Resolução n.º 12/2023

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Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 12/2023
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional
Texto do artigo · p. 2 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Secção Técnica 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Chefe de Departamento Central Autónomo 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 2 0 0 0 1 1 0 0 9 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 5 5 10 4 4 2 1 1 4 3 3 1 1 1 1 1 5 1 57 Carreira de Regime Geral Especialista 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0 5 Técnico Superior N1 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 0 1 0 0 0 10 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 0 0 0 0 1 6 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 3 1 0 0 7 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 0 4 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 1 0 1 1 2 0 0 1 18 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 1 0 2 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 1 1 1 1 1 4 3 2 4 17 6 5 9 2 6 3 0 2 72 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 2 6 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 35 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 1 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 8 Investigador 0 2 8 16 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 31 Inspector Superior Administrativo 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico de Administração de Justiça 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada10000000000000000001
Chefe de Departamento Técnico01111100000000000005
Chefe de Secção Técnica033822000000000000018
Chefe de Serviço Central do Ministério Público00000010000000000001
Chefe de Gabinete do Director10000000000000000001
Inspector Administrativo-Chefe00000001000000000001
Secretário Judicial-Chefe00000000000000000505
Chefe de Departamento Central Autónomo00000000100000000001
Chefe de Departamento Central00000000011111100006
Chefe de Repartição Central00000000032200011009
Assistente10000000000000000001
Chefe da Secretaria Central00000000000000000011
Secretário Executivo11111110000000000007
Subtotal4551044211433111115157
Carreira de Regime Geral
Especialista100000111111111000010
Técnico Superior de Administração Pública N100000000003200000005
Técnico Superior N1100000111111110100010
Técnico Profissional de Administração Pública00000000001000000001
Técnico Profissional00000000002003000016
Técnico00000000000021031007
Assistente Técnico00000010001010001004
Auxiliar Administrativo10000000010000000002
Operário111111000061011200118
Agente de Serviço00000000010000001002
Auxiliar00000011002102000007
Subtotal4111114324176592630272
Carreira de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Administração de Justiça044268111111111110035
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N101200400000000100008
Investigador0281614000000000000031
Inspector Superior Administrativo00000002000000000002
Técnico de Administração de Justiça01111100000000000005
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeInformaçãoeAnálise
Texto do artigo · p. 2 Director
Texto do artigo · p. 2 l
Texto do artigo · p. 2 viçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeApoioàInstrução
Texto do artigo · p. 2 todeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 2 todeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 2 todePlanificação
Texto do artigo · p. 2 dministrativa
Texto do artigo · p. 2 todeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
Texto do artigo · p. 2 todeInformaçãoEstatística
Texto do artigo · p. 2 eDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 2 todeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 2 toCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 2 eProtocolo
Texto do artigo · p. 3 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçaoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 2 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 9 Subtotal 0 8 17 19 8 23 1 3 1 1 1 1 1 1 3 1 1 0 0 90 Carreira de Magistratura do Ministerio Público Procurador-Geral Adjunto 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 Procurador da República Principal 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Procurador da República de 1.ª 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Subtotal 1 7 7 19 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 44 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Escrivao de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 8 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 24 0 24 Total Geral 9 21 30 49 18 33 7 7 4 9 21 10 7 11 6 8 5 29 3 287
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçaoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00200600000000100009
Subtotal081719823131111113110090
Carreira de Magistratura do Ministerio Público
Procurador-Geral Adjunto10010000000000000002
Sub-Procurador-Geral01121100000000000006
Procurador da República Principal033822000000000000018
Procurador da República de 1.ª033822000000000000018
Subtotal1771955000000000000044
Carreira de Oficiais de Justiça
Secretário Judicial00000000000000000505
Secretário Judicial Adjunto00000000000000000505
Escrivao de Direito Provincial00000000000000000303
Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000000303
Oficial de Diligências Provincial00000000000000000808
Subtotal0000000000000000024024
Total Geral9213049183377492110711685293287
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise
Texto do artigo · p. 3 etedoDirector
Texto do artigo · p. 3 nacional
Texto do artigo · p. 3 deServiçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeApoioàInstrução
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 3 rtamentodePlanificação
Texto do artigo · p. 3 cçãoAdministrativa
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeInformaçaoEstatística
Texto do artigo · p. 3 rtiçãodeDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 3 rtamentoCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 3 rtiçãodeProtocolo
Texto do artigo · p. 3 taria
Texto do artigo · p. 3 rio
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  1. Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 12/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 15 de Setembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  8. Texto do artigo, página 1: publicação.
  9. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  10. Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional
  11. Texto do artigo, página 2: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Secção Técnica 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Chefe de Departamento Central Autónomo 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 2 0 0 0 1 1 0 0 9 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 5 5 10 4 4 2 1 1 4 3 3 1 1 1 1 1 5 1 57 Carreira de Regime Geral Especialista 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0 5 Técnico Superior N1 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 0 1 0 0 0 10 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 0 0 0 0 1 6 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 3 1 0 0 7 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 0 4 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 1 0 1 1 2 0 0 1 18 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 1 0 2 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 1 1 1 1 1 4 3 2 4 17 6 5 9 2 6 3 0 2 72 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 2 6 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 35 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 1 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 8 Investigador 0 2 8 16 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 31 Inspector Superior Administrativo 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico de Administração de Justiça 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada10000000000000000001
    Chefe de Departamento Técnico01111100000000000005
    Chefe de Secção Técnica033822000000000000018
    Chefe de Serviço Central do Ministério Público00000010000000000001
    Chefe de Gabinete do Director10000000000000000001
    Inspector Administrativo-Chefe00000001000000000001
    Secretário Judicial-Chefe00000000000000000505
    Chefe de Departamento Central Autónomo00000000100000000001
    Chefe de Departamento Central00000000011111100006
    Chefe de Repartição Central00000000032200011009
    Assistente10000000000000000001
    Chefe da Secretaria Central00000000000000000011
    Secretário Executivo11111110000000000007
    Subtotal4551044211433111115157
    Carreira de Regime Geral
    Especialista100000111111111000010
    Técnico Superior de Administração Pública N100000000003200000005
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    Técnico Profissional de Administração Pública00000000001000000001
    Técnico Profissional00000000002003000016
    Técnico00000000000021031007
    Assistente Técnico00000010001010001004
    Auxiliar Administrativo10000000010000000002
    Operário111111000061011200118
    Agente de Serviço00000000010000001002
    Auxiliar00000011002102000007
    Subtotal4111114324176592630272
    Carreira de Regime Especial não Diferenciado
    Técnico Superior de Administração de Justiça044268111111111110035
    Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N101200400000000100008
    Investigador0281614000000000000031
    Inspector Superior Administrativo00000002000000000002
    Técnico de Administração de Justiça01111100000000000005
  12. Texto do artigo, página 2: toTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
  13. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
  14. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
  15. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeInformaçãoeAnálise
  16. Texto do artigo, página 2: Director
  17. Texto do artigo, página 2: l
  18. Texto do artigo, página 2: viçoCentraldoMinistérioPúblico
  19. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeApoioàInstrução
  20. Texto do artigo, página 2: todeAdministraçãoeFinanças
  21. Texto do artigo, página 2: todeComunicaçãoeImagem
  22. Texto do artigo, página 2: todePlanificação
  23. Texto do artigo, página 2: dministrativa
  24. Texto do artigo, página 2: todeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
  25. Texto do artigo, página 2: todeInformaçãoEstatística
  26. Texto do artigo, página 2: eDocumentaçãoeArquivo
  27. Texto do artigo, página 2: todeRecursosHumanos
  28. Texto do artigo, página 2: toCentraldasAquisições
  29. Texto do artigo, página 2: eProtocolo
  30. Texto do artigo, página 3: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçaoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 2 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 9 Subtotal 0 8 17 19 8 23 1 3 1 1 1 1 1 1 3 1 1 0 0 90 Carreira de Magistratura do Ministerio Público Procurador-Geral Adjunto 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 Procurador da República Principal 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Procurador da República de 1.ª 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Subtotal 1 7 7 19 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 44 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Escrivao de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 8 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 24 0 24 Total Geral 9 21 30 49 18 33 7 7 4 9 21 10 7 11 6 8 5 29 3 287
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçaoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00200600000000100009
    Subtotal081719823131111113110090
    Carreira de Magistratura do Ministerio Público
    Procurador-Geral Adjunto10010000000000000002
    Sub-Procurador-Geral01121100000000000006
    Procurador da República Principal033822000000000000018
    Procurador da República de 1.ª033822000000000000018
    Subtotal1771955000000000000044
    Carreira de Oficiais de Justiça
    Secretário Judicial00000000000000000505
    Secretário Judicial Adjunto00000000000000000505
    Escrivao de Direito Provincial00000000000000000303
    Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000000303
    Oficial de Diligências Provincial00000000000000000808
    Subtotal0000000000000000024024
    Total Geral9213049183377492110711685293287
  31. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
  32. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
  33. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
  34. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise
  35. Texto do artigo, página 3: etedoDirector
  36. Texto do artigo, página 3: nacional
  37. Texto do artigo, página 3: deServiçoCentraldoMinistérioPúblico
  38. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeApoioàInstrução
  39. Texto do artigo, página 3: rtamentodeAdministraçãoeFinanças
  40. Texto do artigo, página 3: rtamentodeComunicaçãoeImagem
  41. Texto do artigo, página 3: rtamentodePlanificação
  42. Texto do artigo, página 3: cçãoAdministrativa
  43. Texto do artigo, página 3: rtamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
  44. Texto do artigo, página 3: rtamentodeInformaçaoEstatística
  45. Texto do artigo, página 3: rtiçãodeDocumentaçãoeArquivo
  46. Texto do artigo, página 3: rtamentodeRecursosHumanos
  47. Texto do artigo, página 3: rtamentoCentraldasAquisições
  48. Texto do artigo, página 3: rtiçãodeProtocolo
  49. Texto do artigo, página 3: taria
  50. Texto do artigo, página 3: rio
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