I Série n.º 136/2022

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Edição I Série n.º 136/2022

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 136

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 33/2022:

Parágrafo · p. 1 Redefine e ajusta a organização, funcionamento e gestão do Instituto de Bolsas de Estudo, criado pelo Decreto n.º 30/2007, de 10 de Agosto, de modo a adequar ao regime jurídico previsto no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

Parágrafo · p. 1 Comissão Nacional de Eleições:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 8/CNE/2022:

Parágrafo · p. 1 Atinente à correcção de nomes de vogais das Comissões Provinciais de Eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 33/2022

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário redefinir e ajustar a organização, funcionamento e gestão do Instituto de Bolsas de Estudo, criado pelo Decreto n.º 30/2007, de 10 de Agosto, de modo a adequar ao regime jurídico previsto no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros Decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto de Bolsas de Estudo, IP, abreviadamente designado de IBE, IP, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e de categoria B.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O IBE, IP, tem como objecto, mobilizar financiamento, atribuir, coordenar e gerir bolsas de estudo para a formação académica e técnico-profissional no âmbito do Sistema Nacional da Educação (SNE) no país e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Texto do artigo · p. 1 O IBE, IP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, propor a criação ou extinção das delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que exerce a tutela sectorial, ouvidos, o Ministro que superintende a área das Finanças e o Representante do Estado na Província e, para o estrangeiro, ouvidos, os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A tutela sectorial do IBE, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área de ensino superior e a tutela financeira pelo Ministro que superintende a área de finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A Tutela sectorial, compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos e relatórios anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 1 c) aprovar os regulamentos de bolsas de estudo;

Número ou marcador · p. 1 d) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 e) outorgar memorandos e convênios para a constituição de parcerias e angariação de financiamento para IBE, IP;

Número ou marcador · p. 1 f) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 g) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do IBE, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 h) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dos IBE, IP nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 i) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelo IBE, IP;

Número ou marcador · p. 1 j) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 1 k) propor à entidade competente a nomeação do Director- -Geral e Director-Geral Adjunto do IBE, IP, nos termos previstos no presente decreto e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 l) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 1 m) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira, compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização os recursos postos à sua disposição; e

Número ou marcador · p. 2 c) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do IBE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) atribuição, coordenação e gestão de bolsas de estudo para a formação académica e técnico profissional no país e no exterior, de acordo com as políticas e prioridades definidas pelo Governo;

Número ou marcador · p. 2 b) apoio ao acesso e a frequência a estudantes à formação académica e técnico-profissional no âmbito do Sistema Nacional da Educação (SNE);

Número ou marcador · p. 2 c) mobilização de parcerias nacionais e estrangeiras para o apoio e financiamento de bolsas de estudo;

Número ou marcador · p. 2 d) realização de estudos para a produção de políticas e estratégias que concorram para as prioridades definidas pelo Governo na área da educação através da concessão de bolsas de estudo;

Número ou marcador · p. 2 e) elaboração e gestão da base de dados dos bolseiros, incluindo sua informação pós- formação; e

Número ou marcador · p. 2 f) aplicação de sanções decorrentes do incumprimento dos regulamentos de bolsas de estudo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao IBE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) planificar o financiamento e o processo de atribuição de bolsas de estudo de acordo com as políticas e prioridades definidas pelo Governo;

Número ou marcador · p. 2 b) desenhar estratégias para a gestão e administração sustentáveis de bolsas de estudo no país e no estrangeiro, privilegiando equidade de género, equilíbrio regional, inclusão e transparência;

Número ou marcador · p. 2 c) monitorar a regularidade da frequência de cursos pelos bolseiros nos estabelecimentos de ensino, mediante o seu acompanhamento sócioacadémico;

Número ou marcador · p. 2 d) realizar actividades com vista a desenvolver nos bolseiros o espírito patriótico, de unidade nacional e de valorização da identidade moçambicana;

Número ou marcador · p. 2 e) assegurar a atribuição equitativa e transparente de bolsas de estudo através de critérios definidos;

Número ou marcador · p. 2 f) coordenar a centralização das bolsas de estudo do sector público;

Número ou marcador · p. 2 g) coordenar e reflectir na base de dados as bolsas de estudo concedidas por demais organismos públicos e privados;

Número ou marcador · p. 2 h) assinar acordos, protocolos, memorandos de entendimento e contratos inerentes a bolsas de estudo; e

Número ou marcador · p. 2 i) garantir o seguro de saúde dos bolseiros.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Estrutura Orgânica

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos dos IBE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) o Conselho Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) o Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 2 c) o Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 2 d) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão da actividade do IBE, IP, convocado e dirigido pelo Director- -Geral.

Número ou marcador · p. 2 2. São Competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 2 c) elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 f) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 2 g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 2 h) decidir sobre quaisquer outros assuntos de natureza técnico científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 2 i) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 2 j) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte Composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Director-Geral Adjunto; e

Número ou marcador · p. 2 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 4. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze em quinze dias e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 5. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho

Texto do artigo · p. 2 de Direcção outros técnicos ou entidades a designar pelo Director-

Texto do artigo · p. 2 -Geral, consoante a natureza das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O IBE, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área de Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 3 2. O Director-Geral e do Director-Geral Adjunto, têm um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade competente para nomear, com base em justa causa, sem direito a indeminização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral do IBE, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir e coordenar a realização das actividades sob a responsabilidade dos orgaos do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) convocar e dirigir as reunões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) zelar pelo cumprimento das lei, regulamentos e instruções em vigor;

Número ou marcador · p. 3 d) coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IBE, IP, e controlar respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 e) executar os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) representar o IBE, IP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 3 g) praticar actos de gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e serviços de apoio geral;

Número ou marcador · p. 3 h) conferir posse aos funcionários do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) propor ao Ministro que superintende a área do Ensino Superior a aprovação do regulamento interno do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 j) decidir sobre quaisquer outros assuntos de natureza técnico científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 k) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) assinar todos os actos e/ou contratos que vinculam a instituição, incluíndo acordos de parcerias e memorandos de entendimento; e

Número ou marcador · p. 3 m) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto do IBE, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Gearl, no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral, nas suas ausências ou impedimentos;

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é o órgão de apoio ao Conselho de Direcção sobre as matérias técnicas e operacionais do IBE, IP, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Técnico reúne ordinária uma vez por semana

Texto do artigo · p. 3 e extraordinariamente sempre que se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 3 4. Sempre que considerar conveniente e de acordo com as matérias agendadas, podem participar nas sessões do Conselho Técnico outros convidados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Técnico)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 3 a) propor políticas e estratégias do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) monitorar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de execução dos planos e orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 c) propor os planos de desenvolvimento de competências dos recursos humanos de acordo com as políticas em vigor;

Número ou marcador · p. 3 d) preparar e emitir pareceres sobre projectos dos regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições; e

Número ou marcador · p. 3 e) analisar e emitir pareceres sobre outros assuntos de natureza técnico científica relacionados com o desenvolvimento institucional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do IBE, IP, que através do qual faz a coordenação intersectorial, convocado e dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros do Conselho de Direcção do Instituto de Bolsas de Estudo, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) Cinco Representantes das instituições do ensino superior, designados pelo Conselho do Ensino Superior;

Número ou marcador · p. 3 c) Delegados Provinciais do Instituto de Bolsas de Estudo, IP;

Número ou marcador · p. 3 d) Representantes do Instituto de Bolsas de Estudo, IP, no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 3 e) Três Representantes das Associações de Estudantes, designados através do respectivo fórum e um do Conselho Nacional da Juventude;

Número ou marcador · p. 3 f) Cinco Representantes do Sector Empresarial; e

Número ou marcador · p. 3 g) Representantes provenientes dos Sectores que superintendem as áreas de: Ciência e Tecnologia, ensino superior, ensino técnico profissional, educação, finanças, negócios estrangeiros, trabalho, função pública, interior e género, juventude, emprego e cultura.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Director- -Geral do IBE, IP.

Número ou marcador · p. 3 4. O Director-Geral do IBE, IP, pode, em razão das matérias,

Texto do artigo · p. 3 convidar outras entidades a participar das reuniões do Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Consultivo)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 3 a) monitorar e avaliar as actividades do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) aconselhar sobre o bom funcionamento do IBE, IP; e

Número ou marcador · p. 3 c) apreciar o relatório anual e o plano de actividades do IBE, IP.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsavel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestao financeira e patrimonial do IBE, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Fiscal integra 3 (tres) membros, sendo um presidente e dois vogais, todos nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, Função Pública e da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 anos, renovado uma única vez. O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por trimestre.

Número ou marcador · p. 4 4. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas, bem como a proposta do orçamento.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente, mediante

Texto do artigo · p. 4 convocacao formal do respectivo presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar a contabilidade do IBE, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) emitir pareceres sobre: i. o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas; ii. aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e iii. aceitação de doações, heranças ou legados.

Número ou marcador · p. 4 e) manter o Conselho de Direcção informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 f) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 g) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 h) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 i) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 j) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 k) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável, relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do IBE, IP, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 l) aferir o grau de resposta dado pelo IBE, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 m) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo IBE, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 n) aferir o grau de observância das instruções técnicometodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 o) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo IBE, IP, e pelo órgão de tutela; e

Número ou marcador · p. 4 p) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Regimes do Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Regime do Pessoal)

Texto do artigo · p. 4 O pessoal do IBE, IP, rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo estabelecer contratos individuais de trabalho, nos termos da Lei do Trabalho e demais legislação aplicável, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 4 O regime remuneratório aplicável ao pessoal do IBE, IP, observa o disposto na legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Texto do artigo · p. 4 Constituem receitas do IBE, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) doações e outros fundos provenientes de pessoas singulares, parceiros de cooperação, organizações nãogovernamentais, empresas nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 b) fundos resultantes da gestão da bolsa-empréstimo; e

Número ou marcador · p. 4 c) outras resultantes da actividade do IBE, IP, que por diploma legal sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 4 (Despesas)

Texto do artigo · p. 4 Constituem despesas do IBE, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) os encargos com o respectivo funcionamento, para o cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas;

Número ou marcador · p. 4 b) as remunerações dos funcionários e agentes;

Número ou marcador · p. 4 c) outros encargos inerentes ao exercício normal das suas actividades.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 4 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Ministro que superintende a área de ensino superior, submeter a proposta do Estatuto Orgânico, à aprovação pelo órgão competente no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 (Revogação)

Texto do artigo · p. 5 São revogados:

Número ou marcador · p. 5 a) o Decreto n.º 30/2007, de 10 de Agosto, com excepção da primeira parte do artigo 1 relativo a criação do Instituto de Bolsas de Estudo;

Número ou marcador · p. 5 b) o Decreto n.º 24/2017, de 15 de Junho; e

Número ou marcador · p. 5 c) toda legislação que contrarie o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio

Texto do artigo · p. 5 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 5 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 8/CNE/2022

Texto do artigo · p. 5 de 15 de Junho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de proceder à correcção de erros materiais na identificação de vogais das comissões provinciais de eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo, designados pela Resolução n.º 3/CNE/2022, de 18 de Maio, ao abrigo do n.º 8 do artigo 44, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, por consenso, determina:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. Os nomes Auilo Alique, Elias Mairosse, Amélia Eleias Sithole, Arão Francisco Harissone Magazique, Simão Albasino Simone Henrique, Lucília Júlio Sitoe, Farida Mário Manuel Gulamo Piquinino, Valentim Duzenta Benzane e Fitogénia Zibelina Vicente Chevane, das comissões provinciais de eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo, respectivamente, passam a se escrever correctamente conforme a seguir se indica:

Número ou marcador · p. 5 1. Província do Niassa

Número ou marcador · p. 5 1. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 2. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 3. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 4. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 5. Auilo Alique.

Número ou marcador · p. 5 6. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 7. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 8. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 9. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 10. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 11. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 12. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 13. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 6. Provĺncia de Manica

Número ou marcador · p. 5 1. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 2. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 3. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 4. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 5. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 6. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 7. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 8. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 9. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 10. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 11. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 12. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 13. António Mairoce.

Número ou marcador · p. 5 14. Amélia Elias Sithole.

Número ou marcador · p. 5 15. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 7. Província de Sofala

Número ou marcador · p. 5 1. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 2. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 3. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 4. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 5. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 6. Arão Francisco Harissone Magazique.

Número ou marcador · p. 5 7. Simão Albazino Simone Henrique.

Número ou marcador · p. 5 8. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 9. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 10. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 11. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 12. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 13. Farida Mário Manuel Gulamo Piquinino.

Número ou marcador · p. 5 14. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 15. ................................................................................................

Número ou marcador · p. 5 8. Provĺncia de Inhambane