Decreto n.º 48/2023

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Decreto n.º 48/2023

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Número ou marcador · p. 9 ANEXO II

Texto do artigo · p. 9 Formulário de aplicação para pedido de autorização

Texto do artigo · p. 9 ANEA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA AUTORIDADE REGULADORA

Texto do artigo · p. 9 Agência Nacional de Energia Atómica Direcção dos Serviços de Licenciamento

Texto do artigo · p. 9 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Texto do artigo · p. 9 Preencha todos os campos indicados; Este formulário deve ser preenchido pelo responsável pela protecção radiológica da empresa; Todas as páginas deste formulário devem ser ASSINADAS pelo Representante Legal da empresa.

Texto do artigo · p. 9 PRÁTICAS INDUSTRIAIS PRÁTICAS MÉDICAS OUTRAS PRÁTICAS ÁREA DE ACTUAÇÃO Medidores Nucleares Radioterapia Mineração de NORM* Radiografia industrial Medicina Nuclear Perfilagem de Poços (Geofísica) Radiologia Diagnóstica Fluorescência de Raios X Difracção de Raios X Aceleradores Industriais Traçadores Radioactivos Scanners de Bagagens/Contentores

PRÁTICAS INDUSTRIAIS	PRÁTICAS MÉDICAS	OUTRAS PRÁTICAS
ÁREA DE ACTUAÇÃO
Medidores Nucleares	Radioterapia	Mineração de NORM*
Radiografia industrial	Medicina Nuclear
Perfilagem de Poços (Geofísica)	Radiologia Diagnóstica
Fluorescência de Raios X
Difracção de Raios X
Aceleradores Industriais
Traçadores Radioactivos
Scanners de Bagagens/Contentores

Texto do artigo · p. 9 2. TIPO DE LICENÇA (a autorização pode ser em forma de Licença ou Registo, assinale o tipo de autorização requerida)

PRÁTICAS INDUSTRIAIS	PRÁTICAS MÉDICAS	OUTRAS PRÁTICAS
ÁREA DE ACTUAÇÃO
Medidores Nucleares	Radioterapia	Mineração de NORM*
Radiografia industrial	Medicina Nuclear
Perfilagem de Poços (Geofísica)	Radiologia Diagnóstica
Fluorescência de Raios X
Difracção de Raios X
Aceleradores Industriais
Traçadores Radioactivos
Scanners de Bagagens/Contentores

Texto do artigo · p. 9 Aprovação do Local Utilização Construção/Modificação Renovação de Licença de Utilização Importação Transporte Exportação Retirada de Operação/Descomissionamento

Aprovação do Local	Utilização
Construção/Modificação	Renovação de Licença de Utilização
Importação	Transporte
Exportação	Retirada de Operação/Descomissionamento

Texto do artigo · p. 10 Reciclagem Reciclagem Armazenamento inicial Armazenamento final

Reciclagem	Reciclagem
Armazenamento inicial	Armazenamento final

Texto do artigo · p. 10 3. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA Nome da Instituição Endereço da Instituição Província/Cidade/Distrito NUIT Telefone Email Representante Legal da Instituição Telefone/e-mail OPR/RESPONSÁVEL Telefone/e-mail Certificação ANEA OPR: Oficial de Proteção Radiológica. Caso não seja funcionário da Instituição deve anexar uma cópia do contrato de trabalho ou instrumento similar de valor legal Substituto do OPR Telefone/e-mail Certificação ANEA Caso não possua certificação ANEA, preencha com: NÃO POSSUI

Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email

Texto do artigo · p. 10 4. FINALIDADE DA PRÁTICA

Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email

Texto do artigo · p. 10 5. MONITORIA DOS TRABALHADORES OCUPACIONALMENTE EXPOSTOS

Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email

Texto do artigo · p. 10 a) Individual Fornecedor Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo N.º dos trabalhadores monitorados

a) Individual
Fornecedor	Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo	N.º dos trabalhadores monitorados
b) Pessoal envolvido no uso do equipamento
Nome	Função	email

Texto do artigo · p. 10 b) Pessoal envolvido no uso do equipamento Nome Função email

a) Individual
Fornecedor	Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo	N.º dos trabalhadores monitorados
b) Pessoal envolvido no uso do equipamento
Nome	Função	email

Texto do artigo · p. 11 Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso 1 2 Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade (GBq) Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão selada LocaldeUso

	Nº Equipamento	Fabricantedo Equipamento	N.sériedo equipamento	Radionuclídeo	Fabricanteda Fonte	N.Sériefonte	Actividade	Datadaúltima Actividade	Formafísica	Selada/ounão	LocaldeUso
1
2

Texto do artigo · p. 11 7. APARELHOS GERADORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE (Raios X)

	Nº Equipamento	Fabricantedo Equipamento	N.sériedo equipamento	Radionuclídeo	Fabricanteda Fonte	N.Sériefonte	Actividade	Datadaúltima Actividade	Formafísica	Selada/ounão	LocaldeUso
1
2

Texto do artigo · p. 11 8. MINÉRIOS RADIOACTIVOS N.º Tipode minério Quantidadede Minerio Quantidadeem cada Embalagem Tipode Embalagem Proviniência Destino NumeroUN Localde Partida Finalidade 1 2

	Nº Equipamento	Fabricantedo Equipamento	N.sériedo equipamento	Radionuclídeo	Fabricanteda Fonte	N.Sériefonte	Actividade	Datadaúltima Actividade	Formafísica	Selada/ounão	LocaldeUso
1
2

Texto do artigo · p. 11 9. DESCRIÇÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS

	Nº Equipamento	Fabricantedo Equipamento	N.sériedo equipamento	Radionuclídeo	Fabricanteda Fonte	N.Sériefonte	Actividade	Datadaúltima Actividade	Formafísica	Selada/ounão	LocaldeUso
1
2

Texto do artigo · p. 11 N.º Tipode Equipamento Fabricante Modelo N.°Sériedo Gerador N.°Sériedo Tubo KV (máx) mA (max) LocaldeUso 1 2

N.º	Tipode Equipamento	Fabricante	Modelo	N.°Sériedo Gerador	N.°Sériedo Tubo	KV (máx)	mA (max)	LocaldeUso
1
2

Texto do artigo · p. 11 quipamento

Texto do artigo · p. 11 ocaldeUso

Texto do artigo · p. 11 .°Sériedo

Texto do artigo · p. 11 abricante

Texto do artigo · p. 11 ipode

Texto do artigo · p. 11 odelo

Texto do artigo · p. 11 erador

Texto do artigo · p. 11 ubo

Texto do artigo · p. 11 áx)

Texto do artigo · p. 11 ax)

Texto do artigo · p. 11 .º

Texto do artigo · p. 11 V

Texto do artigo · p. 11 A

Texto do artigo · p. 11 N.º Tipoderesíduo Origem EstadoFisíco Radionuclídeo Actividade Nívelde concentraçãode actividadeBq/g Dataqueo resíduofoi libertadopara coleta Aplicação Localde armazenamento 1

N.º	Tipoderesíduo	Origem	EstadoFisíco	Radionuclídeo	Actividade	Nívelde concentraçãode actividadeBq/g	Dataqueo resíduofoi libertadopara coleta	Aplicação	Localde armazenamento
1

Texto do artigo · p. 12 2

2

Texto do artigo · p. 12 N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h) 1 2 N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)

N.º	Dimensãoda embalagem	Massado conteúdo (kg)	Capacidadedo conteúdo (m)3	Massada embalagem vazia(kg)	Taxadedosena superfísie (µSv/h)	Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2

Texto do artigo · p. 12 11. MONITORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE NA POSSE DA INSTITUIÇÃO

N.º	Dimensãoda embalagem	Massado conteúdo (kg)	Capacidadedo conteúdo (m)3	Massada embalagem vazia(kg)	Taxadedosena superfísie (µSv/h)	Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2

Texto do artigo · p. 12 12. CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE (Descreva o local de armazenamento tendo em consideração: o tipo de armazém e o sistema de segurança nesse local)

N.º	Dimensãoda embalagem	Massado conteúdo (kg)	Capacidadedo conteúdo (m)3	Massada embalagem vazia(kg)	Taxadedosena superfísie (µSv/h)	Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2

Texto do artigo · p. 12 13. TRANSPORTE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

N.º	Dimensãoda embalagem	Massado conteúdo (kg)	Capacidadedo conteúdo (m)3	Massada embalagem vazia(kg)	Taxadedosena superfísie (µSv/h)	Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2

Texto do artigo · p. 12 N.º Tipo Marca Modelo N.ºde Série Certif.Cali bracaoe Data Datade Validade 1 2

N.º	Tipo	Marca	Modelo	N.ºde Série	Certif.Cali bracaoe Data	Datade Validade
1
2

Texto do artigo · p. 12 a. Caracteristica(s) do(s) veículos usados para o transporte e o n.o de ocupantes

Texto do artigo · p. 12 N.° Marca Matrícula N.°doMotor N.°doChássis Cor PesoBruto N.°deOcupantes Nomedo Motorista NúmeroUN N.daCartao deCondução 1 2

N.°	Marca	Matrícula	N.°doMotor	N.°doChássis	Cor	PesoBruto	N.°deOcupantes	Nomedo Motorista	NúmeroUN	N.daCartao deCondução
1
2

Texto do artigo · p. 12 b. Troço a Percorrer

Texto do artigo · p. 13 c. Paragens durante o transporte

Texto do artigo · p. 13 N.° Data Local Horade Chegada Horade Chegada Tempode permanência Segurançada ViaturaeFonte (exemplo. escoltapolicial) 1 2

N.°	Data	Local	Horade Chegada	Horade Chegada	Tempode permanência	Segurançada ViaturaeFonte (exemplo. escoltapolicial)
1
2

Texto do artigo · p. 13 ViaturaeFonte

Texto do artigo · p. 13 escoltapolicial)

Texto do artigo · p. 13 permanência

Texto do artigo · p. 13 Segurançada

Texto do artigo · p. 13 Tempode

Texto do artigo · p. 13 (exemplo.

Texto do artigo · p. 13 Horade

Texto do artigo · p. 13 Chegada

Texto do artigo · p. 13 Horade

Texto do artigo · p. 13 Chegada

Texto do artigo · p. 13 Data

Texto do artigo · p. 13 Local

Texto do artigo · p. 13 N.°

Texto do artigo · p. 13 d. Informação de Partida e Chegada do Produto (*Preencha somente para casos de transporte a nível nacional) i. Modo de transporte

Texto do artigo · p. 13 Aéreo

Texto do artigo · p. 13 Ferroviário Flúvial

Texto do artigo · p. 13 Marítimo

Texto do artigo · p. 13 Rodoviário

Texto do artigo · p. 13 Outra indicação

Texto do artigo · p. 13 ii. Local de partida (Província/Cidade/Distrito/Localidade) ___________________________ ________________________________________________________________________ iii. Local de chegada (Província/Cidade/Distrito/Localidade) __________________________ ________________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 13 e. Informação sobre o local de partida e destino final dos equipamentos de Raio X (*Preencha somente para casos de transporte a nível internacional)

Texto do artigo · p. 13 i. Local de partida (País/Cidade) _______________________________________________ ii. Destino Final (País/Província/Cidade) _________________________________________

Texto do artigo · p. 13 14. CONTACTO EM CASO DE EMERGÊNCIA Nome: ______________________________________________________________________________

Texto do artigo · p. 13 Telefone/Celular/Fax/e-mail: _____________________________________________________________ Eu _____________________________________________________________________, certifico que toda informação facultada a ANEA é fidedigna e correcta.

Texto do artigo · p. 13 Local e data: ______________________, ________/__________________ de 20______ O Representante Legal ___________________________________________________________

Número ou marcador · p. 14 ANEXO III

Texto do artigo · p. 14 Taxa de Licenciamento

Texto do artigo · p. 14 TAXA DE LICENCIMENTO Ord. Tipo de licença Validade Valor em Metical 1 Recarregamento da fonte de radiação ionizante para a prática de radiografia industrial Acto único 52.000,00 2 Trânsito de fontes de radiação ionizante, por equipamento Acto único 9.635,00 3 Exportação de concentrado de minerais radioactivos que contém monazita, por Kg Acto único, por exportação 2,00 4 Trânsito de Minerais radioactivos, por Kg Acto único 2,00 5 Armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg 2 anos 10,00 6 Transporte do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg Acto único 10,00 7 Importação do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança Acto único 84.000,00 8 Uso do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança, por equipamento Anual 947.000,00 9 Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento Anual 19.800,00 10 Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento Anual Isento 11 Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento Anual 19.800,00 12 Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento Anual Isento TAXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1 Vistoria do local de armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural 247.000,00 2 Vistoria de comissionamento do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança 247.000,00 3 Leitura de dosímetros, por dosímetro 1000,00 4 Armazenanamento de fontes de radiação ionizante apreendidas por não conformidade, por dia e por equipamneto 5.000,00

TAXA DE LICENCIMENTO
Ord.	Tipo de licença	Validade	Valor em Metical
1	Recarregamento da fonte de radiação ionizante para a prática de radiografia industrial	Acto único	52.000,00
2	Trânsito de fontes de radiação ionizante, por equipamento	Acto único	9.635,00
3	Exportação de concentrado de minerais radioactivos que contém monazita, por Kg	Acto único, por exportação	2,00
4	Trânsito de Minerais radioactivos, por Kg	Acto único	2,00
5	Armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg	2 anos	10,00
6	Transporte do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg	Acto único	10,00
7	Importação do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança	Acto único	84.000,00
8	Uso do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança, por equipamento	Anual	947.000,00
9	Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento	Anual	19.800,00
10	Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento	Anual	Isento
11	Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento	Anual	19.800,00
12	Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento	Anual	Isento
TAXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1	Vistoria do local de armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural	247.000,00
2	Vistoria de comissionamento do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança	247.000,00
3	Leitura de dosímetros, por dosímetro	1000,00
4	Armazenanamento de fontes de radiação ionizante apreendidas por não conformidade, por dia e por equipamneto	5.000,00

Número ou marcador · p. 15 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 15 Tipificação de Infracções e Multas (As multas aplicáveis devem ser pagas no prazo máximo de 15 dias úteis)

Texto do artigo · p. 15 Para além do estabelecido no anexo III do Decreto n.o 49/2018, de 21 de Agosto, são acrescidas as seguintes multas:

Texto do artigo · p. 15 Ord. Tipo de Infracção contra a protecção e segurança radiológica Multa (MT) 1 Violação da instalação após encerramento pela Autoridade Reguladora 1.626.630,00 2 Exercício de actividade com certificado de acreditação do Oficial de Protecção Radiológica expirado 5.000,00

Ord.	Tipo de Infracção contra a protecção e segurança radiológica	Multa (MT)
1	Violação da instalação após encerramento pela Autoridade Reguladora	1.626.630,00
2	Exercício de actividade com certificado de acreditação do Oficial de Protecção Radiológica expirado	5.000,00

Número ou marcador · p. 16 ANEXO V Áreas de Actuação do Oficial de Protecção Radiológica

Texto do artigo · p. 16 Sigla Áreas de Actuação Áreas de Actuação da Classe I I-EI Usina de Enriquecimento Isotópico I-FC Usina de Fabrico de Elemento Combustível I-FQ Instalação de Processamento Físico e Químico de Materiais Irradiados I-MM Mina e Usina de Beneficiamento Físico e Químico de U e Th I-PH Usina de Produção de UF4 e UF6 I-RP Reactor Nuclear de Pesquisa e Unidades Críticas e Subcríticas I-UN Usina Nucleoelétrica I-PR Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos I-AI Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeção de Cargas I-GP Instalação Industrial de Grande Porte com Irradiador de Cobalto I-IR Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V > 600 kV) I-RF Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada I-RT Instalação de Radioterapia I-SC Instalação de Calibração de Instrumentos com Fontes de Radiação I-MI Mina e Usina de Beneficiamento Físico, Químico e Metalúrgico de Minérios Com U ou Th Associados Áreas de Atuação da Classe II II-FM Instalação na Área de Medicina Nuclear II-MN Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel

Sigla	Áreas de Actuação
Áreas de Actuação da Classe I
I-EI	Usina de Enriquecimento Isotópico
I-FC	Usina de Fabrico de Elemento Combustível
I-FQ	Instalação de Processamento Físico e Químico de Materiais Irradiados
I-MM	Mina e Usina de Beneficiamento Físico e Químico de U e Th
I-PH	Usina de Produção de UF4 e UF6
I-RP	Reactor Nuclear de Pesquisa e Unidades Críticas e Subcríticas
I-UN	Usina Nucleoelétrica
I-PR	Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos
I-AI	Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeção de Cargas
I-GP	Instalação Industrial de Grande Porte com Irradiador de Cobalto
I-IR	Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V > 600 kV)
I-RF	Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada
I-RT	Instalação de Radioterapia
I-SC	Instalação de Calibração de Instrumentos com Fontes de Radiação
I-MI	Mina e Usina de Beneficiamento Físico, Químico e Metalúrgico de Minérios Com U ou Th Associados
Áreas de Atuação da Classe II
II-FM	Instalação na Área de Medicina Nuclear
II-MN	Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel

Texto do artigo · p. 16 Sigla Áreas de Actuação

Texto do artigo · p. 16 Áreas de Actuação da Classe II

Texto do artigo · p. 17 II-PP Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços II-RI Instalação de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤ 600 kV) II-TI Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial II-GRR Gestão de Resíduos Radioactivoss II-TR Serviço de Transporte de Material Radioativo II-RD Instalação de Radiologia Diagnóstico

II-PP	Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços
II-RI	Instalação de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤ 600 kV)
II-TI	Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial
II-GRR	Gestão de Resíduos Radioactivoss
II-TR	Serviço de Transporte de Material Radioativo
II-RD	Instalação de Radiologia Diagnóstico

Número ou marcador · p. 17 ANEXO VI Número mínimo de Oficial de Proteção Radiológica para cada escalão de instalações radioactivas e horas de treinamento exigido

Texto do artigo · p. 17 Escalão Número de Oficiais de Protecção Radiológica Número de Substituto de Oficiais de Protecção Radiológica Horas de Treinamento para Oficiais de Protecção Radiológica Horas de Treinamento para Trabalhadores Ocupacionalmente Expostos I 1 1 80 40 II 1 III 1 IV 1 V 1

Escalão	Número de Oficiais de Protecção Radiológica	Número de Substituto de Oficiais de Protecção Radiológica	Horas de Treinamento para Oficiais de Protecção Radiológica	Horas de Treinamento para Trabalhadores Ocupacionalmente Expostos
I	1	1	80	40
II	1
III	1
IV	1
V	1

Número ou marcador · p. 17 ANEXO VII Periodicidade de Inspecção

Texto do artigo · p. 17 Prática Frequência por Ano* Radioterapia 1-3 Radiologia Diagnóstica (CT-Scan, radiologia intervencionista, fluoroscopia, mamografia) 2-3 Radiologia Diagnóstica (Raio-X convencional) 3-5 Raio-X dentário 2-5 Raio-X veterinário 2-3 Radiografia Industrial 2-3 Medidor Nuclear 3-5 Perfilagem Geofísica 1-3 Gerador de Raio-X Industrial 2-5 Medicina Nuclear 2-4 Fluorescência do Raio-X 2-5 Scanners de Bagagem 2-5

Prática	Frequência por Ano*
Radioterapia	1-3
Radiologia Diagnóstica (CT-Scan, radiologia intervencionista, fluoroscopia, mamografia)	2-3
Radiologia Diagnóstica (Raio-X convencional)	3-5
Raio-X dentário	2-5
Raio-X veterinário	2-3
Radiografia Industrial	2-3
Medidor Nuclear	3-5
Perfilagem Geofísica	1-3
Gerador de Raio-X Industrial	2-5
Medicina Nuclear	2-4
Fluorescência do Raio-X	2-5
Scanners de Bagagem	2-5

Texto do artigo · p. 17 *A frequência por ano refere-se ao número de vezes que o inspector da Autoridade Reguladora irá realizar inspecções aos operadores.

Fonte textual acessível e tabelas

Número ou marcador, página 9: ANEXO II
Texto do artigo, página 9: Formulário de aplicação para pedido de autorização
Texto do artigo, página 9: ANEA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA AUTORIDADE REGULADORA
Texto do artigo, página 9: Agência Nacional de Energia Atómica Direcção dos Serviços de Licenciamento
Texto do artigo, página 9: INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Texto do artigo, página 9: Preencha todos os campos indicados; Este formulário deve ser preenchido pelo responsável pela protecção radiológica da empresa; Todas as páginas deste formulário devem ser ASSINADAS pelo Representante Legal da empresa.

Texto do artigo, página 9: PRÁTICAS INDUSTRIAIS PRÁTICAS MÉDICAS OUTRAS PRÁTICAS ÁREA DE ACTUAÇÃO Medidores Nucleares Radioterapia Mineração de NORM* Radiografia industrial Medicina Nuclear Perfilagem de Poços (Geofísica) Radiologia Diagnóstica Fluorescência de Raios X Difracção de Raios X Aceleradores Industriais Traçadores Radioactivos Scanners de Bagagens/Contentores

PRÁTICAS INDUSTRIAIS	PRÁTICAS MÉDICAS	OUTRAS PRÁTICAS
ÁREA DE ACTUAÇÃO
Medidores Nucleares	Radioterapia	Mineração de NORM*
Radiografia industrial	Medicina Nuclear
Perfilagem de Poços (Geofísica)	Radiologia Diagnóstica
Fluorescência de Raios X
Difracção de Raios X
Aceleradores Industriais
Traçadores Radioactivos
Scanners de Bagagens/Contentores

Texto do artigo, página 9: 2. TIPO DE LICENÇA (a autorização pode ser em forma de Licença ou Registo, assinale o tipo de autorização requerida)

PRÁTICAS INDUSTRIAIS	PRÁTICAS MÉDICAS	OUTRAS PRÁTICAS
ÁREA DE ACTUAÇÃO
Medidores Nucleares	Radioterapia	Mineração de NORM*
Radiografia industrial	Medicina Nuclear
Perfilagem de Poços (Geofísica)	Radiologia Diagnóstica
Fluorescência de Raios X
Difracção de Raios X
Aceleradores Industriais
Traçadores Radioactivos
Scanners de Bagagens/Contentores

Texto do artigo, página 9: Aprovação do Local Utilização Construção/Modificação Renovação de Licença de Utilização Importação Transporte Exportação Retirada de Operação/Descomissionamento
Aprovação do Local Utilização
Construção/Modificação Renovação de Licença de Utilização
Importação Transporte
Exportação Retirada de Operação/Descomissionamento
Texto do artigo, página 10: Reciclagem Reciclagem Armazenamento inicial Armazenamento final
Reciclagem Reciclagem
Armazenamento inicial Armazenamento final
Texto do artigo, página 10: 3. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA Nome da Instituição Endereço da Instituição Província/Cidade/Distrito NUIT Telefone Email Representante Legal da Instituição Telefone/e-mail OPR/RESPONSÁVEL Telefone/e-mail Certificação ANEA OPR: Oficial de Proteção Radiológica. Caso não seja funcionário da Instituição deve anexar uma cópia do contrato de trabalho ou instrumento similar de valor legal Substituto do OPR Telefone/e-mail Certificação ANEA Caso não possua certificação ANEA, preencha com: NÃO POSSUI
Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email
Texto do artigo, página 10: 4. FINALIDADE DA PRÁTICA
Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email
Texto do artigo, página 10: 5. MONITORIA DOS TRABALHADORES OCUPACIONALMENTE EXPOSTOS
Nome da Instituição
Endereço da Instituição
Província/Cidade/Distrito
NUIT
Telefone
Email
Texto do artigo, página 10: a) Individual Fornecedor Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo N.º dos trabalhadores monitorados
a) Individual
Fornecedor Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo N.º dos trabalhadores monitorados
b) Pessoal envolvido no uso do equipamento
Nome Função email
Texto do artigo, página 10: b) Pessoal envolvido no uso do equipamento Nome Função email
a) Individual
Fornecedor Tipo de dosímetro Filme TLD (anel) TLD (torax) Albedo N.º dos trabalhadores monitorados
b) Pessoal envolvido no uso do equipamento
Nome Função email
Texto do artigo, página 11: Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso 1 2 Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade (GBq) Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão selada LocaldeUso
Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso
1
2
Texto do artigo, página 11: 7. APARELHOS GERADORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE (Raios X)
Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso
1
2
Texto do artigo, página 11: 8. MINÉRIOS RADIOACTIVOS N.º Tipode minério Quantidadede Minerio Quantidadeem cada Embalagem Tipode Embalagem Proviniência Destino NumeroUN Localde Partida Finalidade 1 2
Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso
1
2
Texto do artigo, página 11: 9. DESCRIÇÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS
Nº Equipamento Fabricantedo Equipamento N.sériedo equipamento Radionuclídeo Fabricanteda Fonte N.Sériefonte Actividade Datadaúltima Actividade Formafísica Selada/ounão LocaldeUso
1
2
Texto do artigo, página 11: N.º Tipode Equipamento Fabricante Modelo N.°Sériedo Gerador N.°Sériedo Tubo KV (máx) mA (max) LocaldeUso 1 2
N.º Tipode Equipamento Fabricante Modelo N.°Sériedo Gerador N.°Sériedo Tubo KV (máx) mA (max) LocaldeUso
1
2
Texto do artigo, página 11: quipamento
Texto do artigo, página 11: ocaldeUso
Texto do artigo, página 11: .°Sériedo
Texto do artigo, página 11: .°Sériedo
Texto do artigo, página 11: abricante
Texto do artigo, página 11: ipode
Texto do artigo, página 11: odelo
Texto do artigo, página 11: erador
Texto do artigo, página 11: ubo
Texto do artigo, página 11: áx)
Texto do artigo, página 11: ax)
Texto do artigo, página 11: .º
Texto do artigo, página 11: V
Texto do artigo, página 11: A
Texto do artigo, página 11: N.º Tipoderesíduo Origem EstadoFisíco Radionuclídeo Actividade Nívelde concentraçãode actividadeBq/g Dataqueo resíduofoi libertadopara coleta Aplicação Localde armazenamento 1
N.º Tipoderesíduo Origem EstadoFisíco Radionuclídeo Actividade Nívelde concentraçãode actividadeBq/g Dataqueo resíduofoi libertadopara coleta Aplicação Localde armazenamento
1
Texto do artigo, página 12: 2
2
Texto do artigo, página 12: N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h) 1 2 N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2
Texto do artigo, página 12: 11. MONITORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE NA POSSE DA INSTITUIÇÃO
N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2
Texto do artigo, página 12: 12. CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE (Descreva o local de armazenamento tendo em consideração: o tipo de armazém e o sistema de segurança nesse local)
N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2
Texto do artigo, página 12: 13. TRANSPORTE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE
N.º Dimensãoda embalagem Massado conteúdo (kg) Capacidadedo conteúdo (m)3 Massada embalagem vazia(kg) Taxadedosena superfísie (µSv/h) Taxadedosea 1metroda superfísie (µSv/h)
1
2
Texto do artigo, página 12: N.º Tipo Marca Modelo N.ºde Série Certif.Cali bracaoe Data Datade Validade 1 2
N.º Tipo Marca Modelo N.ºde Série Certif.Cali bracaoe Data Datade Validade
1
2
Texto do artigo, página 12: a. Caracteristica(s) do(s) veículos usados para o transporte e o n.o de ocupantes
Texto do artigo, página 12: N.° Marca Matrícula N.°doMotor N.°doChássis Cor PesoBruto N.°deOcupantes Nomedo Motorista NúmeroUN N.daCartao deCondução 1 2
N.° Marca Matrícula N.°doMotor N.°doChássis Cor PesoBruto N.°deOcupantes Nomedo Motorista NúmeroUN N.daCartao deCondução
1
2
Texto do artigo, página 12: b. Troço a Percorrer
Texto do artigo, página 13: c. Paragens durante o transporte
Texto do artigo, página 13: N.° Data Local Horade Chegada Horade Chegada Tempode permanência Segurançada ViaturaeFonte (exemplo. escoltapolicial) 1 2
N.° Data Local Horade Chegada Horade Chegada Tempode permanência Segurançada ViaturaeFonte (exemplo. escoltapolicial)
1
2
Texto do artigo, página 13: ViaturaeFonte
Texto do artigo, página 13: escoltapolicial)
Texto do artigo, página 13: permanência
Texto do artigo, página 13: Segurançada
Texto do artigo, página 13: Tempode
Texto do artigo, página 13: (exemplo.
Texto do artigo, página 13: Horade
Texto do artigo, página 13: Chegada
Texto do artigo, página 13: Horade
Texto do artigo, página 13: Chegada
Texto do artigo, página 13: Data
Texto do artigo, página 13: Local
Texto do artigo, página 13: N.°
Texto do artigo, página 13: d. Informação de Partida e Chegada do Produto (*Preencha somente para casos de transporte a nível nacional) i. Modo de transporte
Texto do artigo, página 13: Aéreo
Texto do artigo, página 13: Ferroviário Flúvial
Texto do artigo, página 13: Marítimo
Texto do artigo, página 13: Rodoviário
Texto do artigo, página 13: Outra indicação
Texto do artigo, página 13: ii. Local de partida (Província/Cidade/Distrito/Localidade) ___________________________ ________________________________________________________________________ iii. Local de chegada (Província/Cidade/Distrito/Localidade) __________________________ ________________________________________________________________________
Texto do artigo, página 13: e. Informação sobre o local de partida e destino final dos equipamentos de Raio X (*Preencha somente para casos de transporte a nível internacional)
Texto do artigo, página 13: i. Local de partida (País/Cidade) _______________________________________________ ii. Destino Final (País/Província/Cidade) _________________________________________
Texto do artigo, página 13: 14. CONTACTO EM CASO DE EMERGÊNCIA Nome: ______________________________________________________________________________
Texto do artigo, página 13: Telefone/Celular/Fax/e-mail: _____________________________________________________________ Eu _____________________________________________________________________, certifico que toda informação facultada a ANEA é fidedigna e correcta.
Texto do artigo, página 13: Local e data: ______________________, ________/__________________ de 20______ O Representante Legal ___________________________________________________________
Número ou marcador, página 14: ANEXO III
Texto do artigo, página 14: Taxa de Licenciamento

Texto do artigo, página 14: TAXA DE LICENCIMENTO Ord. Tipo de licença Validade Valor em Metical 1 Recarregamento da fonte de radiação ionizante para a prática de radiografia industrial Acto único 52.000,00 2 Trânsito de fontes de radiação ionizante, por equipamento Acto único 9.635,00 3 Exportação de concentrado de minerais radioactivos que contém monazita, por Kg Acto único, por exportação 2,00 4 Trânsito de Minerais radioactivos, por Kg Acto único 2,00 5 Armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg 2 anos 10,00 6 Transporte do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg Acto único 10,00 7 Importação do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança Acto único 84.000,00 8 Uso do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança, por equipamento Anual 947.000,00 9 Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento Anual 19.800,00 10 Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento Anual Isento 11 Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento Anual 19.800,00 12 Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento Anual Isento TAXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1 Vistoria do local de armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural 247.000,00 2 Vistoria de comissionamento do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança 247.000,00 3 Leitura de dosímetros, por dosímetro 1000,00 4 Armazenanamento de fontes de radiação ionizante apreendidas por não conformidade, por dia e por equipamneto 5.000,00

TAXA DE LICENCIMENTO
Ord.	Tipo de licença	Validade	Valor em Metical
1	Recarregamento da fonte de radiação ionizante para a prática de radiografia industrial	Acto único	52.000,00
2	Trânsito de fontes de radiação ionizante, por equipamento	Acto único	9.635,00
3	Exportação de concentrado de minerais radioactivos que contém monazita, por Kg	Acto único, por exportação	2,00
4	Trânsito de Minerais radioactivos, por Kg	Acto único	2,00
5	Armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg	2 anos	10,00
6	Transporte do material radioactivo de ocorrência natural, por Kg	Acto único	10,00
7	Importação do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança	Acto único	84.000,00
8	Uso do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança, por equipamento	Anual	947.000,00
9	Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento	Anual	19.800,00
10	Uso do aparelho de raio-X dentário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento	Anual	Isento
11	Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é superior a 70 kV, por equipamento	Anual	19.800,00
12	Uso do aparelho de raio-X veterinário cuja voltagem é inferior ou igual a 70 kV, por equipamento	Anual	Isento
TAXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1	Vistoria do local de armazenamento do material radioactivo de ocorrência natural	247.000,00
2	Vistoria de comissionamento do equipamento de rastreio de imagens humanas para fins de segurança	247.000,00
3	Leitura de dosímetros, por dosímetro	1000,00
4	Armazenanamento de fontes de radiação ionizante apreendidas por não conformidade, por dia e por equipamneto	5.000,00

Número ou marcador, página 15: ANEXO IV
Texto do artigo, página 15: Tipificação de Infracções e Multas (As multas aplicáveis devem ser pagas no prazo máximo de 15 dias úteis)
Texto do artigo, página 15: Para além do estabelecido no anexo III do Decreto n.o 49/2018, de 21 de Agosto, são acrescidas as seguintes multas:

Texto do artigo, página 15: Ord. Tipo de Infracção contra a protecção e segurança radiológica Multa (MT) 1 Violação da instalação após encerramento pela Autoridade Reguladora 1.626.630,00 2 Exercício de actividade com certificado de acreditação do Oficial de Protecção Radiológica expirado 5.000,00

Ord.	Tipo de Infracção contra a protecção e segurança radiológica	Multa (MT)
1	Violação da instalação após encerramento pela Autoridade Reguladora	1.626.630,00
2	Exercício de actividade com certificado de acreditação do Oficial de Protecção Radiológica expirado	5.000,00

Número ou marcador, página 16: ANEXO V Áreas de Actuação do Oficial de Protecção Radiológica

Texto do artigo, página 16: Sigla Áreas de Actuação Áreas de Actuação da Classe I I-EI Usina de Enriquecimento Isotópico I-FC Usina de Fabrico de Elemento Combustível I-FQ Instalação de Processamento Físico e Químico de Materiais Irradiados I-MM Mina e Usina de Beneficiamento Físico e Químico de U e Th I-PH Usina de Produção de UF4 e UF6 I-RP Reactor Nuclear de Pesquisa e Unidades Críticas e Subcríticas I-UN Usina Nucleoelétrica I-PR Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos I-AI Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeção de Cargas I-GP Instalação Industrial de Grande Porte com Irradiador de Cobalto I-IR Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V > 600 kV) I-RF Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada I-RT Instalação de Radioterapia I-SC Instalação de Calibração de Instrumentos com Fontes de Radiação I-MI Mina e Usina de Beneficiamento Físico, Químico e Metalúrgico de Minérios Com U ou Th Associados Áreas de Atuação da Classe II II-FM Instalação na Área de Medicina Nuclear II-MN Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel

Sigla	Áreas de Actuação
Áreas de Actuação da Classe I
I-EI	Usina de Enriquecimento Isotópico
I-FC	Usina de Fabrico de Elemento Combustível
I-FQ	Instalação de Processamento Físico e Químico de Materiais Irradiados
I-MM	Mina e Usina de Beneficiamento Físico e Químico de U e Th
I-PH	Usina de Produção de UF4 e UF6
I-RP	Reactor Nuclear de Pesquisa e Unidades Críticas e Subcríticas
I-UN	Usina Nucleoelétrica
I-PR	Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos
I-AI	Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeção de Cargas
I-GP	Instalação Industrial de Grande Porte com Irradiador de Cobalto
I-IR	Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V > 600 kV)
I-RF	Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada
I-RT	Instalação de Radioterapia
I-SC	Instalação de Calibração de Instrumentos com Fontes de Radiação
I-MI	Mina e Usina de Beneficiamento Físico, Químico e Metalúrgico de Minérios Com U ou Th Associados
Áreas de Atuação da Classe II
II-FM	Instalação na Área de Medicina Nuclear
II-MN	Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel

Texto do artigo, página 16: Sigla Áreas de Actuação
Texto do artigo, página 16: Áreas de Actuação da Classe II

Texto do artigo, página 17: II-PP Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços II-RI Instalação de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤ 600 kV) II-TI Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial II-GRR Gestão de Resíduos Radioactivoss II-TR Serviço de Transporte de Material Radioativo II-RD Instalação de Radiologia Diagnóstico

II-PP	Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços
II-RI	Instalação de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤ 600 kV)
II-TI	Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial
II-GRR	Gestão de Resíduos Radioactivoss
II-TR	Serviço de Transporte de Material Radioativo
II-RD	Instalação de Radiologia Diagnóstico

Número ou marcador, página 17: ANEXO VI Número mínimo de Oficial de Proteção Radiológica para cada escalão de instalações radioactivas e horas de treinamento exigido

Texto do artigo, página 17: Escalão Número de Oficiais de Protecção Radiológica Número de Substituto de Oficiais de Protecção Radiológica Horas de Treinamento para Oficiais de Protecção Radiológica Horas de Treinamento para Trabalhadores Ocupacionalmente Expostos I 1 1 80 40 II 1 III 1 IV 1 V 1

Escalão	Número de Oficiais de Protecção Radiológica	Número de Substituto de Oficiais de Protecção Radiológica	Horas de Treinamento para Oficiais de Protecção Radiológica	Horas de Treinamento para Trabalhadores Ocupacionalmente Expostos
I	1	1	80	40
II	1
III	1
IV	1
V	1

Número ou marcador, página 17: ANEXO VII Periodicidade de Inspecção

Texto do artigo, página 17: Prática Frequência por Ano* Radioterapia 1-3 Radiologia Diagnóstica (CT-Scan, radiologia intervencionista, fluoroscopia, mamografia) 2-3 Radiologia Diagnóstica (Raio-X convencional) 3-5 Raio-X dentário 2-5 Raio-X veterinário 2-3 Radiografia Industrial 2-3 Medidor Nuclear 3-5 Perfilagem Geofísica 1-3 Gerador de Raio-X Industrial 2-5 Medicina Nuclear 2-4 Fluorescência do Raio-X 2-5 Scanners de Bagagem 2-5

Prática	Frequência por Ano*
Radioterapia	1-3
Radiologia Diagnóstica (CT-Scan, radiologia intervencionista, fluoroscopia, mamografia)	2-3
Radiologia Diagnóstica (Raio-X convencional)	3-5
Raio-X dentário	2-5
Raio-X veterinário	2-3
Radiografia Industrial	2-3
Medidor Nuclear	3-5
Perfilagem Geofísica	1-3
Gerador de Raio-X Industrial	2-5
Medicina Nuclear	2-4
Fluorescência do Raio-X	2-5
Scanners de Bagagem	2-5

Texto do artigo, página 17: *A frequência por ano refere-se ao número de vezes que o inspector da Autoridade Reguladora irá realizar inspecções aos operadores.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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