LexIndicia Direito público de Moçambique

Despacho

Texto extraído + documento associado

Despacho

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Por força do Decreto-Lei n.º 21/77, de 1 de Maio, o Estado Moçambicano nacionalizou a Sociedade Nacional de Refinaria de Petróleos – SONAREP, SARL, e através do Decreto n.º 22/77, de 1 de Maio, criou a Empresa Nacional de Petróleos de Moçambique, E.E – Petromoc, tendo consequentemente transmitido a totalidade dos activos e passivos ora detidos pela SONAREP.
Texto do artigo · p. 1 E, através do Decreto n.º 70/98, de 23 de Dezembro, a Petromoc, E.E, foi transformada numa Sociedade Anónima, com capital social repartido pelo Estado com 80% e Gestores Técnicos e Trabalhadores com 20%, tendo em Setembro de 2003, o Estado cedido 20% do seu capital para o Instituto de Gestão das Participações do Estado – IGEPE.
Texto do artigo · p. 1 Porém, a Terminal Oceânica de Nacala Porto que passou para a propriedade da Petromoc, S.A, ainda matém-se registada à favor do Estado.
Texto do artigo · p. 1 Assim, tornando-se necessário transferir a titularidade da Terminal Oceânica de Nacala Porto a favor da Petromoc, S.A, os Ministros da Economia e Finanças e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, no uso das competências que lhes são conferidas ao abrigo do ponto i) da alínea f) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 6/2015, de 2 de Março, do ponto x da alínea d) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril, respectivamente, determinam:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É transferido para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto, sob n.º 1257, a fls. 46, do Livro B-4.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente despacho constitui título bastante para efeitos de registo do prédio na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O registo é feito livre de ónus ou qualquer outra espécie de encargos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Despacho Ministerial Conjunto entra
Texto do artigo · p. 1 em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 23 de Março de 2020. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. – O Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, João Osvaldo Moisés Machatine.
Texto do artigo · p. 2 TRIBUNAL SUPREMO
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, por via da especialização, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 80, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
Número ou marcador · p. 2 1. Transformação da 3.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em secção de Família e Menores.
Número ou marcador · p. 2 2. Especialização da 8.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em matéria de Família – Menores.
Número ou marcador · p. 2 3. A remessa de todos os processos relativos a questões de família, pendentes nas secções cíveis do Tribunal Judicial da Província de Nampula e que não se encontrem na fase de julgamento ou elaboração de sentenças, para as secções referidas nos números anteriores.
Número ou marcador · p. 2 4. A prática dos actos de secretaria que se mostrem necessários para a materialização do presente despacho.
Número ou marcador · p. 2 5. O presente despacho produz efeitos imediatamente.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 14 de Julho de 2020. – O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Despacho
  2. Texto do artigo, página 1: Por força do Decreto-Lei n.º 21/77, de 1 de Maio, o Estado Moçambicano nacionalizou a Sociedade Nacional de Refinaria de Petróleos – SONAREP, SARL, e através do Decreto n.º 22/77, de 1 de Maio, criou a Empresa Nacional de Petróleos de Moçambique, E.E – Petromoc, tendo consequentemente transmitido a totalidade dos activos e passivos ora detidos pela SONAREP.
  3. Texto do artigo, página 1: E, através do Decreto n.º 70/98, de 23 de Dezembro, a Petromoc, E.E, foi transformada numa Sociedade Anónima, com capital social repartido pelo Estado com 80% e Gestores Técnicos e Trabalhadores com 20%, tendo em Setembro de 2003, o Estado cedido 20% do seu capital para o Instituto de Gestão das Participações do Estado – IGEPE.
  4. Texto do artigo, página 1: Porém, a Terminal Oceânica de Nacala Porto que passou para a propriedade da Petromoc, S.A, ainda matém-se registada à favor do Estado.
  5. Texto do artigo, página 1: Assim, tornando-se necessário transferir a titularidade da Terminal Oceânica de Nacala Porto a favor da Petromoc, S.A, os Ministros da Economia e Finanças e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, no uso das competências que lhes são conferidas ao abrigo do ponto i) da alínea f) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 6/2015, de 2 de Março, do ponto x da alínea d) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril, respectivamente, determinam:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É transferido para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto, sob n.º 1257, a fls. 46, do Livro B-4.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente despacho constitui título bastante para efeitos de registo do prédio na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O registo é feito livre de ónus ou qualquer outra espécie de encargos.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Despacho Ministerial Conjunto entra
  10. Texto do artigo, página 1: em vigor na data da sua publicação.
  11. Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 23 de Março de 2020. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. – O Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, João Osvaldo Moisés Machatine.
  12. Texto do artigo, página 2: TRIBUNAL SUPREMO
  13. Texto do artigo, página 2: Despacho
  14. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, por via da especialização, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 80, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
  15. Número ou marcador, página 2: 1. Transformação da 3.ª Secção de Menores do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em secção de Família e Menores.
  16. Número ou marcador, página 2: 2. Especialização da 8.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Nampula, em matéria de Família – Menores.
  17. Número ou marcador, página 2: 3. A remessa de todos os processos relativos a questões de família, pendentes nas secções cíveis do Tribunal Judicial da Província de Nampula e que não se encontrem na fase de julgamento ou elaboração de sentenças, para as secções referidas nos números anteriores.
  18. Número ou marcador, página 2: 4. A prática dos actos de secretaria que se mostrem necessários para a materialização do presente despacho.
  19. Número ou marcador, página 2: 5. O presente despacho produz efeitos imediatamente.
  20. Texto do artigo, página 2: Maputo, 14 de Julho de 2020. – O Presidente, Adelino Manuel Muchanga.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.