LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 137

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 137/2022

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 137
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 2.º SUPLEMENTO
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 80/2022:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Tribunal Administrativo.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 80/2022
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Julho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Texto do artigo · p. 1 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Tribunal Administrativo.
Texto do artigo · p. 1 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 26 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim
Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos Provinciais e da Cidade de Maputo, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assuntos, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio. É constituído por 3 (três) classes e estas, por sua vez, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que reflectem as funções e actividades do Tribunal Administrativo à luz do disposto no artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015 de 6 de Outubro.
Texto do artigo · p. 1 As 3 (três) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo · p. 1 — 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
Texto do artigo · p. 1 — 200 Contas Públicas
Texto do artigo · p. 1 — 300 Sessões de Julgamento e Jurisprudência
Texto do artigo · p. 2 II. Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário Classificam-se os documentos de natureza administrativa cujos objectos sejam litígios emergentes das relações jurídico– administrativas; recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros da 1.ª instância e a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos, em razão da impugnação jurisdicional de um acto administrativo definitivo e executório. 110 Actos Processuais. Comunicação dos Actos Classificam-se os documentos referentes à actos jurídicos praticados no andamento do processo, bem como os relativos a formas de requisição e comunicação dos actos judiciais. 111 Actos Processuais 111.1 Petições Classificam-se os documentos que dão início à marcha do processo. 111.2 Contestações Classificam-se os documentos relativos à dedução da defesa pelo demandado após à citação. 111.3 Alegações Facultativas 111.4 Promoções do Ministério Público Classificam-se os documentos relativos ao pronunciamento do MP em relação aos processos remetidos à sua vista. 111.5 Transcrição de Despacho de Juíz Classificam-se os documentos referentes aos actos proferidos pelo Juíz em sede de determinado processo. 111.6 Despachos de Sentenças Classificam-se os Despachos que põem termo ao processo de Sentença. 111.7 Alegações de Recurso Classificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelantes em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo. 111.8 Contra Alegações de Recurso Classificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelados em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo. 112 Certidões Classificam-se os documentos que confirmam a existência de um processo, os actos nele praticados e o trânsito em julgado dos Acórdãos 113 Comunicação dos Actos Judiciais Classificam-se os documentos relativos à comunicação dos actos judiciais às partes através de Notas, Ofícios, Mandado, Carta Precatória e Rogatória. 119 Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais 190 Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 200 Contas Públicas Classificam-se os documentos de natureza administrativa sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo, em razão da fiscalização prévia da sua legalidade e cobertura orçamental por um lado, e da fiscalização sucessiva e concomitante da aplicação dos recursos financeiros ou dinheiros públicos, por outro lado. 210 Conta Geral do Estado Classificam-se os documentos referentes à Conta Geral do Estado (CGE), incluindo o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado. 210.1 Esclarecimentos sobre a CGE Classificam-se os documentos dirigidos às Instituições referentes ao pedido de esclarecimentos sobre a CGE. 211 Relatório e Parecer Sobre a CGE 211.1 Indicadores Macroeconómicos Classificam-se os documentos da CGE referentes a análise dos indicadores macroeconómicos. 211.2 Processo Orçamental Classificam-se os documentos da CGE relativos às dotações orçamentais. 211.3 Execução do Orçamento
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e PlenárioClassificam-se os documentos de natureza administrativa cujos objectos sejam litígios emergentes das relações jurídico– administrativas; recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros da 1.ª instância e a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos, em razão da impugnação jurisdicional de um acto administrativo definitivo e executório.
110Actos Processuais. Comunicação dos ActosClassificam-se os documentos referentes à actos jurídicos praticados no andamento do processo, bem como os relativos a formas de requisição e comunicação dos actos judiciais.
111Actos Processuais
111.1PetiçõesClassificam-se os documentos que dão início à marcha do processo.
111.2ContestaçõesClassificam-se os documentos relativos à dedução da defesa pelo demandado após à citação.
111.3Alegações Facultativas
111.4Promoções do Ministério PúblicoClassificam-se os documentos relativos ao pronunciamento do MP em relação aos processos remetidos à sua vista.
111.5Transcrição de Despacho de JuízClassificam-se os documentos referentes aos actos proferidos pelo Juíz em sede de determinado processo.
111.6Despachos de SentençasClassificam-se os Despachos que põem termo ao processo de Sentença.
111.7Alegações de RecursoClassificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelantes em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo.
111.8Contra Alegações de RecursoClassificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelados em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo.
112CertidõesClassificam-se os documentos que confirmam a existência de um processo, os actos nele praticados e o trânsito em julgado dos Acórdãos
113Comunicação dos Actos JudiciaisClassificam-se os documentos relativos à comunicação dos actos judiciais às partes através de Notas, Ofícios, Mandado, Carta Precatória e Rogatória.
119Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais
190Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
200Contas PúblicasClassificam-se os documentos de natureza administrativa sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo, em razão da fiscalização prévia da sua legalidade e cobertura orçamental por um lado, e da fiscalização sucessiva e concomitante da aplicação dos recursos financeiros ou dinheiros públicos, por outro lado.
210Conta Geral do EstadoClassificam-se os documentos referentes à Conta Geral do Estado (CGE), incluindo o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
210.1Esclarecimentos sobre a CGEClassificam-se os documentos dirigidos às Instituições referentes ao pedido de esclarecimentos sobre a CGE.
211Relatório e Parecer Sobre a CGE
211.1Indicadores MacroeconómicosClassificam-se os documentos da CGE referentes a análise dos indicadores macroeconómicos.
211.2Processo OrçamentalClassificam-se os documentos da CGE relativos às dotações orçamentais.
211.3Execução do Orçamento
Texto do artigo · p. 3 211.31 Receita Classificam-se os documentos da CGE relativos ao processo da análise do capítulo da receita. 211.32 Despesa Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo de despesas. 211.4 Operações de Tesouraria Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise e elaboração do capítulo de operações de tesouraria. 211.5 Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro Classificam-se documentos da CGE relativos ao movimento de fundos das contas bancárias do tesouro. 211.6 Operações do Património Financeiro do Estado Classificam-se os documentos da CGE referentes ao processo de análise efectuado no capítulo do património financeiro do Estado. 211.7 Dívida Pública Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre a dívida pública. 211.8 Património do Estado Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre o património do Estado. 211.9 Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE 220 Fiscalização Prévia 221 Processos Relativos a Pessoal Classificam-se os documentos de natureza administrativa (actos de nomeação, progressão, promoção, enquadramento, transferência, contratos, anotações, entre outros), submetidos ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia. 222 Processos não Relativos a Pessoal Classificam-se os documentos de natureza administrativa relativos à Contratação de Empreitadas de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços para os órgãos e Instituições de Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado, submetidos ao Tribunal Administrativo para verificação da sua legalidade e cobertura orçamental. 229 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia 230 Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 231 Conta de Gerência Classificam-se os documentos relativos aos processos de contas submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização sucessiva. 232 Auditoria 232.1 De Regularidade Classificam-se os documentos relativos à auditoria financeira. 232.2 De Desempenho Classificam-se os documentos relativos à auditoria de desempenho. 232.3 De Obras Classificam-se os documentos relativos à auditoria de obras 232.4 Concomitante Classificam-se os documentos relativos à auditoria de acompanhamento da execução de actos administrativos remetidos ou não ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia e, ainda, à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência. 232.5 De Seguimento (De Follow-Up) Classificam-se os documentos inerentes ao processo de auditoria de aferição do nível de seguimento das recomendações. 233 Inspecção Classificam-se os documentos relativos à preparação, execução e decisões sobre a inspecção realizada pela CCA 234 Processo Autónomo de Multa Classificam-se os documentos relativos ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, decorrente de um processo próprio. 240 Outros Processos 241 Averiguações e Inquérito Classificam-se os documentos relativos ao apuramento de factos que indicam inconformidades na gestão financeira. 242 Declaração de Impontualidade do Julgamento Classificam-se os documentos relativos à declaração do atraso ou incumprimento dos prazos de julgamento. 243 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento Classificam-se os documentos referentes à fixação de débitos dos responsáveis que não hajam apresentado contas
211.31ReceitaClassificam-se os documentos da CGE relativos ao processo da análise do capítulo da receita.
211.32DespesaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo de despesas.
211.4Operações de TesourariaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise e elaboração do capítulo de operações de tesouraria.
211.5Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do TesouroClassificam-se documentos da CGE relativos ao movimento de fundos das contas bancárias do tesouro.
211.6Operações do Património Financeiro do EstadoClassificam-se os documentos da CGE referentes ao processo de análise efectuado no capítulo do património financeiro do Estado.
211.7Dívida PúblicaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre a dívida pública.
211.8Património do EstadoClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre o património do Estado.
211.9Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE
220Fiscalização Prévia
221Processos Relativos a PessoalClassificam-se os documentos de natureza administrativa (actos de nomeação, progressão, promoção, enquadramento, transferência, contratos, anotações, entre outros), submetidos ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia.
222Processos não Relativos a PessoalClassificam-se os documentos de natureza administrativa relativos à Contratação de Empreitadas de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços para os órgãos e Instituições de Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado, submetidos ao Tribunal Administrativo para verificação da sua legalidade e cobertura orçamental.
229Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia
230Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
231Conta de GerênciaClassificam-se os documentos relativos aos processos de contas submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização sucessiva.
232Auditoria
232.1De RegularidadeClassificam-se os documentos relativos à auditoria financeira.
232.2De DesempenhoClassificam-se os documentos relativos à auditoria de desempenho.
232.3De ObrasClassificam-se os documentos relativos à auditoria de obras
232.4ConcomitanteClassificam-se os documentos relativos à auditoria de acompanhamento da execução de actos administrativos remetidos ou não ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia e, ainda, à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.
232.5De Seguimento (De Follow-Up)Classificam-se os documentos inerentes ao processo de auditoria de aferição do nível de seguimento das recomendações.
233InspecçãoClassificam-se os documentos relativos à preparação, execução e decisões sobre a inspecção realizada pela CCA
234Processo Autónomo de MultaClassificam-se os documentos relativos ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, decorrente de um processo próprio.
240Outros Processos
241Averiguações e InquéritoClassificam-se os documentos relativos ao apuramento de factos que indicam inconformidades na gestão financeira.
242Declaração de Impontualidade do JulgamentoClassificam-se os documentos relativos à declaração do atraso ou incumprimento dos prazos de julgamento.
243Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de JulgamentoClassificam-se os documentos referentes à fixação de débitos dos responsáveis que não hajam apresentado contas
Texto do artigo · p. 4 244 Reforma do Processo Classificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original. 245 Embargo à Execução da Decisão Judicial Classificam-se os documentos referentes à oposição do prosseguimento da efetivação de decisão judicial. 246 Extinção de Garantias Classificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original. 247 Cadastro de Entidades Classificam-se os documentos relativos à relação de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal Administrativo e os respectivos responsáveis pela gerência 249 Outros Assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 290 Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas 300 Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo Classificam-se os documentos relativos à preparação de julgamento, actas e todas as decisões proferidas nas secções do Tribunal Administrativo, incluindo o Plenário. 310 Julgamento 311 Tabelas 312 Actas 320 Acórdãos Classificam-se os documentos relativos às decisões sobre os contencioso administrativo, fiscal e Aduaneiro, contas públicas e visto. 321 Administrativo 322 Fiscal e Aduaneiro 323 Contas Públicas e Visto 323.1 Visto 323.11 Relativo a Pessoal 323.12 Não Relativo a Pessoal 323.13 Multas 323.14 Recursos 323.2 Contas e Auditorias 324 Plenário 329 Outros Assuntos Relativos à Acórdãos 390 Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
244Reforma do ProcessoClassificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original.
245Embargo à Execução da Decisão JudicialClassificam-se os documentos referentes à oposição do prosseguimento da efetivação de decisão judicial.
246Extinção de GarantiasClassificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original.
247Cadastro de EntidadesClassificam-se os documentos relativos à relação de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal Administrativo e os respectivos responsáveis pela gerência
249Outros Assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
290Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas
300Julgamento e Jurisprudência do Tribunal AdministrativoClassificam-se os documentos relativos à preparação de julgamento, actas e todas as decisões proferidas nas secções do Tribunal Administrativo, incluindo o Plenário.
310Julgamento
311Tabelas
312Actas
320AcórdãosClassificam-se os documentos relativos às decisões sobre os contencioso administrativo, fiscal e Aduaneiro, contas públicas e visto.
321Administrativo
322Fiscal e Aduaneiro
323Contas Públicas e Visto
323.1Visto
323.11Relativo a Pessoal
323.12Não Relativo a Pessoal
323.13Multas
323.14Recursos
323.2Contas e Auditorias
324Plenário
329Outros Assuntos Relativos à Acórdãos
390Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
Texto do artigo · p. 5 III. Tabela de Temporalidade
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo corrente Arquivo Intermediário 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 110 Actos processuais. Comunicação dos actos 111 Actos Processuais 111.1 Petições 5 anos 10 anos Eliminação 111.2 Contestações 5 anos 10 anos Eliminação 111.3 Alegações Facultativas 5 anos 10 anos Eliminação 111.4 Promoções do Ministério Público 2 anos 3 anos Eliminação 111.5 Transcrição de Despacho de Juiz 1 ano 2 anos Eliminação 111.6 Despachos de Sentenças 5 anos 10 anos Guarda Permanente 111.7 Alegações de Recurso 5 anos 10 anos Eliminação 111.8 Contra Alegações de Recurso 5 anos 10 anos Eliminação 112 Certidões 5 anos 10 anos Eliminação 113 Comunicação dos Actos Judiciais 2 anos 2anos Eliminação 119 Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais 190 Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 200 Contas Públicas 210 Conta Geral do Estado 210.1 Esclarecimentos sobre a CGE 5 anos 5 anos Eliminação 211 Relatório e Parecer Sobre a CGE 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.1 Indicadores Macroeconómicos 5 anos 10 anos Eliminação 211.2 Processo Orçamental 2 anos 5 anos Eliminação 211.3 Execução do Orçamento 211.31 Receita 5 anos 10 anos Eliminação 211.32 Despesa 5 anos 10 anos Eliminação 211.4 Operações de Tesouraria 5 anos 5 anos Eliminação 211.5 Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro 5 anos 5 anos Eliminação 211.6 Operações do Património Financeiro do Estado 5 anos 10 anos Eliminação 211.7 Dívida Pública 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.8 Património do Estado 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.9 Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE 220 Fiscalização Prévia 221 Processos Relativos a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 222 Processos não Relativos a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia 230 Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 231 Conta de Gerência 5 anos 5 anos Guarda Permanente 232 Auditoria 232.1 De Regularidade 5 anos 10 anos Eliminação 232.2 De Desempenho 5 anos 10 anos Eliminação 232.3 De Obras 5 anos 10 anos Eliminação 232.4 Concomitante 5 anos 10 anos Eliminação 232.5 De Seguimento (De Follow-Up) 5 anos 10 anos Eliminação 233 Inspecção 5 anos 10 anos Eliminação
CódigoAssuntoPrazos de guardaDestinação FinalObservação
Arquivo correnteArquivo Intermediário
100Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
110Actos processuais. Comunicação dos actos
111Actos Processuais
111.1Petições5 anos10 anosEliminação
111.2Contestações5 anos10 anosEliminação
111.3Alegações Facultativas5 anos10 anosEliminação
111.4Promoções do Ministério Público2 anos3 anosEliminação
111.5Transcrição de Despacho de Juiz1 ano2 anosEliminação
111.6Despachos de Sentenças5 anos10 anosGuarda Permanente
111.7Alegações de Recurso5 anos10 anosEliminação
111.8Contra Alegações de Recurso5 anos10 anosEliminação
112Certidões5 anos10 anosEliminação
113Comunicação dos Actos Judiciais2 anos2anosEliminação
119Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais
190Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
200Contas Públicas
210Conta Geral do Estado
210.1Esclarecimentos sobre a CGE5 anos5 anosEliminação
211Relatório e Parecer Sobre a CGE5 anos5 anosGuarda Permanente
211.1Indicadores Macroeconómicos5 anos10 anosEliminação
211.2Processo Orçamental2 anos5 anosEliminação
211.3Execução do Orçamento
211.31Receita5 anos10 anosEliminação
211.32Despesa5 anos10 anosEliminação
211.4Operações de Tesouraria5 anos5 anosEliminação
211.5Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro5 anos5 anosEliminação
211.6Operações do Património Financeiro do Estado5 anos10 anosEliminação
211.7Dívida Pública5 anos5 anosGuarda Permanente
211.8Património do Estado5 anos5 anosGuarda Permanente
211.9Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE
220Fiscalização Prévia
221Processos Relativos a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
222Processos não Relativos a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
229Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia
230Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
231Conta de Gerência5 anos5 anosGuarda Permanente
232Auditoria
232.1De Regularidade5 anos10 anosEliminação
232.2De Desempenho5 anos10 anosEliminação
232.3De Obras5 anos10 anosEliminação
232.4Concomitante5 anos10 anosEliminação
232.5De Seguimento (De Follow-Up)5 anos10 anosEliminação
233Inspecção5 anos10 anosEliminação
Texto do artigo · p. 6 234 Processo Autónomo de Multa 5 anos 10 anos Eliminação 240 Outros Processos 5 anos 10 anos Eliminação 241 Averiguações e Inquérito 5 anos 5 anos Eliminação 242 Declaração de Impontualidade do Julgamento 5 anos 10 anos Eliminação 243 Fixação de débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento 5 anos 10 anos Eliminação 244 Reforma do Processo 5 anos 10 anos Eliminação 245 Embargo à Execução da Decisão Judicial 5 anos 5 anos Eliminação 246 Extinção de Garantias 10 anos 10 anos Eliminação 247 Cadastro de Entidades 10 anos 10 anos Eliminação 249 Outros assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das receitas e despesas públicas 290 Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas 300 Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo 310 Julgamento 311 Tabelas 312 Actas 320 Acórdãos 321 Administrativo 5 anos 5 anos Guarda Permanente 322 Fiscal e Aduaneiro 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323 Contas Públicas e Visto 323.1 Visto 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.11 Relativo a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.12 Não Relativo a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.13 Multas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.14 Recursos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.2 Contas e Auditorias 5 anos 5 anos Guarda Permanente 324 Plenário 5 anos 5 anos Guarda Permanente 329 Outros Assuntos Referentes à Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo 390 Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
234Processo Autónomo de Multa5 anos10 anosEliminação
240Outros Processos5 anos10 anosEliminação
241Averiguações e Inquérito5 anos5 anosEliminação
242Declaração de Impontualidade do Julgamento5 anos10 anosEliminação
243Fixação de débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento5 anos10 anosEliminação
244Reforma do Processo5 anos10 anosEliminação
245Embargo à Execução da Decisão Judicial5 anos5 anosEliminação
246Extinção de Garantias10 anos10 anosEliminação
247Cadastro de Entidades10 anos10 anosEliminação
249Outros assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das receitas e despesas públicas
290Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas
300Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
310Julgamento
311Tabelas
312Actas
320Acórdãos
321Administrativo5 anos5 anosGuarda Permanente
322Fiscal e Aduaneiro5 anos5 anosGuarda Permanente
323Contas Públicas e Visto
323.1Visto5 anos5 anosGuarda Permanente
323.11Relativo a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
323.12Não Relativo a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
323.13Multas5 anos5 anosGuarda Permanente
323.14Recursos5 anos5 anosGuarda Permanente
323.2Contas e Auditorias5 anos5 anosGuarda Permanente
324Plenário5 anos5 anosGuarda Permanente
329Outros Assuntos Referentes à Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
390Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
Texto do artigo · p. 6 Fica sem efeito o Diploma Ministerial n.º 80/2022, de 18 de Julho, publicado no Boletim da República n.º 137, de 18 de Julho de 2022, I Série.
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 137
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Parágrafo, página 1: 2.º SUPLEMENTO
  7. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  8. Título de secção, página 1: A V I S O
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
  12. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 80/2022:
  13. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Tribunal Administrativo.
  14. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  15. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 80/2022
  16. Texto do artigo, página 1: de 18 de Julho
  17. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
  18. Texto do artigo, página 1: 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Tribunal Administrativo.
  19. Texto do artigo, página 1: 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  20. Texto do artigo, página 1: Maputo, 26 de Dezembro de 2021. – A Ministra, Ana Comoane.
  21. Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim
  22. Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e Recomendações Gerais
  23. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos Provinciais e da Cidade de Maputo, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
  24. Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assuntos, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos das Actividades-meio. É constituído por 3 (três) classes e estas, por sua vez, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que reflectem as funções e actividades do Tribunal Administrativo à luz do disposto no artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015 de 6 de Outubro.
  25. Texto do artigo, página 1: As 3 (três) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
  26. Texto do artigo, página 1: — 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
  27. Texto do artigo, página 1: — 200 Contas Públicas
  28. Texto do artigo, página 1: — 300 Sessões de Julgamento e Jurisprudência
  29. Texto do artigo, página 2: II. Plano de Classificação
  30. Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário Classificam-se os documentos de natureza administrativa cujos objectos sejam litígios emergentes das relações jurídico– administrativas; recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros da 1.ª instância e a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos, em razão da impugnação jurisdicional de um acto administrativo definitivo e executório. 110 Actos Processuais. Comunicação dos Actos Classificam-se os documentos referentes à actos jurídicos praticados no andamento do processo, bem como os relativos a formas de requisição e comunicação dos actos judiciais. 111 Actos Processuais 111.1 Petições Classificam-se os documentos que dão início à marcha do processo. 111.2 Contestações Classificam-se os documentos relativos à dedução da defesa pelo demandado após à citação. 111.3 Alegações Facultativas 111.4 Promoções do Ministério Público Classificam-se os documentos relativos ao pronunciamento do MP em relação aos processos remetidos à sua vista. 111.5 Transcrição de Despacho de Juíz Classificam-se os documentos referentes aos actos proferidos pelo Juíz em sede de determinado processo. 111.6 Despachos de Sentenças Classificam-se os Despachos que põem termo ao processo de Sentença. 111.7 Alegações de Recurso Classificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelantes em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo. 111.8 Contra Alegações de Recurso Classificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelados em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo. 112 Certidões Classificam-se os documentos que confirmam a existência de um processo, os actos nele praticados e o trânsito em julgado dos Acórdãos 113 Comunicação dos Actos Judiciais Classificam-se os documentos relativos à comunicação dos actos judiciais às partes através de Notas, Ofícios, Mandado, Carta Precatória e Rogatória. 119 Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais 190 Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 200 Contas Públicas Classificam-se os documentos de natureza administrativa sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo, em razão da fiscalização prévia da sua legalidade e cobertura orçamental por um lado, e da fiscalização sucessiva e concomitante da aplicação dos recursos financeiros ou dinheiros públicos, por outro lado. 210 Conta Geral do Estado Classificam-se os documentos referentes à Conta Geral do Estado (CGE), incluindo o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado. 210.1 Esclarecimentos sobre a CGE Classificam-se os documentos dirigidos às Instituições referentes ao pedido de esclarecimentos sobre a CGE. 211 Relatório e Parecer Sobre a CGE 211.1 Indicadores Macroeconómicos Classificam-se os documentos da CGE referentes a análise dos indicadores macroeconómicos. 211.2 Processo Orçamental Classificam-se os documentos da CGE relativos às dotações orçamentais. 211.3 Execução do Orçamento
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e PlenárioClassificam-se os documentos de natureza administrativa cujos objectos sejam litígios emergentes das relações jurídico– administrativas; recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros da 1.ª instância e a declaração de anulabilidade, nulidade e inexistência jurídica dos actos recorridos, em razão da impugnação jurisdicional de um acto administrativo definitivo e executório.
    110Actos Processuais. Comunicação dos ActosClassificam-se os documentos referentes à actos jurídicos praticados no andamento do processo, bem como os relativos a formas de requisição e comunicação dos actos judiciais.
    111Actos Processuais
    111.1PetiçõesClassificam-se os documentos que dão início à marcha do processo.
    111.2ContestaçõesClassificam-se os documentos relativos à dedução da defesa pelo demandado após à citação.
    111.3Alegações Facultativas
    111.4Promoções do Ministério PúblicoClassificam-se os documentos relativos ao pronunciamento do MP em relação aos processos remetidos à sua vista.
    111.5Transcrição de Despacho de JuízClassificam-se os documentos referentes aos actos proferidos pelo Juíz em sede de determinado processo.
    111.6Despachos de SentençasClassificam-se os Despachos que põem termo ao processo de Sentença.
    111.7Alegações de RecursoClassificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelantes em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo.
    111.8Contra Alegações de RecursoClassificam-se os documentos relativos às exposições feitas pelos apelados em que sustentam os seus argumentos de defesa ou demonstram as razões invocadas num determinado processo.
    112CertidõesClassificam-se os documentos que confirmam a existência de um processo, os actos nele praticados e o trânsito em julgado dos Acórdãos
    113Comunicação dos Actos JudiciaisClassificam-se os documentos relativos à comunicação dos actos judiciais às partes através de Notas, Ofícios, Mandado, Carta Precatória e Rogatória.
    119Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais
    190Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
    200Contas PúblicasClassificam-se os documentos de natureza administrativa sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo, em razão da fiscalização prévia da sua legalidade e cobertura orçamental por um lado, e da fiscalização sucessiva e concomitante da aplicação dos recursos financeiros ou dinheiros públicos, por outro lado.
    210Conta Geral do EstadoClassificam-se os documentos referentes à Conta Geral do Estado (CGE), incluindo o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
    210.1Esclarecimentos sobre a CGEClassificam-se os documentos dirigidos às Instituições referentes ao pedido de esclarecimentos sobre a CGE.
    211Relatório e Parecer Sobre a CGE
    211.1Indicadores MacroeconómicosClassificam-se os documentos da CGE referentes a análise dos indicadores macroeconómicos.
    211.2Processo OrçamentalClassificam-se os documentos da CGE relativos às dotações orçamentais.
    211.3Execução do Orçamento
  31. Texto do artigo, página 3: 211.31 Receita Classificam-se os documentos da CGE relativos ao processo da análise do capítulo da receita. 211.32 Despesa Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo de despesas. 211.4 Operações de Tesouraria Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise e elaboração do capítulo de operações de tesouraria. 211.5 Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro Classificam-se documentos da CGE relativos ao movimento de fundos das contas bancárias do tesouro. 211.6 Operações do Património Financeiro do Estado Classificam-se os documentos da CGE referentes ao processo de análise efectuado no capítulo do património financeiro do Estado. 211.7 Dívida Pública Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre a dívida pública. 211.8 Património do Estado Classificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre o património do Estado. 211.9 Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE 220 Fiscalização Prévia 221 Processos Relativos a Pessoal Classificam-se os documentos de natureza administrativa (actos de nomeação, progressão, promoção, enquadramento, transferência, contratos, anotações, entre outros), submetidos ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia. 222 Processos não Relativos a Pessoal Classificam-se os documentos de natureza administrativa relativos à Contratação de Empreitadas de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços para os órgãos e Instituições de Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado, submetidos ao Tribunal Administrativo para verificação da sua legalidade e cobertura orçamental. 229 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia 230 Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 231 Conta de Gerência Classificam-se os documentos relativos aos processos de contas submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização sucessiva. 232 Auditoria 232.1 De Regularidade Classificam-se os documentos relativos à auditoria financeira. 232.2 De Desempenho Classificam-se os documentos relativos à auditoria de desempenho. 232.3 De Obras Classificam-se os documentos relativos à auditoria de obras 232.4 Concomitante Classificam-se os documentos relativos à auditoria de acompanhamento da execução de actos administrativos remetidos ou não ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia e, ainda, à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência. 232.5 De Seguimento (De Follow-Up) Classificam-se os documentos inerentes ao processo de auditoria de aferição do nível de seguimento das recomendações. 233 Inspecção Classificam-se os documentos relativos à preparação, execução e decisões sobre a inspecção realizada pela CCA 234 Processo Autónomo de Multa Classificam-se os documentos relativos ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, decorrente de um processo próprio. 240 Outros Processos 241 Averiguações e Inquérito Classificam-se os documentos relativos ao apuramento de factos que indicam inconformidades na gestão financeira. 242 Declaração de Impontualidade do Julgamento Classificam-se os documentos relativos à declaração do atraso ou incumprimento dos prazos de julgamento. 243 Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento Classificam-se os documentos referentes à fixação de débitos dos responsáveis que não hajam apresentado contas
    211.31ReceitaClassificam-se os documentos da CGE relativos ao processo da análise do capítulo da receita.
    211.32DespesaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo de despesas.
    211.4Operações de TesourariaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise e elaboração do capítulo de operações de tesouraria.
    211.5Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do TesouroClassificam-se documentos da CGE relativos ao movimento de fundos das contas bancárias do tesouro.
    211.6Operações do Património Financeiro do EstadoClassificam-se os documentos da CGE referentes ao processo de análise efectuado no capítulo do património financeiro do Estado.
    211.7Dívida PúblicaClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre a dívida pública.
    211.8Património do EstadoClassificam-se os documentos da CGE produzidos na análise do capítulo sobre o património do Estado.
    211.9Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE
    220Fiscalização Prévia
    221Processos Relativos a PessoalClassificam-se os documentos de natureza administrativa (actos de nomeação, progressão, promoção, enquadramento, transferência, contratos, anotações, entre outros), submetidos ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia.
    222Processos não Relativos a PessoalClassificam-se os documentos de natureza administrativa relativos à Contratação de Empreitadas de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços para os órgãos e Instituições de Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado, submetidos ao Tribunal Administrativo para verificação da sua legalidade e cobertura orçamental.
    229Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia
    230Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
    231Conta de GerênciaClassificam-se os documentos relativos aos processos de contas submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de fiscalização sucessiva.
    232Auditoria
    232.1De RegularidadeClassificam-se os documentos relativos à auditoria financeira.
    232.2De DesempenhoClassificam-se os documentos relativos à auditoria de desempenho.
    232.3De ObrasClassificam-se os documentos relativos à auditoria de obras
    232.4ConcomitanteClassificam-se os documentos relativos à auditoria de acompanhamento da execução de actos administrativos remetidos ou não ao Tribunal Administrativo para fiscalização prévia e, ainda, à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.
    232.5De Seguimento (De Follow-Up)Classificam-se os documentos inerentes ao processo de auditoria de aferição do nível de seguimento das recomendações.
    233InspecçãoClassificam-se os documentos relativos à preparação, execução e decisões sobre a inspecção realizada pela CCA
    234Processo Autónomo de MultaClassificam-se os documentos relativos ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, decorrente de um processo próprio.
    240Outros Processos
    241Averiguações e InquéritoClassificam-se os documentos relativos ao apuramento de factos que indicam inconformidades na gestão financeira.
    242Declaração de Impontualidade do JulgamentoClassificam-se os documentos relativos à declaração do atraso ou incumprimento dos prazos de julgamento.
    243Fixação de Débito ou Declaração da Impossibilidade de JulgamentoClassificam-se os documentos referentes à fixação de débitos dos responsáveis que não hajam apresentado contas
  32. Texto do artigo, página 4: 244 Reforma do Processo Classificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original. 245 Embargo à Execução da Decisão Judicial Classificam-se os documentos referentes à oposição do prosseguimento da efetivação de decisão judicial. 246 Extinção de Garantias Classificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original. 247 Cadastro de Entidades Classificam-se os documentos relativos à relação de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal Administrativo e os respectivos responsáveis pela gerência 249 Outros Assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 290 Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas 300 Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo Classificam-se os documentos relativos à preparação de julgamento, actas e todas as decisões proferidas nas secções do Tribunal Administrativo, incluindo o Plenário. 310 Julgamento 311 Tabelas 312 Actas 320 Acórdãos Classificam-se os documentos relativos às decisões sobre os contencioso administrativo, fiscal e Aduaneiro, contas públicas e visto. 321 Administrativo 322 Fiscal e Aduaneiro 323 Contas Públicas e Visto 323.1 Visto 323.11 Relativo a Pessoal 323.12 Não Relativo a Pessoal 323.13 Multas 323.14 Recursos 323.2 Contas e Auditorias 324 Plenário 329 Outros Assuntos Relativos à Acórdãos 390 Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
    244Reforma do ProcessoClassificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original.
    245Embargo à Execução da Decisão JudicialClassificam-se os documentos referentes à oposição do prosseguimento da efetivação de decisão judicial.
    246Extinção de GarantiasClassificam-se os documentos susceptíveis de serem usados na composição de um novo processo, em caso de perca ou extravio do original.
    247Cadastro de EntidadesClassificam-se os documentos relativos à relação de entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal Administrativo e os respectivos responsáveis pela gerência
    249Outros Assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
    290Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas
    300Julgamento e Jurisprudência do Tribunal AdministrativoClassificam-se os documentos relativos à preparação de julgamento, actas e todas as decisões proferidas nas secções do Tribunal Administrativo, incluindo o Plenário.
    310Julgamento
    311Tabelas
    312Actas
    320AcórdãosClassificam-se os documentos relativos às decisões sobre os contencioso administrativo, fiscal e Aduaneiro, contas públicas e visto.
    321Administrativo
    322Fiscal e Aduaneiro
    323Contas Públicas e Visto
    323.1Visto
    323.11Relativo a Pessoal
    323.12Não Relativo a Pessoal
    323.13Multas
    323.14Recursos
    323.2Contas e Auditorias
    324Plenário
    329Outros Assuntos Relativos à Acórdãos
    390Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
  33. Texto do artigo, página 5: III. Tabela de Temporalidade
  34. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazos de guarda Destinação Final Observação Arquivo corrente Arquivo Intermediário 100 Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 110 Actos processuais. Comunicação dos actos 111 Actos Processuais 111.1 Petições 5 anos 10 anos Eliminação 111.2 Contestações 5 anos 10 anos Eliminação 111.3 Alegações Facultativas 5 anos 10 anos Eliminação 111.4 Promoções do Ministério Público 2 anos 3 anos Eliminação 111.5 Transcrição de Despacho de Juiz 1 ano 2 anos Eliminação 111.6 Despachos de Sentenças 5 anos 10 anos Guarda Permanente 111.7 Alegações de Recurso 5 anos 10 anos Eliminação 111.8 Contra Alegações de Recurso 5 anos 10 anos Eliminação 112 Certidões 5 anos 10 anos Eliminação 113 Comunicação dos Actos Judiciais 2 anos 2anos Eliminação 119 Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais 190 Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário 200 Contas Públicas 210 Conta Geral do Estado 210.1 Esclarecimentos sobre a CGE 5 anos 5 anos Eliminação 211 Relatório e Parecer Sobre a CGE 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.1 Indicadores Macroeconómicos 5 anos 10 anos Eliminação 211.2 Processo Orçamental 2 anos 5 anos Eliminação 211.3 Execução do Orçamento 211.31 Receita 5 anos 10 anos Eliminação 211.32 Despesa 5 anos 10 anos Eliminação 211.4 Operações de Tesouraria 5 anos 5 anos Eliminação 211.5 Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro 5 anos 5 anos Eliminação 211.6 Operações do Património Financeiro do Estado 5 anos 10 anos Eliminação 211.7 Dívida Pública 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.8 Património do Estado 5 anos 5 anos Guarda Permanente 211.9 Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE 220 Fiscalização Prévia 221 Processos Relativos a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 222 Processos não Relativos a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia 230 Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas 231 Conta de Gerência 5 anos 5 anos Guarda Permanente 232 Auditoria 232.1 De Regularidade 5 anos 10 anos Eliminação 232.2 De Desempenho 5 anos 10 anos Eliminação 232.3 De Obras 5 anos 10 anos Eliminação 232.4 Concomitante 5 anos 10 anos Eliminação 232.5 De Seguimento (De Follow-Up) 5 anos 10 anos Eliminação 233 Inspecção 5 anos 10 anos Eliminação
    CódigoAssuntoPrazos de guardaDestinação FinalObservação
    Arquivo correnteArquivo Intermediário
    100Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
    110Actos processuais. Comunicação dos actos
    111Actos Processuais
    111.1Petições5 anos10 anosEliminação
    111.2Contestações5 anos10 anosEliminação
    111.3Alegações Facultativas5 anos10 anosEliminação
    111.4Promoções do Ministério Público2 anos3 anosEliminação
    111.5Transcrição de Despacho de Juiz1 ano2 anosEliminação
    111.6Despachos de Sentenças5 anos10 anosGuarda Permanente
    111.7Alegações de Recurso5 anos10 anosEliminação
    111.8Contra Alegações de Recurso5 anos10 anosEliminação
    112Certidões5 anos10 anosEliminação
    113Comunicação dos Actos Judiciais2 anos2anosEliminação
    119Outros Assuntos Referentes aos Actos Processuais. Comunicação dos Actos Judiciais
    190Outros Assuntos Referentes à Contencioso Administrativo, Fiscal, Aduaneiro e Plenário
    200Contas Públicas
    210Conta Geral do Estado
    210.1Esclarecimentos sobre a CGE5 anos5 anosEliminação
    211Relatório e Parecer Sobre a CGE5 anos5 anosGuarda Permanente
    211.1Indicadores Macroeconómicos5 anos10 anosEliminação
    211.2Processo Orçamental2 anos5 anosEliminação
    211.3Execução do Orçamento
    211.31Receita5 anos10 anosEliminação
    211.32Despesa5 anos10 anosEliminação
    211.4Operações de Tesouraria5 anos5 anosEliminação
    211.5Movimentos de Fundos das Contas Bancárias do Tesouro5 anos5 anosEliminação
    211.6Operações do Património Financeiro do Estado5 anos10 anosEliminação
    211.7Dívida Pública5 anos5 anosGuarda Permanente
    211.8Património do Estado5 anos5 anosGuarda Permanente
    211.9Outros Assuntos Referentes ao Relatório e Parecer Sobre a CGE
    220Fiscalização Prévia
    221Processos Relativos a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
    222Processos não Relativos a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
    229Outros Assuntos Referentes à Fiscalização Prévia
    230Fiscalização Concomitante e Sucessiva das Receitas e Despesas Públicas
    231Conta de Gerência5 anos5 anosGuarda Permanente
    232Auditoria
    232.1De Regularidade5 anos10 anosEliminação
    232.2De Desempenho5 anos10 anosEliminação
    232.3De Obras5 anos10 anosEliminação
    232.4Concomitante5 anos10 anosEliminação
    232.5De Seguimento (De Follow-Up)5 anos10 anosEliminação
    233Inspecção5 anos10 anosEliminação
  35. Texto do artigo, página 6: 234 Processo Autónomo de Multa 5 anos 10 anos Eliminação 240 Outros Processos 5 anos 10 anos Eliminação 241 Averiguações e Inquérito 5 anos 5 anos Eliminação 242 Declaração de Impontualidade do Julgamento 5 anos 10 anos Eliminação 243 Fixação de débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento 5 anos 10 anos Eliminação 244 Reforma do Processo 5 anos 10 anos Eliminação 245 Embargo à Execução da Decisão Judicial 5 anos 5 anos Eliminação 246 Extinção de Garantias 10 anos 10 anos Eliminação 247 Cadastro de Entidades 10 anos 10 anos Eliminação 249 Outros assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das receitas e despesas públicas 290 Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas 300 Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo 310 Julgamento 311 Tabelas 312 Actas 320 Acórdãos 321 Administrativo 5 anos 5 anos Guarda Permanente 322 Fiscal e Aduaneiro 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323 Contas Públicas e Visto 323.1 Visto 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.11 Relativo a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.12 Não Relativo a Pessoal 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.13 Multas 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.14 Recursos 5 anos 5 anos Guarda Permanente 323.2 Contas e Auditorias 5 anos 5 anos Guarda Permanente 324 Plenário 5 anos 5 anos Guarda Permanente 329 Outros Assuntos Referentes à Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo 390 Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
    234Processo Autónomo de Multa5 anos10 anosEliminação
    240Outros Processos5 anos10 anosEliminação
    241Averiguações e Inquérito5 anos5 anosEliminação
    242Declaração de Impontualidade do Julgamento5 anos10 anosEliminação
    243Fixação de débito ou Declaração da Impossibilidade de Julgamento5 anos10 anosEliminação
    244Reforma do Processo5 anos10 anosEliminação
    245Embargo à Execução da Decisão Judicial5 anos5 anosEliminação
    246Extinção de Garantias10 anos10 anosEliminação
    247Cadastro de Entidades10 anos10 anosEliminação
    249Outros assuntos referentes à Fiscalização Concomitante e Sucessiva das receitas e despesas públicas
    290Outros Assuntos Relativos à Contas Públicas
    300Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
    310Julgamento
    311Tabelas
    312Actas
    320Acórdãos
    321Administrativo5 anos5 anosGuarda Permanente
    322Fiscal e Aduaneiro5 anos5 anosGuarda Permanente
    323Contas Públicas e Visto
    323.1Visto5 anos5 anosGuarda Permanente
    323.11Relativo a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
    323.12Não Relativo a Pessoal5 anos5 anosGuarda Permanente
    323.13Multas5 anos5 anosGuarda Permanente
    323.14Recursos5 anos5 anosGuarda Permanente
    323.2Contas e Auditorias5 anos5 anosGuarda Permanente
    324Plenário5 anos5 anosGuarda Permanente
    329Outros Assuntos Referentes à Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
    390Outros Assuntos Referentes à Sessões de Julgamento e Jurisprudência do Tribunal Administrativo
  36. Texto do artigo, página 6: Fica sem efeito o Diploma Ministerial n.º 80/2022, de 18 de Julho, publicado no Boletim da República n.º 137, de 18 de Julho de 2022, I Série.
  37. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  38. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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