Deliberação n.º 28/CNE/2023
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Deliberação n.º 28/CNE/2023
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- Texto do artigo, página 5: Deliberação n.º 28/CNE/2023
- Texto do artigo, página 5: de 17 de Julho
- Texto do artigo, página 5: Aos cinco dias do mês de Julho do ano dois mil e vinte e três, a Comissão Nacional de Eleições recebeu a documentação relativa ao pedido de inscrição, para fins eleitorais, da Coligação Aliança Democrática-CAD.
- Texto do artigo, página 5: O processo vem instruído com os seguintes documentos:
- Texto do artigo, página 5: 1. Do Proponente:
- Texto do artigo, página 5: a) Requerimento do pedido de inscrição;
- Texto do artigo, página 5: b) Estatutos em forma de Boletim da República;
- Texto do artigo, página 5: c) Certidão de Registo;
- Texto do artigo, página 5: d) Sigla em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 5: e) Símbolo em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 6: f) Denominação em folha de formato A4;
- Texto do artigo, página 6: g) Lista dos membros de Direcção do Partido.
- Texto do artigo, página 6: 2. Documentos para a credenciação de Mandatário
- Texto do artigo, página 6: a) Deliberação da designação do Mandatário Nacional;
- Texto do artigo, página 6: b) Ficha do Mandatário Nacional;
- Texto do artigo, página 6: c) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
- Texto do artigo, página 6: d) Fotocópia do Cartão de Eleitor;
- Texto do artigo, página 6: e) Certificado de Registo Criminal.
- Texto do artigo, página 6: Verificados os requisitos legais e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, aos 17 dias do mês de Julho de 2023, por consenso, delibera:
- Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É deferido o pedido, ficando consequentemente inscrita a Coligação Aliança Democrática-CAD, visando a sua participação nas Sextas Eleições Autárquicas marcadas para o dia 11 de Outubro de 2023.
- Número ou marcador, página 6: Art. 2. É aceite o cidadão eleitor José Armando Alberto, designado Mandatário Nacional, pela Coligação Aliança Democrática-CAD, cumpridas todas as formalidades legais, ficando, assim, investido dos direitos e deveres que, nos termos da lei, cabem ao Mandatário Nacional do proponente.
- Número ou marcador, página 6: Art. 3. Seja notificada a Coligação Aliança Democrática- CAD, através do seu mandatário, para os devidos efeitos.
- Número ou marcador, página 6: Art. 4. A presente deliberação produz efeitos a partir de 5 de
- Texto do artigo, página 6: Julho de 2023. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos
- Texto do artigo, página 6: dezassete dias do mês de Julho de dois mil e vinte e três. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
- Texto do artigo, página 6: Edital
- Texto do artigo, página 6: A Comissão Nacional de Eleições, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, recebeu o requerimento da Coligação Aliança Democrática-CAD, no dia 5 de Julho de 2023, pelo qual solicita a devida inscrição para fins eleitorais, tendo, em Sessão Plenária, aos dezassete dias do mês de Julho de 2023, depois de verificar a regularidade do processo e dos documentos que o compõem, deferido a sua inscrição, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, conforme a Deliberação n.º 28/CNE/2023, de 17 de Julho, com efeitos a partir do dia 5 de Julho de 2023.
- Texto do artigo, página 6: Assim, a Coligação Aliança Democrática-CAD, fica inscrita na Comissão Nacional de Eleições para participar nas Sextas Eleições Autárquicas, a terem lugar no dia 11 de Outubro de 2023.
- Texto do artigo, página 6: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
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