Decreto n.º 55/2021

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Decreto n.º 55/2021

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 55/2021

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se redefinir a natureza, atribuições e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, abreviadamente designado por CFJJ, com vista a responder com eficácia e eficiência aos desafios impostos na área de formação, capacitação e qualificação profissional dos operadores judiciários e outros profissionais do Sector de Administração da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17 da Lei n.º 6/2016, de 16 de Junho, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto estabelece a natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do CFJJ.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Número ou marcador · p. 1 1. O CFJJ é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, que goza de autonomia científica, pedagógica, disciplinar, administrativa e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 2. O CFJJ tem como objecto a formação profissional, que abrange a formação inicial, respectivos processos e procedimentos de admissão no âmbito do recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos para o ingresso nas diversas carreiras do Sector de Administração da Justiça, bem como a formação contínua, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Sede e âmbito)

Texto do artigo · p. 1 O CFJJ tem a sua sede na Matola, província de Maputo, podendo, a nível local, criar delegações provinciais, mediante autorização do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na respectiva Província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Regime Jurídico)

Texto do artigo · p. 1 O CFJJ rege-se pelo disposto no presente Decreto, pelas normas constantes do Estatuto Orgânico, Regulamento Interno, normas aplicáveis às instituições de educação profissional, demais legislação em vigor no país, princípios, valores e normas de Direito internacional validamente aprovados e ratificados enquanto vincularem o Estado moçambicano e sempre que tal não contrarie o Direito interno.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do CFJJ as seguintes:

Número ou marcador · p. 1 a) organização de processos e procedimentos de admissão para o recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos de formação inicial para ingresso nas carreiras do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 1 b) garantia da realização de cursos de ingresso nas carreiras das magistraturas de outras do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 1 c) desenvolvimento, em colaboração com as instituições do Sector de Administração da Justiça e associações profissionais, de um sistema integral e contínuo de formação e capacitação nas respectivas áreas;

Número ou marcador · p. 1 d) promoção e disseminação de uma cultura jurídica e democrática no seio dos formandos;

Número ou marcador · p. 1 e) realização, através de protocolos, de acções de formação destinadas aos advogados e candidatos à advocacia;

Número ou marcador · p. 1 f) realização, através de protocolos, de acções de formação inicial e contínuas destinadas aos agentes de investigação criminal;

Número ou marcador · p. 1 g) realização, através de protocolos, de acções de formação destinadas aos membros dos tribunais comunitários, autoridades comunitárias ou de associações cívicas que tenham por objecto a resolução extrajudicial de litígios ou a defesa e promoção dos direitos humanos ou outros interessados;

Número ou marcador · p. 2 h) programação e execução, em estreita colaboração com o titular do órgão responsável e das respectivas direcções, de acções de formação e capacitação destinadas aos colaboradores das instituições da justiça e do aparelho de Estado em domínios específicos de matérias jurídicas e judiciárias;

Número ou marcador · p. 2 i) programação e execução, em estreita parceria com estabelecimentos de ensino superior, institutos politécnicos nacionais ou estrangeiros, ou qualquer outra forma de educação profissional, de cursos de pós-graduação, mestrado profissionalizante e cursos de especialização de curta duração;

Número ou marcador · p. 2 j) realização de acções de formação inicial e contínuas na área jurídica e judiciária, à distância, com recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 2 k) cooperação em acções de formação organizadas por outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que operam na área da justiça e de outros sectores afins, nomeadamente, administradores de insolvência, mediadores, árbitros e outros;

Número ou marcador · p. 2 l) garantia da criação e operacionalização do Observatório Permanente da Justiça;

Número ou marcador · p. 2 m) desenvolvimento de estudos e investigação na área do direito, do direito comparado e da administração da justiça para apoiar a formação e a reforma legal;

Número ou marcador · p. 2 n) garantia da publicação e acesso à informação jurídica e judiciária, por meio de obras especializadas de direito, direito comparado e administração da justiça, em diversos formatos; o)asseguramento e organização do Centro de Documentação e Informação Jurídica e Judiciária nacional e estrangeira;

Número ou marcador · p. 2 p) cooperação em actividades de formação de magistrados, oficiais de justiça e outros operadores judiciários dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP+TL);

Número ou marcador · p. 2 q) realização de outras actividades que venham a ser atribuídas por lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Para o prosseguimento das suas atribuições, compete ao CFJJ desenvolver acções no âmbito da formação profissional, do estudo e investigação jurídica e judiciária e da documentação, informação, comunicação e cultura, bem como participar na educação legal do cidadão, designadamente, nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 2 a) No âmbito da Formação Profissional:

Texto do artigo · p. 2 i. Realizar cursos de ingresso nas carreiras das magistraturas e outras do Sector de Administração da Justiça; ii. Realizar cursos de capacitação para magistrados, oficiais de Justiça, assistentes de oficiais de justiça, defensores públicos, conservadores e notários, agentes de investigação criminal, administradores judiciais, chefes de serviços do Ministério Público, técnicos de administração da justiça, administradores de insolvência e outros operadores judiciários do Sector de Administração da Justiça; iii. Realizar cursos em matérias jurídicas e judiciárias para outros profissionais do Sector de Administração da Justiça e público em geral;

Texto do artigo · p. 2 iv. Realizar, através de protocolos, acções de formação destinadas a advogados, candidatos à advocacia, membros dos tribunais comunitários, autoridades comunitárias ou de associações cívicas que tenham por objecto a resolução extrajudicial de litígios ou a defesa e promoção dos direitos humanos; v.Realizar seminários, conferências, colóquios, oficinas e outras actividades formativas destinadas aos operadores judiciários e profissionais do Sector de Administração da Justiça.

Número ou marcador · p. 2 b) No âmbito do Estudo e Investigação Jurídica e Judiciária: i. Realizar estudos em matérias jurídicas e judiciárias sobre a realidade sociocultural do país, o desempenho efectivo dos órgãos de Administração da Justiça; ii. Desenvolver estudos e investigação na área do direito, do direito comparado e da administração da justiça para apoiar a formação e a reforma legal, e; iii. Garantir a criação e operacionalização do Observatório Permanente da Justiça.

Número ou marcador · p. 2 c) No âmbito da Documentação, Informação, Comunicação e Cultura: i. Garantir a criação e operacionalização do Centro de Documentação, Informação e Comunicação Jurídica e Judiciária; ii. Desenvolver estruturas tecnológicas e digitais para os cursos ministrados pelo CFJJ; iii.Efectuar a recolha, guarda, tratamento e disseminação de documentos administrativos, de informação e conhecimentos técnico-jurídico, justiça e sociocultural, e; iv. Produzir, publicar e distribuir documentação e informação jurídica e judiciária em diferentes formatos.

Número ou marcador · p. 2 d) No âmbito da Participação na Educação Legal do Cidadão:

Texto do artigo · p. 2 i. Realizar acções de selecção, formação e capacitação das Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base habilitadas a assegurar o empoderamento legal das comunidades no âmbito de matérias de direito da terra, ambiente, recursos naturais e desenvolvimento, questões de género, direitos humanos e outras áreas; ii. Realizar assistência técnica e supervisão das actividades das Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base no âmbito da implementação de projectos de desenvolvimento comunitário, no que tange a matérias legais, jurídicas e judiciárias; iii. Realizar seminários, conferências, colóquios, oficinas e outras actividades formativas destinadas às Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Tutela)

Número ou marcador · p. 2 1. O CFJJ é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da justiça e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 3 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 3 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 b) aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 3 c) submeter o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal e o Estatuto do pessoal das carreiras específicas do CFJJ ao órgão competente para sua aprovação;

Número ou marcador · p. 3 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos; e)revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do CFJJ nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 3 f) exercer acção disciplinar sobre os colaboradores dos órgãos do CFJJ, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 3 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia do Ministro que superintende a área da justiça;

Número ou marcador · p. 3 j) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 3 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 3 a) aprovar os planos de investimento e de financiamento;

Número ou marcador · p. 3 b) aprovar a alienação de bens próprios, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos, bem ainda, quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 3 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes;

Número ou marcador · p. 3 e) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 3 f) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 O CFJJ compreende os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Coordenador;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Científico e Pedagógico;

Número ou marcador · p. 3 e) Conselho de Ética e Disciplina.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Direcção

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Director-Geral)

Número ou marcador · p. 3 1. O CFJJ é dirigido por um Director-geral, coadjuvado por dois Directores-gerais adjuntos.

Número ou marcador · p. 3 2. O Director-geral é nomeado por despacho do Primeiro- -Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Conselho Geral, dentre magistrados, advogados, professores universitários de reputado mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

Número ou marcador · p. 3 3. Os Directores-gerais adjuntos são nomeados por despacho

Texto do artigo · p. 3 do Primeiro-ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Conselho Geral, dentre magistrados, advogados, professores universitários, defensores públicos, conservadores e notários superiores, mestres em ciências sociais e humanidade, de reputado mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) representar o CFJJ perante quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 3 b) dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades pedagógicas, de investigação e de documentação, informação e cultura, administração e finanças e de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 3 c) nomear, exonerar e demitir, os delegados provinciais, chefes de departamento e chefes de repartição; d)zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e pelas deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;

Número ou marcador · p. 3 e) propor a aprovação do plano anual de actividades;

Número ou marcador · p. 3 f) aprovar o plano de formação e de investigação;

Número ou marcador · p. 3 g) propor a aprovação do Regulamento Interno e demais regulamentos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 h) submeter ao Conselho de Direcção e ao Conselho Geral a proposta de orçamento;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar e submeter ao Ministro que superintende a área da justiça o relatório anual de actividades;

Número ou marcador · p. 3 j) autorizar a realização de despesas nos termos e até aos limites estabelecidos por lei;

Número ou marcador · p. 3 k) aprovar os relatórios de actividades e anual de contas, ouvido o Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 3 l) submeter ao Ministro que superintende a área da justiça e ao Tribunal Administrativo, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídas com o parecer do Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 3 m) propor ao Ministro que superintende a área da justiça a nomeação e a exoneração dos Directores-gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 3 n) propor ao Ministro que superintende a área da justiça a criação e extinção de unidades orgânicas do CFJJ, ouvido o Conselho Geral e o Conselho Científico e Pedagógico;

Número ou marcador · p. 3 o) celebrar acordos e protocolos de cooperação com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, no âmbito da missão do CFJJ;

Número ou marcador · p. 3 p) assinar os certificados e diplomas emitidos pelo CFJJ;

Número ou marcador · p. 3 q) exercer a acção disciplinar nos termos da legislação aplicável, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina;

Número ou marcador · p. 3 r) decidir sobre as reclamações a si submetidas em matéria de avaliação e classificação dos formandos, nos termos do Regulamento Pedagógico;

Número ou marcador · p. 3 s) indicar o seu substituto legal, na impossibilidade dos Directores-gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 3 t) determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa;

Número ou marcador · p. 3 u) propor a convocação do Conselho Geral e presidir as reuniões do Conselho Pedagógico e Científico e do Conselho de Ética e Disciplina;

Número ou marcador · p. 3 v) fixar o preço dos produtos e serviços, bem como autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas;

Número ou marcador · p. 3 w) emitir directivas em matérias da missão do que não seja da competência de outros órgãos;

Texto do artigo · p. 3 x) exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 11

Texto do artigo · p. 4 (Competências dos Directores-Gerais Adjuntos)

Número ou marcador · p. 4 1. O Director-Geral adjunto para o Estudo, Investigação, Documentação e Informação tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 4 a) preparar e propor ao Director-Geral o plano anual das actividades de estudos e investigação na área do direito, justiça e na área jurídica e judiciária, bem como orientar a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 b) preparar e propor ao Director-Geral, a realização de seminários, colóquios, palestras, conversas, sobre realidades sócio jurídicas relevantes a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 4 c) promover a publicação, difusão e comercialização de estudos realizados pelo CFJJ, de reconhecida relevância e impacto na melhoria do Sector de Administração da Justiça, com anuência do Director- -Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) superintender a área da Documentação, Informação, Comunicação e Cultura, bem como, em particular, o Centro de Documentação e outras unidades afins;

Número ou marcador · p. 4 e) propor ao Director-Geral parceria com entidades nacionais e estrangeiras em matéria de documentação e informação; f)exercer as demais competências estabelecidas por Decreto ou determinadas pelos órgãos do CFJJ.

Número ou marcador · p. 4 2. O Director-Geral adjunto de Formação, Capacitação

Texto do artigo · p. 4 e Estágio tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 4 a) preparar e propor ao Director-Geral actividades relativas à implementação e execução da formação inicial e formação contínua de magistrados, bem como outras acções de formação ligadas a esta classe que são missão do CFJJ assegurar;

Número ou marcador · p. 4 b) preparar e propor ao Director-Geral programas formativos de acordo com o levantamento das necessidades formativas das magistraturas, indicando os objectivos a atingir e os recursos necessários para as acções de formação a realizar;

Número ou marcador · p. 4 c) preparar e propor ao Director-Geral a organização da documentação de apoio à formação e o plano de acompanhamento e desenvolvimento, execução prática das actividades de formação e sua avaliação; d)propor ao Director-Geral a realização, em articulação com o Director-Geral adjunto para Estudo, Investigação, Documentação, Informação e Cultura, quando for caso disso, de congressos, colóquios, seminários, cursos de especialização, conferências, jornadas, encontros, debates e outras acções de formação que ao CFJJ incumba organizar ou apoiar;

Número ou marcador · p. 4 e) propor ao Director-Geral o plano e o programa de formação de docentes, formadores, coordenadores e supervisores do CFJJ;

Número ou marcador · p. 4 f) estudar e apresentar propostas ao Director-Geral sobre a estratégia de divulgação externa da produção de manuais e materiais formativos;

Número ou marcador · p. 4 g) exercer as demais competências estabelecidas por Decreto ou determinadas pelos órgãos do CFJJ.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Conselho Geral

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Definição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Geral é o órgão responsável pela definição, monitoria e fiscalização da implementação das funções de gestão e de regulamentação, bem como pela direcção dos serviços do CFJJ.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) pronunciar-se sobre a nomeação do Director-Geral e dos Directores-gerais adjuntos do CFJJ;

Número ou marcador · p. 4 b) apreciar e pronunciar-se sobre o plano anual de actividades, o respectivo relatório e o relatório anual de contas; c)apreciar e pronunciar-se sobre a proposta de Regulamento Interno do CFJJ e submete-lo à aprovação do Ministro que superintende a área da justiça;

Número ou marcador · p. 4 d) pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do Director-Geral e dos Directores-gerais adjuntos do CFJJ;

Número ou marcador · p. 4 e) pronunciar-se sobre os planos estratégicos e de desenvolvimento institucional e emitir o seu respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 4 f) pronunciar-se sobre as propostas de alteração aos respectivos estatutos e ao Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 4 g) pronunciar-se sobre o funcionamento corrente das unidades orgânicas do CFJJ;

Número ou marcador · p. 4 h) pronunciar-se sobre os processos de organização e gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, bem como formular pareceres e recomendações sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 4 i) pronunciar-se sobre a proposta do Quadro de pessoal e formular recomendações a respeito;

Número ou marcador · p. 4 j) pronunciar-se sobre a proposta do orçamento e formular parecer ou recomendações a respeito; k)deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CFJJ que não sejam da competência de outros órgãos, ou lhe sejam submetidas pelo Ministro que superintende a área da justiça, ou pelo Director-geral do CFJJ.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Geral é composto pelo:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente do Tribunal Supremo, que o preside;

Número ou marcador · p. 4 b) Presidente do Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 4 c) Procurador-geral da República;

Número ou marcador · p. 4 d) Director-geral do CFJJ;

Número ou marcador · p. 4 e) Bastonário da Ordem dos Advogados;

Número ou marcador · p. 4 f) Director-geral do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ);

Número ou marcador · p. 4 g) Director Nacional dos Registos e Notariado.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Geral é composto, ainda, por:

Número ou marcador · p. 4 a) três membros designados pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, um de cada;

Número ou marcador · p. 4 b) dois professores de faculdades de direito públicas e privadas, um de cada, designados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da justiça e do ensino superior;

Número ou marcador · p. 4 c) dois representantes dos oficiais de justiça dos tribunais e do Ministério Público, um de cada, na categoria de Secretário Judicial de 1.ª, a serem indicados pelas direcções máximas de cada órgão a que pertencem, ouvida a respectiva associação profissional;

Número ou marcador · p. 4 d) dois formadores residentes e dois formandos do curso teórico-prático de formação inicial do curso a que respeita cada classe, eleitos pelos seus pares.

Número ou marcador · p. 4 3. O Presidente do Conselho Geral é substituído, nas suas

Texto do artigo · p. 4 ausências e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a d) do número 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 5 4. No caso do número anterior, quando o Conselho Geral tenha sido solicitado por iniciativa do Ministro que superintende a área da justiça, na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho Geral, a reunião é presidida pelas personalidades referidas nas alíneas b) ou c) do número 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 5 5. O Conselho Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e,

Texto do artigo · p. 5 extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação do Ministro que superintende a área da justiça, ou ainda, pelo Director-geral do CFJJ.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Conselho Coordenador

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Definição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Coordenador é o colectivo convocado e dirigido pelo Director-geral, através do qual este planifica, coordena e controla as actividades desenvolvidas pelo CFJJ.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Coordenador:

Número ou marcador · p. 5 a) apreciar e controlar a execução do plano e do programa de actividades do CFJJ e proceder ao seu balanço;

Número ou marcador · p. 5 b) recomendar a aprovação do relatório e do plano anual do CFJJ ao Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) apreciar e recomendar sobre as matérias submetidas, incluindo as políticas e estratégias de desenvolvimento do CFJJ, nos domínios de gestão e administração.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Directores-Gerais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 5 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) Delegados provinciais.

Número ou marcador · p. 5 2. Podem participar na qualidade de convidados das Sessões do Conselho Coordenador representantes do Tribunal Supremo, Tribunal Administrativo, Procuradoria-geral da República, membros do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça, representantes de Ministérios chave, bem como parceiros de cooperação nacionais e internacionais e membros de Organizações da Sociedade Civil.

Número ou marcador · p. 5 3. Podem, igualmente, participar, como convidados, conforme a natureza das matérias a tratar, outros técnicos em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 5 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 5 vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for autorizado pelo Ministro que superintende a área da justiça.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Definição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão que define as grandes linhas da actividade de gestão e administração do CFJJ.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) preparar e aprovar os instrumentos de gestão e de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 5 b) preparar e aprovar a organização técnica e administrativa;

Número ou marcador · p. 5 c) preparar e aprovar o lema e os temas para o Conselho Coordenador e preparar a sua organização; d)analisar, discutir e pronunciar-se sobre os demais assuntos de âmbito administrativo e financeiro;

Número ou marcador · p. 5 e) proceder ao acompanhamento sistemático das actividades referidas nas alíneas anteriores, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Composição e periodicidade das sessões)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 5 b) Directores-gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 5 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 2. Podem ser convidados para a reunião do Conselho de Direcção outros quadros ou individualidades em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 5 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 5 por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Director-Geral ou por maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 1. Constitui quórum de validação da reunião e das deliberações a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 2. As deliberações são tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 5 3. A convocatória da reunião deve ser feita com pelo menos

Texto do artigo · p. 5 dez dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho é chamado a deliberar.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Conselho Científico e Pedagógico

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Definição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Científico e Pedagógico é o órgão que delibera sobre questões científicas no âmbito do estudo e da investigação jurídica e judiciária, académico e pedagógico, pronunciando-se, em especial, sobre a orientação e organização das actividades formativas, bem como sobre a avaliação dos cursos e do aproveitamento dos formandos nos diversos cursos ministrados pelo CFJJ.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 23

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho Científico e Pedagógico:

Número ou marcador · p. 5 a) pronunciar-se sobre os planos de formação e de investigação e fazer o acompanhamento permanente da sua execução;

Número ou marcador · p. 5 b) pronunciar-se sobre o aproveitamento pedagógico dos formandos e proceder à sua classificação final e respectiva graduação;

Número ou marcador · p. 5 c) realizar o conselho de notas dos cursos de formação inicial e de outros cursos que se revelar necessário.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ainda ao Conselho Científico e Pedagógico:

Número ou marcador · p. 5 a) pronunciar-se sobre os curricula, o nível de ensino ministrado e as medidas para a sua progressiva elevação;

Número ou marcador · p. 6 b) pronunciar-se sobre a inovação e qualidade da formação dos cursos;

Número ou marcador · p. 6 c) pronunciar-se sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos de ingresso;

Número ou marcador · p. 6 d) proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita dos concursos de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação;

Número ou marcador · p. 6 e) pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes, formadores, coordenadores, supervisores e investigadores e de renovação da respectiva comissão de serviço, se for esse o caso;

Número ou marcador · p. 6 f) pronunciar-se sobre os critérios gerais de recrutamento e selecção do pessoal docente e de investigadores;

Número ou marcador · p. 6 g) pronunciar-se sobre o plano de formação e desenvolvimento do corpo docente e investigadores;

Número ou marcador · p. 6 h) pronunciar-se sobre a criação e extinção de cursos e unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 6 i) pronunciar-se sobre as actividades de ensino e formação profissional à distância com recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 6 j) pronunciar-se sobre as actividades de estágios;

Número ou marcador · p. 6 k) pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários;

Número ou marcador · p. 6 l) propor critérios gerais para metodologias de ensino, sistema de avaliação e frequência dos cursos ministrados pelo CFJJ;

Número ou marcador · p. 6 m) propor estratégias ou projectos de investigação e publicação de materiais didácticos para o desenvolvimento académico e científico dos quadros do CFJJ, do Aparelho Jurídico e Judiciário e da Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 6 n) analisar e avaliar propostas de projectos de investigação e publicação de materiais didácticos e emitir o seu parecer, visando o desenvolvimento ou a resolução de problemas na área jurídica e judiciária;

Número ou marcador · p. 6 o) pronunciar-se sobre as propostas de criação e extinção de cursos de pós-graduação;

Número ou marcador · p. 6 p) exercer as demais competências estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Científico e Pedagógico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director-Geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 6 b) Directores-Gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 6 c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) Dois representantes de áreas pedagógicas de duas faculdades de direito indicados pelo Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenadores das jurisdições e áreas temáticas leccionadas no CFJJ;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenadores gerais da fase do estágio prático nos tribunais, procuradorias, conservatórias e delegações provinciais do IPAJ.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 25

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho científico e pedagógico reúne quando convocado

Texto do artigo · p. 6 pelo respectivo Presidente.

Número ou marcador · p. 6 2. Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, formadores, supervisores da fase do estágio prático nos tribunais, procuradorias, conservatórias e delegações provinciais do IPAJ, bem como outros intervenientes nas actividades de formação ou outros operadores judiciários, desde que o Conselho Científico e Pedagógico assim o entenda.

Número ou marcador · p. 6 3. São válidas as deliberações do Conselho Científico e Pedagógico quando haja a presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 4. As deliberações referidas no número anterior do presente artigo são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 6 5. Os membros do Conselho Científico e Pedagógico que

Texto do artigo · p. 6 se encontrem nas delegações provinciais podem participar das respectivas reuniões à distância, com recurso às plataformas digitais.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO VI Conselho de Ética e Disciplina

Número ou marcador · p. 6 Artigo 26

Texto do artigo · p. 6 (Definição)

Texto do artigo · p. 6 Conselho de Ética e Disciplina é o órgão que delibera sobre os assuntos de carácter ético e disciplinar, com o objectivo de aprimorar comportamentos e atitudes, tanto dos formandos, quanto dos diversos colaboradores do CFJJ.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 27

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:

Número ou marcador · p. 6 a) exercer as funções disciplinares previstas nos regulamentos Interno e Pedagógico;

Número ou marcador · p. 6 b) pronunciar-se sobre a execução do regime académico e disciplinar;

Número ou marcador · p. 6 c) discutir problemas de fórum ético, moral e disciplinar dos formadores, funcionários e formandos e outros colaboradores do CFJJ, formulando propostas de decisões sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 6 d) pronunciar-se sobre os recursos das decisões das áreas de funcionamento do CFJJ;

Número ou marcador · p. 6 e) colaborar na promoção da educação cívica, patriótica, ética e deontológica do pessoal docente, administrativo, investigadores e formandos;

Número ou marcador · p. 6 f) propor programas de orientação e aconselhamento da conduta ética, deontológica e profissional do pessoal docente, administrativo, investigadores e formandos;

Número ou marcador · p. 6 g) assegurar que a conduta dos funcionários do CFJJ se conforme com o respeito aos Códigos de Ética das respectivas profissões e aos princípios e valores inerentes;

Número ou marcador · p. 6 h) garantir e preservar nos funcionários a honra e dignidade da profissão.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 28

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho de Ética e Disciplina tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director-geral, que o preside;

Número ou marcador · p. 6 b) Directores-gerais adjuntos;

Número ou marcador · p. 6 c) Três membros designados pelos Conselhos Superiores das Magistraturas;

Número ou marcador · p. 6 d) Duas personalidades designadas pelo Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Dois formadores residentes e formandos dos diferentes cursos de formação inicial a que respeitem, eleitos pelos seus pares.

Número ou marcador · p. 7 2. Quando funcionar fora dos períodos de actividades do curso teórico-prático, o Conselho de Ética e Disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) à d) do número 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 7 3. Com excepção do Director-geral e dos Directores-gerais

Texto do artigo · p. 7 adjuntos, os membros do Conselho de Ética e Disciplina não podem fazer parte de outros órgãos do CFJJ.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 29

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho de Ética e Disciplina reúne quando convocado pelo seu Presidente.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete ao Conselho de Ética e Disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas nos regulamentos Interno e Pedagógico do CFJJ.

Número ou marcador · p. 7 3. São válidas as deliberações do Conselho de Ética e Disciplina quando haja a presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 4. As deliberações referidas no número anterior do presente

Texto do artigo · p. 7 artigo, são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Regime Financeiro e Patrimonial

Número ou marcador · p. 7 Artigo 30

Texto do artigo · p. 7 (Receitas)

Número ou marcador · p. 7 1. Constituem receitas do CFJJ:

Número ou marcador · p. 7 a) as dotações do Orçamento de Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 7 c) as receitas provenientes da comparticipação do CFJJ em parcerias público privadas;

Número ou marcador · p. 7 d) os fundos resultantes de apoio institucional e capacitação previstos nos acordos, contratos programa e outros meios de financiamento;

Número ou marcador · p. 7 e) as receitas dos saldos resultantes de acções de formação financiadas pelo Orçamento de Estado;

Número ou marcador · p. 7 f) as receitas provenientes de taxas fixas nas acções de formação inicial e outros cursos;

Número ou marcador · p. 7 g) as receitas provenientes de serviços de consultoria no âmbito de estudos, investigação e documentação prestadas às instituições fora do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 7 h) as receitas provenientes de taxas percentuais fixas pelos custos operacionais, nas acções de capacitação de quadros do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 7 i) as receitas provenientes de prestação de serviços às entidades individuais e colectivas de fora do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 7 j) a percentagem de partilha de publicação de trabalhos científicos, a fixar nos respectivos contratos;

Número ou marcador · p. 7 k) as taxas que lhe forem consignadas nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 7 l) as taxas cobradas pelas publicações de trabalhos produzidos pelo CFJJ; m)o Produto resultante do abate de material ou equipamento obsoleto, descontinuado ou da alienação de outros bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 7 n) as taxas fixas de arrendamento das instalações do CFJJ;

Número ou marcador · p. 7 o) as taxas que venham a ser consignadas pelos Ministros que superintendem as áreas da justiça e das finanças;

Número ou marcador · p. 7 p) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da actividade do CFJJ, ou que por lei, ou contrato, lhe venham a pertencer, ou a ser atribuídos, como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.

Número ou marcador · p. 7 2. O CFJJ pode contrair empréstimos mediante prévia autorização do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 7 3. As receitas próprias referidas nas alíneas b) à p) do número

Texto do artigo · p. 7 anterior são consignadas à realização de despesas do CFJJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 31

Texto do artigo · p. 7 (Despesas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem despesas do CFJJ os encargos gerais resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas, em especial:

Número ou marcador · p. 7 a) salários e outras remunerações devidas aos directores, formadores, coordenadores, supervisores, investigadores, especialistas, funcionários e agentes do Estado, no âmbito e nos termos da remuneração complementar resultantes das receitas previstas nas alíneas b) à p) do artigo anterior do presente Decreto;

Número ou marcador · p. 7 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação das instalações, bens, equipamentos ou serviços;

Número ou marcador · p. 7 c) os encargos resultantes das actividades de estudo, investigação e publicação;

Número ou marcador · p. 7 d) e outras despesas não previstas no presente Decreto, mas que venham a ser determinadas por legislação específica.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 32

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Texto do artigo · p. 7 Constituem património do CFJJ:

Número ou marcador · p. 7 a) a universalidade dos bens, direitos, legados e obrigações doados por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeira;

Número ou marcador · p. 7 b) os bens do Estado que lhe sejam afectos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 33

Texto do artigo · p. 7 (Princípios e instrumentos de gestão)

Número ou marcador · p. 7 1. Além de outros estabelecidos em legislação complementar ao presente Decreto, constituem, especialmente, princípios de gestão administrativa, financeira e patrimonial, os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Planificação;

Número ou marcador · p. 7 b) Orçamentação;

Número ou marcador · p. 7 c) Economicidade;

Número ou marcador · p. 7 d) Controlo e avaliação;

Número ou marcador · p. 7 e) Regularidade.

Número ou marcador · p. 7 2. Para a realização da sua missão, e sem prejuízo de outros

Texto do artigo · p. 7 instrumentos previstos no presente Decreto, ou que venham a ser adoptados, o CFJJ utiliza como instrumentos de gestão, avaliação e controlo:

Número ou marcador · p. 7 a) o Plano Anual de Actividades;

Número ou marcador · p. 7 b) o Plano Quinquenal do Governo e os planos sectoriais do Sector de Administração da Justiça;

Número ou marcador · p. 7 c) o Plano Estratégico;

Número ou marcador · p. 7 d) o Orçamento Anual;

Número ou marcador · p. 7 e) o Relatório Anual de Actividades;

Número ou marcador · p. 7 f) o Balanço Económico e Social.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 7 Artigo 34

Texto do artigo · p. 7 (Regime de Pessoal)

Número ou marcador · p. 7 1. O pessoal do CFJJ rege-se pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O CFJJ pode estabelecer contratos individuais de trabalho para a contratação de agentes de formação, estudo e investigação nas seguintes situações cumulativas:

Número ou marcador · p. 8 a) tratar-se de ocupações profissionais cujo conteúdo de trabalho esteja expressamente definido e que exijam conhecimentos técnicos especializados;

Número ou marcador · p. 8 b) esteja comprovada, por concurso público, a inexistência de funcionários disponíveis para a ocupação no regime da função pública;

Número ou marcador · p. 8 c) esteja demonstrada a impossibilidade ou inconveniência de assegurar o fim inerente à ocupação através de carreiras ou funções sujeitas ao regime da função pública;

Número ou marcador · p. 8 d) esteja demonstrado que, da não celebração do contrato, decorre grave prejuízo para o interesse público da justiça;

Número ou marcador · p. 8 e) outras situações determinadas pela natureza das funções inerentes ao Sector de Administração da Justiça.

Número ou marcador · p. 8 3. A contratação dos agentes de formação, estudo e investigação

Texto do artigo · p. 8 é promovida após estarem verificados os requisitos referidos no número anterior, devendo observar-se os princípios da publicidade e da igualdade de tratamento, entre outros princípios legalmente aplicáveis.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 35

Texto do artigo · p. 8 (Regime Remuneratório)

Número ou marcador · p. 8 1. As remunerações, direitos e regalias do Director-Geral e dos Directores-Gerais adjuntos do CFJJ são fixados por despacho conjunto do Ministro que superintende a área das finanças e da justiça, com observância dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 8 2. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do CFJJ é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas de finanças e da função pública.

Número ou marcador · p. 8 3. Para efeitos do disposto no número anterior, os funcionários

Texto do artigo · p. 8 e agentes do Estado das Carreiras de Regime Geral e Especial não Diferenciada, que exercem funções técnicas e administrativas no CFJJ, têm direito a um subsídio a fixar em diploma próprio.

Número ou marcador · p. 8 4. O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores e supervisores do CFJJ, afectos nos tribunais, procuradorias, conservatórias, delegações do IPAJ é fixado por despacho conjunto dos ministros que superintendem as áreas das finanças, da função pública e da justiça, observando-se o sistema remuneratório da carreira docente universitária pública.

Número ou marcador · p. 8 5. O regime remuneratório dos membros dos júris de concursos de ingresso à formação inicial ministrada pelo CFJJ, incluindo a entidade competente para a realização do exame psicológico de selecção, também é fixado por despacho conjunto dos ministros que superintendem as áreas das finanças, da função pública e da justiça.

Número ou marcador · p. 8 6. O CFJJ pode estabelecer remuneração complementar para

Texto do artigo · p. 8 o seu pessoal, decorrente de receitas próprias, ou da implementação de contratos programa assinados com parceiros de cooperação, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 8 Disposições finais

Número ou marcador · p. 8 Artigo 36

Texto do artigo · p. 8 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Ministro que superintende a área da justiça submeter a proposta do Estatuto Orgânico à aprovação do órgão competente no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 37

Texto do artigo · p. 8 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 8 São revogados, com excepção do artigo 1 todos os artigos do Decreto n.º 34/97, de 21 de Outubro e demais legislação que contrariem o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 38

Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 8 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 1 de Junho

Texto do artigo · p. 8 de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 55/2021
Texto do artigo, página 1: de 30 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se redefinir a natureza, atribuições e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, abreviadamente designado por CFJJ, com vista a responder com eficácia e eficiência aos desafios impostos na área de formação, capacitação e qualificação profissional dos operadores judiciários e outros profissionais do Sector de Administração da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17 da Lei n.º 6/2016, de 16 de Junho, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto estabelece a natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do CFJJ.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Número ou marcador, página 1: 1. O CFJJ é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, que goza de autonomia científica, pedagógica, disciplinar, administrativa e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: 2. O CFJJ tem como objecto a formação profissional, que abrange a formação inicial, respectivos processos e procedimentos de admissão no âmbito do recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos para o ingresso nas diversas carreiras do Sector de Administração da Justiça, bem como a formação contínua, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Sede e âmbito)
Texto do artigo, página 1: O CFJJ tem a sua sede na Matola, província de Maputo, podendo, a nível local, criar delegações provinciais, mediante autorização do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na respectiva Província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Regime Jurídico)
Texto do artigo, página 1: O CFJJ rege-se pelo disposto no presente Decreto, pelas normas constantes do Estatuto Orgânico, Regulamento Interno, normas aplicáveis às instituições de educação profissional, demais legislação em vigor no país, princípios, valores e normas de Direito internacional validamente aprovados e ratificados enquanto vincularem o Estado moçambicano e sempre que tal não contrarie o Direito interno.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do CFJJ as seguintes:
Número ou marcador, página 1: a) organização de processos e procedimentos de admissão para o recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos de formação inicial para ingresso nas carreiras do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 1: b) garantia da realização de cursos de ingresso nas carreiras das magistraturas de outras do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 1: c) desenvolvimento, em colaboração com as instituições do Sector de Administração da Justiça e associações profissionais, de um sistema integral e contínuo de formação e capacitação nas respectivas áreas;
Número ou marcador, página 1: d) promoção e disseminação de uma cultura jurídica e democrática no seio dos formandos;
Número ou marcador, página 1: e) realização, através de protocolos, de acções de formação destinadas aos advogados e candidatos à advocacia;
Número ou marcador, página 1: f) realização, através de protocolos, de acções de formação inicial e contínuas destinadas aos agentes de investigação criminal;
Número ou marcador, página 1: g) realização, através de protocolos, de acções de formação destinadas aos membros dos tribunais comunitários, autoridades comunitárias ou de associações cívicas que tenham por objecto a resolução extrajudicial de litígios ou a defesa e promoção dos direitos humanos ou outros interessados;
Número ou marcador, página 2: h) programação e execução, em estreita colaboração com o titular do órgão responsável e das respectivas direcções, de acções de formação e capacitação destinadas aos colaboradores das instituições da justiça e do aparelho de Estado em domínios específicos de matérias jurídicas e judiciárias;
Número ou marcador, página 2: i) programação e execução, em estreita parceria com estabelecimentos de ensino superior, institutos politécnicos nacionais ou estrangeiros, ou qualquer outra forma de educação profissional, de cursos de pós-graduação, mestrado profissionalizante e cursos de especialização de curta duração;
Número ou marcador, página 2: j) realização de acções de formação inicial e contínuas na área jurídica e judiciária, à distância, com recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 2: k) cooperação em acções de formação organizadas por outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que operam na área da justiça e de outros sectores afins, nomeadamente, administradores de insolvência, mediadores, árbitros e outros;
Número ou marcador, página 2: l) garantia da criação e operacionalização do Observatório Permanente da Justiça;
Número ou marcador, página 2: m) desenvolvimento de estudos e investigação na área do direito, do direito comparado e da administração da justiça para apoiar a formação e a reforma legal;
Número ou marcador, página 2: n) garantia da publicação e acesso à informação jurídica e judiciária, por meio de obras especializadas de direito, direito comparado e administração da justiça, em diversos formatos; o)asseguramento e organização do Centro de Documentação e Informação Jurídica e Judiciária nacional e estrangeira;
Número ou marcador, página 2: p) cooperação em actividades de formação de magistrados, oficiais de justiça e outros operadores judiciários dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP+TL);
Número ou marcador, página 2: q) realização de outras actividades que venham a ser atribuídas por lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Para o prosseguimento das suas atribuições, compete ao CFJJ desenvolver acções no âmbito da formação profissional, do estudo e investigação jurídica e judiciária e da documentação, informação, comunicação e cultura, bem como participar na educação legal do cidadão, designadamente, nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 2: a) No âmbito da Formação Profissional:
Texto do artigo, página 2: i. Realizar cursos de ingresso nas carreiras das magistraturas e outras do Sector de Administração da Justiça; ii. Realizar cursos de capacitação para magistrados, oficiais de Justiça, assistentes de oficiais de justiça, defensores públicos, conservadores e notários, agentes de investigação criminal, administradores judiciais, chefes de serviços do Ministério Público, técnicos de administração da justiça, administradores de insolvência e outros operadores judiciários do Sector de Administração da Justiça; iii. Realizar cursos em matérias jurídicas e judiciárias para outros profissionais do Sector de Administração da Justiça e público em geral;
Texto do artigo, página 2: iv. Realizar, através de protocolos, acções de formação destinadas a advogados, candidatos à advocacia, membros dos tribunais comunitários, autoridades comunitárias ou de associações cívicas que tenham por objecto a resolução extrajudicial de litígios ou a defesa e promoção dos direitos humanos; v.Realizar seminários, conferências, colóquios, oficinas e outras actividades formativas destinadas aos operadores judiciários e profissionais do Sector de Administração da Justiça.
Número ou marcador, página 2: b) No âmbito do Estudo e Investigação Jurídica e Judiciária: i. Realizar estudos em matérias jurídicas e judiciárias sobre a realidade sociocultural do país, o desempenho efectivo dos órgãos de Administração da Justiça; ii. Desenvolver estudos e investigação na área do direito, do direito comparado e da administração da justiça para apoiar a formação e a reforma legal, e; iii. Garantir a criação e operacionalização do Observatório Permanente da Justiça.
Número ou marcador, página 2: c) No âmbito da Documentação, Informação, Comunicação e Cultura: i. Garantir a criação e operacionalização do Centro de Documentação, Informação e Comunicação Jurídica e Judiciária; ii. Desenvolver estruturas tecnológicas e digitais para os cursos ministrados pelo CFJJ; iii.Efectuar a recolha, guarda, tratamento e disseminação de documentos administrativos, de informação e conhecimentos técnico-jurídico, justiça e sociocultural, e; iv. Produzir, publicar e distribuir documentação e informação jurídica e judiciária em diferentes formatos.
Número ou marcador, página 2: d) No âmbito da Participação na Educação Legal do Cidadão:
Texto do artigo, página 2: i. Realizar acções de selecção, formação e capacitação das Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base habilitadas a assegurar o empoderamento legal das comunidades no âmbito de matérias de direito da terra, ambiente, recursos naturais e desenvolvimento, questões de género, direitos humanos e outras áreas; ii. Realizar assistência técnica e supervisão das actividades das Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base no âmbito da implementação de projectos de desenvolvimento comunitário, no que tange a matérias legais, jurídicas e judiciárias; iii. Realizar seminários, conferências, colóquios, oficinas e outras actividades formativas destinadas às Organizações da Sociedade Civil, para legais e Organizações comunitárias de base.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Tutela)
Número ou marcador, página 2: 1. O CFJJ é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da justiça e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 3: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 3: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 3: b) aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 3: c) submeter o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal e o Estatuto do pessoal das carreiras específicas do CFJJ ao órgão competente para sua aprovação;
Número ou marcador, página 3: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos; e)revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do CFJJ nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 3: f) exercer acção disciplinar sobre os colaboradores dos órgãos do CFJJ, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 3: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 3: i) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia do Ministro que superintende a área da justiça;
Número ou marcador, página 3: j) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 3: 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 3: a) aprovar os planos de investimento e de financiamento;
Número ou marcador, página 3: b) aprovar a alienação de bens próprios, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos, bem ainda, quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 3: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes;
Número ou marcador, página 3: e) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 3: f) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: O CFJJ compreende os seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Coordenador;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Científico e Pedagógico;
Número ou marcador, página 3: e) Conselho de Ética e Disciplina.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Direcção
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Director-Geral)
Número ou marcador, página 3: 1. O CFJJ é dirigido por um Director-geral, coadjuvado por dois Directores-gerais adjuntos.
Número ou marcador, página 3: 2. O Director-geral é nomeado por despacho do Primeiro- -Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Conselho Geral, dentre magistrados, advogados, professores universitários de reputado mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
Número ou marcador, página 3: 3. Os Directores-gerais adjuntos são nomeados por despacho
Texto do artigo, página 3: do Primeiro-ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Conselho Geral, dentre magistrados, advogados, professores universitários, defensores públicos, conservadores e notários superiores, mestres em ciências sociais e humanidade, de reputado mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) representar o CFJJ perante quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 3: b) dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades pedagógicas, de investigação e de documentação, informação e cultura, administração e finanças e de recursos humanos;
Número ou marcador, página 3: c) nomear, exonerar e demitir, os delegados provinciais, chefes de departamento e chefes de repartição; d)zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e pelas deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;
Número ou marcador, página 3: e) propor a aprovação do plano anual de actividades;
Número ou marcador, página 3: f) aprovar o plano de formação e de investigação;
Número ou marcador, página 3: g) propor a aprovação do Regulamento Interno e demais regulamentos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: h) submeter ao Conselho de Direcção e ao Conselho Geral a proposta de orçamento;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar e submeter ao Ministro que superintende a área da justiça o relatório anual de actividades;
Número ou marcador, página 3: j) autorizar a realização de despesas nos termos e até aos limites estabelecidos por lei;
Número ou marcador, página 3: k) aprovar os relatórios de actividades e anual de contas, ouvido o Conselho Geral;
Número ou marcador, página 3: l) submeter ao Ministro que superintende a área da justiça e ao Tribunal Administrativo, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídas com o parecer do Conselho Geral;
Número ou marcador, página 3: m) propor ao Ministro que superintende a área da justiça a nomeação e a exoneração dos Directores-gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 3: n) propor ao Ministro que superintende a área da justiça a criação e extinção de unidades orgânicas do CFJJ, ouvido o Conselho Geral e o Conselho Científico e Pedagógico;
Número ou marcador, página 3: o) celebrar acordos e protocolos de cooperação com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, no âmbito da missão do CFJJ;
Número ou marcador, página 3: p) assinar os certificados e diplomas emitidos pelo CFJJ;
Número ou marcador, página 3: q) exercer a acção disciplinar nos termos da legislação aplicável, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina;
Número ou marcador, página 3: r) decidir sobre as reclamações a si submetidas em matéria de avaliação e classificação dos formandos, nos termos do Regulamento Pedagógico;
Número ou marcador, página 3: s) indicar o seu substituto legal, na impossibilidade dos Directores-gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 3: t) determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa;
Número ou marcador, página 3: u) propor a convocação do Conselho Geral e presidir as reuniões do Conselho Pedagógico e Científico e do Conselho de Ética e Disciplina;
Número ou marcador, página 3: v) fixar o preço dos produtos e serviços, bem como autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas;
Número ou marcador, página 3: w) emitir directivas em matérias da missão do que não seja da competência de outros órgãos;
Texto do artigo, página 3: x) exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.
Número ou marcador, página 4: Artigo 11
Texto do artigo, página 4: (Competências dos Directores-Gerais Adjuntos)
Número ou marcador, página 4: 1. O Director-Geral adjunto para o Estudo, Investigação, Documentação e Informação tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 4: a) preparar e propor ao Director-Geral o plano anual das actividades de estudos e investigação na área do direito, justiça e na área jurídica e judiciária, bem como orientar a sua execução;
Número ou marcador, página 4: b) preparar e propor ao Director-Geral, a realização de seminários, colóquios, palestras, conversas, sobre realidades sócio jurídicas relevantes a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 4: c) promover a publicação, difusão e comercialização de estudos realizados pelo CFJJ, de reconhecida relevância e impacto na melhoria do Sector de Administração da Justiça, com anuência do Director- -Geral;
Número ou marcador, página 4: d) superintender a área da Documentação, Informação, Comunicação e Cultura, bem como, em particular, o Centro de Documentação e outras unidades afins;
Número ou marcador, página 4: e) propor ao Director-Geral parceria com entidades nacionais e estrangeiras em matéria de documentação e informação; f)exercer as demais competências estabelecidas por Decreto ou determinadas pelos órgãos do CFJJ.
Número ou marcador, página 4: 2. O Director-Geral adjunto de Formação, Capacitação
Texto do artigo, página 4: e Estágio tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 4: a) preparar e propor ao Director-Geral actividades relativas à implementação e execução da formação inicial e formação contínua de magistrados, bem como outras acções de formação ligadas a esta classe que são missão do CFJJ assegurar;
Número ou marcador, página 4: b) preparar e propor ao Director-Geral programas formativos de acordo com o levantamento das necessidades formativas das magistraturas, indicando os objectivos a atingir e os recursos necessários para as acções de formação a realizar;
Número ou marcador, página 4: c) preparar e propor ao Director-Geral a organização da documentação de apoio à formação e o plano de acompanhamento e desenvolvimento, execução prática das actividades de formação e sua avaliação; d)propor ao Director-Geral a realização, em articulação com o Director-Geral adjunto para Estudo, Investigação, Documentação, Informação e Cultura, quando for caso disso, de congressos, colóquios, seminários, cursos de especialização, conferências, jornadas, encontros, debates e outras acções de formação que ao CFJJ incumba organizar ou apoiar;
Número ou marcador, página 4: e) propor ao Director-Geral o plano e o programa de formação de docentes, formadores, coordenadores e supervisores do CFJJ;
Número ou marcador, página 4: f) estudar e apresentar propostas ao Director-Geral sobre a estratégia de divulgação externa da produção de manuais e materiais formativos;
Número ou marcador, página 4: g) exercer as demais competências estabelecidas por Decreto ou determinadas pelos órgãos do CFJJ.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Conselho Geral
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Definição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Geral é o órgão responsável pela definição, monitoria e fiscalização da implementação das funções de gestão e de regulamentação, bem como pela direcção dos serviços do CFJJ.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Geral:
Número ou marcador, página 4: a) pronunciar-se sobre a nomeação do Director-Geral e dos Directores-gerais adjuntos do CFJJ;
Número ou marcador, página 4: b) apreciar e pronunciar-se sobre o plano anual de actividades, o respectivo relatório e o relatório anual de contas; c)apreciar e pronunciar-se sobre a proposta de Regulamento Interno do CFJJ e submete-lo à aprovação do Ministro que superintende a área da justiça;
Número ou marcador, página 4: d) pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do Director-Geral e dos Directores-gerais adjuntos do CFJJ;
Número ou marcador, página 4: e) pronunciar-se sobre os planos estratégicos e de desenvolvimento institucional e emitir o seu respectivo parecer;
Número ou marcador, página 4: f) pronunciar-se sobre as propostas de alteração aos respectivos estatutos e ao Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 4: g) pronunciar-se sobre o funcionamento corrente das unidades orgânicas do CFJJ;
Número ou marcador, página 4: h) pronunciar-se sobre os processos de organização e gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, bem como formular pareceres e recomendações sobre os mesmos;
Número ou marcador, página 4: i) pronunciar-se sobre a proposta do Quadro de pessoal e formular recomendações a respeito;
Número ou marcador, página 4: j) pronunciar-se sobre a proposta do orçamento e formular parecer ou recomendações a respeito; k)deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CFJJ que não sejam da competência de outros órgãos, ou lhe sejam submetidas pelo Ministro que superintende a área da justiça, ou pelo Director-geral do CFJJ.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Geral é composto pelo:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente do Tribunal Supremo, que o preside;
Número ou marcador, página 4: b) Presidente do Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 4: c) Procurador-geral da República;
Número ou marcador, página 4: d) Director-geral do CFJJ;
Número ou marcador, página 4: e) Bastonário da Ordem dos Advogados;
Número ou marcador, página 4: f) Director-geral do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ);
Número ou marcador, página 4: g) Director Nacional dos Registos e Notariado.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Geral é composto, ainda, por:
Número ou marcador, página 4: a) três membros designados pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, um de cada;
Número ou marcador, página 4: b) dois professores de faculdades de direito públicas e privadas, um de cada, designados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da justiça e do ensino superior;
Número ou marcador, página 4: c) dois representantes dos oficiais de justiça dos tribunais e do Ministério Público, um de cada, na categoria de Secretário Judicial de 1.ª, a serem indicados pelas direcções máximas de cada órgão a que pertencem, ouvida a respectiva associação profissional;
Número ou marcador, página 4: d) dois formadores residentes e dois formandos do curso teórico-prático de formação inicial do curso a que respeita cada classe, eleitos pelos seus pares.
Número ou marcador, página 4: 3. O Presidente do Conselho Geral é substituído, nas suas
Texto do artigo, página 4: ausências e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a d) do número 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 5: 4. No caso do número anterior, quando o Conselho Geral tenha sido solicitado por iniciativa do Ministro que superintende a área da justiça, na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho Geral, a reunião é presidida pelas personalidades referidas nas alíneas b) ou c) do número 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 5: 5. O Conselho Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e,
Texto do artigo, página 5: extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação do Ministro que superintende a área da justiça, ou ainda, pelo Director-geral do CFJJ.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Conselho Coordenador
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Definição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Coordenador é o colectivo convocado e dirigido pelo Director-geral, através do qual este planifica, coordena e controla as actividades desenvolvidas pelo CFJJ.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Coordenador:
Número ou marcador, página 5: a) apreciar e controlar a execução do plano e do programa de actividades do CFJJ e proceder ao seu balanço;
Número ou marcador, página 5: b) recomendar a aprovação do relatório e do plano anual do CFJJ ao Conselho Geral;
Número ou marcador, página 5: c) apreciar e recomendar sobre as matérias submetidas, incluindo as políticas e estratégias de desenvolvimento do CFJJ, nos domínios de gestão e administração.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Directores-Gerais Adjuntos;
Número ou marcador, página 5: c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: d) Delegados provinciais.
Número ou marcador, página 5: 2. Podem participar na qualidade de convidados das Sessões do Conselho Coordenador representantes do Tribunal Supremo, Tribunal Administrativo, Procuradoria-geral da República, membros do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça, representantes de Ministérios chave, bem como parceiros de cooperação nacionais e internacionais e membros de Organizações da Sociedade Civil.
Número ou marcador, página 5: 3. Podem, igualmente, participar, como convidados, conforme a natureza das matérias a tratar, outros técnicos em razão da matéria.
Número ou marcador, página 5: 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma
Texto do artigo, página 5: vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for autorizado pelo Ministro que superintende a área da justiça.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Definição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão que define as grandes linhas da actividade de gestão e administração do CFJJ.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) preparar e aprovar os instrumentos de gestão e de prestação de contas;
Número ou marcador, página 5: b) preparar e aprovar a organização técnica e administrativa;
Número ou marcador, página 5: c) preparar e aprovar o lema e os temas para o Conselho Coordenador e preparar a sua organização; d)analisar, discutir e pronunciar-se sobre os demais assuntos de âmbito administrativo e financeiro;
Número ou marcador, página 5: e) proceder ao acompanhamento sistemático das actividades referidas nas alíneas anteriores, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Composição e periodicidade das sessões)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) Director-geral, que o preside;
Número ou marcador, página 5: b) Directores-gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 5: c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 2. Podem ser convidados para a reunião do Conselho de Direcção outros quadros ou individualidades em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 5: 3. O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 5: por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Director-Geral ou por maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: 1. Constitui quórum de validação da reunião e das deliberações a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: 2. As deliberações são tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 5: 3. A convocatória da reunião deve ser feita com pelo menos
Texto do artigo, página 5: dez dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho é chamado a deliberar.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Conselho Científico e Pedagógico
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Definição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Científico e Pedagógico é o órgão que delibera sobre questões científicas no âmbito do estudo e da investigação jurídica e judiciária, académico e pedagógico, pronunciando-se, em especial, sobre a orientação e organização das actividades formativas, bem como sobre a avaliação dos cursos e do aproveitamento dos formandos nos diversos cursos ministrados pelo CFJJ.
Número ou marcador, página 5: Artigo 23
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho Científico e Pedagógico:
Número ou marcador, página 5: a) pronunciar-se sobre os planos de formação e de investigação e fazer o acompanhamento permanente da sua execução;
Número ou marcador, página 5: b) pronunciar-se sobre o aproveitamento pedagógico dos formandos e proceder à sua classificação final e respectiva graduação;
Número ou marcador, página 5: c) realizar o conselho de notas dos cursos de formação inicial e de outros cursos que se revelar necessário.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ainda ao Conselho Científico e Pedagógico:
Número ou marcador, página 5: a) pronunciar-se sobre os curricula, o nível de ensino ministrado e as medidas para a sua progressiva elevação;
Número ou marcador, página 6: b) pronunciar-se sobre a inovação e qualidade da formação dos cursos;
Número ou marcador, página 6: c) pronunciar-se sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção dos candidatos aos cursos de ingresso;
Número ou marcador, página 6: d) proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita dos concursos de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação;
Número ou marcador, página 6: e) pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes, formadores, coordenadores, supervisores e investigadores e de renovação da respectiva comissão de serviço, se for esse o caso;
Número ou marcador, página 6: f) pronunciar-se sobre os critérios gerais de recrutamento e selecção do pessoal docente e de investigadores;
Número ou marcador, página 6: g) pronunciar-se sobre o plano de formação e desenvolvimento do corpo docente e investigadores;
Número ou marcador, página 6: h) pronunciar-se sobre a criação e extinção de cursos e unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 6: i) pronunciar-se sobre as actividades de ensino e formação profissional à distância com recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 6: j) pronunciar-se sobre as actividades de estágios;
Número ou marcador, página 6: k) pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários;
Número ou marcador, página 6: l) propor critérios gerais para metodologias de ensino, sistema de avaliação e frequência dos cursos ministrados pelo CFJJ;
Número ou marcador, página 6: m) propor estratégias ou projectos de investigação e publicação de materiais didácticos para o desenvolvimento académico e científico dos quadros do CFJJ, do Aparelho Jurídico e Judiciário e da Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 6: n) analisar e avaliar propostas de projectos de investigação e publicação de materiais didácticos e emitir o seu parecer, visando o desenvolvimento ou a resolução de problemas na área jurídica e judiciária;
Número ou marcador, página 6: o) pronunciar-se sobre as propostas de criação e extinção de cursos de pós-graduação;
Número ou marcador, página 6: p) exercer as demais competências estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Científico e Pedagógico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director-Geral, que o preside;
Número ou marcador, página 6: b) Directores-Gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 6: c) Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral;
Número ou marcador, página 6: d) Dois representantes de áreas pedagógicas de duas faculdades de direito indicados pelo Conselho Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenadores das jurisdições e áreas temáticas leccionadas no CFJJ;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenadores gerais da fase do estágio prático nos tribunais, procuradorias, conservatórias e delegações provinciais do IPAJ.
Número ou marcador, página 6: Artigo 25
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho científico e pedagógico reúne quando convocado
Texto do artigo, página 6: pelo respectivo Presidente.
Número ou marcador, página 6: 2. Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, formadores, supervisores da fase do estágio prático nos tribunais, procuradorias, conservatórias e delegações provinciais do IPAJ, bem como outros intervenientes nas actividades de formação ou outros operadores judiciários, desde que o Conselho Científico e Pedagógico assim o entenda.
Número ou marcador, página 6: 3. São válidas as deliberações do Conselho Científico e Pedagógico quando haja a presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: 4. As deliberações referidas no número anterior do presente artigo são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 6: 5. Os membros do Conselho Científico e Pedagógico que
Texto do artigo, página 6: se encontrem nas delegações provinciais podem participar das respectivas reuniões à distância, com recurso às plataformas digitais.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO VI Conselho de Ética e Disciplina
Número ou marcador, página 6: Artigo 26
Texto do artigo, página 6: (Definição)
Texto do artigo, página 6: Conselho de Ética e Disciplina é o órgão que delibera sobre os assuntos de carácter ético e disciplinar, com o objectivo de aprimorar comportamentos e atitudes, tanto dos formandos, quanto dos diversos colaboradores do CFJJ.
Número ou marcador, página 6: Artigo 27
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Ética e Disciplina:
Número ou marcador, página 6: a) exercer as funções disciplinares previstas nos regulamentos Interno e Pedagógico;
Número ou marcador, página 6: b) pronunciar-se sobre a execução do regime académico e disciplinar;
Número ou marcador, página 6: c) discutir problemas de fórum ético, moral e disciplinar dos formadores, funcionários e formandos e outros colaboradores do CFJJ, formulando propostas de decisões sobre os mesmos;
Número ou marcador, página 6: d) pronunciar-se sobre os recursos das decisões das áreas de funcionamento do CFJJ;
Número ou marcador, página 6: e) colaborar na promoção da educação cívica, patriótica, ética e deontológica do pessoal docente, administrativo, investigadores e formandos;
Número ou marcador, página 6: f) propor programas de orientação e aconselhamento da conduta ética, deontológica e profissional do pessoal docente, administrativo, investigadores e formandos;
Número ou marcador, página 6: g) assegurar que a conduta dos funcionários do CFJJ se conforme com o respeito aos Códigos de Ética das respectivas profissões e aos princípios e valores inerentes;
Número ou marcador, página 6: h) garantir e preservar nos funcionários a honra e dignidade da profissão.
Número ou marcador, página 6: Artigo 28
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho de Ética e Disciplina tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director-geral, que o preside;
Número ou marcador, página 6: b) Directores-gerais adjuntos;
Número ou marcador, página 6: c) Três membros designados pelos Conselhos Superiores das Magistraturas;
Número ou marcador, página 6: d) Duas personalidades designadas pelo Conselho Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Dois formadores residentes e formandos dos diferentes cursos de formação inicial a que respeitem, eleitos pelos seus pares.
Número ou marcador, página 7: 2. Quando funcionar fora dos períodos de actividades do curso teórico-prático, o Conselho de Ética e Disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) à d) do número 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 7: 3. Com excepção do Director-geral e dos Directores-gerais
Texto do artigo, página 7: adjuntos, os membros do Conselho de Ética e Disciplina não podem fazer parte de outros órgãos do CFJJ.
Número ou marcador, página 7: Artigo 29
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho de Ética e Disciplina reúne quando convocado pelo seu Presidente.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete ao Conselho de Ética e Disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas nos regulamentos Interno e Pedagógico do CFJJ.
Número ou marcador, página 7: 3. São válidas as deliberações do Conselho de Ética e Disciplina quando haja a presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: 4. As deliberações referidas no número anterior do presente
Texto do artigo, página 7: artigo, são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Regime Financeiro e Patrimonial
Número ou marcador, página 7: Artigo 30
Texto do artigo, página 7: (Receitas)
Número ou marcador, página 7: 1. Constituem receitas do CFJJ:
Número ou marcador, página 7: a) as dotações do Orçamento de Estado;
Número ou marcador, página 7: b) os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas e privadas;
Número ou marcador, página 7: c) as receitas provenientes da comparticipação do CFJJ em parcerias público privadas;
Número ou marcador, página 7: d) os fundos resultantes de apoio institucional e capacitação previstos nos acordos, contratos programa e outros meios de financiamento;
Número ou marcador, página 7: e) as receitas dos saldos resultantes de acções de formação financiadas pelo Orçamento de Estado;
Número ou marcador, página 7: f) as receitas provenientes de taxas fixas nas acções de formação inicial e outros cursos;
Número ou marcador, página 7: g) as receitas provenientes de serviços de consultoria no âmbito de estudos, investigação e documentação prestadas às instituições fora do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 7: h) as receitas provenientes de taxas percentuais fixas pelos custos operacionais, nas acções de capacitação de quadros do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 7: i) as receitas provenientes de prestação de serviços às entidades individuais e colectivas de fora do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 7: j) a percentagem de partilha de publicação de trabalhos científicos, a fixar nos respectivos contratos;
Número ou marcador, página 7: k) as taxas que lhe forem consignadas nos termos da lei;
Número ou marcador, página 7: l) as taxas cobradas pelas publicações de trabalhos produzidos pelo CFJJ; m)o Produto resultante do abate de material ou equipamento obsoleto, descontinuado ou da alienação de outros bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 7: n) as taxas fixas de arrendamento das instalações do CFJJ;
Número ou marcador, página 7: o) as taxas que venham a ser consignadas pelos Ministros que superintendem as áreas da justiça e das finanças;
Número ou marcador, página 7: p) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da actividade do CFJJ, ou que por lei, ou contrato, lhe venham a pertencer, ou a ser atribuídos, como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.
Número ou marcador, página 7: 2. O CFJJ pode contrair empréstimos mediante prévia autorização do Ministro que superintende a área da justiça, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 7: 3. As receitas próprias referidas nas alíneas b) à p) do número
Texto do artigo, página 7: anterior são consignadas à realização de despesas do CFJJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 7: Artigo 31
Texto do artigo, página 7: (Despesas)
Texto do artigo, página 7: Constituem despesas do CFJJ os encargos gerais resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas, em especial:
Número ou marcador, página 7: a) salários e outras remunerações devidas aos directores, formadores, coordenadores, supervisores, investigadores, especialistas, funcionários e agentes do Estado, no âmbito e nos termos da remuneração complementar resultantes das receitas previstas nas alíneas b) à p) do artigo anterior do presente Decreto;
Número ou marcador, página 7: b) os custos de aquisição, manutenção e conservação das instalações, bens, equipamentos ou serviços;
Número ou marcador, página 7: c) os encargos resultantes das actividades de estudo, investigação e publicação;
Número ou marcador, página 7: d) e outras despesas não previstas no presente Decreto, mas que venham a ser determinadas por legislação específica.
Número ou marcador, página 7: Artigo 32
Texto do artigo, página 7: (Património)
Texto do artigo, página 7: Constituem património do CFJJ:
Número ou marcador, página 7: a) a universalidade dos bens, direitos, legados e obrigações doados por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeira;
Número ou marcador, página 7: b) os bens do Estado que lhe sejam afectos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 33
Texto do artigo, página 7: (Princípios e instrumentos de gestão)
Número ou marcador, página 7: 1. Além de outros estabelecidos em legislação complementar ao presente Decreto, constituem, especialmente, princípios de gestão administrativa, financeira e patrimonial, os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Planificação;
Número ou marcador, página 7: b) Orçamentação;
Número ou marcador, página 7: c) Economicidade;
Número ou marcador, página 7: d) Controlo e avaliação;
Número ou marcador, página 7: e) Regularidade.
Número ou marcador, página 7: 2. Para a realização da sua missão, e sem prejuízo de outros
Texto do artigo, página 7: instrumentos previstos no presente Decreto, ou que venham a ser adoptados, o CFJJ utiliza como instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
Número ou marcador, página 7: a) o Plano Anual de Actividades;
Número ou marcador, página 7: b) o Plano Quinquenal do Governo e os planos sectoriais do Sector de Administração da Justiça;
Número ou marcador, página 7: c) o Plano Estratégico;
Número ou marcador, página 7: d) o Orçamento Anual;
Número ou marcador, página 7: e) o Relatório Anual de Actividades;
Número ou marcador, página 7: f) o Balanço Económico e Social.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 7: Artigo 34
Texto do artigo, página 7: (Regime de Pessoal)
Número ou marcador, página 7: 1. O pessoal do CFJJ rege-se pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O CFJJ pode estabelecer contratos individuais de trabalho para a contratação de agentes de formação, estudo e investigação nas seguintes situações cumulativas:
Número ou marcador, página 8: a) tratar-se de ocupações profissionais cujo conteúdo de trabalho esteja expressamente definido e que exijam conhecimentos técnicos especializados;
Número ou marcador, página 8: b) esteja comprovada, por concurso público, a inexistência de funcionários disponíveis para a ocupação no regime da função pública;
Número ou marcador, página 8: c) esteja demonstrada a impossibilidade ou inconveniência de assegurar o fim inerente à ocupação através de carreiras ou funções sujeitas ao regime da função pública;
Número ou marcador, página 8: d) esteja demonstrado que, da não celebração do contrato, decorre grave prejuízo para o interesse público da justiça;
Número ou marcador, página 8: e) outras situações determinadas pela natureza das funções inerentes ao Sector de Administração da Justiça.
Número ou marcador, página 8: 3. A contratação dos agentes de formação, estudo e investigação
Texto do artigo, página 8: é promovida após estarem verificados os requisitos referidos no número anterior, devendo observar-se os princípios da publicidade e da igualdade de tratamento, entre outros princípios legalmente aplicáveis.
Número ou marcador, página 8: Artigo 35
Texto do artigo, página 8: (Regime Remuneratório)
Número ou marcador, página 8: 1. As remunerações, direitos e regalias do Director-Geral e dos Directores-Gerais adjuntos do CFJJ são fixados por despacho conjunto do Ministro que superintende a área das finanças e da justiça, com observância dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 8: 2. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do CFJJ é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas de finanças e da função pública.
Número ou marcador, página 8: 3. Para efeitos do disposto no número anterior, os funcionários
Texto do artigo, página 8: e agentes do Estado das Carreiras de Regime Geral e Especial não Diferenciada, que exercem funções técnicas e administrativas no CFJJ, têm direito a um subsídio a fixar em diploma próprio.
Número ou marcador, página 8: 4. O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores e supervisores do CFJJ, afectos nos tribunais, procuradorias, conservatórias, delegações do IPAJ é fixado por despacho conjunto dos ministros que superintendem as áreas das finanças, da função pública e da justiça, observando-se o sistema remuneratório da carreira docente universitária pública.
Número ou marcador, página 8: 5. O regime remuneratório dos membros dos júris de concursos de ingresso à formação inicial ministrada pelo CFJJ, incluindo a entidade competente para a realização do exame psicológico de selecção, também é fixado por despacho conjunto dos ministros que superintendem as áreas das finanças, da função pública e da justiça.
Número ou marcador, página 8: 6. O CFJJ pode estabelecer remuneração complementar para
Texto do artigo, página 8: o seu pessoal, decorrente de receitas próprias, ou da implementação de contratos programa assinados com parceiros de cooperação, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 8: Disposições finais
Número ou marcador, página 8: Artigo 36
Texto do artigo, página 8: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Ministro que superintende a área da justiça submeter a proposta do Estatuto Orgânico à aprovação do órgão competente no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 37
Texto do artigo, página 8: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 8: São revogados, com excepção do artigo 1 todos os artigos do Decreto n.º 34/97, de 21 de Outubro e demais legislação que contrariem o presente Decreto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 38
Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 8: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 1 de Junho
Texto do artigo, página 8: de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Identificação

Diploma: Decreto n.º 55/2021
Título: CONSELHO DE MINISTROS

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

CAPÍTULO I
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
CAPÍTULO II
Artigo 8
SECÇÃO I Direcção
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
SECÇÃO II Conselho Geral
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 14
SECÇÃO III Conselho Coordenador
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
SECÇÃO IV Conselho de Direcção
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
SECÇÃO V Conselho Científico e Pedagógico
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
SECÇÃO VI Conselho de Ética e Disciplina
Artigo 26
Artigo 27
Artigo 28
Artigo 29
CAPÍTULO III
Artigo 30
Artigo 31
Artigo 32
Artigo 33
CAPÍTULO IV
Artigo 34
Artigo 35
CAPÍTULO V
Artigo 36
Artigo 37
Artigo 38