I Série n.º 162/2021

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 162/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 I SÉRIE — Número 162

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade (PGP-CP) – 2021-2025

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério do Mar, Águas Interioes e Pescas:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 80/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 80/2021

Texto do artigo · p. 1 de 23 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 A concorrência desenfreada pela exploração dos recursos pesqueiros selvagens tem perigado a manutenção e renovação dos recursos biológicos aquáticos, o que determina a necessidade de reforço contínuo das medidas de gestão das pescarias em exploração, em regeneração ou em desenvolvimento incipiente.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, a Ministra que superintende a área das pescas determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias 2021- 2025, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2. O Plano de Gestão das Pescarias, ora aprovado, incide sobre as pescarias de Camarão de superfície do Banco de Sofala, Peixes Demersais de Fundos Rochosos e de Crustáceos de Profundidade.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3. Compete a Administração Nacional da Pesca, IP estabelecer os mecanismos efi cazes de monitoria e avaliação de curto e médio prazo do presente Plano de Gestão ora aprovado.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos

Texto do artigo · p. 1 ....... de Março de 2021.— A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Xarifo Maíta.

Texto do artigo · p. 1 Preâmbulo

Texto do artigo · p. 1 Considerando o artigo 15.º da Lei das Pescas, Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, em conjugação com o artigo 8.º do Regulamento Geral das Pescas (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias.

Texto do artigo · p. 1 Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, tal como previsto no artigo 15.º do REPMAR, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governanção participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria.

Texto do artigo · p. 1 Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades.

Texto do artigo · p. 1 Desejando que a pescaria de crustáceos de profundidade seja uma importante fonte de divisas, de fornecimento de proteína animal, renda, emprego e de contribuição para o PIB da República de Moçambiqueque.

Texto do artigo · p. 1 É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade, para o período de 2021-2025, que se segue:

Número ou marcador · p. 1 1. Introdução 1.1 Contribuição da pesca para a economia nacional

Texto do artigo · p. 1 A pesca marinha em Moçambique é muito importante em termos da sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego e a arrecadação de divisas. A contribuição do sector das pescas para o Produto Interno Bruto (PIB) é de cerca de 2% (MIMAIP,

Texto do artigo · p. 2 2018). O regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e está estabelecido pela Lei das Pescas e nos seus regulamentos complementares.

Texto do artigo · p. 2 Os crustáceos de profundidade em Moçambique começam a ser objecto de pesca comercial em 1968 e o alvo eram as espécies de camarão de profundidade. Por essa razão, esta pescaria foi sendo conhecida como a pescaria de gamba. As primeiras licenças de pesca, pós-independência, foram concedidas em 1977. A pesca da gamba é exercida apenas por uma frota industrial com uso de redes de arrasto de fundo. É uma pescaria multiespecífica que se realiza na plataforma continental e no talude da ZEE da República de Moçambique em áreas compreendidas entre 17.° e 26.°30' Sul e a profundidades que vão dos 200 aos 800 metros, em fundos arenosos e lodosos.

Texto do artigo · p. 2 As espécies de águas profundas como os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, são as principais capturas alvo da pescaria e são acompanhadas principalmente por cefalópodes e peixe diverso. Nos últimos 40 anos, esforços científicos foram realizados para avaliar os recursos de profundidade e a sua evolução. As avaliações disponíveis cobrem o período de 1980 a 2018, com uma regularidade média de dois anos. Nas últimas avaliações, para além do recurso alvo - o camarão de profundidade - foram incorporados a lagosta e o lagostim. Esta pesca é maioritariamente exercida entre os 250 e 700 metros de profundidade, onde estão localizados os recursos de maior valor económico.

Texto do artigo · p. 2 A actividade de pesca decorre ao longo de todo o ano com pequenas interrupções em períodos variáveis, sendo mais intensa no verão.

Texto do artigo · p. 2 1.2 Justificativa para o plano de gestão

Texto do artigo · p. 2 A implementação de planos de gestão de pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria.

Texto do artigo · p. 2 No entanto, com vista a abordar os objectivos, o plano tem que analisar todos os aspectos inerentes à pescaria a ser gerida. A pescaria vinha sendo gerida por medidas pontuais que incluíam as quotas de captura, as restrições do tamanho da malhagem das redes de arrasto, zoneamento das profundidades por tipo de arte e principais recursos-alvo (principalmente em relação à gamba, lagostim e lagosta), restrições a fauna acompanhante entre outras

Texto do artigo · p. 2 em função das avaliações apresentadas pela monitorização do estado de exploração dos recursos que constituem esta pescaria.

Texto do artigo · p. 2 Muitos dos problemas enfrentados pela pescaria continuam válidos, nomeadamente: o esforço de pesca excessivo em algumas áreas, o excesso de captura de algumas espécies como a gamba vermelha e a lagosta, bem como os rendimentos baixos.

Texto do artigo · p. 2 O presente plano de gestão constitui o primeiro para o conjunto dos principais crustáceos de profundidade, incluindo os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, que constitui um acordo entre os utilizadores e os gestores, contendo os objectivos a atingir e as obrigações e benefícios esperados para todas as partes interessadas, integrando os diversos aspectos da pesca, reconhecendo os riscos ecológicos e as restrições ambientais, no âmbito da abordagem ecossistémica da gestão da pescaria (EAF).

Número ou marcador · p. 2 2. Processo de Elaboração do Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 2 O presente Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação.

Texto do artigo · p. 2 O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade, e obedeceu às seguintes fases:

Texto do artigo · p. 2 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de oficinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação das medidas de gestão em vigor na pescaria com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Definição de linhas orientadoras para o PGP-CP 2021-2025 Produção do ante-projecto de PGP-CP 2021-2025 e sua discussão com os intervenientes na pescaria 6

Texto do artigo · p. 2 Ajuste e apresentação do projecto de PGP-CP 2021-2025 e do respectivo Plano de Acção

Texto do artigo · p. 2 2.1. Âmbito do plano de gestão da pescaria De acordo com o processo de formulação do plano envolvendo

Texto do artigo · p. 2 múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela 1 a seguir:

Texto do artigo · p. 2 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze

Texto do artigo · p. 3 Tabela 1. Âmbito do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade

Texto do artigo · p. 3 Categoria Detalhes Pescaria Crustáceos de Profundidade (PGP_CP) Sectores de actividade por tipo de frota Industrial (segundo definido nos regulamentos de pesca) Artes e Métodos de pesca permitidos • Redes de arrasto de fundo com embarcação industrial (tamanho mínimo de malha: 50mm) • Gaiolas Tamanho da malha entre nós consecutivos 40.8 mm para lagosta de profundidade; 160 mm para o caranguejo de profundidade Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Não aplicável Principais espécies alvo da pescaria Crustáceos de profundidade Crustáceos de profundidades – Gambas – Haliporoides triarthrus vniroi (gamba rosa); – Aristaeomorpha foleacea (gamba vermelha); – Aristeus virilis (gamba alistada); – Aristeus antennatus (gamba alistada); – Aristaeopsis edwardsiana/Plesiopenaeus edwardsianus (gamba Carabineiro); – Penaeopsis balssi (Camarão foice) – Lagostim – Metanephrops mozambicus; Nephropsis stewarti; – Lagosta – Palinurus delagoae (lagosta de profundidade) – Caranguejo Chaceon macphersoni (Caranguejo de profundidade); Fauna acompanhante – Peixes (espécies aproveitadas): – Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); – Chlorophthalmus agassizi (Greeneyes, olho verde); – Saurida undosquamis (banana escamoso, Brushtooth lizardfish); – Capturas acidentais, não constituem alvo: Tartarugas marinhas – Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); – Chelonia mydas (tartaruga verde); E outras espécies protegidas ou na lista vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) capturadas pelas artes de pesca. Plano geográfico No Banco de Sofala, entre os paralelos 16.º a 21.ºS, para além das 12 milhas náuticas Fora do Banco de Sofala, a Norte do paralelo16º e a Sul do paralelo 21.ºS, para além de 3 milhas náuticas da costa. A profundidade a partir de 350 metros para o arrasto de crustáceos de profundidade; e A profundidade de 100 à 350 metros para a pesca da lagosta com armadilhas. Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos. Objectivos a atingir e a priorizar • Sustentabilidade das espécies - controlo dos níveis de esforço de pesca para uma pesca sustentável e responsável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos da pescaria em benefício do país; • Exequibilidade - assegurar a melhoria da governança e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende.

Categoria	Detalhes
Pescaria	Crustáceos de Profundidade (PGP_CP)
Sectores de actividade por tipo de frota	Industrial (segundo definido nos regulamentos de pesca)
Artes e Métodos de pesca permitidos	• Redes de arrasto de fundo com embarcação industrial (tamanho mínimo de malha: 50mm) • Gaiolas
Tamanho da malha entre nós consecutivos 40.8 mm para lagosta de profundidade;
160 mm para o caranguejo de profundidade
Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos	• Não aplicável
Principais espécies alvo da pescaria Crustáceos de profundidade	Crustáceos de profundidades – Gambas – Haliporoides triarthrus vniroi (gamba rosa); – Aristaeomorpha foleacea (gamba vermelha); – Aristeus virilis (gamba alistada); – Aristeus antennatus (gamba alistada); – Aristaeopsis edwardsiana/Plesiopenaeus edwardsianus (gamba Carabineiro); – Penaeopsis balssi (Camarão foice) – Lagostim – Metanephrops mozambicus; Nephropsis stewarti; – Lagosta – Palinurus delagoae (lagosta de profundidade) – Caranguejo Chaceon macphersoni (Caranguejo de profundidade); Fauna acompanhante – Peixes (espécies aproveitadas): – Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); – Chlorophthalmus agassizi (Greeneyes, olho verde); – Saurida undosquamis (banana escamoso, Brushtooth lizardfish); – Capturas acidentais, não constituem alvo: Tartarugas marinhas – Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); – Chelonia mydas (tartaruga verde); E outras espécies protegidas ou na lista vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) capturadas pelas artes de pesca.
Plano geográfico	No Banco de Sofala, entre os paralelos 16.º a 21.ºS, para além das 12 milhas náuticas Fora do Banco de Sofala, a Norte do paralelo16º e a Sul do paralelo 21.ºS, para além de 3 milhas náuticas da costa. A profundidade a partir de 350 metros para o arrasto de crustáceos de profundidade; e A profundidade de 100 à 350 metros para a pesca da lagosta com armadilhas.
Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos	Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos.
Objectivos a atingir e a priorizar	• Sustentabilidade das espécies - controlo dos níveis de esforço de pesca para uma pesca sustentável e responsável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos da pescaria em benefício do país; • Exequibilidade - assegurar a melhoria da governança e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende.

Texto do artigo · p. 4 Principais instituições de implementação e partes interessadas • MIMAIP; • ADNAP; • IIP; • DNOP; • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério dos Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Indústria a Comércio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigarão; • Organizações Não Governamentais - ONGs. Período Anos 2021 - 2025 (com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação.

Principais instituições de implementação e partes interessadas	• MIMAIP; • ADNAP; • IIP; • DNOP; • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores.
Outras instituições e actores	• Ministério dos Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Indústria a Comércio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigarão; • Organizações Não Governamentais - ONGs.
Período	Anos 2021 - 2025 (com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria)
Periodicidade de monitorização e avaliação	• Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação.

Texto do artigo · p. 4 Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1).

Texto do artigo · p. 4 O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, fauna acompanhante, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades.

Texto do artigo · p. 4 O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.).

Texto do artigo · p. 4 O pilar da capacidade de alcançar, considera as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis).

Texto do artigo · p. 4 ABORDAGEM ECOSSISTEMICA DAS PESCARIAS Bem-estar Ecologico Espécies alvo Fauna acompanhante Ecossistema Bem-estar Socio Economico Sector pesqueiro e comunidade local Comunidade Nacional Capacidade de Alcancar Governacao Factores externos

Texto do artigo · p. 4 Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF)

Número ou marcador · p. 5 3. Caracterização Geral da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria No âmbito da implementação do Plano Director das Pescas para o período 2010-2019 e de outros documentos estratégicos de

Texto do artigo · p. 5 promoção do desenvolvimento da actividade de pesca em Moçambique é destacada a importância de um plano de gestão para as pescarias de crustáceos de profundidade, com vista a maximizar os ganhos sociais e económicos dela proveniente.

Texto do artigo · p. 5 O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) tem como uma das atribuições, o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, através de planos de gestão e de desenvolvimento, assim como a coordenação da sua execução

Texto do artigo · p. 5 A pesca de crustáceos de profundidade realiza-se em quatro zonas de pesca: (i) o Banco de Sofala (17º a 21ºS); (ii) Bazaruto A (21º a 23º S); Bazaruto B (23º a 24º30´ S); (iii) Boa Paz (24º 30´a 25º40´S) e (iv) Inhaca (25º40´a 26o50´S), sendo as mais importantes as zonas de Boa Paz e de Inhaca (Figura 2).

Texto do artigo · p. 5 Banco de Sofala Bazaruto A Bazaruto B Boa Paz Inhaca Batimetria (m) 100 200 500 700 1000 67.5 150 225 300 km

Texto do artigo · p. 5 Figura 2. Zonas de pesca de crustáceos de profundidade

Texto do artigo · p. 5 A frota industrial que licenciada para operar nesta pescaria variou de 22 a 36 embarcações entre 2014 e 2018 com uma tendência de ligeiro aumento de embarcações. Esta frota que captura recursos de crustáceos de profundidade tem operado no limiar da sua rentabilidade devido a factores económicos externos relacionados, entre outros, com os preços de mercado dos crustáceos de profundidade e com o custo dos combustíveis.

Texto do artigo · p. 5 Existem quatro sub-grupos de espécies de crustáceos de profundidade comercialmente importantes: as gambas (Haliporoides triarthrus vniroi, Aristaeomorpha foliacea, Aristeus antennatus, Aristeus virilis, Aristaeopsis edwardsiana ou Plesiopenaeus edwardsianus,

Título de secção · p. 6 1260 I SÉRIE — NÚMERO 162

Texto do artigo · p. 6 3500 3000 2500 2000 1500 1000 500 Anos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Capturas (toneladas) Gambas Lagostim Lagosta Caranguejo Cefalópodes Peixe

Texto do artigo · p. 6 Figura 3. Evolução da captura de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixe

Texto do artigo · p. 6 Penaeopsis balssi); os lagostins (Metanephrops mozambicus e Nephropsis stewarti); o caranguejo de profundidade (Chaceon macphersoni) e a lagosta de profundidade (Palinurus delagoae).

Texto do artigo · p. 6 De um modo geral, as capturas das espécies de profundidade objecto da pescaria, têm tendência a crescer de ano para ano (Figura 3). De 2016 a 2018 o total das capturas foi superior a 3 100 toneladas ano. Esta é a mesma tendência do esforço de pesca em número de dias de pesca. Contudo, os rendimentos mostram um cenário contrário (Figura 4).

Texto do artigo · p. 6 Das amostragens biológicas feitas a bordo das embarcações foram identifi cadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas algumas destas espécies são aproveitadas: Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); Chlorophthalmus agassiz, (Olho-verde achatado); Saurida undosquamis, (Peixe-banana escamoso).

Texto do artigo · p. 6 3.2 Desenvolvimentos recentes na captura e esforço 3.2.1. Os camarões de profundidade (gamba)

Texto do artigo · p. 6 Esforço (Número de dias) Anos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Esforço Rend Gamba 200 400 600 800 1000 1000 2000 3000 4000 5000 Rendimentos (Kg/dia/barco)

Texto do artigo · p. 6 Figura 4. Esforço de pesca de arrasto de crustáceos de profundidade e rendimento da gamba

Texto do artigo · p. 7 A pesca da gamba iniciou em finais da década de 1960 e é desenvolvida apenas por embarcações de pesca industrial, cujo comprimento total é igual ou superior a 20 metros, com uma potência do motor que não pode exceder os 1.500 cv ou 1.110 kw. Possuem meios mecânicos de propulsão e meios de congelação a bordo. Nos últimos 5 anos operaram em média 25 barcos/ano.

Texto do artigo · p. 7 As avaliações disponíveis da gamba datam de 1980 a 2017 e têm tido uma periodicidade média de 2 anos. Esta pescaria industrial é gerida através de quotas de pesca atribuídas a um entre 22 a 36 embarcações nos últimos cinco anos, cujo licenciamento é autorizado com base no limite de 3.100 toneladas (PDP, 2010-

Texto do artigo · p. 7 2019). Avaliações recentes do IIP recomendam novo limite, abaixo das 2.000 toneladas, bem como uma redução do esforço de pesca em cerca de 15%.

Texto do artigo · p. 7 A captura de camarão de profundidade é quase na sua totalidade, constituída por gamba rosa, Haliporoides triarthrus, e por gamba vermelha, Aristaeomorpha foleacea.

Texto do artigo · p. 7 3.2.2. A lagosta

Texto do artigo · p. 7 As principais zonas de pesca de lagosta são Bazaruto A e Bazaruto B e Boa Paz a profundidades entre os 150 e 400 metros. A lagosta é capturada com as redes de arrasto de camarão de profundidade ou também por pesca a ela dirigida usando armadilhas, do tipo palangre de gaiolas. A captura industrial total de 2018 de lagosta, com todas as artes de arrasto, foi de 237 toneladas.

Texto do artigo · p. 7 A captura de lagosta com gaiolas foi licenciada de 1980 a 1999, de 2009 a 2012 e de 2014 a 2017. A espécie alvo é a lagosta, Palinurus delagoae. Durante estes períodos de pesca as capturas não foram superiores a 50 toneladas/ano.

Texto do artigo · p. 7 Os períodos de interrupção da actividade destinaram-se a recuperar o stock por ter havido indício comprovado de sobreexploração. Em 2018 foi retomada a actividade.

Texto do artigo · p. 7 3.2.3. O caranguejo

Texto do artigo · p. 7 O caranguejo de profundidade é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade e pesca experimental com armadilhas do tipo palangre de gaiolas. A pesca experimental foi feita, usando armadilhas do tipo palangre de gaiolas, nas áreas de pesca de Inhaca, Boa Paz, Bazaruto A e B e do Banco de Sofala. As profundidades que apresentam melhores resultados são entre 400 a e 500 metros, podendo ocorrer em menor quantidade dos 500 aos 700 metros de profundidade.

Texto do artigo · p. 7 As capturas de caranguejo usando as redes de arrasto de camarão de profundidade no período de 2014 a 2018 não foram superiores a cerca de 200 toneladas ano. A espécie de caranguejo capturada nas redes e nas gaiolas é a Chaceon macphersoni.

Texto do artigo · p. 7 3.2.4. O lagostim

Texto do artigo · p. 7 O lagostim é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade nas zonas de Boa Paz e Bazaruto. É um crustáceo muito procurado dado o seu alto valor comercial. A informação sobre o lagostim é relativamente escassa. Conhece-se que ocorre em maior quantidade nas profundidades entre 350 e 450 metros de profundidade.

Texto do artigo · p. 7 A captura de lagostim está associada à captura do camarão de profundidade e as espécies que ocorrem são o lagostim comum (Metanephrops mozambicus) e o lagostim indiano (Nephropsis stewarti).

Texto do artigo · p. 7 Estas espécies encontram-se avaliadas como estando moderadamente exploradas e as capturas do período de 2014 a 2018 não ultrapassaram as 200 toneladas ano.

Texto do artigo · p. 7 3.2.5. Os peixes

Texto do artigo · p. 7 Os peixes são capturados em grandes quantidades e constituem a fauna acompanhante que as redes de arrasto de crustáceos de

Texto do artigo · p. 7 profundidade capturam. Foram identificadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas uma dezena destas espécies, (Chlorophthalmus agassizi; Cubiceps whiteleggii; Saurida undosquamis; Coelorinchus parallelus etc), são conservadas a bordo e vendidas no mercado nacional.

Texto do artigo · p. 7 As espécies descartadas para o mar são de baixo valor comercial incluindo raias e tubarões e os descartes podem atingir cerca de 70% da captura total da pescaria.

Texto do artigo · p. 7 3.3. Gestão actual da pescaria

Texto do artigo · p. 7 A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de definir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planificar, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP).

Texto do artigo · p. 7 O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira, que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo:

Texto do artigo · p. 7 no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo:

Número ou marcador · p. 7 a) Sistema de gestão a usar por pescaria;

Número ou marcador · p. 7 b) Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria;

Número ou marcador · p. 7 c) Campanha de pesca / períodos de veda;

Número ou marcador · p. 7 d) Áreas com restrições à actividade de pesca;

Número ou marcador · p. 7 e) Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas;

Número ou marcador · p. 7 f) Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático.

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, que visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades componentes do sub-sistema de gestão de pescarias.

Texto do artigo · p. 7 O instrumento-mãe que rege todas as actividades de pesca em Moçambique, a Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro tem actualmente os seus regulamentos em revisão. De acordo com estes instrumentos, é necessária uma licença de pesca para o exercício de pesca em todas as pescarias.

Texto do artigo · p. 7 São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações com licenças de pesca são obrigadas a usar um VMS. Existe um limite mínimo legal de tamanho (largura) de 50 milímetros da malhagem do saco das redes de arrasto industrial.

Texto do artigo · p. 7 Nas embarcações de pesca de crustáceos de profundidade têm, por vezes, observadores à bordo e a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada pelos inspectores aos desembarques nos portos de pesca bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar regularmente diários de bordo.

Número ou marcador · p. 7 4. Políticas-chave orientadoras do Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 7 Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, no Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo (2020-2024), no Código de Conduta da FAO para Pesca

Texto do artigo · p. 8 Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os instrumentos enquadradores destacam-se, na especialidade, os seguintes:

Texto do artigo · p. 8 – Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, (Lei das Pescas): o número 1 do Artigo Nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. II). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (à): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies-alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies-alvo. – Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre os componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objetivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema.

Texto do artigo · p. 8 Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas.

Número ou marcador · p. 8 5. Objectivos do Plano de Gestão O Plano Director das Pescas (PDP 2012 - 2019), define como

Texto do artigo · p. 8 objectivos gerais:

Texto do artigo · p. 8 “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis”

Texto do artigo · p. 8 É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança e consideração de factores externos ).

Texto do artigo · p. 8 As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos:

Texto do artigo · p. 8 – Proporcionar o máximo benefício líquido económico e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras com participação nacional significativa

Texto do artigo · p. 8 contribuindo efectivamente para o desenvolvimento sócio-económico do país;

Texto do artigo · p. 8 – Garantir a melhoria das condições sócio-económicas na pescaria; e – Asegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão.

Texto do artigo · p. 8 Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão foram produzidos a partir da análise estratégica sobre questões de risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão, da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 8 5.1. Pilar I. Bem-estar ecológico

Texto do artigo · p. 8 Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos recursos de

Texto do artigo · p. 8 crustáceos de profundidade Problemas:

Texto do artigo · p. 8 1a. O esforço de pesca aumentou substancialmente apesar da evidência de pressão excessiva sobre os recursos; 1b. Incerteza se o controlo do esforço de pesca será por TAE ou por TAC; 1c. O esforço de pesca não está padronizado por espécie originando análises e avaliações deficientes; 1d. O esforço de pesca com base em dados biológicos, usando a latitude e a profundidade, não é repartido pelas espécies de crustáceos capturados; 1e. Conflito entre os arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo de profundidade; 1f. As empresas de pesca não estão de acordo com o sistema de alocação de quota adicional para o peixe (fauna acompanhante); 1g. O impacto da pesca de arrasto sobre as comunidades biológicas e sobre o habitat são pouco conhecidos.

Texto do artigo · p. 8 Objectivos operacionais:

Texto do artigo · p. 8 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (prob: 1a, 1b, 1c); 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (prob: 1d); 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: 1e); 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f); 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto

Texto do artigo · p. 8 no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g).

Texto do artigo · p. 8 5.2. Pilar II. Bem-estar sócio-económico

Texto do artigo · p. 8 Objectivo de Gestão II: Maximizados Benefícios líquidos, económicos e sociais

Texto do artigo · p. 8 nas pescarias de crustaceos de profundidade Problemas:

Texto do artigo · p. 8 2a. Os altos valores de mercado de algumas espécies criam incentivos para que se tornem em espécies alvo e não fauna acompanhante; 2b. Algumas espécies de crustáceos são consideradas, na licença de pesca, como fauna acompanhante, mas devido ao seu alto valor comercial tornam-se espécies alvo;

Texto do artigo · p. 9 2c. Custos com a contratação de tripulação estrangeira de comando é alto por falta de tripulações nacionais para esse fim;

Texto do artigo · p. 9 2d. Aumento dos custos operacionais que afectam a rentabilidade das embarcações (factores externos: preço do combustível, os preços do mercado para captura, envelhecimento da frota, a falta de instalações de manutenção); 2e. Na pesca de gamba o peixe tem valor potencial nos mercados locais e não está sendo aproveitado plenamente.

Texto do artigo · p. 9 Objectivos operacionais:

Texto do artigo · p. 9 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (prob: 2a; 2b); 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (prob: 2c); 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais para poderem comandar navios de pesca de crustáceos de profundidade (prob: 2c); 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2d); 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e).

Texto do artigo · p. 9 5.3. Pilar III. Capacidade de alcançar

Texto do artigo · p. 9 Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção institucional

Texto do artigo · p. 9 e de gestão da pescaria Problemas:

Texto do artigo · p. 9 3a. Embarcações que exercem a “pesca mista” de camarão de superfície e de gamba, na mesma campanha de gamba, adulteram a gestão desses recursos; 3b. Fraca implementação da estratégia de MCS resultando em violações que prejudicam os recursos; 3c. Fraca participação e inadequado envolvimento dos intervenientes (stakeholders) no sistema de gestão da pescaria e na tomada de decisão; 3d. Fraca identificação e registo de espécies dos peixes desembarcados ara efeitos de controlo da quota de fauna acompanhante; 3e.Fraca comunicação entre as diferentes partes interessadas na pescaria de crustáceos de profundidade.

Texto do artigo · p. 9 Objectivos operacionais:

Texto do artigo · p. 9 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a); 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b); 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d); 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b); 3.5.Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (prob: 3c; 3e).

Texto do artigo · p. 9 3.6. Racionalizada a participação da “pesca mista” nas pescarias de camarão de superfície e de crustáceos de profundidade para reduzir o esforço. (prob: 3a).

Texto do artigo · p. 9 5.4. Factores externos Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam a pescaria de crustáceos de profundidade Problemas: 4a. Fraca compreensão e monitorização dos efeitos das alterações das variáveis ambientais incluindo mudanças climáticas sobre os recursos de crustáceos de profundidade; 4b. A alteração e a degradação do habitat através da acção humana (poluição. destruição de corais. alterações climáticas; uso de artes de pesca inadequadas; etc.) pode estar a afectar a produtividade das áreas de reprodução e de crescimento; 4c. A existência de actividades (turismo; mineração) ameaçam as operações de pesca (turismo, mineração) e podem influenciar o acesso aos recursos de crustáceos de profundidade; 4d. Os altos custos operacionais (combustível, taxas de câmbio) estão a influenciar a viabilidade económica da frota pesqueira; 4e. Os impactos assumidos da pesca de arrasto no ambiente marinho podem afectar o acesso aos mercados de exportação e influenciar os preços de mercado. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorar a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. (Prob: 4a). 4.2. Reduzir o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). (Prob: 4b). 4.3. Minimizar conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas(Prob: 4c). 4.4.Reduzir os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). (Prob: 4d).

Número ou marcador · p. 9 6. Medidas de Gestão de Indicadores de Desempenho para

Texto do artigo · p. 9 o Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 9 As medidas de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico.

Texto do artigo · p. 9 As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricos do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio.

Texto do artigo · p. 9 6.1. Bem-estar Ecológico

Texto do artigo · p. 9 As principais medidas de gestão nesta componente apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria e para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos de profundidade, são as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (Prob: 1a; 1b; 1c). 1.1.1. Limitar o esforço de pesca da pescaria de crustáceos de profundidade a 3500 dias de pesca por ano, com um máximo de 28 embarcações de pesca industrial de arrasto. 1.1.2. Monitorizar o esforço de pesca, tendo como referência o do ano de 2018, introduzindo medidas correctivas e, se necessário, declarar a pescaria fechada. 1.1.3. Redefinir o zoneamento da área de pesca para a pescaria de crustáceos de profundidade de arrasto e com gaiolas. Pesca de arrasto de crustáceos de profundidade a partir dos 350 m Pesca de lagosta de profundidade com uso de gaiolas de 100 a 350 m de profundidade. 1.1.4. Realizar estudo para avaliar a eficácia das medidas de controlo do esforço de pesca (dias de pesca) e do controlo de capturas (TAC) incluindo a viabilidade de utilização de cabo mestre como unidade de TAE. 1.1.5. Padronizar o esforço de pesca com base na distribuição e na abundância das diferentes espécies alvo e da respectiva profundidade por zonas de pesca. 1.1.6. Estabelecer zonas de pesca diferenciadas, por profundidade e latitude, para cada arte de pesca. 1.1.7.Definir o n.º de palangres por embarcação, e as características técnicas (comprimento do palangre e o n.º de gaiolas por palangre). 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (Prob: 1d). 1.2.1.Realizar a avaliação bienal do estado de exploração dos crustáceos de profundidade (H. triarthrus, A. foliacea, M. mozambicus, C. macphersoni, P. delagoae). 1.2.2.Realizar cruzeiros de investigação para monitorizar a distribuição e abundância dos recursos acessíveis às pescarias de crustáceos de profundidade (arrasto e gaiolas). 1.2.3. Estudar as áreas e períodos críticos de reprodução da lagosta de modo a limitar a captura de fêmeas ovadas. 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: I1e). 1.3.1. Intensificar a fiscalização da pesca de crustáceos de profundidade, através do DLA – Dispositivo de Localização Automática (VMS). 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f). 1.4.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura de fauna acompanhante de peixes e cefalópodes. 1.4.2. Redefinir a quota adicional de peixes para 75% da quota alocada para a espécie alvo. 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g). 1.5.1. Avaliar o impacto da pesca de arrasto de crustáceos de profundidade no ecossistema. 1.5.2. Realizar estudo para identificar e proteger o habitat e os períodos críticos para a reprodução dos crustáceos de profundidade. 1.5.3. Estabelecer medidas protectoras do habitat com base nos resultados das avaliações.

1. Bem-Estar Ecológico
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (Prob: 1a; 1b; 1c).	1.1.1. Limitar o esforço de pesca da pescaria de crustáceos de profundidade a 3500 dias de pesca por ano, com um máximo de 28 embarcações de pesca industrial de arrasto.
1.1.2. Monitorizar o esforço de pesca, tendo como referência o do ano de 2018, introduzindo medidas correctivas e, se necessário, declarar a pescaria fechada.
1.1.3. Redefinir o zoneamento da área de pesca para a pescaria de crustáceos de profundidade de arrasto e com gaiolas. Pesca de arrasto de crustáceos de profundidade a partir dos 350 m Pesca de lagosta de profundidade com uso de gaiolas de 100 a 350 m de profundidade.
1.1.4. Realizar estudo para avaliar a eficácia das medidas de controlo do esforço de pesca (dias de pesca) e do controlo de capturas (TAC) incluindo a viabilidade de utilização de cabo mestre como unidade de TAE.
1.1.5. Padronizar o esforço de pesca com base na distribuição e na abundância das diferentes espécies alvo e da respectiva profundidade por zonas de pesca.
1.1.6. Estabelecer zonas de pesca diferenciadas, por profundidade e latitude, para cada arte de pesca.
1.1.7.Definir o n.º de palangres por embarcação, e as características técnicas (comprimento do palangre e o n.º de gaiolas por palangre).
1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (Prob: 1d).	1.2.1.Realizar a avaliação bienal do estado de exploração dos crustáceos de profundidade (H. triarthrus, A. foliacea, M. mozambicus, C. macphersoni, P. delagoae).
1.2.2.Realizar cruzeiros de investigação para monitorizar a distribuição e abundância dos recursos acessíveis às pescarias de crustáceos de profundidade (arrasto e gaiolas).
1.2.3. Estudar as áreas e períodos críticos de reprodução da lagosta de modo a limitar a captura de fêmeas ovadas.
1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: I1e).	1.3.1. Intensificar a fiscalização da pesca de crustáceos de profundidade, através do DLA – Dispositivo de Localização Automática (VMS).
1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f).	1.4.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura de fauna acompanhante de peixes e cefalópodes.
1.4.2. Redefinir a quota adicional de peixes para 75% da quota alocada para a espécie alvo.
1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g).	1.5.1. Avaliar o impacto da pesca de arrasto de crustáceos de profundidade no ecossistema.
1.5.2. Realizar estudo para identificar e proteger o habitat e os períodos críticos para a reprodução dos crustáceos de profundidade.
1.5.3. Estabelecer medidas protectoras do habitat com base nos resultados das avaliações.

Texto do artigo · p. 10 6.2. Bem-estar humano (sócio-económico)

Texto do artigo · p. 10 A pesca de crustáceos de profundidade deve proporcionar benefícios económicos e sociais líquidos significativos e uma renda para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para o fornecimento de pescado para o mercado local e para a exportação, são as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 2. Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (Prob: 2a; 2b). 2.1.1. Definir a fauna acompanhante objecto e introduzir o sistema de Limites de Captura Máxima (UCL – Upper Catch Limit) sem quota adicional. 2.1.2. Sobre a quantidade de recursos capturados, acima da quota alocada, sem quota adicional, estabelecer uma sobretaxa de 100% (cem por cento) do valor da taxa aplicável. 2.1.3. Sobre a quantidade de recursos alocados como quota adicional, estabelecer um aumento até 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aplicável. 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (Prob: 2b). 2.2.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais na operacionalidade da frota nacional de crustáceos de profundidade (prob: 2c). 2.3.1. Melhorar a oferta de tripulantes de comando e de máquinas com formação adequada. 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2e); 2.4.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e). 2.5.1. Realizar análises laboratoriais de valor nutricional do pescado capturado como fauna acompanhante. 2.5.2. Estabelecer um mecanismo para o aproveitamento da FAc (ensilagem; farinha de peixe; ração animal).

2. Bem-Estar Humano (Social e Económico)
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (Prob: 2a; 2b).	2.1.1. Definir a fauna acompanhante objecto e introduzir o sistema de Limites de Captura Máxima (UCL – Upper Catch Limit) sem quota adicional.
2.1.2. Sobre a quantidade de recursos capturados, acima da quota alocada, sem quota adicional, estabelecer uma sobretaxa de 100% (cem por cento) do valor da taxa aplicável.
2.1.3. Sobre a quantidade de recursos alocados como quota adicional, estabelecer um aumento até 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aplicável.
2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (Prob: 2b).	2.2.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade.
2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais na operacionalidade da frota nacional de crustáceos de profundidade (prob: 2c).	2.3.1. Melhorar a oferta de tripulantes de comando e de máquinas com formação adequada.
2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2e);	2.4.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade.
2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e).	2.5.1. Realizar análises laboratoriais de valor nutricional do pescado capturado como fauna acompanhante.
2.5.2. Estabelecer um mecanismo para o aproveitamento da FAc (ensilagem; farinha de peixe; ração animal).

Texto do artigo · p. 11 6.3. Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança (Tabela 5) é de grande importância para fortalecer a capacidade

Texto do artigo · p. 11 de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário realizar o seguinte:

Número ou marcador · p. 11 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a). 3.1.1. Implementação do regulamento de concessão direitos de pesca. 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b). 3.2.1. Conceber e implementar um sistema de marcação de redes de pesca. 3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca. 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d). 3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público. 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados. 3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão. 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b). 3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.3. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira. 3.4.4. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCV (monitorização, controlo e vigilância). 3.4.5. Melhorar a informação estatística de captura e esforço de pesca no Diário de Bordo com informação georreferenciada. 3.4.6. Elaborar e executar um programa contínuo de recrutamento e treinamento para cientistas e gestores que trabalham com crustáceos de profundidade.

3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança)
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a).	3.1.1. Implementação do regulamento de concessão direitos de pesca.
3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b).	3.2.1. Conceber e implementar um sistema de marcação de redes de pesca.
3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca.
3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d).	3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público.
3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados.
3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão.
3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b).	3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável.
3.4.3. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira.
3.4.4. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCV (monitorização, controlo e vigilância).
3.4.5. Melhorar a informação estatística de captura e esforço de pesca no Diário de Bordo com informação georreferenciada.
3.4.6. Elaborar e executar um programa contínuo de recrutamento e treinamento para cientistas e gestores que trabalham com crustáceos de profundidade.

Texto do artigo · p. 12 3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (Prob: 3c; 3e). 3.5.1. Realizar reuniões periódicas de coordenação entre todos os serviços envolvidos no sistema de MCS. 3.5.2. Aumentar o número de observadores a bordo e ou de inspecções nos portos e locais de desembarque e a monitorização da sua frequência. 3.6. Racionalizada a participação nas pescarias, (camarão de superfície vs camarão de profundidade), para reduzir o esforço - comutação de esforço de pesca. (Prob: 3a). 3.6.1. Estabelecer uma data de referência para a participação na pesca, incluindo a avaliação de desempenho. 3.6.2. Negociar o compromisso e cumprir os critérios de desempenho a serem estabelecidos. 3.6.3. Controlar a redução do esforço de pesca com benefícios associados.

3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (Prob: 3c; 3e).	3.5.1. Realizar reuniões periódicas de coordenação entre todos os serviços envolvidos no sistema de MCS.
3.5.2. Aumentar o número de observadores a bordo e ou de inspecções nos portos e locais de desembarque e a monitorização da sua frequência.
3.6. Racionalizada a participação nas pescarias, (camarão de superfície vs camarão de profundidade), para reduzir o esforço - comutação de esforço de pesca. (Prob: 3a).	3.6.1. Estabelecer uma data de referência para a participação na pesca, incluindo a avaliação de desempenho.
3.6.2. Negociar o compromisso e cumprir os critérios de desempenho a serem estabelecidos.
3.6.3. Controlar a redução do esforço de pesca com benefícios associados.

Texto do artigo · p. 12 6.4 Factores Externos

Texto do artigo · p. 12 O sucesso das medidas do plano depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer os factores ambientais externos que influenciam a produtividade dos recursos, impedindo a degradação do ambiente marinho da pesca e outras actividades de desenvolvimento industrial também afectam o funcionamento do plano. Os objectivos operacionais são os seguintes:

Texto do artigo · p. 12 Factores Externos Objectivos de controlo Medidas de gestão 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a) 4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais. 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria. 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b); 4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria.

Factores Externos
Objectivos de controlo	Medidas de gestão
4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a)	4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais. 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria.
4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b);	4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos.
4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b);	4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria.

Número ou marcador · p. 12 7. Arranjos Institucionais para monitorização

Texto do artigo · p. 12 e implementação do Plano de Gestão 7.1. Actores e responsabilidades Para este plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo

Texto do artigo · p. 12 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade.

Texto do artigo · p. 12 Instituições como o IIP, INIP, DPMAIP, INAMAR, estão directamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do governo particularmente o MITA, MIREM e outros actores, neste caso usuários directos dos recursos, as associações de armadores (AMAPIC, ANAP) e todos os operadores também estão envolvidos. As organizações não governamentais, parceiros internacionais e instituições de investigação, apoiam técnica e financeiramente a gestão pesqueira e outros elementos que levam ao sucesso da implementação deste plano de gestão. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de ambas as partes.

Texto do artigo · p. 12 7.2. Implementação, monitorização e avaliação

Texto do artigo · p. 12 O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de todas as partes. O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados.

Texto do artigo · p. 12 Os elementos importantes destacados, para o sucesso do PGP, são entre outros:

Texto do artigo · p. 12 ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão; ▪ Colocação do melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão; ▪ A gestão e as estratégias de implementação avaliadas regularmente e com frequência anual, meio-termo (3 anos) e final (5 anos); ▪ Associações de armadores estão envolvidos na responsabilidade cooperativa, participação e no seguimento do plano de acção.

Texto do artigo · p. 13 8.1.Pilar1:Bem-estarecológico

Texto do artigo · p. 13 8.PlanodeAcção

Texto do artigo · p. 13 Prazo Intervenientes

Texto do artigo · p. 13 bilidade IntervenientesPrazo

Texto do artigo · p. 13 publicado Perma-

Texto do artigo · p. 13 Armadores 2021

Texto do artigo · p. 13 nente

Texto do artigo · p. 13 controlado ADNAPIIP

Texto do artigo · p. 13 e

Texto do artigo · p. 13 Responsa-

Texto do artigo · p. 13 ObjetivodeGestãoI:Garantidooníveldeexploraçãosustentáveldosrecursosdecrustáceosdeprofundidade

Texto do artigo · p. 13 Responsabilidade Verificação

Texto do artigo · p. 13 Operacionais Verificação

Texto do artigo · p. 13 1.Diplomacom

Texto do artigo · p. 13 1.Esforçode

Texto do artigo · p. 13 medidas

Texto do artigo · p. 13 pesca

Texto do artigo · p. 13 referência Indicadores Acções/Medidas de Gestão

Texto do artigo · p. 13 profundidade.(Prob:

Texto do artigo · p. 13 esforçodepesca

Texto do artigo · p. 13 Objectivos

Texto do artigo · p. 13 crustáceosde

Texto do artigo · p. 13 1.1.Controladoo

Texto do artigo · p. 13 industrialde

Texto do artigo · p. 13 1a;1b;1c).

Texto do artigo · p. 13 Objetivos Operacionais

Texto do artigo · p. 13 Prazo 2021 Perma- nente 2021 2021 Intervenientes IIP Armadores IIP Indústria DNOP ADNAPIndústria Responsa- bilidade ADNAP ADNAP IIP Verificação Esforçode pesca controlado Diplomacom medidas publicado Diploma Relatório Técnico Pontosde referência Relatóriosde avaliação (1) Pescade arrastode crustáceosde profundidadea partirdos350 m; (2) Pescade lagostacomuso degaiolasde 100a350mde profundidade. Definidoosistemade gestãoaadoptar TAEouTAC Indicadores (1) Diasdepesca; (2) N.ºdeembar- cações Diplomadefixaçãode medidascorrectivasou dedeclaraçãode pescariafechada Diploma Estudodeavaliação dasmedidasdegestão Acções/MedidasdeGestão 1.1.1. Limitaroesforçodepescadapescaria decrustáceosdeprofundidadea3500 diasdepescaporano,comum máximode28embarcaçõesdepesca industrialdearrasto. 1.1.2. Monitorizaroesforçodepesca,tendo comoreferênciaodoanode2018, introduzirmedidascorrectivase,se necessário,declararapescaria fechada. 1.1.3. Redefinirozoneamentodaáreade pescaparaapescariadecrustáceos deprofundidadedearrastoecom gaiolas. Referência:(1)Pescadearrastode crustáceosdeprofundidadeapartir dos350m;(2)Pescadelagostacom usodegaiolasde100a350mde profundidade. 1.1.4. Realizarestudoparaavaliaraeficácia dasmedidasdecontrolodoesforço depesca(diasdepesca)edo controlodecapturas(TAC)incluindoa viabilidadedeutilizaçãodecabo mestrecomounidadedeTAE. Objectivos Operacionais 1.1. Controladoo esforçodepesca industrialde crustáceosde profundidade.(Prob: 1a;1b;1c).

Prazo	2021	Perma- nente	2021	2021
Intervenientes	IIP Armadores	IIP Indústria DNOP	ADNAPIndústria
Responsa- bilidade	ADNAP	ADNAP	IIP
Verificação	Esforçode pesca controlado	Diplomacom medidas publicado	Diploma	Relatório Técnico
Pontosde referência	Relatóriosde avaliação	(1) Pescade arrastode crustáceosde profundidadea partirdos350 m; (2) Pescade lagostacomuso degaiolasde 100a350mde profundidade.	Definidoosistemade gestãoaadoptar TAEouTAC
Indicadores	(1) Diasdepesca; (2) N.ºdeembar- cações	Diplomadefixaçãode medidascorrectivasou dedeclaraçãode pescariafechada	Diploma	Estudodeavaliação dasmedidasdegestão
Acções/MedidasdeGestão	1.1.1. Limitaroesforçodepescadapescaria decrustáceosdeprofundidadea3500 diasdepescaporano,comum máximode28embarcaçõesdepesca industrialdearrasto.	1.1.2. Monitorizaroesforçodepesca,tendo comoreferênciaodoanode2018, introduzirmedidascorrectivase,se necessário,declararapescaria fechada.	1.1.3. Redefinirozoneamentodaáreade pescaparaapescariadecrustáceos deprofundidadedearrastoecom gaiolas. Referência:(1)Pescadearrastode crustáceosdeprofundidadeapartir dos350m;(2)Pescadelagostacom usodegaiolasde100a350mde profundidade.	1.1.4. Realizarestudoparaavaliaraeficácia dasmedidasdecontrolodoesforço depesca(diasdepesca)edo controlodecapturas(TAC)incluindoa viabilidadedeutilizaçãodecabo mestrecomounidadedeTAE.
Objectivos Operacionais	1.1. Controladoo esforçodepesca industrialde crustáceosde profundidade.(Prob: 1a;1b;1c).

Texto do artigo · p. 13 DNOP 2021

Texto do artigo · p. 13 Técnico IIPADNAPIndústria2021

Texto do artigo · p. 13 Indústria

Texto do artigo · p. 13 1.DiplomaADNAPIIP

Texto do artigo · p. 13 1.Relatório

Texto do artigo · p. 13 3

Texto do artigo · p. 14 2022 2022 2022 Bienal 2021, 2023 2025 2023 2023 IIP Indústria ADNAP DEPI Indústria Indústria ADNAP Indústria ADNAP IIP IIP Publicaçãono BR Relatóriode Avaliaçãodo estadode exploraçãodos crustáceosde profundidade Relatóriode cruzeiros Relatório Técnico Esforçodepesca padronizado Definidasespéciese capturasanuaispor áreas N.ºdelicençasde pescadeacordocom oesforçodefinido Estudosdeavaliação doestadode exploraçãodos crustáceosde profundidade 1Cruzeiro 1Estudo Estudode padronizaçãodo esforçodepesca Estudodaszonasde exclusão DiplomaMinisterial Relatóriodeavaliação (1) Mortalidadepor pescaigualou inferiorà mortalidadepor pescaquegeraa produçãomáxima dapescaria (Fcorrente≤ Fmsy) (2) Biomassaigualou superiora50%da biomassavirgem (B≥Bmax), (3) SSB≥30%de biomassavirgem Cruzeiro Estudo 1.1.5. Padronizaroesforçodepescacom basenadistribuiçãoenaabundância dosdiferentesrecursosalvo. 1.1.6. Estabelecerzonasdepesca diferenciadas,porprofundidadee latitude,paracadaartedepesca. 1.1.7. Definironº.depalangrespor embarcação,eascaracterísticas técnicas(comprimentodopalangree onº.degaiolasporpalangre). 1.2.1. Realizar aavaliaçãobienaldoestado deexploraçãodoscrustáceosde profundidade. (H.triarthrus,A.foliacea, M.mozambicus,C.macphersoni, P.delagoae). 1.2.2. Realizarcruzeirosdeinvestigação paramonitorizaradistribuiçãoe abundânciadosrecursosacessíveisàs pescariasdecrustáceosde profundidade(arrastoegaiolas). 1.2.3. Estudarasáreaseperíodoscríticosde reproduçãodalagostademodoa limitaracapturadefêmeasovadas. 1.2. Avaliado regularmenteo estadodototaldo stockdasespécies alvodecrustáceos deprofundidade (Prob:1d)

2022	2022	2022	Bienal 2021, 2023 2025	2023	2023
	IIP Indústria	ADNAP DEPI Indústria	Indústria	ADNAP Indústria
	ADNAP	IIP	IIP
	Publicaçãono BR	Relatóriode Avaliaçãodo estadode exploraçãodos crustáceosde profundidade	Relatóriode cruzeiros	Relatório Técnico
Esforçodepesca padronizado	Definidasespéciese capturasanuaispor áreas	N.ºdelicençasde pescadeacordocom oesforçodefinido	Estudosdeavaliação doestadode exploraçãodos crustáceosde profundidade	1Cruzeiro	1Estudo
Estudode padronizaçãodo esforçodepesca	Estudodaszonasde exclusão	DiplomaMinisterial	Relatóriodeavaliação (1) Mortalidadepor pescaigualou inferiorà mortalidadepor pescaquegeraa produçãomáxima dapescaria (Fcorrente≤ Fmsy) (2) Biomassaigualou superiora50%da biomassavirgem (B≥Bmax), (3) SSB≥30%de biomassavirgem	Cruzeiro	Estudo
1.1.5. Padronizaroesforçodepescacom basenadistribuiçãoenaabundância dosdiferentesrecursosalvo.	1.1.6. Estabelecerzonasdepesca diferenciadas,porprofundidadee latitude,paracadaartedepesca.	1.1.7. Definironº.depalangrespor embarcação,eascaracterísticas técnicas(comprimentodopalangree onº.degaiolasporpalangre).	1.2.1. Realizar aavaliaçãobienaldoestado deexploraçãodoscrustáceosde profundidade. (H.triarthrus,A.foliacea, M.mozambicus,C.macphersoni, P.delagoae).	1.2.2. Realizarcruzeirosdeinvestigação paramonitorizaradistribuiçãoe abundânciadosrecursosacessíveisàs pescariasdecrustáceosde profundidade(arrastoegaiolas).	1.2.3. Estudarasáreaseperíodoscríticosde reproduçãodalagostademodoa limitaracapturadefêmeasovadas.
	1.2. Avaliado regularmenteo estadodototaldo stockdasespécies alvodecrustáceos deprofundidade (Prob:1d)

Texto do artigo · p. 14 Indústria Bienal

Texto do artigo · p. 14 2021,

Texto do artigo · p. 14 2022

Texto do artigo · p. 14 or 2022

Texto do artigo · p. 14 Indústria 2022

Texto do artigo · p. 14 2023

Texto do artigo · p. 14 2025

Texto do artigo · p. 14 cruzeirosIndústria 2023

Texto do artigo · p. 14 Indústria 2023

Texto do artigo · p. 14 IIPADNAP

Texto do artigo · p. 14 TécnicoIIP ADNAP

Texto do artigo · p. 14 DEPI

Texto do artigo · p. 14 BR ADNAPIIP

Texto do artigo · p. 14 exploraçãodos

Texto do artigo · p. 14 com Publicaçãono

Texto do artigo · p. 14 crustáceosde

Texto do artigo · p. 14 profundidade

Texto do artigo · p. 14 çãoRelatóriode

Texto do artigo · p. 14 Avaliaçãodo

Texto do artigo · p. 14 Relatóriode

Texto do artigo · p. 14 estadode

Texto do artigo · p. 14 Relatório

Texto do artigo · p. 14 se

Texto do artigo · p. 14 e

Texto do artigo · p. 14 4

Texto do artigo · p. 14 1.2.Ava

Texto do artigo · p. 14 esta

Texto do artigo · p. 14 stoc

Texto do artigo · p. 14 alvo

Texto do artigo · p. 14 dep

Texto do artigo · p. 14 (Pro

Texto do artigo · p. 14 reg

Texto do artigo · p. 15 Prazo 2021 Permanente 2022??? Porquenão 2021? 2023 2023 2024 Intervenientes ADNAP Indústria IIP Indústria ADNAP Indústria ADNAP IIP Responsa- bilidade DNOP ADNAP ADNAP IIP ADNAP Verificação Rlatórios Relatório anual Avaliações Relatóriode avaliações Pontosde referência Violaçõese operaçõesilegais 100%decobertura Relatórioda CampanhadePesca 1Estudo Relatório Indicadores (1) N.ºdefiscalizações (2) N.ºdeautosde notícia (3) N.ºdePIP sancionados DiáriosdoBordoe relatóriosdedescarga (1) Nomeenº.das espécies (2) Dadosdecaptura Valordaquotadepeixe porarmador Estudo Medidasestabelecidas Acções/MedidasdeGestão 1.3.1. Intensificarafiscalizaçãoda pescadecrustáceosde profundidade,atravésdoDLA– DispositivodeLocalizalização automática(VMS). 1.4.1. Melhoraraqualidadedosdadosde capturadefaunaacompanhantede peixesecefalópodes. 1.4.2. Redefiniraquotaadicionaldepeixes para75%daquotaalocadaparaa espéciealvo. 1.5.1.Avaliaroimpactodapescade arrastodecrustáceosde profundidadenoecossistema. 1.5.2.Realizarestudoparaidentificar eprotegerohabitateosperíodos críticosparaareproduçãodos crustáceosdeprofundidade. 1.5.3.Estabelecermedidasprotectorasdo habitatcombasenosresultadosdas avaliações. ObjectivosOperacionais 1.3. Reduzidososconflitos entrearrastõesde profundidadeeas embarcaçõesque utilizamarmadilhas paralagostaede caranguejo,incluindo comarrastõespara pescadepequenos peixespelágicos. (Prob:1e). 1.4. Melhoradaagestãoda faunaaacompanhante dapescariadearrasto decrustáceode profundidadeeavaliar oestadodeestadode exploraçãodas principaisespéciesde peixeecefalópodes. (Prob:1f). 1.5. Melhoradoo conhecimentodo impactodapescade arrastonoecossistema eprotegidopartedo habitat.(Prob:1g). .

Prazo	2021	Permanente	2022??? Porquenão 2021?	2023	2023	2024
Intervenientes	ADNAP Indústria	IIP Indústria	ADNAP Indústria	ADNAP	IIP
Responsa- bilidade	DNOP	ADNAP	ADNAP	IIP	ADNAP
Verificação	Rlatórios	Relatório anual	Avaliações	Relatóriode avaliações
Pontosde referência	Violaçõese operaçõesilegais	100%decobertura	Relatórioda CampanhadePesca	1Estudo	Relatório
Indicadores	(1) N.ºdefiscalizações (2) N.ºdeautosde notícia (3) N.ºdePIP sancionados	DiáriosdoBordoe relatóriosdedescarga (1) Nomeenº.das espécies (2) Dadosdecaptura	Valordaquotadepeixe porarmador	Estudo	Medidasestabelecidas
Acções/MedidasdeGestão	1.3.1. Intensificarafiscalizaçãoda pescadecrustáceosde profundidade,atravésdoDLA– DispositivodeLocalizalização automática(VMS).	1.4.1. Melhoraraqualidadedosdadosde capturadefaunaacompanhantede peixesecefalópodes.	1.4.2. Redefiniraquotaadicionaldepeixes para75%daquotaalocadaparaa espéciealvo.	1.5.1.Avaliaroimpactodapescade arrastodecrustáceosde profundidadenoecossistema.	1.5.2.Realizarestudoparaidentificar eprotegerohabitateosperíodos críticosparaareproduçãodos crustáceosdeprofundidade.	1.5.3.Estabelecermedidasprotectorasdo habitatcombasenosresultadosdas avaliações.
ObjectivosOperacionais	1.3. Reduzidososconflitos entrearrastõesde profundidadeeas embarcaçõesque utilizamarmadilhas paralagostaede caranguejo,incluindo comarrastõespara pescadepequenos peixespelágicos. (Prob:1e).	1.4. Melhoradaagestãoda faunaaacompanhante dapescariadearrasto decrustáceode profundidadeeavaliar oestadodeestadode exploraçãodas principaisespéciesde peixeecefalópodes. (Prob:1f).	1.5. Melhoradoo conhecimentodo impactodapescade arrastonoecossistema eprotegidopartedo habitat.(Prob:1g). .

Texto do artigo · p. 15 bilidade IntervenientesPrazo

Texto do artigo · p. 15 Indústria 2021

Texto do artigo · p. 15 DNOP ADNAP

Texto do artigo · p. 15 ObjectivosVerificação Responsa-

Texto do artigo · p. 15 Rlatórios

Texto do artigo · p. 15 1.3.Reduzid

Texto do artigo · p. 15 entrear

Texto do artigo · p. 15 profund

Texto do artigo · p. 15 embarc

Texto do artigo · p. 15 utilizam

Texto do artigo · p. 15 paralag

Texto do artigo · p. 15 Indústria Permanente

Texto do artigo · p. 15 ADNAP IIP

Texto do artigo · p. 15 raRelatório

Texto do artigo · p. 15 anual

Texto do artigo · p. 15 carangu

Texto do artigo · p. 15 comarr

Texto do artigo · p. 15 pescad

Texto do artigo · p. 15 peixesp

Texto do artigo · p. 15 faunaa

Texto do artigo · p. 15 decrus

Texto do artigo · p. 15 profund

Texto do artigo · p. 15 (Prob:1

Texto do artigo · p. 15 1.4.Melhor

Texto do artigo · p. 15 dapes

Texto do artigo · p. 15 Porquenão

Texto do artigo · p. 15 Indústria 2022???

Texto do artigo · p. 15 2021?

Texto do artigo · p. 15 avaliações IIPADNAP2023

Texto do artigo · p. 15 2023

Texto do artigo · p. 15 ADNAPIIP2024

Texto do artigo · p. 15 ca AvaliaçõesADNAPADNAP

Texto do artigo · p. 15 Relatóriode

Texto do artigo · p. 15 5

Texto do artigo · p. 15 oestad

Texto do artigo · p. 15 explora

Texto do artigo · p. 15 principa

Texto do artigo · p. 15 peixee

Texto do artigo · p. 15 1.5.Melhor

Texto do artigo · p. 15 conhec

Texto do artigo · p. 15 impacto

Texto do artigo · p. 15 arrasto

Texto do artigo · p. 15 eprote

Texto do artigo · p. 15 (Prob:

Texto do artigo · p. 15 habitat

Texto do artigo · p. 15 .

Texto do artigo · p. 16 bilidade IntervenientesPrazo

Texto do artigo · p. 16 ObjectivodeGestãoII:Maximizadosbenefícioslíquidos,económicosesociaisnaspescariasdecrustáceosdeprofundidade

Texto do artigo · p. 16 Responsa-

Texto do artigo · p. 16 Operacionais referênciaVerificação

Texto do artigo · p. 16 dequotas

Texto do artigo · p. 16 Pilar2-Bem-Estarsocialeeconómico

Texto do artigo · p. 16 concessãodequotas

Texto do artigo · p. 16 2.1.Avaliadoserevistos

Texto do artigo · p. 16 Objectivos

Texto do artigo · p. 16 oscritériosde

Texto do artigo · p. 16 Prazo 2024 2022 Intervenientes IIP,Indústria ADNAP IIP Indústria Responsa- bilidade ADNAP DEPI Verificação Relatório anual Estudodivulgado Pontosdereferência Concessãodequotas Sobretaxa estabelecidae aplicada Aumentoestabelecido eaplicado Medidaspara melhoraraeficiência económicada pescaria Indicadores (1)EspéciesdeFAc definida (2)Sistema introduzidoLCM DiplomaMinisterial DiplomaMinisterial Estudo Acções/MedidasdeGestão 2.1.1. Definirafaunaacompanhanteobjectoe introduzirosistemadeLimitesde CapturaMáxima(UCL–UpperCatch Limit)semquotaadicional. 2.1.2. Estabelecerumasobretaxade100%do valordataxaaplicávelsbrea quantidadederecursoscapturados, acimadaquotaalocada,semquota adicional. 2.1.3. Estabelecerumasobretaxade60%, sobreaquantidadederecursos alocadoscomoquotaadicional, (sessentaporcento). 2.2.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade. Objectivos Operacionais 2.1. Avaliadoserevistos oscritériosde concessãodequotas defauna acompanhantede crustáceosde profundidade.(Prob: 2a;2b). 2.2. Avaliadaaeficiência económicadapesca. (Prob:2b)

Prazo	2024	2022
Intervenientes	IIP,Indústria	ADNAP IIP Indústria
Responsa- bilidade	ADNAP	DEPI
Verificação	Relatório anual	Estudodivulgado
Pontosdereferência	Concessãodequotas	Sobretaxa estabelecidae aplicada	Aumentoestabelecido eaplicado	Medidaspara melhoraraeficiência económicada pescaria
Indicadores	(1)EspéciesdeFAc definida (2)Sistema introduzidoLCM	DiplomaMinisterial	DiplomaMinisterial	Estudo
Acções/MedidasdeGestão	2.1.1. Definirafaunaacompanhanteobjectoe introduzirosistemadeLimitesde CapturaMáxima(UCL–UpperCatch Limit)semquotaadicional.	2.1.2. Estabelecerumasobretaxade100%do valordataxaaplicávelsbrea quantidadederecursoscapturados, acimadaquotaalocada,semquota adicional.	2.1.3. Estabelecerumasobretaxade60%, sobreaquantidadederecursos alocadoscomoquotaadicional, (sessentaporcento).	2.2.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade.
Objectivos Operacionais	2.1. Avaliadoserevistos oscritériosde concessãodequotas defauna acompanhantede crustáceosde profundidade.(Prob: 2a;2b).	2.2. Avaliadaaeficiência económicadapesca. (Prob:2b)

Texto do artigo · p. 16 anual ADNAPIIP,Indústria2024

Texto do artigo · p. 16 Relatório

Texto do artigo · p. 16 ae

Texto do artigo · p. 16 profundidade.(Prob:

Texto do artigo · p. 16 acompanhantede

Texto do artigo · p. 16 crustáceosde

Texto do artigo · p. 16 defauna

Texto do artigo · p. 16 2a;2b).

Texto do artigo · p. 16 2022

Texto do artigo · p. 16 EstudodivulgadoDEPIADNAP

Texto do artigo · p. 16 Indústria

Texto do artigo · p. 16 IIP

Texto do artigo · p. 16 tabelecido

Texto do artigo · p. 16 eficiência

Texto do artigo · p. 16 (Prob:2b) ra

Texto do artigo · p. 16 da

Texto do artigo · p. 16 6

Texto do artigo · p. 16 2.2.Avaliadaaeficiência

Texto do artigo · p. 16 económicadapesca

Texto do artigo · p. 17 Indicadores

Texto do artigo · p. 17 bilidade IntervenientesPrazo

Texto do artigo · p. 17 2021

Texto do artigo · p. 17 DRH/MIMAIP

Texto do artigo · p. 17 eestudoRelatóriosEPIndústria

Texto do artigo · p. 17 ADNAP

Texto do artigo · p. 17 ObjectivosOdereferênciaVerificação Responsa-

Texto do artigo · p. 17 2.3.Melhorad

Texto do artigo · p. 17 capacida

Texto do artigo · p. 17 tripulaçõe

Texto do artigo · p. 17 dafrotan

Texto do artigo · p. 17 naopera

Texto do artigo · p. 17 Prazo 2021 2022 2022 2022 Intervenientes Indústria ADNAP DRH/MIMAIP INAMAR EscolaNáutica ADNAP;IIP; Indústria IDEPA,Indústria INIP ADNAP IDEPA,Indústria INIP ADNAP Responsa- bilidade EP DEPI IIP DEPI Verificação Relatórios Relatório Relatório Relatórioe publicações Pontosdereferência Planosdeestudo Eficiênciaeconómica 40%dasespécies analisadasem laboratório 100%dasempresasa aproveitaraFAc Indicadores Formaçãoadequada naEscoladePesca Estudo Númerodeespécies daFAcanalisadas Mecanismo estabelecido Acções/MedidasdeGestão 2.3.1. Melhoraraofertadetripulantesde comandoedemáquinascomformação adequada. 2.4.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade. 2.5.1. Realizaranáliseslaboratoriaisdovalor nutricionaldopeixecapturadocomo faunaacompanhante. 2.5.2. Estabelecerummecanismoparao aproveitamentodaFAc(ensilagem; farinhadepeixe;raçãoanimal). ObjectivosOperacionais 2.3. Melhoradaa capacidadedas tripulaçõesnacionais naoperacionalidade dafrotanacionalde crustáceosde profundidade.(Prob: 2c). 2.4. Avaliadaa rendabilidadedafrota decrustáceosde profundidadeeoseu impactosocial.(prob: 2a;2e). 2.5. Avaliadasas alternativase aumentadaa quantidadedepeixe (FAc)aaproveitar. (Prob:2e).

Prazo	2021	2022	2022	2022
Intervenientes	Indústria ADNAP DRH/MIMAIP INAMAR EscolaNáutica	ADNAP;IIP; Indústria	IDEPA,Indústria INIP ADNAP	IDEPA,Indústria INIP ADNAP
Responsa- bilidade	EP	DEPI	IIP	DEPI
Verificação	Relatórios	Relatório	Relatório	Relatórioe publicações
Pontosdereferência	Planosdeestudo	Eficiênciaeconómica	40%dasespécies analisadasem laboratório	100%dasempresasa aproveitaraFAc
Indicadores	Formaçãoadequada naEscoladePesca	Estudo	Númerodeespécies daFAcanalisadas	Mecanismo estabelecido
Acções/MedidasdeGestão	2.3.1. Melhoraraofertadetripulantesde comandoedemáquinascomformação adequada.	2.4.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade.	2.5.1. Realizaranáliseslaboratoriaisdovalor nutricionaldopeixecapturadocomo faunaacompanhante.	2.5.2. Estabelecerummecanismoparao aproveitamentodaFAc(ensilagem; farinhadepeixe;raçãoanimal).
ObjectivosOperacionais	2.3. Melhoradaa capacidadedas tripulaçõesnacionais naoperacionalidade dafrotanacionalde crustáceosde profundidade.(Prob: 2c).	2.4. Avaliadaa rendabilidadedafrota decrustáceosde profundidadeeoseu impactosocial.(prob: 2a;2e).	2.5. Avaliadasas alternativase aumentadaa quantidadedepeixe (FAc)aaproveitar. (Prob:2e).

Texto do artigo · p. 17 Indústria 2022

Texto do artigo · p. 17 EscolaNáutica

Texto do artigo · p. 17 aeconómicaRelatórioDEPIADNAP;IIP;

Texto do artigo · p. 17 INAMAR

Texto do artigo · p. 17 crustáceo

Texto do artigo · p. 17 profundid

Texto do artigo · p. 17 rendabilid

Texto do artigo · p. 17 decrustá

Texto do artigo · p. 17 profundid

Texto do artigo · p. 17 impactos

Texto do artigo · p. 17 2.4.Avaliada

Texto do artigo · p. 17 2c).

Texto do artigo · p. 17 2022

Texto do artigo · p. 17 RelatórioIIPIDEPA,Indústria

Texto do artigo · p. 17 publicações DEPIIDEPA,Indústria

Texto do artigo · p. 17 ADNAP

Texto do artigo · p. 17 INIP

Texto do artigo · p. 17 raFAc Relatórioe

Texto do artigo · p. 17 sempresasa

Texto do artigo · p. 17 espécies

Texto do artigo · p. 17 asem

Texto do artigo · p. 17 rio

Texto do artigo · p. 17 7

Texto do artigo · p. 17 2.5.Avaliadas

Texto do artigo · p. 17 alternativ

Texto do artigo · p. 17 aumentad

Texto do artigo · p. 17 quantidad

Texto do artigo · p. 17 (FAc)aa

Texto do artigo · p. 17 (Prob:2e

Texto do artigo · p. 17 2a;2e).

Texto do artigo · p. 18 bilidade Intervenientes Prazo

Texto do artigo · p. 18 Responsa-

Texto do artigo · p. 18 referência Verificação

Texto do artigo · p. 18 ObjectivodeGestão:Reforçadaacapacidadedeintervençãoinstitucionaledegestãodapescaria

Texto do artigo · p. 18 ObjectivosOperacionaisAcções/MedidasdeGestão Indicadores Pontosde

Texto do artigo · p. 18 8.3.Pilar3:Capacidadedeatingirobjectivos

Texto do artigo · p. 18 bilidade IntervenientesPrazo

Texto do artigo · p. 18 pesca,DEPI,IIP 2021

Texto do artigo · p. 18 ADNAP Operadoresde

Texto do artigo · p. 18 ObjectivosOperacontosdereferênciaVerificação Responsa-

Texto do artigo · p. 18 mtítulosdedireitos. Relatórioanual

Texto do artigo · p. 18 0%dosoperadores

Texto do artigo · p. 18 3.1.Implementadou

Texto do artigo · p. 18 sistemaparade

Texto do artigo · p. 18 pescadecrustá

Texto do artigo · p. 18 profundidade.(P

Texto do artigo · p. 18 níveisdeacess

Texto do artigo · p. 18 3.2.Melhoradaaca

Texto do artigo · p. 18 Prazo 2021 2021 Perman ente Intervenientes Operadoresde pesca,DEPI,IIP ADNAP;ADMAR Indústria Entidades provinciais Governoslocais; PRM DNOP,IIP, DPMAIP Responsa- bilidade ADNAP DNOP DNOP ADNAP Verificação Relatórioanual Relatório Relatórioanual defiscalização Relatório Pontosdereferência 100%dosoperadores comtítulosdedireitos. 100%deredes marcadas Fiscalizaçãodurante 75%dosdiasdoano 100%dasacções publicitadas 100%daestratégia decomunicação implementada Indicadores Títulosdedireitosde pesca Redesdepesca marcadas (1) Nr.demissões; (2) Nr.deautosde notícia Númerodeacções promovidas Nívelde implementaçãoda estratégiade comunicaçãodoplano degestão Acções/MedidasdeGestão 3.1.1. Implementaçãodoregulamento dedireitosdepesca. 3.2.1. Concebereimplementarum sistemademarcaçãoderedesde pesca. 3.2.2. Intensificarafiscalizaçãonasáreas críticasdepesca. 3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico. 3.3.2. Garantiroaumentoda comunicaçãoentreosdiferentes actoresrelativamenteaos progressoseresultados. ObjectivosOperacionais 3.1. Implementadoum sistemaparadefiniros níveisdeacessofuturoà pescadecrustáceos profundidade.(Prob:3a). 3.2. Melhoradaacapacidade defiscalização.(Prob: 3b). 3.3. Garantidosprocessosde gestãotransparentes. (Prob:3c).

Prazo	2021	2021	Perman ente
Intervenientes	Operadoresde pesca,DEPI,IIP	ADNAP;ADMAR Indústria	Entidades provinciais Governoslocais; PRM	DNOP,IIP, DPMAIP
Responsa- bilidade	ADNAP	DNOP	DNOP	ADNAP
Verificação	Relatórioanual	Relatório	Relatórioanual defiscalização	Relatório
Pontosdereferência	100%dosoperadores comtítulosdedireitos.	100%deredes marcadas	Fiscalizaçãodurante 75%dosdiasdoano	100%dasacções publicitadas	100%daestratégia decomunicação implementada
Indicadores	Títulosdedireitosde pesca	Redesdepesca marcadas	(1) Nr.demissões; (2) Nr.deautosde notícia	Númerodeacções promovidas	Nívelde implementaçãoda estratégiade comunicaçãodoplano degestão
Acções/MedidasdeGestão	3.1.1. Implementaçãodoregulamento dedireitosdepesca.	3.2.1. Concebereimplementarum sistemademarcaçãoderedesde pesca.	3.2.2. Intensificarafiscalizaçãonasáreas críticasdepesca.	3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico.	3.3.2. Garantiroaumentoda comunicaçãoentreosdiferentes actoresrelativamenteaos progressoseresultados.
ObjectivosOperacionais	3.1. Implementadoum sistemaparadefiniros níveisdeacessofuturoà pescadecrustáceos profundidade.(Prob:3a).	3.2. Melhoradaacapacidade defiscalização.(Prob: 3b).	3.3. Garantidosprocessosde gestãotransparentes. (Prob:3c).

Texto do artigo · p. 18 DPMAIP Perman

Texto do artigo · p. 18 2021

Texto do artigo · p. 18 ente 00%daestratégia

Texto do artigo · p. 18 DNOP ADNAP;ADMAR

Texto do artigo · p. 18 Governoslocais;

Texto do artigo · p. 18 RelatórioADNAP DNOP,IIP,

Texto do artigo · p. 18 DNOP Entidades

Texto do artigo · p. 18 provinciais

Texto do artigo · p. 18 Indústria

Texto do artigo · p. 18 PRM

Texto do artigo · p. 18 %dosdiasdoano Relatórioanual

Texto do artigo · p. 18 defiscalização

Texto do artigo · p. 18 arcadas Relatório

Texto do artigo · p. 18 scalizaçãodurante

Texto do artigo · p. 18 (Prob:3c). 00%dasacções

Texto do artigo · p. 18 ecomunicação

Texto do artigo · p. 18 3b). 0%deredes

Texto do artigo · p. 18 plementada

Texto do artigo · p. 18 ublicitadas

Texto do artigo · p. 18 8

Texto do artigo · p. 18 defiscalização.

Texto do artigo · p. 18 3.3.Garantidosproce

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 I SÉRIE — Número 162
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade (PGP-CP) – 2021-2025
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério do Mar, Águas Interioes e Pescas:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 80/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 80/2021
Texto do artigo, página 1: de 23 de Agosto
Texto do artigo, página 1: A concorrência desenfreada pela exploração dos recursos pesqueiros selvagens tem perigado a manutenção e renovação dos recursos biológicos aquáticos, o que determina a necessidade de reforço contínuo das medidas de gestão das pescarias em exploração, em regeneração ou em desenvolvimento incipiente.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, a Ministra que superintende a área das pescas determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias 2021- 2025, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2. O Plano de Gestão das Pescarias, ora aprovado, incide sobre as pescarias de Camarão de superfície do Banco de Sofala, Peixes Demersais de Fundos Rochosos e de Crustáceos de Profundidade.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3. Compete a Administração Nacional da Pesca, IP estabelecer os mecanismos efi cazes de monitoria e avaliação de curto e médio prazo do presente Plano de Gestão ora aprovado.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos
Texto do artigo, página 1: ....... de Março de 2021.— A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Xarifo Maíta.
Texto do artigo, página 1: Preâmbulo
Texto do artigo, página 1: Considerando o artigo 15.º da Lei das Pescas, Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, em conjugação com o artigo 8.º do Regulamento Geral das Pescas (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias.
Texto do artigo, página 1: Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, tal como previsto no artigo 15.º do REPMAR, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governanção participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria.
Texto do artigo, página 1: Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades.
Texto do artigo, página 1: Desejando que a pescaria de crustáceos de profundidade seja uma importante fonte de divisas, de fornecimento de proteína animal, renda, emprego e de contribuição para o PIB da República de Moçambiqueque.
Texto do artigo, página 1: É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade, para o período de 2021-2025, que se segue:
Número ou marcador, página 1: 1. Introdução 1.1 Contribuição da pesca para a economia nacional
Texto do artigo, página 1: A pesca marinha em Moçambique é muito importante em termos da sua contribuição para a segurança alimentar, o emprego e a arrecadação de divisas. A contribuição do sector das pescas para o Produto Interno Bruto (PIB) é de cerca de 2% (MIMAIP,
Texto do artigo, página 2: 2018). O regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e está estabelecido pela Lei das Pescas e nos seus regulamentos complementares.
Texto do artigo, página 2: Os crustáceos de profundidade em Moçambique começam a ser objecto de pesca comercial em 1968 e o alvo eram as espécies de camarão de profundidade. Por essa razão, esta pescaria foi sendo conhecida como a pescaria de gamba. As primeiras licenças de pesca, pós-independência, foram concedidas em 1977. A pesca da gamba é exercida apenas por uma frota industrial com uso de redes de arrasto de fundo. É uma pescaria multiespecífica que se realiza na plataforma continental e no talude da ZEE da República de Moçambique em áreas compreendidas entre 17.° e 26.°30' Sul e a profundidades que vão dos 200 aos 800 metros, em fundos arenosos e lodosos.
Texto do artigo, página 2: As espécies de águas profundas como os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, são as principais capturas alvo da pescaria e são acompanhadas principalmente por cefalópodes e peixe diverso. Nos últimos 40 anos, esforços científicos foram realizados para avaliar os recursos de profundidade e a sua evolução. As avaliações disponíveis cobrem o período de 1980 a 2018, com uma regularidade média de dois anos. Nas últimas avaliações, para além do recurso alvo - o camarão de profundidade - foram incorporados a lagosta e o lagostim. Esta pesca é maioritariamente exercida entre os 250 e 700 metros de profundidade, onde estão localizados os recursos de maior valor económico.
Texto do artigo, página 2: A actividade de pesca decorre ao longo de todo o ano com pequenas interrupções em períodos variáveis, sendo mais intensa no verão.
Texto do artigo, página 2: 1.2 Justificativa para o plano de gestão
Texto do artigo, página 2: A implementação de planos de gestão de pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria.
Texto do artigo, página 2: No entanto, com vista a abordar os objectivos, o plano tem que analisar todos os aspectos inerentes à pescaria a ser gerida. A pescaria vinha sendo gerida por medidas pontuais que incluíam as quotas de captura, as restrições do tamanho da malhagem das redes de arrasto, zoneamento das profundidades por tipo de arte e principais recursos-alvo (principalmente em relação à gamba, lagostim e lagosta), restrições a fauna acompanhante entre outras
Texto do artigo, página 2: em função das avaliações apresentadas pela monitorização do estado de exploração dos recursos que constituem esta pescaria.
Texto do artigo, página 2: Muitos dos problemas enfrentados pela pescaria continuam válidos, nomeadamente: o esforço de pesca excessivo em algumas áreas, o excesso de captura de algumas espécies como a gamba vermelha e a lagosta, bem como os rendimentos baixos.
Texto do artigo, página 2: O presente plano de gestão constitui o primeiro para o conjunto dos principais crustáceos de profundidade, incluindo os camarões de profundidade, a lagosta, o caranguejo e o lagostim, que constitui um acordo entre os utilizadores e os gestores, contendo os objectivos a atingir e as obrigações e benefícios esperados para todas as partes interessadas, integrando os diversos aspectos da pesca, reconhecendo os riscos ecológicos e as restrições ambientais, no âmbito da abordagem ecossistémica da gestão da pescaria (EAF).
Número ou marcador, página 2: 2. Processo de Elaboração do Plano de Gestão
Texto do artigo, página 2: O presente Plano de Gestão da Pescaria de Crustáceos de Profundidade elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação.
Texto do artigo, página 2: O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade, e obedeceu às seguintes fases:
Texto do artigo, página 2: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de oficinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação das medidas de gestão em vigor na pescaria com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Definição de linhas orientadoras para o PGP-CP 2021-2025 Produção do ante-projecto de PGP-CP 2021-2025 e sua discussão com os intervenientes na pescaria 6
Texto do artigo, página 2: Ajuste e apresentação do projecto de PGP-CP 2021-2025 e do respectivo Plano de Acção
Texto do artigo, página 2: 2.1. Âmbito do plano de gestão da pescaria De acordo com o processo de formulação do plano envolvendo
Texto do artigo, página 2: múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela 1 a seguir:
Texto do artigo, página 2: 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze
Texto do artigo, página 3: Tabela 1. Âmbito do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade

Texto do artigo, página 3: Categoria Detalhes Pescaria Crustáceos de Profundidade (PGP_CP) Sectores de actividade por tipo de frota Industrial (segundo definido nos regulamentos de pesca) Artes e Métodos de pesca permitidos • Redes de arrasto de fundo com embarcação industrial (tamanho mínimo de malha: 50mm) • Gaiolas Tamanho da malha entre nós consecutivos 40.8 mm para lagosta de profundidade; 160 mm para o caranguejo de profundidade Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Não aplicável Principais espécies alvo da pescaria Crustáceos de profundidade Crustáceos de profundidades – Gambas – Haliporoides triarthrus vniroi (gamba rosa); – Aristaeomorpha foleacea (gamba vermelha); – Aristeus virilis (gamba alistada); – Aristeus antennatus (gamba alistada); – Aristaeopsis edwardsiana/Plesiopenaeus edwardsianus (gamba Carabineiro); – Penaeopsis balssi (Camarão foice) – Lagostim – Metanephrops mozambicus; Nephropsis stewarti; – Lagosta – Palinurus delagoae (lagosta de profundidade) – Caranguejo Chaceon macphersoni (Caranguejo de profundidade); Fauna acompanhante – Peixes (espécies aproveitadas): – Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); – Chlorophthalmus agassizi (Greeneyes, olho verde); – Saurida undosquamis (banana escamoso, Brushtooth lizardfish); – Capturas acidentais, não constituem alvo: Tartarugas marinhas – Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); – Chelonia mydas (tartaruga verde); E outras espécies protegidas ou na lista vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) capturadas pelas artes de pesca. Plano geográfico No Banco de Sofala, entre os paralelos 16.º a 21.ºS, para além das 12 milhas náuticas Fora do Banco de Sofala, a Norte do paralelo16º e a Sul do paralelo 21.ºS, para além de 3 milhas náuticas da costa. A profundidade a partir de 350 metros para o arrasto de crustáceos de profundidade; e A profundidade de 100 à 350 metros para a pesca da lagosta com armadilhas. Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos. Objectivos a atingir e a priorizar • Sustentabilidade das espécies - controlo dos níveis de esforço de pesca para uma pesca sustentável e responsável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos da pescaria em benefício do país; • Exequibilidade - assegurar a melhoria da governança e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende.

Categoria	Detalhes
Pescaria	Crustáceos de Profundidade (PGP_CP)
Sectores de actividade por tipo de frota	Industrial (segundo definido nos regulamentos de pesca)
Artes e Métodos de pesca permitidos	• Redes de arrasto de fundo com embarcação industrial (tamanho mínimo de malha: 50mm) • Gaiolas
Tamanho da malha entre nós consecutivos 40.8 mm para lagosta de profundidade;
160 mm para o caranguejo de profundidade
Artes e métodos de pesca que não se aplicam, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos	• Não aplicável
Principais espécies alvo da pescaria Crustáceos de profundidade	Crustáceos de profundidades – Gambas – Haliporoides triarthrus vniroi (gamba rosa); – Aristaeomorpha foleacea (gamba vermelha); – Aristeus virilis (gamba alistada); – Aristeus antennatus (gamba alistada); – Aristaeopsis edwardsiana/Plesiopenaeus edwardsianus (gamba Carabineiro); – Penaeopsis balssi (Camarão foice) – Lagostim – Metanephrops mozambicus; Nephropsis stewarti; – Lagosta – Palinurus delagoae (lagosta de profundidade) – Caranguejo Chaceon macphersoni (Caranguejo de profundidade); Fauna acompanhante – Peixes (espécies aproveitadas): – Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); – Chlorophthalmus agassizi (Greeneyes, olho verde); – Saurida undosquamis (banana escamoso, Brushtooth lizardfish); – Capturas acidentais, não constituem alvo: Tartarugas marinhas – Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); – Chelonia mydas (tartaruga verde); E outras espécies protegidas ou na lista vermelha da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) capturadas pelas artes de pesca.
Plano geográfico	No Banco de Sofala, entre os paralelos 16.º a 21.ºS, para além das 12 milhas náuticas Fora do Banco de Sofala, a Norte do paralelo16º e a Sul do paralelo 21.ºS, para além de 3 milhas náuticas da costa. A profundidade a partir de 350 metros para o arrasto de crustáceos de profundidade; e A profundidade de 100 à 350 metros para a pesca da lagosta com armadilhas.
Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos	Áreas de actividade de mineração e de extracção de hidrocarbonetos.
Objectivos a atingir e a priorizar	• Sustentabilidade das espécies - controlo dos níveis de esforço de pesca para uma pesca sustentável e responsável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos da pescaria em benefício do país; • Exequibilidade - assegurar a melhoria da governança e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende.

Texto do artigo, página 4: Principais instituições de implementação e partes interessadas • MIMAIP; • ADNAP; • IIP; • DNOP; • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério dos Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Indústria a Comércio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigarão; • Organizações Não Governamentais - ONGs. Período Anos 2021 - 2025 (com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação.

Principais instituições de implementação e partes interessadas	• MIMAIP; • ADNAP; • IIP; • DNOP; • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores.
Outras instituições e actores	• Ministério dos Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Indústria a Comércio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigarão; • Organizações Não Governamentais - ONGs.
Período	Anos 2021 - 2025 (com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria)
Periodicidade de monitorização e avaliação	• Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação.

Texto do artigo, página 4: Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1).
Texto do artigo, página 4: O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, fauna acompanhante, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades.
Texto do artigo, página 4: O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.).
Texto do artigo, página 4: O pilar da capacidade de alcançar, considera as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis).
Texto do artigo, página 4: ABORDAGEM ECOSSISTEMICA DAS PESCARIAS Bem-estar Ecologico Espécies alvo Fauna acompanhante Ecossistema Bem-estar Socio Economico Sector pesqueiro e comunidade local Comunidade Nacional Capacidade de Alcancar Governacao Factores externos
Texto do artigo, página 4: Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF)
Número ou marcador, página 5: 3. Caracterização Geral da Pescaria 3.1 Descrição da pescaria No âmbito da implementação do Plano Director das Pescas para o período 2010-2019 e de outros documentos estratégicos de
Texto do artigo, página 5: promoção do desenvolvimento da actividade de pesca em Moçambique é destacada a importância de um plano de gestão para as pescarias de crustáceos de profundidade, com vista a maximizar os ganhos sociais e económicos dela proveniente.
Texto do artigo, página 5: O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) tem como uma das atribuições, o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, através de planos de gestão e de desenvolvimento, assim como a coordenação da sua execução
Texto do artigo, página 5: A pesca de crustáceos de profundidade realiza-se em quatro zonas de pesca: (i) o Banco de Sofala (17º a 21ºS); (ii) Bazaruto A (21º a 23º S); Bazaruto B (23º a 24º30´ S); (iii) Boa Paz (24º 30´a 25º40´S) e (iv) Inhaca (25º40´a 26o50´S), sendo as mais importantes as zonas de Boa Paz e de Inhaca (Figura 2).
Texto do artigo, página 5: Banco de Sofala Bazaruto A Bazaruto B Boa Paz Inhaca Batimetria (m) 100 200 500 700 1000 67.5 150 225 300 km
Texto do artigo, página 5: Figura 2. Zonas de pesca de crustáceos de profundidade
Texto do artigo, página 5: A frota industrial que licenciada para operar nesta pescaria variou de 22 a 36 embarcações entre 2014 e 2018 com uma tendência de ligeiro aumento de embarcações. Esta frota que captura recursos de crustáceos de profundidade tem operado no limiar da sua rentabilidade devido a factores económicos externos relacionados, entre outros, com os preços de mercado dos crustáceos de profundidade e com o custo dos combustíveis.
Texto do artigo, página 5: Existem quatro sub-grupos de espécies de crustáceos de profundidade comercialmente importantes: as gambas (Haliporoides triarthrus vniroi, Aristaeomorpha foliacea, Aristeus antennatus, Aristeus virilis, Aristaeopsis edwardsiana ou Plesiopenaeus edwardsianus,
Título de secção, página 6: 1260 I SÉRIE — NÚMERO 162
Texto do artigo, página 6: 3500 3000 2500 2000 1500 1000 500 Anos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Capturas (toneladas) Gambas Lagostim Lagosta Caranguejo Cefalópodes Peixe
Texto do artigo, página 6: Figura 3. Evolução da captura de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixe
Texto do artigo, página 6: Penaeopsis balssi); os lagostins (Metanephrops mozambicus e Nephropsis stewarti); o caranguejo de profundidade (Chaceon macphersoni) e a lagosta de profundidade (Palinurus delagoae).
Texto do artigo, página 6: De um modo geral, as capturas das espécies de profundidade objecto da pescaria, têm tendência a crescer de ano para ano (Figura 3). De 2016 a 2018 o total das capturas foi superior a 3 100 toneladas ano. Esta é a mesma tendência do esforço de pesca em número de dias de pesca. Contudo, os rendimentos mostram um cenário contrário (Figura 4).
Texto do artigo, página 6: Das amostragens biológicas feitas a bordo das embarcações foram identifi cadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas algumas destas espécies são aproveitadas: Cubiceps whiteleggii (Peixe Banana); Chlorophthalmus agassiz, (Olho-verde achatado); Saurida undosquamis, (Peixe-banana escamoso).
Texto do artigo, página 6: 3.2 Desenvolvimentos recentes na captura e esforço 3.2.1. Os camarões de profundidade (gamba)
Texto do artigo, página 6: Esforço (Número de dias) Anos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Esforço Rend Gamba 200 400 600 800 1000 1000 2000 3000 4000 5000 Rendimentos (Kg/dia/barco)
Texto do artigo, página 6: Figura 4. Esforço de pesca de arrasto de crustáceos de profundidade e rendimento da gamba
Texto do artigo, página 7: A pesca da gamba iniciou em finais da década de 1960 e é desenvolvida apenas por embarcações de pesca industrial, cujo comprimento total é igual ou superior a 20 metros, com uma potência do motor que não pode exceder os 1.500 cv ou 1.110 kw. Possuem meios mecânicos de propulsão e meios de congelação a bordo. Nos últimos 5 anos operaram em média 25 barcos/ano.
Texto do artigo, página 7: As avaliações disponíveis da gamba datam de 1980 a 2017 e têm tido uma periodicidade média de 2 anos. Esta pescaria industrial é gerida através de quotas de pesca atribuídas a um entre 22 a 36 embarcações nos últimos cinco anos, cujo licenciamento é autorizado com base no limite de 3.100 toneladas (PDP, 2010-
Texto do artigo, página 7: 2019). Avaliações recentes do IIP recomendam novo limite, abaixo das 2.000 toneladas, bem como uma redução do esforço de pesca em cerca de 15%.
Texto do artigo, página 7: A captura de camarão de profundidade é quase na sua totalidade, constituída por gamba rosa, Haliporoides triarthrus, e por gamba vermelha, Aristaeomorpha foleacea.
Texto do artigo, página 7: 3.2.2. A lagosta
Texto do artigo, página 7: As principais zonas de pesca de lagosta são Bazaruto A e Bazaruto B e Boa Paz a profundidades entre os 150 e 400 metros. A lagosta é capturada com as redes de arrasto de camarão de profundidade ou também por pesca a ela dirigida usando armadilhas, do tipo palangre de gaiolas. A captura industrial total de 2018 de lagosta, com todas as artes de arrasto, foi de 237 toneladas.
Texto do artigo, página 7: A captura de lagosta com gaiolas foi licenciada de 1980 a 1999, de 2009 a 2012 e de 2014 a 2017. A espécie alvo é a lagosta, Palinurus delagoae. Durante estes períodos de pesca as capturas não foram superiores a 50 toneladas/ano.
Texto do artigo, página 7: Os períodos de interrupção da actividade destinaram-se a recuperar o stock por ter havido indício comprovado de sobreexploração. Em 2018 foi retomada a actividade.
Texto do artigo, página 7: 3.2.3. O caranguejo
Texto do artigo, página 7: O caranguejo de profundidade é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade e pesca experimental com armadilhas do tipo palangre de gaiolas. A pesca experimental foi feita, usando armadilhas do tipo palangre de gaiolas, nas áreas de pesca de Inhaca, Boa Paz, Bazaruto A e B e do Banco de Sofala. As profundidades que apresentam melhores resultados são entre 400 a e 500 metros, podendo ocorrer em menor quantidade dos 500 aos 700 metros de profundidade.
Texto do artigo, página 7: As capturas de caranguejo usando as redes de arrasto de camarão de profundidade no período de 2014 a 2018 não foram superiores a cerca de 200 toneladas ano. A espécie de caranguejo capturada nas redes e nas gaiolas é a Chaceon macphersoni.
Texto do artigo, página 7: 3.2.4. O lagostim
Texto do artigo, página 7: O lagostim é capturado com as redes de arrasto de camarão de profundidade nas zonas de Boa Paz e Bazaruto. É um crustáceo muito procurado dado o seu alto valor comercial. A informação sobre o lagostim é relativamente escassa. Conhece-se que ocorre em maior quantidade nas profundidades entre 350 e 450 metros de profundidade.
Texto do artigo, página 7: A captura de lagostim está associada à captura do camarão de profundidade e as espécies que ocorrem são o lagostim comum (Metanephrops mozambicus) e o lagostim indiano (Nephropsis stewarti).
Texto do artigo, página 7: Estas espécies encontram-se avaliadas como estando moderadamente exploradas e as capturas do período de 2014 a 2018 não ultrapassaram as 200 toneladas ano.
Texto do artigo, página 7: 3.2.5. Os peixes
Texto do artigo, página 7: Os peixes são capturados em grandes quantidades e constituem a fauna acompanhante que as redes de arrasto de crustáceos de
Texto do artigo, página 7: profundidade capturam. Foram identificadas cerca de 150 espécies de peixe de baixo valor comercial que são, na sua maioria, descartadas para o mar e apenas uma dezena destas espécies, (Chlorophthalmus agassizi; Cubiceps whiteleggii; Saurida undosquamis; Coelorinchus parallelus etc), são conservadas a bordo e vendidas no mercado nacional.
Texto do artigo, página 7: As espécies descartadas para o mar são de baixo valor comercial incluindo raias e tubarões e os descartes podem atingir cerca de 70% da captura total da pescaria.
Texto do artigo, página 7: 3.3. Gestão actual da pescaria
Texto do artigo, página 7: A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de definir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planificar, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP).
Texto do artigo, página 7: O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira, que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo:
Texto do artigo, página 7: no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo:
Número ou marcador, página 7: a) Sistema de gestão a usar por pescaria;
Número ou marcador, página 7: b) Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria;
Número ou marcador, página 7: c) Campanha de pesca / períodos de veda;
Número ou marcador, página 7: d) Áreas com restrições à actividade de pesca;
Número ou marcador, página 7: e) Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas;
Número ou marcador, página 7: f) Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático.
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, que visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades componentes do sub-sistema de gestão de pescarias.
Texto do artigo, página 7: O instrumento-mãe que rege todas as actividades de pesca em Moçambique, a Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro tem actualmente os seus regulamentos em revisão. De acordo com estes instrumentos, é necessária uma licença de pesca para o exercício de pesca em todas as pescarias.
Texto do artigo, página 7: São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações com licenças de pesca são obrigadas a usar um VMS. Existe um limite mínimo legal de tamanho (largura) de 50 milímetros da malhagem do saco das redes de arrasto industrial.
Texto do artigo, página 7: Nas embarcações de pesca de crustáceos de profundidade têm, por vezes, observadores à bordo e a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada pelos inspectores aos desembarques nos portos de pesca bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar regularmente diários de bordo.
Número ou marcador, página 7: 4. Políticas-chave orientadoras do Plano de Gestão
Texto do artigo, página 7: Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, no Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo (2020-2024), no Código de Conduta da FAO para Pesca
Texto do artigo, página 8: Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os instrumentos enquadradores destacam-se, na especialidade, os seguintes:
Texto do artigo, página 8: – Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, (Lei das Pescas): o número 1 do Artigo Nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. II). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (à): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies-alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies-alvo. – Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre os componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objetivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema.
Texto do artigo, página 8: Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas.
Número ou marcador, página 8: 5. Objectivos do Plano de Gestão O Plano Director das Pescas (PDP 2012 - 2019), define como
Texto do artigo, página 8: objectivos gerais:
Texto do artigo, página 8: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis”
Texto do artigo, página 8: É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança e consideração de factores externos ).
Texto do artigo, página 8: As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos:
Texto do artigo, página 8: – Proporcionar o máximo benefício líquido económico e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras com participação nacional significativa
Texto do artigo, página 8: contribuindo efectivamente para o desenvolvimento sócio-económico do país;
Texto do artigo, página 8: – Garantir a melhoria das condições sócio-económicas na pescaria; e – Asegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão.
Texto do artigo, página 8: Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão foram produzidos a partir da análise estratégica sobre questões de risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão, da seguinte forma:
Texto do artigo, página 8: 5.1. Pilar I. Bem-estar ecológico
Texto do artigo, página 8: Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos recursos de
Texto do artigo, página 8: crustáceos de profundidade Problemas:
Texto do artigo, página 8: 1a. O esforço de pesca aumentou substancialmente apesar da evidência de pressão excessiva sobre os recursos; 1b. Incerteza se o controlo do esforço de pesca será por TAE ou por TAC; 1c. O esforço de pesca não está padronizado por espécie originando análises e avaliações deficientes; 1d. O esforço de pesca com base em dados biológicos, usando a latitude e a profundidade, não é repartido pelas espécies de crustáceos capturados; 1e. Conflito entre os arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo de profundidade; 1f. As empresas de pesca não estão de acordo com o sistema de alocação de quota adicional para o peixe (fauna acompanhante); 1g. O impacto da pesca de arrasto sobre as comunidades biológicas e sobre o habitat são pouco conhecidos.
Texto do artigo, página 8: Objectivos operacionais:
Texto do artigo, página 8: 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (prob: 1a, 1b, 1c); 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (prob: 1d); 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: 1e); 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f); 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto
Texto do artigo, página 8: no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g).
Texto do artigo, página 8: 5.2. Pilar II. Bem-estar sócio-económico
Texto do artigo, página 8: Objectivo de Gestão II: Maximizados Benefícios líquidos, económicos e sociais
Texto do artigo, página 8: nas pescarias de crustaceos de profundidade Problemas:
Texto do artigo, página 8: 2a. Os altos valores de mercado de algumas espécies criam incentivos para que se tornem em espécies alvo e não fauna acompanhante; 2b. Algumas espécies de crustáceos são consideradas, na licença de pesca, como fauna acompanhante, mas devido ao seu alto valor comercial tornam-se espécies alvo;
Texto do artigo, página 9: 2c. Custos com a contratação de tripulação estrangeira de comando é alto por falta de tripulações nacionais para esse fim;
Texto do artigo, página 9: 2d. Aumento dos custos operacionais que afectam a rentabilidade das embarcações (factores externos: preço do combustível, os preços do mercado para captura, envelhecimento da frota, a falta de instalações de manutenção); 2e. Na pesca de gamba o peixe tem valor potencial nos mercados locais e não está sendo aproveitado plenamente.
Texto do artigo, página 9: Objectivos operacionais:
Texto do artigo, página 9: 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (prob: 2a; 2b); 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (prob: 2c); 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais para poderem comandar navios de pesca de crustáceos de profundidade (prob: 2c); 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2d); 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e).
Texto do artigo, página 9: 5.3. Pilar III. Capacidade de alcançar
Texto do artigo, página 9: Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção institucional
Texto do artigo, página 9: e de gestão da pescaria Problemas:
Texto do artigo, página 9: 3a. Embarcações que exercem a “pesca mista” de camarão de superfície e de gamba, na mesma campanha de gamba, adulteram a gestão desses recursos; 3b. Fraca implementação da estratégia de MCS resultando em violações que prejudicam os recursos; 3c. Fraca participação e inadequado envolvimento dos intervenientes (stakeholders) no sistema de gestão da pescaria e na tomada de decisão; 3d. Fraca identificação e registo de espécies dos peixes desembarcados ara efeitos de controlo da quota de fauna acompanhante; 3e.Fraca comunicação entre as diferentes partes interessadas na pescaria de crustáceos de profundidade.
Texto do artigo, página 9: Objectivos operacionais:
Texto do artigo, página 9: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a); 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b); 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d); 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b); 3.5.Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (prob: 3c; 3e).
Texto do artigo, página 9: 3.6. Racionalizada a participação da “pesca mista” nas pescarias de camarão de superfície e de crustáceos de profundidade para reduzir o esforço. (prob: 3a).
Texto do artigo, página 9: 5.4. Factores externos Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam a pescaria de crustáceos de profundidade Problemas: 4a. Fraca compreensão e monitorização dos efeitos das alterações das variáveis ambientais incluindo mudanças climáticas sobre os recursos de crustáceos de profundidade; 4b. A alteração e a degradação do habitat através da acção humana (poluição. destruição de corais. alterações climáticas; uso de artes de pesca inadequadas; etc.) pode estar a afectar a produtividade das áreas de reprodução e de crescimento; 4c. A existência de actividades (turismo; mineração) ameaçam as operações de pesca (turismo, mineração) e podem influenciar o acesso aos recursos de crustáceos de profundidade; 4d. Os altos custos operacionais (combustível, taxas de câmbio) estão a influenciar a viabilidade económica da frota pesqueira; 4e. Os impactos assumidos da pesca de arrasto no ambiente marinho podem afectar o acesso aos mercados de exportação e influenciar os preços de mercado. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorar a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. (Prob: 4a). 4.2. Reduzir o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). (Prob: 4b). 4.3. Minimizar conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas(Prob: 4c). 4.4.Reduzir os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). (Prob: 4d).
Número ou marcador, página 9: 6. Medidas de Gestão de Indicadores de Desempenho para
Texto do artigo, página 9: o Plano de Gestão
Texto do artigo, página 9: As medidas de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico.
Texto do artigo, página 9: As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricos do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio.
Texto do artigo, página 9: 6.1. Bem-estar Ecológico
Texto do artigo, página 9: As principais medidas de gestão nesta componente apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria e para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos de profundidade, são as seguintes:

Número ou marcador, página 10: 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (Prob: 1a; 1b; 1c). 1.1.1. Limitar o esforço de pesca da pescaria de crustáceos de profundidade a 3500 dias de pesca por ano, com um máximo de 28 embarcações de pesca industrial de arrasto. 1.1.2. Monitorizar o esforço de pesca, tendo como referência o do ano de 2018, introduzindo medidas correctivas e, se necessário, declarar a pescaria fechada. 1.1.3. Redefinir o zoneamento da área de pesca para a pescaria de crustáceos de profundidade de arrasto e com gaiolas. Pesca de arrasto de crustáceos de profundidade a partir dos 350 m Pesca de lagosta de profundidade com uso de gaiolas de 100 a 350 m de profundidade. 1.1.4. Realizar estudo para avaliar a eficácia das medidas de controlo do esforço de pesca (dias de pesca) e do controlo de capturas (TAC) incluindo a viabilidade de utilização de cabo mestre como unidade de TAE. 1.1.5. Padronizar o esforço de pesca com base na distribuição e na abundância das diferentes espécies alvo e da respectiva profundidade por zonas de pesca. 1.1.6. Estabelecer zonas de pesca diferenciadas, por profundidade e latitude, para cada arte de pesca. 1.1.7.Definir o n.º de palangres por embarcação, e as características técnicas (comprimento do palangre e o n.º de gaiolas por palangre). 1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (Prob: 1d). 1.2.1.Realizar a avaliação bienal do estado de exploração dos crustáceos de profundidade (H. triarthrus, A. foliacea, M. mozambicus, C. macphersoni, P. delagoae). 1.2.2.Realizar cruzeiros de investigação para monitorizar a distribuição e abundância dos recursos acessíveis às pescarias de crustáceos de profundidade (arrasto e gaiolas). 1.2.3. Estudar as áreas e períodos críticos de reprodução da lagosta de modo a limitar a captura de fêmeas ovadas. 1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: I1e). 1.3.1. Intensificar a fiscalização da pesca de crustáceos de profundidade, através do DLA – Dispositivo de Localização Automática (VMS). 1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f). 1.4.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura de fauna acompanhante de peixes e cefalópodes. 1.4.2. Redefinir a quota adicional de peixes para 75% da quota alocada para a espécie alvo. 1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g). 1.5.1. Avaliar o impacto da pesca de arrasto de crustáceos de profundidade no ecossistema. 1.5.2. Realizar estudo para identificar e proteger o habitat e os períodos críticos para a reprodução dos crustáceos de profundidade. 1.5.3. Estabelecer medidas protectoras do habitat com base nos resultados das avaliações.

1. Bem-Estar Ecológico
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
1.1. Controlado o esforço da pesca industrial de arrasto de crustáceos de profundidade. (Prob: 1a; 1b; 1c).	1.1.1. Limitar o esforço de pesca da pescaria de crustáceos de profundidade a 3500 dias de pesca por ano, com um máximo de 28 embarcações de pesca industrial de arrasto.
1.1.2. Monitorizar o esforço de pesca, tendo como referência o do ano de 2018, introduzindo medidas correctivas e, se necessário, declarar a pescaria fechada.
1.1.3. Redefinir o zoneamento da área de pesca para a pescaria de crustáceos de profundidade de arrasto e com gaiolas. Pesca de arrasto de crustáceos de profundidade a partir dos 350 m Pesca de lagosta de profundidade com uso de gaiolas de 100 a 350 m de profundidade.
1.1.4. Realizar estudo para avaliar a eficácia das medidas de controlo do esforço de pesca (dias de pesca) e do controlo de capturas (TAC) incluindo a viabilidade de utilização de cabo mestre como unidade de TAE.
1.1.5. Padronizar o esforço de pesca com base na distribuição e na abundância das diferentes espécies alvo e da respectiva profundidade por zonas de pesca.
1.1.6. Estabelecer zonas de pesca diferenciadas, por profundidade e latitude, para cada arte de pesca.
1.1.7.Definir o n.º de palangres por embarcação, e as características técnicas (comprimento do palangre e o n.º de gaiolas por palangre).
1.2. Avaliado regularmente o estado do total do stock das espécies alvo de crustáceos de profundidade. (Prob: 1d).	1.2.1.Realizar a avaliação bienal do estado de exploração dos crustáceos de profundidade (H. triarthrus, A. foliacea, M. mozambicus, C. macphersoni, P. delagoae).
1.2.2.Realizar cruzeiros de investigação para monitorizar a distribuição e abundância dos recursos acessíveis às pescarias de crustáceos de profundidade (arrasto e gaiolas).
1.2.3. Estudar as áreas e períodos críticos de reprodução da lagosta de modo a limitar a captura de fêmeas ovadas.
1.3. Reduzidos os conflitos entre utilizadores com arrastões de gamba e os arrastões de pequenos pelágicos incluindo as embarcações que usam armadilhas para lagosta e caranguejo. (Prob: I1e).	1.3.1. Intensificar a fiscalização da pesca de crustáceos de profundidade, através do DLA – Dispositivo de Localização Automática (VMS).
1.4. Melhorada a gestão da fauna a acompanhante da pescaria de arrasto de crustáceos de profundidade e avaliado o estado de exploração das principais espécies de peixe e cefalópodes. (Prob: 1f).	1.4.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura de fauna acompanhante de peixes e cefalópodes.
1.4.2. Redefinir a quota adicional de peixes para 75% da quota alocada para a espécie alvo.
1.5. Melhorado o conhecimento do impacto da pesca de arrasto no ecossistema e protegido parte do habitat (Prob: 1g).	1.5.1. Avaliar o impacto da pesca de arrasto de crustáceos de profundidade no ecossistema.
1.5.2. Realizar estudo para identificar e proteger o habitat e os períodos críticos para a reprodução dos crustáceos de profundidade.
1.5.3. Estabelecer medidas protectoras do habitat com base nos resultados das avaliações.

Texto do artigo, página 10: 6.2. Bem-estar humano (sócio-económico)
Texto do artigo, página 10: A pesca de crustáceos de profundidade deve proporcionar benefícios económicos e sociais líquidos significativos e uma renda para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para o fornecimento de pescado para o mercado local e para a exportação, são as seguintes:

Número ou marcador, página 11: 2. Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (Prob: 2a; 2b). 2.1.1. Definir a fauna acompanhante objecto e introduzir o sistema de Limites de Captura Máxima (UCL – Upper Catch Limit) sem quota adicional. 2.1.2. Sobre a quantidade de recursos capturados, acima da quota alocada, sem quota adicional, estabelecer uma sobretaxa de 100% (cem por cento) do valor da taxa aplicável. 2.1.3. Sobre a quantidade de recursos alocados como quota adicional, estabelecer um aumento até 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aplicável. 2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (Prob: 2b). 2.2.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais na operacionalidade da frota nacional de crustáceos de profundidade (prob: 2c). 2.3.1. Melhorar a oferta de tripulantes de comando e de máquinas com formação adequada. 2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2e); 2.4.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade. 2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e). 2.5.1. Realizar análises laboratoriais de valor nutricional do pescado capturado como fauna acompanhante. 2.5.2. Estabelecer um mecanismo para o aproveitamento da FAc (ensilagem; farinha de peixe; ração animal).

2. Bem-Estar Humano (Social e Económico)
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
2.1. Avaliados e revistos os critérios de concessão de quotas de fauna acompanhante de crustáceos de profundidade. (Prob: 2a; 2b).	2.1.1. Definir a fauna acompanhante objecto e introduzir o sistema de Limites de Captura Máxima (UCL – Upper Catch Limit) sem quota adicional.
2.1.2. Sobre a quantidade de recursos capturados, acima da quota alocada, sem quota adicional, estabelecer uma sobretaxa de 100% (cem por cento) do valor da taxa aplicável.
2.1.3. Sobre a quantidade de recursos alocados como quota adicional, estabelecer um aumento até 60% (sessenta por cento) do valor da taxa aplicável.
2.2. Avaliada a eficiência económica da pesca. (Prob: 2b).	2.2.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade.
2.3. Melhorada a capacidade das tripulações nacionais na operacionalidade da frota nacional de crustáceos de profundidade (prob: 2c).	2.3.1. Melhorar a oferta de tripulantes de comando e de máquinas com formação adequada.
2.4. Avaliada a rendabilidade da frota de crustáceos de profundidade e o seu impacto social. (prob: 2a; 2e);	2.4.1. Realizar um estudo sobre a eficiência económica da pesca de crustáceos de profundidade.
2.5. Avaliadas as alternativas e aumentada a quantidade de peixe (FAc) a aproveitar. (Prob: 2e).	2.5.1. Realizar análises laboratoriais de valor nutricional do pescado capturado como fauna acompanhante.
2.5.2. Estabelecer um mecanismo para o aproveitamento da FAc (ensilagem; farinha de peixe; ração animal).

Texto do artigo, página 11: 6.3. Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança (Tabela 5) é de grande importância para fortalecer a capacidade
Texto do artigo, página 11: de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário realizar o seguinte:

Número ou marcador, página 11: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestāo 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a). 3.1.1. Implementação do regulamento de concessão direitos de pesca. 3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b). 3.2.1. Conceber e implementar um sistema de marcação de redes de pesca. 3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca. 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d). 3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público. 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados. 3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão. 3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b). 3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.3. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira. 3.4.4. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCV (monitorização, controlo e vigilância). 3.4.5. Melhorar a informação estatística de captura e esforço de pesca no Diário de Bordo com informação georreferenciada. 3.4.6. Elaborar e executar um programa contínuo de recrutamento e treinamento para cientistas e gestores que trabalham com crustáceos de profundidade.

3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança)
Objectivos Operacionais	Medidas de Gestāo
3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuro à pesca de crustáceos profundidade. (prob: 3a).	3.1.1. Implementação do regulamento de concessão direitos de pesca.
3.2. Melhorada a capacidade de fiscalização da pesca. (prob: 3b).	3.2.1. Conceber e implementar um sistema de marcação de redes de pesca.
3.2.2. Intensificar a fiscalização nas áreas críticas de pesca.
3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (prob: 3c; 3e; 3d).	3.3.1. Publicar os processos de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público.
3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores relativamente aos progressos e resultados.
3.4.1. Garantir o funcionamento dos mecanismos de Co-Gestão.
3.4. Fortalecida a participação no sistema de controlo, monitorização e vigilância (MCV/MCS) e garantido o investimento em meios para o seu funcionamento. (prob: 3b).	3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável.
3.4.3. Melhorar a capacitação dos Governos locais e das comunidades pesqueiras em matérias de legislação pesqueira.
3.4.4. Assegurar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros para melhorar o sistema de MCV (monitorização, controlo e vigilância).
3.4.5. Melhorar a informação estatística de captura e esforço de pesca no Diário de Bordo com informação georreferenciada.
3.4.6. Elaborar e executar um programa contínuo de recrutamento e treinamento para cientistas e gestores que trabalham com crustáceos de profundidade.

Texto do artigo, página 12: 3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (Prob: 3c; 3e). 3.5.1. Realizar reuniões periódicas de coordenação entre todos os serviços envolvidos no sistema de MCS. 3.5.2. Aumentar o número de observadores a bordo e ou de inspecções nos portos e locais de desembarque e a monitorização da sua frequência. 3.6. Racionalizada a participação nas pescarias, (camarão de superfície vs camarão de profundidade), para reduzir o esforço - comutação de esforço de pesca. (Prob: 3a). 3.6.1. Estabelecer uma data de referência para a participação na pesca, incluindo a avaliação de desempenho. 3.6.2. Negociar o compromisso e cumprir os critérios de desempenho a serem estabelecidos. 3.6.3. Controlar a redução do esforço de pesca com benefícios associados.

3.5. Melhorado o acompanhamento, o controlo e a aplicação de regulamentos e de medidas de gestão. (Prob: 3c; 3e).	3.5.1. Realizar reuniões periódicas de coordenação entre todos os serviços envolvidos no sistema de MCS.
3.5.2. Aumentar o número de observadores a bordo e ou de inspecções nos portos e locais de desembarque e a monitorização da sua frequência.
3.6. Racionalizada a participação nas pescarias, (camarão de superfície vs camarão de profundidade), para reduzir o esforço - comutação de esforço de pesca. (Prob: 3a).	3.6.1. Estabelecer uma data de referência para a participação na pesca, incluindo a avaliação de desempenho.
3.6.2. Negociar o compromisso e cumprir os critérios de desempenho a serem estabelecidos.
3.6.3. Controlar a redução do esforço de pesca com benefícios associados.

Texto do artigo, página 12: 6.4 Factores Externos
Texto do artigo, página 12: O sucesso das medidas do plano depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer os factores ambientais externos que influenciam a produtividade dos recursos, impedindo a degradação do ambiente marinho da pesca e outras actividades de desenvolvimento industrial também afectam o funcionamento do plano. Os objectivos operacionais são os seguintes:

Texto do artigo, página 12: Factores Externos Objectivos de controlo Medidas de gestão 4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a) 4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais. 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria. 4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b); 4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos. 4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b); 4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria.

Factores Externos
Objectivos de controlo	Medidas de gestão
4.1. Melhorada a compreensão dos factores ambientais que influenciam os recursos dos demersais e a incapacidade de responder aos impactos das mudanças climáticas; (Prob: 4a)	4.1.1. Mapear as principais áreas de reprodução e de crescimento dos peixes demersais e avaliar o impacto das alterações climáticas sobre espécies seleccionadas de peixes demersais. 4.1.2. Monitorizar o efeito das alterações das variáveis ambientais nos recursos de linha e incluir nos relatórios de avaliação da pescaria.
4.2. Reduzido o nível de degradação do habitat através da acção humana associada a outras actividades económicas (poluição; destruição de corais; etc.) (Prob: 4b);	4.2.1. Monitorizadas as actividades (turismo; mineração) ameaça as operações de pesca da frota de pesca de peixes demersais de fundos rochosos.
4.3. Monitorizados os custos operacionais (combustível, insumos) e mercados com vista à melhorar a viabilidade económica das frotas de pesca de peixes demersais de fundos ( Prob: 4b);	4.3.1. Monitorar os preços dos combustíveis e insumos e dos mercados com vista a melhorar a rentabilidade da pescaria.

Número ou marcador, página 12: 7. Arranjos Institucionais para monitorização
Texto do artigo, página 12: e implementação do Plano de Gestão 7.1. Actores e responsabilidades Para este plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo
Texto do artigo, página 12: 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de crustáceos de profundidade.
Texto do artigo, página 12: Instituições como o IIP, INIP, DPMAIP, INAMAR, estão directamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do governo particularmente o MITA, MIREM e outros actores, neste caso usuários directos dos recursos, as associações de armadores (AMAPIC, ANAP) e todos os operadores também estão envolvidos. As organizações não governamentais, parceiros internacionais e instituições de investigação, apoiam técnica e financeiramente a gestão pesqueira e outros elementos que levam ao sucesso da implementação deste plano de gestão. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de ambas as partes.
Texto do artigo, página 12: 7.2. Implementação, monitorização e avaliação
Texto do artigo, página 12: O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de todas as partes. O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados.
Texto do artigo, página 12: Os elementos importantes destacados, para o sucesso do PGP, são entre outros:
Texto do artigo, página 12: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão; ▪ Colocação do melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão; ▪ A gestão e as estratégias de implementação avaliadas regularmente e com frequência anual, meio-termo (3 anos) e final (5 anos); ▪ Associações de armadores estão envolvidos na responsabilidade cooperativa, participação e no seguimento do plano de acção.
Texto do artigo, página 13: 8.1.Pilar1:Bem-estarecológico
Texto do artigo, página 13: 8.PlanodeAcção
Texto do artigo, página 13: Prazo Intervenientes
Texto do artigo, página 13: bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo, página 13: publicado Perma-
Texto do artigo, página 13: Armadores 2021
Texto do artigo, página 13: nente
Texto do artigo, página 13: controlado ADNAPIIP
Texto do artigo, página 13: e
Texto do artigo, página 13: Responsa-
Texto do artigo, página 13: ObjetivodeGestãoI:Garantidooníveldeexploraçãosustentáveldosrecursosdecrustáceosdeprofundidade
Texto do artigo, página 13: Responsabilidade Verificação
Texto do artigo, página 13: Operacionais Verificação
Texto do artigo, página 13: 1.Diplomacom
Texto do artigo, página 13: 1.Esforçode
Texto do artigo, página 13: medidas
Texto do artigo, página 13: pesca
Texto do artigo, página 13: referência Indicadores Acções/Medidas de Gestão
Texto do artigo, página 13: profundidade.(Prob:
Texto do artigo, página 13: esforçodepesca
Texto do artigo, página 13: Objectivos
Texto do artigo, página 13: crustáceosde
Texto do artigo, página 13: 1.1.Controladoo
Texto do artigo, página 13: industrialde
Texto do artigo, página 13: 1a;1b;1c).
Texto do artigo, página 13: Objetivos Operacionais

Texto do artigo, página 13: Prazo 2021 Perma- nente 2021 2021 Intervenientes IIP Armadores IIP Indústria DNOP ADNAPIndústria Responsa- bilidade ADNAP ADNAP IIP Verificação Esforçode pesca controlado Diplomacom medidas publicado Diploma Relatório Técnico Pontosde referência Relatóriosde avaliação (1) Pescade arrastode crustáceosde profundidadea partirdos350 m; (2) Pescade lagostacomuso degaiolasde 100a350mde profundidade. Definidoosistemade gestãoaadoptar TAEouTAC Indicadores (1) Diasdepesca; (2) N.ºdeembar- cações Diplomadefixaçãode medidascorrectivasou dedeclaraçãode pescariafechada Diploma Estudodeavaliação dasmedidasdegestão Acções/MedidasdeGestão 1.1.1. Limitaroesforçodepescadapescaria decrustáceosdeprofundidadea3500 diasdepescaporano,comum máximode28embarcaçõesdepesca industrialdearrasto. 1.1.2. Monitorizaroesforçodepesca,tendo comoreferênciaodoanode2018, introduzirmedidascorrectivase,se necessário,declararapescaria fechada. 1.1.3. Redefinirozoneamentodaáreade pescaparaapescariadecrustáceos deprofundidadedearrastoecom gaiolas. Referência:(1)Pescadearrastode crustáceosdeprofundidadeapartir dos350m;(2)Pescadelagostacom usodegaiolasde100a350mde profundidade. 1.1.4. Realizarestudoparaavaliaraeficácia dasmedidasdecontrolodoesforço depesca(diasdepesca)edo controlodecapturas(TAC)incluindoa viabilidadedeutilizaçãodecabo mestrecomounidadedeTAE. Objectivos Operacionais 1.1. Controladoo esforçodepesca industrialde crustáceosde profundidade.(Prob: 1a;1b;1c).

Prazo	2021	Perma- nente	2021	2021
Intervenientes	IIP Armadores	IIP Indústria DNOP	ADNAPIndústria
Responsa- bilidade	ADNAP	ADNAP	IIP
Verificação	Esforçode pesca controlado	Diplomacom medidas publicado	Diploma	Relatório Técnico
Pontosde referência	Relatóriosde avaliação	(1) Pescade arrastode crustáceosde profundidadea partirdos350 m; (2) Pescade lagostacomuso degaiolasde 100a350mde profundidade.	Definidoosistemade gestãoaadoptar TAEouTAC
Indicadores	(1) Diasdepesca; (2) N.ºdeembar- cações	Diplomadefixaçãode medidascorrectivasou dedeclaraçãode pescariafechada	Diploma	Estudodeavaliação dasmedidasdegestão
Acções/MedidasdeGestão	1.1.1. Limitaroesforçodepescadapescaria decrustáceosdeprofundidadea3500 diasdepescaporano,comum máximode28embarcaçõesdepesca industrialdearrasto.	1.1.2. Monitorizaroesforçodepesca,tendo comoreferênciaodoanode2018, introduzirmedidascorrectivase,se necessário,declararapescaria fechada.	1.1.3. Redefinirozoneamentodaáreade pescaparaapescariadecrustáceos deprofundidadedearrastoecom gaiolas. Referência:(1)Pescadearrastode crustáceosdeprofundidadeapartir dos350m;(2)Pescadelagostacom usodegaiolasde100a350mde profundidade.	1.1.4. Realizarestudoparaavaliaraeficácia dasmedidasdecontrolodoesforço depesca(diasdepesca)edo controlodecapturas(TAC)incluindoa viabilidadedeutilizaçãodecabo mestrecomounidadedeTAE.
Objectivos Operacionais	1.1. Controladoo esforçodepesca industrialde crustáceosde profundidade.(Prob: 1a;1b;1c).

Texto do artigo, página 13: DNOP 2021
Texto do artigo, página 13: Técnico IIPADNAPIndústria2021
Texto do artigo, página 13: Indústria
Texto do artigo, página 13: 1.DiplomaADNAPIIP
Texto do artigo, página 13: 1.Relatório
Texto do artigo, página 13: 3

Texto do artigo, página 14: 2022 2022 2022 Bienal 2021, 2023 2025 2023 2023 IIP Indústria ADNAP DEPI Indústria Indústria ADNAP Indústria ADNAP IIP IIP Publicaçãono BR Relatóriode Avaliaçãodo estadode exploraçãodos crustáceosde profundidade Relatóriode cruzeiros Relatório Técnico Esforçodepesca padronizado Definidasespéciese capturasanuaispor áreas N.ºdelicençasde pescadeacordocom oesforçodefinido Estudosdeavaliação doestadode exploraçãodos crustáceosde profundidade 1Cruzeiro 1Estudo Estudode padronizaçãodo esforçodepesca Estudodaszonasde exclusão DiplomaMinisterial Relatóriodeavaliação (1) Mortalidadepor pescaigualou inferiorà mortalidadepor pescaquegeraa produçãomáxima dapescaria (Fcorrente≤ Fmsy) (2) Biomassaigualou superiora50%da biomassavirgem (B≥Bmax), (3) SSB≥30%de biomassavirgem Cruzeiro Estudo 1.1.5. Padronizaroesforçodepescacom basenadistribuiçãoenaabundância dosdiferentesrecursosalvo. 1.1.6. Estabelecerzonasdepesca diferenciadas,porprofundidadee latitude,paracadaartedepesca. 1.1.7. Definironº.depalangrespor embarcação,eascaracterísticas técnicas(comprimentodopalangree onº.degaiolasporpalangre). 1.2.1. Realizar aavaliaçãobienaldoestado deexploraçãodoscrustáceosde profundidade. (H.triarthrus,A.foliacea, M.mozambicus,C.macphersoni, P.delagoae). 1.2.2. Realizarcruzeirosdeinvestigação paramonitorizaradistribuiçãoe abundânciadosrecursosacessíveisàs pescariasdecrustáceosde profundidade(arrastoegaiolas). 1.2.3. Estudarasáreaseperíodoscríticosde reproduçãodalagostademodoa limitaracapturadefêmeasovadas. 1.2. Avaliado regularmenteo estadodototaldo stockdasespécies alvodecrustáceos deprofundidade (Prob:1d)

2022	2022	2022	Bienal 2021, 2023 2025	2023	2023
	IIP Indústria	ADNAP DEPI Indústria	Indústria	ADNAP Indústria
	ADNAP	IIP	IIP
	Publicaçãono BR	Relatóriode Avaliaçãodo estadode exploraçãodos crustáceosde profundidade	Relatóriode cruzeiros	Relatório Técnico
Esforçodepesca padronizado	Definidasespéciese capturasanuaispor áreas	N.ºdelicençasde pescadeacordocom oesforçodefinido	Estudosdeavaliação doestadode exploraçãodos crustáceosde profundidade	1Cruzeiro	1Estudo
Estudode padronizaçãodo esforçodepesca	Estudodaszonasde exclusão	DiplomaMinisterial	Relatóriodeavaliação (1) Mortalidadepor pescaigualou inferiorà mortalidadepor pescaquegeraa produçãomáxima dapescaria (Fcorrente≤ Fmsy) (2) Biomassaigualou superiora50%da biomassavirgem (B≥Bmax), (3) SSB≥30%de biomassavirgem	Cruzeiro	Estudo
1.1.5. Padronizaroesforçodepescacom basenadistribuiçãoenaabundância dosdiferentesrecursosalvo.	1.1.6. Estabelecerzonasdepesca diferenciadas,porprofundidadee latitude,paracadaartedepesca.	1.1.7. Definironº.depalangrespor embarcação,eascaracterísticas técnicas(comprimentodopalangree onº.degaiolasporpalangre).	1.2.1. Realizar aavaliaçãobienaldoestado deexploraçãodoscrustáceosde profundidade. (H.triarthrus,A.foliacea, M.mozambicus,C.macphersoni, P.delagoae).	1.2.2. Realizarcruzeirosdeinvestigação paramonitorizaradistribuiçãoe abundânciadosrecursosacessíveisàs pescariasdecrustáceosde profundidade(arrastoegaiolas).	1.2.3. Estudarasáreaseperíodoscríticosde reproduçãodalagostademodoa limitaracapturadefêmeasovadas.
	1.2. Avaliado regularmenteo estadodototaldo stockdasespécies alvodecrustáceos deprofundidade (Prob:1d)

Texto do artigo, página 14: Indústria Bienal
Texto do artigo, página 14: 2021,
Texto do artigo, página 14: 2022
Texto do artigo, página 14: or 2022
Texto do artigo, página 14: Indústria 2022
Texto do artigo, página 14: 2023
Texto do artigo, página 14: 2025
Texto do artigo, página 14: cruzeirosIndústria 2023
Texto do artigo, página 14: Indústria 2023
Texto do artigo, página 14: IIPADNAP
Texto do artigo, página 14: TécnicoIIP ADNAP
Texto do artigo, página 14: DEPI
Texto do artigo, página 14: BR ADNAPIIP
Texto do artigo, página 14: exploraçãodos
Texto do artigo, página 14: com Publicaçãono
Texto do artigo, página 14: crustáceosde
Texto do artigo, página 14: profundidade
Texto do artigo, página 14: çãoRelatóriode
Texto do artigo, página 14: Avaliaçãodo
Texto do artigo, página 14: Relatóriode
Texto do artigo, página 14: estadode
Texto do artigo, página 14: Relatório
Texto do artigo, página 14: se
Texto do artigo, página 14: e
Texto do artigo, página 14: 4
Texto do artigo, página 14: 1.2.Ava
Texto do artigo, página 14: esta
Texto do artigo, página 14: stoc
Texto do artigo, página 14: alvo
Texto do artigo, página 14: dep
Texto do artigo, página 14: (Pro
Texto do artigo, página 14: reg

Texto do artigo, página 15: Prazo 2021 Permanente 2022??? Porquenão 2021? 2023 2023 2024 Intervenientes ADNAP Indústria IIP Indústria ADNAP Indústria ADNAP IIP Responsa- bilidade DNOP ADNAP ADNAP IIP ADNAP Verificação Rlatórios Relatório anual Avaliações Relatóriode avaliações Pontosde referência Violaçõese operaçõesilegais 100%decobertura Relatórioda CampanhadePesca 1Estudo Relatório Indicadores (1) N.ºdefiscalizações (2) N.ºdeautosde notícia (3) N.ºdePIP sancionados DiáriosdoBordoe relatóriosdedescarga (1) Nomeenº.das espécies (2) Dadosdecaptura Valordaquotadepeixe porarmador Estudo Medidasestabelecidas Acções/MedidasdeGestão 1.3.1. Intensificarafiscalizaçãoda pescadecrustáceosde profundidade,atravésdoDLA– DispositivodeLocalizalização automática(VMS). 1.4.1. Melhoraraqualidadedosdadosde capturadefaunaacompanhantede peixesecefalópodes. 1.4.2. Redefiniraquotaadicionaldepeixes para75%daquotaalocadaparaa espéciealvo. 1.5.1.Avaliaroimpactodapescade arrastodecrustáceosde profundidadenoecossistema. 1.5.2.Realizarestudoparaidentificar eprotegerohabitateosperíodos críticosparaareproduçãodos crustáceosdeprofundidade. 1.5.3.Estabelecermedidasprotectorasdo habitatcombasenosresultadosdas avaliações. ObjectivosOperacionais 1.3. Reduzidososconflitos entrearrastõesde profundidadeeas embarcaçõesque utilizamarmadilhas paralagostaede caranguejo,incluindo comarrastõespara pescadepequenos peixespelágicos. (Prob:1e). 1.4. Melhoradaagestãoda faunaaacompanhante dapescariadearrasto decrustáceode profundidadeeavaliar oestadodeestadode exploraçãodas principaisespéciesde peixeecefalópodes. (Prob:1f). 1.5. Melhoradoo conhecimentodo impactodapescade arrastonoecossistema eprotegidopartedo habitat.(Prob:1g). .

Prazo	2021	Permanente	2022??? Porquenão 2021?	2023	2023	2024
Intervenientes	ADNAP Indústria	IIP Indústria	ADNAP Indústria	ADNAP	IIP
Responsa- bilidade	DNOP	ADNAP	ADNAP	IIP	ADNAP
Verificação	Rlatórios	Relatório anual	Avaliações	Relatóriode avaliações
Pontosde referência	Violaçõese operaçõesilegais	100%decobertura	Relatórioda CampanhadePesca	1Estudo	Relatório
Indicadores	(1) N.ºdefiscalizações (2) N.ºdeautosde notícia (3) N.ºdePIP sancionados	DiáriosdoBordoe relatóriosdedescarga (1) Nomeenº.das espécies (2) Dadosdecaptura	Valordaquotadepeixe porarmador	Estudo	Medidasestabelecidas
Acções/MedidasdeGestão	1.3.1. Intensificarafiscalizaçãoda pescadecrustáceosde profundidade,atravésdoDLA– DispositivodeLocalizalização automática(VMS).	1.4.1. Melhoraraqualidadedosdadosde capturadefaunaacompanhantede peixesecefalópodes.	1.4.2. Redefiniraquotaadicionaldepeixes para75%daquotaalocadaparaa espéciealvo.	1.5.1.Avaliaroimpactodapescade arrastodecrustáceosde profundidadenoecossistema.	1.5.2.Realizarestudoparaidentificar eprotegerohabitateosperíodos críticosparaareproduçãodos crustáceosdeprofundidade.	1.5.3.Estabelecermedidasprotectorasdo habitatcombasenosresultadosdas avaliações.
ObjectivosOperacionais	1.3. Reduzidososconflitos entrearrastõesde profundidadeeas embarcaçõesque utilizamarmadilhas paralagostaede caranguejo,incluindo comarrastõespara pescadepequenos peixespelágicos. (Prob:1e).	1.4. Melhoradaagestãoda faunaaacompanhante dapescariadearrasto decrustáceode profundidadeeavaliar oestadodeestadode exploraçãodas principaisespéciesde peixeecefalópodes. (Prob:1f).	1.5. Melhoradoo conhecimentodo impactodapescade arrastonoecossistema eprotegidopartedo habitat.(Prob:1g). .

Texto do artigo, página 15: bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo, página 15: Indústria 2021
Texto do artigo, página 15: DNOP ADNAP
Texto do artigo, página 15: ObjectivosVerificação Responsa-
Texto do artigo, página 15: Rlatórios
Texto do artigo, página 15: 1.3.Reduzid
Texto do artigo, página 15: entrear
Texto do artigo, página 15: profund
Texto do artigo, página 15: embarc
Texto do artigo, página 15: utilizam
Texto do artigo, página 15: paralag
Texto do artigo, página 15: Indústria Permanente
Texto do artigo, página 15: ADNAP IIP
Texto do artigo, página 15: raRelatório
Texto do artigo, página 15: anual
Texto do artigo, página 15: carangu
Texto do artigo, página 15: comarr
Texto do artigo, página 15: pescad
Texto do artigo, página 15: peixesp
Texto do artigo, página 15: faunaa
Texto do artigo, página 15: decrus
Texto do artigo, página 15: profund
Texto do artigo, página 15: (Prob:1
Texto do artigo, página 15: 1.4.Melhor
Texto do artigo, página 15: dapes
Texto do artigo, página 15: Porquenão
Texto do artigo, página 15: Indústria 2022???
Texto do artigo, página 15: 2021?
Texto do artigo, página 15: avaliações IIPADNAP2023
Texto do artigo, página 15: 2023
Texto do artigo, página 15: ADNAPIIP2024
Texto do artigo, página 15: ca AvaliaçõesADNAPADNAP
Texto do artigo, página 15: Relatóriode
Texto do artigo, página 15: 5
Texto do artigo, página 15: oestad
Texto do artigo, página 15: explora
Texto do artigo, página 15: principa
Texto do artigo, página 15: peixee
Texto do artigo, página 15: 1.5.Melhor
Texto do artigo, página 15: conhec
Texto do artigo, página 15: impacto
Texto do artigo, página 15: arrasto
Texto do artigo, página 15: eprote
Texto do artigo, página 15: (Prob:
Texto do artigo, página 15: habitat
Texto do artigo, página 15: .
Texto do artigo, página 16: bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo, página 16: ObjectivodeGestãoII:Maximizadosbenefícioslíquidos,económicosesociaisnaspescariasdecrustáceosdeprofundidade
Texto do artigo, página 16: Responsa-
Texto do artigo, página 16: Operacionais referênciaVerificação
Texto do artigo, página 16: dequotas
Texto do artigo, página 16: Pilar2-Bem-Estarsocialeeconómico
Texto do artigo, página 16: concessãodequotas
Texto do artigo, página 16: 2.1.Avaliadoserevistos
Texto do artigo, página 16: Objectivos
Texto do artigo, página 16: oscritériosde

Texto do artigo, página 16: Prazo 2024 2022 Intervenientes IIP,Indústria ADNAP IIP Indústria Responsa- bilidade ADNAP DEPI Verificação Relatório anual Estudodivulgado Pontosdereferência Concessãodequotas Sobretaxa estabelecidae aplicada Aumentoestabelecido eaplicado Medidaspara melhoraraeficiência económicada pescaria Indicadores (1)EspéciesdeFAc definida (2)Sistema introduzidoLCM DiplomaMinisterial DiplomaMinisterial Estudo Acções/MedidasdeGestão 2.1.1. Definirafaunaacompanhanteobjectoe introduzirosistemadeLimitesde CapturaMáxima(UCL–UpperCatch Limit)semquotaadicional. 2.1.2. Estabelecerumasobretaxade100%do valordataxaaplicávelsbrea quantidadederecursoscapturados, acimadaquotaalocada,semquota adicional. 2.1.3. Estabelecerumasobretaxade60%, sobreaquantidadederecursos alocadoscomoquotaadicional, (sessentaporcento). 2.2.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade. Objectivos Operacionais 2.1. Avaliadoserevistos oscritériosde concessãodequotas defauna acompanhantede crustáceosde profundidade.(Prob: 2a;2b). 2.2. Avaliadaaeficiência económicadapesca. (Prob:2b)

Prazo	2024	2022
Intervenientes	IIP,Indústria	ADNAP IIP Indústria
Responsa- bilidade	ADNAP	DEPI
Verificação	Relatório anual	Estudodivulgado
Pontosdereferência	Concessãodequotas	Sobretaxa estabelecidae aplicada	Aumentoestabelecido eaplicado	Medidaspara melhoraraeficiência económicada pescaria
Indicadores	(1)EspéciesdeFAc definida (2)Sistema introduzidoLCM	DiplomaMinisterial	DiplomaMinisterial	Estudo
Acções/MedidasdeGestão	2.1.1. Definirafaunaacompanhanteobjectoe introduzirosistemadeLimitesde CapturaMáxima(UCL–UpperCatch Limit)semquotaadicional.	2.1.2. Estabelecerumasobretaxade100%do valordataxaaplicávelsbrea quantidadederecursoscapturados, acimadaquotaalocada,semquota adicional.	2.1.3. Estabelecerumasobretaxade60%, sobreaquantidadederecursos alocadoscomoquotaadicional, (sessentaporcento).	2.2.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade.
Objectivos Operacionais	2.1. Avaliadoserevistos oscritériosde concessãodequotas defauna acompanhantede crustáceosde profundidade.(Prob: 2a;2b).	2.2. Avaliadaaeficiência económicadapesca. (Prob:2b)

Texto do artigo, página 16: anual ADNAPIIP,Indústria2024
Texto do artigo, página 16: Relatório
Texto do artigo, página 16: ae
Texto do artigo, página 16: profundidade.(Prob:
Texto do artigo, página 16: acompanhantede
Texto do artigo, página 16: crustáceosde
Texto do artigo, página 16: defauna
Texto do artigo, página 16: 2a;2b).
Texto do artigo, página 16: 2022
Texto do artigo, página 16: EstudodivulgadoDEPIADNAP
Texto do artigo, página 16: Indústria
Texto do artigo, página 16: IIP
Texto do artigo, página 16: tabelecido
Texto do artigo, página 16: eficiência
Texto do artigo, página 16: (Prob:2b) ra
Texto do artigo, página 16: da
Texto do artigo, página 16: 6
Texto do artigo, página 16: 2.2.Avaliadaaeficiência
Texto do artigo, página 16: económicadapesca
Texto do artigo, página 17: Indicadores
Texto do artigo, página 17: bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo, página 17: 2021
Texto do artigo, página 17: DRH/MIMAIP
Texto do artigo, página 17: eestudoRelatóriosEPIndústria
Texto do artigo, página 17: ADNAP
Texto do artigo, página 17: ObjectivosOdereferênciaVerificação Responsa-
Texto do artigo, página 17: 2.3.Melhorad
Texto do artigo, página 17: capacida
Texto do artigo, página 17: tripulaçõe
Texto do artigo, página 17: dafrotan
Texto do artigo, página 17: naopera

Texto do artigo, página 17: Prazo 2021 2022 2022 2022 Intervenientes Indústria ADNAP DRH/MIMAIP INAMAR EscolaNáutica ADNAP;IIP; Indústria IDEPA,Indústria INIP ADNAP IDEPA,Indústria INIP ADNAP Responsa- bilidade EP DEPI IIP DEPI Verificação Relatórios Relatório Relatório Relatórioe publicações Pontosdereferência Planosdeestudo Eficiênciaeconómica 40%dasespécies analisadasem laboratório 100%dasempresasa aproveitaraFAc Indicadores Formaçãoadequada naEscoladePesca Estudo Númerodeespécies daFAcanalisadas Mecanismo estabelecido Acções/MedidasdeGestão 2.3.1. Melhoraraofertadetripulantesde comandoedemáquinascomformação adequada. 2.4.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade. 2.5.1. Realizaranáliseslaboratoriaisdovalor nutricionaldopeixecapturadocomo faunaacompanhante. 2.5.2. Estabelecerummecanismoparao aproveitamentodaFAc(ensilagem; farinhadepeixe;raçãoanimal). ObjectivosOperacionais 2.3. Melhoradaa capacidadedas tripulaçõesnacionais naoperacionalidade dafrotanacionalde crustáceosde profundidade.(Prob: 2c). 2.4. Avaliadaa rendabilidadedafrota decrustáceosde profundidadeeoseu impactosocial.(prob: 2a;2e). 2.5. Avaliadasas alternativase aumentadaa quantidadedepeixe (FAc)aaproveitar. (Prob:2e).

Prazo	2021	2022	2022	2022
Intervenientes	Indústria ADNAP DRH/MIMAIP INAMAR EscolaNáutica	ADNAP;IIP; Indústria	IDEPA,Indústria INIP ADNAP	IDEPA,Indústria INIP ADNAP
Responsa- bilidade	EP	DEPI	IIP	DEPI
Verificação	Relatórios	Relatório	Relatório	Relatórioe publicações
Pontosdereferência	Planosdeestudo	Eficiênciaeconómica	40%dasespécies analisadasem laboratório	100%dasempresasa aproveitaraFAc
Indicadores	Formaçãoadequada naEscoladePesca	Estudo	Númerodeespécies daFAcanalisadas	Mecanismo estabelecido
Acções/MedidasdeGestão	2.3.1. Melhoraraofertadetripulantesde comandoedemáquinascomformação adequada.	2.4.1. Realizarumestudosobreaeficiência económicadapescadecrustáceosde profundidade.	2.5.1. Realizaranáliseslaboratoriaisdovalor nutricionaldopeixecapturadocomo faunaacompanhante.	2.5.2. Estabelecerummecanismoparao aproveitamentodaFAc(ensilagem; farinhadepeixe;raçãoanimal).
ObjectivosOperacionais	2.3. Melhoradaa capacidadedas tripulaçõesnacionais naoperacionalidade dafrotanacionalde crustáceosde profundidade.(Prob: 2c).	2.4. Avaliadaa rendabilidadedafrota decrustáceosde profundidadeeoseu impactosocial.(prob: 2a;2e).	2.5. Avaliadasas alternativase aumentadaa quantidadedepeixe (FAc)aaproveitar. (Prob:2e).

Texto do artigo, página 17: Indústria 2022
Texto do artigo, página 17: EscolaNáutica
Texto do artigo, página 17: aeconómicaRelatórioDEPIADNAP;IIP;
Texto do artigo, página 17: INAMAR
Texto do artigo, página 17: crustáceo
Texto do artigo, página 17: profundid
Texto do artigo, página 17: rendabilid
Texto do artigo, página 17: decrustá
Texto do artigo, página 17: profundid
Texto do artigo, página 17: impactos
Texto do artigo, página 17: 2.4.Avaliada
Texto do artigo, página 17: 2c).
Texto do artigo, página 17: 2022
Texto do artigo, página 17: 2022
Texto do artigo, página 17: RelatórioIIPIDEPA,Indústria
Texto do artigo, página 17: publicações DEPIIDEPA,Indústria
Texto do artigo, página 17: ADNAP
Texto do artigo, página 17: ADNAP
Texto do artigo, página 17: INIP
Texto do artigo, página 17: INIP
Texto do artigo, página 17: raFAc Relatórioe
Texto do artigo, página 17: sempresasa
Texto do artigo, página 17: espécies
Texto do artigo, página 17: asem
Texto do artigo, página 17: rio
Texto do artigo, página 17: 7
Texto do artigo, página 17: 2.5.Avaliadas
Texto do artigo, página 17: alternativ
Texto do artigo, página 17: aumentad
Texto do artigo, página 17: quantidad
Texto do artigo, página 17: (FAc)aa
Texto do artigo, página 17: (Prob:2e
Texto do artigo, página 17: 2a;2e).
Texto do artigo, página 18: bilidade Intervenientes Prazo
Texto do artigo, página 18: Responsa-
Texto do artigo, página 18: referência Verificação
Texto do artigo, página 18: ObjectivodeGestão:Reforçadaacapacidadedeintervençãoinstitucionaledegestãodapescaria
Texto do artigo, página 18: ObjectivosOperacionaisAcções/MedidasdeGestão Indicadores Pontosde
Texto do artigo, página 18: 8.3.Pilar3:Capacidadedeatingirobjectivos
Texto do artigo, página 18: bilidade IntervenientesPrazo
Texto do artigo, página 18: pesca,DEPI,IIP 2021
Texto do artigo, página 18: ADNAP Operadoresde
Texto do artigo, página 18: ObjectivosOperacontosdereferênciaVerificação Responsa-
Texto do artigo, página 18: mtítulosdedireitos. Relatórioanual
Texto do artigo, página 18: 0%dosoperadores
Texto do artigo, página 18: 3.1.Implementadou
Texto do artigo, página 18: sistemaparade
Texto do artigo, página 18: pescadecrustá
Texto do artigo, página 18: profundidade.(P
Texto do artigo, página 18: níveisdeacess
Texto do artigo, página 18: 3.2.Melhoradaaca

Texto do artigo, página 18: Prazo 2021 2021 Perman ente Intervenientes Operadoresde pesca,DEPI,IIP ADNAP;ADMAR Indústria Entidades provinciais Governoslocais; PRM DNOP,IIP, DPMAIP Responsa- bilidade ADNAP DNOP DNOP ADNAP Verificação Relatórioanual Relatório Relatórioanual defiscalização Relatório Pontosdereferência 100%dosoperadores comtítulosdedireitos. 100%deredes marcadas Fiscalizaçãodurante 75%dosdiasdoano 100%dasacções publicitadas 100%daestratégia decomunicação implementada Indicadores Títulosdedireitosde pesca Redesdepesca marcadas (1) Nr.demissões; (2) Nr.deautosde notícia Númerodeacções promovidas Nívelde implementaçãoda estratégiade comunicaçãodoplano degestão Acções/MedidasdeGestão 3.1.1. Implementaçãodoregulamento dedireitosdepesca. 3.2.1. Concebereimplementarum sistemademarcaçãoderedesde pesca. 3.2.2. Intensificarafiscalizaçãonasáreas críticasdepesca. 3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico. 3.3.2. Garantiroaumentoda comunicaçãoentreosdiferentes actoresrelativamenteaos progressoseresultados. ObjectivosOperacionais 3.1. Implementadoum sistemaparadefiniros níveisdeacessofuturoà pescadecrustáceos profundidade.(Prob:3a). 3.2. Melhoradaacapacidade defiscalização.(Prob: 3b). 3.3. Garantidosprocessosde gestãotransparentes. (Prob:3c).

Prazo	2021	2021	Perman ente
Intervenientes	Operadoresde pesca,DEPI,IIP	ADNAP;ADMAR Indústria	Entidades provinciais Governoslocais; PRM	DNOP,IIP, DPMAIP
Responsa- bilidade	ADNAP	DNOP	DNOP	ADNAP
Verificação	Relatórioanual	Relatório	Relatórioanual defiscalização	Relatório
Pontosdereferência	100%dosoperadores comtítulosdedireitos.	100%deredes marcadas	Fiscalizaçãodurante 75%dosdiasdoano	100%dasacções publicitadas	100%daestratégia decomunicação implementada
Indicadores	Títulosdedireitosde pesca	Redesdepesca marcadas	(1) Nr.demissões; (2) Nr.deautosde notícia	Númerodeacções promovidas	Nívelde implementaçãoda estratégiade comunicaçãodoplano degestão
Acções/MedidasdeGestão	3.1.1. Implementaçãodoregulamento dedireitosdepesca.	3.2.1. Concebereimplementarum sistemademarcaçãoderedesde pesca.	3.2.2. Intensificarafiscalizaçãonasáreas críticasdepesca.	3.3.1. Publicarosprocessosdegestão usandomeiosquepermitamum maioralcancedopúblico.	3.3.2. Garantiroaumentoda comunicaçãoentreosdiferentes actoresrelativamenteaos progressoseresultados.
ObjectivosOperacionais	3.1. Implementadoum sistemaparadefiniros níveisdeacessofuturoà pescadecrustáceos profundidade.(Prob:3a).	3.2. Melhoradaacapacidade defiscalização.(Prob: 3b).	3.3. Garantidosprocessosde gestãotransparentes. (Prob:3c).

Texto do artigo, página 18: DPMAIP Perman
Texto do artigo, página 18: 2021
Texto do artigo, página 18: ente 00%daestratégia
Texto do artigo, página 18: DNOP ADNAP;ADMAR
Texto do artigo, página 18: Governoslocais;
Texto do artigo, página 18: RelatórioADNAP DNOP,IIP,
Texto do artigo, página 18: DNOP Entidades
Texto do artigo, página 18: provinciais
Texto do artigo, página 18: Indústria
Texto do artigo, página 18: PRM
Texto do artigo, página 18: %dosdiasdoano Relatórioanual
Texto do artigo, página 18: defiscalização
Texto do artigo, página 18: arcadas Relatório
Texto do artigo, página 18: scalizaçãodurante
Texto do artigo, página 18: (Prob:3c). 00%dasacções
Texto do artigo, página 18: ecomunicação
Texto do artigo, página 18: 3b). 0%deredes
Texto do artigo, página 18: plementada
Texto do artigo, página 18: ublicitadas
Texto do artigo, página 18: 8
Texto do artigo, página 18: defiscalização.
Texto do artigo, página 18: 3.3.Garantidosproce

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Decreto n.º 60/2018 Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro. Altera e republica
Diploma Ministerial n.º 80/2021 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS