I Série n.º 145/2022

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Edição I Série n.º 145/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 145

Texto lido por imagem · p. 1 Quinta-feira, 28 de Julho de 2022

Texto lido por imagem · p. 1 I SÉRIE — Número 145

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 36/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos e revoga o Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 36/2022

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho, que aprova o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O Presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Junho

Texto do artigo · p. 1 de 2022. Publique-se. O Primeiro Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao licenciamento e realização de espectáculos e divertimentos públicos, bem como o funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 As definições de termos e expressões usadas no presente Regulamento constam do glossário, anexo I, que dele fazem parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito objectivo)

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento aplica-se aos espectáculos e divertimentos públicos, designadamente:

Número ou marcador · p. 1 a) música;

Número ou marcador · p. 1 b) teatro;

Número ou marcador · p. 1 c) dança;

Número ou marcador · p. 1 d) circo;

Número ou marcador · p. 1 e) feiras;

Número ou marcador · p. 1 f) festivais; e

Número ou marcador · p. 1 g) todas as representações, execuções e diversões de natureza análoga.

Número ou marcador · p. 1 2. Para efeitos do presente Regulamento, não se consideram

Texto do artigo · p. 1 espectáculos e divertimentos públicos, os eventos de natureza familiar sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no ambiente familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito subjectivo)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se, ainda, aos promotores e espaços físicos de realização de espectáculos e divertimentos públicos realizados, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 1 a) salas de teatro;

Número ou marcador · p. 1 b) discotecas e clubes nocturnos;

Número ou marcador · p. 1 c) casas de cultura e centros culturais;

Número ou marcador · p. 1 d) recintos de empreendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança; e

Número ou marcador · p. 1 e) todos os outros locais previamente autorizados pela autoridade competente para a realização de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade do Governo)

Texto do artigo · p. 2 No âmbito do presente Regulamento é responsabilidade do Governo, através dos órgãos que superintendem a área da Cultura:

Número ou marcador · p. 2 a) estimular a realização de espectáculos e divertimentos públicos como forma de valorização, difusão cultural, educação e ocupação útil dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 2 b) promover os valores nobres da moçambicanidade e a recreação sã dos indivíduos;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao exame e classificação de espectáculos, divertimentos públicos e recintos de espectáculos públicos;

Número ou marcador · p. 2 d) licenciar promotores de espectáculos e divertimentos públicos e de outras actividades de natureza análoga;

Número ou marcador · p. 2 e) velar, em parceria com os fazedores culturais e cidadãos em geral, pelo cumprimento da lei no domínio cultural; e

Número ou marcador · p. 2 f) promover encontros de concertação e harmonização de assuntos de âmbito transversal e intersectorial, para garantir uma boa execução das actividades.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Licenciamento e Autorização

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Licenciamento

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Licença)

Número ou marcador · p. 2 1. A realização de espectáculos ou divertimentos públicos está condicionada ao licenciamento do promotor pela entidade competente.

Número ou marcador · p. 2 2. O exercício da actividade do promotor de espectáculos e divertimentos públicos nos termos do número 1 do presente artigo, é formalizado através de um alvará.

Número ou marcador · p. 2 3. Não carecem de alvará a que se refere o número 2

Texto do artigo · p. 2 do presente artigo:

Número ou marcador · p. 2 a) as associações declaradas pessoa colectiva de utilidade pública, os estabelecimentos escolares de carácter permanente e natureza cultural e artística, devidamente autorizados pela entidade que superintende o sector da cultura;

Número ou marcador · p. 2 b) os estabelecimentos culturais sob administração directa do Estado; e

Número ou marcador · p. 2 c) as entidades que administram os recintos onde se faz a recepção pública de emissões de radiodifusão sonora ou visual.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Tipos de Alvarás)

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos do presente Regulamento, os alvarás são classificados em:

Número ou marcador · p. 2 a) Alvará de Grande Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores;

Número ou marcador · p. 2 b) Alvará de Média Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores; e

Número ou marcador · p. 2 c) Alvará de Pequena Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências para a emissão do alvará)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas I. P. - INICC, IP, a nível central, proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de grande dimensão.

Número ou marcador · p. 2 2. A nível provincial, onde o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas I.P não esteja representado, compete aos Balcões de Atendimento Único, proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de média dimensão.

Número ou marcador · p. 2 3. A nível distrital, onde não existem os Balcões de

Texto do artigo · p. 2 Atendimento Único, delega-se a competência aos serviços distritais, que superintendem a área da cultura, proceder a emissão do alvará para realização de espectáculos e divertimentos públicos de pequena dimensão.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Pedido de Alvará)

Número ou marcador · p. 2 1. O pedido de alvará por pessoas singulares ou colectivas é feito por requerimento, dirigido às entidades referidas no artigo 8 do presente Regulamento, podendo ser por via electrónica ou física, conforme o tipo de alvará.

Número ou marcador · p. 2 2. Ao requerimento do pedido de alvará, deve-se juntar os

Texto do artigo · p. 2 seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 2 a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação do requerente, ou do seu representante legal, tratando-se de uma pessoa colectiva;

Número ou marcador · p. 2 b) Certidão do Registo Criminal do requerente;

Número ou marcador · p. 2 c) Registo Comercial da empresa, organização ou sociedade do requerente;

Número ou marcador · p. 2 d) Número Único de Identificação Tributária (NUIT).

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 2 (Validade do Alvará)

Texto do artigo · p. 2 O alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos tem a validade de cinco anos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 2 (Renovação do Alvará)

Texto do artigo · p. 2 O pedido de renovação do alvará obedece ao formato físico ou electrónico, devendo-se juntar os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 2 a) requerimento dirigido à entidade competente;

Número ou marcador · p. 2 b) fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente ou do seu representante legal, tratando-se de uma pessoa colectiva;

Número ou marcador · p. 2 c) certidão de quitação das finanças e do Instituto Nacional de Segurança Social- INSS;

Número ou marcador · p. 2 d) registo Comercial da empresa, organização ou sociedade do requerente;

Número ou marcador · p. 2 e) certidão do Registo Criminal do requerente.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Realização de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Autorização)

Número ou marcador · p. 3 1. A realização de espectáculos e divertimentos públicos pelo promotor, em recintos previamente certificados, dispensam autorização.

Número ou marcador · p. 3 2. A realização de espetáculos e divertimentos públicos pelo promotor, em recintos não certificados, está sujeita a autorização pelas entidades competentes, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral do Instituto, que superintende a área das Indústrias Culturais e Criativas, a nível Central;

Número ou marcador · p. 3 b) Director Provincial, que superintende a área da Cultura, a nível provincial onde o INICC, IP não esteja representado; e

Número ou marcador · p. 3 c) Director dos Serviços Distritais, que superintende a área da Cultura, a nível distrital.

Número ou marcador · p. 3 3. O pedido de autorização para a realização de um espectáculo ou divertimento público é remetido ao órgão competente, com antecedência mínima de 10 dias da data prevista para sua realização.

Número ou marcador · p. 3 4. É ainda autorizado o promotor a realizar temporadas artísticas, devendo remeter o pedido com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para sua realização.

Número ou marcador · p. 3 5. Excepcionalmente, pode ser autorizada a realização de um espectáculo ou divertimento público num prazo de até 2 dias úteis, no interesse do Estado.

Número ou marcador · p. 3 6. A autorização dos recintos abertos, para a realização de

Texto do artigo · p. 3 espectáculos e divertimentos públicos, deve ser antecedido por uma vistoria que, para além dos técnicos do sector que superintende a área da cultura, sempre que se justificar, deve ser solicitado parecer do Serviço Nacional de Salvação Pública, Saúde e Município.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Instrução do pedido de autorização)

Texto do artigo · p. 3 O pedido de autorização para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos é instituído pelos seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) fotocópia do alvará do requerente;

Número ou marcador · p. 3 b) informação favorável, emitida pelas autoridades municipais ou distritais sobre o local da realização do espectáculo ou divertimento público;

Número ou marcador · p. 3 c) breve descrição do tipo de espectáculo ou divertimento público, de acordo com o modelo dos anexos II, III e IV;

Número ou marcador · p. 3 d) termo de compromisso, relativo à execução pública de obras com implicação dos direitos autorais; e

Número ou marcador · p. 3 e) apólice de Seguro de Responsabilidade Civil contra terceiros, para realização de espectáculo ou divertimento público.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Segurança)

Número ou marcador · p. 3 1. O promotor de espectáculos e divertimentos públicos deve garantir, nos locais de realização dos eventos, a presença do Serviços de Bombeiros, de Saúde e/ou Pronto-Socorro e informar a esquadra da polícia mais próxima, sobre a realização do evento.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao promotor garantir a tomada de medidas de

Texto do artigo · p. 3 segurança especializada, nos locais de realização de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Publicidade)

Número ou marcador · p. 3 1. A publicidade nos órgãos de Comunicação Social, nas plataformas digitais, ou afixação de cartazes, distribuição de outro material promocional dos espectáculos e divertimentos públicos, só é feita depois da autorização prevista no artigo 12, do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 3 2. Quando se tratar de um espectáculo e divertimento público musical, a publicidade deve especificar se os artistas têm acompanhamento de uma banda, orquestra, de uma actuação em playback ou outros de natureza similar.

Número ou marcador · p. 3 3. Em caso de incumprimento do publicitado, o promotor de

Texto do artigo · p. 3 espectáculos e divertimentos públicos pode ser responsabilizado pela publicidade enganosa, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 3 (Cancelamento ou Adiamento)

Número ou marcador · p. 3 1. O cancelamento ou adiamento de qualquer espectáculo ou divertimento público deve ser tornado público pelos meios possíveis, até pelo menos 48 horas antes da data prevista para a realização do espectáculo, salvo situações provocadas por motivos de força maior.

Número ou marcador · p. 3 2. O cancelamento ou adiamento de qualquer espectáculos ou divertimentos públicos deve ser devidamente justificado por escrito e comunicado à entidade que autoriza a realização.

Número ou marcador · p. 3 3. Outras situações, decorrentes do cancelamento, adiamento,

Texto do artigo · p. 3 ou não realização do espectáculo e divertimento público, são resolvidas de acordo com o estabelecido no contrato entre as partes ou nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 3 (Restituição do valor e revalidação dos bilhetes)

Número ou marcador · p. 3 1. O promotor de espectáculo ou divertimento público é obrigado a restituir aos espectadores a importância das respectivas entradas, nos casos de cancelamento, alteração do programa, substituição de artistas ou adiamento do espectáculo.

Número ou marcador · p. 3 2. Salvo os casos de ocorrência de motivos de força maior, que

Texto do artigo · p. 3 obriguem ao adiamento do espectáculo, ou ainda à interrupção, cessa a obrigação de restituição dos bilhetes de ingresso vendidos, pelo promotor que, automaticamente, revalidados ao tempo da marcação e realização do novo espectáculo ou divertimento público.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Taxas e consignação de receitas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 3 (Taxas)

Número ou marcador · p. 3 1. A entrega do alvará requerido é feita mediante a apresentação do comprovativo do pagamento de uma taxa, através da Guia Modelo B Geral, na Direcção da Área Fiscal competente.

Número ou marcador · p. 3 2. A taxa paga pela concessão do alvará varia consoante o tipo,

Texto do artigo · p. 3 sendo equivalente a:

Número ou marcador · p. 3 a) cinco salários mínimos em vigor na Função Pública, para o Alvará de Grande Dimensão;

Número ou marcador · p. 3 b) três salários mínimos, para o Alvará de Média Dimensão; e

Número ou marcador · p. 3 c) um salário mínimo, para o Alvará de Pequena Dimensão.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Exame e Certificação de Recintos e Espectáculos ou Divertimentos Públicos

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Exame e Certificação de Recintos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 4 O exame dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos destina-se a certificar e é de carácter obrigatório.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 4 (Competência para Certificar)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, a nível Central, é o órgão competente para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção Provincial, que superintende a área da cultura, é o órgão competente, a nível provincial, para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 4 3. O Serviço Distrital, que superintende a área da Cultura,

Texto do artigo · p. 4 é o órgão competente, a nível distrital, para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 4 (Certificação de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos)

Número ou marcador · p. 4 1. Os recintos de espectáculos e divertimentos públicos só podem entrar em funcionamento depois de certificados pelo órgão competente.

Número ou marcador · p. 4 2. A certificação referida no n.º 1 do presente artigo, consiste

Texto do artigo · p. 4 em avaliar a infraestrutura, sistema de segurança, sanitários, sistema de ventilação, saídas de emergência, camarins, retretes e bocas de incêndio.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 4 (Inalterabilidade da Certificação)

Texto do artigo · p. 4 Feito o exame e à certificação do recinto, nenhuma alteração deve ser introduzida, nos recintos de realização de espectáculos e divertimentos públicos, a não ser que sejam submetidas a novo exame.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 4 (Tipos de Espectáculos)

Número ou marcador · p. 4 1. Os espectáculos e divertimentos públicos classificam-se, quanto à idade mínima dos seus destinatários, em:

Número ou marcador · p. 4 a) para todas as idades;

Número ou marcador · p. 4 b) para maiores de 6 anos;

Número ou marcador · p. 4 c) para maiores de 14 anos;

Número ou marcador · p. 4 d) para maiores de 16 anos; e

Número ou marcador · p. 4 e) para maiores de 18 anos.

Número ou marcador · p. 4 2. O disposto no número anterior deve observar a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 3. Os espectáculos e divertimentos públicos são ainda

Texto do artigo · p. 4 classificados quando à dimensão:

Número ou marcador · p. 4 a) grande dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores;

Número ou marcador · p. 4 b) média dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores; e

Número ou marcador · p. 4 c) pequena dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 4 (Idade para frequência de Espectáculos e Divertimentos Públicos)

Texto do artigo · p. 4 A frequência de espectáculos de acordo com cada faixa etária, referida no n.º 1 do artigo 23 do presente Regulamento, compreende o seguinte:

Número ou marcador · p. 4 a) espectáculos e divertimentos públicos, para todas as idades, incluem linguagem ou atitudes próprias para menores de seis anos;

Número ou marcador · p. 4 b) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de catorze anos, realizados em lugares públicos para bailes populares;

Número ou marcador · p. 4 c) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de dezasseis anos, realizados nas discotecas e similares; e

Número ou marcador · p. 4 d) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de dezoito anos, realizados nos clubes nocturnos e similares.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 4 (Afixação de Placas)

Número ou marcador · p. 4 1. A classificação atribuída ao espectáculo e divertimento público, quanto à idade, deve ser afixada em placa com letras legíveis e em lugar visível, nos locais de realização de espectáculos e divertimentos públicos e na publicidade.

Número ou marcador · p. 4 2. As placas de classificação de recintos de espectáculos

Texto do artigo · p. 4 públicos devem mencionar, com letras legíveis, a classificação atribuída e afixadas num lugar bem visível.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 4 Do Contrato

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 4 (Contrato de Prestação de Serviço)

Número ou marcador · p. 4 1. Para a realização de um espectáculo e divertimento público é necessária a celebração de contrato de prestação de serviços com todos os intervenientes ou representante legal.

Número ou marcador · p. 4 2. Sempre que se julgar necessário, o promotor deve

Texto do artigo · p. 4 apresentar o contrato referido no número 1, do presente artigo às autoridades ou agentes de inspecção e fiscalização de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 4 (Cláusulas Contratuais)

Número ou marcador · p. 4 1. O contrato, referido no artigo 26 do presente Regulamento, deve conter expressamente, dentre outras, as seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 4 a) identificação das partes;

Número ou marcador · p. 4 b) indicação do nome e localização do recinto onde se vai realizar o espectáculo ou divertimento público;

Número ou marcador · p. 4 c) data, hora de início e término do espectáculo ou divertimento público;

Número ou marcador · p. 4 d) vigência do contrato;

Número ou marcador · p. 4 e) honorários devidos;

Número ou marcador · p. 4 f) sanções previstas em caso de incumprimento parcial ou integral das cláusulas contratuais.

Número ou marcador · p. 4 2. Para além das cláusulas previstas no número 1 do presente

Texto do artigo · p. 4 artigo, o promotor deve prever o pagamento das obrigações fiscais, atinentes ao honorário dos artistas, nos termos da legislação específica.

Número ou marcador · p. 5 2. Os contratos de prestação de serviços redigidos em língua estrangeira, devem ser traduzidos em língua oficial portuguesa, por um tradutor oficial e ajuramentado na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 5 Infracções, Sanções e Fiscalização

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 5 (Infracções)

Número ou marcador · p. 5 1. Constituem infracções no âmbito do presente regulamento as seguintes situações:

Número ou marcador · p. 5 a) exercer actividade sem alvará;

Número ou marcador · p. 5 b) exercer actividade com alvará caducado;

Número ou marcador · p. 5 c) realizar a actividade sem autorização;

Número ou marcador · p. 5 d) atraso injustificado superior a 30 minutos em relação a abertura dos portões e início do evento;

Número ou marcador · p. 5 e) falta de observação do alinhamento artístico;

Número ou marcador · p. 5 f) publicidade enganosa;

Número ou marcador · p. 5 g) superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos.

Número ou marcador · p. 5 h) violação do disposto no artigo 14 do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 5 i) incumprimento das medidas de higiene e limpeza, e segurança; e

Número ou marcador · p. 5 j) falta de afixação de placas de especificação de idades.

Número ou marcador · p. 5 2. São igualmente puníveis as demais infrações não

Texto do artigo · p. 5 especialmente previstas no presente Regulamento, mas que sejam contrárias ao exercício da mesma, nos termos da legislação específica.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 5 (Sanções)

Texto do artigo · p. 5 Sem prejuízo do procedimento criminal ou cível, no âmbito da legislação específica, as infracções previstas no artigo 28, do presente Regulamento são punidas com multas de acordo com a respectiva tabela, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 5 (Multas)

Número ou marcador · p. 5 1. Os valores das multas devem ser pagos na Recebedoria da Repartição das Finanças da Área fiscal respectiva, através de guias de Modelo B e Modelo 11, pelos serviços competentes da fiscalização.

Número ou marcador · p. 5 2. O prazo para o pagamento da multa é de vinte dias, a contar da data da notificação.

Número ou marcador · p. 5 3. Na falta de pagamento voluntário, no prazo indicado no número anterior, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.

Número ou marcador · p. 5 4. Compete à Inspecção Nacional das Actividades Económicas-

Texto do artigo · p. 5 INAE, submeter os processos ao Juízo das Execuções Fiscais ou aos tribunais competentes em função da natureza das infracções.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 5 (Inspecção e Fiscalização)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete à INAE e outras entidades, em função da matéria, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 5 2. Aos órgãos referidos no n.º 1 do presente artigo podem, no exercício das suas funções, solicitar colaboração das entidades que superintendem a área da cultura, autoridades policiais e administrativas locais.

Número ou marcador · p. 5 3. Qualquer cidadão pode denunciar ou reclamar aos serviços competentes da área da Cultura, aos diferentes níveis, à INAE e a outras entidades competentes, em razão da matéria sobre as anomalias verificadas em espectáculo e divertimento público ou sobre os recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 5 (Auto de notícia)

Número ou marcador · p. 5 1. Os inspectores e fiscais de espectáculos e divertimentos públicos, que presenciarem qualquer infracção, ou que receberem uma denúncia ou reclamação, lavram um auto de notícia contendo detalhes sobre:

Número ou marcador · p. 5 a) identificação das Partes;

Número ou marcador · p. 5 b) os factos que constituem a infracção;

Número ou marcador · p. 5 c) o dia, local e a hora;

Número ou marcador · p. 5 d) as circunstâncias em que foi cometida a infracção;

Número ou marcador · p. 5 e) o nome do proprietário ou gestor do recinto do espectáculo e divertimento público;

Número ou marcador · p. 5 f) o produtor do evento em que ocorreu a infracção e outros;

Número ou marcador · p. 5 g) elementos probatórios.

Número ou marcador · p. 5 2. O auto de notícia a que se refere o presente artigo é assinado pelo Inspector ou Fiscal que o lavrou.

Número ou marcador · p. 5 3. Os autos de notícias lavrados por outras entidades

Texto do artigo · p. 5 administrativas e policiais são remetidos à INAE, bem como as outras entidades competentes em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 5 (Destino e prazos dos Autos de Notícias)

Número ou marcador · p. 5 1. Os autos de notícias, lavrados nos termos do número 3 do artigo 32, são remetidos à INAE, no prazo de quarenta e oito horas, contados em dias úteis da semana.

Número ou marcador · p. 5 2. Quando se trate de infracção que seja, igualmente, violação

Texto do artigo · p. 5 da legislação especial, o auto será remetido as autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 5 (Destinos dos valores das taxas e multas)

Número ou marcador · p. 5 1. As taxas cobradas nos termos do artigo 18, do presente Regulamento, têm o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 5 a) 60% para o Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 5 b) 40% para a entidade licenciadora.

Número ou marcador · p. 5 2. As multas cobradas, nos termos do presente Regulamento,

Texto do artigo · p. 5 têm o seguinte destino:

Número ou marcador · p. 5 a) 10% para o Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 5 b) 90% para INAE.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 5 (Deveres do Espectador)

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres do espectador, nos termos do presente Regulamento:

Número ou marcador · p. 5 a) pagar o preço do bilhete;

Número ou marcador · p. 5 b) apresentar o comprovativo de acesso ao recinto do espectáculo sempre que lhe for exigido pela entidade competente; e

Número ou marcador · p. 5 c) observar todas as regras do recinto de espectáculo ou divertimento público.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 6 (Obrigações do Promotor)

Texto do artigo · p. 6 Constituem obrigações do promotor nos termos do presente regulamento:

Número ou marcador · p. 6 a) garantir a qualidade do espectáculo e a segurança dos espectadores durante a realização do evento;

Número ou marcador · p. 6 b) restituir o valor pago pelo bilhete nos termos previstos no artigo 17 do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a realização do espectáculo nos termos descritos nos termos da alínea c) do artigo 13 do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 6 d) assegurar o cumprimento do alinhamento artístico;

Número ou marcador · p. 6 e) garantir que não sejam vendidos bilhetes acima da lotação do recinto;

Número ou marcador · p. 6 f) assegurar as condições higiénicas, sanitárias e todas as que concorrem para a realização do evento; e

Número ou marcador · p. 6 g) cumprir com as medidas de prevenção da poluição sonora.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 6 (Proibições)

Número ou marcador · p. 6 1. Nos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, os espectadores não podem entrar com animais ou objectos susceptíveis de perturbar a realização de espectáculos ou divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 6 2. Em caso de incumprimento do previsto no número 1 do presente artigo, os infractores serão convidados a abandonar o recinto, sem direito a reembolso do valor do bilhete, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

Número ou marcador · p. 6 3. É interdita a entrada de qualquer objecto de vidro e perfurantes nos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.

Número ou marcador · p. 6 4. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a

Texto do artigo · p. 6 menores de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 6 (Poluição Sonora)

Número ou marcador · p. 6 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se poluição sonora som ou ruido em limites de volume e intensidade perturbadora da comodidade auditiva das pessoas e que directa ou indirectamente possa causar danos nocivos a saúde, segurança e perturbações ao sossego e bem-estar.

Número ou marcador · p. 6 2. O mesmo deve ser comprovado mediante a utilização de

Texto do artigo · p. 6 instrumentos específicos para o efeito, não devendo ultrapassar no exterior 55 decibéis em zonas sensíveis e 70 em zonas mistas.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 6 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 6 (Regularização)

Texto do artigo · p. 6 Os proprietários dos recintos em actividade devem regularizar o seu exame e certificação, no prazo de 180 dias, a partir da data da publicação do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 6 (Garantias dos Administrados)

Texto do artigo · p. 6 Na sua relação com a entidade licenciadora e o órgão de fiscalização do exercício da actividade de promoção de espectáculos e divertimentos públicos, os requerentes e os titulares de licenças têm as garantias previstas na Lei da formação da vontade da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 6 Anexo I Glossário

Texto do artigo · p. 6 1. Alvará de Grande Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores.

Texto do artigo · p. 6 2. Alvará de Média Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores.

Texto do artigo · p. 6 3. Alvará de Pequena Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.

Texto do artigo · p. 6 4. Auto de notícia – Documento autêntico, com força probatória, que narra os factos considerados ilícitos com alusão pormenorizada, destinado a fazer fé em juízo até prova em contrário.

Texto do artigo · p. 6 5. Autorização – autorização concedida para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos, por entidades que não se encontrem registadas, quando a receita se destine afins culturais ou humanitários, devidamente certificados pelas autoridades competentes.

Texto do artigo · p. 6 6. Baile – Em geral entende-se por uma festa em que se congregam várias pessoas para bailar, espectáculo coreográfico em que se representa uma acção por meio de mímica interpretandose distintas danças.

Texto do artigo · p. 6 7. Certificação – para efeitos do presente regulamento a certificação consiste em avaliar a infraestrutura, sistema de segurança, sanitários, sistema de ventilação, saídas de emergência, camarins, retretes, bocas de incêndio.

Texto do artigo · p. 6 8. Circo – é uma forma de arte popular que envolve diferentes tipos de artistas, os quais se agrupam em companhias itinerantes, ou seja, que viajam de cidade em cidade. O artista do circo pode ser ginasta, malabarista ou equilibrista, ou ainda é aquele que sabe fazer graça para provocar o riso nas pessoas, como os palhaços.

Texto do artigo · p. 6 9. Comprovativo de pagamento - é um documento emitido para uma pessoa ou empresa, usado para comprovar o pagamento de um serviço.

Texto do artigo · p. 6 10. Classificação de Espectáculos – a classificação de espectáculos e divertimentos públicos é analisada mediante a determinação da idade mínima aconselhável para fruição ou do divertimento público, pela Qualidade e tipo, mediante visionamento: cinema, teatro e videogramas entre outros. A classificação é atribuída pela Comissão de Exame e Classificação de Espectáculos e Divertimentos Públicos. é resultante do previsto na lei. Comissão de Exame e Classificação – Órgão deliberativo em matéria de exame e classificação de espectáculos.

Texto do artigo · p. 6 11. Direito de Autor – Direitos exclusivos do criador de uma obra literária, artística ou científica, de dispor, fruir e utilizar em exclusivo ou autorizar a sua fruição, no todo ou em parte. Este direito compreende direitos patrimoniais e direitos não patrimoniais.

Texto do artigo · p. 6 12. Direitos Conexos ou direitos vizinhos – direitos para a protecção dos interesses dos artistas interpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, quanto as suas activdades, relacionadas com a utilização publica das obras dos autores, de quaisquer tipos de exibições de artistas ou transmissão de acontecimentos ao publico, informações e qualquer som ou imagem.

Texto do artigo · p. 6 13. Discotecas e clubes nocturnos – são estabelecimentos

Texto do artigo · p. 6 cuja actividade fundamental consiste em proporcionar locais para dançar, com ou sem espectáculo de variedades e com serviço de bebidas e pequenas refeições.

Texto do artigo · p. 7 14. Divertimentos Públicos – são eventos destinados ao recreio ou distração dos participantes, que não integrem o conceito de espectáculo de natureza artística, ainda que possam englobar componentes artísticas.

Texto do artigo · p. 7 15. Espectáculos – são as manifestações e actividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espectáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Texto do artigo · p. 7 16. Espectáculo ao vivo – termo utilizado para caracterizar todo espectáculo que implica a presença simultânea do artista, intérprete e do público.

Texto do artigo · p. 7 17. Espectador – para efeitos do presente regulamento, entende-se por espectador aquele que assiste a um espectáculo, qualquer que seja a sua forma de difusão: cinema, televisão, projecção de videograma, entre outros.

Texto do artigo · p. 7 18. Espectáculo de Grande Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores.

Texto do artigo · p. 7 19. Espectáculo de Média Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores.

Texto do artigo · p. 7 20. Espectáculo de Pequena Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.

Texto do artigo · p. 7 21. Recintos de empreendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança – lugares destinados a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições.

Texto do artigo · p. 7 22. Intérprete, Artista ou Executante – é qualquer pessoa que actue, cante, pronuncie, declame, execute ou, de outro modo, represente qualquer obra.

Texto do artigo · p. 7 23. Feira – é um evento em um espaço público em que as pessoas, em dias e épocas predeterminados, expõem e vendem mercadorias.

Texto do artigo · p. 7 24. Festival – é um encontro cultural em um local de destaque para celebração e exaltação de algo, podendo ter caráter religioso, ou ainda, podem ser musicais ou voltados para fins culinários. Esses festivais visam a concretização de alguma ideia ou de reunião de pessoas que têm pensamentos, visões de mundo e desejos em comum, promovendo uma interação social.

Texto do artigo · p. 7 25. Lotação – capacidade máxima do recinto em termos do número de espectadores tendo em conta as condições técnicas e de segurança.

Texto do artigo · p. 7 26. Lugares públicos – São locais acessíveis a todos os

Texto do artigo · p. 7 cidadãos, de domínio e uso comum ou da população geral para diversos fins.

Texto do artigo · p. 7 27. Música – é a combinação de ritmo, harmonia e melodia, de maneira agradável ao ouvido. No sentido amplo é a organização temporal de sons e silêncios (pausas). No sentido restrito, é a arte de coordenar e transmitir efeitos sonoros, harmoniosos e esteticamente válidos, podendo ser transmitida através da voz ou de instrumentos musicais.

Texto do artigo · p. 7 28. Obra videográfica – o registo resultante da fixação em suporte material estável, por processos electrónicos, de imagens, acompanhadas ou não de sons, destinadas à difusão por operadores de televisão, incluindo a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.

Texto do artigo · p. 7 29. Play back – efeitos do presente regulamento, é a sonorização de uma música sem a presença da voz do cantor(a), bastante utilizada em concertos e eventos.

Texto do artigo · p. 7 30. Plataformas digitais – São lugares ou redes virtuais para a troca de informações, bens e serviços entre produtores e consumidores.

Texto do artigo · p. 7 31. Promotor – Pessoa singular ou colectiva que tem por actividade a promoção ou organização de espectáculos de natureza artística.

Texto do artigo · p. 7 32. Radiodifusão – é o processo de transmissão ao público de sons ou imagens por quaisquer meios sem fio, incluindo raios laser, gama, entre outros.

Texto do artigo · p. 7 33. Repreensão registada – Para efeitos do presente regulamento considera-se repreensão registada quando o promotor comete uma infração pela primeira vez e não seja grave, carecendo a mesma de uma anotação.

Texto do artigo · p. 7 34. Salário mínimo - Considera-se salário mínimo o valor mais baixo de salário que os empregadores (geralmente o Estado) podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços no âmbito nacional.

Texto do artigo · p. 7 35. Teatro – é uma forma artística onde existe um ou mais atores interpretando personagens de uma história para um público cujo objetivo é estimular sentimentos e também emoções no público: alegria, tristeza, empatia, raiva, curiosidade, entre outros.

Texto do artigo · p. 7 36. Temporadas artísticas - programação de forma contínua e sistemática de espectáculos e divertimentos públicos com a duração mínima de 7 (sete) dias.

Texto do artigo · p. 7 37. Zonas sensíveis – áreas definidas em instrumentos de planeamento territorial como vocacionadas para usos habitacionais, existentes ou previstos, bem como para escolas, hospitais, espaços de recreio e lazer e outros equipamentos colectivos prioritariamente utilizados pelas populações como locais de recolhimento, existentes ou a instalar;

Texto do artigo · p. 7 38. Zonas mistas – as zonas existentes ou previstas em

Texto do artigo · p. 7 instrumentos de planeamento territorial eficazes, cuja ocupação seja afecta a outras utilizações, para além das referidas na definição de zonas sensíveis, nomeadamente a comércio e serviços.

Número ou marcador · p. 8 ANEXO II

Texto do artigo · p. 8 Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.

Texto do artigo · p. 8 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto do artigo · p. 8 MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO

Texto do artigo · p. 8 INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS, IP

Texto do artigo · p. 8 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Texto do artigo · p. 8 DESPACHO

Texto do artigo · p. 8 ............................................................ Exmo. Senhor

Texto do artigo · p. 8 (a)....................................................................................................................................................... (b).......................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 8 ............................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ Desejando realizar no (c) .................................................................................................................. ............................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 8 Espectáculo (s) de (d)......................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................., no dia ......./......./ 20….. com início às ____horas e ____ minutos e término às ____ horas e ___ minutos, vem mui respeitosamente requerer à Vossa Excelência, se digne autorizar a sua efectivação.

Texto do artigo · p. 8 __________ aos ___ de______________ de 20____.

Texto do artigo · p. 8 O promotor _______________________________

Texto do artigo · p. 9 Em anexo:

Texto do artigo · p. 9 • Programa; • Elenco; e • Cópia do Boletim de classificação do Espectáculo. ……………………….///…………………

Texto do artigo · p. 9 a) Entidade que autoriza.

Texto do artigo · p. 9 b) Identificação completa do requerente e indicação do número do respectivo alvará de promotor de espectáculos.

Texto do artigo · p. 9 c) Sala, pavilhão ou recinto.

Texto do artigo · p. 9 d) Género de espectáculo e título respectivo.

Número ou marcador · p. 10 ANEXO III

Texto do artigo · p. 10 Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.

Texto do artigo · p. 10 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO

Texto do artigo · p. 10 INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS

Texto do artigo · p. 10 Delegação Regional das Indústrias Culturais e Criativas, IP de ____________________

Texto do artigo · p. 10 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Texto do artigo · p. 10 DESPACHO

Texto do artigo · p. 10 ............................................................ Exmo. Senhor

Texto do artigo · p. 10 (a)....................................................................................................................................................... (b).......................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 10 ............................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ Desejando realizar no (c) .................................................................................................................. ............................................................................................................................................................

Texto do artigo · p. 10 Espectáculo (s) de (d)......................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ , no dia ......./......./ 20….. com início às ____horas e ____ minutos e término às ____ horas e ___ minutos. O promotor compromete-se cumprir todos requisitos emanados no Decreto, pelo que, vem mui respeitosamente requerer à Vossa Excelência, se digne autorizar a sua efectivação.

Texto do artigo · p. 10 __________ aos ___ de______________ de 20____.

Texto do artigo · p. 10 O promotor _______________________________ Em anexo:

Texto do artigo · p. 11 • Programa; • Elenco; e • Cópia do Boletim de classificação do Espectáculo. ……………………….///…………………

Texto do artigo · p. 11 a) Entidade que autoriza.

Texto do artigo · p. 11 b) Identificação completa do requerente e indicação do número do respectivo alvará de promotor de espectáculos.

Texto do artigo · p. 11 c) Sala, pavilhão ou recinto.

Texto do artigo · p. 11 d) Género de espectáculo e título respectivo.

Número ou marcador · p. 12 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 12 Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.

Texto do artigo · p. 12 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINSITÉRIO DA CULTURA E TURISMO

Texto do artigo · p. 12 Governo da Província de___

Texto do artigo · p. 12 DISTRITO DE ______________

Texto do artigo · p. 12 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 145
Texto lido por imagem, página 1: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Texto lido por imagem, página 1: I SÉRIE — Número 145
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 36/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos e revoga o Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 36/2022
Texto do artigo, página 1: de 28 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Decreto n.º 23/2012, de 9 de Julho, que aprova o Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O Presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Junho
Texto do artigo, página 1: de 2022. Publique-se. O Primeiro Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao licenciamento e realização de espectáculos e divertimentos públicos, bem como o funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: As definições de termos e expressões usadas no presente Regulamento constam do glossário, anexo I, que dele fazem parte integrante.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito objectivo)
Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regulamento aplica-se aos espectáculos e divertimentos públicos, designadamente:
Número ou marcador, página 1: a) música;
Número ou marcador, página 1: b) teatro;
Número ou marcador, página 1: c) dança;
Número ou marcador, página 1: d) circo;
Número ou marcador, página 1: e) feiras;
Número ou marcador, página 1: f) festivais; e
Número ou marcador, página 1: g) todas as representações, execuções e diversões de natureza análoga.
Número ou marcador, página 1: 2. Para efeitos do presente Regulamento, não se consideram
Texto do artigo, página 1: espectáculos e divertimentos públicos, os eventos de natureza familiar sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no ambiente familiar ou em recinto autorizado para esse fim.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Âmbito subjectivo)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se, ainda, aos promotores e espaços físicos de realização de espectáculos e divertimentos públicos realizados, nomeadamente:
Número ou marcador, página 1: a) salas de teatro;
Número ou marcador, página 1: b) discotecas e clubes nocturnos;
Número ou marcador, página 1: c) casas de cultura e centros culturais;
Número ou marcador, página 1: d) recintos de empreendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança; e
Número ou marcador, página 1: e) todos os outros locais previamente autorizados pela autoridade competente para a realização de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade do Governo)
Texto do artigo, página 2: No âmbito do presente Regulamento é responsabilidade do Governo, através dos órgãos que superintendem a área da Cultura:
Número ou marcador, página 2: a) estimular a realização de espectáculos e divertimentos públicos como forma de valorização, difusão cultural, educação e ocupação útil dos cidadãos;
Número ou marcador, página 2: b) promover os valores nobres da moçambicanidade e a recreação sã dos indivíduos;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao exame e classificação de espectáculos, divertimentos públicos e recintos de espectáculos públicos;
Número ou marcador, página 2: d) licenciar promotores de espectáculos e divertimentos públicos e de outras actividades de natureza análoga;
Número ou marcador, página 2: e) velar, em parceria com os fazedores culturais e cidadãos em geral, pelo cumprimento da lei no domínio cultural; e
Número ou marcador, página 2: f) promover encontros de concertação e harmonização de assuntos de âmbito transversal e intersectorial, para garantir uma boa execução das actividades.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Licenciamento e Autorização
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Licenciamento
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Licença)
Número ou marcador, página 2: 1. A realização de espectáculos ou divertimentos públicos está condicionada ao licenciamento do promotor pela entidade competente.
Número ou marcador, página 2: 2. O exercício da actividade do promotor de espectáculos e divertimentos públicos nos termos do número 1 do presente artigo, é formalizado através de um alvará.
Número ou marcador, página 2: 3. Não carecem de alvará a que se refere o número 2
Texto do artigo, página 2: do presente artigo:
Número ou marcador, página 2: a) as associações declaradas pessoa colectiva de utilidade pública, os estabelecimentos escolares de carácter permanente e natureza cultural e artística, devidamente autorizados pela entidade que superintende o sector da cultura;
Número ou marcador, página 2: b) os estabelecimentos culturais sob administração directa do Estado; e
Número ou marcador, página 2: c) as entidades que administram os recintos onde se faz a recepção pública de emissões de radiodifusão sonora ou visual.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Tipos de Alvarás)
Texto do artigo, página 2: Para efeitos do presente Regulamento, os alvarás são classificados em:
Número ou marcador, página 2: a) Alvará de Grande Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores;
Número ou marcador, página 2: b) Alvará de Média Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores; e
Número ou marcador, página 2: c) Alvará de Pequena Dimensão, que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Competências para a emissão do alvará)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas I. P. - INICC, IP, a nível central, proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de grande dimensão.
Número ou marcador, página 2: 2. A nível provincial, onde o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas I.P não esteja representado, compete aos Balcões de Atendimento Único, proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de média dimensão.
Número ou marcador, página 2: 3. A nível distrital, onde não existem os Balcões de
Texto do artigo, página 2: Atendimento Único, delega-se a competência aos serviços distritais, que superintendem a área da cultura, proceder a emissão do alvará para realização de espectáculos e divertimentos públicos de pequena dimensão.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Pedido de Alvará)
Número ou marcador, página 2: 1. O pedido de alvará por pessoas singulares ou colectivas é feito por requerimento, dirigido às entidades referidas no artigo 8 do presente Regulamento, podendo ser por via electrónica ou física, conforme o tipo de alvará.
Número ou marcador, página 2: 2. Ao requerimento do pedido de alvará, deve-se juntar os
Texto do artigo, página 2: seguintes documentos:
Número ou marcador, página 2: a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação do requerente, ou do seu representante legal, tratando-se de uma pessoa colectiva;
Número ou marcador, página 2: b) Certidão do Registo Criminal do requerente;
Número ou marcador, página 2: c) Registo Comercial da empresa, organização ou sociedade do requerente;
Número ou marcador, página 2: d) Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 2: (Validade do Alvará)
Texto do artigo, página 2: O alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos tem a validade de cinco anos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 2: (Renovação do Alvará)
Texto do artigo, página 2: O pedido de renovação do alvará obedece ao formato físico ou electrónico, devendo-se juntar os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 2: a) requerimento dirigido à entidade competente;
Número ou marcador, página 2: b) fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente ou do seu representante legal, tratando-se de uma pessoa colectiva;
Número ou marcador, página 2: c) certidão de quitação das finanças e do Instituto Nacional de Segurança Social- INSS;
Número ou marcador, página 2: d) registo Comercial da empresa, organização ou sociedade do requerente;
Número ou marcador, página 2: e) certidão do Registo Criminal do requerente.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Realização de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Autorização)
Número ou marcador, página 3: 1. A realização de espectáculos e divertimentos públicos pelo promotor, em recintos previamente certificados, dispensam autorização.
Número ou marcador, página 3: 2. A realização de espetáculos e divertimentos públicos pelo promotor, em recintos não certificados, está sujeita a autorização pelas entidades competentes, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral do Instituto, que superintende a área das Indústrias Culturais e Criativas, a nível Central;
Número ou marcador, página 3: b) Director Provincial, que superintende a área da Cultura, a nível provincial onde o INICC, IP não esteja representado; e
Número ou marcador, página 3: c) Director dos Serviços Distritais, que superintende a área da Cultura, a nível distrital.
Número ou marcador, página 3: 3. O pedido de autorização para a realização de um espectáculo ou divertimento público é remetido ao órgão competente, com antecedência mínima de 10 dias da data prevista para sua realização.
Número ou marcador, página 3: 4. É ainda autorizado o promotor a realizar temporadas artísticas, devendo remeter o pedido com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para sua realização.
Número ou marcador, página 3: 5. Excepcionalmente, pode ser autorizada a realização de um espectáculo ou divertimento público num prazo de até 2 dias úteis, no interesse do Estado.
Número ou marcador, página 3: 6. A autorização dos recintos abertos, para a realização de
Texto do artigo, página 3: espectáculos e divertimentos públicos, deve ser antecedido por uma vistoria que, para além dos técnicos do sector que superintende a área da cultura, sempre que se justificar, deve ser solicitado parecer do Serviço Nacional de Salvação Pública, Saúde e Município.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Instrução do pedido de autorização)
Texto do artigo, página 3: O pedido de autorização para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos é instituído pelos seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) fotocópia do alvará do requerente;
Número ou marcador, página 3: b) informação favorável, emitida pelas autoridades municipais ou distritais sobre o local da realização do espectáculo ou divertimento público;
Número ou marcador, página 3: c) breve descrição do tipo de espectáculo ou divertimento público, de acordo com o modelo dos anexos II, III e IV;
Número ou marcador, página 3: d) termo de compromisso, relativo à execução pública de obras com implicação dos direitos autorais; e
Número ou marcador, página 3: e) apólice de Seguro de Responsabilidade Civil contra terceiros, para realização de espectáculo ou divertimento público.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Segurança)
Número ou marcador, página 3: 1. O promotor de espectáculos e divertimentos públicos deve garantir, nos locais de realização dos eventos, a presença do Serviços de Bombeiros, de Saúde e/ou Pronto-Socorro e informar a esquadra da polícia mais próxima, sobre a realização do evento.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao promotor garantir a tomada de medidas de
Texto do artigo, página 3: segurança especializada, nos locais de realização de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 3: (Publicidade)
Número ou marcador, página 3: 1. A publicidade nos órgãos de Comunicação Social, nas plataformas digitais, ou afixação de cartazes, distribuição de outro material promocional dos espectáculos e divertimentos públicos, só é feita depois da autorização prevista no artigo 12, do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 3: 2. Quando se tratar de um espectáculo e divertimento público musical, a publicidade deve especificar se os artistas têm acompanhamento de uma banda, orquestra, de uma actuação em playback ou outros de natureza similar.
Número ou marcador, página 3: 3. Em caso de incumprimento do publicitado, o promotor de
Texto do artigo, página 3: espectáculos e divertimentos públicos pode ser responsabilizado pela publicidade enganosa, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 3: (Cancelamento ou Adiamento)
Número ou marcador, página 3: 1. O cancelamento ou adiamento de qualquer espectáculo ou divertimento público deve ser tornado público pelos meios possíveis, até pelo menos 48 horas antes da data prevista para a realização do espectáculo, salvo situações provocadas por motivos de força maior.
Número ou marcador, página 3: 2. O cancelamento ou adiamento de qualquer espectáculos ou divertimentos públicos deve ser devidamente justificado por escrito e comunicado à entidade que autoriza a realização.
Número ou marcador, página 3: 3. Outras situações, decorrentes do cancelamento, adiamento,
Texto do artigo, página 3: ou não realização do espectáculo e divertimento público, são resolvidas de acordo com o estabelecido no contrato entre as partes ou nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 3: (Restituição do valor e revalidação dos bilhetes)
Número ou marcador, página 3: 1. O promotor de espectáculo ou divertimento público é obrigado a restituir aos espectadores a importância das respectivas entradas, nos casos de cancelamento, alteração do programa, substituição de artistas ou adiamento do espectáculo.
Número ou marcador, página 3: 2. Salvo os casos de ocorrência de motivos de força maior, que
Texto do artigo, página 3: obriguem ao adiamento do espectáculo, ou ainda à interrupção, cessa a obrigação de restituição dos bilhetes de ingresso vendidos, pelo promotor que, automaticamente, revalidados ao tempo da marcação e realização do novo espectáculo ou divertimento público.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Taxas e consignação de receitas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 3: (Taxas)
Número ou marcador, página 3: 1. A entrega do alvará requerido é feita mediante a apresentação do comprovativo do pagamento de uma taxa, através da Guia Modelo B Geral, na Direcção da Área Fiscal competente.
Número ou marcador, página 3: 2. A taxa paga pela concessão do alvará varia consoante o tipo,
Texto do artigo, página 3: sendo equivalente a:
Número ou marcador, página 3: a) cinco salários mínimos em vigor na Função Pública, para o Alvará de Grande Dimensão;
Número ou marcador, página 3: b) três salários mínimos, para o Alvará de Média Dimensão; e
Número ou marcador, página 3: c) um salário mínimo, para o Alvará de Pequena Dimensão.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Exame e Certificação de Recintos e Espectáculos ou Divertimentos Públicos
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Exame e Certificação de Recintos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 4: (Objectivo)
Texto do artigo, página 4: O exame dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos destina-se a certificar e é de carácter obrigatório.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 4: (Competência para Certificar)
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, a nível Central, é o órgão competente para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção Provincial, que superintende a área da cultura, é o órgão competente, a nível provincial, para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 4: 3. O Serviço Distrital, que superintende a área da Cultura,
Texto do artigo, página 4: é o órgão competente, a nível distrital, para realizar a certificação dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 4: (Certificação de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos)
Número ou marcador, página 4: 1. Os recintos de espectáculos e divertimentos públicos só podem entrar em funcionamento depois de certificados pelo órgão competente.
Número ou marcador, página 4: 2. A certificação referida no n.º 1 do presente artigo, consiste
Texto do artigo, página 4: em avaliar a infraestrutura, sistema de segurança, sanitários, sistema de ventilação, saídas de emergência, camarins, retretes e bocas de incêndio.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 4: (Inalterabilidade da Certificação)
Texto do artigo, página 4: Feito o exame e à certificação do recinto, nenhuma alteração deve ser introduzida, nos recintos de realização de espectáculos e divertimentos públicos, a não ser que sejam submetidas a novo exame.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 4: (Tipos de Espectáculos)
Número ou marcador, página 4: 1. Os espectáculos e divertimentos públicos classificam-se, quanto à idade mínima dos seus destinatários, em:
Número ou marcador, página 4: a) para todas as idades;
Número ou marcador, página 4: b) para maiores de 6 anos;
Número ou marcador, página 4: c) para maiores de 14 anos;
Número ou marcador, página 4: d) para maiores de 16 anos; e
Número ou marcador, página 4: e) para maiores de 18 anos.
Número ou marcador, página 4: 2. O disposto no número anterior deve observar a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 3. Os espectáculos e divertimentos públicos são ainda
Texto do artigo, página 4: classificados quando à dimensão:
Número ou marcador, página 4: a) grande dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores;
Número ou marcador, página 4: b) média dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores; e
Número ou marcador, página 4: c) pequena dimensão, espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 4: (Idade para frequência de Espectáculos e Divertimentos Públicos)
Texto do artigo, página 4: A frequência de espectáculos de acordo com cada faixa etária, referida no n.º 1 do artigo 23 do presente Regulamento, compreende o seguinte:
Número ou marcador, página 4: a) espectáculos e divertimentos públicos, para todas as idades, incluem linguagem ou atitudes próprias para menores de seis anos;
Número ou marcador, página 4: b) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de catorze anos, realizados em lugares públicos para bailes populares;
Número ou marcador, página 4: c) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de dezasseis anos, realizados nas discotecas e similares; e
Número ou marcador, página 4: d) espectáculos e divertimentos públicos, para maiores de dezoito anos, realizados nos clubes nocturnos e similares.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 4: (Afixação de Placas)
Número ou marcador, página 4: 1. A classificação atribuída ao espectáculo e divertimento público, quanto à idade, deve ser afixada em placa com letras legíveis e em lugar visível, nos locais de realização de espectáculos e divertimentos públicos e na publicidade.
Número ou marcador, página 4: 2. As placas de classificação de recintos de espectáculos
Texto do artigo, página 4: públicos devem mencionar, com letras legíveis, a classificação atribuída e afixadas num lugar bem visível.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 4: Do Contrato
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 4: (Contrato de Prestação de Serviço)
Número ou marcador, página 4: 1. Para a realização de um espectáculo e divertimento público é necessária a celebração de contrato de prestação de serviços com todos os intervenientes ou representante legal.
Número ou marcador, página 4: 2. Sempre que se julgar necessário, o promotor deve
Texto do artigo, página 4: apresentar o contrato referido no número 1, do presente artigo às autoridades ou agentes de inspecção e fiscalização de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 4: (Cláusulas Contratuais)
Número ou marcador, página 4: 1. O contrato, referido no artigo 26 do presente Regulamento, deve conter expressamente, dentre outras, as seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 4: a) identificação das partes;
Número ou marcador, página 4: b) indicação do nome e localização do recinto onde se vai realizar o espectáculo ou divertimento público;
Número ou marcador, página 4: c) data, hora de início e término do espectáculo ou divertimento público;
Número ou marcador, página 4: d) vigência do contrato;
Número ou marcador, página 4: e) honorários devidos;
Número ou marcador, página 4: f) sanções previstas em caso de incumprimento parcial ou integral das cláusulas contratuais.
Número ou marcador, página 4: 2. Para além das cláusulas previstas no número 1 do presente
Texto do artigo, página 4: artigo, o promotor deve prever o pagamento das obrigações fiscais, atinentes ao honorário dos artistas, nos termos da legislação específica.
Número ou marcador, página 5: 2. Os contratos de prestação de serviços redigidos em língua estrangeira, devem ser traduzidos em língua oficial portuguesa, por um tradutor oficial e ajuramentado na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 5: Infracções, Sanções e Fiscalização
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 5: (Infracções)
Número ou marcador, página 5: 1. Constituem infracções no âmbito do presente regulamento as seguintes situações:
Número ou marcador, página 5: a) exercer actividade sem alvará;
Número ou marcador, página 5: b) exercer actividade com alvará caducado;
Número ou marcador, página 5: c) realizar a actividade sem autorização;
Número ou marcador, página 5: d) atraso injustificado superior a 30 minutos em relação a abertura dos portões e início do evento;
Número ou marcador, página 5: e) falta de observação do alinhamento artístico;
Número ou marcador, página 5: f) publicidade enganosa;
Número ou marcador, página 5: g) superlotação do recinto de espectáculos e divertimento públicos.
Número ou marcador, página 5: h) violação do disposto no artigo 14 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 5: i) incumprimento das medidas de higiene e limpeza, e segurança; e
Número ou marcador, página 5: j) falta de afixação de placas de especificação de idades.
Número ou marcador, página 5: 2. São igualmente puníveis as demais infrações não
Texto do artigo, página 5: especialmente previstas no presente Regulamento, mas que sejam contrárias ao exercício da mesma, nos termos da legislação específica.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 5: (Sanções)
Texto do artigo, página 5: Sem prejuízo do procedimento criminal ou cível, no âmbito da legislação específica, as infracções previstas no artigo 28, do presente Regulamento são punidas com multas de acordo com a respectiva tabela, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 5: (Multas)
Número ou marcador, página 5: 1. Os valores das multas devem ser pagos na Recebedoria da Repartição das Finanças da Área fiscal respectiva, através de guias de Modelo B e Modelo 11, pelos serviços competentes da fiscalização.
Número ou marcador, página 5: 2. O prazo para o pagamento da multa é de vinte dias, a contar da data da notificação.
Número ou marcador, página 5: 3. Na falta de pagamento voluntário, no prazo indicado no número anterior, o processo será remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.
Número ou marcador, página 5: 4. Compete à Inspecção Nacional das Actividades Económicas-
Texto do artigo, página 5: INAE, submeter os processos ao Juízo das Execuções Fiscais ou aos tribunais competentes em função da natureza das infracções.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 5: (Inspecção e Fiscalização)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete à INAE e outras entidades, em função da matéria, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 5: 2. Aos órgãos referidos no n.º 1 do presente artigo podem, no exercício das suas funções, solicitar colaboração das entidades que superintendem a área da cultura, autoridades policiais e administrativas locais.
Número ou marcador, página 5: 3. Qualquer cidadão pode denunciar ou reclamar aos serviços competentes da área da Cultura, aos diferentes níveis, à INAE e a outras entidades competentes, em razão da matéria sobre as anomalias verificadas em espectáculo e divertimento público ou sobre os recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 5: (Auto de notícia)
Número ou marcador, página 5: 1. Os inspectores e fiscais de espectáculos e divertimentos públicos, que presenciarem qualquer infracção, ou que receberem uma denúncia ou reclamação, lavram um auto de notícia contendo detalhes sobre:
Número ou marcador, página 5: a) identificação das Partes;
Número ou marcador, página 5: b) os factos que constituem a infracção;
Número ou marcador, página 5: c) o dia, local e a hora;
Número ou marcador, página 5: d) as circunstâncias em que foi cometida a infracção;
Número ou marcador, página 5: e) o nome do proprietário ou gestor do recinto do espectáculo e divertimento público;
Número ou marcador, página 5: f) o produtor do evento em que ocorreu a infracção e outros;
Número ou marcador, página 5: g) elementos probatórios.
Número ou marcador, página 5: 2. O auto de notícia a que se refere o presente artigo é assinado pelo Inspector ou Fiscal que o lavrou.
Número ou marcador, página 5: 3. Os autos de notícias lavrados por outras entidades
Texto do artigo, página 5: administrativas e policiais são remetidos à INAE, bem como as outras entidades competentes em razão da matéria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 5: (Destino e prazos dos Autos de Notícias)
Número ou marcador, página 5: 1. Os autos de notícias, lavrados nos termos do número 3 do artigo 32, são remetidos à INAE, no prazo de quarenta e oito horas, contados em dias úteis da semana.
Número ou marcador, página 5: 2. Quando se trate de infracção que seja, igualmente, violação
Texto do artigo, página 5: da legislação especial, o auto será remetido as autoridades competentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 5: (Destinos dos valores das taxas e multas)
Número ou marcador, página 5: 1. As taxas cobradas nos termos do artigo 18, do presente Regulamento, têm o seguinte destino:
Número ou marcador, página 5: a) 60% para o Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 5: b) 40% para a entidade licenciadora.
Número ou marcador, página 5: 2. As multas cobradas, nos termos do presente Regulamento,
Texto do artigo, página 5: têm o seguinte destino:
Número ou marcador, página 5: a) 10% para o Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 5: b) 90% para INAE.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 5: (Deveres do Espectador)
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres do espectador, nos termos do presente Regulamento:
Número ou marcador, página 5: a) pagar o preço do bilhete;
Número ou marcador, página 5: b) apresentar o comprovativo de acesso ao recinto do espectáculo sempre que lhe for exigido pela entidade competente; e
Número ou marcador, página 5: c) observar todas as regras do recinto de espectáculo ou divertimento público.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 6: (Obrigações do Promotor)
Texto do artigo, página 6: Constituem obrigações do promotor nos termos do presente regulamento:
Número ou marcador, página 6: a) garantir a qualidade do espectáculo e a segurança dos espectadores durante a realização do evento;
Número ou marcador, página 6: b) restituir o valor pago pelo bilhete nos termos previstos no artigo 17 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar a realização do espectáculo nos termos descritos nos termos da alínea c) do artigo 13 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 6: d) assegurar o cumprimento do alinhamento artístico;
Número ou marcador, página 6: e) garantir que não sejam vendidos bilhetes acima da lotação do recinto;
Número ou marcador, página 6: f) assegurar as condições higiénicas, sanitárias e todas as que concorrem para a realização do evento; e
Número ou marcador, página 6: g) cumprir com as medidas de prevenção da poluição sonora.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 6: (Proibições)
Número ou marcador, página 6: 1. Nos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, os espectadores não podem entrar com animais ou objectos susceptíveis de perturbar a realização de espectáculos ou divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 6: 2. Em caso de incumprimento do previsto no número 1 do presente artigo, os infractores serão convidados a abandonar o recinto, sem direito a reembolso do valor do bilhete, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
Número ou marcador, página 6: 3. É interdita a entrada de qualquer objecto de vidro e perfurantes nos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.
Número ou marcador, página 6: 4. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a
Texto do artigo, página 6: menores de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 6: (Poluição Sonora)
Número ou marcador, página 6: 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se poluição sonora som ou ruido em limites de volume e intensidade perturbadora da comodidade auditiva das pessoas e que directa ou indirectamente possa causar danos nocivos a saúde, segurança e perturbações ao sossego e bem-estar.
Número ou marcador, página 6: 2. O mesmo deve ser comprovado mediante a utilização de
Texto do artigo, página 6: instrumentos específicos para o efeito, não devendo ultrapassar no exterior 55 decibéis em zonas sensíveis e 70 em zonas mistas.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 6: Disposições Finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 6: (Regularização)
Texto do artigo, página 6: Os proprietários dos recintos em actividade devem regularizar o seu exame e certificação, no prazo de 180 dias, a partir da data da publicação do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 6: (Garantias dos Administrados)
Texto do artigo, página 6: Na sua relação com a entidade licenciadora e o órgão de fiscalização do exercício da actividade de promoção de espectáculos e divertimentos públicos, os requerentes e os titulares de licenças têm as garantias previstas na Lei da formação da vontade da Administração Pública.
Número ou marcador, página 6: Anexo I Glossário
Texto do artigo, página 6: 1. Alvará de Grande Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores.
Texto do artigo, página 6: 2. Alvará de Média Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores.
Texto do artigo, página 6: 3. Alvará de Pequena Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos, de âmbito nacional, cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.
Texto do artigo, página 6: 4. Auto de notícia – Documento autêntico, com força probatória, que narra os factos considerados ilícitos com alusão pormenorizada, destinado a fazer fé em juízo até prova em contrário.
Texto do artigo, página 6: 5. Autorização – autorização concedida para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos, por entidades que não se encontrem registadas, quando a receita se destine afins culturais ou humanitários, devidamente certificados pelas autoridades competentes.
Texto do artigo, página 6: 6. Baile – Em geral entende-se por uma festa em que se congregam várias pessoas para bailar, espectáculo coreográfico em que se representa uma acção por meio de mímica interpretandose distintas danças.
Texto do artigo, página 6: 7. Certificação – para efeitos do presente regulamento a certificação consiste em avaliar a infraestrutura, sistema de segurança, sanitários, sistema de ventilação, saídas de emergência, camarins, retretes, bocas de incêndio.
Texto do artigo, página 6: 8. Circo – é uma forma de arte popular que envolve diferentes tipos de artistas, os quais se agrupam em companhias itinerantes, ou seja, que viajam de cidade em cidade. O artista do circo pode ser ginasta, malabarista ou equilibrista, ou ainda é aquele que sabe fazer graça para provocar o riso nas pessoas, como os palhaços.
Texto do artigo, página 6: 9. Comprovativo de pagamento - é um documento emitido para uma pessoa ou empresa, usado para comprovar o pagamento de um serviço.
Texto do artigo, página 6: 10. Classificação de Espectáculos – a classificação de espectáculos e divertimentos públicos é analisada mediante a determinação da idade mínima aconselhável para fruição ou do divertimento público, pela Qualidade e tipo, mediante visionamento: cinema, teatro e videogramas entre outros. A classificação é atribuída pela Comissão de Exame e Classificação de Espectáculos e Divertimentos Públicos. é resultante do previsto na lei. Comissão de Exame e Classificação – Órgão deliberativo em matéria de exame e classificação de espectáculos.
Texto do artigo, página 6: 11. Direito de Autor – Direitos exclusivos do criador de uma obra literária, artística ou científica, de dispor, fruir e utilizar em exclusivo ou autorizar a sua fruição, no todo ou em parte. Este direito compreende direitos patrimoniais e direitos não patrimoniais.
Texto do artigo, página 6: 12. Direitos Conexos ou direitos vizinhos – direitos para a protecção dos interesses dos artistas interpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, quanto as suas activdades, relacionadas com a utilização publica das obras dos autores, de quaisquer tipos de exibições de artistas ou transmissão de acontecimentos ao publico, informações e qualquer som ou imagem.
Texto do artigo, página 6: 13. Discotecas e clubes nocturnos – são estabelecimentos
Texto do artigo, página 6: cuja actividade fundamental consiste em proporcionar locais para dançar, com ou sem espectáculo de variedades e com serviço de bebidas e pequenas refeições.
Texto do artigo, página 7: 14. Divertimentos Públicos – são eventos destinados ao recreio ou distração dos participantes, que não integrem o conceito de espectáculo de natureza artística, ainda que possam englobar componentes artísticas.
Texto do artigo, página 7: 15. Espectáculos – são as manifestações e actividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espectáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
Texto do artigo, página 7: 16. Espectáculo ao vivo – termo utilizado para caracterizar todo espectáculo que implica a presença simultânea do artista, intérprete e do público.
Texto do artigo, página 7: 17. Espectador – para efeitos do presente regulamento, entende-se por espectador aquele que assiste a um espectáculo, qualquer que seja a sua forma de difusão: cinema, televisão, projecção de videograma, entre outros.
Texto do artigo, página 7: 18. Espectáculo de Grande Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a dois mil espectadores.
Texto do artigo, página 7: 19. Espectáculo de Média Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja igual ou superior a mil e quinhentos e inferior a dois mil espectadores.
Texto do artigo, página 7: 20. Espectáculo de Pequena Dimensão – que permite ao promotor realizar espectáculos e divertimentos públicos cujo número de espectadores seja inferior a mil e quinhentos espectadores.
Texto do artigo, página 7: 21. Recintos de empreendimentos turísticos, restauração e bebidas e salas de dança – lugares destinados a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições.
Texto do artigo, página 7: 22. Intérprete, Artista ou Executante – é qualquer pessoa que actue, cante, pronuncie, declame, execute ou, de outro modo, represente qualquer obra.
Texto do artigo, página 7: 23. Feira – é um evento em um espaço público em que as pessoas, em dias e épocas predeterminados, expõem e vendem mercadorias.
Texto do artigo, página 7: 24. Festival – é um encontro cultural em um local de destaque para celebração e exaltação de algo, podendo ter caráter religioso, ou ainda, podem ser musicais ou voltados para fins culinários. Esses festivais visam a concretização de alguma ideia ou de reunião de pessoas que têm pensamentos, visões de mundo e desejos em comum, promovendo uma interação social.
Texto do artigo, página 7: 25. Lotação – capacidade máxima do recinto em termos do número de espectadores tendo em conta as condições técnicas e de segurança.
Texto do artigo, página 7: 26. Lugares públicos – São locais acessíveis a todos os
Texto do artigo, página 7: cidadãos, de domínio e uso comum ou da população geral para diversos fins.
Texto do artigo, página 7: 27. Música – é a combinação de ritmo, harmonia e melodia, de maneira agradável ao ouvido. No sentido amplo é a organização temporal de sons e silêncios (pausas). No sentido restrito, é a arte de coordenar e transmitir efeitos sonoros, harmoniosos e esteticamente válidos, podendo ser transmitida através da voz ou de instrumentos musicais.
Texto do artigo, página 7: 28. Obra videográfica – o registo resultante da fixação em suporte material estável, por processos electrónicos, de imagens, acompanhadas ou não de sons, destinadas à difusão por operadores de televisão, incluindo a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.
Texto do artigo, página 7: 29. Play back – efeitos do presente regulamento, é a sonorização de uma música sem a presença da voz do cantor(a), bastante utilizada em concertos e eventos.
Texto do artigo, página 7: 30. Plataformas digitais – São lugares ou redes virtuais para a troca de informações, bens e serviços entre produtores e consumidores.
Texto do artigo, página 7: 31. Promotor – Pessoa singular ou colectiva que tem por actividade a promoção ou organização de espectáculos de natureza artística.
Texto do artigo, página 7: 32. Radiodifusão – é o processo de transmissão ao público de sons ou imagens por quaisquer meios sem fio, incluindo raios laser, gama, entre outros.
Texto do artigo, página 7: 33. Repreensão registada – Para efeitos do presente regulamento considera-se repreensão registada quando o promotor comete uma infração pela primeira vez e não seja grave, carecendo a mesma de uma anotação.
Texto do artigo, página 7: 34. Salário mínimo - Considera-se salário mínimo o valor mais baixo de salário que os empregadores (geralmente o Estado) podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços no âmbito nacional.
Texto do artigo, página 7: 35. Teatro – é uma forma artística onde existe um ou mais atores interpretando personagens de uma história para um público cujo objetivo é estimular sentimentos e também emoções no público: alegria, tristeza, empatia, raiva, curiosidade, entre outros.
Texto do artigo, página 7: 36. Temporadas artísticas - programação de forma contínua e sistemática de espectáculos e divertimentos públicos com a duração mínima de 7 (sete) dias.
Texto do artigo, página 7: 37. Zonas sensíveis – áreas definidas em instrumentos de planeamento territorial como vocacionadas para usos habitacionais, existentes ou previstos, bem como para escolas, hospitais, espaços de recreio e lazer e outros equipamentos colectivos prioritariamente utilizados pelas populações como locais de recolhimento, existentes ou a instalar;
Texto do artigo, página 7: 38. Zonas mistas – as zonas existentes ou previstas em
Texto do artigo, página 7: instrumentos de planeamento territorial eficazes, cuja ocupação seja afecta a outras utilizações, para além das referidas na definição de zonas sensíveis, nomeadamente a comércio e serviços.
Número ou marcador, página 8: ANEXO II
Texto do artigo, página 8: Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.
Texto do artigo, página 8: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 8: MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO
Texto do artigo, página 8: INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS, IP
Texto do artigo, página 8: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Texto do artigo, página 8: DESPACHO
Texto do artigo, página 8: ............................................................ Exmo. Senhor
Texto do artigo, página 8: (a)....................................................................................................................................................... (b).......................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 8: ............................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ Desejando realizar no (c) .................................................................................................................. ............................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 8: Espectáculo (s) de (d)......................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................., no dia ......./......./ 20….. com início às ____horas e ____ minutos e término às ____ horas e ___ minutos, vem mui respeitosamente requerer à Vossa Excelência, se digne autorizar a sua efectivação.
Texto do artigo, página 8: __________ aos ___ de______________ de 20____.
Texto do artigo, página 8: O promotor _______________________________
Texto do artigo, página 9: Em anexo:
Texto do artigo, página 9: • Programa; • Elenco; e • Cópia do Boletim de classificação do Espectáculo. ……………………….///…………………
Texto do artigo, página 9: a) Entidade que autoriza.
Texto do artigo, página 9: b) Identificação completa do requerente e indicação do número do respectivo alvará de promotor de espectáculos.
Texto do artigo, página 9: c) Sala, pavilhão ou recinto.
Texto do artigo, página 9: d) Género de espectáculo e título respectivo.
Número ou marcador, página 10: ANEXO III
Texto do artigo, página 10: Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.
Texto do artigo, página 10: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO
Texto do artigo, página 10: INSTITUTO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS E CRIATIVAS
Texto do artigo, página 10: Delegação Regional das Indústrias Culturais e Criativas, IP de ____________________
Texto do artigo, página 10: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Texto do artigo, página 10: DESPACHO
Texto do artigo, página 10: ............................................................ Exmo. Senhor
Texto do artigo, página 10: (a)....................................................................................................................................................... (b).......................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 10: ............................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ Desejando realizar no (c) .................................................................................................................. ............................................................................................................................................................
Texto do artigo, página 10: Espectáculo (s) de (d)......................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ , no dia ......./......./ 20….. com início às ____horas e ____ minutos e término às ____ horas e ___ minutos. O promotor compromete-se cumprir todos requisitos emanados no Decreto, pelo que, vem mui respeitosamente requerer à Vossa Excelência, se digne autorizar a sua efectivação.
Texto do artigo, página 10: __________ aos ___ de______________ de 20____.
Texto do artigo, página 10: O promotor _______________________________ Em anexo:
Texto do artigo, página 11: • Programa; • Elenco; e • Cópia do Boletim de classificação do Espectáculo. ……………………….///…………………
Texto do artigo, página 11: a) Entidade que autoriza.
Texto do artigo, página 11: b) Identificação completa do requerente e indicação do número do respectivo alvará de promotor de espectáculos.
Texto do artigo, página 11: c) Sala, pavilhão ou recinto.
Texto do artigo, página 11: d) Género de espectáculo e título respectivo.
Número ou marcador, página 12: ANEXO IV
Texto do artigo, página 12: Modelo da ficha de pedido de autorização para realização do espectáculo e divertimento público.
Texto do artigo, página 12: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINSITÉRIO DA CULTURA E TURISMO
Texto do artigo, página 12: Governo da Província de___
Texto do artigo, página 12: DISTRITO DE ______________
Texto do artigo, página 12: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

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