I Série n.º 156/2021

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 156/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 I SÉRIE — Número 156

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Indústria e Comércio:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 75/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP, abreviadamente designado por ICM, IP, e revoga o Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 75/2021

Texto do artigo · p. 1 de 13 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário rever o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 19/2021, de 21 de Maio, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP abreviadamente designado por ICM, IP, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. As dúvidas emergentes da aplicação do presente Regulamento Interno são supridas por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, aos 3 de Agosto de 2021. — O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto de Cereais de Moçambique-IP, abreviadamente designado por ICM, IP, é uma pessoa colectiva pública,

Texto do artigo · p. 1 de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento Interno estabelece a organização interna e das regras de funcionamento do ICM, IP.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de Aplicação)

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se aos funcionários e agentes do Estado vinculados ao ICM, IP.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Regime Aplicável)

Texto do artigo · p. 1 O ICM, IP, rege-se pelas disposições do seu Estatuto Orgânico, do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável aos Institutos Públicos dotados de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 1 1. O ICM, IP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. O ICM, IP, pode criar ou extinguir delegações ou outra forma

Texto do artigo · p. 1 de representação em todo território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província onde a delegação ou outra forma de representação é criada.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 6

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O ICM, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da indústria e comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. No âmbito do exercício da tutela sectorial, compete

Texto do artigo · p. 1 ao Ministro que superintende a área da indústria e comércio:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais do ICM, IP, e respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o Regulamento Interno do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 1 c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do ICM, IP nas matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 1 f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do ICM, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 2 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 2 i) propor à entidade competente a nomeação do DirectorGeral e Director-Geral Adjunto; j)aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 2 k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 l) praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 2 f) pronunciar sobre a criação e extinção de delegações ou outras representações do ICM, IP; e

Número ou marcador · p. 2 g) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 2 1. São atribuições do ICM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) promoção do fomento, estruturação, dinamização e modernização da cadeia de valor da comercialização agrícola de cereais, leguminosas e oleaginosas com impacto no desenvolvimento da agro-indústria e no balanceamento da importação e exportação com a produção e o consumo nacional;

Número ou marcador · p. 2 b) gestão de infra-estruturas de apoio à cadeia de valor da comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 2 c) promoção e gestão de soluções alternativas de financiamento à cadeia de valor da comercialização agrícola e comércio rural; e

Número ou marcador · p. 2 d) promoção, coordenação e estabelecimento de reservas estratégicas de cereais, leguminosas e oleaginosas para a segurança alimentar.

Número ou marcador · p. 2 2. Mediante autorização prévia do Ministro que superintende

Texto do artigo · p. 2 a área da indústria e comércio e a área das finanças, o ICM, IP, pode deter participações sociais em entidades cujo objecto se identifique com a sua missão.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao ICM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) intervir, como agente de comercialização agrícola de último recurso para assegurar a compra, agenciamento, intermediação, armazenamento, conservação, o escoamento de excedentes agrícolas contribuindo para a estabilização de preços;

Número ou marcador · p. 2 b) participar e contribuir no estabelecimento de reservas estratégicas de cereais, leguminosas e oleaginosas para a segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 2 c) promover e coordenar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de programas e projectos estruturantes sobre a cadeia de valor da comercialização agrícola, com enfoque para os intervenientes;

Número ou marcador · p. 2 d) contribuir, em coordenação com outras entidades, na instalação de infra-estruturas de armazenagem e conservação para dinamização do comércio rural nas zonas fronteiriças;

Número ou marcador · p. 2 e) colaborar no mapeamento, registo e monitoria das acções realizadas pelos intervenientes da cadeia de valor da comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 2 f) identificar fontes, facilidades e oportunidades de investimento e financiamento às actividades da cadeia de valor da comercialização agrícola e agro negócio;

Número ou marcador · p. 2 g) mobilizar recursos financeiros e materiais, por via de entidades públicas, parceiros de cooperação e de desenvolvimento, para o estabelecimento, em parceria com instituições financeiras, de linhas especiais de crédito e outras formas alternativas de inclusão financeira para apoio à cadeia de valor de comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 2 h) estabelecer uma base de dados sobre as necessidades do Pais em cereais e outros produtos agrícolas, com vista a contribuir para a normalização no mercado interno destes produtos;

Número ou marcador · p. 2 i) gerir as infra-estruturas de armazenagem, conservação, silos e agro-indústrias;

Número ou marcador · p. 2 j) assinar protocolos, memorandos e contratos de gestão de infra-estruturas públicas adstritas à cadeia de valor da comercialização agrícola; e

Número ou marcador · p. 2 k) apresentar propostas sobre o quadro de políticas, legislação e demais regulamentação sobre cereais e outros produtos da comercialização agrícola.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São órgãos do ICM, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) o Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 2 c) o Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do ICM, IP, dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre matérias que, para o efeito, lhe sejam presentes, nos termos do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno do ICM, IP.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 2 c) elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 3 j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social; e

Número ou marcador · p. 3 k) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Titulares das Unidades Orgânicas.

Número ou marcador · p. 3 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente quinzenalmente

Texto do artigo · p. 3 e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-

Texto do artigo · p. 3 -Geral do ICM, IP.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O ICM, IP, é dirigido por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director - Geral do ICM-IP:

Número ou marcador · p. 3 a) dirigir e gerir o ICM,IP;

Número ou marcador · p. 3 b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do ICM,IP;

Número ou marcador · p. 3 c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do ICM,IP;

Número ou marcador · p. 3 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) representar o ICM,IP, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 3 g) submeter os planos de actividade e orçamento do ICM, IP, à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 h) controlar a arrecadação de receitas do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico;

Número ou marcador · p. 3 j) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;

Número ou marcador · p. 3 k) gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) submeter a proposta do quadro de pessoal do ICM, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 3 m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;

Número ou marcador · p. 3 n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 o) nomear os Directores de Serviços apurados por concurso público;

Número ou marcador · p. 3 p) nomear os Delegados, Chefes de Departamento, e de Repartição; e

Número ou marcador · p. 3 q) exercer as demais competências conferidas por lei, bem como as que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto do ICM, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do ICM, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 3 a)acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) analisar a contabilidade do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental; d)dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 3 e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o ICM, IP, esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 3 h) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 j) propor ao Ministro da tutela financeira e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 3 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do ICM,IP;

Número ou marcador · p. 3 l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo ICM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do ICM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do ICM, IP, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Texto do artigo · p. 4 o)aferir o grau de resposta dado pelo ICM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo ICM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 q) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo ICM, IP, bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial; e s)pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando respectivamente as áreas de tutela financeira, da função pública e de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 5. O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 4 6. O Conselho Fiscal reúne trimestralmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque.

Número ou marcador · p. 4 7. Os membros do Conselho Fiscal devem exercer a sua actividade de forma consciente e imparcial e guardar segredo dos factos de que tenham conhecimento em razão das suas funções.

Número ou marcador · p. 4 8. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente

Texto do artigo · p. 4 nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Remunerações dos Membros do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. Os membros do Conselho Fiscal têm direito à senha de presença por cada sessão em que estejam presentes.

Número ou marcador · p. 4 2. O valor da senha de presença por sessão é fixado por

Texto do artigo · p. 4 Despacho único dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública tendo em conta as categorias dos institutos, fundos e fundações e a política salarial em vigor no aparelho de Estado.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Consultivo é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições do ICM, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 4 a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias do ICM, IP, e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis ao ICM, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) pronunciar-se sobre o orçamento anual do ICM, IP e respectivo balanço de execução;

Número ou marcador · p. 4 d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e

Número ou marcador · p. 4 e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse do ICM, IP, submetidas à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) membros do Conselho de Direcção do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 c) um representante do Ministério que superintende a área das Finanças;

Número ou marcador · p. 4 d) um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Número ou marcador · p. 4 e) um representante do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; e

Número ou marcador · p. 4 f) delegado provincial.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros do ICM, IP, cuja participação seja necessária ou conveniente.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo

Texto do artigo · p. 4 Director-Geral e, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 O ICM, IP, comporta a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 4 a)Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional;

Número ou marcador · p. 4 b) Serviços Centrais de Operações e Logística;

Número ou marcador · p. 4 c) Serviços Centrais de Planificação e Estatística; d)Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 e) Departamento Jurídico; e

Número ou marcador · p. 4 f) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 18

Texto do artigo · p. 4 (Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional:

Número ou marcador · p. 4 a) identificar, promover e negociar parcerias no âmbito das atribuições do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) desenvolver acções de promoção e comercialização de cereais e outros produtos agrícolas para o mercado interno e externo;

Número ou marcador · p. 4 c) participar no sistema de informação de preços dos mercados nacionais, regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 d) participar, em colaboração com outros organismos, na elaboração de estudos sobre a necessidade do País em cereais, leguminosas de grão e oleaginosas;

Número ou marcador · p. 4 e) preparar, promover e coordenar os projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de agro- -indústrias, armazéns, silos, moageiras e a sua gestão;

Número ou marcador · p. 4 f) participar na elaboração do plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra- -estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias e promover a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 g) gerir a comunicação, planear eventos e elaborar matérias sobre a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ICM, IP;

Número ou marcador · p. 4 h) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 4 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços de Estudos, Projectos e Desenvolvimento

Texto do artigo · p. 4 Institucional são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional, estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Estudos e Projectos;

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Desenvolvimento Institucional.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Estudos e Projectos)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Estudos e Projectos:

Número ou marcador · p. 5 a) participar na identificação, promoção e negociação de parcerias no âmbito das atribuições do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) desenvolver acções de promoção e comercialização de cereais e outros produtos agrícolas para o mercado interno e externo;

Número ou marcador · p. 5 c) participar no sistema de informação de preços dos mercados nacionais, regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 5 d) participar, em colaboração com outros organismos, na elaboração de estudos sobre a necessidade do País em cereais, leguminosas de grão e oleaginosas e, criar a respectiva base de dados;

Número ou marcador · p. 5 e) preparar, promover e coordenar os projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de agro- -indústrias, armazéns, silos, moageiras e a sua gestão;

Número ou marcador · p. 5 f) participar na elaboração do plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra- -estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias e promover a sua execução;

Número ou marcador · p. 5 g) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 5 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Estudos e Projectos é dirigido por um

Texto do artigo · p. 5 Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Desenvolvimento Institucional)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento Institucional:

Número ou marcador · p. 5 a) administrar a comunicação interna e externa, planear eventos corporativos e elaborar matérias sobre a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ICM,IP;

Número ou marcador · p. 5 b) elaborar o plano estratégico de desenvolvimento institucional;

Número ou marcador · p. 5 c) desenhar projectos e serviços de desenvolvimento institucional com o objectivo de criar parcerias em áreas de acção do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 5 d) estabelecer contactos com entidades nacionais e estrangeiras com vista à troca de informação;

Número ou marcador · p. 5 e) garantir uma base de dados fiável e credível sobre o ICM, IP de modo a mobilizar doadores e financiadores;

Número ou marcador · p. 5 f) controlar a execução de projectos de desenvolvimento institucional;

Número ou marcador · p. 5 g) coordenar e gerir programas de assistência técnica;

Número ou marcador · p. 5 h) preparar e gerir os protocolos de cooperação entre o ICM, IP, e outras instituições;

Número ou marcador · p. 5 i) coordenar a produção e edição de publicações do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 5 j) gerir o website e imagem da instituição;

Número ou marcador · p. 5 k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 5 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Desenvolvimento Institucional é dirigido

Texto do artigo · p. 5 por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Operações e Logística)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Operações e Logística:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar e implementar o plano específico da comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 5 b) garantir a compra, armazenagem, conservação e venda de cereais e outros produtos agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 c) assegurar o acompanhamento da execução do plano de comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 5 d) identificar, desenvolver e apoiar iniciativas que visem contribuir para a melhoria da segurança alimentar nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 5 e) divulgar as melhores práticas, experiências e mecanismos de comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 5 f) monitorar e recolher informação regular sobre a disponibilidade de excedentes comerciais para as reservas estratégicas no âmbito da segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 5 g) assegurar a gestão e desenvolvimento das infra-estruturas afectas à comercialização agrícola e agro-indústrias;

Número ou marcador · p. 5 h) manter organizado e actualizado o controlo do cadastro dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 i) proceder ao controlo da inventariação e avaliação periódica dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 j) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos, agro-industrias, meios circulantes e outros;

Número ou marcador · p. 5 k) garantir a manutenção e controlo da utilização dos bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 5 l) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 5 m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços Centrais de Operações e Logística são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 3. Os Serviços Centrais de Operações e Logística estruturam-

Texto do artigo · p. 5 se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Armazenagem e Infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Comercialização e Mercados.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Armazenagem e Infra-Estruturas)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Armazenagem e Infra-

Texto do artigo · p. 5 -Estruturas:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar a gestão e desenvolvimento das infra-estruturas afectas à comercialização agrícola e agro-indústrias do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) manter organizado e actualizado o controlo do cadastro dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder ao controlo da inventariação e avaliação periódica dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 d) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias, meios circulantes e outros;

Número ou marcador · p. 5 e) garantir a manutenção e controlo da utilização dos bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 5 f) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 6 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Armazenagem e Infra-Estruturas é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 23

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Comercialização e Mercados)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Comercialização e Mercados:

Número ou marcador · p. 6 a) elaborar e implementar o plano específico da comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 6 b) assegurar o acompanhamento da execução do plano de comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 6 c) garantir a compra, armazenagem, conservação e venda de cereais e outros produtos agrícolas;

Número ou marcador · p. 6 d) monitorar e recolher informação regular sobre a disponibilidade de stock’s comerciais para as reservas estratégicas no âmbito da segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 6 e) organizar e gerir a base de dados da comercialização;

Número ou marcador · p. 6 f) divulgar as melhores práticas e mecanismos de comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 6 g) identificar eventuais constrangimentos existentes na comercialização e propor medidas de supressão;

Número ou marcador · p. 6 h) prestar assistência às empresas que queiram exportar os seus produtos comercializados;

Número ou marcador · p. 6 i) identificar, desenvolver e apoiar iniciativas que visem contribuir para a melhoria da segurança alimentar nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 6 j) gerir o centro de informação comercial e de mercados;

Número ou marcador · p. 6 k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 6 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Comercialização e Mercados é dirigido

Texto do artigo · p. 6 por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 24

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Planificação e Estatística)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Planificação

Texto do artigo · p. 6 e Estatística:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar, controlar e acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento e propor a aplicação de medidas necessárias à sua correcção;

Número ou marcador · p. 6 b) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 6 c) articular com todas as direcções de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;

Número ou marcador · p. 6 d) monitorar, avaliar e propor medidas de correcção aos desvios do plano;

Número ou marcador · p. 6 e) monitorar o cumprimento das medidas propostas pelos auditores externos;

Número ou marcador · p. 6 f) coordenar a elaboração do Plano Estratégico do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 6 g) emitir pareceres sobre medidas de apoio e incentivo aos intervenientes no desenvolvimento das actividades da comercialização agrícola e do agro-processamento;

Número ou marcador · p. 6 h) assegurar uma coordenação eficiente com as instituições ligadas com as estatísticas nacionais para que se consolide o processo de cruzamento de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;

Número ou marcador · p. 6 i) participar, em colaboração com os parceiros e outros organismos, na recolha, e disseminação de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;

Número ou marcador · p. 6 j) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos e agro-indústrias;

Número ou marcador · p. 6 k) pesquisar, tratar e sistematizar toda a documentação estatística de interesse para o ICM, IP, e assegurar a sua distribuição e divulgação;

Número ou marcador · p. 6 l) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 6 m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. Os Serviços Centrais de Planificação e Estatística são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 3. Os Serviços de Planificação e Estatística estruturam-se em:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Plano e Orçamento; e

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Monitoria e Avaliação.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 25

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Plano e Orçamento)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Plano e Orçamento:

Número ou marcador · p. 6 a) coordenar a elaboração e monitoria do Plano Estratégico do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) assegurar, controlar e acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento, proceder à sua harmonização;

Número ou marcador · p. 6 c) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 6 d) elaborar estratégias e planos de intervenção exclusiva para a natureza da comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 6 e) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos e agro-indústrias;

Número ou marcador · p. 6 f) articular com todas as áreas de serviços de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;

Número ou marcador · p. 6 g) participar, em articulação com outros serviços na elaboração e aprovação de instrumentos de governação (PQG, CFMP, PES) e de gestão (PAAO´s);

Número ou marcador · p. 6 h) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 6 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Plano e Orçamento é dirigido por um

Texto do artigo · p. 6 Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 26

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Monitoria e Avaliação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Monitoria e Avaliação:

Texto do artigo · p. 6 a)participar na elaboração do Plano Estratégico do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) monitorar a implementação do Plano Estratégico do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento e propor a aplicação de medidas necessárias à sua correcção;

Número ou marcador · p. 6 d) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 6 e) monitorar, avaliar e propor medidas de correcção aos desvios do plano;

Número ou marcador · p. 7 f) monitorar o cumprimento das medidas propostas pelos auditores externos;

Número ou marcador · p. 7 g) emitir pareceres sobre medidas de apoio e incentivo aos intervenientes no desenvolvimento das actividades da comercialização agrícola e do agro-processamento;

Número ou marcador · p. 7 h) assegurar uma coordenação eficiente com as instituições ligadas com as estatísticas nacionais para que se consolide o processo de cruzamento de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;

Número ou marcador · p. 7 i) participar, em colaboração com os parceiros e outros organismos, na recolha, e disseminação de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;

Número ou marcador · p. 7 j) pesquisar, tratar e sistematizar toda a documentação estatística de interesse para o ICM e assegurar a sua distribuição e divulgação;

Número ou marcador · p. 7 k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 7 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Monitoria e Avaliação é dirigido por um

Texto do artigo · p. 7 Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 27

Texto do artigo · p. 7 (Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções dos Serviços Centrais de Administração

Texto do artigo · p. 7 e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) No domínio das Finanças: i. gerir os recursos financeiros; ii. coordenar a execução e controlo do orçamento do ICM, IP; iii. organizar e zelar pela contabilização de todas as receitas e despesas realizadas, incluindo a prestação de contas à Direcção Geral; iv. elaborar relatórios periódicos sobre o grau de cumprimento do plano económico e financeiro; v. articular com todas as unidades orgânicas de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento; vi. zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; vii. elaborar o Relatório Anual de Contas; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 b) No domínio da Administração e dos Recursos Humanos: estruturam-se em:

Texto do artigo · p. 7 i.gerir as actividades do economato, aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção de materiais, equipamentos e instalações; ii. assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência; iii. garantir a organização do arquivo geral e documental do ICM, IP; iv. assegurar a manutenção e actualização periódica do sistema informático; v. elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; vi. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado da instituição;

Texto do artigo · p. 7 vii. elaborar e gerir o quadro de pessoal do ICM, IP; viii.assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do ICM, IP; ix. organizar e manter o cadastro do pessoal e assegurar o registo e controlo da assiduidade; x. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da instituição, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; xi. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos e manter actualizada a respectiva base de dados; xii.implementar e monitorar a politica de desenvolvimento de recursos humanos da instituição; xiii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País; xiv. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência; xv. implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; xvi. implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xvii. gerir o sistema de carreiras, remunerações e beneficio dos funcionários e agentes do Estado; xviii. planificar e promover a realização de estudos colectivos de legislação do sector, bem como de outros documentos orientadores dos procedimentos e práticas vigentes na administração pública; xix. organizar, processar e controlar todos os assuntos relacionados com a contagem de tempo de serviço, nomeações, pensões, subsídios e bónus aos funcionários e agentes; xx. elaborar propostas dos qualificadores das carreiras profissionais especificas do ICM, IP; xxi. elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; xxii. garantir a implementação do e-CAF na instituição e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições do Estado; e xxiii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Administração e Finanças; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 28

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) gerir os recursos financeiros;

Número ou marcador · p. 7 b) coordenar a execução e controlo do orçamento do ICM;

Número ou marcador · p. 7 c) organizar e zelar pela contabilização de todas as receitas e despesas realizadas, incluindo a prestação de contas à Direcção Geral; d)elaborar relatórios periódicos sobre o grau de cumprimento do plano económico e financeiro;

Número ou marcador · p. 8 e) articular com todas as unidades orgânicas de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;

Número ou marcador · p. 8 f) zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 8 g) elaborar o Relatório Anual de Contas;

Número ou marcador · p. 8 h) assegurar as funções de administração geral necessárias ao correcto funcionamento do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 8 i) gerir as actividades do economato, aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção de materiais, equipamentos e instalações;

Número ou marcador · p. 8 j) gerir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Número ou marcador · p. 8 k) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários do ICM, IP, e implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 8 l) recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição;

Número ou marcador · p. 8 m) prestar apoio técnico e logístico aos diferentes serviços do ICM, IP;

Número ou marcador · p. 8 n) garantir a manutenção, higiene, limpeza e segurança das instalações;

Número ou marcador · p. 8 o) assegurar a manutenção e actualização periódica do sistema informático;

Número ou marcador · p. 8 p) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 8 q) garantir o atendimento ao público externo;

Número ou marcador · p. 8 r) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e

Número ou marcador · p. 8 s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido

Texto do artigo · p. 8 por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 29

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 I SÉRIE — Número 156
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Indústria e Comércio:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 75/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP, abreviadamente designado por ICM, IP, e revoga o Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 75/2021
Texto do artigo, página 1: de 13 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário rever o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 19/2021, de 21 de Maio, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP abreviadamente designado por ICM, IP, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. As dúvidas emergentes da aplicação do presente Regulamento Interno são supridas por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 36/2018, de 27 de Abril.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, aos 3 de Agosto de 2021. — O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Instituto de Cereais de Moçambique, IP
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Instituto de Cereais de Moçambique-IP, abreviadamente designado por ICM, IP, é uma pessoa colectiva pública,
Texto do artigo, página 1: de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento Interno estabelece a organização interna e das regras de funcionamento do ICM, IP.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito de Aplicação)
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se aos funcionários e agentes do Estado vinculados ao ICM, IP.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Regime Aplicável)
Texto do artigo, página 1: O ICM, IP, rege-se pelas disposições do seu Estatuto Orgânico, do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável aos Institutos Públicos dotados de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 1: 1. O ICM, IP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. O ICM, IP, pode criar ou extinguir delegações ou outra forma
Texto do artigo, página 1: de representação em todo território nacional, mediante autorização do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província onde a delegação ou outra forma de representação é criada.
Número ou marcador, página 1: Artigo 6
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O ICM, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área da indústria e comércio e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. No âmbito do exercício da tutela sectorial, compete
Texto do artigo, página 1: ao Ministro que superintende a área da indústria e comércio:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais do ICM, IP, e respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o Regulamento Interno do ICM, IP;
Número ou marcador, página 1: c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do ICM, IP nas matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 1: f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do ICM, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 2: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do ICM, IP;
Número ou marcador, página 2: i) propor à entidade competente a nomeação do DirectorGeral e Director-Geral Adjunto; j)aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento do ICM, IP;
Número ou marcador, página 2: k) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 2: l) praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. No âmbito do exercício da tutela financeira, compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação de bens próprios nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 2: f) pronunciar sobre a criação e extinção de delegações ou outras representações do ICM, IP; e
Número ou marcador, página 2: g) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do Decreto de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Número ou marcador, página 2: 1. São atribuições do ICM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) promoção do fomento, estruturação, dinamização e modernização da cadeia de valor da comercialização agrícola de cereais, leguminosas e oleaginosas com impacto no desenvolvimento da agro-indústria e no balanceamento da importação e exportação com a produção e o consumo nacional;
Número ou marcador, página 2: b) gestão de infra-estruturas de apoio à cadeia de valor da comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 2: c) promoção e gestão de soluções alternativas de financiamento à cadeia de valor da comercialização agrícola e comércio rural; e
Número ou marcador, página 2: d) promoção, coordenação e estabelecimento de reservas estratégicas de cereais, leguminosas e oleaginosas para a segurança alimentar.
Número ou marcador, página 2: 2. Mediante autorização prévia do Ministro que superintende
Texto do artigo, página 2: a área da indústria e comércio e a área das finanças, o ICM, IP, pode deter participações sociais em entidades cujo objecto se identifique com a sua missão.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao ICM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) intervir, como agente de comercialização agrícola de último recurso para assegurar a compra, agenciamento, intermediação, armazenamento, conservação, o escoamento de excedentes agrícolas contribuindo para a estabilização de preços;
Número ou marcador, página 2: b) participar e contribuir no estabelecimento de reservas estratégicas de cereais, leguminosas e oleaginosas para a segurança alimentar;
Número ou marcador, página 2: c) promover e coordenar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de programas e projectos estruturantes sobre a cadeia de valor da comercialização agrícola, com enfoque para os intervenientes;
Número ou marcador, página 2: d) contribuir, em coordenação com outras entidades, na instalação de infra-estruturas de armazenagem e conservação para dinamização do comércio rural nas zonas fronteiriças;
Número ou marcador, página 2: e) colaborar no mapeamento, registo e monitoria das acções realizadas pelos intervenientes da cadeia de valor da comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 2: f) identificar fontes, facilidades e oportunidades de investimento e financiamento às actividades da cadeia de valor da comercialização agrícola e agro negócio;
Número ou marcador, página 2: g) mobilizar recursos financeiros e materiais, por via de entidades públicas, parceiros de cooperação e de desenvolvimento, para o estabelecimento, em parceria com instituições financeiras, de linhas especiais de crédito e outras formas alternativas de inclusão financeira para apoio à cadeia de valor de comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 2: h) estabelecer uma base de dados sobre as necessidades do Pais em cereais e outros produtos agrícolas, com vista a contribuir para a normalização no mercado interno destes produtos;
Número ou marcador, página 2: i) gerir as infra-estruturas de armazenagem, conservação, silos e agro-indústrias;
Número ou marcador, página 2: j) assinar protocolos, memorandos e contratos de gestão de infra-estruturas públicas adstritas à cadeia de valor da comercialização agrícola; e
Número ou marcador, página 2: k) apresentar propostas sobre o quadro de políticas, legislação e demais regulamentação sobre cereais e outros produtos da comercialização agrícola.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São órgãos do ICM, IP:
Número ou marcador, página 2: a) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) o Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 2: c) o Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do ICM, IP, dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre matérias que, para o efeito, lhe sejam presentes, nos termos do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno do ICM, IP.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 2: b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 2: c) elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades do ICM, IP;
Número ou marcador, página 3: j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social; e
Número ou marcador, página 3: k) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Titulares das Unidades Orgânicas.
Número ou marcador, página 3: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros quadros e técnicos, em função das matérias agendadas, mediante convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente quinzenalmente
Texto do artigo, página 3: e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-
Texto do artigo, página 3: -Geral do ICM, IP.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O ICM, IP, é dirigido por um Director-Geral coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto é de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 3: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director - Geral do ICM-IP:
Número ou marcador, página 3: a) dirigir e gerir o ICM,IP;
Número ou marcador, página 3: b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do ICM,IP;
Número ou marcador, página 3: c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do ICM,IP;
Número ou marcador, página 3: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) representar o ICM,IP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 3: g) submeter os planos de actividade e orçamento do ICM, IP, à aprovação pelo Ministro de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: h) controlar a arrecadação de receitas do ICM, IP;
Número ou marcador, página 3: i) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico;
Número ou marcador, página 3: j) submeter à aprovação do Ministro de tutela sectorial, os assuntos que sejam da sua competência;
Número ou marcador, página 3: k) gerir os recursos humanos, patrimoniais e financeiros do ICM, IP;
Número ou marcador, página 3: l) submeter a proposta do quadro de pessoal do ICM, IP, ao Ministro de tutela sectorial para apreciação e aprovação dos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 3: m) proceder à contratação de pessoal técnico, assessores e de consultores;
Número ou marcador, página 3: n) assinar os contratos necessários à prossecução das suas actividades;
Número ou marcador, página 3: o) nomear os Directores de Serviços apurados por concurso público;
Número ou marcador, página 3: p) nomear os Delegados, Chefes de Departamento, e de Repartição; e
Número ou marcador, página 3: q) exercer as demais competências conferidas por lei, bem como as que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto do ICM, IP:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 3: b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais competências que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do ICM, IP.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 3: a)acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do ICM, IP;
Número ou marcador, página 3: b) analisar a contabilidade do ICM, IP;
Número ou marcador, página 3: c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental; d)dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 3: e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o ICM, IP, esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 3: h) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: j) propor ao Ministro da tutela financeira e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 3: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do ICM,IP;
Número ou marcador, página 3: l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 3: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo ICM, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos do ICM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do ICM, IP, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Texto do artigo, página 4: o)aferir o grau de resposta dado pelo ICM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 4: p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo ICM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: q) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo ICM, IP, bem assim, pelo Ministro de tutela sectorial; e s)pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando respectivamente as áreas de tutela financeira, da função pública e de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 5. O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 4: 6. O Conselho Fiscal reúne trimestralmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque.
Número ou marcador, página 4: 7. Os membros do Conselho Fiscal devem exercer a sua actividade de forma consciente e imparcial e guardar segredo dos factos de que tenham conhecimento em razão das suas funções.
Número ou marcador, página 4: 8. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente
Texto do artigo, página 4: nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Remunerações dos Membros do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. Os membros do Conselho Fiscal têm direito à senha de presença por cada sessão em que estejam presentes.
Número ou marcador, página 4: 2. O valor da senha de presença por sessão é fixado por
Texto do artigo, página 4: Despacho único dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública tendo em conta as categorias dos institutos, fundos e fundações e a política salarial em vigor no aparelho de Estado.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Consultivo é o órgão multissectorial de consulta do Conselho de Direcção nas matérias abrangidas pelas atribuições do ICM, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 4: a) pronunciar-se sobre os planos, políticas e estratégias do ICM, IP, e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 4: b) pronunciar-se sobre questões de organização e funcionamento, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis ao ICM, IP;
Número ou marcador, página 4: c) pronunciar-se sobre o orçamento anual do ICM, IP e respectivo balanço de execução;
Número ou marcador, página 4: d) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais e submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e
Número ou marcador, página 4: e) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias de interesse do ICM, IP, submetidas à sua apreciação.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) membros do Conselho de Direcção do ICM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) um representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: c) um representante do Ministério que superintende a área das Finanças;
Número ou marcador, página 4: d) um representante do Ministério que superintende a área da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Número ou marcador, página 4: e) um representante do Ministério que superintende a área das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; e
Número ou marcador, página 4: f) delegado provincial.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, incluindo quadros do ICM, IP, cuja participação seja necessária ou conveniente.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo
Texto do artigo, página 4: Director-Geral e, reúne-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que o Conselho de Direcção determinar.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: Artigo 17
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: O ICM, IP, comporta a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 4: a)Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional;
Número ou marcador, página 4: b) Serviços Centrais de Operações e Logística;
Número ou marcador, página 4: c) Serviços Centrais de Planificação e Estatística; d)Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: e) Departamento Jurídico; e
Número ou marcador, página 4: f) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: Artigo 18
Texto do artigo, página 4: (Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional:
Número ou marcador, página 4: a) identificar, promover e negociar parcerias no âmbito das atribuições do ICM, IP;
Número ou marcador, página 4: b) desenvolver acções de promoção e comercialização de cereais e outros produtos agrícolas para o mercado interno e externo;
Número ou marcador, página 4: c) participar no sistema de informação de preços dos mercados nacionais, regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: d) participar, em colaboração com outros organismos, na elaboração de estudos sobre a necessidade do País em cereais, leguminosas de grão e oleaginosas;
Número ou marcador, página 4: e) preparar, promover e coordenar os projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de agro- -indústrias, armazéns, silos, moageiras e a sua gestão;
Número ou marcador, página 4: f) participar na elaboração do plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra- -estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias e promover a sua execução;
Número ou marcador, página 4: g) gerir a comunicação, planear eventos e elaborar matérias sobre a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ICM, IP;
Número ou marcador, página 4: h) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 4: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços de Estudos, Projectos e Desenvolvimento
Texto do artigo, página 4: Institucional são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Projectos e Desenvolvimento Institucional, estruturam-se em:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Estudos e Projectos;
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Desenvolvimento Institucional.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Estudos e Projectos)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Estudos e Projectos:
Número ou marcador, página 5: a) participar na identificação, promoção e negociação de parcerias no âmbito das atribuições do ICM, IP;
Número ou marcador, página 5: b) desenvolver acções de promoção e comercialização de cereais e outros produtos agrícolas para o mercado interno e externo;
Número ou marcador, página 5: c) participar no sistema de informação de preços dos mercados nacionais, regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 5: d) participar, em colaboração com outros organismos, na elaboração de estudos sobre a necessidade do País em cereais, leguminosas de grão e oleaginosas e, criar a respectiva base de dados;
Número ou marcador, página 5: e) preparar, promover e coordenar os projectos de desenvolvimento de infra-estruturas de agro- -indústrias, armazéns, silos, moageiras e a sua gestão;
Número ou marcador, página 5: f) participar na elaboração do plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra- -estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias e promover a sua execução;
Número ou marcador, página 5: g) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 5: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Estudos e Projectos é dirigido por um
Texto do artigo, página 5: Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Desenvolvimento Institucional)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento Institucional:
Número ou marcador, página 5: a) administrar a comunicação interna e externa, planear eventos corporativos e elaborar matérias sobre a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ICM,IP;
Número ou marcador, página 5: b) elaborar o plano estratégico de desenvolvimento institucional;
Número ou marcador, página 5: c) desenhar projectos e serviços de desenvolvimento institucional com o objectivo de criar parcerias em áreas de acção do ICM, IP;
Número ou marcador, página 5: d) estabelecer contactos com entidades nacionais e estrangeiras com vista à troca de informação;
Número ou marcador, página 5: e) garantir uma base de dados fiável e credível sobre o ICM, IP de modo a mobilizar doadores e financiadores;
Número ou marcador, página 5: f) controlar a execução de projectos de desenvolvimento institucional;
Número ou marcador, página 5: g) coordenar e gerir programas de assistência técnica;
Número ou marcador, página 5: h) preparar e gerir os protocolos de cooperação entre o ICM, IP, e outras instituições;
Número ou marcador, página 5: i) coordenar a produção e edição de publicações do ICM, IP;
Número ou marcador, página 5: j) gerir o website e imagem da instituição;
Número ou marcador, página 5: k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 5: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Desenvolvimento Institucional é dirigido
Texto do artigo, página 5: por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Operações e Logística)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Operações e Logística:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar e implementar o plano específico da comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 5: b) garantir a compra, armazenagem, conservação e venda de cereais e outros produtos agrícolas;
Número ou marcador, página 5: c) assegurar o acompanhamento da execução do plano de comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 5: d) identificar, desenvolver e apoiar iniciativas que visem contribuir para a melhoria da segurança alimentar nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 5: e) divulgar as melhores práticas, experiências e mecanismos de comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 5: f) monitorar e recolher informação regular sobre a disponibilidade de excedentes comerciais para as reservas estratégicas no âmbito da segurança alimentar;
Número ou marcador, página 5: g) assegurar a gestão e desenvolvimento das infra-estruturas afectas à comercialização agrícola e agro-indústrias;
Número ou marcador, página 5: h) manter organizado e actualizado o controlo do cadastro dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: i) proceder ao controlo da inventariação e avaliação periódica dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: j) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos, agro-industrias, meios circulantes e outros;
Número ou marcador, página 5: k) garantir a manutenção e controlo da utilização dos bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 5: l) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 5: m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços Centrais de Operações e Logística são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 3. Os Serviços Centrais de Operações e Logística estruturam-
Texto do artigo, página 5: se em:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Armazenagem e Infra-estruturas;
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Comercialização e Mercados.
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Armazenagem e Infra-Estruturas)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Armazenagem e Infra-
Texto do artigo, página 5: -Estruturas:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar a gestão e desenvolvimento das infra-estruturas afectas à comercialização agrícola e agro-indústrias do ICM, IP;
Número ou marcador, página 5: b) manter organizado e actualizado o controlo do cadastro dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: c) proceder ao controlo da inventariação e avaliação periódica dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: d) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos, agro-indústrias, meios circulantes e outros;
Número ou marcador, página 5: e) garantir a manutenção e controlo da utilização dos bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 5: f) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 6: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Armazenagem e Infra-Estruturas é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 23
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Comercialização e Mercados)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Comercialização e Mercados:
Número ou marcador, página 6: a) elaborar e implementar o plano específico da comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 6: b) assegurar o acompanhamento da execução do plano de comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 6: c) garantir a compra, armazenagem, conservação e venda de cereais e outros produtos agrícolas;
Número ou marcador, página 6: d) monitorar e recolher informação regular sobre a disponibilidade de stock’s comerciais para as reservas estratégicas no âmbito da segurança alimentar;
Número ou marcador, página 6: e) organizar e gerir a base de dados da comercialização;
Número ou marcador, página 6: f) divulgar as melhores práticas e mecanismos de comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 6: g) identificar eventuais constrangimentos existentes na comercialização e propor medidas de supressão;
Número ou marcador, página 6: h) prestar assistência às empresas que queiram exportar os seus produtos comercializados;
Número ou marcador, página 6: i) identificar, desenvolver e apoiar iniciativas que visem contribuir para a melhoria da segurança alimentar nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 6: j) gerir o centro de informação comercial e de mercados;
Número ou marcador, página 6: k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 6: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Comercialização e Mercados é dirigido
Texto do artigo, página 6: por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 24
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Planificação e Estatística)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Planificação
Texto do artigo, página 6: e Estatística:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar, controlar e acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento e propor a aplicação de medidas necessárias à sua correcção;
Número ou marcador, página 6: b) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades da instituição;
Número ou marcador, página 6: c) articular com todas as direcções de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;
Número ou marcador, página 6: d) monitorar, avaliar e propor medidas de correcção aos desvios do plano;
Número ou marcador, página 6: e) monitorar o cumprimento das medidas propostas pelos auditores externos;
Número ou marcador, página 6: f) coordenar a elaboração do Plano Estratégico do ICM, IP;
Número ou marcador, página 6: g) emitir pareceres sobre medidas de apoio e incentivo aos intervenientes no desenvolvimento das actividades da comercialização agrícola e do agro-processamento;
Número ou marcador, página 6: h) assegurar uma coordenação eficiente com as instituições ligadas com as estatísticas nacionais para que se consolide o processo de cruzamento de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;
Número ou marcador, página 6: i) participar, em colaboração com os parceiros e outros organismos, na recolha, e disseminação de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;
Número ou marcador, página 6: j) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos e agro-indústrias;
Número ou marcador, página 6: k) pesquisar, tratar e sistematizar toda a documentação estatística de interesse para o ICM, IP, e assegurar a sua distribuição e divulgação;
Número ou marcador, página 6: l) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 6: m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. Os Serviços Centrais de Planificação e Estatística são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 3. Os Serviços de Planificação e Estatística estruturam-se em:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Plano e Orçamento; e
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Monitoria e Avaliação.
Número ou marcador, página 6: Artigo 25
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Plano e Orçamento)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Plano e Orçamento:
Número ou marcador, página 6: a) coordenar a elaboração e monitoria do Plano Estratégico do ICM, IP;
Número ou marcador, página 6: b) assegurar, controlar e acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento, proceder à sua harmonização;
Número ou marcador, página 6: c) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades da instituição;
Número ou marcador, página 6: d) elaborar estratégias e planos de intervenção exclusiva para a natureza da comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 6: e) definir o plano de necessidades em novos investimentos e de desenvolvimento em infra-estruturas de armazenagem, silos e agro-indústrias;
Número ou marcador, página 6: f) articular com todas as áreas de serviços de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;
Número ou marcador, página 6: g) participar, em articulação com outros serviços na elaboração e aprovação de instrumentos de governação (PQG, CFMP, PES) e de gestão (PAAO´s);
Número ou marcador, página 6: h) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 6: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Plano e Orçamento é dirigido por um
Texto do artigo, página 6: Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 26
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Monitoria e Avaliação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Monitoria e Avaliação:
Texto do artigo, página 6: a)participar na elaboração do Plano Estratégico do ICM, IP;
Número ou marcador, página 6: b) monitorar a implementação do Plano Estratégico do ICM, IP;
Número ou marcador, página 6: c) acompanhar os processos de elaboração e execução dos planos de actividade e orçamento e propor a aplicação de medidas necessárias à sua correcção;
Número ou marcador, página 6: d) realizar balanços periódicos e avaliação dos resultados das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 6: e) monitorar, avaliar e propor medidas de correcção aos desvios do plano;
Número ou marcador, página 7: f) monitorar o cumprimento das medidas propostas pelos auditores externos;
Número ou marcador, página 7: g) emitir pareceres sobre medidas de apoio e incentivo aos intervenientes no desenvolvimento das actividades da comercialização agrícola e do agro-processamento;
Número ou marcador, página 7: h) assegurar uma coordenação eficiente com as instituições ligadas com as estatísticas nacionais para que se consolide o processo de cruzamento de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;
Número ou marcador, página 7: i) participar, em colaboração com os parceiros e outros organismos, na recolha, e disseminação de dados estatísticos sobre a comercialização agrícola e agroprocessamento;
Número ou marcador, página 7: j) pesquisar, tratar e sistematizar toda a documentação estatística de interesse para o ICM e assegurar a sua distribuição e divulgação;
Número ou marcador, página 7: k) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 7: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Monitoria e Avaliação é dirigido por um
Texto do artigo, página 7: Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 27
Texto do artigo, página 7: (Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções dos Serviços Centrais de Administração
Texto do artigo, página 7: e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) No domínio das Finanças: i. gerir os recursos financeiros; ii. coordenar a execução e controlo do orçamento do ICM, IP; iii. organizar e zelar pela contabilização de todas as receitas e despesas realizadas, incluindo a prestação de contas à Direcção Geral; iv. elaborar relatórios periódicos sobre o grau de cumprimento do plano económico e financeiro; v. articular com todas as unidades orgânicas de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento; vi. zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; vii. elaborar o Relatório Anual de Contas; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: b) No domínio da Administração e dos Recursos Humanos: estruturam-se em:
Texto do artigo, página 7: i.gerir as actividades do economato, aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção de materiais, equipamentos e instalações; ii. assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência; iii. garantir a organização do arquivo geral e documental do ICM, IP; iv. assegurar a manutenção e actualização periódica do sistema informático; v. elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; vi. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado da instituição;
Texto do artigo, página 7: vii. elaborar e gerir o quadro de pessoal do ICM, IP; viii.assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do ICM, IP; ix. organizar e manter o cadastro do pessoal e assegurar o registo e controlo da assiduidade; x. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da instituição, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; xi. produzir estatísticas internas sobre recursos humanos e manter actualizada a respectiva base de dados; xii.implementar e monitorar a politica de desenvolvimento de recursos humanos da instituição; xiii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País; xiv. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência; xv. implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; xvi. implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xvii. gerir o sistema de carreiras, remunerações e beneficio dos funcionários e agentes do Estado; xviii. planificar e promover a realização de estudos colectivos de legislação do sector, bem como de outros documentos orientadores dos procedimentos e práticas vigentes na administração pública; xix. organizar, processar e controlar todos os assuntos relacionados com a contagem de tempo de serviço, nomeações, pensões, subsídios e bónus aos funcionários e agentes; xx. elaborar propostas dos qualificadores das carreiras profissionais especificas do ICM, IP; xxi. elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; xxii. garantir a implementação do e-CAF na instituição e coordenar a sua actualização permanente com outros órgãos e instituições do Estado; e xxiii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Serviços Centrais de Administração e Recursos Humanos
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Administração e Finanças; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 28
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) gerir os recursos financeiros;
Número ou marcador, página 7: b) coordenar a execução e controlo do orçamento do ICM;
Número ou marcador, página 7: c) organizar e zelar pela contabilização de todas as receitas e despesas realizadas, incluindo a prestação de contas à Direcção Geral; d)elaborar relatórios periódicos sobre o grau de cumprimento do plano económico e financeiro;
Número ou marcador, página 8: e) articular com todas as unidades orgânicas de modo a que se faça uma análise conjunta dos planos de actividade e orçamento;
Número ou marcador, página 8: f) zelar pelo cumprimento dos actos normativos no âmbito da administração e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 8: g) elaborar o Relatório Anual de Contas;
Número ou marcador, página 8: h) assegurar as funções de administração geral necessárias ao correcto funcionamento do ICM, IP;
Número ou marcador, página 8: i) gerir as actividades do economato, aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção de materiais, equipamentos e instalações;
Número ou marcador, página 8: j) gerir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
Número ou marcador, página 8: k) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários do ICM, IP, e implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 8: l) recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na instituição;
Número ou marcador, página 8: m) prestar apoio técnico e logístico aos diferentes serviços do ICM, IP;
Número ou marcador, página 8: n) garantir a manutenção, higiene, limpeza e segurança das instalações;
Número ou marcador, página 8: o) assegurar a manutenção e actualização periódica do sistema informático;
Número ou marcador, página 8: p) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 8: q) garantir o atendimento ao público externo;
Número ou marcador, página 8: r) elaborar relatórios periódicos de prestação de contas das actividades desenvolvidas; e
Número ou marcador, página 8: s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
Texto do artigo, página 8: por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 29
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 75/2021 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO