Diploma Ministerial n.º 60/2021

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Diploma Ministerial n.º 60/2021

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 60/2021

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto

Texto do artigo · p. 1 no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Texto do artigo · p. 1 1. É aprovado o Classificador de Informação Classificada do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Texto do artigo · p. 1 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 3 de Março de 2021. – A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 1 No âmbito do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), foi aprovado o Classificador de Informações Classificadas para as Actividades comuns na Administração Pública, cabendo a cada sector elaborar a proposta de Classificador de Informações Classificadas de acordo com as suas especificidades nos termos do artigo n.° 84 do Decreto n.° 30/2001, de 15 de Outubro.

Texto do artigo · p. 1 E na perspectiva de assegurar a implementação das normas de Segredo de Estado no que tange a correcta classificação de informações, o Gabinete do Primeiro-Ministro, criado nos termos do Diploma Presidencial n.º 1/86, de 29 de Julho, produziu o presente Classificador de informações Classificadas contendo nele arroladas as informações desta natureza, que servirá de um instrumento orientador na atribuição de graus de classificação de segurança, às informações produzidas neste Órgão.

Texto do artigo · p. 1 2. Classificador de Informações Classificadas do Gabinete do Primeiro-Ministro

Texto do artigo · p. 1 N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Secreto: É atribuída a classificação de Secreto à informação e matérias cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possam ter consequências graves para o país e outros Estados ou organizações internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: – Comprometer os interesses vitais do Estado; – Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; – Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado; 1 Preparação das Sessões do Conselho de Ministros Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 2 Propostas de Projectos de Legislação Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 3 Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 4 Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 5 Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República. Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Secreto: É atribuída a classificação de Secreto à informação e matérias cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possam ter consequências graves para o país e outros Estados ou organizações internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: – Comprometer os interesses vitais do Estado; – Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; – Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado;
1	Preparação das Sessões do Conselho de Ministros	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
2	Propostas de Projectos de Legislação	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
3	Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
4	Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
5	Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República.	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer

Texto do artigo · p. 2 N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Confidencial: É atribuída a classificação de Confidencial à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa: – Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; – Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências. 1 Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 2 Síntese das Sessões do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 3 Circular do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 4 Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 5 Assessoria Técnica Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 6 Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 7 Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 8 Movimento Reivindicativos Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 9 Greves Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 10 Manifestações Confidencial Até a divulgação Necessidade de conhecer 11 Paralisações Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Confidencial: É atribuída a classificação de Confidencial à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa: – Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; – Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências.
1	Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Síntese das Sessões do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Circular do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
4	Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
5	Assessoria Técnica	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
6	Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
7	Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
8	Movimento Reivindicativos	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
9	Greves	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
10	Manifestações	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
11	Paralisações	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 2 N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Restrito: É atribuída a classificação de Restrito à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos da República de Moçambique. 1 Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 2 Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancada Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 3 Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 4 Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Restrito: É atribuída a classificação de Restrito à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos da República de Moçambique.
1	Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancada	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
4	Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 2 A Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros Assessoria Técnica C

Texto do artigo · p. 2 Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República Circular do Conselho de Ministros Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado G Greves M

Texto do artigo · p. 2 Manifestações Movimento Reivindicativos P Paralisações

Texto do artigo · p. 2 Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancadas Preparação das Sessões do Conselho de Ministros Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo Propostas de Projectos de Legislação Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais

Texto do artigo · p. 2 S Síntese das Sessões do Conselho de Ministros

Texto do artigo · p. 2 O Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho

Texto do artigo · p. 2 de Ministros e a Assembleia da República Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 60/2021
Texto do artigo, página 1: de 15 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto
Texto do artigo, página 1: no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Texto do artigo, página 1: 1. É aprovado o Classificador de Informação Classificada do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Texto do artigo, página 1: 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 3 de Março de 2021. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 1: No âmbito do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), foi aprovado o Classificador de Informações Classificadas para as Actividades comuns na Administração Pública, cabendo a cada sector elaborar a proposta de Classificador de Informações Classificadas de acordo com as suas especificidades nos termos do artigo n.° 84 do Decreto n.° 30/2001, de 15 de Outubro.
Texto do artigo, página 1: E na perspectiva de assegurar a implementação das normas de Segredo de Estado no que tange a correcta classificação de informações, o Gabinete do Primeiro-Ministro, criado nos termos do Diploma Presidencial n.º 1/86, de 29 de Julho, produziu o presente Classificador de informações Classificadas contendo nele arroladas as informações desta natureza, que servirá de um instrumento orientador na atribuição de graus de classificação de segurança, às informações produzidas neste Órgão.
Texto do artigo, página 1: 2. Classificador de Informações Classificadas do Gabinete do Primeiro-Ministro

Texto do artigo, página 1: N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Secreto: É atribuída a classificação de Secreto à informação e matérias cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possam ter consequências graves para o país e outros Estados ou organizações internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: – Comprometer os interesses vitais do Estado; – Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; – Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado; 1 Preparação das Sessões do Conselho de Ministros Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 2 Propostas de Projectos de Legislação Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 3 Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 4 Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer 5 Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República. Secreto Até a divulgação Necessidade de conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Secreto: É atribuída a classificação de Secreto à informação e matérias cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possam ter consequências graves para o país e outros Estados ou organizações internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: – Comprometer os interesses vitais do Estado; – Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; – Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado;
1	Preparação das Sessões do Conselho de Ministros	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
2	Propostas de Projectos de Legislação	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
3	Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
4	Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
5	Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República.	Secreto	Até a divulgação	Necessidade de conhecer

Texto do artigo, página 2: N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Confidencial: É atribuída a classificação de Confidencial à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa: – Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; – Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências. 1 Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 2 Síntese das Sessões do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 3 Circular do Conselho de Ministros Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 4 Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 5 Assessoria Técnica Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 6 Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 7 Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 8 Movimento Reivindicativos Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 9 Greves Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer 10 Manifestações Confidencial Até a divulgação Necessidade de conhecer 11 Paralisações Confidencial Até a divulgação Necessidade de Conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Confidencial: É atribuída a classificação de Confidencial à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa: – Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; – Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências.
1	Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Síntese das Sessões do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Circular do Conselho de Ministros	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
4	Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
5	Assessoria Técnica	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
6	Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
7	Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
8	Movimento Reivindicativos	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
9	Greves	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
10	Manifestações	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de conhecer
11	Paralisações	Confidencial	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 2: N.º Designação Grau de classificação Período de restrição Nível de acesso Restrito: É atribuída a classificação de Restrito à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos da República de Moçambique. 1 Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 2 Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancada Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 3 Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer 4 Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais Restrito Até a divulgação Necessidade de Conhecer

N.º	Designação	Grau de classificação	Período de restrição	Nível de acesso
	Restrito: É atribuída a classificação de Restrito à informação e matérias cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos da República de Moçambique.
1	Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancada	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer
4	Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais	Restrito	Até a divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 2: A Agenda das Sessões Ordinárias do Conselho de Ministros Assessoria Técnica C
Texto do artigo, página 2: Conta Geral do Estado a Submeter a Assembleia da República Circular do Conselho de Ministros Cessação de Relação de Trabalho no Aparelho do estado G Greves M
Texto do artigo, página 2: Manifestações Movimento Reivindicativos P Paralisações
Texto do artigo, página 2: Pedido de Informação ao Governo pelas Bancadas Perguntas ao Governo formuladas pelas Bancadas Preparação das Sessões do Conselho de Ministros Preparação de Planos e Programas Quinquenais do Governo Propostas de Projectos de Legislação Proposta de Lei a submeter a Assembleia da República Propostas de nomeação de entidades pelo Primeiro-Ministro Proposta de designação de Conselhos e Comissões Interministeriais
Texto do artigo, página 2: S Síntese das Sessões do Conselho de Ministros
Texto do artigo, página 2: O Outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho
Texto do artigo, página 2: de Ministros e a Assembleia da República Outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais

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