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Lei n.º 10/2016

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 10/2016
Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 O Orçamento do Estado para o ano de 2017 materializa a política financeira do Estado, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social para o ano de 2017 e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (2015-2019).
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas m) e p) do n.º 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Limites orçamentais e fundamentação)
Texto do artigo · p. 1 Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2017, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
Número ou marcador · p. 1 a) Mapa A - Equilíbrio Orçamental;
Número ou marcador · p. 1 b) Mapa B - Receitas, por Nível;
Número ou marcador · p. 1 c) Mapa C - Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível;
Número ou marcador · p. 1 d) Mapa D - Demonstrativo por Prioridades e Pilares do Programa Quinquenal do Governo;
Número ou marcador · p. 1 e) Mapa E - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central);
Número ou marcador · p. 1 f) Mapa F - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial);
Número ou marcador · p. 1 g) Mapa G - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital);
Número ou marcador · p. 1 h) Mapa H - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central);
Número ou marcador · p. 1 i) Mapa I - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial);
Número ou marcador · p. 1 j) Mapa J - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital);
Número ou marcador · p. 1 k) Mapa K - Transferências Correntes às Autarquias; e
Número ou marcador · p. 1 l) Mapa L - Transferências de Capital às Autarquias.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Montantes globais do orçamento)
Número ou marcador · p. 1 1. Compete ao Governo assegurar a arrecadação de receitas, no valor total de 186.333.498,64 mil Meticais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 1 a) Receitas Correntes 183.147.085,94 mil MT;
Texto do artigo · p. 1 i. Tributárias 169.257.153,16 mil MT; ii. Contribuições Sociais 7.590.599,97 mil MT; iii. Patrimoniais 163.199,47 mil MT;
Texto do artigo · p. 2 iv. Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94 mil MT; v. Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83 mil MT; e vi. Outras Receitas Correntes 703.505,57 mil MT;
Número ou marcador · p. 2 b) Receitas de Capital 3.186.412,70 mil MT; i. Alienação do Património do Estado 3.186.412,70 mil MT; e
Número ou marcador · p. 2 2. As Despesas do Estado estão fixadas em 272.288.715,06 mil Meticais, assim discriminadas:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas de Funcionamento 156.449.892,58 mil MT;
Número ou marcador · p. 2 b) Despesas de Investimento 80.381.222,13 mil MT; e
Número ou marcador · p. 2 c) Operações Financeiras 35.457.600,35 mil MT;
Número ou marcador · p. 2 3. O montante do défice orçamental é de 85.955.216,42 mil
Texto do artigo · p. 2 Meticais.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 (Financiamento do défice)
Texto do artigo · p. 2 Compete ao Governo mobilizar e canalizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido no número 3, do artigo 3 da presente Lei.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Recursos extraordinários)
Texto do artigo · p. 2 Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Receitas provenientes da actividade mineira e petrolífera)
Texto do artigo · p. 2 É definida a percentagem de 2,75% das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos projectos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas e do artigo 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas de 18 de Agosto.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Transferências orçamentais)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos ou instituições que tenham as mesmas funções.
Número ou marcador · p. 2 2. É autorizado o Governo a fazer movimentações de verbas entre as Prioridades e Pilares do Plano Económico e Social.
Número ou marcador · p. 2 3. É autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
Número ou marcador · p. 2 4. Nos casos em que se verifique a não utilização total da
Texto do artigo · p. 2 dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outros órgãos ou instituições que delas careçam.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Contracção e concessão de empréstimos)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 2 a) taxa de juro determinada com base em leilão competitivo;
Número ou marcador · p. 2 b) período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de antecipação, quando se trate de Obrigações de Tesouro; e
Número ou marcador · p. 2 c) nos termos definidos pelo Mercado Monetário Interbancário, quando se trate de Bilhetes de Tesouro.
Número ou marcador · p. 2 2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, resultem em financiamento concessional.
Número ou marcador · p. 2 3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via de acordos de retrocessão, respeitando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 2 a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro do mercado; e
Número ou marcador · p. 2 b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são condições de repasse as do acordo assinado com o credor, salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
Número ou marcador · p. 2 4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as
Texto do artigo · p. 2 condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 2 a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
Número ou marcador · p. 2 b) o período de diferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros; e
Número ou marcador · p. 2 c) a taxa de juro não deve ser inferior à do acordo assinado com o credor.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Isenção da fiscalização prévia)
Texto do artigo · p. 2 Ficam isentos de fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000,00 mil MT (Cinco milhões de Meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no número 2, do artigo 72 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que revê e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 2 (Garantias e avales)
Texto do artigo · p. 2 É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 40.600.000,00 mil MT.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 2 (Transferências Correntes às Autarquias)
Texto do artigo · p. 2 O montante global de transferências correntes às autarquias, que consta do mapa K, é fixado em 2.357.750,25 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
Número ou marcador · p. 2 a) Fundo de Compensação Autárquica 2.333.352,00 mil MT;
Número ou marcador · p. 2 b) Consignações:
Texto do artigo · p. 2 (i) Imposto Especial sobre o Jogo 22.500,00 mil MT; e (ii) Imposto de Selo sobre Casinos 1.898,25 mil MT;
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 3 (Transferências de Capital às Autarquias)
Texto do artigo · p. 3 O montante global de transferências de Capital às autarquias, que consta do Mapa L, é fixado em 1.306.656,00 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
Número ou marcador · p. 3 a) Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 1.166.656,00 mil MT
Número ou marcador · p. 3 b) Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana 140.000,00 mil MT
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 (Legislação supletiva)
Texto do artigo · p. 3 Em tudo o que fica omisso, observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema
Texto do artigo · p. 3 de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 3 A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Aprovada pela Assembleia da República, aos 9 de Dezembro de 2016.
Texto do artigo · p. 3 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 3 Promulgada em 20 de Dezembro de 2016. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Ministério da Economia e Finanças
Texto do artigo · p. 3 a)
Texto do artigo · p. 3 SISTAFE
Texto do artigo · p. 3 Orçamento do Estado para o Ano de 2017
Texto do artigo · p. 3 Mapa de Equilíbrio Orçamental MAPA A Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 3 Descrição Interno Externo Total
Texto do artigo · p. 3 Total Recursos 207.436.315,06 64.852.400,00 272.288.715,06
Texto do artigo · p. 3 Receitas Correntes 183.147.085,94 183.147.085,94 Trubutárias 169.257.153,16 169.257.153,16 Contribuições Sociais 7.590.599,97 7.590.599,97 Patrimoniais 163.199,47 163.199,47 Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94 762.084,94 Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83 4.670.542,83 Outras Receitas Correntes 703.505,57 703.505,57
Texto do artigo · p. 3 Receitas de Capital 24.289.229,12 64.852.400,00 89.141.629,12 Empréstimos 21.102.816,42 50.804.800,00 71.907.616,42 Alienação do Património do Estado 3.186.412,70 3.186.412,70 Donativos de Capital 14.047.600,00 14.047.600,00
Texto do artigo · p. 3 Total de Despesas e Operações Financeiras 207.436.315,06 64.852.400,00 272.288.715,06
Texto do artigo · p. 3 Despesas de Funcionamento 156.449.892,58 156.449.892,58
Texto do artigo · p. 3 Despesas Correntes 156.224.413,09 156.224.413,09 Despesas com Pessoal 77.362.817,81 77.362.817,81 Bens e Serviços 27.147.005,30 27.147.005,30 Encargos da Dívida 26.937.900,00 26.937.900,00 Transferências Correntes 20.721.050,22 20.721.050,22 Subsídios 2.697.000,00 2.697.000,00 Outras Despesas Correntes 1.233.639,76 1.233.639,76
Texto do artigo · p. 3 Dotação Provisional 500.000,00 500.000,00 Exercícios Findos 125.000,00 125.000,00
Texto do artigo · p. 3 Despesas de Capital 225.479,49 225.479,49 Bens de Capital 225.479,49 225.479,49 Despesas de Investimento 28.033.622,48 52.347.599,65 80.381.222,13
Texto do artigo · p. 3 Operações Financeiras 22.952.800,00 12.504.800,35 35.457.600,35 Activas 150.000,00 12.504.800,35 12.654.800,35 Passivas 22.802.800,00 22.802.800,00
Texto do artigo · p. 4 MAPAB OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 4 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 4 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 4 MapadeReceitas,porNível
Texto do artigo · p. 4 SISTAFE
Texto do artigo · p. 4 DescriçãoCentralDistritalTotal
Texto do artigo · p. 4 272.288.715,06TotalRecursos269.529.670,0724.398,252.050.812,77683.833,97
Texto do artigo · p. 4 24.398,252.050.812,77683.833,97183.147.085,94ReceitasCorrentes180.388.040,95
Texto do artigo · p. 4 54.440,19Trubutárias169.257.153,16168.804.069,6524.398,25374.245,07
Texto do artigo · p. 4 ContribuiçõesSociais7.590.599,977.590.599,97
Texto do artigo · p. 4 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 4 Autárquico
Texto do artigo · p. 4 Provincial
Texto do artigo · p. 4 Patrimoniais163.199,47161.399,471.800,00
Texto do artigo · p. 4 ExploraçãodeBensdeDomínioPúblico762.084,94754.084,948.000,00
Texto do artigo · p. 4 629.393,78VendadeBenseServiços4.670.542,832.440.865,851.600.283,20
Texto do artigo · p. 4 OutrasReceitasCorrentes703.505,57637.021,0766.484,50
Texto do artigo · p. 4 89.141.629,12ReceitasdeCapital89.141.629,12
Texto do artigo · p. 4 Empréstimos71.907.616,4271.907.616,42
Texto do artigo · p. 4 AlienaçãodoPatrimóniodoEstado3.186.412,703.186.412,70
Texto do artigo · p. 4 DonativosdeCapital14.047.600,0014.047.600,00
Texto do artigo · p. 5 Unidades:10^3MT MAPAC
Texto do artigo · p. 5 DescriçãoTotalCentralProvincialDistritalAutárquico
Texto do artigo · p. 5 DespesasparaFuncionamento95.568.678,0024.622.471,1033.900.993,23156.449.892,582.357.750,25
Texto do artigo · p. 5 95.510.999,72156.224.413,09DespesasCorrentes33.802.789,6324.552.873,492.357.750,25
Texto do artigo · p. 5 29.188.402,2677.362.817,81DespesascomPessoal31.180.352,6116.994.062,940,00
Texto do artigo · p. 5 20.674.991,5327.147.005,30BenseServiços2.495.034,123.976.979,650,00
Texto do artigo · p. 5 26.937.900,0026.937.900,00EncargosdaDívida0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 14.849.733,9720.721.050,22TransferênciasCorrentes127.402,903.386.163,102.357.750,25
Texto do artigo · p. 5 2.697.000,002.697.000,00Subsídios0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 1.037.971,961.233.639,76DemaisDespesasCorrentes0,00195.667,800,00
Texto do artigo · p. 5 500.000,00500.000,00DotaçãoProvisional0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 125.000,00125.000,00ExercíciosFindos0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 57.678,28225.479,49DespesasdeCapital98.203,6069.597,610,00
Texto do artigo · p. 5 DespesasdeInvestimento68.573.349,886.478.283,584.022.932,6780.381.222,131.306.656,00
Texto do artigo · p. 5 20.362.691,6828.033.622,48ComponenteInterno2.581.427,423.782.847,381.306.656,00
Texto do artigo · p. 5 48.210.658,2052.347.599,65ComponenteExterno1.441.505,252.695.436,200,00
Texto do artigo · p. 5 OperaçõesFinanceiras35.457.600,350,000,0035.457.600,350,00
Texto do artigo · p. 5 12.654.800,3512.654.800,35Activas0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 22.802.800,0022.802.800,00Passivas0,000,000,00
Texto do artigo · p. 5 Total199.599.628,2331.100.754,6837.923.925,90272.288.715,063.664.406,25
Texto do artigo · p. 5 DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 5 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 5 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 5 SISTAFE
Texto do artigo · p. 5 Página1de1
Texto do artigo · p. 6 MapaD
Texto do artigo · p. 6 Unidade:10^3MT
Texto do artigo · p. 6 DemonstrativoporPrioridadesePilaresdoPQG
Texto do artigo · p. 6 OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 6 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 6 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 6 SISTAFE
Texto do artigo · p. 6 PrioridadeI-ConsolidaraUnidadeNacional,PazeSoberania17,014,724.12316,307.5617,331,031.68
Texto do artigo · p. 6 PrioridadeII-DesenvolveroCapitalHumanoeSocial41,528,986.6019,219,459.1832,370,917.3493,119,363.12
Texto do artigo · p. 6 PrioridadeIII-Promoveroempregoemelhoraraprodutividadeecompetitividade7,763,012.621,946,605.791,969,656.991,306,656.0012,985,931.40
Texto do artigo · p. 6 PrioridadeIV-Desenvolverinfraestruturaseconómicasesociais32,574,929.242,227,398.331,337,938.1336,140,265.70
Texto do artigo · p. 6 PrioridadeV-Asseguraragestaosustentaveletrasparentedosrecursosnaturaisedoambiente5,476,828.93534,604.7726,036.636,037,470.33
Texto do artigo · p. 6 PilarI-ConsolidaroEstadodedireito,BoaGovernacaoedescentralizacao19,073,174.705,149,932.582,219,376.812,357,750.2528,800,234.34
Texto do artigo · p. 6 PilarII-PromoverumAmbienteMacro-EconomicoeSustentavel75,199,156.13547,404.5775,746,560.70
Texto do artigo · p. 6 PilarIII-ReforcaraCooperacaoInternacional2,118,810.929,046.872,127,857.79
Texto do artigo · p. 6 Total200,749,623.2629,950,759.6537,923,925.903,664,406.25272,288,715.06
Texto do artigo · p. 6 PrioridadesepilaresCentralProvincialDistritalAutarquicoTotal
Texto do artigo · p. 6 Página1de1
Texto do artigo · p. 7 MAPAE
Texto do artigo · p. 7 PRESIDENCIADAREPUBLICA01A0001410,000,000,000,00353.520,980,003.520,180,00739.586,820,000,001.096.627,98
Texto do artigo · p. 7 CONSELHODEESTADO01A0005410,000,000,000,002.546,310,000,000,0013.481,420,000,0016.027,73
Texto do artigo · p. 7 CONSELHONACIONALDEDEFESAESEGURANCA01A0006410,000,000,000,006.538,660,0020,000,0019.655,790,000,0026.214,45
Texto do artigo · p. 7 CASAMILITAR01A0007410,000,000,000,00657.135,570,00250,000,00199.656,490,000,00857.042,06
Texto do artigo · p. 7 GABINETEDOPRIMEIROMINISTRO02A0001410,000,000,000,0053.595,490,002.904,080,0058.521,750,000,00115.021,32
Texto do artigo · p. 7 CONSELHOSUPERIORDACOMUNICACAOSOCIAL02A0004410,000,000,000,007.172,240,00203,460,004.495,780,000,0011.871,48
Texto do artigo · p. 7 GABINETEDEINFORMACAO02A0005410,000,000,000,0014.409,650,00491,370,0014.497,370,000,0029.398,39
Texto do artigo · p. 7 ESCOLADEJORNALISMO02A0006410,000,000,000,009.331,780,0052,310,004.622,170,000,0014.006,26
Texto do artigo · p. 7 BUREAUDEINFORMACAOPUBLICA02A0007410,000,000,000,008.305,800,0060,000,0012.190,610,000,0020.556,41
Texto do artigo · p. 7 AGENCIADEINFORMACAODEMOCAMBIQUE02A0008410,000,000,000,009.746,680,006.738,870,005.350,000,000,0021.835,55
Texto do artigo · p. 7 CENTRODEDOCUMENTACAOEFORMACAOFOTOGRAFICA02A0009410,000,001.500,000,003.710,770,001.031,680,001.656,550,000,007.899,00
Texto do artigo · p. 7 GABINETECENTRALDEPREVENCAOECOMBATEADROGA02A0011410,000,000,000,006.356,550,00100,000,005.197,290,000,0011.653,84
Texto do artigo · p. 7 COMISSAOCONSULTIVADETRABALHO02A0012410,000,000,000,002.820,630,000,000,001.030,270,000,003.850,90
Texto do artigo · p. 7 ATENDIMENTOAOSDIRIGENTESSUPERIORESDOESTADO 0,000,000,000,0018.638,650,001.494,000,0046.737,440,000,0066.870,0902A001341
Texto do artigo · p. 7 INSTITUTODECOMUNICACAOSOCIAL02A0014410,000,000,000,0014.097,580,0028,140,002.888,060,000,0017.013,78
Texto do artigo · p. 7 CONSELHONACIONALDECOMBATEAOHIVSIDA02A0015410,000,000,000,00387,120,0060,000,007.372,870,000,007.819,99
Texto do artigo · p. 7 COMISSAONACIONALPARAUNESCO-UGB02A0016410,000,00655,000,005.134,500,00925,000,001.382,870,000,008.097,37
Texto do artigo · p. 7 ASSEMBLEIADAREPUBLICA05A0001410,000,000,000,00717.784,600,00128.001,560,00196.189,350,000,001.041.975,51
Texto do artigo · p. 7 CONSELHOCONSTITUCIONAL06A0001410,000,000,000,0034.045,970,00136,290,0018.548,910,000,0052.731,17
Texto do artigo · p. 7 TRIBUNALSUPREMO07A0001410,000,002.500,000,0087.498,540,007.434,040,0030.031,400,000,00127.463,98
Texto do artigo · p. 7 CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURAJUDICIAL09A0001410,000,000,000,0027.071,840,00111,540,009.612,010,000,0036.795,39
Texto do artigo · p. 7 GABINETEDOPROVEDORDAJUSTICA10A0001410,000,000,000,0011.273,960,00234,800,004.706,880,000,0016.215,64
Texto do artigo · p. 7 TRIBUNALADMINISTRATIVO11A0001410,000,000,000,00263.411,460,0088.494,210,0066.002,780,000,00417.908,45
Texto do artigo · p. 7 CONSELHOSUPERIORDEMAGISTRATURAJUDICIALADMINISTRATIVA11A0003410,000,000,000,009.987,650,0052,800,006.348,300,000,0016.388,75
Texto do artigo · p. 7 PROCURADORIAGERALDAREPUBLICA13A0001410,000,000,000,00110.751,920,0020.745,850,0059.706,680,000,00191.204,45
Texto do artigo · p. 7 GABINETECENTRALDECOMBATEACORRUPCAO13A0002410,000,000,000,0012.173,950,0020,000,007.163,880,000,0019.357,83
Texto do artigo · p. 7 CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURADOMINISTERIOPUBLICO14A0001410,000,000,000,008.523,450,003.461,840,006.936,600,000,0018.921,89
Texto do artigo · p. 7 MINISTERIODADEFESANACIONAL15A0001410,000,000,000,00267.572,630,0037.088,700,00169.979,870,000,00474.641,20
Texto do artigo · p. 7 FORCASARMADASDEDEFESADEMOCAMBIQUE15A0003410,000,000,000,003.956.456,150,009.247,100,001.293.644,020,000,005.259.347,27
Texto do artigo · p. 7 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 7 deCapital Total
Texto do artigo · p. 7 Financeiras Outras
Texto do artigo · p. 7 compessoal Operações
Texto do artigo · p. 7 Despesas
Texto do artigo · p. 7 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 7 deCapital Subsídios
Texto do artigo · p. 7 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 7 Findos Bensde
Texto do artigo · p. 7 Correntes Exercicios
Texto do artigo · p. 7 Outras
Texto do artigo · p. 7 Despesas
Texto do artigo · p. 7 OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 7 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 7 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 7 Transferências
Texto do artigo · p. 7 Correntes Encargos
Texto do artigo · p. 7 Página1de7
Texto do artigo · p. 7 SISTAFE
Texto do artigo · p. 7 daDívida Bense
Texto do artigo · p. 7 Serviços Despesas
Texto do artigo · p. 7 GABINETEDEASSITENCIAAOSANTIGOSPRESIDENTESDAREPUBLICAE
Texto do artigo · p. 7 CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 8 MAPAE
Texto do artigo · p. 8 ARMANDOEMILIOGUEBUZA 15A0004410,000,000,000,0093.434,820,0014.627,850,0045.843,230,000,00153.905,90
Texto do artigo · p. 8 HOSPITALMILITARDEMAPUTO15A0005410,000,000,000,0022.997,950,000,000,0055.873,210,000,0078.871,16
Texto do artigo · p. 8 SERVICOCIVICODEMOCAMBIQUE15A0006410,000,000,000,0036.349,200,00142,240,0025.532,380,000,0062.023,82
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODOINTERIOR17A0001410,000,000,000,006.576.475,360,004.040,810,002.796.736,270,000,009.377.252,44
Texto do artigo · p. 8 DIRECCAONACIONALDEMIGRACAO17A0007410,000,002.000,000,0016.842,180,005.051,580,0065.781,930,000,0089.675,69
Texto do artigo · p. 8 COMANDOGERALDAPOLICIA17A0008410,000,000,000,0015.046,940,009.062,110,00518.061,560,000,00542.170,61
Texto do artigo · p. 8 SERVICONACIONALDOSBOMBEIROS17A0009410,000,000,000,00620,470,00644,080,005.437,920,000,006.702,47
Texto do artigo · p. 8 FORCADEINTERVENCAORAPIDA17A0010410,000,000,000,001.160,790,001.267,200,0015.313,870,000,0017.741,86
Texto do artigo · p. 8 ACADEMIADECIENCIASPOLICIAIS17A0011410,000,000,000,00103.786,900,00100,000,0040.974,130,000,00144.861,03
Texto do artigo · p. 8 SERVICOSSOCIAISDAPOLICIADAREPUBLICADEMOCAMBIQUE17A0026410,000,007.500,000,0014.392,400,0044.500,000,009.350,660,000,0075.743,06
Texto do artigo · p. 8 DIRECCAONACIONALDEIDENTIFICACAOCIVIL17A0027410,000,000,000,00522,810,00100,000,0014.500,270,000,0015.123,08
Texto do artigo · p. 8 SERVICODEINFORMACAOESEGURANCADOESTADO19A0001410,000,000,000,001.530.739,830,005.886,670,00270.874,210,000,001.807.500,71
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODOSNEGOCIOSESTRANGEIROSECOOPERACAO21A0001410,000,000,000,00205.953,600,0088.407,880,00101.795,320,000,00396.156,80
Texto do artigo · p. 8 EMBAIXADASEOUTRASREPRESENTACOESDIPLOMATICAS21A0013410,000,000,000,000,000,001.556.992,680,00113,100,000,001.557.105,78
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDEAPOIOAOSREFUGIADOS21A0014410,000,000,000,004.526,280,00163,990,004.905,400,000,009.595,67
Texto do artigo · p. 8 EXTERIOR 21A0026410,000,000,000,002.328,340,00144,030,007.566,110,000,0010.038,48
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDOMAREFRONTEIRAS21A0027410,000,000,000,009.675,560,00145,000,0010.596,030,000,0020.416,59
Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDASADC21A0028410,000,000,000,002.838,310,00223,360,002.968,610,000,006.030,28
Texto do artigo · p. 8 COMISSAOINTERMINISTERIALPARAOSGRANDESEVENTOS21A0029410,000,000,000,004.108,330,000,000,0024.673,230,000,0028.781,56
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDEDESMINAGEM21A0030410,000,000,000,006.230,590,00130,000,004.112,210,000,0010.472,80
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODAJUSTICAEASSUNTOSCONSTITUCIONAISERELIGIOSOS23A0001410,000,000,000,0086.846,920,002.948,220,0026.515,970,000,00116.311,11
Texto do artigo · p. 8 CADEIACIVLDEMAPUTO23A0005410,000,000,000,008.786,890,0031,680,007.264,570,000,0016.083,14
Texto do artigo · p. 8 CENTRODERECLUSAOFEMININODENDLAVELA23A0006410,000,000,000,0036.095,230,00759,790,008.258,400,000,0045.113,42
Texto do artigo · p. 8 SERVICONACIONALDASPRISOES23A0007410,000,000,000,00108.866,500,00324,740,0041.660,880,000,00150.852,12
Texto do artigo · p. 8 CADEIADEMAXIMASEGURANCADEMAPUTO23A0008410,000,000,000,0043.461,670,00100,000,0011.825,810,000,0055.387,48
Texto do artigo · p. 8 CENTRODEFORMACAOJURIDICAEJUDICIARIA23A0009410,000,000,000,0010.711,070,00104,760,004.603,620,000,0015.419,45
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTODOPATROCINIOEASSISTENCIAJURIDICA23A0010410,000,000,000,0013.731,890,00825,000,003.823,600,000,0018.380,49
Texto do artigo · p. 8 ESCOLASECUNDARIADACADEIACENTRALDEMAPUTO23A0011410,000,00231,000,005.468,110,0045,000,00988,200,000,006.732,31
Texto do artigo · p. 8 CADEIACENTRALDEMAPUTO23A0012410,000,000,000,0055.606,460,00390,000,0039.935,850,000,0095.932,31
Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDOSDIREITOSHUMANOS23A0015410,000,000,000,00638,920,000,000,003.063,200,000,003.702,12
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODAADMINISTRACAOESTATALEFUNCAOPUBLICA25A0001410,000,000,000,0074.545,420,005.773,950,0068.133,170,000,00148.452,54
Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDEELEICOES25A0012410,000,000,000,0043.059,790,00867,230,005.806,530,000,0049.733,55
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTODENOMESGEOGRAFICOSDEMOCAMBIQUE25A0013410,000,000,000,005.834,110,00258,470,003.829,620,000,009.922,20
Texto do artigo · p. 8 SECRETARIADOTECNICODEADMINISTRACAOELEITORAL25A0015410,000,000,000,0031.138,210,00271,280,0021.797,200,000,0053.206,69
Texto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 8 deCapital Total
Texto do artigo · p. 8 Financeiras Outras
Texto do artigo · p. 8 compessoal Operações
Texto do artigo · p. 8 Despesas
Texto do artigo · p. 8 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 8 deCapital Subsídios
Texto do artigo · p. 8 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 8 Findos Bensde
Texto do artigo · p. 8 Correntes Exercicios
Texto do artigo · p. 8 Outras
Texto do artigo · p. 8 Despesas
Texto do artigo · p. 8 OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 8 Transferências
Texto do artigo · p. 8 Correntes Encargos
Texto do artigo · p. 8 Página2de7
Texto do artigo · p. 8 daDívida Bense
Texto do artigo · p. 8 Serviços Despesas
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTOSUPERIORDEESTUDOSDEDEFESATENENTE-GENERAL
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALPARAASCOMUNIDADESMOCAMBICANASNO
Texto do artigo · p. 8 CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 9 MAPAE
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTONACIONALDEGESTAODASCALAMIDADES25A0016410,000,000,000,0035.625,940,00162.419,620,0022.831,980,000,00220.877,54
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTOSUPERIORDEADMINISTRACAOPUBLICA25A0024410,000,006.948,550,0026.954,870,003.060,000,0014.178,430,000,0051.141,85
Texto do artigo · p. 9 CENTRODEDOCUMENTACAOEINFORMACAODEMOCAMBIQUE25A0025410,000,000,000,008.066,060,00736,560,007.849,700,000,0016.652,32
Texto do artigo · p. 9 MINISTERIODAECONOMIAEFINANCAS27A0001410,000,000,000,00425.874,460,0066.479,500,0043.104,860,000,00535.458,82
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAONACIONALDOTESOURO27A0002410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAONACIONALDECONTABILIDADEPUBLICA27A0003410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 DNPE-DIRECCAONACIONALDOPATRIMONIODOESTADO27A0004410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAONACIONALDEPLANIFICACAOEORCAMENTO27A0005410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 FINANCAS 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0027A001141
Texto do artigo · p. 9 INSPECCAOGERALDEFINANCAS27A0012410,000,000,000,0055.956,010,000,000,0018.467,700,000,0074.423,71
Texto do artigo · p. 9 INSPECCAOGERALDEJOGOS27A0015410,000,005.391,840,0077.513,650,00264,120,007.135,380,000,0090.304,99
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTODEGESTAODASPARTICIPACOESDOESTADO27A0016410,000,000,000,00100.752,890,004.435,780,0014.512,420,007.140,38126.841,47
Texto do artigo · p. 9 GABINETEDEINFORMACAOFINANCEIRADEMOCAMBIQUE27A0017410,000,000,000,0016.804,960,0030,000,003.122,160,000,0019.957,12
Texto do artigo · p. 9 BOLSADEVALORESDEMOCAMBIQUE27A0021410,000,000,000,0046.406,120,000,000,001.021,060,000,0047.427,18
Texto do artigo · p. 9 AUTORIDADETRIBUTARIADEMOCAMBIQUE27A0022410,000,000,000,003.443.094,710,002.469,910,00456.708,960,000,003.902.273,58
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTODESUPERVISAODESEGUROSDEMOCAMBIQUE27A0052410,000,000,000,0062.319,920,003.664,010,0059.771,260,000,00125.755,19
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAODEESTUDOSECONOMICOSEFINANCEIROS27A0058410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 AGENCIADEDESENVOLVIMENTODOVALEDOZAMBEZE27A0060410,000,000,000,0011.425,950,0050,000,002.611,220,000,0014.087,17
Texto do artigo · p. 9 CENTRODEPROMOCAODEINVESTIMENTOS27A0061410,000,000,000,0021.019,950,0050,000,0013.752,740,000,0034.822,69
Texto do artigo · p. 9 GABINETEDASZONASECONOMICASDEDESENVOLVIMENTOACELERADO27A0062410,000,000,000,0021.862,190,0031,680,0012.121,070,000,0034.014,94
Texto do artigo · p. 9 FUNDODEAPOIOAREABILITACAODAECONOMIA27A0063410,000,000,000,003.157,650,000,000,00809,170,000,003.966,82
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTONACIONALDEESTATISTICA27A0064410,000,000,000,00123.252,970,0050,000,008.701,120,000,00132.004,09
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAODECOOPERACAO27A0065410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAONACIONALDEMONITORIAEAVALIACAO27A0066410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTONACIONALDEPREVIDENCIASOCIAL27A0068410,000,000,000,0090.205,250,0010.652.306,000,0039.581,430,000,0010.782.092,68
Texto do artigo · p. 9 DIRECCAODECOORDENACAOINSTITUCIONALEIMAGEM27A0069410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Texto do artigo · p. 9 MINISTERIODOTRABALHOEMPREGOESEGURANCASOCIAL31A0001410,000,000,000,0052.307,910,0014.626,120,0023.068,190,000,0090.002,22
Texto do artigo · p. 9 DELEGACAODOMINISTERIODOTRABALHO-RAS31A0009410,000,00167,940,009.335,190,0065,000,006.525,910,000,0016.094,04
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTODOSESTUDOSLABORAISALBERTOCASSIMO31A0010410,000,000,000,004.925,260,0089,040,002.180,110,000,007.194,41
Texto do artigo · p. 9 INSPECCAO-GERALDOTRABALHO31A0012410,000,000,000,001.173,570,001.452,000,006.189,120,000,008.814,69
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTONACIONALDEEMPREGOEFORMACAOPROFISSIONAL31A0015410,000,000,000,0019.577,270,00131,860,008.638,800,000,0028.347,93
Texto do artigo · p. 9 COMISSAODEMEDIACAOEARBITRAGEMLABORAL31A0017410,000,000,000,004.379,470,0030,000,001.247,330,000,005.656,80
Texto do artigo · p. 9 MINISTERIODATERRAAMBIENTAEDESENVOLVIMENTORURAL33A0001410,000,000,000,00110.265,760,008.828,630,0018.339,570,000,00137.433,96
Texto do artigo · p. 9 INSTITUTOMEDIODEPLANEAMENTOFISICOEAMBIENTE33A0011410,000,000,000,0016.881,300,00540,920,006.538,910,000,0023.961,13
Texto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 9 deCapital Total
Texto do artigo · p. 9 Financeiras Outras
Texto do artigo · p. 9 compessoal Operações
Texto do artigo · p. 9 Despesas
Texto do artigo · p. 9 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 9 deCapital Subsídios
Texto do artigo · p. 9 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 9 Findos Bensde
Texto do artigo · p. 9 Correntes Exercicios
Texto do artigo · p. 9 Outras
Texto do artigo · p. 9 Despesas
Texto do artigo · p. 9 OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 9 Transferências
Texto do artigo · p. 9 Correntes Encargos
Texto do artigo · p. 9 Página3de7
Texto do artigo · p. 9 daDívida Bense
Texto do artigo · p. 9 Serviços Despesas
Texto do artigo · p. 9 CENTRODEDESENVOLVIMENTODESISTEMASDEINFORMACAODE
Texto do artigo · p. 9 CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 10 MAPAE
Texto do artigo · p. 10 FUNDONACIONALDEDESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL33A0016410,000,000,000,0078.805,940,0015,000,0095.350,200,000,00174.171,14
Texto do artigo · p. 10 ADMINISTRACAONACIONALDASAREASDECONSERVACAO(ANAC)33A0023410,000,000,000,0033.404,370,009.895,000,0042.466,830,000,0085.766,20
Texto do artigo · p. 10 CENTRONACIONALDECARTOGRAFIAETELEDATACAO33A0025410,000,000,000,0016.944,820,001.343,990,003.051,880,000,0021.340,69
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODEFORMACAOEMADMINISTRACAODETERRASECARTOGRAFIA33A0026410,000,00750,000,0015.523,840,0053,580,001.946,690,000,0018.274,11
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODAAGRICULTURAESEGURANCAALIMENTAR35A0001410,000,000,000,0089.010,070,009.827,600,0013.265,880,000,00112.103,55
Texto do artigo · p. 10 SECRETARIADOTECNICODESEGURANCAALIMENTARENUTRICIONAL35A0015410,000,000,000,009.233,780,002.566,170,002.195,570,000,0013.995,52
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODOALGODAODEMOCAMBIQUE35A0016410,000,000,000,0032.404,190,003.420,860,0018.761,090,000,0054.586,14
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODEFOMENTODOCAJU35A0021410,000,000,000,008.530,450,00129,890,001.168,470,000,009.828,81
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODEINVESTIGACAOAGRARIADEMOCAMBIQUE35A0036410,000,000,000,00124.046,910,0050,000,004.847,130,000,00128.944,04
Texto do artigo · p. 10 CENTRODEPROMOCAODAAGRICULTURA35A0043410,000,000,000,008.047,670,00352,320,00470,940,000,008.870,93
Texto do artigo · p. 10 FUNDODODESENVOLVIMENTOAGRARIO35A0049410,000,000,000,0084.221,380,0011.598,000,009.163,480,000,00104.982,86
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEIRRIGACAO35A0050410,000,000,000,007.517,090,0052,800,001.184,370,000,008.754,26
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODOMAR,AGUASINTERIORESEPESCAS37A0001410,000,000,000,0038.535,670,001.094,640,0016.179,420,000,0055.809,73
Texto do artigo · p. 10 ESCOLADEPESCA37A0005410,000,000,000,0013.863,010,0031,680,003.917,520,000,0017.812,21
Texto do artigo · p. 10 ADMINISTRACAONACIONALDASPESCAS37A0006410,000,000,000,0014.413,600,00662,000,009.170,650,000,0024.246,25
Texto do artigo · p. 10 FUNDODEFOMENTOPESQUEIRO37A0008410,000,000,000,0014.818,940,00275,230,009.055,260,000,0024.149,43
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEINSPECCAODOPESCADO37A0011410,000,000,000,0011.509,240,003.609,000,0018.128,670,000,0033.246,91
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEINVESTIGACAOPESQUEIRA37A0012410,000,000,000,0023.826,660,0060,000,002.005,460,000,0025.892,12
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEDESENVOLVIMENTODEPESCAEAQUACULTURA37A0023410,000,000,000,0026.691,650,0031,620,005.923,990,000,0032.647,26
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODOSRECURSOSMINERAISEENERGIA39A0001410,000,001.864,170,00114.479,850,006.962,000,0031.429,830,000,00154.735,85
Texto do artigo · p. 10 MUSEUNACIONALDEGEOLOGIA39A0012410,000,000,000,004.116,540,0072,680,001.088,870,000,005.278,09
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOGEOLOGICOMINEIRO39A0013410,000,000,000,0058.587,780,003.020,000,00163.705,410,000,00225.313,19
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEPETROLEO39A0018410,000,000,000,00205.476,170,006.613,720,00187.343,620,000,00399.433,51
Texto do artigo · p. 10 CONSELHONACIONALDEELECTRICIDADE39A0024410,000,000,000,0022.530,940,000,000,009.867,170,000,0032.398,11
Texto do artigo · p. 10 FUNDODEENERGIA39A0025410,000,000,000,000,000,0010.000,000,0052.500,000,000,0062.500,00
Texto do artigo · p. 10 AGENCIANACIONALDEENERGIAATOMICAENTIDADEREGULADORA39A0026410,000,000,000,0010.046,740,001.699,370,002.140,700,000,0013.886,81
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODAINDUSTRIAECOMERCIO41A0001410,000,000,000,0060.242,220,0037.107,910,0039.833,100,000,00137.183,23
Texto do artigo · p. 10 INSPECCAONACIONALDASACTIVIDADESECONOMICAS41A0012410,000,000,000,008.855,470,0052,800,003.425,120,000,0012.333,39
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOPARAAPROMOCAODEEXPORTACOES41A0017410,000,000,000,0014.035,730,000,000,005.318,010,000,0019.353,74
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDENORMALIZACAOEQUALIDADE41A0020410,000,000,000,0024.690,020,00828,040,009.406,690,000,0034.924,75
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOPARAPROMOCAODASPEQUENASEMEDIASEMPRESAS41A0021410,000,000,000,0012.915,130,00227,000,003.724,660,000,0016.866,79
Texto do artigo · p. 10 BOLSADEMERCADORIASDEMOCAMBIQUE-UGB41A0023410,000,000,000,005.199,740,000,000,000,000,000,005.199,74
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODACULTURAETURISMO43A0001410,000,000,000,0094.840,880,0020.379,680,0081.566,300,000,00196.786,86
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDOTURISMO43A0007410,000,000,000,0046.210,780,0011.311,280,0033.508,320,000,0091.030,38
Texto do artigo · p. 10 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 10 deCapital Total
Texto do artigo · p. 10 Financeiras Outras
Texto do artigo · p. 10 compessoal Operações
Texto do artigo · p. 10 Despesas
Texto do artigo · p. 10 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 10 deCapital Subsídios
Texto do artigo · p. 10 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 10 Findos Bensde
Texto do artigo · p. 10 Correntes Exercicios
Texto do artigo · p. 10 Outras
Texto do artigo · p. 10 Despesas
Texto do artigo · p. 10 OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
Texto do artigo · p. 10 Transferências
Texto do artigo · p. 10 Correntes Encargos
Texto do artigo · p. 10 Página4de7
Texto do artigo · p. 10 daDívida Bense
Texto do artigo · p. 10 Serviços Despesas
Texto do artigo · p. 10 CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 11 MAPAE
Texto do artigo · p. 11 ESCOLADEARTESVISUAIS43A0014410,000,000,000,009.876,570,00230,000,001.410,450,000,0011.517,02
Texto do artigo · p. 11 INSTITUTOSUPERIORDEARTESECULTURA43A0016410,000,000,000,0044.334,410,002.887,000,006.524,700,000,0053.746,11
Texto do artigo · p. 11 ESCOLANACIONALDEDANCA43A0017410,000,00754,990,004.680,980,00165,000,002.769,500,000,008.370,47
Texto do artigo · p. 11 ESCOLANACIONALDEMUSICA43A0018410,000,000,000,004.973,380,0031,680,001.888,790,000,006.893,85
Texto do artigo · p. 11 FUNDODEDESENVOLVIMENTOARTISTICOECULTURAL43A0019410,000,000,000,001.574,850,0011.246,270,00342,480,000,0013.163,60
Texto do artigo · p. 11 INSTITUTONACIONALDEAUDIO-VISUALECINEMA43A0020410,000,000,000,0015.701,480,00334,610,009.279,530,000,0025.315,62
Texto do artigo · p. 11 INSTITUTONACIONALDOLIVROEDISCO43A0021410,000,000,000,002.079,810,0010,000,002.146,680,000,004.236,49
Texto do artigo · p. 11 COMPANHIANACIONALDECANTOEDANCA43A0022410,000,000,000,000,000,008.371,010,00422,810,000,008.793,82
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Lei n.º 10/2016
  3. Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: O Orçamento do Estado para o ano de 2017 materializa a política financeira do Estado, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social para o ano de 2017 e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (2015-2019).
  5. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas m) e p) do n.º 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  6. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  7. Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
  8. Texto do artigo, página 1: É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
  9. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  10. Texto do artigo, página 1: (Limites orçamentais e fundamentação)
  11. Texto do artigo, página 1: Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2017, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
  12. Número ou marcador, página 1: a) Mapa A - Equilíbrio Orçamental;
  13. Número ou marcador, página 1: b) Mapa B - Receitas, por Nível;
  14. Número ou marcador, página 1: c) Mapa C - Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível;
  15. Número ou marcador, página 1: d) Mapa D - Demonstrativo por Prioridades e Pilares do Programa Quinquenal do Governo;
  16. Número ou marcador, página 1: e) Mapa E - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central);
  17. Número ou marcador, página 1: f) Mapa F - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial);
  18. Número ou marcador, página 1: g) Mapa G - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital);
  19. Número ou marcador, página 1: h) Mapa H - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central);
  20. Número ou marcador, página 1: i) Mapa I - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial);
  21. Número ou marcador, página 1: j) Mapa J - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital);
  22. Número ou marcador, página 1: k) Mapa K - Transferências Correntes às Autarquias; e
  23. Número ou marcador, página 1: l) Mapa L - Transferências de Capital às Autarquias.
  24. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  25. Texto do artigo, página 1: (Montantes globais do orçamento)
  26. Número ou marcador, página 1: 1. Compete ao Governo assegurar a arrecadação de receitas, no valor total de 186.333.498,64 mil Meticais, assim distribuídas:
  27. Número ou marcador, página 1: a) Receitas Correntes 183.147.085,94 mil MT;
  28. Texto do artigo, página 1: i. Tributárias 169.257.153,16 mil MT; ii. Contribuições Sociais 7.590.599,97 mil MT; iii. Patrimoniais 163.199,47 mil MT;
  29. Texto do artigo, página 2: iv. Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94 mil MT; v. Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83 mil MT; e vi. Outras Receitas Correntes 703.505,57 mil MT;
  30. Número ou marcador, página 2: b) Receitas de Capital 3.186.412,70 mil MT; i. Alienação do Património do Estado 3.186.412,70 mil MT; e
  31. Número ou marcador, página 2: 2. As Despesas do Estado estão fixadas em 272.288.715,06 mil Meticais, assim discriminadas:
  32. Número ou marcador, página 2: a) Despesas de Funcionamento 156.449.892,58 mil MT;
  33. Número ou marcador, página 2: b) Despesas de Investimento 80.381.222,13 mil MT; e
  34. Número ou marcador, página 2: c) Operações Financeiras 35.457.600,35 mil MT;
  35. Número ou marcador, página 2: 3. O montante do défice orçamental é de 85.955.216,42 mil
  36. Texto do artigo, página 2: Meticais.
  37. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  38. Texto do artigo, página 2: (Financiamento do défice)
  39. Texto do artigo, página 2: Compete ao Governo mobilizar e canalizar recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido no número 3, do artigo 3 da presente Lei.
  40. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  41. Texto do artigo, página 2: (Recursos extraordinários)
  42. Texto do artigo, página 2: Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência.
  43. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  44. Texto do artigo, página 2: (Receitas provenientes da actividade mineira e petrolífera)
  45. Texto do artigo, página 2: É definida a percentagem de 2,75% das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos projectos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas e do artigo 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas de 18 de Agosto.
  46. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  47. Texto do artigo, página 2: (Transferências orçamentais)
  48. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos ou instituições que tenham as mesmas funções.
  49. Número ou marcador, página 2: 2. É autorizado o Governo a fazer movimentações de verbas entre as Prioridades e Pilares do Plano Económico e Social.
  50. Número ou marcador, página 2: 3. É autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
  51. Número ou marcador, página 2: 4. Nos casos em que se verifique a não utilização total da
  52. Texto do artigo, página 2: dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outros órgãos ou instituições que delas careçam.
  53. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  54. Texto do artigo, página 2: (Contracção e concessão de empréstimos)
  55. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
  56. Número ou marcador, página 2: a) taxa de juro determinada com base em leilão competitivo;
  57. Número ou marcador, página 2: b) período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de antecipação, quando se trate de Obrigações de Tesouro; e
  58. Número ou marcador, página 2: c) nos termos definidos pelo Mercado Monetário Interbancário, quando se trate de Bilhetes de Tesouro.
  59. Número ou marcador, página 2: 2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, resultem em financiamento concessional.
  60. Número ou marcador, página 2: 3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via de acordos de retrocessão, respeitando as seguintes condições:
  61. Número ou marcador, página 2: a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro do mercado; e
  62. Número ou marcador, página 2: b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são condições de repasse as do acordo assinado com o credor, salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
  63. Número ou marcador, página 2: 4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as
  64. Texto do artigo, página 2: condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
  65. Número ou marcador, página 2: a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
  66. Número ou marcador, página 2: b) o período de diferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros; e
  67. Número ou marcador, página 2: c) a taxa de juro não deve ser inferior à do acordo assinado com o credor.
  68. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  69. Texto do artigo, página 2: (Isenção da fiscalização prévia)
  70. Texto do artigo, página 2: Ficam isentos de fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000,00 mil MT (Cinco milhões de Meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no número 2, do artigo 72 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que revê e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto.
  71. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
  72. Texto do artigo, página 2: (Garantias e avales)
  73. Texto do artigo, página 2: É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 40.600.000,00 mil MT.
  74. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
  75. Texto do artigo, página 2: (Transferências Correntes às Autarquias)
  76. Texto do artigo, página 2: O montante global de transferências correntes às autarquias, que consta do mapa K, é fixado em 2.357.750,25 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
  77. Número ou marcador, página 2: a) Fundo de Compensação Autárquica 2.333.352,00 mil MT;
  78. Número ou marcador, página 2: b) Consignações:
  79. Texto do artigo, página 2: (i) Imposto Especial sobre o Jogo 22.500,00 mil MT; e (ii) Imposto de Selo sobre Casinos 1.898,25 mil MT;
  80. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
  81. Texto do artigo, página 3: (Transferências de Capital às Autarquias)
  82. Texto do artigo, página 3: O montante global de transferências de Capital às autarquias, que consta do Mapa L, é fixado em 1.306.656,00 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
  83. Número ou marcador, página 3: a) Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 1.166.656,00 mil MT
  84. Número ou marcador, página 3: b) Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana 140.000,00 mil MT
  85. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  86. Texto do artigo, página 3: (Legislação supletiva)
  87. Texto do artigo, página 3: Em tudo o que fica omisso, observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema
  88. Texto do artigo, página 3: de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação aplicável.
  89. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  90. Texto do artigo, página 3: (Entrada em vigor)
  91. Texto do artigo, página 3: A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Aprovada pela Assembleia da República, aos 9 de Dezembro de 2016.
  92. Texto do artigo, página 3: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  93. Texto do artigo, página 3: Promulgada em 20 de Dezembro de 2016. Publique-se. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.
  94. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  95. Texto do artigo, página 3: Ministério da Economia e Finanças
  96. Texto do artigo, página 3: a)
  97. Texto do artigo, página 3: SISTAFE
  98. Texto do artigo, página 3: Orçamento do Estado para o Ano de 2017
  99. Texto do artigo, página 3: Mapa de Equilíbrio Orçamental MAPA A Unidades: 10^3 MT
  100. Texto do artigo, página 3: Descrição Interno Externo Total
  101. Texto do artigo, página 3: Total Recursos 207.436.315,06 64.852.400,00 272.288.715,06
  102. Texto do artigo, página 3: Receitas Correntes 183.147.085,94 183.147.085,94 Trubutárias 169.257.153,16 169.257.153,16 Contribuições Sociais 7.590.599,97 7.590.599,97 Patrimoniais 163.199,47 163.199,47 Exploração de Bens de Domínio Público 762.084,94 762.084,94 Venda de Bens e Serviços 4.670.542,83 4.670.542,83 Outras Receitas Correntes 703.505,57 703.505,57
  103. Texto do artigo, página 3: Receitas de Capital 24.289.229,12 64.852.400,00 89.141.629,12 Empréstimos 21.102.816,42 50.804.800,00 71.907.616,42 Alienação do Património do Estado 3.186.412,70 3.186.412,70 Donativos de Capital 14.047.600,00 14.047.600,00
  104. Texto do artigo, página 3: Total de Despesas e Operações Financeiras 207.436.315,06 64.852.400,00 272.288.715,06
  105. Texto do artigo, página 3: Despesas de Funcionamento 156.449.892,58 156.449.892,58
  106. Texto do artigo, página 3: Despesas Correntes 156.224.413,09 156.224.413,09 Despesas com Pessoal 77.362.817,81 77.362.817,81 Bens e Serviços 27.147.005,30 27.147.005,30 Encargos da Dívida 26.937.900,00 26.937.900,00 Transferências Correntes 20.721.050,22 20.721.050,22 Subsídios 2.697.000,00 2.697.000,00 Outras Despesas Correntes 1.233.639,76 1.233.639,76
  107. Texto do artigo, página 3: Dotação Provisional 500.000,00 500.000,00 Exercícios Findos 125.000,00 125.000,00
  108. Texto do artigo, página 3: Despesas de Capital 225.479,49 225.479,49 Bens de Capital 225.479,49 225.479,49 Despesas de Investimento 28.033.622,48 52.347.599,65 80.381.222,13
  109. Texto do artigo, página 3: Operações Financeiras 22.952.800,00 12.504.800,35 35.457.600,35 Activas 150.000,00 12.504.800,35 12.654.800,35 Passivas 22.802.800,00 22.802.800,00
  110. Texto do artigo, página 4: MAPAB OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  111. Texto do artigo, página 4: MinistériodaEconomiaeFinanças
  112. Texto do artigo, página 4: RepúblicadeMoçambique
  113. Texto do artigo, página 4: MapadeReceitas,porNível
  114. Texto do artigo, página 4: SISTAFE
  115. Texto do artigo, página 4: DescriçãoCentralDistritalTotal
  116. Texto do artigo, página 4: 272.288.715,06TotalRecursos269.529.670,0724.398,252.050.812,77683.833,97
  117. Texto do artigo, página 4: 24.398,252.050.812,77683.833,97183.147.085,94ReceitasCorrentes180.388.040,95
  118. Texto do artigo, página 4: 54.440,19Trubutárias169.257.153,16168.804.069,6524.398,25374.245,07
  119. Texto do artigo, página 4: ContribuiçõesSociais7.590.599,977.590.599,97
  120. Texto do artigo, página 4: Unidades:10^3MT
  121. Texto do artigo, página 4: Autárquico
  122. Texto do artigo, página 4: Provincial
  123. Texto do artigo, página 4: Patrimoniais163.199,47161.399,471.800,00
  124. Texto do artigo, página 4: ExploraçãodeBensdeDomínioPúblico762.084,94754.084,948.000,00
  125. Texto do artigo, página 4: 629.393,78VendadeBenseServiços4.670.542,832.440.865,851.600.283,20
  126. Texto do artigo, página 4: OutrasReceitasCorrentes703.505,57637.021,0766.484,50
  127. Texto do artigo, página 4: 89.141.629,12ReceitasdeCapital89.141.629,12
  128. Texto do artigo, página 4: Empréstimos71.907.616,4271.907.616,42
  129. Texto do artigo, página 4: AlienaçãodoPatrimóniodoEstado3.186.412,703.186.412,70
  130. Texto do artigo, página 4: DonativosdeCapital14.047.600,0014.047.600,00
  131. Texto do artigo, página 5: Unidades:10^3MT MAPAC
  132. Texto do artigo, página 5: DescriçãoTotalCentralProvincialDistritalAutárquico
  133. Texto do artigo, página 5: DespesasparaFuncionamento95.568.678,0024.622.471,1033.900.993,23156.449.892,582.357.750,25
  134. Texto do artigo, página 5: 95.510.999,72156.224.413,09DespesasCorrentes33.802.789,6324.552.873,492.357.750,25
  135. Texto do artigo, página 5: 29.188.402,2677.362.817,81DespesascomPessoal31.180.352,6116.994.062,940,00
  136. Texto do artigo, página 5: 20.674.991,5327.147.005,30BenseServiços2.495.034,123.976.979,650,00
  137. Texto do artigo, página 5: 26.937.900,0026.937.900,00EncargosdaDívida0,000,000,00
  138. Texto do artigo, página 5: 14.849.733,9720.721.050,22TransferênciasCorrentes127.402,903.386.163,102.357.750,25
  139. Texto do artigo, página 5: 2.697.000,002.697.000,00Subsídios0,000,000,00
  140. Texto do artigo, página 5: 1.037.971,961.233.639,76DemaisDespesasCorrentes0,00195.667,800,00
  141. Texto do artigo, página 5: 500.000,00500.000,00DotaçãoProvisional0,000,000,00
  142. Texto do artigo, página 5: 125.000,00125.000,00ExercíciosFindos0,000,000,00
  143. Texto do artigo, página 5: 57.678,28225.479,49DespesasdeCapital98.203,6069.597,610,00
  144. Texto do artigo, página 5: DespesasdeInvestimento68.573.349,886.478.283,584.022.932,6780.381.222,131.306.656,00
  145. Texto do artigo, página 5: 20.362.691,6828.033.622,48ComponenteInterno2.581.427,423.782.847,381.306.656,00
  146. Texto do artigo, página 5: 48.210.658,2052.347.599,65ComponenteExterno1.441.505,252.695.436,200,00
  147. Texto do artigo, página 5: OperaçõesFinanceiras35.457.600,350,000,0035.457.600,350,00
  148. Texto do artigo, página 5: 12.654.800,3512.654.800,35Activas0,000,000,00
  149. Texto do artigo, página 5: 22.802.800,0022.802.800,00Passivas0,000,000,00
  150. Texto do artigo, página 5: Total199.599.628,2331.100.754,6837.923.925,90272.288.715,063.664.406,25
  151. Texto do artigo, página 5: DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  152. Texto do artigo, página 5: MinistériodaEconomiaeFinanças
  153. Texto do artigo, página 5: RepúblicadeMoçambique
  154. Texto do artigo, página 5: SISTAFE
  155. Texto do artigo, página 5: Página1de1
  156. Texto do artigo, página 6: MapaD
  157. Texto do artigo, página 6: Unidade:10^3MT
  158. Texto do artigo, página 6: DemonstrativoporPrioridadesePilaresdoPQG
  159. Texto do artigo, página 6: OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  160. Texto do artigo, página 6: MinistériodaEconomiaeFinanças
  161. Texto do artigo, página 6: RepúblicadeMoçambique
  162. Texto do artigo, página 6: SISTAFE
  163. Texto do artigo, página 6: PrioridadeI-ConsolidaraUnidadeNacional,PazeSoberania17,014,724.12316,307.5617,331,031.68
  164. Texto do artigo, página 6: PrioridadeII-DesenvolveroCapitalHumanoeSocial41,528,986.6019,219,459.1832,370,917.3493,119,363.12
  165. Texto do artigo, página 6: PrioridadeIII-Promoveroempregoemelhoraraprodutividadeecompetitividade7,763,012.621,946,605.791,969,656.991,306,656.0012,985,931.40
  166. Texto do artigo, página 6: PrioridadeIV-Desenvolverinfraestruturaseconómicasesociais32,574,929.242,227,398.331,337,938.1336,140,265.70
  167. Texto do artigo, página 6: PrioridadeV-Asseguraragestaosustentaveletrasparentedosrecursosnaturaisedoambiente5,476,828.93534,604.7726,036.636,037,470.33
  168. Texto do artigo, página 6: PilarI-ConsolidaroEstadodedireito,BoaGovernacaoedescentralizacao19,073,174.705,149,932.582,219,376.812,357,750.2528,800,234.34
  169. Texto do artigo, página 6: PilarII-PromoverumAmbienteMacro-EconomicoeSustentavel75,199,156.13547,404.5775,746,560.70
  170. Texto do artigo, página 6: PilarIII-ReforcaraCooperacaoInternacional2,118,810.929,046.872,127,857.79
  171. Texto do artigo, página 6: Total200,749,623.2629,950,759.6537,923,925.903,664,406.25272,288,715.06
  172. Texto do artigo, página 6: PrioridadesepilaresCentralProvincialDistritalAutarquicoTotal
  173. Texto do artigo, página 6: Página1de1
  174. Texto do artigo, página 7: MAPAE
  175. Texto do artigo, página 7: PRESIDENCIADAREPUBLICA01A0001410,000,000,000,00353.520,980,003.520,180,00739.586,820,000,001.096.627,98
  176. Texto do artigo, página 7: CONSELHODEESTADO01A0005410,000,000,000,002.546,310,000,000,0013.481,420,000,0016.027,73
  177. Texto do artigo, página 7: CONSELHONACIONALDEDEFESAESEGURANCA01A0006410,000,000,000,006.538,660,0020,000,0019.655,790,000,0026.214,45
  178. Texto do artigo, página 7: CASAMILITAR01A0007410,000,000,000,00657.135,570,00250,000,00199.656,490,000,00857.042,06
  179. Texto do artigo, página 7: GABINETEDOPRIMEIROMINISTRO02A0001410,000,000,000,0053.595,490,002.904,080,0058.521,750,000,00115.021,32
  180. Texto do artigo, página 7: CONSELHOSUPERIORDACOMUNICACAOSOCIAL02A0004410,000,000,000,007.172,240,00203,460,004.495,780,000,0011.871,48
  181. Texto do artigo, página 7: GABINETEDEINFORMACAO02A0005410,000,000,000,0014.409,650,00491,370,0014.497,370,000,0029.398,39
  182. Texto do artigo, página 7: ESCOLADEJORNALISMO02A0006410,000,000,000,009.331,780,0052,310,004.622,170,000,0014.006,26
  183. Texto do artigo, página 7: BUREAUDEINFORMACAOPUBLICA02A0007410,000,000,000,008.305,800,0060,000,0012.190,610,000,0020.556,41
  184. Texto do artigo, página 7: AGENCIADEINFORMACAODEMOCAMBIQUE02A0008410,000,000,000,009.746,680,006.738,870,005.350,000,000,0021.835,55
  185. Texto do artigo, página 7: CENTRODEDOCUMENTACAOEFORMACAOFOTOGRAFICA02A0009410,000,001.500,000,003.710,770,001.031,680,001.656,550,000,007.899,00
  186. Texto do artigo, página 7: GABINETECENTRALDEPREVENCAOECOMBATEADROGA02A0011410,000,000,000,006.356,550,00100,000,005.197,290,000,0011.653,84
  187. Texto do artigo, página 7: COMISSAOCONSULTIVADETRABALHO02A0012410,000,000,000,002.820,630,000,000,001.030,270,000,003.850,90
  188. Texto do artigo, página 7: ATENDIMENTOAOSDIRIGENTESSUPERIORESDOESTADO 0,000,000,000,0018.638,650,001.494,000,0046.737,440,000,0066.870,0902A001341
  189. Texto do artigo, página 7: INSTITUTODECOMUNICACAOSOCIAL02A0014410,000,000,000,0014.097,580,0028,140,002.888,060,000,0017.013,78
  190. Texto do artigo, página 7: CONSELHONACIONALDECOMBATEAOHIVSIDA02A0015410,000,000,000,00387,120,0060,000,007.372,870,000,007.819,99
  191. Texto do artigo, página 7: COMISSAONACIONALPARAUNESCO-UGB02A0016410,000,00655,000,005.134,500,00925,000,001.382,870,000,008.097,37
  192. Texto do artigo, página 7: ASSEMBLEIADAREPUBLICA05A0001410,000,000,000,00717.784,600,00128.001,560,00196.189,350,000,001.041.975,51
  193. Texto do artigo, página 7: CONSELHOCONSTITUCIONAL06A0001410,000,000,000,0034.045,970,00136,290,0018.548,910,000,0052.731,17
  194. Texto do artigo, página 7: TRIBUNALSUPREMO07A0001410,000,002.500,000,0087.498,540,007.434,040,0030.031,400,000,00127.463,98
  195. Texto do artigo, página 7: CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURAJUDICIAL09A0001410,000,000,000,0027.071,840,00111,540,009.612,010,000,0036.795,39
  196. Texto do artigo, página 7: GABINETEDOPROVEDORDAJUSTICA10A0001410,000,000,000,0011.273,960,00234,800,004.706,880,000,0016.215,64
  197. Texto do artigo, página 7: TRIBUNALADMINISTRATIVO11A0001410,000,000,000,00263.411,460,0088.494,210,0066.002,780,000,00417.908,45
  198. Texto do artigo, página 7: CONSELHOSUPERIORDEMAGISTRATURAJUDICIALADMINISTRATIVA11A0003410,000,000,000,009.987,650,0052,800,006.348,300,000,0016.388,75
  199. Texto do artigo, página 7: PROCURADORIAGERALDAREPUBLICA13A0001410,000,000,000,00110.751,920,0020.745,850,0059.706,680,000,00191.204,45
  200. Texto do artigo, página 7: GABINETECENTRALDECOMBATEACORRUPCAO13A0002410,000,000,000,0012.173,950,0020,000,007.163,880,000,0019.357,83
  201. Texto do artigo, página 7: CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURADOMINISTERIOPUBLICO14A0001410,000,000,000,008.523,450,003.461,840,006.936,600,000,0018.921,89
  202. Texto do artigo, página 7: MINISTERIODADEFESANACIONAL15A0001410,000,000,000,00267.572,630,0037.088,700,00169.979,870,000,00474.641,20
  203. Texto do artigo, página 7: FORCASARMADASDEDEFESADEMOCAMBIQUE15A0003410,000,000,000,003.956.456,150,009.247,100,001.293.644,020,000,005.259.347,27
  204. Texto do artigo, página 7: Unidades:10^3MT NívelCentral
  205. Texto do artigo, página 7: deCapital Total
  206. Texto do artigo, página 7: Financeiras Outras
  207. Texto do artigo, página 7: compessoal Operações
  208. Texto do artigo, página 7: Despesas
  209. Texto do artigo, página 7: Capital Transferências
  210. Texto do artigo, página 7: deCapital Subsídios
  211. Texto do artigo, página 7: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  212. Texto do artigo, página 7: Findos Bensde
  213. Texto do artigo, página 7: Correntes Exercicios
  214. Texto do artigo, página 7: Outras
  215. Texto do artigo, página 7: Despesas
  216. Texto do artigo, página 7: OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  217. Texto do artigo, página 7: MinistériodaEconomiaeFinanças
  218. Texto do artigo, página 7: RepúblicadeMoçambique
  219. Texto do artigo, página 7: Transferências
  220. Texto do artigo, página 7: Correntes Encargos
  221. Texto do artigo, página 7: Página1de7
  222. Texto do artigo, página 7: SISTAFE
  223. Texto do artigo, página 7: daDívida Bense
  224. Texto do artigo, página 7: Serviços Despesas
  225. Texto do artigo, página 7: GABINETEDEASSITENCIAAOSANTIGOSPRESIDENTESDAREPUBLICAE
  226. Texto do artigo, página 7: CódigoDescrição
  227. Texto do artigo, página 8: MAPAE
  228. Texto do artigo, página 8: ARMANDOEMILIOGUEBUZA 15A0004410,000,000,000,0093.434,820,0014.627,850,0045.843,230,000,00153.905,90
  229. Texto do artigo, página 8: HOSPITALMILITARDEMAPUTO15A0005410,000,000,000,0022.997,950,000,000,0055.873,210,000,0078.871,16
  230. Texto do artigo, página 8: SERVICOCIVICODEMOCAMBIQUE15A0006410,000,000,000,0036.349,200,00142,240,0025.532,380,000,0062.023,82
  231. Texto do artigo, página 8: MINISTERIODOINTERIOR17A0001410,000,000,000,006.576.475,360,004.040,810,002.796.736,270,000,009.377.252,44
  232. Texto do artigo, página 8: DIRECCAONACIONALDEMIGRACAO17A0007410,000,002.000,000,0016.842,180,005.051,580,0065.781,930,000,0089.675,69
  233. Texto do artigo, página 8: COMANDOGERALDAPOLICIA17A0008410,000,000,000,0015.046,940,009.062,110,00518.061,560,000,00542.170,61
  234. Texto do artigo, página 8: SERVICONACIONALDOSBOMBEIROS17A0009410,000,000,000,00620,470,00644,080,005.437,920,000,006.702,47
  235. Texto do artigo, página 8: FORCADEINTERVENCAORAPIDA17A0010410,000,000,000,001.160,790,001.267,200,0015.313,870,000,0017.741,86
  236. Texto do artigo, página 8: ACADEMIADECIENCIASPOLICIAIS17A0011410,000,000,000,00103.786,900,00100,000,0040.974,130,000,00144.861,03
  237. Texto do artigo, página 8: SERVICOSSOCIAISDAPOLICIADAREPUBLICADEMOCAMBIQUE17A0026410,000,007.500,000,0014.392,400,0044.500,000,009.350,660,000,0075.743,06
  238. Texto do artigo, página 8: DIRECCAONACIONALDEIDENTIFICACAOCIVIL17A0027410,000,000,000,00522,810,00100,000,0014.500,270,000,0015.123,08
  239. Texto do artigo, página 8: SERVICODEINFORMACAOESEGURANCADOESTADO19A0001410,000,000,000,001.530.739,830,005.886,670,00270.874,210,000,001.807.500,71
  240. Texto do artigo, página 8: MINISTERIODOSNEGOCIOSESTRANGEIROSECOOPERACAO21A0001410,000,000,000,00205.953,600,0088.407,880,00101.795,320,000,00396.156,80
  241. Texto do artigo, página 8: EMBAIXADASEOUTRASREPRESENTACOESDIPLOMATICAS21A0013410,000,000,000,000,000,001.556.992,680,00113,100,000,001.557.105,78
  242. Texto do artigo, página 8: INSTITUTONACIONALDEAPOIOAOSREFUGIADOS21A0014410,000,000,000,004.526,280,00163,990,004.905,400,000,009.595,67
  243. Texto do artigo, página 8: EXTERIOR 21A0026410,000,000,000,002.328,340,00144,030,007.566,110,000,0010.038,48
  244. Texto do artigo, página 8: INSTITUTONACIONALDOMAREFRONTEIRAS21A0027410,000,000,000,009.675,560,00145,000,0010.596,030,000,0020.416,59
  245. Texto do artigo, página 8: COMISSAONACIONALDASADC21A0028410,000,000,000,002.838,310,00223,360,002.968,610,000,006.030,28
  246. Texto do artigo, página 8: COMISSAOINTERMINISTERIALPARAOSGRANDESEVENTOS21A0029410,000,000,000,004.108,330,000,000,0024.673,230,000,0028.781,56
  247. Texto do artigo, página 8: INSTITUTONACIONALDEDESMINAGEM21A0030410,000,000,000,006.230,590,00130,000,004.112,210,000,0010.472,80
  248. Texto do artigo, página 8: MINISTERIODAJUSTICAEASSUNTOSCONSTITUCIONAISERELIGIOSOS23A0001410,000,000,000,0086.846,920,002.948,220,0026.515,970,000,00116.311,11
  249. Texto do artigo, página 8: CADEIACIVLDEMAPUTO23A0005410,000,000,000,008.786,890,0031,680,007.264,570,000,0016.083,14
  250. Texto do artigo, página 8: CENTRODERECLUSAOFEMININODENDLAVELA23A0006410,000,000,000,0036.095,230,00759,790,008.258,400,000,0045.113,42
  251. Texto do artigo, página 8: SERVICONACIONALDASPRISOES23A0007410,000,000,000,00108.866,500,00324,740,0041.660,880,000,00150.852,12
  252. Texto do artigo, página 8: CADEIADEMAXIMASEGURANCADEMAPUTO23A0008410,000,000,000,0043.461,670,00100,000,0011.825,810,000,0055.387,48
  253. Texto do artigo, página 8: CENTRODEFORMACAOJURIDICAEJUDICIARIA23A0009410,000,000,000,0010.711,070,00104,760,004.603,620,000,0015.419,45
  254. Texto do artigo, página 8: INSTITUTODOPATROCINIOEASSISTENCIAJURIDICA23A0010410,000,000,000,0013.731,890,00825,000,003.823,600,000,0018.380,49
  255. Texto do artigo, página 8: ESCOLASECUNDARIADACADEIACENTRALDEMAPUTO23A0011410,000,00231,000,005.468,110,0045,000,00988,200,000,006.732,31
  256. Texto do artigo, página 8: CADEIACENTRALDEMAPUTO23A0012410,000,000,000,0055.606,460,00390,000,0039.935,850,000,0095.932,31
  257. Texto do artigo, página 8: COMISSAONACIONALDOSDIREITOSHUMANOS23A0015410,000,000,000,00638,920,000,000,003.063,200,000,003.702,12
  258. Texto do artigo, página 8: MINISTERIODAADMINISTRACAOESTATALEFUNCAOPUBLICA25A0001410,000,000,000,0074.545,420,005.773,950,0068.133,170,000,00148.452,54
  259. Texto do artigo, página 8: COMISSAONACIONALDEELEICOES25A0012410,000,000,000,0043.059,790,00867,230,005.806,530,000,0049.733,55
  260. Texto do artigo, página 8: INSTITUTODENOMESGEOGRAFICOSDEMOCAMBIQUE25A0013410,000,000,000,005.834,110,00258,470,003.829,620,000,009.922,20
  261. Texto do artigo, página 8: SECRETARIADOTECNICODEADMINISTRACAOELEITORAL25A0015410,000,000,000,0031.138,210,00271,280,0021.797,200,000,0053.206,69
  262. Texto do artigo, página 8: Unidades:10^3MT NívelCentral
  263. Texto do artigo, página 8: deCapital Total
  264. Texto do artigo, página 8: Financeiras Outras
  265. Texto do artigo, página 8: compessoal Operações
  266. Texto do artigo, página 8: Despesas
  267. Texto do artigo, página 8: Capital Transferências
  268. Texto do artigo, página 8: deCapital Subsídios
  269. Texto do artigo, página 8: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  270. Texto do artigo, página 8: Findos Bensde
  271. Texto do artigo, página 8: Correntes Exercicios
  272. Texto do artigo, página 8: Outras
  273. Texto do artigo, página 8: Despesas
  274. Texto do artigo, página 8: OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  275. Texto do artigo, página 8: Transferências
  276. Texto do artigo, página 8: Correntes Encargos
  277. Texto do artigo, página 8: Página2de7
  278. Texto do artigo, página 8: daDívida Bense
  279. Texto do artigo, página 8: Serviços Despesas
  280. Texto do artigo, página 8: INSTITUTOSUPERIORDEESTUDOSDEDEFESATENENTE-GENERAL
  281. Texto do artigo, página 8: INSTITUTONACIONALPARAASCOMUNIDADESMOCAMBICANASNO
  282. Texto do artigo, página 8: CódigoDescrição
  283. Texto do artigo, página 9: MAPAE
  284. Texto do artigo, página 9: INSTITUTONACIONALDEGESTAODASCALAMIDADES25A0016410,000,000,000,0035.625,940,00162.419,620,0022.831,980,000,00220.877,54
  285. Texto do artigo, página 9: INSTITUTOSUPERIORDEADMINISTRACAOPUBLICA25A0024410,000,006.948,550,0026.954,870,003.060,000,0014.178,430,000,0051.141,85
  286. Texto do artigo, página 9: CENTRODEDOCUMENTACAOEINFORMACAODEMOCAMBIQUE25A0025410,000,000,000,008.066,060,00736,560,007.849,700,000,0016.652,32
  287. Texto do artigo, página 9: MINISTERIODAECONOMIAEFINANCAS27A0001410,000,000,000,00425.874,460,0066.479,500,0043.104,860,000,00535.458,82
  288. Texto do artigo, página 9: DIRECCAONACIONALDOTESOURO27A0002410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  289. Texto do artigo, página 9: DIRECCAONACIONALDECONTABILIDADEPUBLICA27A0003410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  290. Texto do artigo, página 9: DNPE-DIRECCAONACIONALDOPATRIMONIODOESTADO27A0004410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  291. Texto do artigo, página 9: DIRECCAONACIONALDEPLANIFICACAOEORCAMENTO27A0005410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  292. Texto do artigo, página 9: FINANCAS 0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0027A001141
  293. Texto do artigo, página 9: INSPECCAOGERALDEFINANCAS27A0012410,000,000,000,0055.956,010,000,000,0018.467,700,000,0074.423,71
  294. Texto do artigo, página 9: INSPECCAOGERALDEJOGOS27A0015410,000,005.391,840,0077.513,650,00264,120,007.135,380,000,0090.304,99
  295. Texto do artigo, página 9: INSTITUTODEGESTAODASPARTICIPACOESDOESTADO27A0016410,000,000,000,00100.752,890,004.435,780,0014.512,420,007.140,38126.841,47
  296. Texto do artigo, página 9: GABINETEDEINFORMACAOFINANCEIRADEMOCAMBIQUE27A0017410,000,000,000,0016.804,960,0030,000,003.122,160,000,0019.957,12
  297. Texto do artigo, página 9: BOLSADEVALORESDEMOCAMBIQUE27A0021410,000,000,000,0046.406,120,000,000,001.021,060,000,0047.427,18
  298. Texto do artigo, página 9: AUTORIDADETRIBUTARIADEMOCAMBIQUE27A0022410,000,000,000,003.443.094,710,002.469,910,00456.708,960,000,003.902.273,58
  299. Texto do artigo, página 9: INSTITUTODESUPERVISAODESEGUROSDEMOCAMBIQUE27A0052410,000,000,000,0062.319,920,003.664,010,0059.771,260,000,00125.755,19
  300. Texto do artigo, página 9: DIRECCAODEESTUDOSECONOMICOSEFINANCEIROS27A0058410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  301. Texto do artigo, página 9: AGENCIADEDESENVOLVIMENTODOVALEDOZAMBEZE27A0060410,000,000,000,0011.425,950,0050,000,002.611,220,000,0014.087,17
  302. Texto do artigo, página 9: CENTRODEPROMOCAODEINVESTIMENTOS27A0061410,000,000,000,0021.019,950,0050,000,0013.752,740,000,0034.822,69
  303. Texto do artigo, página 9: GABINETEDASZONASECONOMICASDEDESENVOLVIMENTOACELERADO27A0062410,000,000,000,0021.862,190,0031,680,0012.121,070,000,0034.014,94
  304. Texto do artigo, página 9: FUNDODEAPOIOAREABILITACAODAECONOMIA27A0063410,000,000,000,003.157,650,000,000,00809,170,000,003.966,82
  305. Texto do artigo, página 9: INSTITUTONACIONALDEESTATISTICA27A0064410,000,000,000,00123.252,970,0050,000,008.701,120,000,00132.004,09
  306. Texto do artigo, página 9: DIRECCAODECOOPERACAO27A0065410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  307. Texto do artigo, página 9: DIRECCAONACIONALDEMONITORIAEAVALIACAO27A0066410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  308. Texto do artigo, página 9: INSTITUTONACIONALDEPREVIDENCIASOCIAL27A0068410,000,000,000,0090.205,250,0010.652.306,000,0039.581,430,000,0010.782.092,68
  309. Texto do artigo, página 9: DIRECCAODECOORDENACAOINSTITUCIONALEIMAGEM27A0069410,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
  310. Texto do artigo, página 9: MINISTERIODOTRABALHOEMPREGOESEGURANCASOCIAL31A0001410,000,000,000,0052.307,910,0014.626,120,0023.068,190,000,0090.002,22
  311. Texto do artigo, página 9: DELEGACAODOMINISTERIODOTRABALHO-RAS31A0009410,000,00167,940,009.335,190,0065,000,006.525,910,000,0016.094,04
  312. Texto do artigo, página 9: INSTITUTODOSESTUDOSLABORAISALBERTOCASSIMO31A0010410,000,000,000,004.925,260,0089,040,002.180,110,000,007.194,41
  313. Texto do artigo, página 9: INSPECCAO-GERALDOTRABALHO31A0012410,000,000,000,001.173,570,001.452,000,006.189,120,000,008.814,69
  314. Texto do artigo, página 9: INSTITUTONACIONALDEEMPREGOEFORMACAOPROFISSIONAL31A0015410,000,000,000,0019.577,270,00131,860,008.638,800,000,0028.347,93
  315. Texto do artigo, página 9: COMISSAODEMEDIACAOEARBITRAGEMLABORAL31A0017410,000,000,000,004.379,470,0030,000,001.247,330,000,005.656,80
  316. Texto do artigo, página 9: MINISTERIODATERRAAMBIENTAEDESENVOLVIMENTORURAL33A0001410,000,000,000,00110.265,760,008.828,630,0018.339,570,000,00137.433,96
  317. Texto do artigo, página 9: INSTITUTOMEDIODEPLANEAMENTOFISICOEAMBIENTE33A0011410,000,000,000,0016.881,300,00540,920,006.538,910,000,0023.961,13
  318. Texto do artigo, página 9: Unidades:10^3MT NívelCentral
  319. Texto do artigo, página 9: deCapital Total
  320. Texto do artigo, página 9: Financeiras Outras
  321. Texto do artigo, página 9: compessoal Operações
  322. Texto do artigo, página 9: Despesas
  323. Texto do artigo, página 9: Capital Transferências
  324. Texto do artigo, página 9: deCapital Subsídios
  325. Texto do artigo, página 9: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  326. Texto do artigo, página 9: Findos Bensde
  327. Texto do artigo, página 9: Correntes Exercicios
  328. Texto do artigo, página 9: Outras
  329. Texto do artigo, página 9: Despesas
  330. Texto do artigo, página 9: OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  331. Texto do artigo, página 9: Transferências
  332. Texto do artigo, página 9: Correntes Encargos
  333. Texto do artigo, página 9: Página3de7
  334. Texto do artigo, página 9: daDívida Bense
  335. Texto do artigo, página 9: Serviços Despesas
  336. Texto do artigo, página 9: CENTRODEDESENVOLVIMENTODESISTEMASDEINFORMACAODE
  337. Texto do artigo, página 9: CódigoDescrição
  338. Texto do artigo, página 10: MAPAE
  339. Texto do artigo, página 10: FUNDONACIONALDEDESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL33A0016410,000,000,000,0078.805,940,0015,000,0095.350,200,000,00174.171,14
  340. Texto do artigo, página 10: ADMINISTRACAONACIONALDASAREASDECONSERVACAO(ANAC)33A0023410,000,000,000,0033.404,370,009.895,000,0042.466,830,000,0085.766,20
  341. Texto do artigo, página 10: CENTRONACIONALDECARTOGRAFIAETELEDATACAO33A0025410,000,000,000,0016.944,820,001.343,990,003.051,880,000,0021.340,69
  342. Texto do artigo, página 10: INSTITUTODEFORMACAOEMADMINISTRACAODETERRASECARTOGRAFIA33A0026410,000,00750,000,0015.523,840,0053,580,001.946,690,000,0018.274,11
  343. Texto do artigo, página 10: MINISTERIODAAGRICULTURAESEGURANCAALIMENTAR35A0001410,000,000,000,0089.010,070,009.827,600,0013.265,880,000,00112.103,55
  344. Texto do artigo, página 10: SECRETARIADOTECNICODESEGURANCAALIMENTARENUTRICIONAL35A0015410,000,000,000,009.233,780,002.566,170,002.195,570,000,0013.995,52
  345. Texto do artigo, página 10: INSTITUTODOALGODAODEMOCAMBIQUE35A0016410,000,000,000,0032.404,190,003.420,860,0018.761,090,000,0054.586,14
  346. Texto do artigo, página 10: INSTITUTODEFOMENTODOCAJU35A0021410,000,000,000,008.530,450,00129,890,001.168,470,000,009.828,81
  347. Texto do artigo, página 10: INSTITUTODEINVESTIGACAOAGRARIADEMOCAMBIQUE35A0036410,000,000,000,00124.046,910,0050,000,004.847,130,000,00128.944,04
  348. Texto do artigo, página 10: CENTRODEPROMOCAODAAGRICULTURA35A0043410,000,000,000,008.047,670,00352,320,00470,940,000,008.870,93
  349. Texto do artigo, página 10: FUNDODODESENVOLVIMENTOAGRARIO35A0049410,000,000,000,0084.221,380,0011.598,000,009.163,480,000,00104.982,86
  350. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDEIRRIGACAO35A0050410,000,000,000,007.517,090,0052,800,001.184,370,000,008.754,26
  351. Texto do artigo, página 10: MINISTERIODOMAR,AGUASINTERIORESEPESCAS37A0001410,000,000,000,0038.535,670,001.094,640,0016.179,420,000,0055.809,73
  352. Texto do artigo, página 10: ESCOLADEPESCA37A0005410,000,000,000,0013.863,010,0031,680,003.917,520,000,0017.812,21
  353. Texto do artigo, página 10: ADMINISTRACAONACIONALDASPESCAS37A0006410,000,000,000,0014.413,600,00662,000,009.170,650,000,0024.246,25
  354. Texto do artigo, página 10: FUNDODEFOMENTOPESQUEIRO37A0008410,000,000,000,0014.818,940,00275,230,009.055,260,000,0024.149,43
  355. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDEINSPECCAODOPESCADO37A0011410,000,000,000,0011.509,240,003.609,000,0018.128,670,000,0033.246,91
  356. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDEINVESTIGACAOPESQUEIRA37A0012410,000,000,000,0023.826,660,0060,000,002.005,460,000,0025.892,12
  357. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDEDESENVOLVIMENTODEPESCAEAQUACULTURA37A0023410,000,000,000,0026.691,650,0031,620,005.923,990,000,0032.647,26
  358. Texto do artigo, página 10: MINISTERIODOSRECURSOSMINERAISEENERGIA39A0001410,000,001.864,170,00114.479,850,006.962,000,0031.429,830,000,00154.735,85
  359. Texto do artigo, página 10: MUSEUNACIONALDEGEOLOGIA39A0012410,000,000,000,004.116,540,0072,680,001.088,870,000,005.278,09
  360. Texto do artigo, página 10: INSTITUTOGEOLOGICOMINEIRO39A0013410,000,000,000,0058.587,780,003.020,000,00163.705,410,000,00225.313,19
  361. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDEPETROLEO39A0018410,000,000,000,00205.476,170,006.613,720,00187.343,620,000,00399.433,51
  362. Texto do artigo, página 10: CONSELHONACIONALDEELECTRICIDADE39A0024410,000,000,000,0022.530,940,000,000,009.867,170,000,0032.398,11
  363. Texto do artigo, página 10: FUNDODEENERGIA39A0025410,000,000,000,000,000,0010.000,000,0052.500,000,000,0062.500,00
  364. Texto do artigo, página 10: AGENCIANACIONALDEENERGIAATOMICAENTIDADEREGULADORA39A0026410,000,000,000,0010.046,740,001.699,370,002.140,700,000,0013.886,81
  365. Texto do artigo, página 10: MINISTERIODAINDUSTRIAECOMERCIO41A0001410,000,000,000,0060.242,220,0037.107,910,0039.833,100,000,00137.183,23
  366. Texto do artigo, página 10: INSPECCAONACIONALDASACTIVIDADESECONOMICAS41A0012410,000,000,000,008.855,470,0052,800,003.425,120,000,0012.333,39
  367. Texto do artigo, página 10: INSTITUTOPARAAPROMOCAODEEXPORTACOES41A0017410,000,000,000,0014.035,730,000,000,005.318,010,000,0019.353,74
  368. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDENORMALIZACAOEQUALIDADE41A0020410,000,000,000,0024.690,020,00828,040,009.406,690,000,0034.924,75
  369. Texto do artigo, página 10: INSTITUTOPARAPROMOCAODASPEQUENASEMEDIASEMPRESAS41A0021410,000,000,000,0012.915,130,00227,000,003.724,660,000,0016.866,79
  370. Texto do artigo, página 10: BOLSADEMERCADORIASDEMOCAMBIQUE-UGB41A0023410,000,000,000,005.199,740,000,000,000,000,000,005.199,74
  371. Texto do artigo, página 10: MINISTERIODACULTURAETURISMO43A0001410,000,000,000,0094.840,880,0020.379,680,0081.566,300,000,00196.786,86
  372. Texto do artigo, página 10: INSTITUTONACIONALDOTURISMO43A0007410,000,000,000,0046.210,780,0011.311,280,0033.508,320,000,0091.030,38
  373. Texto do artigo, página 10: Unidades:10^3MT NívelCentral
  374. Texto do artigo, página 10: deCapital Total
  375. Texto do artigo, página 10: Financeiras Outras
  376. Texto do artigo, página 10: compessoal Operações
  377. Texto do artigo, página 10: Despesas
  378. Texto do artigo, página 10: Capital Transferências
  379. Texto do artigo, página 10: deCapital Subsídios
  380. Texto do artigo, página 10: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  381. Texto do artigo, página 10: Findos Bensde
  382. Texto do artigo, página 10: Correntes Exercicios
  383. Texto do artigo, página 10: Outras
  384. Texto do artigo, página 10: Despesas
  385. Texto do artigo, página 10: OrçamentodoEstadoparaoAnode2017
  386. Texto do artigo, página 10: Transferências
  387. Texto do artigo, página 10: Correntes Encargos
  388. Texto do artigo, página 10: Página4de7
  389. Texto do artigo, página 10: daDívida Bense
  390. Texto do artigo, página 10: Serviços Despesas
  391. Texto do artigo, página 10: CódigoDescrição
  392. Texto do artigo, página 11: MAPAE
  393. Texto do artigo, página 11: ESCOLADEARTESVISUAIS43A0014410,000,000,000,009.876,570,00230,000,001.410,450,000,0011.517,02
  394. Texto do artigo, página 11: INSTITUTOSUPERIORDEARTESECULTURA43A0016410,000,000,000,0044.334,410,002.887,000,006.524,700,000,0053.746,11
  395. Texto do artigo, página 11: ESCOLANACIONALDEDANCA43A0017410,000,00754,990,004.680,980,00165,000,002.769,500,000,008.370,47
  396. Texto do artigo, página 11: ESCOLANACIONALDEMUSICA43A0018410,000,000,000,004.973,380,0031,680,001.888,790,000,006.893,85
  397. Texto do artigo, página 11: FUNDODEDESENVOLVIMENTOARTISTICOECULTURAL43A0019410,000,000,000,001.574,850,0011.246,270,00342,480,000,0013.163,60
  398. Texto do artigo, página 11: INSTITUTONACIONALDEAUDIO-VISUALECINEMA43A0020410,000,000,000,0015.701,480,00334,610,009.279,530,000,0025.315,62
  399. Texto do artigo, página 11: INSTITUTONACIONALDOLIVROEDISCO43A0021410,000,000,000,002.079,810,0010,000,002.146,680,000,004.236,49
  400. Texto do artigo, página 11: COMPANHIANACIONALDECANTOEDANCA43A0022410,000,000,000,000,000,008.371,010,00422,810,000,008.793,82
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