Decreto n.º 56/2016
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Decreto n.º 56/2016
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- Texto do artigo, página 33: Decreto n.º 56/2016
- Texto do artigo, página 33: de 28 de Novembro
- Texto do artigo, página 33: Havendo necessidade de se expandir a rede judiciária no País, ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 110 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de organização Judiciária, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 33: Artigo 1. São criados os tribunais dos distritos de:
- Número ou marcador, página 33: a) Chimbonila, na província de Niassa;
- Número ou marcador, página 33: b) Liúpo, na província de Nampula;
- Número ou marcador, página 33: c) Maringué, na província de Sofala;
- Número ou marcador, página 33: d) Chonguene, na província de Gaza.
- Número ou marcador, página 33: Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 33: Aprovado pelo Conselho de Ministros aos, 18 de Outubro de 2016. Publique-se. O Primeiro- Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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