Decreto n.º 57/2016

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 57/2016

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 33 Decreto n.º 57/2016

Texto do artigo · p. 33 de 28 de Novembro

Texto do artigo · p. 33 Tornando-se necessária a flexibilização de procedimentos para a modificação dos Estatutos das Fundações com vista a imprimir maior celeridade ao pedido de alteração, ao abrigo do artigo 189 do Código Civil, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 33 Artigo 1. É delegada no Ministro que superintende a área da Justiça a competência para proceder a modificação dos Estatutos das Fundações, sob proposta da respectiva administração.

Número ou marcador · p. 33 Art. 2. A delegação de poderes conferida ao Ministro, não inclui os actos que impliquem a transformação da Fundação, a alteração do seu fim e que contrariem a vontade do instituidor.

Número ou marcador · p. 33 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 33 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro

Texto do artigo · p. 33 de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 33: Decreto n.º 57/2016
Texto do artigo, página 33: de 28 de Novembro
Texto do artigo, página 33: Tornando-se necessária a flexibilização de procedimentos para a modificação dos Estatutos das Fundações com vista a imprimir maior celeridade ao pedido de alteração, ao abrigo do artigo 189 do Código Civil, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 33: Artigo 1. É delegada no Ministro que superintende a área da Justiça a competência para proceder a modificação dos Estatutos das Fundações, sob proposta da respectiva administração.
Número ou marcador, página 33: Art. 2. A delegação de poderes conferida ao Ministro, não inclui os actos que impliquem a transformação da Fundação, a alteração do seu fim e que contrariem a vontade do instituidor.
Número ou marcador, página 33: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 33: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro
Texto do artigo, página 33: de 2016. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.