I Série n.º 156/2023

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 156/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 I SÉRIE — Número 156

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 26/2023:

Parágrafo · p. 1 Atinente a adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, Africa do Sul, em 1999, e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 26/2023

Texto do artigo · p. 1 de 14 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento ao previsto no artigo 18 da Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações, adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, em 1999, e na Cidade de Harare, em 2014, ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, África do Sul, em 1999, e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, em anexo, são parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e dos Transportes e Comunicações ficam encarregues de realizar todos os trâmites para efectivação da adesão.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Julho

Texto do artigo · p. 1 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 2 PREAMBLE

Texto do artigo · p. 2 Plenipotentiaries from the Governments of the Member States of ATU gathered at the Ordinary Session meeting in Cape Town, 1999, and Harare, 2014;

Texto do artigo · p. 2 Aware of:

Número ou marcador · p. 2 1. the vital role of telecommunications/ICTs in the economic, social and cultural development of the region for the preservation of peace and general societal stability;

Número ou marcador · p. 2 2. the necessity to promote, defend and secure Africa’s interests regarding Telecommunications/ICTs matters in the Global Information Society;

Número ou marcador · p. 2 3. the will of the Member States to strengthen co-operation in the Telecommunications/ICTs sector in order to achieve the continent’s integration into the Global Information Society;

Número ou marcador · p. 2 4. the need to strengthen the African Telecommunications Union in order to increase its effectiveness in the discharge of its mandate for the increased benefit to the Membership;

Texto do artigo · p. 2 Convinced of the need to:

Número ou marcador · p. 2 1. develop telecommunications/ICTs networks and services in a concerted, planned and integrated way;

Número ou marcador · p. 2 2. promote the speedy development of Telecommunications/ICTs in Africa in order to access the global services, as well as a full connection between countries, in the most effective and efficient way;

Número ou marcador · p. 2 3. include operators from the private sector in the development process of telecommunications/ICTs in Africa;

Texto do artigo · p. 2 Hereby agree as follows:

Texto do artigo · p. 3 ARTICLE 1: DEFINITIONS

Texto do artigo · p. 3 CHAPTER I: BASIC PROVISIONS

Texto do artigo · p. 3 For the purpose of the Legal Instruments of the African Telecommunications Union, the following terms shall have the meaning definedbelow:

Número ou marcador · p. 3 a) PATU : Pan African Telecommunications Union.

Número ou marcador · p. 3 b) ATU : African Telecommunications Union.

Número ou marcador · p. 3 c) Constitution : the Basic Legal Instrument of the Union to which all other Legal Instruments of the Union shall conform.

Número ou marcador · p. 3 d) Convention : the Legal Instrument of the Union which complements theConstitution.

Número ou marcador · p. 3 e) Acts of the Union : the Resolutions, Recommendations as well as Legal and administrative Instruments adopted by the Conference.

Número ou marcador · p. 3 f) Member State : i) any Member State of the African Union (AU) which signs and ratifies this Constitution and the Convention or accedes tothem; ii) any African State which becomes a member of the AU and accedes to this Constitution and theConvention; iii) any other State not a member of the AU which applies for membership of the Union and which after having secured approval of such application by two-thirds of the Members of the Union, accedes to this Constitution and the Convention; iv) any Member State which loses its membership of the AU but has not denounced this Constitution and the Convention;

Número ou marcador · p. 3 g) Associate Member : i) any entity involved or interested in the info-communications sector that is registered in a Member State of the Union and which has been accepted as an Associate Member of the Union; ii) any entity that is registered in an African country which is not a Member State of the Union but whose associate membership of the Union has been approved by two-thirds of the membership of the Union;

Número ou marcador · p. 3 h) Seat : land, premises, offices or buildings occupied or used by ATU, together with the residences of the Elected Officials and the Statutory Staff of the Union.

Número ou marcador · p. 4 i) Telecommunication : any electronic transmission, emission or reception of signs, signals, sounds, texts, data, images, information or intelligence of any nature by wire, radio, optical or other electromagnetic systems.

Texto do artigo · p. 4 i)bis ICT(s) : Information and Communication Technology(ies)

Número ou marcador · p. 4 j) Legal Representative : the person recognized and authorized by the Conference of Plenipotentiaries to represent the Union.

Número ou marcador · p. 4 k) Region : the Continent of Africa.

Número ou marcador · p. 4 l) Sub-Region : the five (5) sub-regions of Africa as specified in Annex 1 of the Convention.

Número ou marcador · p. 4 m) Administration : an entity designated by the Government of a country to discharge any of the obligations undertaken in the Constitution and/or Convention of the Union.

Número ou marcador · p. 4 n) Delegation : the totality of the representatives sent by the competent authority of a Member State to participate in a Conference or Meeting organized by the Union. Each delegation shall have one vote.

Número ou marcador · p. 4 o) Observer : a person authorized or invited to participate in a Conference or Meeting organized by the Union in an advisory capacity with no right to vote.

Número ou marcador · p. 4 p) Amendment : any modification consisting of a deletion, addition or change in a part or whole of an Article of this Constitution andConvention.

Número ou marcador · p. 4 q) Rules and Regulations : The Rules and Regulations referred to in the Constitution and Convention of the Union.

Texto do artigo · p. 4 ARTICLE 2: ESTABLISHMENT OF THE UNION

Texto do artigo · p. 4 The African Telecommunications Union (ATU) hereinafter referred to as the Union, was established by the 4th Extraordinary Session of the Conference of Plenipotentiaries of the Pan African Telecommunications Union (PATU) on 7th December 1999, as the successor to the Pan-African Telecommunications Union (PATU), which was established by the 12th Session of the Organization of African Unity (OAU) Assembly of Heads of State and Government in Addis Ababa on 7thDecember 1977 as the specialized agency of the OAU in the field of telecommunications/ICTs.

Texto do artigo · p. 4 ARTICLE 3: OBJECTIVES OF THE UNION The objectives of the Union are:

Número ou marcador · p. 5 a) To promote the development and adoption of appropriate African telecommunications/ICTs policy and regulatory frameworks;

Número ou marcador · p. 5 b) To promote the financing and funding of telecommunications/ICTsdevelopment;

Número ou marcador · p. 5 c) To promote programmes for the development of the African Information Society;

Número ou marcador · p. 5 d) To prepare and execute special programmes for Africa’s Least Developed Countries (LDC’s) and rural telecommunications/ICTs development;

Número ou marcador · p. 5 e) To promote human resources development in the field ofinfo-communications;

Número ou marcador · p. 5 f) To promote the establishment of info-communications industries;

Número ou marcador · p. 5 g) To co-ordinate the strategies and positions of Member States in preparation for and at international meetings;

Número ou marcador · p. 5 h) To promote regional co-ordination in areas of projects, value-added services, equipment certification, technical standards and harmonization oftariffs;

Número ou marcador · p. 5 i) To harmonize the actions of Member States and Associate Members in the telecommunications/ICTs sector;

Número ou marcador · p. 5 j) To foster co-operation and partnership between and among Member States and Associate Members.

Número ou marcador · p. 5 k) To promote and encourage the exchange of information, expertise and technology relating to info-communications for the benefit of all Member States and Associate Members;

Número ou marcador · p. 5 l) To undertake studies in the field of info-communications for the benefit of Member States and Associate Members;

Número ou marcador · p. 5 m) To undertake all such activities not defined above which may assist in achieving the vision and mission of the Union.

Texto do artigo · p. 5 ARTICLE 4: COMPOSITION OF THE UNION

Texto do artigo · p. 5 The Union shall be composed of Member States and Associate Members as defined in Article 3 (Definitions).

Texto do artigo · p. 6 ARTICLE 5: SEAT OF THE UNION

Número ou marcador · p. 6 1. The seat of the Union shall be in Kinshasa, Democratic Republic of Congo. The Union may be hosted in a member country other than that of the Seat for a duration not exceeding two consecutive ordinary sessions of the Conference of Plenipotentiaries, in accordance with the conditions laid down in the Convention.

Número ou marcador · p. 6 2. Any Member Sate may temporarily host the Headquarters of the Union should the need arise and in the manner provided for under the terms specified in the Convention.

Número ou marcador · p. 6 3. For the purpose of this Constitution and the Convention, reference to the Headquarters of the Union shall in appropriate cases be deemed to refer to the temporary Headquarters hosted by a Member State pursuant to Clause 2 of this Article.

Texto do artigo · p. 6 ARTICLE 6: OFFICIAL LANGUAGES OF THE UNION The official languages of the Union shall be Arabic, English andFrench.

Texto do artigo · p. 7 CHAPTER II: STRUCTURE OF THE UNION

Texto do artigo · p. 7 ARTICLE 7: ORGANS OF THE UNION The organs of the Union shall be:

Número ou marcador · p. 7 a) The Conference of Plenipotentiaries;

Número ou marcador · p. 7 b) The Administrative Council;

Número ou marcador · p. 7 c) The Technical and Development Conference;

Número ou marcador · p. 7 d) The General Secretariat. ARTICLE 8: CONFERENCE OF PLENIPOTENTIARIES

Número ou marcador · p. 7 1. The Conference of Plenipotentiaries hereinafter referred to as “the Conference” shall be the supreme organ of the Union. It shall consist of duly accredited delegations of Member States headed by the Ministers in charge of telecommunications/ICTs or any other Plenipotentiaries designated by Member States.

Número ou marcador · p. 7 2. The Conference shall convene in an Ordinary Session every four (4) years. At the request of the Administrative Council or a Member State, and, subject to the agreement of 2/3 (two-thirds) majority of the members, it shall meet in an Extraordinary Session.

Número ou marcador · p. 7 3. The Conference shall meet at the Headquarters of the Union. It may be held in another Member State in conformity with the provisions of theConvention.

Número ou marcador · p. 7 4. The Conference shall :

Número ou marcador · p. 7 a) revise and amend the Constitution and the Convention as it deems necessary;

Número ou marcador · p. 7 b) determine the general policy which the Union must follow in order to achieve its objectives as specified in Article 3 of thisConstitution;

Número ou marcador · p. 7 c) examine and approve the strategic plan, programme of activities and the accounts of the Union, and determine the ceiling of the four-yearbudget;

Número ou marcador · p. 7 d) adopt the principle of contribution to the budget of the Union and determine the scale of contribution by Member States and AssociateMembers;

Número ou marcador · p. 7 e) elect the Members of the Administrative Council;

Número ou marcador · p. 8 f) elect the Secretary General of the Union and approve his salary, allowances and other conditions of service;

Número ou marcador · p. 8 g) establish the structure of the General Secretariat, determine the staff establishment of the Union and if necessary, provide any general policy directives dealing with the staffing of theUnion;

Número ou marcador · p. 8 h) approve the basic salaries, salary scales and the system of allowances and pensions of all staff of the Union as well as other conditions of service;

Número ou marcador · p. 8 i) approve the Financial Rules and Regulations, the Staff Rules and Regulations and all other rules governing the activities of theUnion;

Número ou marcador · p. 8 j) review as it shall deem necessary agreements concluded between the Union and other parties such as agreements entered into by the Secretary General following provisional approval by the Administrative Council, as well as any agreement adopted provisionally by the Administrative Council and decide to conclude any new agreement entered into with otherparties;

Número ou marcador · p. 8 k) consider the report of the Administrative Council on activities of the Union since the last Conference as well as the reports and draft resolutions of any Committee that the Conference may set-up for thispurpose;

Número ou marcador · p. 8 l) fix the venue for the Ordinary Session of the Conference, the date of which shall be left to the discretion of the AdministrativeCouncil;

Número ou marcador · p. 8 m) adopt, at the conclusion of each of its sessions a report and the Final Acts which report and Final Acts shall be addressed to all Member States as well as to the African Union(AU).

Texto do artigo · p. 8 ARTICLE 9: ADMINISTRATIVE COUNCIL

Número ou marcador · p. 8 1. The Administrative Council hereinafter to as the “Council” shall consist of Member States, elected for a four-year term by the Conference, having due regard to the equitable distribution of seats among the sub-regions of Africa as defined by AU. The Members shall be eligible for re-election.

Número ou marcador · p. 8 2. Each Member State of the Council shall designate one person to serve on the Council who may, if necessary, be assisted by one or severalAdvisers.

Número ou marcador · p. 8 3. Except in cases of vacancies covered under the Convention, the persons appointed to serve on the Council shall continue to do so, until the reconstitution of the Council by the nextConference.

Número ou marcador · p. 9 4. The Council shall convene in an Ordinary Session, once every year, at the Seat of the Union. However, the Council may, at the invitation of a Member State, meet in the territory of that Member State. It may convene in extraordinary sessions upon the agreement of a 2/3 (two-thirds) majority of its members.

Número ou marcador · p. 9 5. The Council shall, between the sessions of the Conference be the decisionmaking body of the Union within the limits of the powers delegated to it by the Conference.

Número ou marcador · p. 9 6. The Council shall :

Número ou marcador · p. 9 a) be entrusted with the overall duty of guiding the administration of the Union;

Número ou marcador · p. 9 b) direct, control and coordinate the financial, technical, administrative and other activities of the Union;

Número ou marcador · p. 9 c) take all necessary measures to facilitate the implementation by the Member States of the provisions of this Constitution and the Convention as well as the various regulations and decisions of the Union;

Número ou marcador · p. 9 d) promote international cooperation using all means at its disposal with a view to ensuring cooperation among Member States of theUnion.

Texto do artigo · p. 9 ARTICLE 10: THE TECHNICAL AND DEVELOPMENT CONFERENCE The Technical and Development Conference shall be convened to:

Número ou marcador · p. 9 a) consider specific radiocommunication, telecommunication standardizationand telecommunications/ICTs development matters;

Número ou marcador · p. 9 b) consider any other issue within the competence of theConference;

Número ou marcador · p. 9 c) deal with all items which are included in the Agenda adopted by the Council in accordance with the provisions of Article 2 of theConvention;

Número ou marcador · p. 9 d) establish work programmes and guidelines for defining telecommunications/ICTs development issues and priorities;

Número ou marcador · p. 9 e) provide guidance for the work programme of the relevant departments;

Número ou marcador · p. 10 f) identify objectives and strategies for the balanced continent-wide development of telecommunications/ICTs with priority being given to countries classified as Least Developed Countries (LDC’s);

Número ou marcador · p. 10 g) serve as a forum for the examination of policy, organizational, operational, regulatory, technical and financial related issues necessary for the rapid development and expansion of telecommunications/ICTs development on the continent;

Número ou marcador · p. 10 h) consider reports of the Working Groups, approve, modify or reject draft recommendations contained in those reports;

Número ou marcador · p. 10 i) bearing in mind the demands on the resources of the Union, approve the programme of work proposed by the Advisory Groups;

Número ou marcador · p. 10 j) determine the priority, urgency, estimated financial implications and time-scale for the completion of specific tasks assigned to the WorkingGroups;

Número ou marcador · p. 10 k) decide, taking into account all the relevant factors, on the need to maintain, terminate or establish Working Groups allocating them with issues to be considered;

Número ou marcador · p. 10 l) group as far as possible, issues of interest to countries classified as LDC’s to facilitate their participation in the work of thesegroups;

Número ou marcador · p. 10 m) consider and approve the report of relevant Directors on activities of the departments as of the previous conference;

Número ou marcador · p. 10 n) recommend to the Council issues for inclusion in the agenda of future conferences;

Número ou marcador · p. 10 o) Include, in its decisions, instructions or requests, as appropriate, to the Secretary General, the Administrative Council and the Plenipotentiary Conference of the Union.

Texto do artigo · p. 10 ARTICLE 11: GENERAL SECRETARIAT

Número ou marcador · p. 10 1. The General Secretariat shall be headed by the Secretary General, who shall be elected by the Conference for a four-year term and shall be eligible for reelection once only.

Número ou marcador · p. 10 2. The Secretary General shall :

Número ou marcador · p. 11 a) undertake such action as is necessary to ensure economic use of the Union’s resources : be accountable to the Council for the administrative, financial and technical management of the Union;

Número ou marcador · p. 11 b) be the Legal Representative of the Union;

Número ou marcador · p. 11 c) be the legal depository of special arrangements established in accordance with the Constitution.

Número ou marcador · p. 11 3. The Secretary General shall take office at the first meeting of the Council following his election by the Conference.

Número ou marcador · p. 11 4. The Secretary General shall be assisted by Heads of Departments and an Internal Auditor.

Número ou marcador · p. 11 5. In the performance of their duties, the Secretary General and all other staff of the Union shall neither solicit nor accept any orders from any Government or Authority foreign to the Union. They shall abstain from any action incompatible with their duties.

Número ou marcador · p. 11 6. Member States of the Union shall refrain from exercising any influence over elected officials and other personnel of the Union in the performance of their duties.

Número ou marcador · p. 11 7. Any Member State, whose national has been elected Secretary General, shall refrain, as far as possible, from appointing that official to other function during his term of office.

Número ou marcador · p. 11 8. The Secretary General and the other Statutory Staff of the General Secretariat shall enjoy the status of International CivilServants.

Número ou marcador · p. 11 9. In all Member States of the Union, the Secretary General and other staff as well as experts and special envoys of the Union shall enjoy for the duration of their mission, the privileges and immunities accorded to the Union.

Número ou marcador · p. 11 10. The paramount consideration in the recruitment of staff and in the determination of the conditions of service shall be the necessity of securing for the Union the highest standards of efficiency, competence and integrity. Due regard shall be paid to the importance of recruiting staff on as wide a geographical basis as possible.

Número ou marcador · p. 11 11. The General Secretariat shall be governed in accordance with the Staff Rules and Regulations of the Union.

Texto do artigo · p. 11 ARTICLE 12: NON PERMANENT ORGANS

Texto do artigo · p. 11 The Conference shall have the power to establish non-permanent organs it may deem necessary to achieve the objectives of the Union and the rules and regulations with which such organs shall organize their activities.

Texto do artigo · p. 12 CHAPTER III: LEGAL STATUS AND INSTRUMENTS OF THE UNION

Texto do artigo · p. 12 ARTICLE 13: LEGAL STATUS OF THE UNION

Número ou marcador · p. 12 1. The Union shall be an Inter-governmental Organization, which shall enjoy international legal status and capacity. It shall enjoy all the powers necessary for the attainment of its objectives. Member States shall grant the Union privileges and immunities on their territories to enable it to fully achieve its objectives.

Número ou marcador · p. 12 2. The Secretary General shall conclude with the Government upon whose territory the Seat of the Union is established, an agreement defining the legal status of the Union, privileges and immunities recognized and accorded to the Union subject to the approval of the Council.

Número ou marcador · p. 12 3. The privileges and immunities accorded to the Union shall also apply to conferences and meetings of the Union and delegates to such conferences and meetings. ARTICLE 14: INSTRUMENTS OF THE UNION

Número ou marcador · p. 12 1. The instruments of the Union shall be :

Número ou marcador · p. 12 a) this Constitution;

Número ou marcador · p. 12 b) the Convention;

Número ou marcador · p. 12 c) The Administrative Regulations.

Número ou marcador · p. 12 2. This Constitution shall be the fundamental instrument of the Union. The provisions of this Constitution shall be complemented by those of the Convention.

Número ou marcador · p. 12 3. The provisions of both the Constitution and the Convention shall be complemented by those of the Administrative Regulations

Número ou marcador · p. 12 4. The main Administrative Regulations shall be :

Número ou marcador · p. 12 a) the Rules of Procedure of the Organs of the Union;

Número ou marcador · p. 12 b) the Financial Rules and Regulations of the Union;

Número ou marcador · p. 12 c) the Staff rules and Regulations;

Número ou marcador · p. 12 d) any other instrument to which the Conference attaches similar importance.

Número ou marcador · p. 13 5. In the event of any inconsistency between a provision of this Constitution and a provision of the Convention or of the Administrative Regulations, the Constitution shall prevail. In the event of any inconsistency between a provision of the Convention and a provision of the Administrative Regulations, the Convention shall prevail.

Texto do artigo · p. 13 ARTICLE 15: SOVEREIGN RIGHTS OF MEMBER STATES OF THE UNION

Texto do artigo · p. 13 The provisions of this Constitution and the Convention shall be without prejudice to the national sovereignty of Member States. Nothing in this Constitution and the Convention shall affect the rights of Member States of the Union to develop and regulate their telecommunications/ICTs networks and services.

Texto do artigo · p. 13 ARTICLE 16: RIGHTS AND OBLIGATIONS OF MEMBER STATES AND ASSOCIATE MEMBERS OF THE UNION

Número ou marcador · p. 13 1. All Member States shall have the right to :

Número ou marcador · p. 13 a) participate in all activities, meetings and conferences of theUnion;

Número ou marcador · p. 13 b) to elect and be elected to the Council of the Union subject to provisions of Article 8 of this Constitution;

Número ou marcador · p. 13 c) to nominate candidates for election as officials of theUnion.

Número ou marcador · p. 13 2. Subject to provisions of Article 20 of this Constitution, each Member State shall be entitled to one vote at :

Número ou marcador · p. 13 a) the Conference of Plenipotentiaries;

Número ou marcador · p. 13 b) the Council where the Member State is a Member of theCouncil;

Número ou marcador · p. 13 c) the Telecommunications and Development Conference;

Número ou marcador · p. 13 d) any other meeting of the Union

Número ou marcador · p. 13 e) any other occasion such as where a vote is conducted bycorrespondence.

Número ou marcador · p. 13 3. All Associate Members shall have the right to :

Número ou marcador · p. 13 a) participate in the activities of the Union;

Número ou marcador · p. 13 b) participate fully and vote in meetings of the Union except the Conferences of Plenipotentiaries and the Council of the Union;

Número ou marcador · p. 14 c) attend as observers the Conference of Plenipotentiaries subject tothe provisions of Article 4 of this Constitution.

Número ou marcador · p. 14 d) Nominate and be nominated as chairperson or vice chairpersons of the Technical and Development Conference subject to provisions of article 10of this Constitution.

Texto do artigo · p. 14 ARTICLE 17: RATIFICATION OF THE CONSTITUTION AND THECONVENTION

Número ou marcador · p. 14 1. This Constitution and the Convention shall be ratified by each of the signatory Governments. There shall only be one single instrument ofratification.

Número ou marcador · p. 14 2. The instruments of ratification of this Constitution and the Convention and any other instrument of approval of other Acts of the Union shall be deposited, in as short a time as possible, with the Secretary General of the Union, through diplomatic channels, who shall remit notification thereof to all MemberStates.

Número ou marcador · p. 14 3. For a two-year period, beginning from the entry into force of this Constitution and the Convention, each signatory Government shall enjoy the rights conferred by the Constitution and the Convention on Member States, even if it has not deposited the instruments of ratification as provided for in this Constitution and theConvention.

Número ou marcador · p. 14 4. Upon the expiry of this two-year period, any Member State that has not deposited the required instruments of ratification shall lose the right to vote in meetings of the Organs of the Union.

Texto do artigo · p. 14 ARTICLE 18: ACCESSION TO THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION

Número ou marcador · p. 14 1. Any Member State of the OAU which has not signed this Constitution and the Convention may accede to them at any time.

Número ou marcador · p. 14 2. Any State which has been a Member of the Union by virtue of any previous Convention, and which has not signed this Constitution and the Convention shall accede to them. After the final entry into force of this Constitution and the Convention, that Member State shall retain membership but shall lose its right to vote if its instruments of accession is not deposited.

Número ou marcador · p. 14 3. The instrument of accession shall be sent to the Secretary General of the Union through diplomatic channels. It shall enter into force on the date it is deposited unless otherwise stipulated. The Secretary General shall notify Member States of such accession and forward to each of them a certified true copyof the instruments.

Texto do artigo · p. 15 ARTICLE 19: RULES OF PROCEDURE OF THE UNION

Número ou marcador · p. 15 1. Subject to Clause 2 of this Article, each conference or meeting of the Union shall adopt its own Rules of Procedure.

Número ou marcador · p. 15 2. The Rules of Procedure adopted by a preceding Conference or Meeting shall be deemed to be in force until otherwise changed or modified by a successor Conference or Meeting.

Texto do artigo · p. 15 ARTICLE 20: SUSPENSION OF A MEMBER

Número ou marcador · p. 15 1. A Member State shall be suspended from the Membership of the Union if it fails to honour its obligations to the Union in the cases and under the conditions specified under the Convention.

Número ou marcador · p. 15 2. A Member State may lose its voting rights under the conditions specified in the Convention.

Texto do artigo · p. 15 ARTICLE 21: REINSTATEMENT OF A MEMBER

Texto do artigo · p. 15 A Member State which has been suspended from the Union may be reinstated subject to the conditions specified in the Convention.

Texto do artigo · p. 15 ARTICLE 22: APPLICATION OF THE INSTRUMENTS AND ACTS TO THE UNION

Texto do artigo · p. 15 Member States shall be bound by the provisions of this Constitution, the Convention, the Administrative Regulations and other decisions of theUnion.

Texto do artigo · p. 16 CHAPTER IV: FINANCES OF THE UNION

Texto do artigo · p. 16 ARTICLE 23: FINANCIAL RESOURCES OF THE UNION The Financial Resources of the Union shall be:

Número ou marcador · p. 16 a) contributions from the Member States;

Número ou marcador · p. 16 b) contributions from Associate Members;

Número ou marcador · p. 16 c) extra-budgetary contributions and donations approved by theCouncil;

Número ou marcador · p. 16 d) voluntary donations;

Número ou marcador · p. 16 e) sundry income from services rendered;

Número ou marcador · p. 16 f) income generated by the Business Unit. ARTICLE 24: EXPENDITURE OF THE UNION The Expenditure of the Union shall comprise the costs of:

Número ou marcador · p. 16 a) sessions of the Conference;

Número ou marcador · p. 16 b) sessions of the Council;

Número ou marcador · p. 16 c) the General Secretariat;

Número ou marcador · p. 16 d) running the Technical and Development Conference;

Número ou marcador · p. 16 e) conferences, meetings and seminars organized by theUnion;

Número ou marcador · p. 16 f) meetings of any Committee set up by theConference;

Número ou marcador · p. 16 g) miscellaneous expenses. ARTICLE 25: PAYMENT OFCONTRIBUTIONS Member States and Associate Members shall pay in advance their annual contributions in accordance to a scale of contribution adopted by the Conference ofPlenipotentiaries. ARTICLE 26: FINANCIAL DIFFICULTIES In case of financial difficulties, the Government of the Member State in whose territory the General Secretariat of the Union is located shall advance funds to implement the budget until these are reimbursed by the Union.

Texto do artigo · p. 17 ARTICLE 27: RESEARCH FUNDING If a Member State(s) and/or Associate Member(s) undertake research with the assistance of the Union, the expenditure relating to such research shall be borne by the Member State(s) and/or Associate Member(s) ARTICLE 28: FINANCIAL REGULATIONS OF THEUNION The Financial Regulations of the Union shall be issued in accordance with the provisions of the Convention. ARTICLE 29: ACCOUNTS AND MONETARY UNIT OF THEUNION The accounts of the Union shall be kept in the currency specified by the Council. ARTICLE 30: FRANKING PRIVILEGES Suppressed (Harare 2014).

Texto do artigo · p. 18 CHAPTER V : OTHER PROVISIONS ARTICLE 31: RELATIONS BETWEEN THE UNION AND THE AFRICANUNION(AU) As the Specialized Institution of the African Union in the field of telecommunications/ICTs, the Union shall enjoy privileged relations with the AU, in accordance with the existing agreement between the twoorganizations. ARTICLE 32: RELATIONS BETWEEN THE UNION AND OTHER INTERNATIONALBODIES

Número ou marcador · p. 18 1. In order to encourage overall intra-African and international cooperation in the field of telecommunications/ICTs, the Union shall collaborate with ITU and other international, regional and sub-regional bodies whose activities and interests are related to telecommunications/ICTs. The Union may invite such bodies to send observers to attend its conferences in a consultative capacity on the basis of the principle of reciprocity.

Número ou marcador · p. 18 2. Agreements may be concluded between the Union and such other international, regional and sub-regional bodies.

Número ou marcador · p. 18 3. Member States shall reserve the right to hold sub-regional conferences and conclude sub-regional arrangements with a view to addressing telecommunications/ICTs issues which can be treated at sub-regional level. Subregional arrangements shall not be in conflict with this Constitution and the Convention. ARTICLE 33: TECHNICAL COOPERATION

Número ou marcador · p. 18 1. Member States shall promote the exchange of technical and specialized personnel among themselves. They shall likewise share experiences and exchange information on technical, financial, regulatory and other matters through study missions, workshops and seminars.

Número ou marcador · p. 18 2. The Union shall make efforts with a view to promoting the training of executive and middle level staff for Member States in multinational telecommunications/ICTs schools and colleges in co-operations with other specialized bodies in this field in Africa. ARTICLE 34: SETTLEMENT OF DISPUTES

Número ou marcador · p. 18 1. Any dispute that may arise concerning the interpretation or application of any provision of the Constitution, Convention, the Administrative Rules and Regulations or their annexes shall be submitted to the mediation of a group of Member States, which is not party to the dispute, and, which shall be nominated by the Secretary General after an attempt by the latter to settle the dispute amicably hasfailed.

Número ou marcador · p. 19 2. Should the first mediation fail, the dispute shall be first submitted to the Administrative Council and should this also fail, to the AUtribunal.

Número ou marcador · p. 19 3. The foregoing provisions shall be without prejudice to the choice of any mode of settlement that the parties concerned may jointly decide in keeping with the spirit of this Constitution.

Número ou marcador · p. 19 4. Any dispute which may arise between the Union and a Member State concerning the interpretation or application of this Constitution, the Convention and Administration Regulations shall be submitted to the mediation of the Administrative Council after an attempt to settle the matter through negotiation has failed. Should mediation fail, the dispute shall be submitted to a Special Panel comprising three Arbitrators, one nominated by the Secretary General of the Union, the second Arbitrator by the Member State party to the dispute and the third Arbitrator by the two Parties.

Número ou marcador · p. 19 5. In the event that a third Arbitrator cannot be nominated or in the event that the dispute is not settled, it may, as a last resort, be submitted to a competent local Panel of one of the Member States drawn by lots by the two Parties. The Panel so selected shall remain the competent Arbitrator until the dispute is finally settled.

Texto do artigo · p. 20 CHAPTER VI : FINAL PROVISIONS

Texto do artigo · p. 20 ARTICLE 35: DENUNCIATION OF THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION

Número ou marcador · p. 20 1. Any State which loses its membership of the AU shall be deemed to retain its membership of the Union unless it denounces this Constitution and the Convention. Failing this, it shall conserve its membership of theUnion.

Número ou marcador · p. 20 2. Any Member State may denounce this Constitution and the Convention through a single notification sent through diplomatic channels to the Secretary General, who shall advise the other Member States accordingly.

Número ou marcador · p. 20 3. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of notification by the Secretary General of the Union in conformity with the provisions of the Convention. ARTICLE 36: AMENDMENT OF THE CONSTITUTION

Número ou marcador · p. 20 1. This Constitution shall not be amended except in accordance with thisArticle.

Número ou marcador · p. 20 2. The power to amend this Constitution shall be vested exclusively in the Conference of Plenipotentiaries.

Número ou marcador · p. 20 3. Any Member State may propose an amendment to this Constitution in writing by sending the proposal to the Secretary General who, upon receiving it, shall immediately circulate it to all Member States. In order to provide all Member States with adequate time to examine proposals to amend this Constitution, such proposals should be sent to the Secretary General at least 4 (four) months before the Conference of Plenipotentiaries.

Número ou marcador · p. 20 4. Notwithstanding clause 3 of this Article, no Member State who is in arrears of its annual contributions to the Union for two or more years, or who is under suspension in accordance with this Constitution, shall be competent either to propose or support an amendment.

Número ou marcador · p. 20 5. An amendment shall be considered adopted if it is approved by 2/3 –two thirds) of the Member States accredited to the conference.

Número ou marcador · p. 20 6. Any amendment shall be contained in Protocol Agreements to be Annexed to this Constitution.

Texto do artigo · p. 21 ARTICLE 37: ENTRY INTO FORCE OF THE CONSTITUTION AND THECONVENTION

Texto do artigo · p. 21 This Constitution and the Convention once signed by the Plenipotentiaries shall enter into force 30 days after the tenth instrument of ratification or accession has been deposited with the Secretary General of the Union.

Texto do artigo · p. 21 ARTICLE 38: SIGNING AND DEPOSITORY OF THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION

Texto do artigo · p. 21 In witness whereof the respective Plenipotentiaries have signed this Constitution and the Convention in three sets of the original texts in the working languages of the Union, all texts being equally authentic. One set of the original text shall be deposited with the Government of the country of the Seat of the Union. The two other sets shall be deposited with the Secretary General of the Union and the OAU respectively. A set of the true certified copies of the original texts shall be sent to each Member State by the Secretary General.

Texto do artigo · p. 22 THE 26 MEMBER STATES WHICH SIGNED THE ATU CONSTITUTION (Cape Town 1999, Rev. Harare 2014)

Texto do artigo · p. 22 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Número ou marcador · p. 22 1. ALGERIA

Número ou marcador · p. 22 2. BENIN

Número ou marcador · p. 22 3. BURKINA FASO

Número ou marcador · p. 22 4. BURUNDI

Número ou marcador · p. 22 5. CAMEROON

Número ou marcador · p. 22 6. CENTRAL AFRICAN (REP.)

Número ou marcador · p. 22 7. CONGO

Número ou marcador · p. 22 8. CONGO (DEM. REP.)

Número ou marcador · p. 22 9. EGYPT

Número ou marcador · p. 22 10. ETHIOPIA

Número ou marcador · p. 22 11. GABON

Número ou marcador · p. 22 12. GHANA

Número ou marcador · p. 22 13. COTE D’IVOIRE

Número ou marcador · p. 22 14. KENYA

Número ou marcador · p. 22 15. LESOTHO

Número ou marcador · p. 22 16. LIBERIA

Número ou marcador · p. 22 17. MALAWI

Número ou marcador · p. 22 18. MALI

Número ou marcador · p. 22 19. NIGERIA

Número ou marcador · p. 22 20. SENEGAL

Número ou marcador · p. 22 21. SOUTH AFRICA

Número ou marcador · p. 22 22. SUDAN

Número ou marcador · p. 22 23. TANZANIA

Número ou marcador · p. 22 24. TUNISIA

Número ou marcador · p. 22 25. UGANDA

Número ou marcador · p. 22 26. ZAMBIA

Texto do artigo · p. 23 CONVENTION OF THE AFRICAN TELECOMMUNICATION UNION

Texto do artigo · p. 23 ARTICLE 1: CONFERENCE OF PLENIPOTENTIARIES

Número ou marcador · p. 23 1. Date and Venue of the Conference 1.1 The ATU Conference of Plenipotentiaries shall be convened in accordance with Article 8 of the Constitution. 1.2 The date and venue of ordinary and extraordinary sessions of the Conference of Plenipotentiaries shall be fixed by the preceding Conference of Plenipotentiaries, failing which they shall be fixed by the Administrative Council.

Número ou marcador · p. 23 2. Change of date and venue of the Conference

Texto do artigo · p. 23 2.1 The date and/or venue of the Conference may be changed in accordance with Section 2.2 below and:

Número ou marcador · p. 23 a) at the request of a Member State or a group of Member States addressed to the Secretary General of the Union;

Número ou marcador · p. 23 b) on a proposal of the Administrative Council adopted by the majority of Members present and voting;

Número ou marcador · p. 23 c) at the request of the Secretary General. 2.2 Except under exceptional circumstances proposals for the change of the date and/or venue of the Conference must reach the Secretary General at least one year before the date scheduled for the next Conference. Upon receipt of the required number of proposals, the Secretary General shall consult Member States without delay and propose to them the new date and/or venue as the case may be. The replies of the countries must reach the Secretary General not later than six months before the new date. 2.3 Any change to the date or venue of the Conference must be supported by valid reasons from the authors proposing the change. 2.4 The new date and venue shall be fixed with the concurrence of the majority of the Member States of the Council.

Número ou marcador · p. 24 3. Invitations by a Member State to host the Conference

Texto do artigo · p. 24 3.1. The Host Country of the Conference shall sign a Protocol Agreement with the Secretary General on the holding of the Conference. 3.2. The Secretary General shall, in agreement with the Government of the inviting Member State fix the definitive date and exact venue of the Conference, subject to the approval of the Administrative Council. 3.3. One year before this date, the Government of the inviting Member State shall send an invitation to each Member State and each observer. These invitations may be sent directly or through the Secretary General of the Union.

Número ou marcador · p. 24 4. Participation in the Conference ofPlenipotentiaries 4.1. Delegations of Member States shall be admitted to the Conference of Plenipotentiaries in a deliberative capacity. 4.2. The following may be admitted to the Conference of Plenipotentiaries in an observer capacity:

Número ou marcador · p. 24 a) the AU;

Número ou marcador · p. 24 b) Associate Members;

Número ou marcador · p. 24 c) international organizations involved in the telecommunications/ICTssector;

Número ou marcador · p. 24 d) sub-regional organizations involved in telecommunications/ICTs;

Número ou marcador · p. 24 e) international financial institutions;

Número ou marcador · p. 24 f) international organizations not mentioned above involved in telecommunications/ICTs;

Número ou marcador · p. 24 g) experts who are nationals of countries that are Member States participating in a consultative capacity.

Número ou marcador · p. 24 5. Accreditation of Delegations to the Conference 5.1 The delegation sent by a Member State to the Conference shall be duly accredited by document signed by the Head of State or Government, or the Minister responsible for Foreign Affairs. 5.2 The instruments of accreditation issued under section 5.1 above shall confer on the delegations to the Conference of Plenipotentiaries full powers and the right to sign the Final Acts.

Texto do artigo · p. 24 5.3 Should a Member State be unable, for exceptional reasons, to send its own delegation, it may give the delegation of another Member State powers to vote and sign on its behalf.

Texto do artigo · p. 25 5.4 The powers referred in 5.3. above must be conveyed to the Secretary General by a document signed by the Head of State or Government or the Minister responsible for Foreign Affairs of the country being represented by proxy.

Número ou marcador · p. 25 6. Preparation of the work of the Conference by the Conference Preparatory Committee

Texto do artigo · p. 25 The preparation of the work of the Conference of Plenipotentiaries shall be entrusted to the Conference Preparatory Committee whose duties and functions are set out under Article 4 of this Convention.

Texto do artigo · p. 25 ARTICLE 2: ADMINISTRATIVE COUNCIL

Número ou marcador · p. 25 1. Sessions of the Council 1.1. The Administrative Council shall convene in accordance with Article 9 of the Constitution. 1.2. The Council shall convene in annual Sessions at the Seat of the Union or in another country that may request to host a meeting of the Council as provided for in Rule 4of the Rules and Regulations of the General Secretariat.

Número ou marcador · p. 25 2. Council Membership

Texto do artigo · p. 25 2.1. The Members of the Council shall be elected by the Conference of Plenipotentiaries in accordance with Article 8 of the Constitution. 2.2. Member States of each sub-region shall propose to the Conference the candidates for election to the Council as well as two alternates. Such Member States shall be in order with their contributions. 2.3. In the event of a disagreement on the choice of candidates for Council Membership within a sub-region, the issue shall be brought before the Conference, which shall proceed to elect the Council. 2.4. The person designated by a Member State to serve on the Council shall be a senior official, preferably having knowledge in telecommunications/ICTs and/or related sectors.

Número ou marcador · p. 26 3. Chairperson of the Council

Texto do artigo · p. 26 3.1. The Administrative Council shall at the beginning of each annual session elect its Chairperson and Vice Chairperson from among its members according to the procedure defined in its Rules of Procedure, taking into account the principle of rotation among the sub-regions of the continent. 3.2. The Chairperson and Vice-Chairperson shall remain in office until the opening of the next annual session and shall be eligible for re-election once. 3.3. The Vice-Chairperson shall act as Chairperson in the absence of thelatter. 3.4. Should both the Chairperson and Vice-Chairperson be absent, the Council shall elect the Chairperson and Vice-Chairperson to act in the interim.

Número ou marcador · p. 26 4. Participation in Council Session

Texto do artigo · p. 26 4.1. Besides the Members of the Council only persons invited may participate in the session of the Council. A Member of the Council may be assisted by one or moreadvisers.

Texto do artigo · p. 26 4.2. Only Members of the Council shall have the right to vote provided it is in conformity with Article 16 of the Constitution.

Número ou marcador · p. 26 5. Decisions of the Council

Texto do artigo · p. 26 The Council shall make decisions only in session. However, it may decide to resolve between sessions, urgent issues through correspondence. In that event, the Chairperson shall consult Members of the Council on such issues in writing. Members of the Council shall give urgent written replies. A decision shall then be taken by a 2/3 (two-thirds) majority of the Members of the Council, provided that such a decision shall not entail expenditure beyond the limits of the approved budget for the Union.

Número ou marcador · p. 27 6. Vacancy of a seat on the Council

Texto do artigo · p. 27 6.1. If between two sessions of the Conference, a seat on the Council falls vacant; such a seat shall pass by right to a Member State of the Union from the same sub-region, who in the previous election obtained the highest number of votes among those not elected to the Council.

Texto do artigo · p. 27 6.2. A seat shall be considered vacant when:

Número ou marcador · p. 27 a) a Member State fails to send a representative to two consecutive ordinary sessions of the Council;

Número ou marcador · p. 27 b) a Member state withdraws its membership on theCouncil;

Número ou marcador · p. 27 c) a Member state is suspended.

Número ou marcador · p. 27 7. Functions of the Council

Texto do artigo · p. 27 In the discharge of its duties prescribed in the Constitution, the Council shall in the between two Conferences of Plenipotentiaries:

Número ou marcador · p. 27 a) submit to the Conference proposals concerning the rules governing the financial, administrative and other activities of the Union, including the entering into contracts by the Union with Governments or institutions desirous of assisting the Union or its Members in achieving the objectives of the Union;

Número ou marcador · p. 27 b) consider the draft four-year programme of activities and budget of the Union and submit them to the Conference for approval;

Número ou marcador · p. 27 c) consider the annual report of the Secretary General on the activities of the Union and arrange for the annual audit of the accounts of theUnion;

Número ou marcador · p. 27 d) consider the annual report on the financial management of theUnion;

Número ou marcador · p. 27 e) assess each year, in accordance with the scale of contributions for Member States and Associate Members within the limit adopted by the Conference, the annual budget of the Union;

Número ou marcador · p. 27 f) present to the Conference a report on the activities of the Union since the last Conference;

Número ou marcador · p. 27 g) consider and provisionally approve the agreements to be concluded by the Secretary General with other parties and submit them to the Conference forapproval;

Número ou marcador · p. 28 h) approve the draft agenda of the Conference as well as programmes of the Administrative Council and the Technical and DevelopmentConference;

Número ou marcador · p. 28 i) propose to the Conference the basic salaries and other allowances for all officers of the Union for approval;

Número ou marcador · p. 28 j) make the necessary arrangements after the consent of the majority of Member States of the Union, in order to resolve on a provisional basis, cases which have not been provided for in the legal instruments of the Union, the solution of which cannot await the next conference;

Número ou marcador · p. 28 k) designate, if necessary, the venue of the nextConference;

Número ou marcador · p. 28 l) fix the date of the next conference;

Número ou marcador · p. 28 m) at the request of a Member State and with the concurrence of 2/3 (two thirds) of Members of the Council, change the date and/or venue of the next Conference and the meeting of the Conference Preparatory Committee precedingit;

Número ou marcador · p. 28 n) propose to the Conference, if it deems necessary, the establishment of subsidiary organs;

Número ou marcador · p. 28 o) invite the Administrations of Member States of the Union which are not Members of the Council to participate in its proceedings as observers except in those sittings it shall decide to hold in camera;

Número ou marcador · p. 28 p) recruit and appoint the Heads of departments and Internal Auditor of the Union with the assistance of the Secretary General ensuring, as far as possible, the equitable geographical representation of the African sub-regions and taking into account the need for a more equitable gender balance;

Número ou marcador · p. 28 q) appoint an External Auditor and determine his/her Terms ofReference;

Número ou marcador · p. 28 r) propose, if necessary, the provisional transfer of the Headquarters or technical staff of the Union, as the case may be, to another country, a Member State of the Union, as provided for in Article 5 of the Constitution.

Número ou marcador · p. 28 8. Secretariat of the Council The General Secretariat of the Union shall serve as the Secretariat for the Council.

Texto do artigo · p. 29 ARTICLE 3: GENERAL SECRETARIAT

Número ou marcador · p. 29 1. Conditions of eligibility of the SecretaryGeneral 1.1. The candidature for the post of Secretary General of the Union must be presented through the diplomatic channels of the nominating MemberState. 1.2. The application for candidature should reach the General Secretariat not later than 30 days prior to the date set for the start of the Conference ofPlenipotentiaries. 1.3. Any Member State of the Union wishing to present a candidate should have no outstanding contributions at the date of the election, failing which the candidature of its national shall be rejected by the Conference.

Número ou marcador · p. 29 2. Procedure for the election of the Secretary General

Texto do artigo · p. 29 2.1. Voting concerning the election of the Secretary General of the Union shall be by secret ballot. 2.2. Each delegation shall receive a single ballot paper bearing the names of all the candidates in alphabetical order. 2.3. Each delegation shall vote for the candidate of its choice by the method agreed to by the Conference. 2.4. All votes, valid or not, as well as abstentions, will be recorded and announced when the result of the election is given. 2.5. Any candidate obtaining a majority of 2/3 of the Member States present and voting shall be declared elected. 2.6. In accordance with the provisions of paragraph 2.2 above one or more ballots shall be taken, until one of the candidates obtains the 2/3 majority of the Member States present and voting. 2.7. If none of the candidates obtains the required majority, another ballot shall be taken at another sitting of the same Conference. 2.8. Where there are more than two candidates and none of them receives the required 2/3 majority after a further ballot was taken in accordance with 2.7 above, the candidate with the lowest number of votes is eliminated from the next round ofballoting. 2.9. If, after this further round of balloting indicated in 2.8 above, no candidate receives the required 2/3 majority of the Member States present and voting a final round ofballoting

Texto do artigo · p. 30 shall be taken. If, in the final round of balloting, none of the candidates obtains the required majority of 2/3 indicated above, the candidate with the simple majority shall be declared elected. 2.10. If, after the final round of balloting no candidate obtains a simple majority, the Conference shall take the decision it may deemappropriate.

Número ou marcador · p. 30 3. The Secretary General The Secretary General shall: 3.1. coordinate the work of the various organs of the Union for which he/she will provide secretariat services; 3.2. coordinate the activities of the General Secretariat; 3.3. supervise, for purposes of rational administrative management, the staff of the Union with a view to ensuring the most effective use of thepersonnel.

Número ou marcador · p. 30 4. Vacancy of the post of Secretary General In the event of the post of the Secretary General falling vacant, the Council shall notify all Member States of such a vacancy as soon as possible after the first meeting of the Council following the existence of the vacancy. In that case, the Head of the Development department shall act as Secretary General until the next Conference of Plenipotentiaries.

Número ou marcador · p. 30 5. Functions of the Secretary General The Secretary General shall:

Texto do artigo · p. 30 5.1. be responsible for the overall management of the Union’sresources; 5.2. coordinate the work of the various units within the Union for whom he provides the Secretariat; 5.3. coordinate the activities of the General Secretariat; 5.4. draft and present to Council for scrutiny an annual financialreport; 5.5. present to the Council a consolidated and audited financial report for consideration and approval; 5.6. prepare and present to the Council the annual report of the Union’s activities and circulate this report to the members once it has been approved byCouncil; 5.7. submit to Council an annual report highlighting developments in the telecommunications/ICTs sector and put forward proposals regarding the future policy and strategy of the Union; 5.8. periodically publish an information newsletter and general documentation relating to the telecommunications/ICTs sector; 5.9. provide legal opinion to the Union;

Texto do artigo · p. 31 5.10. draft the proposed four-year plan of activities for the Union and the corresponding budget to be submitted to Council before tabling it at the Conference of Plenipotentiaries; 5.11. draw up a draft annual programme of activities and associated budget to be submitted to Council for approval; 5.12. facilitate the appointment of the Heads of departments, the Internal Auditor and other staff, while mindful of maintaining an equitable geographic balance amongst the sub-regions of Africa; 5.13. supervise the application of any decision or ruling adopted byCouncil 5.14. manage the Union’s personnel resources so that they are efficiently and effectively used; 5.15. provide the necessary resources for holding Union conferences and meetings, ensuring the relevant secretarialfunctions; 5.16. represent the Union in all fora as appropriate, in accordance with Article 11 of the Constitution. 5.17. coordinate the implementation of the strategic plan adopted by the Conference and report to the Council accordingly.

Texto do artigo · p. 31 ARTICLE 4: CONFERENCE PREPARATORY COMMITTEE (CPC)

Número ou marcador · p. 31 1. Organization and Functions The CPC, which is a non-permanent organ of the Union shall be composed of persons whose responsibility will be to advise the Plenipotentiaries on the issues to be addressed by the Conference. The organization and functioning of the CPC shall be determined by its Rules of Procedure.

Número ou marcador · p. 31 2. Duties of the CPC The CPC shall be convened to:

Texto do artigo · p. 31 2.1. examine all items put on the Conference Agenda by the Administrative Council,any Member State or the AU with the view to formulating recommendations for consideration by the Conference; 2.2. formulate draft resolutions, decisions, recommendations and other documentationfor consideration by the Conference; 2.3. draw up a report on its work to be submitted to theConference;

Texto do artigo · p. 32 ARTICLE 5: TECHNICAL AND DEVELOPMENTCONFERENCE

Número ou marcador · p. 32 1. The role of Technical and Development Conferences (TDC) isto: 1.1. identify questions which will be investigated, and may create working groups to this end; 1.2. examine all the matters raised by the Conference of Plenipotentiaries, the Administrative Council and the relevant departments, and if need be, make recommendations; 1.3. draw up the programmes and methods of work in the relevant departments and determine objectives and orientation with regard to telecommunications/ICTs development at the regional level; 1.4. examine the reports submitted to it and evaluate the activities of the relevant departments.

Número ou marcador · p. 32 2. Participation The following may attend Technical and Development Conferences:

Texto do artigo · p. 32 2.1. as full members:

Número ou marcador · p. 32 a) Member States

Número ou marcador · p. 32 b) Associate Members 2.2. in an advisory capacity:

Número ou marcador · p. 32 a) ITU;

Número ou marcador · p. 32 b) AU;

Número ou marcador · p. 32 c) regional telecommunications/ICTs organizations;

Número ou marcador · p. 32 d) sub-regional telecommunications/ICTs organizations;

Número ou marcador · p. 32 e) Recognized representatives from the private sector who are not associate members, duly authorized by the members they represent;

Número ou marcador · p. 32 f) Scientific and industrial experts from MemberStates.

Número ou marcador · p. 33 3. Convening of Technical and DevelopmentConference

Texto do artigo · p. 33 With the agreement of Council, the Secretary General will organize Technical and Development Conferences to discuss questions impacting on the development of telecommunications/ICTs at the regional level, including radio-communications and standardization.

Número ou marcador · p. 33 4. Agenda of the Technical and Development Conference

Texto do artigo · p. 33 In accordance with article 10 of the Constitution, the Technical andDevelopment Conference convenes to:

Número ou marcador · p. 33 a) examine specific questions regarding radio-communications, standardization in the area of telecommunications/ICTs and development in telecommunications/ICTs;

Número ou marcador · p. 33 b) examine any other issue on which the conference is competent toaddress;

Número ou marcador · p. 33 c) deal with all subjects featured on the agenda adopted by the Council as stipulated in Article 2 of the Convention;

Número ou marcador · p. 33 d) draw up work programmes and directives to identify the questions and priorities relating to the development of telecommunications/ICTs;

Número ou marcador · p. 33 e) give direction to the programme of work for the relevant departments;

Número ou marcador · p. 33 f) identify the objectives and strategies which will enable a balanced development in telecommunications/ICTs to be achieved on a continent-wide scale, with the understanding that priority will be given to countries classified asLDC’s;

Número ou marcador · p. 33 g) serve as a forum for examining questions of policy, organization or regulatory matters, as well as technical and financial questions necessary for the rapid development and expansion of telecommunications/ICTs on thecontinent;

Número ou marcador · p. 33 h) examine the reports emanating from the working groups; approve, amend or reject the proposed recommendations contained in thesereports;

Número ou marcador · p. 33 i) approve the programme of work proposed by the Advisory group, bearing in mind the limited resources of the Union;

Número ou marcador · p. 33 j) determine the priority, urgency, likely financial implications and the time required to complete the tasks assigned to the Working Groups;

Número ou marcador · p. 34 k) decide on the necessity of retaining, disbanding or creating Working Groups and specify the questions they should examine;

Número ou marcador · p. 34 l) group together those matters of special interest to LDC countries with the view to facilitating their participation in the Working Groups as indicatedbelow;

Número ou marcador · p. 34 m) consider the reports of the relevant department directors detailing the activities conducted by the relevant departments since the lastconference;

Número ou marcador · p. 34 n) recommend to Council the questions to be included on the agenda for future conferences;

Número ou marcador · p. 34 o) include in its decisions, instructions or requests to the Secretary General and to the relevant department directors, the Administrative Council and the Conference of Plenipotentiaries, as the case may be.

Número ou marcador · p. 34 5. Advisory Group The Advisory Group shall :

Número ou marcador · p. 34 1. Consider the items that emanate from the Technical and Development departments and give its opinion on the coordination of theiractivities;

Número ou marcador · p. 34 2. recommend measures concerning the Working Groups;

Número ou marcador · p. 34 3. recommend measures arrived at improving the coordination between the relevant departments;

Número ou marcador · p. 34 4. examine the priorities and the programmes established by the relevant departments;

Número ou marcador · p. 34 5. draw up a report for the TDC indicating the state of development of these activities and the recommendations that have been adopted.

Número ou marcador · p. 34 6. Working Groups

Texto do artigo · p. 34 6.1. The Working Groups shall :

Número ou marcador · p. 34 a) study questions of interest to countries in the African Region. Such questions will deal with problems relating to development (policy, regulations, projects, human resources, and standardization, the management of radio-communications and the frequency spectrum, as well as tariffs);

Número ou marcador · p. 34 b) prepare a report for the TDC indicating the progress and the recommendations that have been adopted.

Texto do artigo · p. 34 6.2. For each Working Groups, the TDC will appoint a Chairperson, a vice-Chairperson and a rapporteur. 6.3. Details of the organization and operations of the Working Groups will be governedby their internal rules.

Número ou marcador · p. 35 7. General arrangements regarding the TDC

Texto do artigo · p. 35 General arrangements regarding the convening, organisation and functioning of the TDC are specified in the internal regulations of theConference.

Número ou marcador · p. 35 8. Financial responsibilities of the TDC’s

Texto do artigo · p. 35 Before taking any decisions which may have financial implications, the TDC must ensure that no additional expenditure is incurred over and above what the Council has authorized.

Número ou marcador · p. 35 9. Venue for Conference

Texto do artigo · p. 35 9.1. The Technical and Development Conference, shall be held at the Seat of the Union unless the Government of a Member State invites the Conference to meet in its territory in which case any additional expenses over and above the expense which would result from holding the meeting outside the Seat will be borne by the inviting Member State.

Texto do artigo · p. 35 9.2. Should a Government of a Member State invite the Union, the proposed hostgovernment, in collaboration with the Secretary General, will address invitations to the Member States and to the international observers at least one month ahead of the opening of each Technical and Development Conference.

Texto do artigo · p. 36 ARTICLE 6: TECHNICAL CO-OPERATION AND ASSISTANCE

Número ou marcador · p. 36 1. Cooperation with sub-regional, regional, international organizations andbodies

Texto do artigo · p. 36 1.1. The Union may enter into partnership arrangements and co-operation agreements, with other inter-governmental organizations at sub-regional, regional, or international level, as well as with non-governmental organizations on condition that such arrangements serve the purpose and objectives of the Union. 1.2. The Union may establish co-operation agreement with continental, regional and subregional organizations in order to create synergies in the areas of general policy and regulatory issues and the financing and implementation of co-ordinatedprojects. 1.3. The Union may harmonize and coordinate its activities and those of other continental, regional and sub-regional organizations in order to ensure integrated planning of the network and infrastructure for the optimum utilization ofresources. 1.4. The Secretary General and Directors will encourage the following bodies and organizations to participate fully in the activities of theUnion:

Número ou marcador · p. 36 a) other regional telecommunications/ICTs organizations;

Número ou marcador · p. 36 b) sub-regional telecommunications/ICTs organizations;

Número ou marcador · p. 36 c) entities and organizations who are not AssociateMembers;

Número ou marcador · p. 36 d) scientific and industrial experts. 1.5. Any request to participate in the work of the Union must be approved by the Member State of the entity concerned, before being submitted to the Secretary General for processing according to the Union guidelines. 1.6. The Secretary General will maintain a list of all entities and organizations mentioned in 1.4 above. An updated version of this list will be circulated to Members at appropriate intervals. 1.7. Any entity and organization permitted to participate in the activities of the Union may relinquish its participation by advising the Secretary General of its intention to do so. The Member State concerned may also recommend the withdrawal of participation of such entity or organization. 1.8. Council specifies the terms and conditions ofparticipation.

Número ou marcador · p. 37 2. Technical assistance

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 I SÉRIE — Número 156
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 26/2023:
Parágrafo, página 1: Atinente a adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, Africa do Sul, em 1999, e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 26/2023
Texto do artigo, página 1: de 14 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento ao previsto no artigo 18 da Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações, adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, em 1999, e na Cidade de Harare, em 2014, ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, África do Sul, em 1999, e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, em anexo, são parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e dos Transportes e Comunicações ficam encarregues de realizar todos os trâmites para efectivação da adesão.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Julho
Texto do artigo, página 1: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 2: PREAMBLE
Texto do artigo, página 2: Plenipotentiaries from the Governments of the Member States of ATU gathered at the Ordinary Session meeting in Cape Town, 1999, and Harare, 2014;
Texto do artigo, página 2: Aware of:
Número ou marcador, página 2: 1. the vital role of telecommunications/ICTs in the economic, social and cultural development of the region for the preservation of peace and general societal stability;
Número ou marcador, página 2: 2. the necessity to promote, defend and secure Africa’s interests regarding Telecommunications/ICTs matters in the Global Information Society;
Número ou marcador, página 2: 3. the will of the Member States to strengthen co-operation in the Telecommunications/ICTs sector in order to achieve the continent’s integration into the Global Information Society;
Número ou marcador, página 2: 4. the need to strengthen the African Telecommunications Union in order to increase its effectiveness in the discharge of its mandate for the increased benefit to the Membership;
Texto do artigo, página 2: Convinced of the need to:
Número ou marcador, página 2: 1. develop telecommunications/ICTs networks and services in a concerted, planned and integrated way;
Número ou marcador, página 2: 2. promote the speedy development of Telecommunications/ICTs in Africa in order to access the global services, as well as a full connection between countries, in the most effective and efficient way;
Número ou marcador, página 2: 3. include operators from the private sector in the development process of telecommunications/ICTs in Africa;
Texto do artigo, página 2: Hereby agree as follows:
Texto do artigo, página 3: ARTICLE 1: DEFINITIONS
Texto do artigo, página 3: CHAPTER I: BASIC PROVISIONS
Texto do artigo, página 3: For the purpose of the Legal Instruments of the African Telecommunications Union, the following terms shall have the meaning definedbelow:
Número ou marcador, página 3: a) PATU : Pan African Telecommunications Union.
Número ou marcador, página 3: b) ATU : African Telecommunications Union.
Número ou marcador, página 3: c) Constitution : the Basic Legal Instrument of the Union to which all other Legal Instruments of the Union shall conform.
Número ou marcador, página 3: d) Convention : the Legal Instrument of the Union which complements theConstitution.
Número ou marcador, página 3: e) Acts of the Union : the Resolutions, Recommendations as well as Legal and administrative Instruments adopted by the Conference.
Número ou marcador, página 3: f) Member State : i) any Member State of the African Union (AU) which signs and ratifies this Constitution and the Convention or accedes tothem; ii) any African State which becomes a member of the AU and accedes to this Constitution and theConvention; iii) any other State not a member of the AU which applies for membership of the Union and which after having secured approval of such application by two-thirds of the Members of the Union, accedes to this Constitution and the Convention; iv) any Member State which loses its membership of the AU but has not denounced this Constitution and the Convention;
Número ou marcador, página 3: g) Associate Member : i) any entity involved or interested in the info-communications sector that is registered in a Member State of the Union and which has been accepted as an Associate Member of the Union; ii) any entity that is registered in an African country which is not a Member State of the Union but whose associate membership of the Union has been approved by two-thirds of the membership of the Union;
Número ou marcador, página 3: h) Seat : land, premises, offices or buildings occupied or used by ATU, together with the residences of the Elected Officials and the Statutory Staff of the Union.
Número ou marcador, página 4: i) Telecommunication : any electronic transmission, emission or reception of signs, signals, sounds, texts, data, images, information or intelligence of any nature by wire, radio, optical or other electromagnetic systems.
Texto do artigo, página 4: i)bis ICT(s) : Information and Communication Technology(ies)
Número ou marcador, página 4: j) Legal Representative : the person recognized and authorized by the Conference of Plenipotentiaries to represent the Union.
Número ou marcador, página 4: k) Region : the Continent of Africa.
Número ou marcador, página 4: l) Sub-Region : the five (5) sub-regions of Africa as specified in Annex 1 of the Convention.
Número ou marcador, página 4: m) Administration : an entity designated by the Government of a country to discharge any of the obligations undertaken in the Constitution and/or Convention of the Union.
Número ou marcador, página 4: n) Delegation : the totality of the representatives sent by the competent authority of a Member State to participate in a Conference or Meeting organized by the Union. Each delegation shall have one vote.
Número ou marcador, página 4: o) Observer : a person authorized or invited to participate in a Conference or Meeting organized by the Union in an advisory capacity with no right to vote.
Número ou marcador, página 4: p) Amendment : any modification consisting of a deletion, addition or change in a part or whole of an Article of this Constitution andConvention.
Número ou marcador, página 4: q) Rules and Regulations : The Rules and Regulations referred to in the Constitution and Convention of the Union.
Texto do artigo, página 4: ARTICLE 2: ESTABLISHMENT OF THE UNION
Texto do artigo, página 4: The African Telecommunications Union (ATU) hereinafter referred to as the Union, was established by the 4th Extraordinary Session of the Conference of Plenipotentiaries of the Pan African Telecommunications Union (PATU) on 7th December 1999, as the successor to the Pan-African Telecommunications Union (PATU), which was established by the 12th Session of the Organization of African Unity (OAU) Assembly of Heads of State and Government in Addis Ababa on 7thDecember 1977 as the specialized agency of the OAU in the field of telecommunications/ICTs.
Texto do artigo, página 4: ARTICLE 3: OBJECTIVES OF THE UNION The objectives of the Union are:
Número ou marcador, página 5: a) To promote the development and adoption of appropriate African telecommunications/ICTs policy and regulatory frameworks;
Número ou marcador, página 5: b) To promote the financing and funding of telecommunications/ICTsdevelopment;
Número ou marcador, página 5: c) To promote programmes for the development of the African Information Society;
Número ou marcador, página 5: d) To prepare and execute special programmes for Africa’s Least Developed Countries (LDC’s) and rural telecommunications/ICTs development;
Número ou marcador, página 5: e) To promote human resources development in the field ofinfo-communications;
Número ou marcador, página 5: f) To promote the establishment of info-communications industries;
Número ou marcador, página 5: g) To co-ordinate the strategies and positions of Member States in preparation for and at international meetings;
Número ou marcador, página 5: h) To promote regional co-ordination in areas of projects, value-added services, equipment certification, technical standards and harmonization oftariffs;
Número ou marcador, página 5: i) To harmonize the actions of Member States and Associate Members in the telecommunications/ICTs sector;
Número ou marcador, página 5: j) To foster co-operation and partnership between and among Member States and Associate Members.
Número ou marcador, página 5: k) To promote and encourage the exchange of information, expertise and technology relating to info-communications for the benefit of all Member States and Associate Members;
Número ou marcador, página 5: l) To undertake studies in the field of info-communications for the benefit of Member States and Associate Members;
Número ou marcador, página 5: m) To undertake all such activities not defined above which may assist in achieving the vision and mission of the Union.
Texto do artigo, página 5: ARTICLE 4: COMPOSITION OF THE UNION
Texto do artigo, página 5: The Union shall be composed of Member States and Associate Members as defined in Article 3 (Definitions).
Texto do artigo, página 6: ARTICLE 5: SEAT OF THE UNION
Número ou marcador, página 6: 1. The seat of the Union shall be in Kinshasa, Democratic Republic of Congo. The Union may be hosted in a member country other than that of the Seat for a duration not exceeding two consecutive ordinary sessions of the Conference of Plenipotentiaries, in accordance with the conditions laid down in the Convention.
Número ou marcador, página 6: 2. Any Member Sate may temporarily host the Headquarters of the Union should the need arise and in the manner provided for under the terms specified in the Convention.
Número ou marcador, página 6: 3. For the purpose of this Constitution and the Convention, reference to the Headquarters of the Union shall in appropriate cases be deemed to refer to the temporary Headquarters hosted by a Member State pursuant to Clause 2 of this Article.
Texto do artigo, página 6: ARTICLE 6: OFFICIAL LANGUAGES OF THE UNION The official languages of the Union shall be Arabic, English andFrench.
Texto do artigo, página 7: CHAPTER II: STRUCTURE OF THE UNION
Texto do artigo, página 7: ARTICLE 7: ORGANS OF THE UNION The organs of the Union shall be:
Número ou marcador, página 7: a) The Conference of Plenipotentiaries;
Número ou marcador, página 7: b) The Administrative Council;
Número ou marcador, página 7: c) The Technical and Development Conference;
Número ou marcador, página 7: d) The General Secretariat. ARTICLE 8: CONFERENCE OF PLENIPOTENTIARIES
Número ou marcador, página 7: 1. The Conference of Plenipotentiaries hereinafter referred to as “the Conference” shall be the supreme organ of the Union. It shall consist of duly accredited delegations of Member States headed by the Ministers in charge of telecommunications/ICTs or any other Plenipotentiaries designated by Member States.
Número ou marcador, página 7: 2. The Conference shall convene in an Ordinary Session every four (4) years. At the request of the Administrative Council or a Member State, and, subject to the agreement of 2/3 (two-thirds) majority of the members, it shall meet in an Extraordinary Session.
Número ou marcador, página 7: 3. The Conference shall meet at the Headquarters of the Union. It may be held in another Member State in conformity with the provisions of theConvention.
Número ou marcador, página 7: 4. The Conference shall :
Número ou marcador, página 7: a) revise and amend the Constitution and the Convention as it deems necessary;
Número ou marcador, página 7: b) determine the general policy which the Union must follow in order to achieve its objectives as specified in Article 3 of thisConstitution;
Número ou marcador, página 7: c) examine and approve the strategic plan, programme of activities and the accounts of the Union, and determine the ceiling of the four-yearbudget;
Número ou marcador, página 7: d) adopt the principle of contribution to the budget of the Union and determine the scale of contribution by Member States and AssociateMembers;
Número ou marcador, página 7: e) elect the Members of the Administrative Council;
Número ou marcador, página 8: f) elect the Secretary General of the Union and approve his salary, allowances and other conditions of service;
Número ou marcador, página 8: g) establish the structure of the General Secretariat, determine the staff establishment of the Union and if necessary, provide any general policy directives dealing with the staffing of theUnion;
Número ou marcador, página 8: h) approve the basic salaries, salary scales and the system of allowances and pensions of all staff of the Union as well as other conditions of service;
Número ou marcador, página 8: i) approve the Financial Rules and Regulations, the Staff Rules and Regulations and all other rules governing the activities of theUnion;
Número ou marcador, página 8: j) review as it shall deem necessary agreements concluded between the Union and other parties such as agreements entered into by the Secretary General following provisional approval by the Administrative Council, as well as any agreement adopted provisionally by the Administrative Council and decide to conclude any new agreement entered into with otherparties;
Número ou marcador, página 8: k) consider the report of the Administrative Council on activities of the Union since the last Conference as well as the reports and draft resolutions of any Committee that the Conference may set-up for thispurpose;
Número ou marcador, página 8: l) fix the venue for the Ordinary Session of the Conference, the date of which shall be left to the discretion of the AdministrativeCouncil;
Número ou marcador, página 8: m) adopt, at the conclusion of each of its sessions a report and the Final Acts which report and Final Acts shall be addressed to all Member States as well as to the African Union(AU).
Texto do artigo, página 8: ARTICLE 9: ADMINISTRATIVE COUNCIL
Número ou marcador, página 8: 1. The Administrative Council hereinafter to as the “Council” shall consist of Member States, elected for a four-year term by the Conference, having due regard to the equitable distribution of seats among the sub-regions of Africa as defined by AU. The Members shall be eligible for re-election.
Número ou marcador, página 8: 2. Each Member State of the Council shall designate one person to serve on the Council who may, if necessary, be assisted by one or severalAdvisers.
Número ou marcador, página 8: 3. Except in cases of vacancies covered under the Convention, the persons appointed to serve on the Council shall continue to do so, until the reconstitution of the Council by the nextConference.
Número ou marcador, página 9: 4. The Council shall convene in an Ordinary Session, once every year, at the Seat of the Union. However, the Council may, at the invitation of a Member State, meet in the territory of that Member State. It may convene in extraordinary sessions upon the agreement of a 2/3 (two-thirds) majority of its members.
Número ou marcador, página 9: 5. The Council shall, between the sessions of the Conference be the decisionmaking body of the Union within the limits of the powers delegated to it by the Conference.
Número ou marcador, página 9: 6. The Council shall :
Número ou marcador, página 9: a) be entrusted with the overall duty of guiding the administration of the Union;
Número ou marcador, página 9: b) direct, control and coordinate the financial, technical, administrative and other activities of the Union;
Número ou marcador, página 9: c) take all necessary measures to facilitate the implementation by the Member States of the provisions of this Constitution and the Convention as well as the various regulations and decisions of the Union;
Número ou marcador, página 9: d) promote international cooperation using all means at its disposal with a view to ensuring cooperation among Member States of theUnion.
Texto do artigo, página 9: ARTICLE 10: THE TECHNICAL AND DEVELOPMENT CONFERENCE The Technical and Development Conference shall be convened to:
Número ou marcador, página 9: a) consider specific radiocommunication, telecommunication standardizationand telecommunications/ICTs development matters;
Número ou marcador, página 9: b) consider any other issue within the competence of theConference;
Número ou marcador, página 9: c) deal with all items which are included in the Agenda adopted by the Council in accordance with the provisions of Article 2 of theConvention;
Número ou marcador, página 9: d) establish work programmes and guidelines for defining telecommunications/ICTs development issues and priorities;
Número ou marcador, página 9: e) provide guidance for the work programme of the relevant departments;
Número ou marcador, página 10: f) identify objectives and strategies for the balanced continent-wide development of telecommunications/ICTs with priority being given to countries classified as Least Developed Countries (LDC’s);
Número ou marcador, página 10: g) serve as a forum for the examination of policy, organizational, operational, regulatory, technical and financial related issues necessary for the rapid development and expansion of telecommunications/ICTs development on the continent;
Número ou marcador, página 10: h) consider reports of the Working Groups, approve, modify or reject draft recommendations contained in those reports;
Número ou marcador, página 10: i) bearing in mind the demands on the resources of the Union, approve the programme of work proposed by the Advisory Groups;
Número ou marcador, página 10: j) determine the priority, urgency, estimated financial implications and time-scale for the completion of specific tasks assigned to the WorkingGroups;
Número ou marcador, página 10: k) decide, taking into account all the relevant factors, on the need to maintain, terminate or establish Working Groups allocating them with issues to be considered;
Número ou marcador, página 10: l) group as far as possible, issues of interest to countries classified as LDC’s to facilitate their participation in the work of thesegroups;
Número ou marcador, página 10: m) consider and approve the report of relevant Directors on activities of the departments as of the previous conference;
Número ou marcador, página 10: n) recommend to the Council issues for inclusion in the agenda of future conferences;
Número ou marcador, página 10: o) Include, in its decisions, instructions or requests, as appropriate, to the Secretary General, the Administrative Council and the Plenipotentiary Conference of the Union.
Texto do artigo, página 10: ARTICLE 11: GENERAL SECRETARIAT
Número ou marcador, página 10: 1. The General Secretariat shall be headed by the Secretary General, who shall be elected by the Conference for a four-year term and shall be eligible for reelection once only.
Número ou marcador, página 10: 2. The Secretary General shall :
Número ou marcador, página 11: a) undertake such action as is necessary to ensure economic use of the Union’s resources : be accountable to the Council for the administrative, financial and technical management of the Union;
Número ou marcador, página 11: b) be the Legal Representative of the Union;
Número ou marcador, página 11: c) be the legal depository of special arrangements established in accordance with the Constitution.
Número ou marcador, página 11: 3. The Secretary General shall take office at the first meeting of the Council following his election by the Conference.
Número ou marcador, página 11: 4. The Secretary General shall be assisted by Heads of Departments and an Internal Auditor.
Número ou marcador, página 11: 5. In the performance of their duties, the Secretary General and all other staff of the Union shall neither solicit nor accept any orders from any Government or Authority foreign to the Union. They shall abstain from any action incompatible with their duties.
Número ou marcador, página 11: 6. Member States of the Union shall refrain from exercising any influence over elected officials and other personnel of the Union in the performance of their duties.
Número ou marcador, página 11: 7. Any Member State, whose national has been elected Secretary General, shall refrain, as far as possible, from appointing that official to other function during his term of office.
Número ou marcador, página 11: 8. The Secretary General and the other Statutory Staff of the General Secretariat shall enjoy the status of International CivilServants.
Número ou marcador, página 11: 9. In all Member States of the Union, the Secretary General and other staff as well as experts and special envoys of the Union shall enjoy for the duration of their mission, the privileges and immunities accorded to the Union.
Número ou marcador, página 11: 10. The paramount consideration in the recruitment of staff and in the determination of the conditions of service shall be the necessity of securing for the Union the highest standards of efficiency, competence and integrity. Due regard shall be paid to the importance of recruiting staff on as wide a geographical basis as possible.
Número ou marcador, página 11: 11. The General Secretariat shall be governed in accordance with the Staff Rules and Regulations of the Union.
Texto do artigo, página 11: ARTICLE 12: NON PERMANENT ORGANS
Texto do artigo, página 11: The Conference shall have the power to establish non-permanent organs it may deem necessary to achieve the objectives of the Union and the rules and regulations with which such organs shall organize their activities.
Texto do artigo, página 12: CHAPTER III: LEGAL STATUS AND INSTRUMENTS OF THE UNION
Texto do artigo, página 12: ARTICLE 13: LEGAL STATUS OF THE UNION
Número ou marcador, página 12: 1. The Union shall be an Inter-governmental Organization, which shall enjoy international legal status and capacity. It shall enjoy all the powers necessary for the attainment of its objectives. Member States shall grant the Union privileges and immunities on their territories to enable it to fully achieve its objectives.
Número ou marcador, página 12: 2. The Secretary General shall conclude with the Government upon whose territory the Seat of the Union is established, an agreement defining the legal status of the Union, privileges and immunities recognized and accorded to the Union subject to the approval of the Council.
Número ou marcador, página 12: 3. The privileges and immunities accorded to the Union shall also apply to conferences and meetings of the Union and delegates to such conferences and meetings. ARTICLE 14: INSTRUMENTS OF THE UNION
Número ou marcador, página 12: 1. The instruments of the Union shall be :
Número ou marcador, página 12: a) this Constitution;
Número ou marcador, página 12: b) the Convention;
Número ou marcador, página 12: c) The Administrative Regulations.
Número ou marcador, página 12: 2. This Constitution shall be the fundamental instrument of the Union. The provisions of this Constitution shall be complemented by those of the Convention.
Número ou marcador, página 12: 3. The provisions of both the Constitution and the Convention shall be complemented by those of the Administrative Regulations
Número ou marcador, página 12: 4. The main Administrative Regulations shall be :
Número ou marcador, página 12: a) the Rules of Procedure of the Organs of the Union;
Número ou marcador, página 12: b) the Financial Rules and Regulations of the Union;
Número ou marcador, página 12: c) the Staff rules and Regulations;
Número ou marcador, página 12: d) any other instrument to which the Conference attaches similar importance.
Número ou marcador, página 13: 5. In the event of any inconsistency between a provision of this Constitution and a provision of the Convention or of the Administrative Regulations, the Constitution shall prevail. In the event of any inconsistency between a provision of the Convention and a provision of the Administrative Regulations, the Convention shall prevail.
Texto do artigo, página 13: ARTICLE 15: SOVEREIGN RIGHTS OF MEMBER STATES OF THE UNION
Texto do artigo, página 13: The provisions of this Constitution and the Convention shall be without prejudice to the national sovereignty of Member States. Nothing in this Constitution and the Convention shall affect the rights of Member States of the Union to develop and regulate their telecommunications/ICTs networks and services.
Texto do artigo, página 13: ARTICLE 16: RIGHTS AND OBLIGATIONS OF MEMBER STATES AND ASSOCIATE MEMBERS OF THE UNION
Número ou marcador, página 13: 1. All Member States shall have the right to :
Número ou marcador, página 13: a) participate in all activities, meetings and conferences of theUnion;
Número ou marcador, página 13: b) to elect and be elected to the Council of the Union subject to provisions of Article 8 of this Constitution;
Número ou marcador, página 13: c) to nominate candidates for election as officials of theUnion.
Número ou marcador, página 13: 2. Subject to provisions of Article 20 of this Constitution, each Member State shall be entitled to one vote at :
Número ou marcador, página 13: a) the Conference of Plenipotentiaries;
Número ou marcador, página 13: b) the Council where the Member State is a Member of theCouncil;
Número ou marcador, página 13: c) the Telecommunications and Development Conference;
Número ou marcador, página 13: d) any other meeting of the Union
Número ou marcador, página 13: e) any other occasion such as where a vote is conducted bycorrespondence.
Número ou marcador, página 13: 3. All Associate Members shall have the right to :
Número ou marcador, página 13: a) participate in the activities of the Union;
Número ou marcador, página 13: b) participate fully and vote in meetings of the Union except the Conferences of Plenipotentiaries and the Council of the Union;
Número ou marcador, página 14: c) attend as observers the Conference of Plenipotentiaries subject tothe provisions of Article 4 of this Constitution.
Número ou marcador, página 14: d) Nominate and be nominated as chairperson or vice chairpersons of the Technical and Development Conference subject to provisions of article 10of this Constitution.
Texto do artigo, página 14: ARTICLE 17: RATIFICATION OF THE CONSTITUTION AND THECONVENTION
Número ou marcador, página 14: 1. This Constitution and the Convention shall be ratified by each of the signatory Governments. There shall only be one single instrument ofratification.
Número ou marcador, página 14: 2. The instruments of ratification of this Constitution and the Convention and any other instrument of approval of other Acts of the Union shall be deposited, in as short a time as possible, with the Secretary General of the Union, through diplomatic channels, who shall remit notification thereof to all MemberStates.
Número ou marcador, página 14: 3. For a two-year period, beginning from the entry into force of this Constitution and the Convention, each signatory Government shall enjoy the rights conferred by the Constitution and the Convention on Member States, even if it has not deposited the instruments of ratification as provided for in this Constitution and theConvention.
Número ou marcador, página 14: 4. Upon the expiry of this two-year period, any Member State that has not deposited the required instruments of ratification shall lose the right to vote in meetings of the Organs of the Union.
Texto do artigo, página 14: ARTICLE 18: ACCESSION TO THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION
Número ou marcador, página 14: 1. Any Member State of the OAU which has not signed this Constitution and the Convention may accede to them at any time.
Número ou marcador, página 14: 2. Any State which has been a Member of the Union by virtue of any previous Convention, and which has not signed this Constitution and the Convention shall accede to them. After the final entry into force of this Constitution and the Convention, that Member State shall retain membership but shall lose its right to vote if its instruments of accession is not deposited.
Número ou marcador, página 14: 3. The instrument of accession shall be sent to the Secretary General of the Union through diplomatic channels. It shall enter into force on the date it is deposited unless otherwise stipulated. The Secretary General shall notify Member States of such accession and forward to each of them a certified true copyof the instruments.
Texto do artigo, página 15: ARTICLE 19: RULES OF PROCEDURE OF THE UNION
Número ou marcador, página 15: 1. Subject to Clause 2 of this Article, each conference or meeting of the Union shall adopt its own Rules of Procedure.
Número ou marcador, página 15: 2. The Rules of Procedure adopted by a preceding Conference or Meeting shall be deemed to be in force until otherwise changed or modified by a successor Conference or Meeting.
Texto do artigo, página 15: ARTICLE 20: SUSPENSION OF A MEMBER
Número ou marcador, página 15: 1. A Member State shall be suspended from the Membership of the Union if it fails to honour its obligations to the Union in the cases and under the conditions specified under the Convention.
Número ou marcador, página 15: 2. A Member State may lose its voting rights under the conditions specified in the Convention.
Texto do artigo, página 15: ARTICLE 21: REINSTATEMENT OF A MEMBER
Texto do artigo, página 15: A Member State which has been suspended from the Union may be reinstated subject to the conditions specified in the Convention.
Texto do artigo, página 15: ARTICLE 22: APPLICATION OF THE INSTRUMENTS AND ACTS TO THE UNION
Texto do artigo, página 15: Member States shall be bound by the provisions of this Constitution, the Convention, the Administrative Regulations and other decisions of theUnion.
Texto do artigo, página 16: CHAPTER IV: FINANCES OF THE UNION
Texto do artigo, página 16: ARTICLE 23: FINANCIAL RESOURCES OF THE UNION The Financial Resources of the Union shall be:
Número ou marcador, página 16: a) contributions from the Member States;
Número ou marcador, página 16: b) contributions from Associate Members;
Número ou marcador, página 16: c) extra-budgetary contributions and donations approved by theCouncil;
Número ou marcador, página 16: d) voluntary donations;
Número ou marcador, página 16: e) sundry income from services rendered;
Número ou marcador, página 16: f) income generated by the Business Unit. ARTICLE 24: EXPENDITURE OF THE UNION The Expenditure of the Union shall comprise the costs of:
Número ou marcador, página 16: a) sessions of the Conference;
Número ou marcador, página 16: b) sessions of the Council;
Número ou marcador, página 16: c) the General Secretariat;
Número ou marcador, página 16: d) running the Technical and Development Conference;
Número ou marcador, página 16: e) conferences, meetings and seminars organized by theUnion;
Número ou marcador, página 16: f) meetings of any Committee set up by theConference;
Número ou marcador, página 16: g) miscellaneous expenses. ARTICLE 25: PAYMENT OFCONTRIBUTIONS Member States and Associate Members shall pay in advance their annual contributions in accordance to a scale of contribution adopted by the Conference ofPlenipotentiaries. ARTICLE 26: FINANCIAL DIFFICULTIES In case of financial difficulties, the Government of the Member State in whose territory the General Secretariat of the Union is located shall advance funds to implement the budget until these are reimbursed by the Union.
Texto do artigo, página 17: ARTICLE 27: RESEARCH FUNDING If a Member State(s) and/or Associate Member(s) undertake research with the assistance of the Union, the expenditure relating to such research shall be borne by the Member State(s) and/or Associate Member(s) ARTICLE 28: FINANCIAL REGULATIONS OF THEUNION The Financial Regulations of the Union shall be issued in accordance with the provisions of the Convention. ARTICLE 29: ACCOUNTS AND MONETARY UNIT OF THEUNION The accounts of the Union shall be kept in the currency specified by the Council. ARTICLE 30: FRANKING PRIVILEGES Suppressed (Harare 2014).
Texto do artigo, página 18: CHAPTER V : OTHER PROVISIONS ARTICLE 31: RELATIONS BETWEEN THE UNION AND THE AFRICANUNION(AU) As the Specialized Institution of the African Union in the field of telecommunications/ICTs, the Union shall enjoy privileged relations with the AU, in accordance with the existing agreement between the twoorganizations. ARTICLE 32: RELATIONS BETWEEN THE UNION AND OTHER INTERNATIONALBODIES
Número ou marcador, página 18: 1. In order to encourage overall intra-African and international cooperation in the field of telecommunications/ICTs, the Union shall collaborate with ITU and other international, regional and sub-regional bodies whose activities and interests are related to telecommunications/ICTs. The Union may invite such bodies to send observers to attend its conferences in a consultative capacity on the basis of the principle of reciprocity.
Número ou marcador, página 18: 2. Agreements may be concluded between the Union and such other international, regional and sub-regional bodies.
Número ou marcador, página 18: 3. Member States shall reserve the right to hold sub-regional conferences and conclude sub-regional arrangements with a view to addressing telecommunications/ICTs issues which can be treated at sub-regional level. Subregional arrangements shall not be in conflict with this Constitution and the Convention. ARTICLE 33: TECHNICAL COOPERATION
Número ou marcador, página 18: 1. Member States shall promote the exchange of technical and specialized personnel among themselves. They shall likewise share experiences and exchange information on technical, financial, regulatory and other matters through study missions, workshops and seminars.
Número ou marcador, página 18: 2. The Union shall make efforts with a view to promoting the training of executive and middle level staff for Member States in multinational telecommunications/ICTs schools and colleges in co-operations with other specialized bodies in this field in Africa. ARTICLE 34: SETTLEMENT OF DISPUTES
Número ou marcador, página 18: 1. Any dispute that may arise concerning the interpretation or application of any provision of the Constitution, Convention, the Administrative Rules and Regulations or their annexes shall be submitted to the mediation of a group of Member States, which is not party to the dispute, and, which shall be nominated by the Secretary General after an attempt by the latter to settle the dispute amicably hasfailed.
Número ou marcador, página 19: 2. Should the first mediation fail, the dispute shall be first submitted to the Administrative Council and should this also fail, to the AUtribunal.
Número ou marcador, página 19: 3. The foregoing provisions shall be without prejudice to the choice of any mode of settlement that the parties concerned may jointly decide in keeping with the spirit of this Constitution.
Número ou marcador, página 19: 4. Any dispute which may arise between the Union and a Member State concerning the interpretation or application of this Constitution, the Convention and Administration Regulations shall be submitted to the mediation of the Administrative Council after an attempt to settle the matter through negotiation has failed. Should mediation fail, the dispute shall be submitted to a Special Panel comprising three Arbitrators, one nominated by the Secretary General of the Union, the second Arbitrator by the Member State party to the dispute and the third Arbitrator by the two Parties.
Número ou marcador, página 19: 5. In the event that a third Arbitrator cannot be nominated or in the event that the dispute is not settled, it may, as a last resort, be submitted to a competent local Panel of one of the Member States drawn by lots by the two Parties. The Panel so selected shall remain the competent Arbitrator until the dispute is finally settled.
Texto do artigo, página 20: CHAPTER VI : FINAL PROVISIONS
Texto do artigo, página 20: ARTICLE 35: DENUNCIATION OF THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION
Número ou marcador, página 20: 1. Any State which loses its membership of the AU shall be deemed to retain its membership of the Union unless it denounces this Constitution and the Convention. Failing this, it shall conserve its membership of theUnion.
Número ou marcador, página 20: 2. Any Member State may denounce this Constitution and the Convention through a single notification sent through diplomatic channels to the Secretary General, who shall advise the other Member States accordingly.
Número ou marcador, página 20: 3. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of notification by the Secretary General of the Union in conformity with the provisions of the Convention. ARTICLE 36: AMENDMENT OF THE CONSTITUTION
Número ou marcador, página 20: 1. This Constitution shall not be amended except in accordance with thisArticle.
Número ou marcador, página 20: 2. The power to amend this Constitution shall be vested exclusively in the Conference of Plenipotentiaries.
Número ou marcador, página 20: 3. Any Member State may propose an amendment to this Constitution in writing by sending the proposal to the Secretary General who, upon receiving it, shall immediately circulate it to all Member States. In order to provide all Member States with adequate time to examine proposals to amend this Constitution, such proposals should be sent to the Secretary General at least 4 (four) months before the Conference of Plenipotentiaries.
Número ou marcador, página 20: 4. Notwithstanding clause 3 of this Article, no Member State who is in arrears of its annual contributions to the Union for two or more years, or who is under suspension in accordance with this Constitution, shall be competent either to propose or support an amendment.
Número ou marcador, página 20: 5. An amendment shall be considered adopted if it is approved by 2/3 –two thirds) of the Member States accredited to the conference.
Número ou marcador, página 20: 6. Any amendment shall be contained in Protocol Agreements to be Annexed to this Constitution.
Texto do artigo, página 21: ARTICLE 37: ENTRY INTO FORCE OF THE CONSTITUTION AND THECONVENTION
Texto do artigo, página 21: This Constitution and the Convention once signed by the Plenipotentiaries shall enter into force 30 days after the tenth instrument of ratification or accession has been deposited with the Secretary General of the Union.
Texto do artigo, página 21: ARTICLE 38: SIGNING AND DEPOSITORY OF THE CONSTITUTION AND THE CONVENTION
Texto do artigo, página 21: In witness whereof the respective Plenipotentiaries have signed this Constitution and the Convention in three sets of the original texts in the working languages of the Union, all texts being equally authentic. One set of the original text shall be deposited with the Government of the country of the Seat of the Union. The two other sets shall be deposited with the Secretary General of the Union and the OAU respectively. A set of the true certified copies of the original texts shall be sent to each Member State by the Secretary General.
Texto do artigo, página 22: THE 26 MEMBER STATES WHICH SIGNED THE ATU CONSTITUTION (Cape Town 1999, Rev. Harare 2014)
Texto do artigo, página 22: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Número ou marcador, página 22: 1. ALGERIA
Número ou marcador, página 22: 2. BENIN
Número ou marcador, página 22: 3. BURKINA FASO
Número ou marcador, página 22: 4. BURUNDI
Número ou marcador, página 22: 5. CAMEROON
Número ou marcador, página 22: 6. CENTRAL AFRICAN (REP.)
Número ou marcador, página 22: 7. CONGO
Número ou marcador, página 22: 8. CONGO (DEM. REP.)
Número ou marcador, página 22: 9. EGYPT
Número ou marcador, página 22: 10. ETHIOPIA
Número ou marcador, página 22: 11. GABON
Número ou marcador, página 22: 12. GHANA
Número ou marcador, página 22: 13. COTE D’IVOIRE
Número ou marcador, página 22: 14. KENYA
Número ou marcador, página 22: 15. LESOTHO
Número ou marcador, página 22: 16. LIBERIA
Número ou marcador, página 22: 17. MALAWI
Número ou marcador, página 22: 18. MALI
Número ou marcador, página 22: 19. NIGERIA
Número ou marcador, página 22: 20. SENEGAL
Número ou marcador, página 22: 21. SOUTH AFRICA
Número ou marcador, página 22: 22. SUDAN
Número ou marcador, página 22: 23. TANZANIA
Número ou marcador, página 22: 24. TUNISIA
Número ou marcador, página 22: 25. UGANDA
Número ou marcador, página 22: 26. ZAMBIA
Texto do artigo, página 23: CONVENTION OF THE AFRICAN TELECOMMUNICATION UNION
Texto do artigo, página 23: ARTICLE 1: CONFERENCE OF PLENIPOTENTIARIES
Número ou marcador, página 23: 1. Date and Venue of the Conference 1.1 The ATU Conference of Plenipotentiaries shall be convened in accordance with Article 8 of the Constitution. 1.2 The date and venue of ordinary and extraordinary sessions of the Conference of Plenipotentiaries shall be fixed by the preceding Conference of Plenipotentiaries, failing which they shall be fixed by the Administrative Council.
Número ou marcador, página 23: 2. Change of date and venue of the Conference
Texto do artigo, página 23: 2.1 The date and/or venue of the Conference may be changed in accordance with Section 2.2 below and:
Número ou marcador, página 23: a) at the request of a Member State or a group of Member States addressed to the Secretary General of the Union;
Número ou marcador, página 23: b) on a proposal of the Administrative Council adopted by the majority of Members present and voting;
Número ou marcador, página 23: c) at the request of the Secretary General. 2.2 Except under exceptional circumstances proposals for the change of the date and/or venue of the Conference must reach the Secretary General at least one year before the date scheduled for the next Conference. Upon receipt of the required number of proposals, the Secretary General shall consult Member States without delay and propose to them the new date and/or venue as the case may be. The replies of the countries must reach the Secretary General not later than six months before the new date. 2.3 Any change to the date or venue of the Conference must be supported by valid reasons from the authors proposing the change. 2.4 The new date and venue shall be fixed with the concurrence of the majority of the Member States of the Council.
Número ou marcador, página 24: 3. Invitations by a Member State to host the Conference
Texto do artigo, página 24: 3.1. The Host Country of the Conference shall sign a Protocol Agreement with the Secretary General on the holding of the Conference. 3.2. The Secretary General shall, in agreement with the Government of the inviting Member State fix the definitive date and exact venue of the Conference, subject to the approval of the Administrative Council. 3.3. One year before this date, the Government of the inviting Member State shall send an invitation to each Member State and each observer. These invitations may be sent directly or through the Secretary General of the Union.
Número ou marcador, página 24: 4. Participation in the Conference ofPlenipotentiaries 4.1. Delegations of Member States shall be admitted to the Conference of Plenipotentiaries in a deliberative capacity. 4.2. The following may be admitted to the Conference of Plenipotentiaries in an observer capacity:
Número ou marcador, página 24: a) the AU;
Número ou marcador, página 24: b) Associate Members;
Número ou marcador, página 24: c) international organizations involved in the telecommunications/ICTssector;
Número ou marcador, página 24: d) sub-regional organizations involved in telecommunications/ICTs;
Número ou marcador, página 24: e) international financial institutions;
Número ou marcador, página 24: f) international organizations not mentioned above involved in telecommunications/ICTs;
Número ou marcador, página 24: g) experts who are nationals of countries that are Member States participating in a consultative capacity.
Número ou marcador, página 24: 5. Accreditation of Delegations to the Conference 5.1 The delegation sent by a Member State to the Conference shall be duly accredited by document signed by the Head of State or Government, or the Minister responsible for Foreign Affairs. 5.2 The instruments of accreditation issued under section 5.1 above shall confer on the delegations to the Conference of Plenipotentiaries full powers and the right to sign the Final Acts.
Texto do artigo, página 24: 5.3 Should a Member State be unable, for exceptional reasons, to send its own delegation, it may give the delegation of another Member State powers to vote and sign on its behalf.
Texto do artigo, página 25: 5.4 The powers referred in 5.3. above must be conveyed to the Secretary General by a document signed by the Head of State or Government or the Minister responsible for Foreign Affairs of the country being represented by proxy.
Número ou marcador, página 25: 6. Preparation of the work of the Conference by the Conference Preparatory Committee
Texto do artigo, página 25: The preparation of the work of the Conference of Plenipotentiaries shall be entrusted to the Conference Preparatory Committee whose duties and functions are set out under Article 4 of this Convention.
Texto do artigo, página 25: ARTICLE 2: ADMINISTRATIVE COUNCIL
Número ou marcador, página 25: 1. Sessions of the Council 1.1. The Administrative Council shall convene in accordance with Article 9 of the Constitution. 1.2. The Council shall convene in annual Sessions at the Seat of the Union or in another country that may request to host a meeting of the Council as provided for in Rule 4of the Rules and Regulations of the General Secretariat.
Número ou marcador, página 25: 2. Council Membership
Texto do artigo, página 25: 2.1. The Members of the Council shall be elected by the Conference of Plenipotentiaries in accordance with Article 8 of the Constitution. 2.2. Member States of each sub-region shall propose to the Conference the candidates for election to the Council as well as two alternates. Such Member States shall be in order with their contributions. 2.3. In the event of a disagreement on the choice of candidates for Council Membership within a sub-region, the issue shall be brought before the Conference, which shall proceed to elect the Council. 2.4. The person designated by a Member State to serve on the Council shall be a senior official, preferably having knowledge in telecommunications/ICTs and/or related sectors.
Número ou marcador, página 26: 3. Chairperson of the Council
Texto do artigo, página 26: 3.1. The Administrative Council shall at the beginning of each annual session elect its Chairperson and Vice Chairperson from among its members according to the procedure defined in its Rules of Procedure, taking into account the principle of rotation among the sub-regions of the continent. 3.2. The Chairperson and Vice-Chairperson shall remain in office until the opening of the next annual session and shall be eligible for re-election once. 3.3. The Vice-Chairperson shall act as Chairperson in the absence of thelatter. 3.4. Should both the Chairperson and Vice-Chairperson be absent, the Council shall elect the Chairperson and Vice-Chairperson to act in the interim.
Número ou marcador, página 26: 4. Participation in Council Session
Texto do artigo, página 26: 4.1. Besides the Members of the Council only persons invited may participate in the session of the Council. A Member of the Council may be assisted by one or moreadvisers.
Texto do artigo, página 26: 4.2. Only Members of the Council shall have the right to vote provided it is in conformity with Article 16 of the Constitution.
Número ou marcador, página 26: 5. Decisions of the Council
Texto do artigo, página 26: The Council shall make decisions only in session. However, it may decide to resolve between sessions, urgent issues through correspondence. In that event, the Chairperson shall consult Members of the Council on such issues in writing. Members of the Council shall give urgent written replies. A decision shall then be taken by a 2/3 (two-thirds) majority of the Members of the Council, provided that such a decision shall not entail expenditure beyond the limits of the approved budget for the Union.
Número ou marcador, página 27: 6. Vacancy of a seat on the Council
Texto do artigo, página 27: 6.1. If between two sessions of the Conference, a seat on the Council falls vacant; such a seat shall pass by right to a Member State of the Union from the same sub-region, who in the previous election obtained the highest number of votes among those not elected to the Council.
Texto do artigo, página 27: 6.2. A seat shall be considered vacant when:
Número ou marcador, página 27: a) a Member State fails to send a representative to two consecutive ordinary sessions of the Council;
Número ou marcador, página 27: b) a Member state withdraws its membership on theCouncil;
Número ou marcador, página 27: c) a Member state is suspended.
Número ou marcador, página 27: 7. Functions of the Council
Texto do artigo, página 27: In the discharge of its duties prescribed in the Constitution, the Council shall in the between two Conferences of Plenipotentiaries:
Número ou marcador, página 27: a) submit to the Conference proposals concerning the rules governing the financial, administrative and other activities of the Union, including the entering into contracts by the Union with Governments or institutions desirous of assisting the Union or its Members in achieving the objectives of the Union;
Número ou marcador, página 27: b) consider the draft four-year programme of activities and budget of the Union and submit them to the Conference for approval;
Número ou marcador, página 27: c) consider the annual report of the Secretary General on the activities of the Union and arrange for the annual audit of the accounts of theUnion;
Número ou marcador, página 27: d) consider the annual report on the financial management of theUnion;
Número ou marcador, página 27: e) assess each year, in accordance with the scale of contributions for Member States and Associate Members within the limit adopted by the Conference, the annual budget of the Union;
Número ou marcador, página 27: f) present to the Conference a report on the activities of the Union since the last Conference;
Número ou marcador, página 27: g) consider and provisionally approve the agreements to be concluded by the Secretary General with other parties and submit them to the Conference forapproval;
Número ou marcador, página 28: h) approve the draft agenda of the Conference as well as programmes of the Administrative Council and the Technical and DevelopmentConference;
Número ou marcador, página 28: i) propose to the Conference the basic salaries and other allowances for all officers of the Union for approval;
Número ou marcador, página 28: j) make the necessary arrangements after the consent of the majority of Member States of the Union, in order to resolve on a provisional basis, cases which have not been provided for in the legal instruments of the Union, the solution of which cannot await the next conference;
Número ou marcador, página 28: k) designate, if necessary, the venue of the nextConference;
Número ou marcador, página 28: l) fix the date of the next conference;
Número ou marcador, página 28: m) at the request of a Member State and with the concurrence of 2/3 (two thirds) of Members of the Council, change the date and/or venue of the next Conference and the meeting of the Conference Preparatory Committee precedingit;
Número ou marcador, página 28: n) propose to the Conference, if it deems necessary, the establishment of subsidiary organs;
Número ou marcador, página 28: o) invite the Administrations of Member States of the Union which are not Members of the Council to participate in its proceedings as observers except in those sittings it shall decide to hold in camera;
Número ou marcador, página 28: p) recruit and appoint the Heads of departments and Internal Auditor of the Union with the assistance of the Secretary General ensuring, as far as possible, the equitable geographical representation of the African sub-regions and taking into account the need for a more equitable gender balance;
Número ou marcador, página 28: q) appoint an External Auditor and determine his/her Terms ofReference;
Número ou marcador, página 28: r) propose, if necessary, the provisional transfer of the Headquarters or technical staff of the Union, as the case may be, to another country, a Member State of the Union, as provided for in Article 5 of the Constitution.
Número ou marcador, página 28: 8. Secretariat of the Council The General Secretariat of the Union shall serve as the Secretariat for the Council.
Texto do artigo, página 29: ARTICLE 3: GENERAL SECRETARIAT
Número ou marcador, página 29: 1. Conditions of eligibility of the SecretaryGeneral 1.1. The candidature for the post of Secretary General of the Union must be presented through the diplomatic channels of the nominating MemberState. 1.2. The application for candidature should reach the General Secretariat not later than 30 days prior to the date set for the start of the Conference ofPlenipotentiaries. 1.3. Any Member State of the Union wishing to present a candidate should have no outstanding contributions at the date of the election, failing which the candidature of its national shall be rejected by the Conference.
Número ou marcador, página 29: 2. Procedure for the election of the Secretary General
Texto do artigo, página 29: 2.1. Voting concerning the election of the Secretary General of the Union shall be by secret ballot. 2.2. Each delegation shall receive a single ballot paper bearing the names of all the candidates in alphabetical order. 2.3. Each delegation shall vote for the candidate of its choice by the method agreed to by the Conference. 2.4. All votes, valid or not, as well as abstentions, will be recorded and announced when the result of the election is given. 2.5. Any candidate obtaining a majority of 2/3 of the Member States present and voting shall be declared elected. 2.6. In accordance with the provisions of paragraph 2.2 above one or more ballots shall be taken, until one of the candidates obtains the 2/3 majority of the Member States present and voting. 2.7. If none of the candidates obtains the required majority, another ballot shall be taken at another sitting of the same Conference. 2.8. Where there are more than two candidates and none of them receives the required 2/3 majority after a further ballot was taken in accordance with 2.7 above, the candidate with the lowest number of votes is eliminated from the next round ofballoting. 2.9. If, after this further round of balloting indicated in 2.8 above, no candidate receives the required 2/3 majority of the Member States present and voting a final round ofballoting
Texto do artigo, página 30: shall be taken. If, in the final round of balloting, none of the candidates obtains the required majority of 2/3 indicated above, the candidate with the simple majority shall be declared elected. 2.10. If, after the final round of balloting no candidate obtains a simple majority, the Conference shall take the decision it may deemappropriate.
Número ou marcador, página 30: 3. The Secretary General The Secretary General shall: 3.1. coordinate the work of the various organs of the Union for which he/she will provide secretariat services; 3.2. coordinate the activities of the General Secretariat; 3.3. supervise, for purposes of rational administrative management, the staff of the Union with a view to ensuring the most effective use of thepersonnel.
Número ou marcador, página 30: 4. Vacancy of the post of Secretary General In the event of the post of the Secretary General falling vacant, the Council shall notify all Member States of such a vacancy as soon as possible after the first meeting of the Council following the existence of the vacancy. In that case, the Head of the Development department shall act as Secretary General until the next Conference of Plenipotentiaries.
Número ou marcador, página 30: 5. Functions of the Secretary General The Secretary General shall:
Texto do artigo, página 30: 5.1. be responsible for the overall management of the Union’sresources; 5.2. coordinate the work of the various units within the Union for whom he provides the Secretariat; 5.3. coordinate the activities of the General Secretariat; 5.4. draft and present to Council for scrutiny an annual financialreport; 5.5. present to the Council a consolidated and audited financial report for consideration and approval; 5.6. prepare and present to the Council the annual report of the Union’s activities and circulate this report to the members once it has been approved byCouncil; 5.7. submit to Council an annual report highlighting developments in the telecommunications/ICTs sector and put forward proposals regarding the future policy and strategy of the Union; 5.8. periodically publish an information newsletter and general documentation relating to the telecommunications/ICTs sector; 5.9. provide legal opinion to the Union;
Texto do artigo, página 31: 5.10. draft the proposed four-year plan of activities for the Union and the corresponding budget to be submitted to Council before tabling it at the Conference of Plenipotentiaries; 5.11. draw up a draft annual programme of activities and associated budget to be submitted to Council for approval; 5.12. facilitate the appointment of the Heads of departments, the Internal Auditor and other staff, while mindful of maintaining an equitable geographic balance amongst the sub-regions of Africa; 5.13. supervise the application of any decision or ruling adopted byCouncil 5.14. manage the Union’s personnel resources so that they are efficiently and effectively used; 5.15. provide the necessary resources for holding Union conferences and meetings, ensuring the relevant secretarialfunctions; 5.16. represent the Union in all fora as appropriate, in accordance with Article 11 of the Constitution. 5.17. coordinate the implementation of the strategic plan adopted by the Conference and report to the Council accordingly.
Texto do artigo, página 31: ARTICLE 4: CONFERENCE PREPARATORY COMMITTEE (CPC)
Número ou marcador, página 31: 1. Organization and Functions The CPC, which is a non-permanent organ of the Union shall be composed of persons whose responsibility will be to advise the Plenipotentiaries on the issues to be addressed by the Conference. The organization and functioning of the CPC shall be determined by its Rules of Procedure.
Número ou marcador, página 31: 2. Duties of the CPC The CPC shall be convened to:
Texto do artigo, página 31: 2.1. examine all items put on the Conference Agenda by the Administrative Council,any Member State or the AU with the view to formulating recommendations for consideration by the Conference; 2.2. formulate draft resolutions, decisions, recommendations and other documentationfor consideration by the Conference; 2.3. draw up a report on its work to be submitted to theConference;
Texto do artigo, página 32: ARTICLE 5: TECHNICAL AND DEVELOPMENTCONFERENCE
Número ou marcador, página 32: 1. The role of Technical and Development Conferences (TDC) isto: 1.1. identify questions which will be investigated, and may create working groups to this end; 1.2. examine all the matters raised by the Conference of Plenipotentiaries, the Administrative Council and the relevant departments, and if need be, make recommendations; 1.3. draw up the programmes and methods of work in the relevant departments and determine objectives and orientation with regard to telecommunications/ICTs development at the regional level; 1.4. examine the reports submitted to it and evaluate the activities of the relevant departments.
Número ou marcador, página 32: 2. Participation The following may attend Technical and Development Conferences:
Texto do artigo, página 32: 2.1. as full members:
Número ou marcador, página 32: a) Member States
Número ou marcador, página 32: b) Associate Members 2.2. in an advisory capacity:
Número ou marcador, página 32: a) ITU;
Número ou marcador, página 32: b) AU;
Número ou marcador, página 32: c) regional telecommunications/ICTs organizations;
Número ou marcador, página 32: d) sub-regional telecommunications/ICTs organizations;
Número ou marcador, página 32: e) Recognized representatives from the private sector who are not associate members, duly authorized by the members they represent;
Número ou marcador, página 32: f) Scientific and industrial experts from MemberStates.
Número ou marcador, página 33: 3. Convening of Technical and DevelopmentConference
Texto do artigo, página 33: With the agreement of Council, the Secretary General will organize Technical and Development Conferences to discuss questions impacting on the development of telecommunications/ICTs at the regional level, including radio-communications and standardization.
Número ou marcador, página 33: 4. Agenda of the Technical and Development Conference
Texto do artigo, página 33: In accordance with article 10 of the Constitution, the Technical andDevelopment Conference convenes to:
Número ou marcador, página 33: a) examine specific questions regarding radio-communications, standardization in the area of telecommunications/ICTs and development in telecommunications/ICTs;
Número ou marcador, página 33: b) examine any other issue on which the conference is competent toaddress;
Número ou marcador, página 33: c) deal with all subjects featured on the agenda adopted by the Council as stipulated in Article 2 of the Convention;
Número ou marcador, página 33: d) draw up work programmes and directives to identify the questions and priorities relating to the development of telecommunications/ICTs;
Número ou marcador, página 33: e) give direction to the programme of work for the relevant departments;
Número ou marcador, página 33: f) identify the objectives and strategies which will enable a balanced development in telecommunications/ICTs to be achieved on a continent-wide scale, with the understanding that priority will be given to countries classified asLDC’s;
Número ou marcador, página 33: g) serve as a forum for examining questions of policy, organization or regulatory matters, as well as technical and financial questions necessary for the rapid development and expansion of telecommunications/ICTs on thecontinent;
Número ou marcador, página 33: h) examine the reports emanating from the working groups; approve, amend or reject the proposed recommendations contained in thesereports;
Número ou marcador, página 33: i) approve the programme of work proposed by the Advisory group, bearing in mind the limited resources of the Union;
Número ou marcador, página 33: j) determine the priority, urgency, likely financial implications and the time required to complete the tasks assigned to the Working Groups;
Número ou marcador, página 34: k) decide on the necessity of retaining, disbanding or creating Working Groups and specify the questions they should examine;
Número ou marcador, página 34: l) group together those matters of special interest to LDC countries with the view to facilitating their participation in the Working Groups as indicatedbelow;
Número ou marcador, página 34: m) consider the reports of the relevant department directors detailing the activities conducted by the relevant departments since the lastconference;
Número ou marcador, página 34: n) recommend to Council the questions to be included on the agenda for future conferences;
Número ou marcador, página 34: o) include in its decisions, instructions or requests to the Secretary General and to the relevant department directors, the Administrative Council and the Conference of Plenipotentiaries, as the case may be.
Número ou marcador, página 34: 5. Advisory Group The Advisory Group shall :
Número ou marcador, página 34: 1. Consider the items that emanate from the Technical and Development departments and give its opinion on the coordination of theiractivities;
Número ou marcador, página 34: 2. recommend measures concerning the Working Groups;
Número ou marcador, página 34: 3. recommend measures arrived at improving the coordination between the relevant departments;
Número ou marcador, página 34: 4. examine the priorities and the programmes established by the relevant departments;
Número ou marcador, página 34: 5. draw up a report for the TDC indicating the state of development of these activities and the recommendations that have been adopted.
Número ou marcador, página 34: 6. Working Groups
Texto do artigo, página 34: 6.1. The Working Groups shall :
Número ou marcador, página 34: a) study questions of interest to countries in the African Region. Such questions will deal with problems relating to development (policy, regulations, projects, human resources, and standardization, the management of radio-communications and the frequency spectrum, as well as tariffs);
Número ou marcador, página 34: b) prepare a report for the TDC indicating the progress and the recommendations that have been adopted.
Texto do artigo, página 34: 6.2. For each Working Groups, the TDC will appoint a Chairperson, a vice-Chairperson and a rapporteur. 6.3. Details of the organization and operations of the Working Groups will be governedby their internal rules.
Número ou marcador, página 35: 7. General arrangements regarding the TDC
Texto do artigo, página 35: General arrangements regarding the convening, organisation and functioning of the TDC are specified in the internal regulations of theConference.
Número ou marcador, página 35: 8. Financial responsibilities of the TDC’s
Texto do artigo, página 35: Before taking any decisions which may have financial implications, the TDC must ensure that no additional expenditure is incurred over and above what the Council has authorized.
Número ou marcador, página 35: 9. Venue for Conference
Texto do artigo, página 35: 9.1. The Technical and Development Conference, shall be held at the Seat of the Union unless the Government of a Member State invites the Conference to meet in its territory in which case any additional expenses over and above the expense which would result from holding the meeting outside the Seat will be borne by the inviting Member State.
Texto do artigo, página 35: 9.2. Should a Government of a Member State invite the Union, the proposed hostgovernment, in collaboration with the Secretary General, will address invitations to the Member States and to the international observers at least one month ahead of the opening of each Technical and Development Conference.
Texto do artigo, página 36: ARTICLE 6: TECHNICAL CO-OPERATION AND ASSISTANCE
Número ou marcador, página 36: 1. Cooperation with sub-regional, regional, international organizations andbodies
Texto do artigo, página 36: 1.1. The Union may enter into partnership arrangements and co-operation agreements, with other inter-governmental organizations at sub-regional, regional, or international level, as well as with non-governmental organizations on condition that such arrangements serve the purpose and objectives of the Union. 1.2. The Union may establish co-operation agreement with continental, regional and subregional organizations in order to create synergies in the areas of general policy and regulatory issues and the financing and implementation of co-ordinatedprojects. 1.3. The Union may harmonize and coordinate its activities and those of other continental, regional and sub-regional organizations in order to ensure integrated planning of the network and infrastructure for the optimum utilization ofresources. 1.4. The Secretary General and Directors will encourage the following bodies and organizations to participate fully in the activities of theUnion:
Número ou marcador, página 36: a) other regional telecommunications/ICTs organizations;
Número ou marcador, página 36: b) sub-regional telecommunications/ICTs organizations;
Número ou marcador, página 36: c) entities and organizations who are not AssociateMembers;
Número ou marcador, página 36: d) scientific and industrial experts. 1.5. Any request to participate in the work of the Union must be approved by the Member State of the entity concerned, before being submitted to the Secretary General for processing according to the Union guidelines. 1.6. The Secretary General will maintain a list of all entities and organizations mentioned in 1.4 above. An updated version of this list will be circulated to Members at appropriate intervals. 1.7. Any entity and organization permitted to participate in the activities of the Union may relinquish its participation by advising the Secretary General of its intention to do so. The Member State concerned may also recommend the withdrawal of participation of such entity or organization. 1.8. Council specifies the terms and conditions ofparticipation.
Número ou marcador, página 37: 2. Technical assistance

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Resolução n.º 26/2023 CONSELHO DE MINISTROS