Deliberação n.º 25/CNE/2023
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Deliberação n.º 25/CNE/2023
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- Texto do artigo, página 4: Deliberação n.º 25/CNE/2023
- Texto do artigo, página 4: de 17 de Julho
- Texto do artigo, página 4: Aos trinta dias do mês de Junho do ano dois mil e vinte e três, a Comissão Nacional de Eleições recebeu a documentação relativa ao pedido de inscrição, para fins eleitorais, do Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO.
- Texto do artigo, página 4: O processo vem instruído com os seguintes documentos:
- Texto do artigo, página 4: 1. Do Proponente:
- Texto do artigo, página 4: a) Requerimento do pedido de inscrição;
- Texto do artigo, página 4: b) Estatutos em forma de Boletim da República;
- Texto do artigo, página 4: c) Certidão de Registo;
- Texto do artigo, página 4: d) Sigla em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 4: e) Símbolo em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 4: f) Denominação em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 4: g) Lista dos membros de Direcção do Partido.
- Texto do artigo, página 4: 2. Documentos para a credenciação de Mandatário
- Texto do artigo, página 4: a) Deliberação da designação do Mandatário Nacional;
- Texto do artigo, página 4: b) Ficha do Mandatário Nacional;
- Texto do artigo, página 4: c) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
- Texto do artigo, página 4: d) Fotocópia do Cartão de Eleitor;
- Texto do artigo, página 4: e) Certificado de Registo Criminal.
- Texto do artigo, página 4: Verificados os requisitos legais e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, aos dezassete dias do mês de Julho de 2023, por consenso, delibera:
- Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É deferido o pedido, ficando consequentemente inscrito o Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO, visando a sua participação nas Sextas Eleições Autárquicas marcadas para o dia 11 de Outubro de 2023.
- Número ou marcador, página 4: Art. 2. É aceite a cidadã eleitora, Joana E. Raposo, designada Mandatária Nacional, pelo Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO, cumpridas todas as formalidades legais, ficando, assim, investida dos direitos e deveres que, nos termos da lei, cabem à Mandatária Nacional do proponente.
- Número ou marcador, página 4: Art.3. Seja notificado oPartido Humanitário de MoçambiquePAHUMO, através da sua mandatária, para os devidos efeitos.
- Número ou marcador, página 4: Art. 4. A presente deliberação produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2023.
- Texto do artigo, página 4: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dezassete dias do mês de Julho de dois mil e vinte e três.
- Texto do artigo, página 4: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
- Texto do artigo, página 4: Edital
- Texto do artigo, página 4: A Comissão Nacional de Eleições, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 7/2013, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, recebeu o requerimento do Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO, no dia 30 de Junho de 2023, pelo qual solicita a devida inscrição para fins eleitorais, tendo, em Sessão Plenária, aos dezassete dias do mês
- Texto do artigo, página 4: de Julho de 2023, depois de verificar a regularidade do processo e dos documentos que o compõem, deferido a sua inscrição, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, conforme a Deliberação n.º 25/CNE/2023, de 17 de Julho, com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2023.
- Texto do artigo, página 4: Assim, oPartido Humanitário de Moçambique-PAHUMO, fica inscrito na Comissão Nacional de Eleições para participar nas Sextas Eleições Autárquicas, a terem lugar no dia 11 de Outubro de 2023.
- Texto do artigo, página 4: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
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