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Deliberação n.º 12/CNE/2022

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Deliberação n.º 12/CNE/2022

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Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 12/CNE/2022
Texto do artigo · p. 2 de 6 de Julho
Texto do artigo · p. 2 Tendo sido marcada a data para a realização das 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023, urge nos termos do artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e com fundamento no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, a validade do recenseamento eleitoral é para cada ciclo eleitoral, e nos termos do n.º 2 do artigo 19 da mesma Lei, as datas, dentro das
Texto do artigo · p. 2 quais se realiza o recenseamento eleitoral, são fixadas por Decreto do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições.
Texto do artigo · p. 2 Para o efeito, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 50 e da alínea a) do artigo 52, ambos, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, apresentou à Comissão Nacional de Eleições uma proposta de Cronograma de Actividades para a realização das 6.ª Eleições Autárquicas, que indica a proposta do período da realização de recenseamento eleitoral nos distritos com autarquias locais onde se vão realizar as eleições.
Texto do artigo · p. 2 Nesta conformidade, reunidos todos os pressupostos legais, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária de 6 de Julho de 2022, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50 e alínea a) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, com o artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovada a proposta do período compreendido entre 20 de Fevereiro e 5 de Abril de 2023, para a realização do recenseamento eleitoral nos distritos com autarquias locais onde se vão realizar as eleições, conforme o Cronograma de Actividades das 6.ªs Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023, em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Remeta-se a proposta do período acima indicado, ao Conselho de Ministros, para o efeito prescrito no n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 8 de Março.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos seis dias
Texto do artigo · p. 2 do mês de Julho de dois mil e vinte e dois. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Texto do artigo · p. 3 REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral PropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs 18mesesantes Até60diasantes 60dias (60dias,30dias) ate30diasantes Até3diasantes RECENSEAMENTOELEITORAL 30diasantes 15diasantes 30dias 45dias 20dias Data 23deMarco-22 Até5deSetembro-22 Até20deDez-22 Até6deJunho-22 Até6deJulho-22 30deJunho-22 1deAgoa31deOut-22 Permanente Permanente At21deJan-23é Até16deFev-23 Permanente Até30deNovembro-22 3deOuta30deNov-22 AtNovembro-22é At31deDez-22é At21deJan-23é Ate5deFev-23 1a30deDez-22 12a21deJan-23 23deJana2deFev 4a17deFev-23 5deFeva10deAbr-23 20deFeva5deAbr-23 7a10deAbr-23 12deAbra3deMai-23 Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde2023 2.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros) 2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE) 2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC) 2.4-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade 2.5-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) 3.0-Credênciação 3.1-CredenciaçãodosMandatários 3.2-Credenciaçãodosobservadores 3.3-ApresentaçãodospedidosdecredenciaçãodosFicaisdosPartidos 3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos 3.5-CredenciaçãodosJornalistas 4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç 4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç 4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento 4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos 4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais 4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID 5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais 5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais 5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas 5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas 5.7-CapacitaçãodosBrigadistas 6.0-CampanhadeEducaçãoCívica 7.0-RecenseamentoEleitoral 7.1-RecenseamentoEleitoral 7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral 7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesSecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoralPropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023Obs18mesesantesAté60diasantes60dias(60dias,30dias)ate30diasantesAté3diasantesRECENSEAMENTOELEITORAL30diasantes15diasantes30dias45dias20dias
Data23deMarco-22Até5deSetembro-22Até20deDez-22Até6deJunho-22Até6deJulho-2230deJunho-221deAgoa31deOut-22PermanentePermanenteAt21deJan-23éAté16deFev-23PermanenteAté30deNovembro-223deOuta30deNov-22AtNovembro-22éAt31deDez-22éAt21deJan-23éAte5deFev-231a30deDez-2212a21deJan-2323deJana2deFev4a17deFev-235deFeva10deAbr-2320deFeva5deAbr-237a10deAbr-2312deAbra3deMai-23
Out
Set
Ago
Jul
Jun
Mai
Abr
Mar
Fev
Jan
Dez
Nov
Out
Set
Ago
Jul
Jun
Mai
Abr
Actividades1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde20232.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros)2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE)2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)2.4-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade2.5-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução)3.0-Credênciação3.1-CredenciaçãodosMandatários3.2-Credenciaçãodosobservadores3.3-ApresentaçãodospedidosdecredenciaçãodosFicaisdosPartidos3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos3.5-CredenciaçãodosJornalistas4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas5.7-CapacitaçãodosBrigadistas6.0-CampanhadeEducaçãoCívica7.0-RecenseamentoEleitoral7.1-RecenseamentoEleitoral7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
Texto do artigo · p. 3 23deMarco-2218mesesantes
Texto do artigo · p. 3 Até20deDez-22Até60diasantes
Texto do artigo · p. 3 Até6deJunho-2260dias
Texto do artigo · p. 3 Até6deJulho-22(60dias,30dias)
Texto do artigo · p. 3 DataObs
Texto do artigo · p. 3 Até5deSetembro-22
Texto do artigo · p. 3 30deJunho-22
Texto do artigo · p. 3 1deAgoa31deOut-22
Texto do artigo · p. 3 Permanente
Texto do artigo · p. 3 OutJulAgoSet
Texto do artigo · p. 3 At21deJan-23ate30diasantesé
Texto do artigo · p. 3 Até16deFev-23Até3diasantes
Texto do artigo · p. 3 At21deJan-2330diasantesé
Texto do artigo · p. 3 Ate5deFev-2315diasantes
Texto do artigo · p. 3 1a30deDez-2230dias
Texto do artigo · p. 3 Permanente
Texto do artigo · p. 3 Permanente
Texto do artigo · p. 3 Até30deNovembro-22
Texto do artigo · p. 3 3deOuta30deNov-22
Texto do artigo · p. 3 AtNovembro-22é
Texto do artigo · p. 3 At31deDez-22é
Texto do artigo · p. 3 6a12deJan-23
Texto do artigo · p. 3 RECENSEAMENTO ELEITORAL
Texto do artigo · p. 3 18e19deFev-232diasantes
Texto do artigo · p. 3 20deFeva5deAbr-2345dias
Texto do artigo · p. 3 11a12deAbr-23 12deAbra3deMai-2320dias
Texto do artigo · p. 3 13a19deJan-23
Texto do artigo · p. 3 20a28deJan-23
Texto do artigo · p. 3 12a21deJan-23
Texto do artigo · p. 3 23deJana2deFev
Texto do artigo · p. 3 4a17deFev-23
Texto do artigo · p. 3 7a10deAbr-23
Texto do artigo · p. 3 5deFeva10deAbr-23
Texto do artigo · p. 4 8.0-Preparaçãodosufrágio 8.1-ConcursodoMaterialdeVotação2a31deMaio-2330dias 8.2-EntregaeAberturadasPropostas1deJunho-231dia 8.3-Avaliação,adjudicaçãoevistodoTribunalAdministrativo1a30deJunho-2330dias 8.4-ProduçãoeEntregadosMateriaisdeVotação3deJula30deSet-2390dias 8.5-PublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodasAssembleiasdeVotoAt11deSetembro-2330diasantesé 8.6-ImpressãodosCadernosEleitoraisAt11deSetembro-2330diasantesé 8.7-EntregaaosConc.doscadernoseleitoraisemformatoelectrónicoAte27deAgosto-2345diasantes
Texto do artigo · p. 4 9.1-CapacitaçãodosOrgãosEleitoraisAt15deJunho-23é 9.2-RecrutamentoeSelecçãodosAgentesEleitorais19juna17deJulho-2330dias 9.3-CapacitaedeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeA.E.C.ção31deJula06deAgo-23 9.4-CapacitaedeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeA.E.C.ção7a13deAgo-23 9.5-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica14a20deAgosto-23 9.6-CapacitaçãoedeslocaçãodosFacilitadoresdosM.M.V20a29deAgo-23 9.7-FormaçãoedeslocaçãodosformadoresNacionaisdeM.M.V.30deAgoa8deSet-23 9.8-FormaçãoedeslocaçãodosformadoresProvinciaisdeM.M.V.9a19deSet-23 9.9-DesignaçãodosM.M.V.pelosPartidosPoliticos22a31Agos-23 9.10-FormaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto22deSet4deOut-2313dias 9.11-SelecçãoeContrataçãodosM.M.V.5a8Out-234dias
Texto do artigo · p. 4 ActividadesDataObs
Texto do artigo · p. 4 JanNovMaiOutDezAbrAgoFevMaiMarAbrJunJulAgo
Texto do artigo · p. 4 SetOutJulJunSet
Texto do artigo · p. 4 PropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023
Texto do artigo · p. 4 SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral
Texto do artigo · p. 4 REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 4 ComissãoNacionaldeEleições
Texto do artigo · p. 4 SUFRÁGIO
Texto do artigo · p. 4 9.0-FormaçãodosAgentesEleitorais
Texto do artigo · p. 4 10.1-InscriçãodosProponentesdeCandidaturas23Abra8deMai-235diasantes 10.2-ApresentaçãodascandidaturasàsAssembleiasMunicipaisat120diasantes14Maia12deJun-23é 10.3-VerificaçãoePublicaçãodasListasDefinit.dasCandidaturasAt12deJul-2330diassubseque.é 10.4-SorteiodascandidaturasAt15deJul-23é
Texto do artigo · p. 4 11.0-CampanhadeEducaoCvicaã25deAgoa24deSet-23çí 12.0-CampanhaEleitoral26deSeta8deOut-23 13.0-ColocaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto9e10deOutubro-232dias 14.0-EnviodaListadosDelegadosdeCandidaturaPelosPartidosat20diaanterior21deSetembroé
Texto do artigo · p. 4 14.1-CredênciaçãodosDelegadosdeCandidatura21deSeta8deOut-233diasantes
Texto do artigo · p. 4 15.0-Votação11deOutubro-231dia 16.0-ApuramentodosResultados11a26deOutubro-2315dias
Texto do artigo · p. 4 16.1-ApuramentoParcial11deOutubro-23 16.2-ApuramentoAutárquicoIntermédio14deOutubro-233dias 16.3-CentralizaçãoProvincial 16.4-ApuramentoGeralAt26deOutubro-23é 16.5-AnúnciodosResultadospelaCNEAt26deOutubro-23é
Texto do artigo · p. 4 17.0-EnviodosresultadosaoConselhoConstitucionalAt31deOutubro-23é5dias
Texto do artigo · p. 4 A.E.C.-AgentedeEducaçãoCívica
Texto do artigo · p. 4 M.M.V-MembrodaMesadeVoto
Texto do artigo · p. 4 10.0-Candidaturas
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 12/CNE/2022
  2. Texto do artigo, página 2: de 6 de Julho
  3. Texto do artigo, página 2: Tendo sido marcada a data para a realização das 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023, urge nos termos do artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e com fundamento no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, a validade do recenseamento eleitoral é para cada ciclo eleitoral, e nos termos do n.º 2 do artigo 19 da mesma Lei, as datas, dentro das
  4. Texto do artigo, página 2: quais se realiza o recenseamento eleitoral, são fixadas por Decreto do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições.
  5. Texto do artigo, página 2: Para o efeito, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 50 e da alínea a) do artigo 52, ambos, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, apresentou à Comissão Nacional de Eleições uma proposta de Cronograma de Actividades para a realização das 6.ª Eleições Autárquicas, que indica a proposta do período da realização de recenseamento eleitoral nos distritos com autarquias locais onde se vão realizar as eleições.
  6. Texto do artigo, página 2: Nesta conformidade, reunidos todos os pressupostos legais, a Comissão Nacional de Eleições, em Sessão Plenária de 6 de Julho de 2022, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 38, do n.º 2 do artigo 50 e alínea a) do artigo 52 todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, com o artigo 10 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro e do artigo 7 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, por consenso, delibera:
  7. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovada a proposta do período compreendido entre 20 de Fevereiro e 5 de Abril de 2023, para a realização do recenseamento eleitoral nos distritos com autarquias locais onde se vão realizar as eleições, conforme o Cronograma de Actividades das 6.ªs Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023, em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante.
  8. Número ou marcador, página 2: Art. 2. Remeta-se a proposta do período acima indicado, ao Conselho de Ministros, para o efeito prescrito no n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 8 de Março.
  9. Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  10. Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos seis dias
  11. Texto do artigo, página 2: do mês de Julho de dois mil e vinte e dois. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
  12. Texto do artigo, página 3: REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE ComissãoNacionaldeEleições SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral PropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023 Obs 18mesesantes Até60diasantes 60dias (60dias,30dias) ate30diasantes Até3diasantes RECENSEAMENTOELEITORAL 30diasantes 15diasantes 30dias 45dias 20dias Data 23deMarco-22 Até5deSetembro-22 Até20deDez-22 Até6deJunho-22 Até6deJulho-22 30deJunho-22 1deAgoa31deOut-22 Permanente Permanente At21deJan-23é Até16deFev-23 Permanente Até30deNovembro-22 3deOuta30deNov-22 AtNovembro-22é At31deDez-22é At21deJan-23é Ate5deFev-23 1a30deDez-22 12a21deJan-23 23deJana2deFev 4a17deFev-23 5deFeva10deAbr-23 20deFeva5deAbr-23 7a10deAbr-23 12deAbra3deMai-23 Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Mar Fev Jan Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr Actividades 1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde2023 2.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros) 2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE) 2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC) 2.4-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade 2.5-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução) 3.0-Credênciação 3.1-CredenciaçãodosMandatários 3.2-Credenciaçãodosobservadores 3.3-ApresentaçãodospedidosdecredenciaçãodosFicaisdosPartidos 3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos 3.5-CredenciaçãodosJornalistas 4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç 4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç 4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento 4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos 4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais 4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID 5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais 5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais 5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas 5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas 5.7-CapacitaçãodosBrigadistas 6.0-CampanhadeEducaçãoCívica 7.0-RecenseamentoEleitoral 7.1-RecenseamentoEleitoral 7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral 7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
    REPÚBLICADEMOÇAMBIQUEComissãoNacionaldeEleiçõesSecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoralPropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023Obs18mesesantesAté60diasantes60dias(60dias,30dias)ate30diasantesAté3diasantesRECENSEAMENTOELEITORAL30diasantes15diasantes30dias45dias20dias
    Data23deMarco-22Até5deSetembro-22Até20deDez-22Até6deJunho-22Até6deJulho-2230deJunho-221deAgoa31deOut-22PermanentePermanenteAt21deJan-23éAté16deFev-23PermanenteAté30deNovembro-223deOuta30deNov-22AtNovembro-22éAt31deDez-22éAt21deJan-23éAte5deFev-231a30deDez-2212a21deJan-2323deJana2deFev4a17deFev-235deFeva10deAbr-2320deFeva5deAbr-237a10deAbr-2312deAbra3deMai-23
    Out
    Set
    Ago
    Jul
    Jun
    Mai
    Abr
    Mar
    Fev
    Jan
    Dez
    Nov
    Out
    Set
    Ago
    Jul
    Jun
    Mai
    Abr
    Actividades1.0-MarcaçãodaDatadasAutarquicasde20232.0-Fixaçãodoperíododorec.eleitoral(ConselhodeMinistros)2.1-AnúnciodePeríododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CPE)2.3-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC)2.4-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade2.5-CapacitaçãodosÓrgãosEleitorais(Indução)3.0-Credênciação3.1-CredenciaçãodosMandatários3.2-Credenciaçãodosobservadores3.3-ApresentaçãodospedidosdecredenciaçãodosFicaisdosPartidos3.4-CredenciaçãodosFiscaisdosPartidosPoliticos3.5-CredenciaçãodosJornalistas4.0-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral4.1-AquisiodosEquip.eMateriaisparaoRecenseamentoEleitoralãç4.2-ActualizaoeTestesdaAplicaodorecenseamentoeleitoralããçç4.3-IdentificaçãoeQuantificaçãodosPostosdeRecenseamento4.4-AprovaçãoePublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodosPostos4.5-EntregadosMateriaisàsCapitaisProvinciais4.6-Instalação,ConfiguraçãodaAplicaçãoActualizadanosMobilesID5.0-CapacitaçãodosAgentesEleitorais5.1-RecrutamentodosAgentesEleitorais5.5-CapacitaçãodosFormadoresNacionaisdeBrigadistas5.6-CapacitaçãodosFormadoresProvinciaisdeBrigadistas5.7-CapacitaçãodosBrigadistas6.0-CampanhadeEducaçãoCívica7.0-RecenseamentoEleitoral7.1-RecenseamentoEleitoral7.2-ExposiçãodosCadernosdeRecenseamentoEleitoral7.4-HarmonizaçãoeComunicaçãodosDadoseMandatos
  13. Texto do artigo, página 3: 23deMarco-2218mesesantes
  14. Texto do artigo, página 3: Até20deDez-22Até60diasantes
  15. Texto do artigo, página 3: Até6deJunho-2260dias
  16. Texto do artigo, página 3: Até6deJulho-22(60dias,30dias)
  17. Texto do artigo, página 3: DataObs
  18. Texto do artigo, página 3: Até5deSetembro-22
  19. Texto do artigo, página 3: 30deJunho-22
  20. Texto do artigo, página 3: 1deAgoa31deOut-22
  21. Texto do artigo, página 3: Permanente
  22. Texto do artigo, página 3: OutJulAgoSet
  23. Texto do artigo, página 3: At21deJan-23ate30diasantesé
  24. Texto do artigo, página 3: Até16deFev-23Até3diasantes
  25. Texto do artigo, página 3: At21deJan-2330diasantesé
  26. Texto do artigo, página 3: Ate5deFev-2315diasantes
  27. Texto do artigo, página 3: 1a30deDez-2230dias
  28. Texto do artigo, página 3: Permanente
  29. Texto do artigo, página 3: Permanente
  30. Texto do artigo, página 3: Até30deNovembro-22
  31. Texto do artigo, página 3: 3deOuta30deNov-22
  32. Texto do artigo, página 3: AtNovembro-22é
  33. Texto do artigo, página 3: At31deDez-22é
  34. Texto do artigo, página 3: 6a12deJan-23
  35. Texto do artigo, página 3: RECENSEAMENTO ELEITORAL
  36. Texto do artigo, página 3: 18e19deFev-232diasantes
  37. Texto do artigo, página 3: 20deFeva5deAbr-2345dias
  38. Texto do artigo, página 3: 11a12deAbr-23 12deAbra3deMai-2320dias
  39. Texto do artigo, página 3: 13a19deJan-23
  40. Texto do artigo, página 3: 20a28deJan-23
  41. Texto do artigo, página 3: 12a21deJan-23
  42. Texto do artigo, página 3: 23deJana2deFev
  43. Texto do artigo, página 3: 4a17deFev-23
  44. Texto do artigo, página 3: 7a10deAbr-23
  45. Texto do artigo, página 3: 5deFeva10deAbr-23
  46. Texto do artigo, página 4: 8.0-Preparaçãodosufrágio 8.1-ConcursodoMaterialdeVotação2a31deMaio-2330dias 8.2-EntregaeAberturadasPropostas1deJunho-231dia 8.3-Avaliação,adjudicaçãoevistodoTribunalAdministrativo1a30deJunho-2330dias 8.4-ProduçãoeEntregadosMateriaisdeVotação3deJula30deSet-2390dias 8.5-PublicaçãodosLocaisdeFuncionamentodasAssembleiasdeVotoAt11deSetembro-2330diasantesé 8.6-ImpressãodosCadernosEleitoraisAt11deSetembro-2330diasantesé 8.7-EntregaaosConc.doscadernoseleitoraisemformatoelectrónicoAte27deAgosto-2345diasantes
  47. Texto do artigo, página 4: 9.1-CapacitaçãodosOrgãosEleitoraisAt15deJunho-23é 9.2-RecrutamentoeSelecçãodosAgentesEleitorais19juna17deJulho-2330dias 9.3-CapacitaedeslocaçãodosFormadoresNacionaisdeA.E.C.ção31deJula06deAgo-23 9.4-CapacitaedeslocaçãodosFormadoresProvinciaisdeA.E.C.ção7a13deAgo-23 9.5-CapacitaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica14a20deAgosto-23 9.6-CapacitaçãoedeslocaçãodosFacilitadoresdosM.M.V20a29deAgo-23 9.7-FormaçãoedeslocaçãodosformadoresNacionaisdeM.M.V.30deAgoa8deSet-23 9.8-FormaçãoedeslocaçãodosformadoresProvinciaisdeM.M.V.9a19deSet-23 9.9-DesignaçãodosM.M.V.pelosPartidosPoliticos22a31Agos-23 9.10-FormaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto22deSet4deOut-2313dias 9.11-SelecçãoeContrataçãodosM.M.V.5a8Out-234dias
  48. Texto do artigo, página 4: ActividadesDataObs
  49. Texto do artigo, página 4: JanNovMaiOutDezAbrAgoFevMaiMarAbrJunJulAgo
  50. Texto do artigo, página 4: SetOutJulJunSet
  51. Texto do artigo, página 4: PropostadoCronogramaparaasEleiçõesAutárquicasde2023
  52. Texto do artigo, página 4: SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral
  53. Texto do artigo, página 4: REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE
  54. Texto do artigo, página 4: ComissãoNacionaldeEleições
  55. Texto do artigo, página 4: SUFRÁGIO
  56. Texto do artigo, página 4: 9.0-FormaçãodosAgentesEleitorais
  57. Texto do artigo, página 4: 10.1-InscriçãodosProponentesdeCandidaturas23Abra8deMai-235diasantes 10.2-ApresentaçãodascandidaturasàsAssembleiasMunicipaisat120diasantes14Maia12deJun-23é 10.3-VerificaçãoePublicaçãodasListasDefinit.dasCandidaturasAt12deJul-2330diassubseque.é 10.4-SorteiodascandidaturasAt15deJul-23é
  58. Texto do artigo, página 4: 11.0-CampanhadeEducaoCvicaã25deAgoa24deSet-23çí 12.0-CampanhaEleitoral26deSeta8deOut-23 13.0-ColocaçãodosMembrosdasMesasdasAssembleiasdeVoto9e10deOutubro-232dias 14.0-EnviodaListadosDelegadosdeCandidaturaPelosPartidosat20diaanterior21deSetembroé
  59. Texto do artigo, página 4: 14.1-CredênciaçãodosDelegadosdeCandidatura21deSeta8deOut-233diasantes
  60. Texto do artigo, página 4: 15.0-Votação11deOutubro-231dia 16.0-ApuramentodosResultados11a26deOutubro-2315dias
  61. Texto do artigo, página 4: 16.1-ApuramentoParcial11deOutubro-23 16.2-ApuramentoAutárquicoIntermédio14deOutubro-233dias 16.3-CentralizaçãoProvincial 16.4-ApuramentoGeralAt26deOutubro-23é 16.5-AnúnciodosResultadospelaCNEAt26deOutubro-23é
  62. Texto do artigo, página 4: 17.0-EnviodosresultadosaoConselhoConstitucionalAt31deOutubro-23é5dias
  63. Texto do artigo, página 4: A.E.C.-AgentedeEducaçãoCívica
  64. Texto do artigo, página 4: M.M.V-MembrodaMesadeVoto
  65. Texto do artigo, página 4: 10.0-Candidaturas
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