Resolução n.º 23/2024
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Resolução n.º 23/2024
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- Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 23/2024
- Texto do artigo, página 2: de 6 de Agosto
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de eleger Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 241 da Constituição da República e na alínea b) do n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 11/2024, de 7 de Junho, Lei Orgânica do Conselho Constitucional, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1
- Texto do artigo, página 2: (Eleição)
- Texto do artigo, página 2: É eleito Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albano Macie.
- Número ou marcador, página 2: Artigo 2
- Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 2: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, a 1 de Agosto
- Texto do artigo, página 2: de 2024. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
- Texto do artigo, página 2: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
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