Deliberação n.º 56/CNE/2018

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Deliberação n.º 56/CNE/2018

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Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 56/CNE/2018

Texto do artigo · p. 2 de 3 de Agosto

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de definir procedimentos e formalidades legais com vista à apresentação de propostas de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, à luz da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos preceituados nas alíneas g) e f) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, determina:

Texto do artigo · p. 2 1. São aprovados os Procedimentos Relativos à Apresentação

Texto do artigo · p. 2 de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.

Texto do artigo · p. 2 2. Os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas ora aprovados, devem ser entregues, por notificação, aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores, cuja inscrição para participar no processo eleitoral foi aceita pela CNE e aos demais partidos políticos ou coligações de partidos políticos não inscritos para as eleições de 2018, legalmente constituídos, mediante solicitação destes para o efeito, sem prejuízo da sua aquisição na Imprensa Nacional, pelos interessados.

Texto do artigo · p. 2 3. Submeter os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.

Texto do artigo · p. 2 4. Proceder à divulgação massiva, recorrendo, para o efeito, aos meios de comunicação social.

Texto do artigo · p. 2 5. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 2 publicação em Boletim da República.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições aos três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito.

Texto do artigo · p. 2 Registe-se e publique-se.

Texto do artigo · p. 2 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo

Texto do artigo · p. 2 Nordine Sau.

Texto do artigo · p. 2 Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018

Texto do artigo · p. 2 A Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto e a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, estabelecem o quadro jurídico-legal para a implantação das Autarquias Locais e a eleição dos respectivos membros das assembleias municipais, respectivamente.

Texto do artigo · p. 2 No quadro da implementação do Calendário Eleitoral para as Quintas Eleições Autárquicas marcadas para 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n. ° 7/2017, de 5 de Abril, no âmbito das suas competências, a Comissão Nacional de Eleições leva ao conhecimento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores cuja inscrição para participarem no processo eleitoral autárquico de 2018 foi aceite pela CNE e ao público em geral, os procedimentos a serem observados relativamente à apresentação de proposta de candidaturas a membro da Assembleia Municipal, em conformidade com a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.

Texto do artigo · p. 2 I. Período, Local e Forma de Apresentação

Texto do artigo · p. 2 1. Período e local

Texto do artigo · p. 2 a) Nos termos do disposto nos artigos, 17, 18 e 133 todos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, a apresentação da lista de candidatos para os órgãos autárquicos é feita pelo mandatário ou por quem o partido político, coligação dos partidos políticos ou a grupos de cidadãos eleitores delegar, devidamente inscritos perante a Comissão Nacional de Eleições ou perante a Comissões Provinciais de Eleições, até ao prazo fixado para a apresentação de candidatura, na presente Deliberação;

Texto do artigo · p. 2 b) Nos termos do calendário do sufrágio eleitoral para as quintas eleições autárquicas, já divulgado, o período de apresentação das candidaturas, em listas plurinominais, tem lugar no período de 6 a 11 de Agosto de 2018;

Texto do artigo · p. 2 c) Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores da Cidade de Maputo apresentam as candidaturas à Comissão Nacional de Eleições, nas instalações do Centro Internacional

Texto do artigo · p. 3 de Conferências Joaquim Chissano, Av. Da Marginal, n.º 441, na Cidade de Maputo, das 7:30 às 18:00 horas, de segunda a sábado;

Texto do artigo · p. 3 d) Os grupos de cidadãos eleitores residentes em cidades ou vilas autárquicas apresentam as candidaturas para Membro da Assembleia Municipal às Comissões Provinciais de Eleições da província onde a autarquia em que pretende concorrer pertence.

Texto do artigo · p. 3 2. Forma de Apresentação

Texto do artigo · p. 3 A apresentação das candidaturas é feita através da entrega do pedido de apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas, sob forma de requerimento e os respectivos processos de candidaturas, individualizadas, conforme se indica nos capítulos II, III, IV e V dos presentes procedimentos.

Texto do artigo · p. 3 II. Requisitos Formais Comuns de Apresentação de Candidaturas (artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).

Texto do artigo · p. 3 1. Deliberação da aprovação das listas plurinominais de acordo com o modelo do anexo 1.

Texto do artigo · p. 3 2. Pedido de apresentação de candidaturas dos membros da assembleia municipal ou da povoação, em forma de requerimento, de acordo com o proponente (anexos 2, 3 e 4).

Texto do artigo · p. 3 3. Lista plurinominal dos respectivos candidatos, com a indicação do nome completo do cidadão eleitor, conforme o indicado no bilhete de identidade, número do cartão de eleitor, denominação do proponente, assinatura do representante do titular do proponente (anexo 5).

Texto do artigo · p. 3 4. O processo individual de candidatura instruído com os documentos abaixo indicados respeitando a seguinte ordem:

Texto do artigo · p. 3 5. Sendo as listas de candidaturas apresentadas por coligação de partidos políticos ou de grupos de cidadãos eleitores, é obrigatória a indicação do partido político ou grupo de cidadãos eleitores que propõe cada um dos candidatos.

Texto do artigo · p. 3 6. Os processos individuais de candidatura consideram-se em situação regular quando no acto de recepção pela Comissão Nacional de Eleições ou pela Comissão Provincial de Eleições respectiva, tratando-se de grupos de cidadãos eleitores, feita a verificação um por um, se ateste, em formulário próprio, estarem os mesmos documentos arrolados em conformidade com os requisitos formais da sua apresentação e segundo a ordem estabelecida no presente número.

Texto do artigo · p. 3 7. A confirmação da regularidade de cada um dos processos

Texto do artigo · p. 3 a) Ficha individual do candidato, devidamente preenchida, conforme o modelo (anexo 6);

Texto do artigo · p. 3 b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do bilhete de identidade ou, na sua falta, talão do bilhete de identidade, da certidão ou boletim de nascimento ou cédula pessoal;

Texto do artigo · p. 3 c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do cartão de eleitor ou documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre;

Texto do artigo · p. 3 d) Certificado do registo criminal do candidato, em original;

Texto do artigo · p. 3 e) Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário (anexo 7);

Texto do artigo · p. 3 f) Declaração de elegibilidade do candidato (anexo 8);

Texto do artigo · p. 3 g) Ficha resumo de apresentação e conferência de processos de candidaturas (anexo 9).

Texto do artigo · p. 3 individuais de candidatura é feita no momento da sua apresentação ou entrega pelos membros da Comissão Nacional de Eleições em conjunto com os técnicos indicados pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral para integrar a equipa, devidamente designados pela Comissão Nacional de Eleições em instrumento adequado e todo o processo que se constatar estar em situação não regular é imediatamente devolvido e não carece de notificação formal para o efeito.

Texto do artigo · p. 3 NB: A lista plurinominal é apresentada em formato físico (em papel A4) e electrónico.

Texto do artigo · p. 3 III. Ordenação das Listas (artigo 134 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.)

Texto do artigo · p. 3 1. As listas propostas à eleição dos membros da Assembleia Autárquica devem indicar candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos à autarquia e de candidatos suplentes em número não inferior a quatro, e nem superior ao dos efectivos, sendo aconselhável apresentar uma lista nominal acima do número mínimo de candidatos suplentes exigido por cada círculo eleitoral autárquico.

Texto do artigo · p. 3 2. Os candidatos de cada lista consideram-se definitivamente

Texto do artigo · p. 3 ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura, apresentada pelo proponente que faz parte do processo de candidatura.

Texto do artigo · p. 3 IV. Inelegibilidades (artigo 14 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto)

Texto do artigo · p. 3 1. São inelegíveis para os órgãos autárquicos:

Texto do artigo · p. 3 a) O interdito, incapaz ou pródigo judicialmente declarado;

Texto do artigo · p. 3 b) O estrangeiro.

Texto do artigo · p. 3 2. São também inelegíveis aos órgãos autárquicos, os membros

Texto do artigo · p. 3 da Comissão Nacional de Eleições, das Comissões provinciais, distritais e de cidade de eleições e os dos seus órgãos de apoio, bem como os funcionários e quadros do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral e das suas representações ao nível provincial, distrital ou de cidade.

Texto do artigo · p. 3 V. Entrega do Processo de Candidatura

Texto do artigo · p. 3 1. A recepção de candidatura é objecto de registo em livro próprio, com a especificação do dia, da hora e assinatura pelos intervenientes no acto.

Texto do artigo · p. 3 2. O processo individual é conferido com a respectiva lista plurinominal no acto da recepção e na presença de quem procede à entrega.

Texto do artigo · p. 3 3. No momento do recebimento dos processos, é preenchida uma ficha-resumo da conferência feita ao expediente efectivamente recebido. A cópia da referida ficha-resumo é imediatamente entregue ao representante como recibo comprovativo da recepção.

Texto do artigo · p. 3 4. O processo individual de candidatura que se apresente com documentos incompletos ou com irregularidades formais não é recebido pela equipa de recepção e verificação das candidaturas, sendo liminarmente devolvido a quem no acto procede à sua entrega com a indicação da irregularidade formal de que enferma o processo e o acto não carece de notificação formal.

Texto do artigo · p. 3 5. A reclamação relativa à candidatura é reduzida a escrita

Texto do artigo · p. 3 e segue os termos legais.

Texto do artigo · p. 3 VI. Considerações Finais

Texto do artigo · p. 3 1. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2013, de 26 de Setembro, cumpre à Comissão Nacional de Eleições assegurar a igualdade de oportunidade e de tratamento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores em todos os actos do processo eleitoral.

Texto do artigo · p. 3 2. Fica a Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos

Texto do artigo · p. 3 incumbida de prestar esclarecimentos necessários às dúvidas que se suscitarem no cumprimento dos Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018 e ao nível das Comissões Provinciais de eleições a Comissão da Organização e Operações Eleitorais, respectiva.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 3 Agosto de 2018

Texto do artigo · p. 3 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo

Texto do artigo · p. 3 Nordine Sau.

Número ou marcador · p. 4 Anexo 1

Número ou marcador · p. 4 Anexo 3

Texto do artigo · p. 4 DELIBERAÇÃO Logótipo Partido Político/Coligação de Partidos Políticos Grupo de Cidadãos eleitores

Texto do artigo · p. 4 Aos _______ dias do mês de ____ de __________, na Cidade de _________________, Província de (o, a) teve lugar, a ___ Sessão Ordinária (Extraordinária) nome do órgão com poder deliberativo, nome do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores.

Texto do artigo · p. 4 A Sessão _____ foi convocada para deliberar sobre a apresentação de candidaturas do partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, nos termos de __________ Indicar o dispositivo e o órgão deliberativo, delibera:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. São aprovadas as listas plurinominais de candidatos a concorrerem nas Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 2. Proceder à apresentação de candidaturas para membros das assembleias municipais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 3. A presente deliberação entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 4 Aprovada pelo, nome do órgão com poder deliberativo, aos _____/____/________

Texto do artigo · p. 4 O Presidente / Secretário-geral __________________________ (______________________)

Texto do artigo · p. 4 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Texto do artigo · p. 4 A Coligação de partidos políticos _________________________, devidamente constituída e registada, formada pelos Partidos ___________, ____________, ____________, ______________, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V.Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de _________________ _______________ Pelo que,

Texto do artigo · p. 4 Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018

Texto do artigo · p. 4 O Requerente ____________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido ou na coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes)

Texto do artigo · p. 4 Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.

Texto do artigo · p. 4 Cada processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:

Número ou marcador · p. 4 a) Ficha individual do candidato;

Número ou marcador · p. 4 b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;

Número ou marcador · p. 4 c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;

Número ou marcador · p. 4 d) Certificado do registo criminal de cada candidato;

Número ou marcador · p. 4 e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.

Número ou marcador · p. 4 Anexo 2

Número ou marcador · p. 4 Anexo 4

Texto do artigo · p. 4 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Texto do artigo · p. 4 O Partido ______________________________, devidamente constituído, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V. Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de __________________ _____________ Pelo que,

Texto do artigo · p. 4 Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018

Texto do artigo · p. 4 O Requerente ____________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido Politico)

Texto do artigo · p. 4 Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.

Texto do artigo · p. 4 Cada processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:

Texto do artigo · p. 4 a) Ficha individual do candidato;

Texto do artigo · p. 4 b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;

Texto do artigo · p. 4 c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;

Texto do artigo · p. 4 d) Certificado do registo criminal de cada candidato;

Texto do artigo · p. 4 e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.

Texto do artigo · p. 4 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Texto do artigo · p. 4 O grupo de cidadãos eleitores ___________________________, devidamente constituído, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V. Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de _______________________________ Pelo que,

Texto do artigo · p. 4 Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018

Texto do artigo · p. 4 O Requerente ____________________________________

Texto do artigo · p. 4 (Indicar o nome e o cargo que ocupa no grupo de cidadãos eleitores proponentes)

Texto do artigo · p. 4 Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.

Texto do artigo · p. 4 O processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:

Texto do artigo · p. 4 a) Ficha individual do candidato;

Texto do artigo · p. 4 b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;

Texto do artigo · p. 4 c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;

Texto do artigo · p. 4 d) Certificado do registo criminal de cada candidato;

Texto do artigo · p. 4 e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.

Número ou marcador · p. 5 Anexo 5

Número ou marcador · p. 5 Anexo 6

Texto do artigo · p. 5 MODELO DE LISTA PLURINOMINAL (Candidato efectivos e suplentes à Assembleia Municipal)

Texto do artigo · p. 5 N.º de Mandatos ____ Candidatos Efectivos

Texto do artigo · p. 5 N o m e completo, conforme o B.I. N . º d e inscrição no recenseamento eleitoral Proponente, indicar qual é o partido ou coligação, grupo de cidadão eleitor a que está filiado Candidatos suplentes

N o m e completo, conforme o B.I.	N . º d e inscrição no recenseamento eleitoral	Proponente, indicar qual é o partido ou coligação, grupo de cidadão eleitor a que está filiado

















Candidatos suplentes

Texto do artigo · p. 5 FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A MEMBRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Texto do artigo · p. 5 Nome, _____________________________________________ Idade ____ anos, filho de __________________________ e de __________________________________, data de nascimento _____ de ____________________________ de ______________ Naturalidade ______________________ profissão ____________ ___________, portador do B.I. n.º ____________, emitido em _____ pelo Arquivo de Identificação Civil de__________________ aos ____________ de __________ de _________, válido até ____ de _____________ de ___________ e residente na autarquia de ______________________________________________.

Texto do artigo · p. 5 Número de inscrição no recenseamento eleitoral:

Texto do artigo · p. 5 □ □ □ □ □ -□ □ □ □ □ □ □ □ □ □ □ (□ □ □ □ □ -□ □ /□ □ □)

Texto do artigo · p. 5 ________________, aos ___ de ______________ de 2018 O Candidato ________________________________________

Número ou marcador · p. 5 Anexo 7

Texto do artigo · p. 5 DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE CANDIDATURA E DE MANDATÁRIO

Texto do artigo · p. 5 Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, eu, __________________________ candidato a membro da Assembleia Municipal, pelo/a Partido/Coligação/ Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ______________ ____________________________ declaro que, (i) aceito ser candidato ao cargo, (ii)concordo com o mandatário designado para a candidatura e (iii) vincular me ao código de conduta.

Texto do artigo · p. 5 ___________________, ___ de ______________ de 2018.

Texto do artigo · p. 5 O Candidato ________________________________

Número ou marcador · p. 5 Anexo 8

Texto do artigo · p. 5 DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO

Texto do artigo · p. 5 Nos termos da línea e) do n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, eu, ____________________ candidato a membro da Assembleia Municipal, pelo/a Partido/Coligação/Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ______________________ ___________________________

Texto do artigo · p. 5 __________________________________ declaro, por minha honra, que (i)não estou abrangido por qualquer inelegibilidade, (ii)não figuro em outra lista de candidatura.

Texto do artigo · p. 5 ___________________, ___ de ______________ de 2018.

Texto do artigo · p. 5 O Candidato ________________________________

Número ou marcador · p. 6 Anexo 9

Texto do artigo · p. 6 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Texto do artigo · p. 6 Documento a ser preenchido no acto de apresentação e conferência dos processos de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 2018

Texto do artigo · p. 6 N.º de ordem de apresentação de candidatura_____________________________ Data da apresentação de candidatura: ____/_____/ _____ Hora do acto de recepção ___ H ___ minutos Partido Político _______________________________________________________ Coligação de Partidos Políticos __________________________________________ Grupo de Cidadãos Eleitores ____________________________________________ Âmbito do grupo de cidadãos Eleitores____________________________________ Nome da pessoa que procede a entrega do processo na CNE/CPE _______________ ___________________________________________________________________ Cargo/Função que ocupa _______________________________________________ Local de Entrega: Comissão Nacional de Eleições/ Comissões Provinciais de Eleições

Texto do artigo · p. 6 N.º Ordem Documentos Comuns Existência Observação

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 1. Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 2. Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 3. Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 4. Ficha individual do candidato, anexo 6

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 5. Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 6. Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 7. Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 8. Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 9. Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo · p. 6 ___________________, ____ de _________________ de 2018

Texto do artigo · p. 6 Representante CNE/CPE do Proponente ou Mandatário

Texto do artigo · p. 6 ____________________ ____________________________

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 56/CNE/2018
Texto do artigo, página 2: de 3 de Agosto
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de definir procedimentos e formalidades legais com vista à apresentação de propostas de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, à luz da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos preceituados nas alíneas g) e f) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, determina:
Texto do artigo, página 2: 1. São aprovados os Procedimentos Relativos à Apresentação
Texto do artigo, página 2: de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Texto do artigo, página 2: 2. Os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas ora aprovados, devem ser entregues, por notificação, aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores, cuja inscrição para participar no processo eleitoral foi aceita pela CNE e aos demais partidos políticos ou coligações de partidos políticos não inscritos para as eleições de 2018, legalmente constituídos, mediante solicitação destes para o efeito, sem prejuízo da sua aquisição na Imprensa Nacional, pelos interessados.
Texto do artigo, página 2: 3. Submeter os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
Texto do artigo, página 2: 4. Proceder à divulgação massiva, recorrendo, para o efeito, aos meios de comunicação social.
Texto do artigo, página 2: 5. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 2: publicação em Boletim da República.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições aos três dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito.
Texto do artigo, página 2: Registe-se e publique-se.
Texto do artigo, página 2: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo
Texto do artigo, página 2: Nordine Sau.
Texto do artigo, página 2: Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018
Texto do artigo, página 2: A Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto e a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, estabelecem o quadro jurídico-legal para a implantação das Autarquias Locais e a eleição dos respectivos membros das assembleias municipais, respectivamente.
Texto do artigo, página 2: No quadro da implementação do Calendário Eleitoral para as Quintas Eleições Autárquicas marcadas para 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n. ° 7/2017, de 5 de Abril, no âmbito das suas competências, a Comissão Nacional de Eleições leva ao conhecimento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores cuja inscrição para participarem no processo eleitoral autárquico de 2018 foi aceite pela CNE e ao público em geral, os procedimentos a serem observados relativamente à apresentação de proposta de candidaturas a membro da Assembleia Municipal, em conformidade com a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
Texto do artigo, página 2: I. Período, Local e Forma de Apresentação
Texto do artigo, página 2: 1. Período e local
Texto do artigo, página 2: a) Nos termos do disposto nos artigos, 17, 18 e 133 todos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, a apresentação da lista de candidatos para os órgãos autárquicos é feita pelo mandatário ou por quem o partido político, coligação dos partidos políticos ou a grupos de cidadãos eleitores delegar, devidamente inscritos perante a Comissão Nacional de Eleições ou perante a Comissões Provinciais de Eleições, até ao prazo fixado para a apresentação de candidatura, na presente Deliberação;
Texto do artigo, página 2: b) Nos termos do calendário do sufrágio eleitoral para as quintas eleições autárquicas, já divulgado, o período de apresentação das candidaturas, em listas plurinominais, tem lugar no período de 6 a 11 de Agosto de 2018;
Texto do artigo, página 2: c) Os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores da Cidade de Maputo apresentam as candidaturas à Comissão Nacional de Eleições, nas instalações do Centro Internacional
Texto do artigo, página 3: de Conferências Joaquim Chissano, Av. Da Marginal, n.º 441, na Cidade de Maputo, das 7:30 às 18:00 horas, de segunda a sábado;
Texto do artigo, página 3: d) Os grupos de cidadãos eleitores residentes em cidades ou vilas autárquicas apresentam as candidaturas para Membro da Assembleia Municipal às Comissões Provinciais de Eleições da província onde a autarquia em que pretende concorrer pertence.
Texto do artigo, página 3: 2. Forma de Apresentação
Texto do artigo, página 3: A apresentação das candidaturas é feita através da entrega do pedido de apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas, sob forma de requerimento e os respectivos processos de candidaturas, individualizadas, conforme se indica nos capítulos II, III, IV e V dos presentes procedimentos.
Texto do artigo, página 3: II. Requisitos Formais Comuns de Apresentação de Candidaturas (artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto).
Texto do artigo, página 3: 1. Deliberação da aprovação das listas plurinominais de acordo com o modelo do anexo 1.
Texto do artigo, página 3: 2. Pedido de apresentação de candidaturas dos membros da assembleia municipal ou da povoação, em forma de requerimento, de acordo com o proponente (anexos 2, 3 e 4).
Texto do artigo, página 3: 3. Lista plurinominal dos respectivos candidatos, com a indicação do nome completo do cidadão eleitor, conforme o indicado no bilhete de identidade, número do cartão de eleitor, denominação do proponente, assinatura do representante do titular do proponente (anexo 5).
Texto do artigo, página 3: 4. O processo individual de candidatura instruído com os documentos abaixo indicados respeitando a seguinte ordem:
Texto do artigo, página 3: 5. Sendo as listas de candidaturas apresentadas por coligação de partidos políticos ou de grupos de cidadãos eleitores, é obrigatória a indicação do partido político ou grupo de cidadãos eleitores que propõe cada um dos candidatos.
Texto do artigo, página 3: 6. Os processos individuais de candidatura consideram-se em situação regular quando no acto de recepção pela Comissão Nacional de Eleições ou pela Comissão Provincial de Eleições respectiva, tratando-se de grupos de cidadãos eleitores, feita a verificação um por um, se ateste, em formulário próprio, estarem os mesmos documentos arrolados em conformidade com os requisitos formais da sua apresentação e segundo a ordem estabelecida no presente número.
Texto do artigo, página 3: 7. A confirmação da regularidade de cada um dos processos
Texto do artigo, página 3: a) Ficha individual do candidato, devidamente preenchida, conforme o modelo (anexo 6);
Texto do artigo, página 3: b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do bilhete de identidade ou, na sua falta, talão do bilhete de identidade, da certidão ou boletim de nascimento ou cédula pessoal;
Texto do artigo, página 3: c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do cartão de eleitor ou documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre;
Texto do artigo, página 3: d) Certificado do registo criminal do candidato, em original;
Texto do artigo, página 3: e) Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário (anexo 7);
Texto do artigo, página 3: f) Declaração de elegibilidade do candidato (anexo 8);
Texto do artigo, página 3: g) Ficha resumo de apresentação e conferência de processos de candidaturas (anexo 9).
Texto do artigo, página 3: individuais de candidatura é feita no momento da sua apresentação ou entrega pelos membros da Comissão Nacional de Eleições em conjunto com os técnicos indicados pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral para integrar a equipa, devidamente designados pela Comissão Nacional de Eleições em instrumento adequado e todo o processo que se constatar estar em situação não regular é imediatamente devolvido e não carece de notificação formal para o efeito.
Texto do artigo, página 3: NB: A lista plurinominal é apresentada em formato físico (em papel A4) e electrónico.
Texto do artigo, página 3: III. Ordenação das Listas (artigo 134 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.)
Texto do artigo, página 3: 1. As listas propostas à eleição dos membros da Assembleia Autárquica devem indicar candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos à autarquia e de candidatos suplentes em número não inferior a quatro, e nem superior ao dos efectivos, sendo aconselhável apresentar uma lista nominal acima do número mínimo de candidatos suplentes exigido por cada círculo eleitoral autárquico.
Texto do artigo, página 3: 2. Os candidatos de cada lista consideram-se definitivamente
Texto do artigo, página 3: ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura, apresentada pelo proponente que faz parte do processo de candidatura.
Texto do artigo, página 3: IV. Inelegibilidades (artigo 14 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto)
Texto do artigo, página 3: 1. São inelegíveis para os órgãos autárquicos:
Texto do artigo, página 3: a) O interdito, incapaz ou pródigo judicialmente declarado;
Texto do artigo, página 3: b) O estrangeiro.
Texto do artigo, página 3: 2. São também inelegíveis aos órgãos autárquicos, os membros
Texto do artigo, página 3: da Comissão Nacional de Eleições, das Comissões provinciais, distritais e de cidade de eleições e os dos seus órgãos de apoio, bem como os funcionários e quadros do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral e das suas representações ao nível provincial, distrital ou de cidade.
Texto do artigo, página 3: V. Entrega do Processo de Candidatura
Texto do artigo, página 3: 1. A recepção de candidatura é objecto de registo em livro próprio, com a especificação do dia, da hora e assinatura pelos intervenientes no acto.
Texto do artigo, página 3: 2. O processo individual é conferido com a respectiva lista plurinominal no acto da recepção e na presença de quem procede à entrega.
Texto do artigo, página 3: 3. No momento do recebimento dos processos, é preenchida uma ficha-resumo da conferência feita ao expediente efectivamente recebido. A cópia da referida ficha-resumo é imediatamente entregue ao representante como recibo comprovativo da recepção.
Texto do artigo, página 3: 4. O processo individual de candidatura que se apresente com documentos incompletos ou com irregularidades formais não é recebido pela equipa de recepção e verificação das candidaturas, sendo liminarmente devolvido a quem no acto procede à sua entrega com a indicação da irregularidade formal de que enferma o processo e o acto não carece de notificação formal.
Texto do artigo, página 3: 5. A reclamação relativa à candidatura é reduzida a escrita
Texto do artigo, página 3: e segue os termos legais.
Texto do artigo, página 3: VI. Considerações Finais
Texto do artigo, página 3: 1. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2013, de 26 de Setembro, cumpre à Comissão Nacional de Eleições assegurar a igualdade de oportunidade e de tratamento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores em todos os actos do processo eleitoral.
Texto do artigo, página 3: 2. Fica a Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos
Texto do artigo, página 3: incumbida de prestar esclarecimentos necessários às dúvidas que se suscitarem no cumprimento dos Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018 e ao nível das Comissões Provinciais de eleições a Comissão da Organização e Operações Eleitorais, respectiva.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 3 Agosto de 2018
Texto do artigo, página 3: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo
Texto do artigo, página 3: Nordine Sau.
Número ou marcador, página 4: Anexo 1
Número ou marcador, página 4: Anexo 3
Texto do artigo, página 4: DELIBERAÇÃO Logótipo Partido Político/Coligação de Partidos Políticos Grupo de Cidadãos eleitores
Texto do artigo, página 4: Aos _______ dias do mês de ____ de __________, na Cidade de _________________, Província de (o, a) teve lugar, a ___ Sessão Ordinária (Extraordinária) nome do órgão com poder deliberativo, nome do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores.
Texto do artigo, página 4: A Sessão _____ foi convocada para deliberar sobre a apresentação de candidaturas do partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente às Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018, nos termos de __________ Indicar o dispositivo e o órgão deliberativo, delibera:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. São aprovadas as listas plurinominais de candidatos a concorrerem nas Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018.
Número ou marcador, página 4: Artigo 2. Proceder à apresentação de candidaturas para membros das assembleias municipais.
Número ou marcador, página 4: Artigo 3. A presente deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 4: Aprovada pelo, nome do órgão com poder deliberativo, aos _____/____/________
Texto do artigo, página 4: O Presidente / Secretário-geral __________________________ (______________________)
Texto do artigo, página 4: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Texto do artigo, página 4: A Coligação de partidos políticos _________________________, devidamente constituída e registada, formada pelos Partidos ___________, ____________, ____________, ______________, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V.Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de _________________ _______________ Pelo que,
Texto do artigo, página 4: Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018
Texto do artigo, página 4: O Requerente ____________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido ou na coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes)
Texto do artigo, página 4: Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.
Texto do artigo, página 4: Cada processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:
Número ou marcador, página 4: a) Ficha individual do candidato;
Número ou marcador, página 4: b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;
Número ou marcador, página 4: c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;
Número ou marcador, página 4: d) Certificado do registo criminal de cada candidato;
Número ou marcador, página 4: e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.
Número ou marcador, página 4: Anexo 2
Número ou marcador, página 4: Anexo 4
Texto do artigo, página 4: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Texto do artigo, página 4: O Partido ______________________________, devidamente constituído, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V. Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de __________________ _____________ Pelo que,
Texto do artigo, página 4: Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018
Texto do artigo, página 4: O Requerente ____________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido Politico)
Texto do artigo, página 4: Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.
Texto do artigo, página 4: Cada processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:
Texto do artigo, página 4: a) Ficha individual do candidato;
Texto do artigo, página 4: b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;
Texto do artigo, página 4: c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;
Texto do artigo, página 4: d) Certificado do registo criminal de cada candidato;
Texto do artigo, página 4: e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.
Texto do artigo, página 4: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Texto do artigo, página 4: O grupo de cidadãos eleitores ___________________________, devidamente constituído, tendo-se inscrito para participar das Quintas Eleições Autárquicas, marcadas para o dia 10 de Outubro de 2018, pelo Decreto n.º 7/2017, de 5 de Abril, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, apresentar perante V. Excelência a lista de candidaturas à eleição de membros da assembleia municipal pela autarquia de _______________________________ Pelo que,
Texto do artigo, página 4: Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2018
Texto do artigo, página 4: O Requerente ____________________________________
Texto do artigo, página 4: (Indicar o nome e o cargo que ocupa no grupo de cidadãos eleitores proponentes)
Texto do artigo, página 4: Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.
Texto do artigo, página 4: O processo individual de candidatura deve conter os seguintes documentos em anexo:
Texto do artigo, página 4: a) Ficha individual do candidato;
Texto do artigo, página 4: b) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do BI;
Texto do artigo, página 4: c) Fotocópia autenticada (autenticação opcional) do Cartão de Eleitor;
Texto do artigo, página 4: d) Certificado do registo criminal de cada candidato;
Texto do artigo, página 4: e) Declaração de aceitação da candidatura e do mandatário.
Número ou marcador, página 5: Anexo 5
Número ou marcador, página 5: Anexo 6
Texto do artigo, página 5: MODELO DE LISTA PLURINOMINAL (Candidato efectivos e suplentes à Assembleia Municipal)
Texto do artigo, página 5: N.º de Mandatos ____ Candidatos Efectivos

Texto do artigo, página 5: N o m e completo, conforme o B.I. N . º d e inscrição no recenseamento eleitoral Proponente, indicar qual é o partido ou coligação, grupo de cidadão eleitor a que está filiado Candidatos suplentes

N o m e completo, conforme o B.I.	N . º d e inscrição no recenseamento eleitoral	Proponente, indicar qual é o partido ou coligação, grupo de cidadão eleitor a que está filiado

















Candidatos suplentes

Texto do artigo, página 5: FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A MEMBRO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Texto do artigo, página 5: Nome, _____________________________________________ Idade ____ anos, filho de __________________________ e de __________________________________, data de nascimento _____ de ____________________________ de ______________ Naturalidade ______________________ profissão ____________ ___________, portador do B.I. n.º ____________, emitido em _____ pelo Arquivo de Identificação Civil de__________________ aos ____________ de __________ de _________, válido até ____ de _____________ de ___________ e residente na autarquia de ______________________________________________.
Texto do artigo, página 5: Número de inscrição no recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 5: □ □ □ □ □ -□ □ □ □ □ □ □ □ □ □ □ (□ □ □ □ □ -□ □ /□ □ □)
Texto do artigo, página 5: ________________, aos ___ de ______________ de 2018 O Candidato ________________________________________
Número ou marcador, página 5: Anexo 7
Texto do artigo, página 5: DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE CANDIDATURA E DE MANDATÁRIO
Texto do artigo, página 5: Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, eu, __________________________ candidato a membro da Assembleia Municipal, pelo/a Partido/Coligação/ Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ______________ ____________________________ declaro que, (i) aceito ser candidato ao cargo, (ii)concordo com o mandatário designado para a candidatura e (iii) vincular me ao código de conduta.
Texto do artigo, página 5: ___________________, ___ de ______________ de 2018.
Texto do artigo, página 5: O Candidato ________________________________
Número ou marcador, página 5: Anexo 8
Texto do artigo, página 5: DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO
Texto do artigo, página 5: Nos termos da línea e) do n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, eu, ____________________ candidato a membro da Assembleia Municipal, pelo/a Partido/Coligação/Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ______________________ ___________________________
Texto do artigo, página 5: __________________________________ declaro, por minha honra, que (i)não estou abrangido por qualquer inelegibilidade, (ii)não figuro em outra lista de candidatura.
Texto do artigo, página 5: ___________________, ___ de ______________ de 2018.
Texto do artigo, página 5: O Candidato ________________________________
Número ou marcador, página 6: Anexo 9
Texto do artigo, página 6: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo, página 6: Documento a ser preenchido no acto de apresentação e conferência dos processos de candidaturas para as Quintas Eleições Autárquicas de 2018
Texto do artigo, página 6: N.º de ordem de apresentação de candidatura_____________________________ Data da apresentação de candidatura: ____/_____/ _____ Hora do acto de recepção ___ H ___ minutos Partido Político _______________________________________________________ Coligação de Partidos Políticos __________________________________________ Grupo de Cidadãos Eleitores ____________________________________________ Âmbito do grupo de cidadãos Eleitores____________________________________ Nome da pessoa que procede a entrega do processo na CNE/CPE _______________ ___________________________________________________________________ Cargo/Função que ocupa _______________________________________________ Local de Entrega: Comissão Nacional de Eleições/ Comissões Provinciais de Eleições

Texto do artigo, página 6: N.º Ordem Documentos Comuns Existência Observação

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 1. Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 2. Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 3. Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 4. Ficha individual do candidato, anexo 6

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 5. Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 6. Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 7. Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 8. Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: 9. Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

N.º Ordem	Documentos Comuns	Existência	Observação
1.	Deliberação de aprovação das listas plurinominais de acordo com o anexo 1
2.	Pedido de apresentação de candidaturas (Anexos 2, 3 e 4).
3.	Lista plurinominal dos candidatos, anexo 5.
4.	Ficha individual do candidato, anexo 6
5.	Fotocópia autenticada do B.I. ou na sua falta do talão do BI, da Certidão ou Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal.
6.	Fotocópia autenticada do Cartão de Eleitor ou documento que atesta estar inscrito no Recenseamento Eleitoral, actualizado de 2018, na área da autarquia pela qual concorre.
7.	Certificado de Registo Criminal do candidato, em original.
8.	Declaração de aceitação de candidatura e do mandatário, anexo 7.
9.	Declaração de elegibilidade de candidato, anexo 8.

Texto do artigo, página 6: ___________________, ____ de _________________ de 2018
Texto do artigo, página 6: Representante CNE/CPE do Proponente ou Mandatário
Texto do artigo, página 6: ____________________ ____________________________

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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