I Série n.º 146/2016

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Edição I Série n.º 146/2016

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Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 8 Repartição de Planificação e Estatística

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Planificação e Estatística: a) Coordenar o processo de elaboração dos planos estratégicos e de Cooperação;

Número ou marcador · p. 9 b) Coordenar a elaboração das propostas de planos anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 9 c) Controlar a execução dos planos e programas de actividades da IGT e elaborar os relatórios de acordo com as metodologias e periodicidades estabelecidas;

Número ou marcador · p. 9 d) Controlar a execução das decisões da Direcção da IGT dos Conselhos Consultivos e de Conselhos de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 e) Participar na elaboração das propostas do Orçamentos corrente e de investimento;

Número ou marcador · p. 9 f) Apresentar os balanços da execução do programa de actividades da Inspecção-Geral do Trabalho;

Número ou marcador · p. 9 g) Planificar e monitorar a implementação das acções de desenvolvimento institucional e organizacional;

Número ou marcador · p. 9 h) Proceder a recolha e tratamento da informação relativa à planificação, bem como organizar e garantir a sua circulação nas unidades orgânicas nível central e local;

Número ou marcador · p. 9 i) Preparar e organizar a realização das sessões dos conselhos consultivos e de Direcção e outros eventos, em conformidade com as instruções do Inspector-Geral do Trabalho;

Número ou marcador · p. 9 j) Elaborar relatórios periódicos de acordo com a metodologia definida; k)Colaborar na compilação de dados relativos à planificação para a divulgação periódica;

Número ou marcador · p. 9 l) Elaborar propostas de instrumentos para a recolha de informação estatística no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 9 m) Recolher, sistematizar e analisar os dados estatísticos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Número ou marcador · p. 9 n) Elaborar propostas para aplicação correcta de metodologias de tratamento de dados estatísticos;

Número ou marcador · p. 9 o) Recolher e sistematizar dados estatísticos de recursos humanos, finanças e de atendimento público para subsidiar os relatórios gerenciais;

Número ou marcador · p. 9 p) Fazer a globalização de dados estatísticos para subsidiar a publicação periódica do Boletim Informativo;

Número ou marcador · p. 9 q) Propor medidas de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação na IGT;

Número ou marcador · p. 9 r) Garantir a aplicação dos padrões de informatização nos serviços da IGT;

Número ou marcador · p. 9 s) Propor a introdução de boas práticas em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 9 t) Instalar, configurar e garantir a manutenção dos sistemas operacionais e de todos os serviços informáticos;

Número ou marcador · p. 9 u) Gerir a infra-estrutura informática da IGT;

Número ou marcador · p. 9 v) Garantir que as comunicações sejam efectuadas de forma segura;

Número ou marcador · p. 9 w) Gerir o portal da IGT; e

Texto do artigo · p. 9 x) Prestar assistência às unidades orgânicas da IGT em matéria de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Planificação e Estatística é dirigida por

Texto do artigo · p. 9 um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 9 (Secretaria Geral)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Secretaria Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Proceder a recepção, registo e distribuição da correspondência e demais documentos;

Número ou marcador · p. 9 b) Assegurar o encaminhamento da correspondência a expedir através de sector de expedição da IGT;

Número ou marcador · p. 9 c) Assegurar o apoio burocrático, designadamente ao nível da dactilografia, necessária ao funcionamento dos Serviços Centrais da IGT;

Número ou marcador · p. 9 d) Registar e praticar os demais actos administrativos que lhe cometidos, relacionados com acção inspectivas;

Número ou marcador · p. 9 e) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 9 f) Assegurar as relações, correspondência e comunicação com o exterior;

Número ou marcador · p. 9 g) Apoiar tecnicamente a comunicação interna e externa da IGT e conceber os respectivos instrumentos e suportes;

Número ou marcador · p. 9 h) Organizar e manter actualizado o ficheiro nacional de empresas em articulação com outros sectores;

Número ou marcador · p. 9 i) Proceder à remessa dos autos de notícia não pagos à cobrança coerciva;

Número ou marcador · p. 9 j) Organizar e compilar a legislação; e

Número ou marcador · p. 9 k) Exercer outras actividades que lhe forem superiormente indicadas.

Número ou marcador · p. 9 2. A Secretaria Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria, nomeado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO IV Colectivos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 9 Na IGT, funcionam os seguintes colectivos: a) Conselho Consultivo; e b) Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 9 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 9 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta convocado pelo Inspector-Geral do Trabalho, para a avaliação e coordenação da acção conjunta da IGT, a nível nacional nomeadamente:

Número ou marcador · p. 9 a) Apreciar os planos e programas de actividades da IGT; b)Fazer o balanço das actividades e da execução orçamental da IGT;

Número ou marcador · p. 9 c) Pronunciar-se sobre outras matérias de interesse da IGT e/ou submetidas pelo Ministro que superintende a área da Trabalho.

Número ou marcador · p. 9 2. O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 9 a) Inspector-Geral do Trabalho;

Número ou marcador · p. 9 b) Inspectores - Gerais Adjuntos do Trabalho;

Número ou marcador · p. 9 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 9 d) Chefes de Departamento Centrais;

Número ou marcador · p. 9 e) Chefes de Repartições Centrais;

Número ou marcador · p. 9 f) Delegados Provinciais da IGT; e

Número ou marcador · p. 9 g) Chefes de Repartição Especial.

Número ou marcador · p. 9 3. O Inspector-Geral do Trabalho, pode em função das matérias a tratar convidar outros técnicos e especialistas da IGT ou de outras organizações, instituições públicas ou privadas a participar no Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 9 4. O Conselho Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 9 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Ministro que superintende a área do trabalho.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 9 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 9 1. O Conselho de Direcção é um órgão de apoio ao InspectorGeral do Trabalho e tem por funções:

Número ou marcador · p. 9 a) Pronunciar-se sobre a planificação das actividades, dos instrumentos de gestão, da política de qualidade, da organização e análise do funcionamento da IGT, bem como da avaliação do impacto dos resultados obtidos pela acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 10 b) Analisar assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade da IGT, bem como emitir pareceres sobre os mesmos.

Número ou marcador · p. 10 2. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Inspector-Geral do Trabalho e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 10 a) Inspector-Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Inspectores-Gerais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 10 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 10 d) Chefes de Departamento Centrais; e

Número ou marcador · p. 10 e) Chefes de Repartições Centrais.

Número ou marcador · p. 10 3. Podem ser convidados a tomar parte nas sessões do Conselho de Direcção em razão da matéria, outros quadros da IGT ou representantes de outras áreas e instituições.

Número ou marcador · p. 10 4. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 10 vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I Representação Local da IGT

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 10 (Delegações Provinciais)

Número ou marcador · p. 10 1. As Delegações Provinciais da IGT são extensões locais que, no plano operacional, prosseguem as atribuições da IGT nas respectivas áreas de jurisdição, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 10 2. A Delegação Provincial é dirigida por um Delegado

Texto do artigo · p. 10 Provincial nomeado pelo Ministro que superintende a área do Trabalho sob proposta do Inspector-Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 10 (Sistema Orgânico)

Texto do artigo · p. 10 A Delegação Provincial da IGT, com as necessárias adaptações tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 10 a) Departamento de Controlo das Relações de Trabalho;

Número ou marcador · p. 10 b) Departamento de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;

Número ou marcador · p. 10 c) Departamento de Administração, Finanças e Pessoal;

Número ou marcador · p. 10 d) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 10 e) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 10 f) Repartição de Auditoria e Contencioso da Segurança Social; e

Número ou marcador · p. 10 g) Repartição de Planificação e Estatística.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 10 (Funções do Delegado Provincial)

Número ou marcador · p. 10 1. Funções do Delegado Provincial:

Número ou marcador · p. 10 a) Coordenar as actividades da IGT na respectiva área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 10 b) Exercer as funções de Chefia, organização e planificação de serviço, de acordo com as estratégias e as orientações superiores; c)Proceder à confirmação, não confirmação, desconfirmação e revisão dos autos de notícia até 19 salários mínimos nacionais;

Número ou marcador · p. 10 d) Promover a colaboração com outras entidades que na respectiva área de jurisdição prossigam finalidades similares às da IGT;

Número ou marcador · p. 10 e) Impor, sempre que necessário a comparência aos serviços da Delegação Provincial da IGT de qualquer trabalhador ou entidade patronal e respectivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 10 g) Garantir a avaliação do desempenho dos funcionários a ele subordinados;

Número ou marcador · p. 10 h) Assegurar a organização e actualização do ficheiro de empresas e demais instrumentos de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 i) Elaborar e remeter ao Inspector-Geral, o relatório mensal da actividade desenvolvida;

Número ou marcador · p. 10 j) Elaborar e remeter ao Inspector-Geral a proposta do plano de actividades a desenvolver no ano seguinte, como contributo do plano anual da IGT;

Número ou marcador · p. 10 k) Decidir ao seu nível sobre a aplicação das medidas de execução imediata que lhe forem presentes;

Número ou marcador · p. 10 l) Exercer o poder disciplinar sobre funcionários a ele subordinados; e

Número ou marcador · p. 10 m) Exercer outras actividades que lhe forem superiormente indicadas.

Número ou marcador · p. 10 2. No exercício das suas funções e sempre que se justifique, o Delegado Provincial da IGT, pode delegar suas competências a um dos Chefes de Departamento.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 10 (Departamento do Controlo das Relações do Trabalho)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Controlo de Relações de Trabalho:

Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar e executar o plano local da acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 10 b) Apoiar as actividades de informação, aconselhamento e elaboração de instrumentos de apoio em diversos suportes para os diferentes grupos de destinatários da acção da Delegação Provincial da IGT;

Número ou marcador · p. 10 c) Elaborar estudos e formular pareceres sobre as consultas feitas a nível da província tendo em vista a harmonização da acção inspectiva;

Número ou marcador · p. 10 d) Acompanhar a acção inspectiva dos serviços locais e propor as medidas correctivas que se mostrem necessárias;

Número ou marcador · p. 10 e) Prestar informações sobre a matéria da acção inspectiva que lhe sejam solicitadas pelas autoridades com legitimidade para o efeito;

Número ou marcador · p. 10 f) Participar na elaboração do relatório anual da IGT; e

Número ou marcador · p. 10 g) Exercer outras actividades que lhe forem superiormente indicadas.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Controlo de Relações de Trabalho, é

Texto do artigo · p. 10 dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho:

Número ou marcador · p. 10 a) Promover o desenvolvimento, difusão e aplicação dos conhecimentos científicos e técnicos, no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 10 b) Promover a articulação com outros serviços ou instituições que desenvolvem a sua acção no domínio da saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 10 c) Promover palestras, seminários de modo a difundir informação especializada nos domínios de higiene e segurança no trabalho e apoiar os sistemas educativos das organizações profissionais e representativas dos trabalhadores e dos empregadores;

Número ou marcador · p. 11 d) Prestar apoio técnico e colaborar na coordenação de actividades das comissões de saúde, higiene e segurança e nos respectivos centros de trabalho;

Número ou marcador · p. 11 e) Proceder a recolha e tratamento das comunicações recebidas sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Número ou marcador · p. 11 f) Participar na planificação das acções de inspecção;

Número ou marcador · p. 11 g) Apoiar os inspectores do trabalho na execução de acções inspectivas, nomeadamente na análise e medições dos factores de riscos profissionais nos locais de trabalho;

Número ou marcador · p. 11 h) Realizar palestras de modo a contribuir para a mitigação do impacto do HIV/SIDA no local de trabalho;

Número ou marcador · p. 11 i) Colaborar na elaboração do cadastro das empresas ou entidades seguradoras que operam no ramo de acidentes de trabalho de acordo com a natureza de riscos e suas actividades;

Número ou marcador · p. 11 j) Instruir processos administrativos nos casos de violação da legislação sobre higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 11 k) Participar e apoiar nos estudos relacionados com higiene e segurança no trabalho, quando convocados pelas entidades competentes;

Número ou marcador · p. 11 l) Emitir parecer sobre os regulamentos de saúde, higiene e segurança no trabalho, das empresas.

Número ou marcador · p. 11 m) Elaborar relatórios regulares sobre a segurança no trabalho e propor medidas na base da sua experiência;

Número ou marcador · p. 11 n) Acompanhar o desempenho das comissões internas de prevenção de acidentes no trabalho, nomeadamente, as condições de trabalho, equipamento de protecção dos trabalhadores, armazenamento dos meios de produção, entre outros;

Número ou marcador · p. 11 o) Elaborar dados estatísticos dos acidentes de trabalho, ocorridos nas empresas;

Número ou marcador · p. 11 p) Controlar, fiscalizar e identificar a sinalização de substâncias perigosas ou susceptíveis de perigar à saúde dos trabalhadores/utentes; q)Zelar pelo cumprimento dos deveres relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 11 r) Realizar inquéritos em caso de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem situações particularmente graves ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves, sem prejuízo, neste caso, das competências de outras entidades, com vista ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho; e

Número ou marcador · p. 11 s) Exercer outras actividades que lhe forem superiormente indicadas.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho

Texto do artigo · p. 11 é dirigido por um Chefe de Departamento provincial, nomeado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Administração, Finanças e Pessoal)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Administração, Finanças

Texto do artigo · p. 11 e Pessoal:

Número ou marcador · p. 11 a) Elaborar a proposta do orçamento da Delegação da IGT, em articulação com as representações locais;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir a execução e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas da Delegação;

Número ou marcador · p. 11 c) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Delegação;

Número ou marcador · p. 11 d) Garantir a escrituração de livros obrigatórios;

Número ou marcador · p. 11 e) Assegurar a aquisição e distribuição de bens patrimoniais e consumíveis necessários ao bom funcionamento da Delegação;

Número ou marcador · p. 11 f) Assegurar a implementação do Sistema Nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 11 g) Assegurar o sistema de recepção, circulação e expedição da correspondência da Delegação;

Número ou marcador · p. 11 h) Efectuar o processamento de salários e remunerações dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 11 i) Constituir o processo de despesas para assinatura e autorização do Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 11 j) Efectuar a abertura e encerramento de contas bancárias do exercício financeiro;

Número ou marcador · p. 11 k) Preparar o balanço anual sobre a execução do orçamento para apreciação pelo Conselho Consultivo provincial e posterior remessa à Contabilidade Pública e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 11 l) Efectuar a gestão orçamental através do SISTAFE;

Número ou marcador · p. 11 m) Assegurar e controlar a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado a nível local;

Número ou marcador · p. 11 n) Propor a concepção do arquivo electrónico da IGT a nível local;

Número ou marcador · p. 11 o) Garantir à remessa dos autos de notícia não pagos à cobrança coerciva;

Número ou marcador · p. 11 p) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter à Direcção de Economia e Finanças e ao Tribunal Administrativo; e

Número ou marcador · p. 11 q) Exercer outras actividades que lhe forem superiormente indicadas.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Administração, Finanças e Pessoal tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 11 a) Repartição de Administração e Finanças; e

Número ou marcador · p. 11 b) Repartição de Recurso Humanos.

Número ou marcador · p. 11 3. Departamento de Administração, Finanças e Pessoal é

Texto do artigo · p. 11 dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Inspector-Geral do Trabalho.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças: