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I SÉRIE — n.º 179

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 179/2023

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 I SÉRIE — Número 179
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Lista · p. 1 Resolução n.º 12/2023: Aprova o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional. Resolução n.º 13/2023:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos.
Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 12/2023
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional
Texto do artigo · p. 2 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Secção Técnica 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Chefe de Departamento Central Autónomo 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 2 0 0 0 1 1 0 0 9 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 5 5 10 4 4 2 1 1 4 3 3 1 1 1 1 1 5 1 57 Carreira de Regime Geral Especialista 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0 5 Técnico Superior N1 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 0 1 0 0 0 10 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 0 0 0 0 1 6 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 3 1 0 0 7 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 0 4 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 1 0 1 1 2 0 0 1 18 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 1 0 2 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 1 1 1 1 1 4 3 2 4 17 6 5 9 2 6 3 0 2 72 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 2 6 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 35 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 1 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 8 Investigador 0 2 8 16 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 31 Inspector Superior Administrativo 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico de Administração de Justiça 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada10000000000000000001
Chefe de Departamento Técnico01111100000000000005
Chefe de Secção Técnica033822000000000000018
Chefe de Serviço Central do Ministério Público00000010000000000001
Chefe de Gabinete do Director10000000000000000001
Inspector Administrativo-Chefe00000001000000000001
Secretário Judicial-Chefe00000000000000000505
Chefe de Departamento Central Autónomo00000000100000000001
Chefe de Departamento Central00000000011111100006
Chefe de Repartição Central00000000032200011009
Assistente10000000000000000001
Chefe da Secretaria Central00000000000000000011
Secretário Executivo11111110000000000007
Subtotal4551044211433111115157
Carreira de Regime Geral
Especialista100000111111111000010
Técnico Superior de Administração Pública N100000000003200000005
Técnico Superior N1100000111111110100010
Técnico Profissional de Administração Pública00000000001000000001
Técnico Profissional00000000002003000016
Técnico00000000000021031007
Assistente Técnico00000010001010001004
Auxiliar Administrativo10000000010000000002
Operário111111000061011200118
Agente de Serviço00000000010000001002
Auxiliar00000011002102000007
Subtotal4111114324176592630272
Carreira de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Administração de Justiça044268111111111110035
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N101200400000000100008
Investigador0281614000000000000031
Inspector Superior Administrativo00000002000000000002
Técnico de Administração de Justiça01111100000000000005
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeInformaçãoeAnálise
Texto do artigo · p. 2 Director
Texto do artigo · p. 2 l
Texto do artigo · p. 2 viçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 2 toTécnicodeApoioàInstrução
Texto do artigo · p. 2 todeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 2 todeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 2 todePlanificação
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Texto do artigo · p. 2 todeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
Texto do artigo · p. 2 todeInformaçãoEstatística
Texto do artigo · p. 2 eDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 2 todeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 2 toCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 2 eProtocolo
Texto do artigo · p. 3 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçaoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 2 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 9 Subtotal 0 8 17 19 8 23 1 3 1 1 1 1 1 1 3 1 1 0 0 90 Carreira de Magistratura do Ministerio Público Procurador-Geral Adjunto 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 Procurador da República Principal 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Procurador da República de 1.ª 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Subtotal 1 7 7 19 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 44 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Escrivao de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 8 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 24 0 24 Total Geral 9 21 30 49 18 33 7 7 4 9 21 10 7 11 6 8 5 29 3 287
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçaoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00200600000000100009
Subtotal081719823131111113110090
Carreira de Magistratura do Ministerio Público
Procurador-Geral Adjunto10010000000000000002
Sub-Procurador-Geral01121100000000000006
Procurador da República Principal033822000000000000018
Procurador da República de 1.ª033822000000000000018
Subtotal1771955000000000000044
Carreira de Oficiais de Justiça
Secretário Judicial00000000000000000505
Secretário Judicial Adjunto00000000000000000505
Escrivao de Direito Provincial00000000000000000303
Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000000303
Oficial de Diligências Provincial00000000000000000808
Subtotal0000000000000000024024
Total Geral9213049183377492110711685293287
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise
Texto do artigo · p. 3 etedoDirector
Texto do artigo · p. 3 nacional
Texto do artigo · p. 3 deServiçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 3 rtamentoTécnicodeApoioàInstrução
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 3 rtamentodePlanificação
Texto do artigo · p. 3 cçãoAdministrativa
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeInformaçaoEstatística
Texto do artigo · p. 3 rtiçãodeDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 3 rtamentodeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 3 rtamentoCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 3 rtiçãodeProtocolo
Texto do artigo · p. 3 taria
Texto do artigo · p. 3 rio
Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 13/2023
Texto do artigo · p. 3 de 15 de Setembro
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal o Gabinete Central de Recuperação de Activos, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 3 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 4 Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos
Texto do artigo · p. 4 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceira DepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceira ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- cação DepartamentodeComunicaçãoeImagem RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Recuperação de Activos 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Chefe de Secção Técnica 0 4 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 7 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 1 1 0 0 6 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Subtotal 4 6 3 2 1 1 3 3 1 1 1 1 1 1 1 1 31 Carreira de Regime Geral Especialista 0 2 3 2 0 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 11 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 1 0 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Técnico Superior N1 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 1 1 0 0 0 5 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 1 0 0 0 1 6 Técnico 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 Assistente Técnico 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 0 0 0 2 0 0 0 1 0 2 0 0 0 8 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 3 Auxiliar 0 0 0 1 1 0 2 1 0 1 0 0 0 0 0 0 6 Subtotal 3 3 4 6 1 2 12 4 2 3 1 3 3 3 0 2 52
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceiraDepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceiraChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- caçãoDepartamentodeComunicaçãoeImagemRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Director do Gabinete Central de Recuperação de Activos10000000000000001
Chefe de Departamento Técnico01100000000000002
Chefe de Secção Técnica04100000000000005
Chefe de Serviço Central do Ministério Público00010000000000001
Inspector Administrativo-Chefe00001000000000001
Secretário Judicial-Chefe00000000000000101
Chefe de Departamento Central00000111111100007
Chefe de Gabinete do Director10000000000000001
Assistente10000000000000001
Chefe de Repartição Central00000022000011006
Chefe da Secretaria Central00000000000000011
Secretário Executivo11110000000000004
Subtotal463211331111111131
Carreira de Regime Geral
Especialista023201111000000011
Técnico Superior de Administração Pública N100010021000000004
Técnico Superior N100000001110110005
Técnico Profissional de Administração Pública00000010000002003
Técnico Profissional00000040000100016
Técnico10010000010000003
Assistente Técnico00010000000000001
Auxiliar Administrativo10000100000000002
Operário11100020001020008
Agente de Serviço00000000000101013
Auxiliar00011021010000006
Subtotal3346121242313330252
Texto do artigo · p. 4 entoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan-
Texto do artigo · p. 4 ServiçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 4 entoTécnicodeAnáliseFinanceira
Texto do artigo · p. 4 oAdministrativa
Texto do artigo · p. 4 doDirector
Texto do artigo · p. 4 mentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni-
Texto do artigo · p. 4 entodeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 4 entodeInformaçãoEstatística
Texto do artigo · p. 4 entodeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 4 entoCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 4 entodePlanificação
Texto do artigo · p. 4 entodeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 4 ãodeDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 4 ãodeProtocolo
Texto do artigo · p. 4 ia
Texto do artigo · p. 5 Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceira DepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceira ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- cação DepartamentodeComunicaçãoeImagem RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 0 0 2 2 2 2 0 0 0 0 0 0 0 16 Técnico de Administração de Justiça 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 2 Investigador 0 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 Inspector Administrativo Superior 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 2 Subtotal 0 14 6 0 2 2 2 2 2 0 4 0 0 0 0 0 34 Carreira de Magistratura do Ministério Público Procurador-Geral Adjunto 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Procurador da República Principal 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Procurador da República de 1.ª 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Subtotal 2 6 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 10 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 10 Escrivão de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 12 0 12 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 0 42 Total Geral 9 29 19 8 4 5 17 9 5 4 6 4 4 4 43 3 173
Funções e CarreirasUnidade Orgânica
Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceiraDepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceiraChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- caçãoDepartamentodeComunicaçãoeImagemRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
Carreira de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Administração de Justiça044002222000000016
Técnico de Administração de Justiça02200000000000004
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N100000000002000002
Investigador08000000000000008
Inspector Administrativo Superior0000200000000002
Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00000000002000002
Subtotal0146022222040000034
Carreira de Magistratura do Ministério Público
Procurador-Geral Adjunto20000000000000002
Sub-Procurador-Geral02200000000000004
Procurador da República Principal02200000000000004
Procurador da República de 1.ª02200000000000004
Subtotal266000000000000014
Carreira de Oficiais de Justiça
Secretário Judicial0000000000000010010
Secretário Judicial Adjunto0000000000000010010
Escrivão de Direito Provincial00000000000000505
Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000505
Oficial de Diligências Provincial0000000000000012012
Subtotal0000000000000042042
Total Geral92919845179546444433173
Texto do artigo · p. 5 partamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan-
Texto do artigo · p. 5 efedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico
Texto do artigo · p. 5 partamentoTécnicodeAnáliseFinanceira
Texto do artigo · p. 5 pecçãoAdministrativa
Texto do artigo · p. 5 binetedoDirector
Texto do artigo · p. 5 ra
Texto do artigo · p. 5 partamentodeAdministraçãoeFinanças
Texto do artigo · p. 5 partamentodeInformaçãoEstatística
Texto do artigo · p. 5 partamentodeRecursosHumanos
Texto do artigo · p. 5 partamentoCentraldasAquisições
Texto do artigo · p. 5 partamentodePlanificação
Texto do artigo · p. 5 partamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni-
Texto do artigo · p. 5 partamentodeComunicaçãoeImagem
Texto do artigo · p. 5 partiçãodeDocumentaçãoeArquivo
Texto do artigo · p. 5 partiçãodeProtocolo
Texto do artigo · p. 5 retaria
Texto do artigo · p. 5 rtório
Texto do artigo · p. 5 ão
Texto do artigo · p. 5 tal
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 I SÉRIE — Número 179
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  4. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  6. Título de secção, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
  10. Lista, página 1: Resolução n.º 12/2023: Aprova o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional. Resolução n.º 13/2023:
  11. Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos.
  12. Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  13. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 12/2023
  14. Texto do artigo, página 1: de 15 de Setembro
  15. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  17. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  19. Texto do artigo, página 1: publicação.
  20. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  21. Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional
  22. Texto do artigo, página 2: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Secção Técnica 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Chefe de Departamento Central Autónomo 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 2 0 0 0 1 1 0 0 9 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 5 5 10 4 4 2 1 1 4 3 3 1 1 1 1 1 5 1 57 Carreira de Regime Geral Especialista 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 10 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0 5 Técnico Superior N1 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 0 1 0 0 0 10 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 0 0 0 0 1 6 Técnico 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 3 1 0 0 7 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 0 4 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 6 1 0 1 1 2 0 0 1 18 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 2 Auxiliar 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 1 0 2 0 0 0 0 0 7 Subtotal 4 1 1 1 1 1 4 3 2 4 17 6 5 9 2 6 3 0 2 72 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 2 6 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 35 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 1 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 8 Investigador 0 2 8 16 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 31 Inspector Superior Administrativo 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico de Administração de Justiça 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Transnacional Organizada10000000000000000001
    Chefe de Departamento Técnico01111100000000000005
    Chefe de Secção Técnica033822000000000000018
    Chefe de Serviço Central do Ministério Público00000010000000000001
    Chefe de Gabinete do Director10000000000000000001
    Inspector Administrativo-Chefe00000001000000000001
    Secretário Judicial-Chefe00000000000000000505
    Chefe de Departamento Central Autónomo00000000100000000001
    Chefe de Departamento Central00000000011111100006
    Chefe de Repartição Central00000000032200011009
    Assistente10000000000000000001
    Chefe da Secretaria Central00000000000000000011
    Secretário Executivo11111110000000000007
    Subtotal4551044211433111115157
    Carreira de Regime Geral
    Especialista100000111111111000010
    Técnico Superior de Administração Pública N100000000003200000005
    Técnico Superior N1100000111111110100010
    Técnico Profissional de Administração Pública00000000001000000001
    Técnico Profissional00000000002003000016
    Técnico00000000000021031007
    Assistente Técnico00000010001010001004
    Auxiliar Administrativo10000000010000000002
    Operário111111000061011200118
    Agente de Serviço00000000010000001002
    Auxiliar00000011002102000007
    Subtotal4111114324176592630272
    Carreira de Regime Especial não Diferenciado
    Técnico Superior de Administração de Justiça044268111111111110035
    Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N101200400000000100008
    Investigador0281614000000000000031
    Inspector Superior Administrativo00000002000000000002
    Técnico de Administração de Justiça01111100000000000005
  23. Texto do artigo, página 2: toTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
  24. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
  25. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
  26. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeInformaçãoeAnálise
  27. Texto do artigo, página 2: Director
  28. Texto do artigo, página 2: l
  29. Texto do artigo, página 2: viçoCentraldoMinistérioPúblico
  30. Texto do artigo, página 2: toTécnicodeApoioàInstrução
  31. Texto do artigo, página 2: todeAdministraçãoeFinanças
  32. Texto do artigo, página 2: todeComunicaçãoeImagem
  33. Texto do artigo, página 2: todePlanificação
  34. Texto do artigo, página 2: dministrativa
  35. Texto do artigo, página 2: todeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
  36. Texto do artigo, página 2: todeInformaçãoEstatística
  37. Texto do artigo, página 2: eDocumentaçãoeArquivo
  38. Texto do artigo, página 2: todeRecursosHumanos
  39. Texto do artigo, página 2: toCentraldasAquisições
  40. Texto do artigo, página 2: eProtocolo
  41. Texto do artigo, página 3: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos DepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise DepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal DepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária Internacional DepartamentoTécnicodeApoioàInstrução ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodeComunicaçãoeImagem DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçaoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 2 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 9 Subtotal 0 8 17 19 8 23 1 3 1 1 1 1 1 1 3 1 1 0 0 90 Carreira de Magistratura do Ministerio Público Procurador-Geral Adjunto 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 Procurador da República Principal 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Procurador da República de 1.ª 0 3 3 8 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 Subtotal 1 7 7 19 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 44 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Escrivao de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 8 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 24 0 24 Total Geral 9 21 30 49 18 33 7 7 4 9 21 10 7 11 6 8 5 29 3 287
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudosDepartamentoTécnicodeInformaçãoeAnáliseDepartamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenalDepartamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária InternacionalDepartamentoTécnicodeApoioàInstruçãoChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodeComunicaçãoeImagemDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçaoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00200600000000100009
    Subtotal081719823131111113110090
    Carreira de Magistratura do Ministerio Público
    Procurador-Geral Adjunto10010000000000000002
    Sub-Procurador-Geral01121100000000000006
    Procurador da República Principal033822000000000000018
    Procurador da República de 1.ª033822000000000000018
    Subtotal1771955000000000000044
    Carreira de Oficiais de Justiça
    Secretário Judicial00000000000000000505
    Secretário Judicial Adjunto00000000000000000505
    Escrivao de Direito Provincial00000000000000000303
    Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000000303
    Oficial de Diligências Provincial00000000000000000808
    Subtotal0000000000000000024024
    Total Geral9213049183377492110711685293287
  42. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodePrevenção,PlaneamentoeEstudos
  43. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeCooperaçãoJurídicaeJudiciária
  44. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeInstruçãoeAcçãoPenal
  45. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeInformaçãoeAnálise
  46. Texto do artigo, página 3: etedoDirector
  47. Texto do artigo, página 3: nacional
  48. Texto do artigo, página 3: deServiçoCentraldoMinistérioPúblico
  49. Texto do artigo, página 3: rtamentoTécnicodeApoioàInstrução
  50. Texto do artigo, página 3: rtamentodeAdministraçãoeFinanças
  51. Texto do artigo, página 3: rtamentodeComunicaçãoeImagem
  52. Texto do artigo, página 3: rtamentodePlanificação
  53. Texto do artigo, página 3: cçãoAdministrativa
  54. Texto do artigo, página 3: rtamentodeTecnologiadeInformaçãoeComunicação
  55. Texto do artigo, página 3: rtamentodeInformaçaoEstatística
  56. Texto do artigo, página 3: rtiçãodeDocumentaçãoeArquivo
  57. Texto do artigo, página 3: rtamentodeRecursosHumanos
  58. Texto do artigo, página 3: rtamentoCentraldasAquisições
  59. Texto do artigo, página 3: rtiçãodeProtocolo
  60. Texto do artigo, página 3: taria
  61. Texto do artigo, página 3: rio
  62. Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 13/2023
  63. Texto do artigo, página 3: de 15 de Setembro
  64. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal o Gabinete Central de Recuperação de Activos, criado pela Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
  65. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  66. Número ou marcador, página 3: Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  67. Número ou marcador, página 3: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  68. Texto do artigo, página 3: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 5 de Junho de 2023. – O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  69. Texto do artigo, página 4: Quadro de Pessoal do Gabinete Central de Recuperação de Activos
  70. Texto do artigo, página 4: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceira DepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceira ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- cação DepartamentodeComunicaçãoeImagem RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Director do Gabinete Central de Recuperação de Activos 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Técnico 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Chefe de Secção Técnica 0 4 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 Chefe de Serviço Central do Ministério Público 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Inspector Administrativo-Chefe 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Secretário Judicial-Chefe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Chefe de Departamento Central 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 0 0 0 0 7 Chefe de Gabinete do Director 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Assistente 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 1 1 0 0 6 Chefe da Secretaria Central 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Secretário Executivo 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Subtotal 4 6 3 2 1 1 3 3 1 1 1 1 1 1 1 1 31 Carreira de Regime Geral Especialista 0 2 3 2 0 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 11 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 1 0 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Técnico Superior N1 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 1 1 0 0 0 5 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 1 0 0 0 1 6 Técnico 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3 Assistente Técnico 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Operário 1 1 1 0 0 0 2 0 0 0 1 0 2 0 0 0 8 Agente de Serviço 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 3 Auxiliar 0 0 0 1 1 0 2 1 0 1 0 0 0 0 0 0 6 Subtotal 3 3 4 6 1 2 12 4 2 3 1 3 3 3 0 2 52
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceiraDepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceiraChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- caçãoDepartamentodeComunicaçãoeImagemRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Director do Gabinete Central de Recuperação de Activos10000000000000001
    Chefe de Departamento Técnico01100000000000002
    Chefe de Secção Técnica04100000000000005
    Chefe de Serviço Central do Ministério Público00010000000000001
    Inspector Administrativo-Chefe00001000000000001
    Secretário Judicial-Chefe00000000000000101
    Chefe de Departamento Central00000111111100007
    Chefe de Gabinete do Director10000000000000001
    Assistente10000000000000001
    Chefe de Repartição Central00000022000011006
    Chefe da Secretaria Central00000000000000011
    Secretário Executivo11110000000000004
    Subtotal463211331111111131
    Carreira de Regime Geral
    Especialista023201111000000011
    Técnico Superior de Administração Pública N100010021000000004
    Técnico Superior N100000001110110005
    Técnico Profissional de Administração Pública00000010000002003
    Técnico Profissional00000040000100016
    Técnico10010000010000003
    Assistente Técnico00010000000000001
    Auxiliar Administrativo10000100000000002
    Operário11100020001020008
    Agente de Serviço00000000000101013
    Auxiliar00011021010000006
    Subtotal3346121242313330252
  71. Texto do artigo, página 4: entoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan-
  72. Texto do artigo, página 4: ServiçoCentraldoMinistérioPúblico
  73. Texto do artigo, página 4: entoTécnicodeAnáliseFinanceira
  74. Texto do artigo, página 4: oAdministrativa
  75. Texto do artigo, página 4: doDirector
  76. Texto do artigo, página 4: mentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni-
  77. Texto do artigo, página 4: entodeAdministraçãoeFinanças
  78. Texto do artigo, página 4: entodeInformaçãoEstatística
  79. Texto do artigo, página 4: entodeRecursosHumanos
  80. Texto do artigo, página 4: entoCentraldasAquisições
  81. Texto do artigo, página 4: entodePlanificação
  82. Texto do artigo, página 4: entodeComunicaçãoeImagem
  83. Texto do artigo, página 4: ãodeDocumentaçãoeArquivo
  84. Texto do artigo, página 4: ãodeProtocolo
  85. Texto do artigo, página 4: ia
  86. Texto do artigo, página 5: Funções e Carreiras Unidade Orgânica Funções de Direcção e Chefia GabinetedoDirector DepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceira DepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceira ChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico InspecçãoAdministrativa DepartamentodePlanificação DepartamentodeAdministraçãoeFinanças DepartamentodeRecursosHumanos DepartamentodeInformaçãoEstatística DepartamentoCentraldasAquisições DepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- cação DepartamentodeComunicaçãoeImagem RepartiçãodeProtocolo RepartiçãodeDocumentaçãoeArquivo Cartório Secretaria Total Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Administração de Justiça 0 4 4 0 0 2 2 2 2 0 0 0 0 0 0 0 16 Técnico de Administração de Justiça 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 2 Investigador 0 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 Inspector Administrativo Superior 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 2 Subtotal 0 14 6 0 2 2 2 2 2 0 4 0 0 0 0 0 34 Carreira de Magistratura do Ministério Público Procurador-Geral Adjunto 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 Sub-Procurador-Geral 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Procurador da República Principal 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Procurador da República de 1.ª 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 Subtotal 2 6 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14 Carreira de Oficiais de Justiça Secretário Judicial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 10 Secretário Judicial Adjunto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 10 Escrivão de Direito Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Ajudante de Escrivão de Direito 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Oficial de Diligências Provincial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 12 0 12 Subtotal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 0 42 Total Geral 9 29 19 8 4 5 17 9 5 4 6 4 4 4 43 3 173
    Funções e CarreirasUnidade Orgânica
    Funções de Direcção e ChefiaGabinetedoDirectorDepartamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan- ceiraDepartamentoTécnicodeAnáliseFinanceiraChefedeServiçoCentraldoMinistérioPúblicoInspecçãoAdministrativaDepartamentodePlanificaçãoDepartamentodeAdministraçãoeFinançasDepartamentodeRecursosHumanosDepartamentodeInformaçãoEstatísticaDepartamentoCentraldasAquisiçõesDepartamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni- caçãoDepartamentodeComunicaçãoeImagemRepartiçãodeProtocoloRepartiçãodeDocumentaçãoeArquivoCartórioSecretariaTotal
    Carreira de Regime Especial não Diferenciado
    Técnico Superior de Administração de Justiça044002222000000016
    Técnico de Administração de Justiça02200000000000004
    Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N100000000002000002
    Investigador08000000000000008
    Inspector Administrativo Superior0000200000000002
    Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação00000000002000002
    Subtotal0146022222040000034
    Carreira de Magistratura do Ministério Público
    Procurador-Geral Adjunto20000000000000002
    Sub-Procurador-Geral02200000000000004
    Procurador da República Principal02200000000000004
    Procurador da República de 1.ª02200000000000004
    Subtotal266000000000000014
    Carreira de Oficiais de Justiça
    Secretário Judicial0000000000000010010
    Secretário Judicial Adjunto0000000000000010010
    Escrivão de Direito Provincial00000000000000505
    Ajudante de Escrivão de Direito00000000000000505
    Oficial de Diligências Provincial0000000000000012012
    Subtotal0000000000000042042
    Total Geral92919845179546444433173
  87. Texto do artigo, página 5: partamentoTécnicodeInvestigaçãoPatrimonialeFinan-
  88. Texto do artigo, página 5: efedeServiçoCentraldoMinistérioPúblico
  89. Texto do artigo, página 5: partamentoTécnicodeAnáliseFinanceira
  90. Texto do artigo, página 5: pecçãoAdministrativa
  91. Texto do artigo, página 5: binetedoDirector
  92. Texto do artigo, página 5: ra
  93. Texto do artigo, página 5: partamentodeAdministraçãoeFinanças
  94. Texto do artigo, página 5: partamentodeInformaçãoEstatística
  95. Texto do artigo, página 5: partamentodeRecursosHumanos
  96. Texto do artigo, página 5: partamentoCentraldasAquisições
  97. Texto do artigo, página 5: partamentodePlanificação
  98. Texto do artigo, página 5: partamentodeTecnologiadeInformaçãoeComuni-
  99. Texto do artigo, página 5: partamentodeComunicaçãoeImagem
  100. Texto do artigo, página 5: partiçãodeDocumentaçãoeArquivo
  101. Texto do artigo, página 5: partiçãodeProtocolo
  102. Texto do artigo, página 5: retaria
  103. Texto do artigo, página 5: rtório
  104. Texto do artigo, página 5: ão
  105. Texto do artigo, página 5: tal
  106. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  107. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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