Resolução n.º 7/2012
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- Texto do artigo, página 1: conselho de ministros
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 7/2012
- Texto do artigo, página 1: de 10 de Abril
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da França, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da França, assinado no dia 19 de Março de 2012, no montante de EUROS 40 milhões, destinado ao Reforço de Abastecimento de Água Potável às Cidades de Maputo e Matola.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Abril
- Texto do artigo, página 1: de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
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