I SÉRIE — n.º 145
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto extraído + documento associado
Edição I Série n.º 145/2022
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
| Tabela das Taxas | ||||
|---|---|---|---|---|
| Alvará | ||||
| Valor da taxa de Alvará. Factor de incidência: (salário mínimo da função pública) | ||||
| N.° | Descrição | Taxa | ||
| Tipo de alvará | Grande Dimensão | Media Dimensão | Pequena Dimensão | |
| 1 | Emissão/ Alteração e Renovação do alvará | 5 | 3 | 1 |
| Autorização de Espectáculos e Divertimentos Públicos | ||||
| N.º | Descrição | Taxa | Valor de incidência | |
| 1 | Autorização Grande Média Pequena Dimensão | 3.000 2.000 1.000 | Meticais Meticais Meticais |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
| Tabela de infracções e sanções | |||
|---|---|---|---|
| Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão | |||
| N.° | Infrações | Sanções | |
| 1. | Exercício da actividade | ||
| 1.1 | Exercer actividade sem alvará | Multa de 80.000,00MT | |
| 1.2 | Exercer actividade com alvará caducado | Multa de 50.000,00 MT | |
| 2. | Autorização. | ||
| 2.1 | Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT |
| 3. | Segurança. | ||
| 3.1. | Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 4. | Classificação | ||
| 4.1. | Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT |
| 4.2. | Publicidade Enganosa | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT |
| 5. | Mudança | ||
| 5.1. | Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos | Grande, Média Pequena Dimensão | Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT |
| 5.2. | Reincidência das infracções | Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 12: DESPACHO
- Texto do artigo, página 12: ............................................................
- Texto do artigo, página 12: Exmo. Senhor (a)....................................................................................................................................................... (b)....................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ Desejando realizar no (c) .................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ Espectáculo (s) de (d)......................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................., no dia ......./......./ 20….. com início às ____horas e ____ minutos e término às ____ horas e ___ minutos, vem mui respeitosamente requerer à Vossa Excelência, se digne autorizar a sua efectivação.
- Texto do artigo, página 12: __________ aos ___ de______________ de 20____.
- Texto do artigo, página 12: O promotor _______________________________
- Texto do artigo, página 13: Em anexo:
- Texto do artigo, página 13: • Programa; • Elenco; e • Cópia do Boletim de classificação do Espectáculo. ……………………….///…………………
- Texto do artigo, página 13: a) Entidade que autoriza. b) Identificação completa do requerente e indicação do número do respectivo alvará de promotor de
- Texto do artigo, página 13: espectáculos. c) Sala, pavilhão ou recinto. d) Género de espectáculo e título respectivo.
- Número ou marcador, página 14: ANEXO V Modelo do Alvará para Eventos de Grande Dimensão
- Texto do artigo, página 14: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 14: MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO
- Texto do artigo, página 14: INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS, IP
- Texto do artigo, página 14: Alvará de
- Texto do artigo, página 14: Promotor do Espectáculo e Divertimento Público nº ____/___/20_____
- Texto do artigo, página 14: a) ____________________________________________________________________________ b)____________________________________________________________________________
- Texto do artigo, página 14: Nos termos do despacho do Director Geral, datado de ___/___/20___, é conferido o presente Alvará de Promotor do Espectáculo de Grande Dimensão para contratar artistas, técnicos e serviços das diversas modalidades, concorrentes a produção e realização de Espectáculos e Divertimentos Públicos, a luz do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto nº ___/____ de ___ de ____.
- Texto do artigo, página 14: Validade: ___/___/20___.
- Texto do artigo, página 14: Maputo, ____ de _____________ de 20__.
- Texto do artigo, página 14: O Director Geral
- Texto do artigo, página 14: ________________________
- Texto do artigo, página 14: a) Nome do titular do Alvará.
- Texto do artigo, página 14: b) Endereço do titular do Alvará.
- Número ou marcador, página 15: ANEXO VI
- Texto do artigo, página 15: Modelo do Alvará para eventos de Média Dimensão
- Texto do artigo, página 15: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 15: MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS
- Texto do artigo, página 15: DELEGAÇÃO REGIONAL ______________________
- Texto do artigo, página 15: ALVARÁ de
- Texto do artigo, página 15: Promotor do Espectáculo e Divertimento Público nº ___/___/20____
- Texto do artigo, página 15: a) ________________________________________________________________ b)_________________________________________________________________
- Texto do artigo, página 15: Nos termos do despacho do Delegado Regional, datado de ___/___/20___, é conferido o presente Alvará de Promotor do Espectáculo de Média Dimensão, para contratar artistas, técnicos e serviços das diversas modalidades, concorrentes a produção e realização de Espectáculos e Divertimentos Públicos, a luz do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto nº ___/____ de ___ de ____. Validade: ___/___/20___.
- Texto do artigo, página 15: a) Nome do titular do Alvará.
- Texto do artigo, página 15: b) Endereço do titular do Alvará.
- Texto do artigo, página 15: ___________, __ de _________ de 20__. O Delegado Regional ________________________
- Número ou marcador, página 16: ANEXO VII Modelo do Alvará para eventos de Pequena Dimensão
- Texto do artigo, página 16: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 16: MINISTERIO DA CULTURA E TURISMO INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS
- Texto do artigo, página 16: ALVARÁ de
- Texto do artigo, página 16: Promotor do Espectáculo e Divertimento Público nº ___/___/20____
- Texto do artigo, página 16: a) ________________________________________________________________ b)_________________________________________________________________ Nos termos do despacho do Delegado Regional, datado de ___/___/20___, é conferido o presente Alvará de Promotor do Espectáculo de Pequena Dimensão, para contratar artistas, técnicos e serviços das diversas modalidades, concorrentes a produção e realização de Espectáculos e Divertimentos Públicos, a luz do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto nº ___/____ de ___ de ____. Validade: ___/___/20___.
- Texto do artigo, página 16: a) Nome do titular da Licença.
- Texto do artigo, página 16: b) Endereço do titular da Licença.
- Texto do artigo, página 16: ___________, __ de _________ de 20__. O Director de Serviço Distrital ________________________
- Número ou marcador, página 17: ANEXO VIII
- Texto do artigo, página 17: Tabela das Taxas
Alvará
Valor da taxa de Alvará. Factor de incidência: (salário mínimo da função pública)
N.°
Descrição
Taxa
Tipo de alvará
Grande Dimensão
Media Dimensão
Pequena Dimensão
1
Emissão/ Alteração e Renovação do alvará
5
3
1
Autorização de Espectáculos e Divertimentos Públicos
N.º
Descrição
Taxa
Valor de incidência
1
Autorização Grande
Média Pequena Dimensão
3.000 2.000 1.000
Meticais Meticais Meticais
Tabela das Taxas Alvará Valor da taxa de Alvará. Factor de incidência: (salário mínimo da função pública) N.° Descrição Taxa Tipo de alvará Grande Dimensão Media Dimensão Pequena Dimensão 1 Emissão/ Alteração e Renovação do alvará 5 3 1 Autorização de Espectáculos e Divertimentos Públicos N.º Descrição Taxa Valor de incidência 1 Autorização Grande Média Pequena Dimensão 3.000 2.000 1.000 Meticais Meticais Meticais - Número ou marcador, página 18: ANEXO IX
- Texto do artigo, página 18: Tabela de infracções e sanções
Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão
N.°
Infrações
Sanções
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: 1.
Exercício da actividade
1.1
Exercer actividade sem alvará
Multa de 80.000,00MT
1.2
Exercer actividade com alvará caducado
Multa de 50.000,00 MT
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: 2.
Autorização.
2.1
Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros.
Grande, Média Pequena Dimensão
Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: 3.
Segurança.
3.1.
Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas
Grande, Média Pequena Dimensão
Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: 4.
Classificação
4.1.
Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais.
Grande, Média Pequena Dimensão
Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT
4.2.
Publicidade Enganosa
Grande, Média Pequena Dimensão
Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: 5.
Mudança
5.1.
Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos
Grande, Média Pequena Dimensão
Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT
5.2.
Reincidência das infracções
Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano.
Tabela de infracções e sanções Licenciamento de Espectáculos e Divertimentos Público de Grande, Média e Pequena Dimensão N.° Infrações Sanções 1. Exercício da actividade 1.1 Exercer actividade sem alvará Multa de 80.000,00MT 1.2 Exercer actividade com alvará caducado Multa de 50.000,00 MT 2. Autorização. 2.1 Realizar a actividade sem autorização, das estruturas competentes, independentemente com artistas nacionais ou estrangeiros. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 400.000,00 MT Multa de 200.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT 3. Segurança. 3.1. Violação cumulativa das regras de saúde e segurança sobre o recinto e as pessoas Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 250.000,00 MT Multa de 175.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 4. Classificação 4.1. Atraso injustificado superior a 30 minutos ou mais. Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 25.000,00 MT Multa de 15.000,00 MT Multa de 10.000,00 MT 4.2. Publicidade Enganosa Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 75.000,00 MT Multa de 65.000,00MT Multa de 50.000, 00MT 5. Mudança 5.1. Superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos Grande, Média Pequena Dimensão Multa de 150.000,00 MT Multa de 100.000,00 MT Multa de 75.000,00 MT 5.2. Reincidência das infracções Multa de 100.000,00 MT e retirada do alvará por um período de 6 meses a 2 ano. - Texto do artigo, página 18: Dimensão
- Texto do artigo, página 18: N.º Infrações Sanções
- Texto do artigo, página 18: 2.
- Texto do artigo, página 18: Autorização.
- Texto do artigo, página 18: 3. Segurança.
- Texto do artigo, página 18: 4. Classificação
- Texto do artigo, página 18: 1
- Parágrafo, página 18: Preço — 90,00 MT
- Parágrafo, página 18: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.
Diplomas nesta edição
- Decreto n.º 36/2022 CONSELHO DE MINISTROS