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Decreto n.º 65/2024

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Decreto n.º 65/2024

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Texto do artigo · p. 8 Decreto n.º 65/2024
Texto do artigo · p. 8 de 26 de Agosto
Texto do artigo · p. 8 Havendo necessidade de assegurar a defesa do interesse nacional, a promoção contínua do desenvolvimento sócio-económico da Província de Cabo Delgado e garantir a actualização das condições de aeronavegabilidade no Aeroporto de Pemba, ao abrigo do preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 8 Artigo 1. É alterada a área de concessão atribuída a Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA,(PCD) pelo Decreto n.º 23/2021, de 31 de Março, passando de 1061 hectares para 1030,87 hectares, devendo considerar-se o Anexo 1 do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 8 Art. 2. A área de 30,13 hectares passa a integrar o perímetro do Aeroporto de Pemba para fins de aeronavegabilidade e servidão aeroportuária, conforme o mapa e respectivas coordenadas constantes do Anexo 2 do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 8 Art. 3. São derrogadas todas as matérias constantes do Decreto n.º 23/2021, de 31 de Março, que contrariam o presente Decreto.
Número ou marcador · p. 8 Art. 4. É delegada ao Ministro que tutela a área dos
Texto do artigo · p. 8 transportes a competência para aprovar e assinar, em nome e em representação do Governo, todas as alterações e autorizações para a materialização deste Decreto.
Texto do artigo · p. 8 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Julho
Texto do artigo · p. 8 de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador · p. 9 ANEXO 1 ÁREA DE CONCESSÃO DA PCD
Texto do artigo · p. 9 N 660000 662500 665000 8655000 8652500 8650000 8647500 Cimento Cariaco Eduardo Mondlane Aeroporto de Pemba Alto-Gingone BAIA DE PEMBA LEGENDA Área Total (1030.87ha) Área da Base Logistica (1009,87 ha) 0 1 000 2 000 m 660000 662500 665000 8655000 8652500 8650000 8647500
Texto do artigo · p. 9 2
Texto do artigo · p. 10 0
Texto do artigo · p. 10 WGS1984,Zona37S X_UTMY_UTM 8556625 8556759 8556849 8556924 8557602 8557073 8557129 8557299 8557554 8557702 8557906 8557946 8558099 8558261 8558332 8558423 8558582 8558613 8558660 8558691 8558746 8558794 8558840 8558943 8559055 8559141 663544 663563 663580 663591 663607 663620 663627 663650 663685 663708 663739 663749 663729 663640 663869 663907 663976 663988 664005 664018 664053 664039 664129 664226 664360 664472 Pontos C115 C116 C117 C118 C119 C120 C121 C122 C123 C124 C125 C126 C127 C128 C129 C130 C131 C132 C133 C134 C135 C136 C137 C138 C139 C140
WGS1984,Zona37S X_UTMY_UTM85566258556759855684985569248557602855707385571298557299855755485577028557906855794685580998558261855833285584238558582855861385586608558691855874685587948558840855894385590558559141
663544663563663580663591663607663620663627663650663685663708663739663749663729663640663869663907663976663988664005664018664053664039664129664226664360664472
PontosC115C116C117C118C119C120C121C122C123C124C125C126C127C128C129C130C131C132C133C134C135C136C137C138C139C140
Texto do artigo · p. 10 WGS1984,Zona37S
Texto do artigo · p. 10 C1C916660368558780 C1156635448556625 C2C926659168558721 C1166635638556759 C3C936658258558725 C1176635808556849 C4C946653728558678 C1186635918556924 C5C956656418558627 C1196636078557602 C6C966655128558602 C1206636208557073
Texto do artigo · p. 10 PontosPontosX_UTMY_UTM PontosX_UTMY_UTM
Texto do artigo · p. 10 COORDENADASDAÁREADECONCESSÃODOPCDAPÓSADESANEXAÇÃO
Texto do artigo · p. 10 WGS1984,Zona37S
Texto do artigo · p. 10 C25C976652068558335 C1216636278557129 C26C986652048557617 C1226636508557299 C27C996651998557675 C1236636858557554 C28C1006654228557632 C1246637088557702
Texto do artigo · p. 10 C28C1016652658556892 C1256637398557906
Texto do artigo · p. 10 C30C1026654418556880 C1266637498557946 C31C1036654238556835 C1276637298558099 C32C1046657128556774 C1286636408558261 C33C1056656658556569 C1296638698558332 C34C1066652818556613 C1306639078558423 C35C1076652258556500 C1316639768558582 C36C1086647708555579 C1326639888558613 C37C1096636438556192 C1336640058558660 C38C1106635028556272 C1346640188558691 C39C1116635188556411 C1356640538558746 C40C1126635268556473 C1366640398558794 C41C1136635318556532 C1376641298558840 C42C1146635368556579 C1386642268558943
Texto do artigo · p. 10 C1396643608559055
Texto do artigo · p. 10 C1406644728559141
Texto do artigo · p. 10 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8558780 8558721 8558725 8558678 8558627 8558602 8558335 8557617 8557675 8557632 8556892 8556880 8556835 8556774 8556569 8556613 8556500 8555579 8556192 8556272 8556411 8556473 8556532 8556579 X_UTM 666036 665916 665825 665372 665641 665512 665206 665204 665199 665422 665265 665441 665423 665712 665665 665281 665225 664770 663643 663502 663518 663526 663531 663536 Pontos C91 C92 C93 C94 C95 C96 C97 C98 C99 C100 C101 C102 C103 C104 C105 C106 C107 C108 C109 C110 C111 C112 C113 C114 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8559926 8559943 8559909 8559904 8559902 8559867 8559836 8559791 8559713 8559663 8559641 8559627 8559633 8559564 8559526 8559481 8559383 8559336 8559287 8559254 8559217 8559172 8558870 8558886 X_UTM 665558 665570 665578 665636 665694 665683 665714 665712 665742 665768 665810 665861 665882 665949 665959 665950 665960 665932 665981 666016 666027 666189 666171 666089 Pontos C67 C68 C69 C70 C71 C72 C73 C74 C75 C76 C77 C78 C79 C80 C81 C82 C83 C84 C85 C86 C87 C88 C89 C90 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8560679 8560647 8560637 8560612 8560579 8560566 8560556 8560496 8560455 8560445 8560411 8560400 8560400 8560379 8560152 8560337 8560287 8560245 8560195 8560149 8560129 8560098 8560051 8560027 X_UTM 665393 665407 665417 665417 665438 665441 665447 665471 665478 665472 665884 665493 665535 665569 665596 665628 665633 665590 665592 665623 665628 665615 665591 665559 Pontos C43 C44 C45 C46 C47 C48 C48 C50 C51 C52 C53 C54 C55 C56 C57 C58 C59 C60 C61 C62 C63 C64 C65 C66 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8561446 8561446 8561446 8561446 8561677 8561,608 8560946 8560915 8560905 8560900 8560890 8560885 8560862 8560870 8560878 8560881 8560892 8560881 8560871 8560848 8560828 8560778 8560733 8560684 X_UTM 664067 664062 664067 664067 665425 665,549 665810 665791 665791 665710 665661 665664 665420 665592 665576 665575 665489 665476 665436 665413 665389 665336 665369 665382 Pontos C1 C2 C3 C4 C5 C6 C25 C26 C27 C28 C28 C30 C31 C32 C33 C34 C35 C36 C37 C38 C39 C40 C41 C42
WGS1984,Zona37SY_UTM855878085587218558725855867885586278558602855833585576178557675855763285568928556880855683585567748556569855661385565008555579855619285562728556411855647385565328556579
X_UTM666036665916665825665372665641665512665206665204665199665422665265665441665423665712665665665281665225664770663643663502663518663526663531663536
PontosC91C92C93C94C95C96C97C98C99C100C101C102C103C104C105C106C107C108C109C110C111C112C113C114
WGS1984,Zona37SY_UTM855992685599438559909855990485599028559867855983685597918559713855966385596418559627855963385595648559526855948185593838559336855928785592548559217855917285588708558886
X_UTM665558665570665578665636665694665683665714665712665742665768665810665861665882665949665959665950665960665932665981666016666027666189666171666089
PontosC67C68C69C70C71C72C73C74C75C76C77C78C79C80C81C82C83C84C85C86C87C88C89C90
WGS1984,Zona37SY_UTM856067985606478560637856061285605798560566856055685604968560455856044585604118560400856040085603798560152856033785602878560245856019585601498560129856009885600518560027
X_UTM665393665407665417665417665438665441665447665471665478665472665884665493665535665569665596665628665633665590665592665623665628665615665591665559
PontosC43C44C45C46C47C48C48C50C51C52C53C54C55C56C57C58C59C60C61C62C63C64C65C66
WGS1984,Zona37SY_UTM856144685614468561446856144685616778561,608856094685609158560905856090085608908560885856086285608708560878856088185608928560881856087185608488560828856077885607338560684
X_UTM664067664062664067664067665425665,549665810665791665791665710665661665664665420665592665576665575665489665476665436665413665389665336665369665382
PontosC1C2C3C4C5C6C25C26C27C28C28C30C31C32C33C34C35C36C37C38C39C40C41C42
Número ou marcador · p. 11 ANEXO 2 ÁREA ATRIBUÍDA À ADM, EP
Texto do artigo · p. 11 AEROPORTO DE PEMBA CONCESSO PDO LEGENDA Área atribuída à ADM, E.P. 1 500 1000 m
Texto do artigo · p. 11 Área atribuída à ADM, E.P.
Texto do artigo · p. 11 0
Texto do artigo · p. 12 Coordenadas da Área Atribuída à ADM, EP WGS 1984, Zona 37S Pontos X_UTM Y_UTM
Texto do artigo · p. 12 1 666063.953 8561081.982 2 666055.966 8561078.964 3 665582.000 8561591.000 4 665549.345 8561608.663 5 665977.177 8561020.743 6 665809.979 8560945.955 7 666010.943 8561030.257 8 665970.177 8561022.257
Texto do artigo · p. 12 Pontos X_UTM Y_UTM
Texto do artigo · p. 12 9 665595.014 8561596.998 10 665969.994 8561797.950 11 666006.050 8561804.999 12 666001.000 8561587.000 13 665958.000 8561700.000 14 665920.962 8561871.967 15 665640.959 8561627.972 16 666070.269 8561803.540 17 666033.951 8561889.992 18 666111.989 8561081.049
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 8: Decreto n.º 65/2024
  2. Texto do artigo, página 8: de 26 de Agosto
  3. Texto do artigo, página 8: Havendo necessidade de assegurar a defesa do interesse nacional, a promoção contínua do desenvolvimento sócio-económico da Província de Cabo Delgado e garantir a actualização das condições de aeronavegabilidade no Aeroporto de Pemba, ao abrigo do preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 8: Artigo 1. É alterada a área de concessão atribuída a Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA,(PCD) pelo Decreto n.º 23/2021, de 31 de Março, passando de 1061 hectares para 1030,87 hectares, devendo considerar-se o Anexo 1 do presente Decreto.
  5. Número ou marcador, página 8: Art. 2. A área de 30,13 hectares passa a integrar o perímetro do Aeroporto de Pemba para fins de aeronavegabilidade e servidão aeroportuária, conforme o mapa e respectivas coordenadas constantes do Anexo 2 do presente Decreto.
  6. Número ou marcador, página 8: Art. 3. São derrogadas todas as matérias constantes do Decreto n.º 23/2021, de 31 de Março, que contrariam o presente Decreto.
  7. Número ou marcador, página 8: Art. 4. É delegada ao Ministro que tutela a área dos
  8. Texto do artigo, página 8: transportes a competência para aprovar e assinar, em nome e em representação do Governo, todas as alterações e autorizações para a materialização deste Decreto.
  9. Texto do artigo, página 8: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Julho
  10. Texto do artigo, página 8: de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  11. Número ou marcador, página 9: ANEXO 1 ÁREA DE CONCESSÃO DA PCD
  12. Texto do artigo, página 9: N 660000 662500 665000 8655000 8652500 8650000 8647500 Cimento Cariaco Eduardo Mondlane Aeroporto de Pemba Alto-Gingone BAIA DE PEMBA LEGENDA Área Total (1030.87ha) Área da Base Logistica (1009,87 ha) 0 1 000 2 000 m 660000 662500 665000 8655000 8652500 8650000 8647500
  13. Texto do artigo, página 9: 2
  14. Texto do artigo, página 10: 0
  15. Texto do artigo, página 10: WGS1984,Zona37S X_UTMY_UTM 8556625 8556759 8556849 8556924 8557602 8557073 8557129 8557299 8557554 8557702 8557906 8557946 8558099 8558261 8558332 8558423 8558582 8558613 8558660 8558691 8558746 8558794 8558840 8558943 8559055 8559141 663544 663563 663580 663591 663607 663620 663627 663650 663685 663708 663739 663749 663729 663640 663869 663907 663976 663988 664005 664018 664053 664039 664129 664226 664360 664472 Pontos C115 C116 C117 C118 C119 C120 C121 C122 C123 C124 C125 C126 C127 C128 C129 C130 C131 C132 C133 C134 C135 C136 C137 C138 C139 C140
    WGS1984,Zona37S X_UTMY_UTM85566258556759855684985569248557602855707385571298557299855755485577028557906855794685580998558261855833285584238558582855861385586608558691855874685587948558840855894385590558559141
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    PontosC115C116C117C118C119C120C121C122C123C124C125C126C127C128C129C130C131C132C133C134C135C136C137C138C139C140
  16. Texto do artigo, página 10: WGS1984,Zona37S
  17. Texto do artigo, página 10: C1C916660368558780 C1156635448556625 C2C926659168558721 C1166635638556759 C3C936658258558725 C1176635808556849 C4C946653728558678 C1186635918556924 C5C956656418558627 C1196636078557602 C6C966655128558602 C1206636208557073
  18. Texto do artigo, página 10: PontosPontosX_UTMY_UTM PontosX_UTMY_UTM
  19. Texto do artigo, página 10: COORDENADASDAÁREADECONCESSÃODOPCDAPÓSADESANEXAÇÃO
  20. Texto do artigo, página 10: WGS1984,Zona37S
  21. Texto do artigo, página 10: C25C976652068558335 C1216636278557129 C26C986652048557617 C1226636508557299 C27C996651998557675 C1236636858557554 C28C1006654228557632 C1246637088557702
  22. Texto do artigo, página 10: C28C1016652658556892 C1256637398557906
  23. Texto do artigo, página 10: C30C1026654418556880 C1266637498557946 C31C1036654238556835 C1276637298558099 C32C1046657128556774 C1286636408558261 C33C1056656658556569 C1296638698558332 C34C1066652818556613 C1306639078558423 C35C1076652258556500 C1316639768558582 C36C1086647708555579 C1326639888558613 C37C1096636438556192 C1336640058558660 C38C1106635028556272 C1346640188558691 C39C1116635188556411 C1356640538558746 C40C1126635268556473 C1366640398558794 C41C1136635318556532 C1376641298558840 C42C1146635368556579 C1386642268558943
  24. Texto do artigo, página 10: C1396643608559055
  25. Texto do artigo, página 10: C1406644728559141
  26. Texto do artigo, página 10: WGS1984,Zona37S Y_UTM 8558780 8558721 8558725 8558678 8558627 8558602 8558335 8557617 8557675 8557632 8556892 8556880 8556835 8556774 8556569 8556613 8556500 8555579 8556192 8556272 8556411 8556473 8556532 8556579 X_UTM 666036 665916 665825 665372 665641 665512 665206 665204 665199 665422 665265 665441 665423 665712 665665 665281 665225 664770 663643 663502 663518 663526 663531 663536 Pontos C91 C92 C93 C94 C95 C96 C97 C98 C99 C100 C101 C102 C103 C104 C105 C106 C107 C108 C109 C110 C111 C112 C113 C114 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8559926 8559943 8559909 8559904 8559902 8559867 8559836 8559791 8559713 8559663 8559641 8559627 8559633 8559564 8559526 8559481 8559383 8559336 8559287 8559254 8559217 8559172 8558870 8558886 X_UTM 665558 665570 665578 665636 665694 665683 665714 665712 665742 665768 665810 665861 665882 665949 665959 665950 665960 665932 665981 666016 666027 666189 666171 666089 Pontos C67 C68 C69 C70 C71 C72 C73 C74 C75 C76 C77 C78 C79 C80 C81 C82 C83 C84 C85 C86 C87 C88 C89 C90 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8560679 8560647 8560637 8560612 8560579 8560566 8560556 8560496 8560455 8560445 8560411 8560400 8560400 8560379 8560152 8560337 8560287 8560245 8560195 8560149 8560129 8560098 8560051 8560027 X_UTM 665393 665407 665417 665417 665438 665441 665447 665471 665478 665472 665884 665493 665535 665569 665596 665628 665633 665590 665592 665623 665628 665615 665591 665559 Pontos C43 C44 C45 C46 C47 C48 C48 C50 C51 C52 C53 C54 C55 C56 C57 C58 C59 C60 C61 C62 C63 C64 C65 C66 WGS1984,Zona37S Y_UTM 8561446 8561446 8561446 8561446 8561677 8561,608 8560946 8560915 8560905 8560900 8560890 8560885 8560862 8560870 8560878 8560881 8560892 8560881 8560871 8560848 8560828 8560778 8560733 8560684 X_UTM 664067 664062 664067 664067 665425 665,549 665810 665791 665791 665710 665661 665664 665420 665592 665576 665575 665489 665476 665436 665413 665389 665336 665369 665382 Pontos C1 C2 C3 C4 C5 C6 C25 C26 C27 C28 C28 C30 C31 C32 C33 C34 C35 C36 C37 C38 C39 C40 C41 C42
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    X_UTM666036665916665825665372665641665512665206665204665199665422665265665441665423665712665665665281665225664770663643663502663518663526663531663536
    PontosC91C92C93C94C95C96C97C98C99C100C101C102C103C104C105C106C107C108C109C110C111C112C113C114
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    PontosC67C68C69C70C71C72C73C74C75C76C77C78C79C80C81C82C83C84C85C86C87C88C89C90
    WGS1984,Zona37SY_UTM856067985606478560637856061285605798560566856055685604968560455856044585604118560400856040085603798560152856033785602878560245856019585601498560129856009885600518560027
    X_UTM665393665407665417665417665438665441665447665471665478665472665884665493665535665569665596665628665633665590665592665623665628665615665591665559
    PontosC43C44C45C46C47C48C48C50C51C52C53C54C55C56C57C58C59C60C61C62C63C64C65C66
    WGS1984,Zona37SY_UTM856144685614468561446856144685616778561,608856094685609158560905856090085608908560885856086285608708560878856088185608928560881856087185608488560828856077885607338560684
    X_UTM664067664062664067664067665425665,549665810665791665791665710665661665664665420665592665576665575665489665476665436665413665389665336665369665382
    PontosC1C2C3C4C5C6C25C26C27C28C28C30C31C32C33C34C35C36C37C38C39C40C41C42
  27. Número ou marcador, página 11: ANEXO 2 ÁREA ATRIBUÍDA À ADM, EP
  28. Texto do artigo, página 11: AEROPORTO DE PEMBA CONCESSO PDO LEGENDA Área atribuída à ADM, E.P. 1 500 1000 m
  29. Texto do artigo, página 11: Área atribuída à ADM, E.P.
  30. Texto do artigo, página 11: 0
  31. Texto do artigo, página 12: Coordenadas da Área Atribuída à ADM, EP WGS 1984, Zona 37S Pontos X_UTM Y_UTM
  32. Texto do artigo, página 12: 1 666063.953 8561081.982 2 666055.966 8561078.964 3 665582.000 8561591.000 4 665549.345 8561608.663 5 665977.177 8561020.743 6 665809.979 8560945.955 7 666010.943 8561030.257 8 665970.177 8561022.257
  33. Texto do artigo, página 12: Pontos X_UTM Y_UTM
  34. Texto do artigo, página 12: 9 665595.014 8561596.998 10 665969.994 8561797.950 11 666006.050 8561804.999 12 666001.000 8561587.000 13 665958.000 8561700.000 14 665920.962 8561871.967 15 665640.959 8561627.972 16 666070.269 8561803.540 17 666033.951 8561889.992 18 666111.989 8561081.049
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