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I SÉRIE — n.º 170

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 170/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 1 de Setembro de 2022 I SÉRIE — Número 170
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 SUPLEMENTO
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 44/2022:
Parágrafo · p. 1 Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 39/2022:
Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Politica de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 44/2022
Texto do artigo · p. 1 de 1 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário ajustar as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, em função do contexto epidemiológico actual, caracterizado por reduzido número de casos, internamentos e óbitos, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 16 da Lei n.º 3/2022, de 10 de Fevereiro,
Texto do artigo · p. 1 que estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e controlo das doenças, bem como das ameaças e riscos para a Saúde Pública, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Declaração de Emergência de Saúde Pública)
Número ou marcador · p. 1 1. Mantém-se em vigor a Emergência de Saúde Pública, declarada no n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
Número ou marcador · p. 1 2. Considera-se Emergência de Saúde Pública, o estado
Texto do artigo · p. 1 de gestão excepcional do Sistema de Saúde, do funcionamento da sociedade, das instituições públicas e privadas e da vida dos cidadãos, de modo a eliminar ou reduzir substancialmente os riscos para a Saúde Pública.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19, no contexto da Emergência de Saúde Pública.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito da Aplicação)
Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto aplica-se a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros e instituições públicas e privadas, no território nacional.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Medidas de Prevenção e Combate)
Texto do artigo · p. 1 São medidas gerais de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 as seguintes:
Número ou marcador · p. 1 a) uso de máscaras;
Número ou marcador · p. 1 b) lavagem frequente das mãos com água e sabão ou cinza;
Número ou marcador · p. 1 c) distanciamento interpessoal, mínimo de 2 metros;
Número ou marcador · p. 1 d) etiqueta da tosse;
Número ou marcador · p. 1 e) não partilha de utensílios de uso pessoal.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 1 (Uso de Máscaras)
Número ou marcador · p. 1 1. O uso da máscara não é obrigatório, excepto quando se trate de pessoa com sintomas respiratórios sugestivos da COVID-19, recomendando-se, contudo, o seu uso nos transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros.
Parágrafo · p. 2 1534 — (2) I SÉRIE — NÚMERO 170
Número ou marcador · p. 2 2. O uso da máscara é obrigatório nos seguintes locais:
Número ou marcador · p. 2 a) unidades sanitárias, consultórios médicos, laboratórios e farmácias;
Número ou marcador · p. 2 b) lares de idosos;
Número ou marcador · p. 2 c) interior de aeronaves comerciais.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Quarentena, Isolamento e Internamento)
Número ou marcador · p. 2 1. As pessoas que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19 não são sujeitos a quarentena.
Número ou marcador · p. 2 2. Todos os passageiros e tripulantes que estejam a chegar ao país devem:
Número ou marcador · p. 2 a) apresentar um certificado que comprove vacinação completa contra o SARS COV-2, reconhecido pelas autoridades sanitárias, ou comprovativo de teste negativo de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) para o SARS COV-2, com uma validade de 72 horas à chegada ao país;
Número ou marcador · p. 2 b) realizar o Teste Rápido baseado em Antigénio à entrada no país, às expensas próprias, para os que não apresentarem um certificado que comprove vacinação completa contra o SARS COV-2 nem teste de PCR válido;
Número ou marcador · p. 2 c) os cidadãos com resultado positivo na alínea b) devem cumprir o isolamento domiciliar, às suas expensas, segundo as normas das autoridades sanitárias.
Número ou marcador · p. 2 3. As crianças até 11 anos de idade, ficam isentas de apresentar o teste da COVID-19 ou certificado de vacinação completa ao entrar no território nacional.
Número ou marcador · p. 2 4. Todos os passageiros e tripulantes com sintomas, independentemente da idade, que estejam a chegar ao país devem realizar a testagem para COVID-19 no ponto de entrada.
Número ou marcador · p. 2 5. A validade do teste de PCR para SARS COV-2 é de 7 dias, contados a partir da data de colheita da amostra, para os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que necessitam de entradas múltiplas no país num curto espaço de tempo ou que façam uma viagem de curta duração ao exterior.
Número ou marcador · p. 2 6. Os indivíduos com infecção pelo SARS COV-2 estão
Texto do artigo · p. 2 sujeitos ao seguinte regime:
Número ou marcador · p. 2 a) isolamento domiciliário obrigatório de 7 dias, se não tiverem critérios médicos para o internamento; ou
Número ou marcador · p. 2 b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se tiverem critérios médicos para o internamento definido pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Protecção Especial)
Número ou marcador · p. 2 1. Estão sujeitos à protecção especial os cidadãos em risco de contágio ou doença grave pela COVID-19 definidos pelas autoridades sanitárias.
Número ou marcador · p. 2 2. Os cidadãos abrangidos pelo disposto no número anterior
Texto do artigo · p. 2 têm prioridade na vacinação de reforço contra COVID-19.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Cerimónias Fúnebres)
Número ou marcador · p. 2 1. Os participantes de velórios e cerimónias fúnebres de óbitos por COVID-19, devem observar rigorosamente todas as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.
Número ou marcador · p. 2 2. Os gestores das capelas, locais de velório e cemitérios devem adoptar medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Inspecções)
Texto do artigo · p. 2 O Ministério da Saúde (MISAU), a Polícia da República de Moçambique (PRM), a Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE), as inspecções sectoriais e as Polícias Municipais devem zelar pelo cumprimento das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, previstas neste Decreto e outras recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 2 (Incumprimento das medidas de prevenção)
Texto do artigo · p. 2 À violação das medidas de prevenção previstas no presente Decreto, é aplicado o disposto no artigo 44 da Lei de Saúde Pública.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 2 (Norma revogatória)
Texto do artigo · p. 2 É revogado o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em Vigor)
Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor às 00 horas do dia 2 de Setembro de 2022.
Texto do artigo · p. 2 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
Texto do artigo · p. 2 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 39/2022
Texto do artigo · p. 2 de 1 de Setembro
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. É ratificado o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
Texto do artigo · p. 2 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2022 I SÉRIE — Número 170
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Parágrafo, página 1: SUPLEMENTO
  7. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  8. Título de secção, página 1: A V I S O
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  12. Parágrafo, página 1: Decreto n.º 44/2022:
  13. Parágrafo, página 1: Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
  14. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 39/2022:
  15. Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Politica de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.
  16. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  17. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 44/2022
  18. Texto do artigo, página 1: de 1 de Setembro
  19. Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário ajustar as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, em função do contexto epidemiológico actual, caracterizado por reduzido número de casos, internamentos e óbitos, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 16 da Lei n.º 3/2022, de 10 de Fevereiro,
  20. Texto do artigo, página 1: que estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e controlo das doenças, bem como das ameaças e riscos para a Saúde Pública, o Conselho de Ministros decreta:
  21. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  22. Texto do artigo, página 1: (Declaração de Emergência de Saúde Pública)
  23. Número ou marcador, página 1: 1. Mantém-se em vigor a Emergência de Saúde Pública, declarada no n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
  24. Número ou marcador, página 1: 2. Considera-se Emergência de Saúde Pública, o estado
  25. Texto do artigo, página 1: de gestão excepcional do Sistema de Saúde, do funcionamento da sociedade, das instituições públicas e privadas e da vida dos cidadãos, de modo a eliminar ou reduzir substancialmente os riscos para a Saúde Pública.
  26. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  27. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  28. Texto do artigo, página 1: O presente Decreto estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19, no contexto da Emergência de Saúde Pública.
  29. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  30. Texto do artigo, página 1: (Âmbito da Aplicação)
  31. Texto do artigo, página 1: O presente Decreto aplica-se a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros e instituições públicas e privadas, no território nacional.
  32. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  33. Texto do artigo, página 1: (Medidas de Prevenção e Combate)
  34. Texto do artigo, página 1: São medidas gerais de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 as seguintes:
  35. Número ou marcador, página 1: a) uso de máscaras;
  36. Número ou marcador, página 1: b) lavagem frequente das mãos com água e sabão ou cinza;
  37. Número ou marcador, página 1: c) distanciamento interpessoal, mínimo de 2 metros;
  38. Número ou marcador, página 1: d) etiqueta da tosse;
  39. Número ou marcador, página 1: e) não partilha de utensílios de uso pessoal.
  40. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 5
  41. Texto do artigo, página 1: (Uso de Máscaras)
  42. Número ou marcador, página 1: 1. O uso da máscara não é obrigatório, excepto quando se trate de pessoa com sintomas respiratórios sugestivos da COVID-19, recomendando-se, contudo, o seu uso nos transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros.
  43. Parágrafo, página 2: 1534 — (2) I SÉRIE — NÚMERO 170
  44. Número ou marcador, página 2: 2. O uso da máscara é obrigatório nos seguintes locais:
  45. Número ou marcador, página 2: a) unidades sanitárias, consultórios médicos, laboratórios e farmácias;
  46. Número ou marcador, página 2: b) lares de idosos;
  47. Número ou marcador, página 2: c) interior de aeronaves comerciais.
  48. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  49. Texto do artigo, página 2: (Quarentena, Isolamento e Internamento)
  50. Número ou marcador, página 2: 1. As pessoas que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19 não são sujeitos a quarentena.
  51. Número ou marcador, página 2: 2. Todos os passageiros e tripulantes que estejam a chegar ao país devem:
  52. Número ou marcador, página 2: a) apresentar um certificado que comprove vacinação completa contra o SARS COV-2, reconhecido pelas autoridades sanitárias, ou comprovativo de teste negativo de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) para o SARS COV-2, com uma validade de 72 horas à chegada ao país;
  53. Número ou marcador, página 2: b) realizar o Teste Rápido baseado em Antigénio à entrada no país, às expensas próprias, para os que não apresentarem um certificado que comprove vacinação completa contra o SARS COV-2 nem teste de PCR válido;
  54. Número ou marcador, página 2: c) os cidadãos com resultado positivo na alínea b) devem cumprir o isolamento domiciliar, às suas expensas, segundo as normas das autoridades sanitárias.
  55. Número ou marcador, página 2: 3. As crianças até 11 anos de idade, ficam isentas de apresentar o teste da COVID-19 ou certificado de vacinação completa ao entrar no território nacional.
  56. Número ou marcador, página 2: 4. Todos os passageiros e tripulantes com sintomas, independentemente da idade, que estejam a chegar ao país devem realizar a testagem para COVID-19 no ponto de entrada.
  57. Número ou marcador, página 2: 5. A validade do teste de PCR para SARS COV-2 é de 7 dias, contados a partir da data de colheita da amostra, para os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que necessitam de entradas múltiplas no país num curto espaço de tempo ou que façam uma viagem de curta duração ao exterior.
  58. Número ou marcador, página 2: 6. Os indivíduos com infecção pelo SARS COV-2 estão
  59. Texto do artigo, página 2: sujeitos ao seguinte regime:
  60. Número ou marcador, página 2: a) isolamento domiciliário obrigatório de 7 dias, se não tiverem critérios médicos para o internamento; ou
  61. Número ou marcador, página 2: b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se tiverem critérios médicos para o internamento definido pelas autoridades competentes.
  62. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  63. Texto do artigo, página 2: (Protecção Especial)
  64. Número ou marcador, página 2: 1. Estão sujeitos à protecção especial os cidadãos em risco de contágio ou doença grave pela COVID-19 definidos pelas autoridades sanitárias.
  65. Número ou marcador, página 2: 2. Os cidadãos abrangidos pelo disposto no número anterior
  66. Texto do artigo, página 2: têm prioridade na vacinação de reforço contra COVID-19.
  67. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  68. Texto do artigo, página 2: (Cerimónias Fúnebres)
  69. Número ou marcador, página 2: 1. Os participantes de velórios e cerimónias fúnebres de óbitos por COVID-19, devem observar rigorosamente todas as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.
  70. Número ou marcador, página 2: 2. Os gestores das capelas, locais de velório e cemitérios devem adoptar medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo.
  71. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  72. Texto do artigo, página 2: (Inspecções)
  73. Texto do artigo, página 2: O Ministério da Saúde (MISAU), a Polícia da República de Moçambique (PRM), a Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE), as inspecções sectoriais e as Polícias Municipais devem zelar pelo cumprimento das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, previstas neste Decreto e outras recomendadas pelas autoridades sanitárias.
  74. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
  75. Texto do artigo, página 2: (Incumprimento das medidas de prevenção)
  76. Texto do artigo, página 2: À violação das medidas de prevenção previstas no presente Decreto, é aplicado o disposto no artigo 44 da Lei de Saúde Pública.
  77. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
  78. Texto do artigo, página 2: (Norma revogatória)
  79. Texto do artigo, página 2: É revogado o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
  80. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 12
  81. Texto do artigo, página 2: (Entrada em Vigor)
  82. Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor às 00 horas do dia 2 de Setembro de 2022.
  83. Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
  84. Texto do artigo, página 2: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
  85. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 39/2022
  86. Texto do artigo, página 2: de 1 de Setembro
  87. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
  88. Texto do artigo, página 2: Único. É ratificado o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.
  89. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
  90. Texto do artigo, página 2: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
  91. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  92. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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