Deliberação n.º 4/CC/2011
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Deliberação n.º 4/CC/2011
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- Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 4/CC/2011
- Texto do artigo, página 1: de 19 de Abril
- Texto do artigo, página 1: Deliberam, em plenário, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:
- Texto do artigo, página 1: Pela Deliberação n.º 1/CC/2011, de 10 de Março, foi determinada a realização de um inquérito para averiguar e esclarecer a veracidade de factos relativos à gestão finaceira do Conselho Constitucional alegados por vários órgãos da comunicação social, nomeadamente, nas edições dos jornais mediaFax n.º 4743, SAVANA n.º 895 e MAGAZINE INDEPENDENTE n.º 205, de 3, 4 e 9 de Março de 2011, respectivamente.
- Texto do artigo, página 2: Ao abrigo do regime disciplinar previsto no artigo 12 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), que atribui ao Conselho Constitucional a competência exclusiva para o exercício do poder disciplinar sobre os Juízes Conselheiros e manda aplicar a estes o regime do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, foi nomeado a Comissão de Inquérito, integrando três Juízes Conselheiros.
- Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 126 do EMJ, a Comissão de Inquérito elaborou o respectivo Relatório Final e submeteu-o à apreciação do Conselho Constitucional.
- Texto do artigo, página 2: Tendo analisado o Relatório Final, acolhendo as conclusões e propostas da Comissão de Inquérito, o Conselho Constitucional delibera:
- Texto do artigo, página 2: 1. Instaurar processo disciplinar ao Juiz Conselheiro Luís António Mondlane, nos termos do n.º 1 do artigo 12 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional.
- Texto do artigo, página 2: 2. Nomear instrutor do processo disciplinar o Juiz João André Ubisse Guenha, nos termos do n.º 1 do artigo 12 da LOCC.
- Texto do artigo, página 2: 3. Mandatar o Departamento de Administração e Finanças
- Texto do artigo, página 2: do Conselho Constitucional para proceder ao inventário de todos os bens que tenham sido adquiridos com fundos do Conselho Constitucional e que se encontram na posse do Juiz Conselheiro Luís António Mondlane.
- Texto do artigo, página 2: Envie-se cópia do Relatório do Inquérito ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, tornado extensivo a Moçambique pela Portaria n.º 17 076, de 20 de Março de 1959, por haver indícios da prática de crime público.
- Texto do artigo, página 2: Publique-se. Maputo, 30 de Março de 2011. Orlando António da Grança, Lúcia da Luz Ribeiro, João
- Texto do artigo, página 2: André Ubisse Guenha, Manuel Henrique Franque, José Norberto Carrilho e Domingos Hermínio Cintura.
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