Diploma Ministerial n.º 108/2023

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Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 108/2023

Texto do artigo · p. 5 de 11 de Agosto

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de proceder ao ordenamento da actividade aquícola no concernente à implantação de aquaparques, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 99/2021, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aquacultura, determino:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1

Texto do artigo · p. 5 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 5 É aprovado o Regime Jurídico do Processo de Implantação de Aquaparque e respectivos Anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 2

Texto do artigo · p. 5 (Dúvidas)

Texto do artigo · p. 5 As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro que superintende a área da aquacultura.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 3

Texto do artigo · p. 5 (Início de vigência)

Texto do artigo · p. 5 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 16 de Março de 2023. — A Ministra, Lídia Cardoso.

Texto do artigo · p. 5 Regime Jurídico do Processo de Implantação de Aquaparque

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Texto do artigo · p. 5 O presente regime jurídico incide sobre o processo de implantação de aquaparques.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 2

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito)

Número ou marcador · p. 5 1. O presente regime jurídico do processo de implantação de aquaparque aplica-se:

Número ou marcador · p. 5 a) a pessoas singulares ou colectivas que pratiquem aquacultura de pequena escala comercial no território nacional;

Número ou marcador · p. 5 b) a cooperativas e associações de aquacultores de pequena escala comercial;

Número ou marcador · p. 5 c) a provedores de insumos de aquacultura;

Número ou marcador · p. 5 d) a entidades públicas de promoção e de financiamento da aquacultura.

Número ou marcador · p. 5 2. O presente regime jurídico aplica-se ainda:

Número ou marcador · p. 5 a) às actividades conexas de manuseio de reprodutores, da produção de ração e sementes aquícolas;

Número ou marcador · p. 5 b) ao processamento e à comercialização de produtos da aquacultura, incluindo todas as actividades da aquacultura.

Número ou marcador · p. 5 3. O âmbito de aplicação do presente regime jurídico não

Texto do artigo · p. 5 abrange animais de ornamentação, organismos geneticamente modificados e anfíbios.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 3

Texto do artigo · p. 5 (Definições)

Texto do artigo · p. 5 Sem prejuízo das definições constantes da Lei das Pescas e do Regulamento da Aquacultura, os termos e expressões usados no presente Regime Jurídico de Implantação de Aquaparque têm o significado constante do Glossário que figura como Anexo I.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 4

Texto do artigo · p. 5 (Classificação de aquaparques)

Texto do artigo · p. 5 Os aquaparques classificam-se:

Número ou marcador · p. 5 a) Quanto ao tipo de infraestrutura de produção: i. Tanques – aqueles cuja configuração consiste numa construção fixa em terra alimentada de água por bombagem ou por gravidade; ii. Gaiolas flutuantes – aqueles cuja configuração compreende estruturas flutuantes de tipo gaiola colocadas em massas de água.

Número ou marcador · p. 5 b) Quanto à natureza: i. Públicos – aqueles cuja criação é da iniciativa de uma entidade pública; ii. Privados – aqueles cuja criação é da iniciativa de uma entidade privada; iii. Mistos – aqueles cuja criação é da iniciativa conjunta de entidades pública e privada.

Número ou marcador · p. 5 c) Quanto ao sistema de produção: i. Extensivos – os que se caracterizam pelo cultivo de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização de dietas alternativas e baixa densidade de povoamento; ii. Semi-intensivos – os que se caracterizam pela cultura de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização combinada de rações e dietas alternativas, renovação da água, possibilidade de utilização de sistemas de aeração mecânica e povoamento em média densidade; iii. Intensivos – os que se caracterizam pela cultura de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização de rações, utilização de aeração mecânica, povoamento em alta densidade, recirculação e filtragem da água, alimentador mecânico e sistema de bombeamento de água.

Número ou marcador · p. 5 d) Quanto à quantidade de produção:

Texto do artigo · p. 5 i. Baixa Produção – os que alcançam uma produção máxima de 135 toneladas/ano; ii. Média Produção – os que alcançam uma produção que varia entre 135 e 200 toneladas/ano; iii. Alta Produção – os que alcançam uma produção superior a 200 toneladas/ano.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 5

Texto do artigo · p. 5 (Tipos de aquaparque)

Número ou marcador · p. 5 1. Com base em critérios conjugados quanto à natureza, aos sistemas de produção e à quantidade de produção referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, podem ser licenciados os seguintes tipos de aquaparque:

Número ou marcador · p. 5 a) Aquaparque de tipo 1 – aquele que é de iniciativa pública, privada ou mista, com um sistema intensivo e produção alta, nos termos estabelecidos no Anexo II;

Número ou marcador · p. 5 b) Aquaparque de tipo 2 – aquele que é de iniciativa privada, com um sistema semi-intensivo e produção média, nos termos estabelecidos no Anexo II;

Número ou marcador · p. 6 c) Aquaparque de tipo 3 – aquele que é de iniciativa privada, sistema extensivo e produção baixa, nos termos estabelecidos no Anexo II.

Número ou marcador · p. 6 2. A actividade de aquacultura em aquaparque pode estar associada à produção agropecuária num sistema integrado de aquacultura, salvaguardadas as normas de biossegurança previstas no Regulamento para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 80/2020, de 8 de Setembro.

Número ou marcador · p. 6 3. Na área de implantação de aquaparque podem ser instaladas

Texto do artigo · p. 6 infra-estruturas de apoio e equipamentos para fornecimento de insumos, manuseamento, processamento e comercialização de produtos da aquacultura, nos termos estabelecidos no Anexo III.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 6

Texto do artigo · p. 6 (Planos de desenvolvimento local)

Número ou marcador · p. 6 1. Para o estabelecimento de um projecto de aquaparque, o proponente deve orientar-se pelos planos de desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 6 2. Os planos referidos no número anterior podem ser obtidos junto dos órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 6 3. Sem prejuízo da legislação vigente sobre o ordenamento territorial, o aquaparque deve ser implantado nas áreas de centralidade.

Número ou marcador · p. 6 4. A ausência de plano de desenvolvimento local não impede

Texto do artigo · p. 6 a implantação de aquaparque, desde que o mesmo não colida com futuros planos de ordenamento ou de desenvolvimento locais.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 7

Texto do artigo · p. 6 (Etapas e requisitos para implantação de aquaparque)

Texto do artigo · p. 6 A implantação de aquaparque, em função da sua classificação, deve conformar-se com as etapas e os requisitos constantes do Anexo IV.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 8

Texto do artigo · p. 6 (Gestão de aquaparque)

Texto do artigo · p. 6 No caso em que o Estado ou outro ente público tome iniciativa de construir aquaparque, este pode ser cedido para gestão de terceiros no âmbito da legislação específica sobre as parcerias públicas/privadas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 9

Texto do artigo · p. 6 (Autorização e licenciamento de infra-estruturas de apoio)

Texto do artigo · p. 6 As infraestruturas de apoio ao aquaparque para fornecimento de insumos, manuseamento, processamento e comercialização de produtos da aquacultura, devem ser autorizadas e licenciadas de acordo com legislação específica.

Número ou marcador · p. 6 ANEXO I

Texto do artigo · p. 6 (Atinente ao Artigo 3) Glossário

Texto do artigo · p. 6 1. Actividades conexas – aquelas que têm lugar nas infra- -estruturas de apoio a produção de um aquaparque, quando aplicável.

Texto do artigo · p. 6 2. Aquaparque – instalações de aquacultura agrupadas e devidamente estruturadas, junto a uma fonte permanente de água, podendo ou não estar ligadas a infra-estruturas de apoio conforme a legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 3. Centralidade – distrito cuja localização geográfica

Texto do artigo · p. 6 lhes confere vantagem comparativa e possuem infraestruturas que permitem a produção e escoamento do pescado, bem como o fornecimento de insumos.

Texto do artigo · p. 6 4. Comercialização – processo de escoamento e venda ao consumidor final incluindo a distribuição e logística do produto final, transação comercial e financeira entre o distribuidor e o mercado de venda final.

Texto do artigo · p. 6 5. Densidade de povoamento – número de indivíduos por área de cultivo.

Texto do artigo · p. 6 6. Implantação de aquaparque – processo de construção de infraestruturas de produção do aquaparque.

Texto do artigo · p. 6 7. Licença ambiental – é o certificado confirmativo da viabilidade ambiental de uma actividade proposta, emitido pela entidade que superintende a área do ambiente, através de órgãos competentes para o efeito.

Texto do artigo · p. 6 8. Licença de instalação – é o documento que autoriza a implantação de um empreendimento ou de actividade, de acordo com especificações constantes nos programas e projectos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes, emitido pelo órgão responsável pelo ordenamento e gestão aquícola.

Texto do artigo · p. 6 9. Licença sanitária – é o documento comprovativo do procedimento levado a cabo para proceder ao registo e aprovação de processos para instalação, modificação e funcionamento de unidades produtivas e estabelecimentos, emitido pelo órgão responsável pela sanidade dos animais aquáticos.

Texto do artigo · p. 6 10. Manuseamento - acções relacionadas com o tratamento de produtos de aquacultura, entre a captura e a transformação ou entre a captura e o processamento ou entre a captura e a venda, que compreende, designadamente os cuidados durante a evisceração, lavagem, armazenagem, o transporte, as operações de descarga ou quaisquer outras operações de manuseio.

Texto do artigo · p. 6 11. Organismos geneticamente modificados – qualquer organismo que possua uma combinação de material genético inovado, obtido através do uso da bio-tecnologia moderna.

Texto do artigo · p. 6 12. Pedilúvio – reservatório de concreto ou metálico, contendo desinfectantes, instalados na entrada de galpões de alojamento, cria e recria de animais, para desinfectar os calçados.

Texto do artigo · p. 6 13. Plano de biossegurança – instrumento concebido pelas instalações de aquacultura com vista a prevenir, controlar ou erradicar o risco a vida, à saúde humana, animal, vegetal e associados ao ambiente provocados por agentes físicos, químicos e biológicos.

Texto do artigo · p. 6 14. Processamento de pescado – consiste em qualquer tratamento que altere a integridade anatómica do produto da aquacultura.

Texto do artigo · p. 6 15. Produtos da aquacultura – todos aqueles que sejam obtidos da actividade de reprodução ou crescimento, engorda, manutenção e melhoramento de espécies aquáticas que sejam controlados pelo homem. 16.Projecto executivo – é o conjunto de elementos necessários e suficientes a uma intenção de implantação de infraestruturas de aquacultura.

Texto do artigo · p. 6 17. Ração – alimento suplementar artificialmente produzido, cuja combinação de nutrientes corresponde às necessidades nutricionais da espécie-alvo. 18.Rodalúvio – reservatório de concreto ou metálico, contendo desinfectantes, instalados na entrada de galpões de alojamento, cria e recria de animais, para desinfectar as rodas, pneus de carros, camiões, tractores, motos e bicicletas, com finalidade de mitigar o risco de entrada no ambiente de contaminantes patogénicos aos animais ali confinados.

Texto do artigo · p. 6 19. Sementes aquícolas – organismos aquáticos nos seus

Texto do artigo · p. 6 primeiros estágios de vida, destinados a dar início ao cultivo em cativeiro.

Número ou marcador · p. 7 ANEXO II

Texto do artigo · p. 7 (Atinente ao artigo 4) Classificação de aquaparque Tipo de aquaparque Tipo de infra-estruturas N.º de unidades/ /dimensão Volume de produção (kg) Sistema de cultivo Natureza Aquaparque de TIPO 1 Tanques >40 (> 500 m²) > 200.000 Intensivo Público e Privado Gaiolas >40 (> 40m³) > 200.000 Aquaparque de TIPO 2 Tanques 40 (500 m²) > 135.000 a 200.000 Semi-intensivo Privado Gaiolas 40 (40m³) > 135.000 a 200.000 Aquaparque de TIPO 3 Tanques 20 (300 a 500 m²) 27.000 a 135.000 Extensivo Privado Gaiolas 20 (14m³) 27.000 a 135.000

Tipo de aquaparque	Tipo de infra-estruturas	N.º de unidades/ /dimensão	Volume de produção (kg)	Sistema de cultivo	Natureza
Aquaparque de TIPO 1	Tanques	>40 (> 500 m²)	> 200.000	Intensivo	Público e Privado
Gaiolas	>40 (> 40m³)	> 200.000
Aquaparque de TIPO 2	Tanques	40 (500 m²)	> 135.000 a 200.000	Semi-intensivo	Privado
Gaiolas	40 (40m³)	> 135.000 a 200.000
Aquaparque de TIPO 3	Tanques	20 (300 a 500 m²)	27.000 a 135.000	Extensivo	Privado
Gaiolas	20 (14m³)	27.000 a 135.000

Número ou marcador · p. 7 ANEXO III (Atinente ao artigo 5)

Tipo de aquaparque	Tipo de infra-estruturas	N.º de unidades/ /dimensão	Volume de produção (kg)	Sistema de cultivo	Natureza
Aquaparque de TIPO 1	Tanques	>40 (> 500 m²)	> 200.000	Intensivo	Público e Privado
Gaiolas	>40 (> 40m³)	> 200.000
Aquaparque de TIPO 2	Tanques	40 (500 m²)	> 135.000 a 200.000	Semi-intensivo	Privado
Gaiolas	40 (40m³)	> 135.000 a 200.000
Aquaparque de TIPO 3	Tanques	20 (300 a 500 m²)	27.000 a 135.000	Extensivo	Privado
Gaiolas	20 (14m³)	27.000 a 135.000

Texto do artigo · p. 7 Infra-estruturas de apoio e equipamentos

Texto do artigo · p. 7 Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 A. Infra-estruturas

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 1. Sanitários   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 2. Edifício de Armazéns 2.1. Ração    2.2. Produtos Químicos   2.3. Equipamento Diverso  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 3. Escritório   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 4. Casa de Maquinas  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 5. Vestiário  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 6. Laboratório   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 7. Local para quarentena   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 8. Local para Descarte de Animais Mortos    Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 B. Equipamentos

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 1. Pedilúvios   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 2. Rodalúvio   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 3. Camaras de Conservação de Pescado 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 4. Fábrica de Gelo  C. Infra-estruturas de apoio

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 1. Berçário 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 2. Fábrica de ração 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 3. Sala de Processamento de Pescado 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo · p. 7 4. Alpendre para Manuseamento do Pescado  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Número ou marcador · p. 8 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 8 (Atinente ao artigo 7) Etapas e requisitos para a implantação de Aquaparque

Texto do artigo · p. 8 Ord. Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 Etapas 1 Elaboração de estudos de viabilidade técnica e financeira e respetivo plano de negócios  2 Produção do Projecto Executivo   3 Elaboração do Plano de Biossegurança    4 Construção    Requisitos 1 Plano de Desenvolvimento Local  2 Obtenção de Licença Ambiental   3 Obtenção da Licença de Instalação   4 Obtenção de Licença de Funcionamento    5 Obtenção de Licença Sanitária   

Ord.		Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
Etapas
1	Elaboração de estudos de viabilidade técnica e financeira e respetivo plano de negócios	
2	Produção do Projecto Executivo		
3	Elaboração do Plano de Biossegurança			
4	Construção			
Requisitos
1	Plano de Desenvolvimento Local	
2	Obtenção de Licença Ambiental		
3	Obtenção da Licença de Instalação		
4	Obtenção de Licença de Funcionamento			
5	Obtenção de Licença Sanitária			

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 108/2023
Texto do artigo, página 5: de 11 de Agosto
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de proceder ao ordenamento da actividade aquícola no concernente à implantação de aquaparques, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 99/2021, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aquacultura, determino:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1
Texto do artigo, página 5: (Aprovação)
Texto do artigo, página 5: É aprovado o Regime Jurídico do Processo de Implantação de Aquaparque e respectivos Anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 2
Texto do artigo, página 5: (Dúvidas)
Texto do artigo, página 5: As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro que superintende a área da aquacultura.
Número ou marcador, página 5: Artigo 3
Texto do artigo, página 5: (Início de vigência)
Texto do artigo, página 5: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 16 de Março de 2023. — A Ministra, Lídia Cardoso.
Texto do artigo, página 5: Regime Jurídico do Processo de Implantação de Aquaparque
Número ou marcador, página 5: Artigo 1
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Texto do artigo, página 5: O presente regime jurídico incide sobre o processo de implantação de aquaparques.
Número ou marcador, página 5: Artigo 2
Texto do artigo, página 5: (Âmbito)
Número ou marcador, página 5: 1. O presente regime jurídico do processo de implantação de aquaparque aplica-se:
Número ou marcador, página 5: a) a pessoas singulares ou colectivas que pratiquem aquacultura de pequena escala comercial no território nacional;
Número ou marcador, página 5: b) a cooperativas e associações de aquacultores de pequena escala comercial;
Número ou marcador, página 5: c) a provedores de insumos de aquacultura;
Número ou marcador, página 5: d) a entidades públicas de promoção e de financiamento da aquacultura.
Número ou marcador, página 5: 2. O presente regime jurídico aplica-se ainda:
Número ou marcador, página 5: a) às actividades conexas de manuseio de reprodutores, da produção de ração e sementes aquícolas;
Número ou marcador, página 5: b) ao processamento e à comercialização de produtos da aquacultura, incluindo todas as actividades da aquacultura.
Número ou marcador, página 5: 3. O âmbito de aplicação do presente regime jurídico não
Texto do artigo, página 5: abrange animais de ornamentação, organismos geneticamente modificados e anfíbios.
Número ou marcador, página 5: Artigo 3
Texto do artigo, página 5: (Definições)
Texto do artigo, página 5: Sem prejuízo das definições constantes da Lei das Pescas e do Regulamento da Aquacultura, os termos e expressões usados no presente Regime Jurídico de Implantação de Aquaparque têm o significado constante do Glossário que figura como Anexo I.
Número ou marcador, página 5: Artigo 4
Texto do artigo, página 5: (Classificação de aquaparques)
Texto do artigo, página 5: Os aquaparques classificam-se:
Número ou marcador, página 5: a) Quanto ao tipo de infraestrutura de produção: i. Tanques – aqueles cuja configuração consiste numa construção fixa em terra alimentada de água por bombagem ou por gravidade; ii. Gaiolas flutuantes – aqueles cuja configuração compreende estruturas flutuantes de tipo gaiola colocadas em massas de água.
Número ou marcador, página 5: b) Quanto à natureza: i. Públicos – aqueles cuja criação é da iniciativa de uma entidade pública; ii. Privados – aqueles cuja criação é da iniciativa de uma entidade privada; iii. Mistos – aqueles cuja criação é da iniciativa conjunta de entidades pública e privada.
Número ou marcador, página 5: c) Quanto ao sistema de produção: i. Extensivos – os que se caracterizam pelo cultivo de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização de dietas alternativas e baixa densidade de povoamento; ii. Semi-intensivos – os que se caracterizam pela cultura de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização combinada de rações e dietas alternativas, renovação da água, possibilidade de utilização de sistemas de aeração mecânica e povoamento em média densidade; iii. Intensivos – os que se caracterizam pela cultura de espécies aquáticas reproduzidas em cativeiro, utilização de rações, utilização de aeração mecânica, povoamento em alta densidade, recirculação e filtragem da água, alimentador mecânico e sistema de bombeamento de água.
Número ou marcador, página 5: d) Quanto à quantidade de produção:
Texto do artigo, página 5: i. Baixa Produção – os que alcançam uma produção máxima de 135 toneladas/ano; ii. Média Produção – os que alcançam uma produção que varia entre 135 e 200 toneladas/ano; iii. Alta Produção – os que alcançam uma produção superior a 200 toneladas/ano.
Número ou marcador, página 5: Artigo 5
Texto do artigo, página 5: (Tipos de aquaparque)
Número ou marcador, página 5: 1. Com base em critérios conjugados quanto à natureza, aos sistemas de produção e à quantidade de produção referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, podem ser licenciados os seguintes tipos de aquaparque:
Número ou marcador, página 5: a) Aquaparque de tipo 1 – aquele que é de iniciativa pública, privada ou mista, com um sistema intensivo e produção alta, nos termos estabelecidos no Anexo II;
Número ou marcador, página 5: b) Aquaparque de tipo 2 – aquele que é de iniciativa privada, com um sistema semi-intensivo e produção média, nos termos estabelecidos no Anexo II;
Número ou marcador, página 6: c) Aquaparque de tipo 3 – aquele que é de iniciativa privada, sistema extensivo e produção baixa, nos termos estabelecidos no Anexo II.
Número ou marcador, página 6: 2. A actividade de aquacultura em aquaparque pode estar associada à produção agropecuária num sistema integrado de aquacultura, salvaguardadas as normas de biossegurança previstas no Regulamento para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 80/2020, de 8 de Setembro.
Número ou marcador, página 6: 3. Na área de implantação de aquaparque podem ser instaladas
Texto do artigo, página 6: infra-estruturas de apoio e equipamentos para fornecimento de insumos, manuseamento, processamento e comercialização de produtos da aquacultura, nos termos estabelecidos no Anexo III.
Número ou marcador, página 6: Artigo 6
Texto do artigo, página 6: (Planos de desenvolvimento local)
Número ou marcador, página 6: 1. Para o estabelecimento de um projecto de aquaparque, o proponente deve orientar-se pelos planos de desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 6: 2. Os planos referidos no número anterior podem ser obtidos junto dos órgãos competentes.
Número ou marcador, página 6: 3. Sem prejuízo da legislação vigente sobre o ordenamento territorial, o aquaparque deve ser implantado nas áreas de centralidade.
Número ou marcador, página 6: 4. A ausência de plano de desenvolvimento local não impede
Texto do artigo, página 6: a implantação de aquaparque, desde que o mesmo não colida com futuros planos de ordenamento ou de desenvolvimento locais.
Número ou marcador, página 6: Artigo 7
Texto do artigo, página 6: (Etapas e requisitos para implantação de aquaparque)
Texto do artigo, página 6: A implantação de aquaparque, em função da sua classificação, deve conformar-se com as etapas e os requisitos constantes do Anexo IV.
Número ou marcador, página 6: Artigo 8
Texto do artigo, página 6: (Gestão de aquaparque)
Texto do artigo, página 6: No caso em que o Estado ou outro ente público tome iniciativa de construir aquaparque, este pode ser cedido para gestão de terceiros no âmbito da legislação específica sobre as parcerias públicas/privadas.
Número ou marcador, página 6: Artigo 9
Texto do artigo, página 6: (Autorização e licenciamento de infra-estruturas de apoio)
Texto do artigo, página 6: As infraestruturas de apoio ao aquaparque para fornecimento de insumos, manuseamento, processamento e comercialização de produtos da aquacultura, devem ser autorizadas e licenciadas de acordo com legislação específica.
Número ou marcador, página 6: ANEXO I
Texto do artigo, página 6: (Atinente ao Artigo 3) Glossário
Texto do artigo, página 6: 1. Actividades conexas – aquelas que têm lugar nas infra- -estruturas de apoio a produção de um aquaparque, quando aplicável.
Texto do artigo, página 6: 2. Aquaparque – instalações de aquacultura agrupadas e devidamente estruturadas, junto a uma fonte permanente de água, podendo ou não estar ligadas a infra-estruturas de apoio conforme a legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: 3. Centralidade – distrito cuja localização geográfica
Texto do artigo, página 6: lhes confere vantagem comparativa e possuem infraestruturas que permitem a produção e escoamento do pescado, bem como o fornecimento de insumos.
Texto do artigo, página 6: 4. Comercialização – processo de escoamento e venda ao consumidor final incluindo a distribuição e logística do produto final, transação comercial e financeira entre o distribuidor e o mercado de venda final.
Texto do artigo, página 6: 5. Densidade de povoamento – número de indivíduos por área de cultivo.
Texto do artigo, página 6: 6. Implantação de aquaparque – processo de construção de infraestruturas de produção do aquaparque.
Texto do artigo, página 6: 7. Licença ambiental – é o certificado confirmativo da viabilidade ambiental de uma actividade proposta, emitido pela entidade que superintende a área do ambiente, através de órgãos competentes para o efeito.
Texto do artigo, página 6: 8. Licença de instalação – é o documento que autoriza a implantação de um empreendimento ou de actividade, de acordo com especificações constantes nos programas e projectos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes, emitido pelo órgão responsável pelo ordenamento e gestão aquícola.
Texto do artigo, página 6: 9. Licença sanitária – é o documento comprovativo do procedimento levado a cabo para proceder ao registo e aprovação de processos para instalação, modificação e funcionamento de unidades produtivas e estabelecimentos, emitido pelo órgão responsável pela sanidade dos animais aquáticos.
Texto do artigo, página 6: 10. Manuseamento - acções relacionadas com o tratamento de produtos de aquacultura, entre a captura e a transformação ou entre a captura e o processamento ou entre a captura e a venda, que compreende, designadamente os cuidados durante a evisceração, lavagem, armazenagem, o transporte, as operações de descarga ou quaisquer outras operações de manuseio.
Texto do artigo, página 6: 11. Organismos geneticamente modificados – qualquer organismo que possua uma combinação de material genético inovado, obtido através do uso da bio-tecnologia moderna.
Texto do artigo, página 6: 12. Pedilúvio – reservatório de concreto ou metálico, contendo desinfectantes, instalados na entrada de galpões de alojamento, cria e recria de animais, para desinfectar os calçados.
Texto do artigo, página 6: 13. Plano de biossegurança – instrumento concebido pelas instalações de aquacultura com vista a prevenir, controlar ou erradicar o risco a vida, à saúde humana, animal, vegetal e associados ao ambiente provocados por agentes físicos, químicos e biológicos.
Texto do artigo, página 6: 14. Processamento de pescado – consiste em qualquer tratamento que altere a integridade anatómica do produto da aquacultura.
Texto do artigo, página 6: 15. Produtos da aquacultura – todos aqueles que sejam obtidos da actividade de reprodução ou crescimento, engorda, manutenção e melhoramento de espécies aquáticas que sejam controlados pelo homem. 16.Projecto executivo – é o conjunto de elementos necessários e suficientes a uma intenção de implantação de infraestruturas de aquacultura.
Texto do artigo, página 6: 17. Ração – alimento suplementar artificialmente produzido, cuja combinação de nutrientes corresponde às necessidades nutricionais da espécie-alvo. 18.Rodalúvio – reservatório de concreto ou metálico, contendo desinfectantes, instalados na entrada de galpões de alojamento, cria e recria de animais, para desinfectar as rodas, pneus de carros, camiões, tractores, motos e bicicletas, com finalidade de mitigar o risco de entrada no ambiente de contaminantes patogénicos aos animais ali confinados.
Texto do artigo, página 6: 19. Sementes aquícolas – organismos aquáticos nos seus
Texto do artigo, página 6: primeiros estágios de vida, destinados a dar início ao cultivo em cativeiro.
Número ou marcador, página 7: ANEXO II

Texto do artigo, página 7: (Atinente ao artigo 4) Classificação de aquaparque Tipo de aquaparque Tipo de infra-estruturas N.º de unidades/ /dimensão Volume de produção (kg) Sistema de cultivo Natureza Aquaparque de TIPO 1 Tanques >40 (> 500 m²) > 200.000 Intensivo Público e Privado Gaiolas >40 (> 40m³) > 200.000 Aquaparque de TIPO 2 Tanques 40 (500 m²) > 135.000 a 200.000 Semi-intensivo Privado Gaiolas 40 (40m³) > 135.000 a 200.000 Aquaparque de TIPO 3 Tanques 20 (300 a 500 m²) 27.000 a 135.000 Extensivo Privado Gaiolas 20 (14m³) 27.000 a 135.000

Tipo de aquaparque	Tipo de infra-estruturas	N.º de unidades/ /dimensão	Volume de produção (kg)	Sistema de cultivo	Natureza
Aquaparque de TIPO 1	Tanques	>40 (> 500 m²)	> 200.000	Intensivo	Público e Privado
Gaiolas	>40 (> 40m³)	> 200.000
Aquaparque de TIPO 2	Tanques	40 (500 m²)	> 135.000 a 200.000	Semi-intensivo	Privado
Gaiolas	40 (40m³)	> 135.000 a 200.000
Aquaparque de TIPO 3	Tanques	20 (300 a 500 m²)	27.000 a 135.000	Extensivo	Privado
Gaiolas	20 (14m³)	27.000 a 135.000

Número ou marcador, página 7: ANEXO III (Atinente ao artigo 5)

Tipo de aquaparque	Tipo de infra-estruturas	N.º de unidades/ /dimensão	Volume de produção (kg)	Sistema de cultivo	Natureza
Aquaparque de TIPO 1	Tanques	>40 (> 500 m²)	> 200.000	Intensivo	Público e Privado
Gaiolas	>40 (> 40m³)	> 200.000
Aquaparque de TIPO 2	Tanques	40 (500 m²)	> 135.000 a 200.000	Semi-intensivo	Privado
Gaiolas	40 (40m³)	> 135.000 a 200.000
Aquaparque de TIPO 3	Tanques	20 (300 a 500 m²)	27.000 a 135.000	Extensivo	Privado
Gaiolas	20 (14m³)	27.000 a 135.000

Texto do artigo, página 7: Infra-estruturas de apoio e equipamentos

Texto do artigo, página 7: Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 A. Infra-estruturas

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 1. Sanitários   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 2. Edifício de Armazéns 2.1. Ração    2.2. Produtos Químicos   2.3. Equipamento Diverso  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 3. Escritório   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 4. Casa de Maquinas  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 5. Vestiário  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 6. Laboratório   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 7. Local para quarentena   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 8. Local para Descarte de Animais Mortos    Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 B. Equipamentos

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 1. Pedilúvios   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 2. Rodalúvio   

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 3. Camaras de Conservação de Pescado 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 4. Fábrica de Gelo  C. Infra-estruturas de apoio

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 1. Berçário 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 2. Fábrica de ração 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 3. Sala de Processamento de Pescado 

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Texto do artigo, página 7: 4. Alpendre para Manuseamento do Pescado  

	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
A. Infra-estruturas
1. Sanitários			
2. Edifício de Armazéns
2.1. Ração			
2.2. Produtos Químicos		
2.3. Equipamento Diverso		
3. Escritório			
4. Casa de Maquinas		
5. Vestiário		
6. Laboratório			
7. Local para quarentena			
8. Local para Descarte de Animais Mortos			
	Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
B. Equipamentos
1. Pedilúvios			
2. Rodalúvio			
3. Camaras de Conservação de Pescado	
4. Fábrica de Gelo		
C. Infra-estruturas de apoio
1. Berçário	
2. Fábrica de ração	
3. Sala de Processamento de Pescado	
4. Alpendre para Manuseamento do Pescado			

Número ou marcador, página 8: ANEXO IV
Texto do artigo, página 8: (Atinente ao artigo 7) Etapas e requisitos para a implantação de Aquaparque

Texto do artigo, página 8: Ord. Aquaparque de TIPO 1 Aquaparque de TIPO 2 Aquaparque de TIPO 3 Etapas 1 Elaboração de estudos de viabilidade técnica e financeira e respetivo plano de negócios  2 Produção do Projecto Executivo   3 Elaboração do Plano de Biossegurança    4 Construção    Requisitos 1 Plano de Desenvolvimento Local  2 Obtenção de Licença Ambiental   3 Obtenção da Licença de Instalação   4 Obtenção de Licença de Funcionamento    5 Obtenção de Licença Sanitária   

Ord.		Aquaparque de TIPO 1	Aquaparque de TIPO 2	Aquaparque de TIPO 3
Etapas
1	Elaboração de estudos de viabilidade técnica e financeira e respetivo plano de negócios	
2	Produção do Projecto Executivo		
3	Elaboração do Plano de Biossegurança			
4	Construção			
Requisitos
1	Plano de Desenvolvimento Local	
2	Obtenção de Licença Ambiental		
3	Obtenção da Licença de Instalação		
4	Obtenção de Licença de Funcionamento			
5	Obtenção de Licença Sanitária			

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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