes à emissão de registo para a prestação de serviços de telecomunicações.
    131Instalação de Infra-estruturas
    132ComércioClassificam-se os documentos referentes à empresas de fabrico e comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações.
    132.1TelecomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes à instalação de redes e estações de radiocomunicações.
    132.2Estações de Radiodifusão
    133PadronizaçãoClassificam-se os documentos referentes à padronização dos equipamentos e meios necessários para o exercício das actividades de inspecção e fiscalização na área das comunicações.
    139Outros Assuntos Referentes ao Registo
    140Base de DadosClassificam-se os documentos referentes à constituição e manutenção da Base de Dados de entidades licenciadas ou registadas e informação sobre operadores postais, de telecomunicações, de radiocomunicações, radiodifusão e prestadores de serviços. Incluemse os documentos referentes à certificação de equipamentos de telecomunicações.
    190Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo
    200Serviços de TelecomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes ao exercício da actividade reguladora no sector de telecomunicações.
    201Controlo de QualidadeSão classificados os documentos referentes à definição dos indicadores e metas de qualidade de serviços na área de telecomunicações.
  30. Texto do artigo, página 3: 202 Livre Concorrência dos Serviços Postais e Telecomunicações São classificados os documentos referentes à promoção da livre concorrência na prestação de serviços postais e de telecomunicações. 203 Taxas e Emolumentos Incluem-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores de taxas radioeléctricas. 204 Serviços de Acesso Universal Classificam-se os documentos referentes às obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público, bem como os serviços avançados de telecomunicações a preços acessíveis, satisfazendo as necessidades de comunicação das comunidades rurais e das actividades económicas e sociais. 205 Sistemas de Segurança Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento de sistemas de segurança das redes e serviços de telecomunicações. 206 Preços, Tarifas e Taxas Classificam-se os documentos referentes ao controlo, acompanhamento e revisão das tarifas dos serviços públicos de telecomunicações, e dos preços do serviço fixo de telefone prestado em termos de Serviço Universal. 210 Equipamentos e Materiais Classificam-se os documentos referentes à aprovação e homologação dos materiais e equipamentos de telecomunicações. 211 Satélites. Coordenação Internacional Incluem-se os documentos referentes à coordenação das estações de satélites nos termos das normas estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações e das disposições nacionais. 212 Partilha 213 Ampliação e Expansão de Redes de Comunicação Incluem-se os documentos referentes à instalação e manutenção da fibra óptica pelo país, incluindo o projecto de espinha dorsal. Classificam-se também os documentos sobre a expansão e ampliação das redes móveis e fixa. 220 Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes 230 Numeração de Telecomunicações Incluem-se os documentos referentes ao plano nacional de numeração. 240 Promoção e Transferência de Tecnologias Classificam-se os documentos referentes à disseminação do conhecimento tecnológico no domínio das redes e dos serviços de telecomunicações e serviços postais. 250 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais Classificam-se também os documentos referentes à gestão do espectro radioeléctrico, como seja, identificação e mitigação das fontes de interferências prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. Incluem-se os documentos referentes à recolha e processamento de informação que permita determinar o grau de ocupação do espectro radioeléctrico. Quanto aos relatórios t é c n i c o s s o b r e comprovação da utilização do espectro r a d i o e l é c t r i c o , classificar com o código 003 do Plano de Classificação das Actividades-meio (Decreto n.º 84/2018 de 26 de Dezembro). 251 Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Classificam-se os documentos referentes à identificação e resolução de fontes de interferência prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. 252 Infractores e Emissores Ilegais Classificam-se os documentos referentes à detecção, identificação, localização e notificação dos infractores ou emissores que funcionam ilegalmente. 253 Avaliação do Grau de Ocupação 254 Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas 255 Plano Nacional de Frequências Classificam-se os documentos referentes à planificação, atribuição e manutenção do Plano Nacional de Atribuição e Consignação de frequências. 255.1 Faixas de Frequências São classificados os documentos referentes à publicação das faixas de frequências utilizadas pelas entidades licenciadas, de acordo com a regulamentação em vigor. 255.2 Coordenação Internacional
    202Livre Concorrência dos Serviços Postais e TelecomunicaçõesSão classificados os documentos referentes à promoção da livre concorrência na prestação de serviços postais e de telecomunicações.
    203Taxas e EmolumentosIncluem-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores de taxas radioeléctricas.
    204Serviços de Acesso UniversalClassificam-se os documentos referentes às obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público, bem como os serviços avançados de telecomunicações a preços acessíveis, satisfazendo as necessidades de comunicação das comunidades rurais e das actividades económicas e sociais.
    205Sistemas de SegurançaClassificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento de sistemas de segurança das redes e serviços de telecomunicações.
    206Preços, Tarifas e TaxasClassificam-se os documentos referentes ao controlo, acompanhamento e revisão das tarifas dos serviços públicos de telecomunicações, e dos preços do serviço fixo de telefone prestado em termos de Serviço Universal.
    210Equipamentos e MateriaisClassificam-se os documentos referentes à aprovação e homologação dos materiais e equipamentos de telecomunicações.
    211Satélites. Coordenação InternacionalIncluem-se os documentos referentes à coordenação das estações de satélites nos termos das normas estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações e das disposições nacionais.
    212Partilha
    213Ampliação e Expansão de Redes de ComunicaçãoIncluem-se os documentos referentes à instalação e manutenção da fibra óptica pelo país, incluindo o projecto de espinha dorsal. Classificam-se também os documentos sobre a expansão e ampliação das redes móveis e fixa.
    220Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes
    230Numeração de TelecomunicaçõesIncluem-se os documentos referentes ao plano nacional de numeração.
    240Promoção e Transferência de TecnologiasClassificam-se os documentos referentes à disseminação do conhecimento tecnológico no domínio das redes e dos serviços de telecomunicações e serviços postais.
    250Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições OrbitaisClassificam-se também os documentos referentes à gestão do espectro radioeléctrico, como seja, identificação e mitigação das fontes de interferências prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações. Incluem-se os documentos referentes à recolha e processamento de informação que permita determinar o grau de ocupação do espectro radioeléctrico.Quanto aos relatórios t é c n i c o s s o b r e comprovação da utilização do espectro r a d i o e l é c t r i c o , classificar com o código 003 do Plano de Classificação das Actividades-meio (Decreto n.º 84/2018 de 26 de Dezembro).
    251Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e PerturbaçõesClassificam-se os documentos referentes à identificação e resolução de fontes de interferência prejudiciais e demais perturbações dos sistemas e serviços de radiocomunicações.
    252Infractores e Emissores IlegaisClassificam-se os documentos referentes à detecção, identificação, localização e notificação dos infractores ou emissores que funcionam ilegalmente.
    253Avaliação do Grau de Ocupação
    254Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas
    255Plano Nacional de FrequênciasClassificam-se os documentos referentes à planificação, atribuição e manutenção do Plano Nacional de Atribuição e Consignação de frequências.
    255.1Faixas de FrequênciasSão classificados os documentos referentes à publicação das faixas de frequências utilizadas pelas entidades licenciadas, de acordo com a regulamentação em vigor.
    255.2Coordenação Internacional
  31. Texto do artigo, página 4: 256 Taxas Radioeléctricas Classificam-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores das taxas radioeléctricas. 257 Posições Orbitais Classificam-se os documentos referentes à planificação, controlo e gestão das posições orbitais. 260 Redes e Estações de Radiocomunicação 261 Qualidade e Compatibilidade Técnica 270 Radiocomunicação 270.1 Projectos de Radiocomunicações Classificam-se os documentos referentes aos projectos de radiocomunicações. 271 Radioamadores Classificam-se os documentos referentes à certificação de radioamadores e atribuição de indicativos de chamadas. 271.1 Certificação 271.2 Atribuição de Indicativos de Chamadas 272 Radiodifusão 272.1 Consignação de Frequências Às estações de radiodifusão. 272.2 Consignação de Indicativos de Chamada 272.3 Parâmetros Técnicos Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento de parâmetros técnicos para as estações de radiodifusão. 272.4 Distribuição de Canais 272.5 Consignação de Canais Incluem-se os documentos referentes à consignação de canais de radiodifusão no Bureau de radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações. 272.9 Outros Assuntos Referentes à Radiodifusão 280 Confidencialidade. Protecção de Dados Classificam-se os documentos referentes ao controlo da manutenção da confidencialidade das comunicações e à protecção dos dados pessoais dos utilizadores. 290 Outros Assuntos Referentes aos Serviços de Telecomunicações 300 Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores Classificam-se os documentos referentes às acções de conciliação, mediação e arbitragem entre diferentes operadores, prestadores e consumidores dos serviços de telecomunicações. 310 Resolução de Conflitos 320 Defesa dos Consumidores 390 Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
    256Taxas RadioeléctricasClassificam-se os documentos referentes aos modelos de cálculos, procedimentos e valores das taxas radioeléctricas.
    257Posições OrbitaisClassificam-se os documentos referentes à planificação, controlo e gestão das posições orbitais.
    260Redes e Estações de Radiocomunicação
    261Qualidade e Compatibilidade Técnica
    270Radiocomunicação
    270.1Projectos de RadiocomunicaçõesClassificam-se os documentos referentes aos projectos de radiocomunicações.
    271RadioamadoresClassificam-se os documentos referentes à certificação de radioamadores e atribuição de indicativos de chamadas.
    271.1Certificação
    271.2Atribuição de Indicativos de Chamadas
    272Radiodifusão
    272.1Consignação de FrequênciasÀs estações de radiodifusão.
    272.2Consignação de Indicativos de Chamada
    272.3Parâmetros TécnicosClassificam-se os documentos referentes ao estabelecimento de parâmetros técnicos para as estações de radiodifusão.
    272.4Distribuição de Canais
    272.5Consignação de CanaisIncluem-se os documentos referentes à consignação de canais de radiodifusão no Bureau de radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações.
    272.9Outros Assuntos Referentes à Radiodifusão
    280Confidencialidade. Protecção de DadosClassificam-se os documentos referentes ao controlo da manutenção da confidencialidade das comunicações e à protecção dos dados pessoais dos utilizadores.
    290Outros Assuntos Referentes aos Serviços de Telecomunicações
    300Resolução de Conflitos e Defesa dos ConsumidoresClassificam-se os documentos referentes às acções de conciliação, mediação e arbitragem entre diferentes operadores, prestadores e consumidores dos serviços de telecomunicações.
    310Resolução de Conflitos
    320Defesa dos Consumidores
    390Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
  32. Texto do artigo, página 5: III. Tabela de Temporalidade
  33. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Licenciamento e Registo 110 Licenciamento 110.1 Requisitos e Procedimentos Técnicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 110.2 Concursos Públicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 110.3 Contratos de Concessão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111 Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de Licenças Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.1 Serviços Postais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.2 Serviços de Telecomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.3 Redes e Estações de Radiocomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.4 Serviços de Radiodifusão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.41 HF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.42 VHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.43 UHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 111.44 SHF Até à vigência 10 anos Guarda permanente 120 Certificação de Equipamentos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 130 Registo Até à vigência 10 anos Guarda permanente 131 Entidades Certificadoras da Instalação de InfraEstruturas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 132 Projectistas e Instaladores de Infra-Estruturas Até à vigência 5 anos Guarda permanente 133 Empresas de Fabrico e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 134 Equipamentos de Telecomunicações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 135 Estações de Ridiodifusão Até à vigência 5 anos Guarda permanente 139 Outros Assuntos Referentes a Registo Até à vigência 5 anos Guarda permanente 140 Base de Dados Até à vigência 5 anos Guarda permanente 190 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo 200 Serviços de Telecomunicações 201 Controlo de Qualidade Até à vigência 5 anos Guarda permanente 202 Livre Concorrência, Combate a práticas Anti concorrenciais e abuso de posição dominante. Até à vigência 5 anos Guarda permanente 203 Taxas e Emolumentos Até à vigência 5 anos Guarda permanente 204 Serviços de Acesso Universal Até à vigência 5 anos Guarda permanente 205 Sistemas de Segurança Até à vigência 5 anos Guarda permanente 206 Preços, Tarifas e Taxas Até à vigência 5 anos Guarda permanente 207 Autorizações Até à vigência 5 anos Guarda permanente 210 Infra-estruturas, Equipamentos e Materiais Até à vigência 5 anos Guarda permanente 211 Cadastro Nacional Até à vigência 5 anos Guarda permanente 212 Aprovação Até à vigência 5 anos Guarda permanente 213 Aprovação e Homologação Até à vigência 5 anos Guarda permanente 214 Padronização Até à vigência 5 anos Guarda permanente 215 Satélites. Coordenação Internacional Até à vigência 5 anos Guarda permanente 216 Partilha Até à vigência 10 anos Guarda permanente 217 Ampliação e Expansão de Redes de Comunicação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 219 Outros Assuntos Referentes a Infra-Estruturas Equipamentos e Materiais Até à vigência 5 anos Guarda permanente 220 Interoperabilidade de Serviços e Interligação das Redes Até à vigência 10 anos Guarda permanente
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservação
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    100Licenciamento e Registo
    110Licenciamento
    110.1Requisitos e Procedimentos TécnicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    110.2Concursos PúblicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    110.3Contratos de ConcessãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111Atribuição, Alteração, Renovação e Cancelamento de LicençasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.1Serviços PostaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.2Serviços de TelecomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.3Redes e Estações de RadiocomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.4Serviços de RadiodifusãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.41HFAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.42VHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.43UHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
    111.44SHFAté à vigência10 anosGuarda permanente
    120Certificação de EquipamentosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    130RegistoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    131Entidades Certificadoras da Instalação de InfraEstruturasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    132Projectistas e Instaladores de Infra-EstruturasAté à vigência5 anosGuarda permanente
    133Empresas de Fabrico e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações e de RadiocomunicaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
    134Equipamentos de TelecomunicaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
    135Estações de RidiodifusãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
    139Outros Assuntos Referentes a RegistoAté à vigência5 anosGuarda permanente
    140Base de DadosAté à vigência5 anosGuarda permanente
    190Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento e Registo
    200Serviços de Telecomunicações
    201Controlo de QualidadeAté à vigência5 anosGuarda permanente
    202Livre Concorrência, Combate a práticas Anti concorrenciais e abuso de posição dominante.Até à vigência5 anosGuarda permanente
    203Taxas e EmolumentosAté à vigência5 anosGuarda permanente
    204Serviços de Acesso UniversalAté à vigência5 anosGuarda permanente
    205Sistemas de SegurançaAté à vigência5 anosGuarda permanente
    206Preços, Tarifas e TaxasAté à vigência5 anosGuarda permanente
    207AutorizaçõesAté à vigência5 anosGuarda permanente
    210Infra-estruturas, Equipamentos e MateriaisAté à vigência5 anosGuarda permanente
    211Cadastro NacionalAté à vigência5 anosGuarda permanente
    212AprovaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
    213Aprovação e HomologaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
    214PadronizaçãoAté à vigência5 anosGuarda permanente
    215Satélites. Coordenação InternacionalAté à vigência5 anosGuarda permanente
    216PartilhaAté à vigência10 anosGuarda permanente
    217Ampliação e Expansão de Redes de ComunicaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    219Outros Assuntos Referentes a Infra-Estruturas Equipamentos e MateriaisAté à vigência5 anosGuarda permanente
    220Interoperabilidade de Serviços e Interligação das RedesAté à vigência10 anosGuarda permanente
  34. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 230 Numeração de Telecomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 240 Promoção e Transferência de Tecnologias Até à vigência 10 anos Guarda permanente 250 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 251 Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 252 Infractores e Emissores Ilegais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 253 Avaliação do Grau de Ocupação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 254 Homologação e Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255 Plano Nacional Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255.1 Faixas de Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 255.2 Coordenação Internacional Até à vigência 10 anos Guarda permanente 256 Taxas Radioeléctricas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 257 Posições Orbitais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 260 Redes e Estações de Radiocomunicação. Até à vigência 10 anos Guarda permanente 261 Instalação e Utilização Até à vigência 10 anos Guarda permanente 262 Qualidade e Compatibilidade Técnica Até à vigência 10 anos Guarda permanente 270 Radiocomunicação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 270.1 Projectos de Radiocomunicações Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271 Radioamadores Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271.1 Certificação Até à vigência 10 anos Guarda permanente 271.2 Atribuição de Indicativos de Chamadas Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272 Radiodifusão Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.1 Consignação de Frequências Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.2 Consignação de Indicativos de Chamada Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.3 Parâmetros Técnicos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.4 Distribuição de Canais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.5 Autorização Até à vigência 10 anos Guarda permanente 272.6 Consignação de Canais Até à vigência 10 anos Guarda permanente 280 Confidencialidade. Protecção de Dados Até à vigência 10 anos Guarda permanente 290 Outros Assuntos Referentes aos Serviços Postal e de Telecomunicações 300 Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores 310 Resolução de Conflitos Até à vigência 10 anos Guarda permanente 320 Defesa dos Consumidores Até à vigência 10 anos Guarda permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservação
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    230Numeração de TelecomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
    240Promoção e Transferência de TecnologiasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    250Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições OrbitaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    251Identificação e Resolução de Fontes de Interferência e PerturbaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
    252Infractores e Emissores IlegaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    253Avaliação do Grau de OcupaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    254Homologação e Comprovação Técnica de Emissões RadioeléctricasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    255Plano Nacional FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    255.1Faixas de FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    255.2Coordenação InternacionalAté à vigência10 anosGuarda permanente
    256Taxas RadioeléctricasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    257Posições OrbitaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    260Redes e Estações de Radiocomunicação.Até à vigência10 anosGuarda permanente
    261Instalação e UtilizaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    262Qualidade e Compatibilidade TécnicaAté à vigência10 anosGuarda permanente
    270RadiocomunicaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    270.1Projectos de RadiocomunicaçõesAté à vigência10 anosGuarda permanente
    271RadioamadoresAté à vigência10 anosGuarda permanente
    271.1CertificaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    271.2Atribuição de Indicativos de ChamadasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272RadiodifusãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.1Consignação de FrequênciasAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.2Consignação de Indicativos de ChamadaAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.3Parâmetros TécnicosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.4Distribuição de CanaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.5AutorizaçãoAté à vigência10 anosGuarda permanente
    272.6Consignação de CanaisAté à vigência10 anosGuarda permanente
    280Confidencialidade. Protecção de DadosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    290Outros Assuntos Referentes aos Serviços Postal e de Telecomunicações
    300Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
    310Resolução de ConflitosAté à vigência10 anosGuarda permanente
    320Defesa dos ConsumidoresAté à vigência10 anosGuarda permanente
    390Outros Assuntos Referentes à Resolução de Conflitos e Defesa dos Consumidores
  35. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  36. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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