Decreto n.º 55/2017
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Decreto n.º 55/2017
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 55/2017
- Texto do artigo, página 1: de 25 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: O Conselho de Ministros recebeu, da Assembleia Municipal da Cidade de Nampula, a Deliberação n.º 2/AMN/2017,
- Texto do artigo, página 1: de 13 de Outubro, que declara o impedimento permanente, por morte, do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, Mahamudo Amurane, conforme o Boletim de Óbito da Conservatória do Registo Civil de Nampula.
- Texto do artigo, página 1: No estrito cumprimento do n.º 2 do artigo 60 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho, o Conselho de Ministros apreciou a viabilidade da realização da eleição intercalar no Município de Nampula, quando já se encontram marcadas as quintas eleições para os órgãos das autarquias locais, previstas para o dia 10 de Outubro de 2018, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 10/2014, de 23 de Abril, decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A realização da Eleição Intercalar no Município de Nampula, por morte do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, Mahamudo Amurane.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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