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I SÉRIE — n.º 18

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 18/2020

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 I SÉRIE — Número 18
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Lista · p. 1 Resolução n.º 4/2020: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, no dia 2 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de EUR 10.000.000 (dez milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital de Sussundenga, em Manica, incluido a formação do pessoal da saúde. Resolução n.º 5/2020: Exonera Augusta de Fátima Charifo Maíta, do cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 6/2020: Exonera Casimiro dos Santos Abreu, do cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 7/2020: Exonera Omar Ossumane Momade Mithá, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP). Resolução n.º 8/2020: Nomeia Luísa Celma Caetano Meque, para o cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 9/2020:
Parágrafo · p. 1 Nomeia Gabriel Belém Monteiro, para o cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 10/2020:
Parágrafo · p. 1 Nomeia Estevão Tomás Rafael Pale, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 4/2020
Texto do artigo · p. 1 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Credito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, ao abrigo do disposto na alíneag) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre
Texto do artigo · p. 1 o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, no dia 2 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de EUR 10.000.000 (dez milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital de Sussundenga, em Manica, incluido a formação do pessoal da saúde.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 5/2020
Texto do artigo · p. 1 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único. Augusta de Fátima Charifo Maíta é exonerada do cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Parágrafo · p. 2 54 I SÉRIE — NÚMERO 18
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 6/2020
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. Casimiro dos Santos Abreu é exonerado do cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 7/2020
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2019, 19 de Junho – Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicável ao Sector Empresarial do Estado, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. Omar Ossumane Momade Mithá é exonerado do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 8/2020
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. É nomeada Luísa Celma Caetano Meque para o cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 9/2020
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. É nomeado Gabriel Belém Monteiro para o cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 10/2020
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2018, 19 de Junho – Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicável ao Sector Empresarial do Estado, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. É nomeado Estêvão Tomás Rafael Pale, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 I SÉRIE — Número 18
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  10. Lista, página 1: Resolução n.º 4/2020: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, no dia 2 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de EUR 10.000.000 (dez milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital de Sussundenga, em Manica, incluido a formação do pessoal da saúde. Resolução n.º 5/2020: Exonera Augusta de Fátima Charifo Maíta, do cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 6/2020: Exonera Casimiro dos Santos Abreu, do cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 7/2020: Exonera Omar Ossumane Momade Mithá, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP). Resolução n.º 8/2020: Nomeia Luísa Celma Caetano Meque, para o cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC). Resolução n.º 9/2020:
  11. Parágrafo, página 1: Nomeia Gabriel Belém Monteiro, para o cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
  12. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 10/2020:
  13. Parágrafo, página 1: Nomeia Estevão Tomás Rafael Pale, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
  14. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  15. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 4/2020
  16. Texto do artigo, página 1: de 28 de Janeiro
  17. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Credito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, ao abrigo do disposto na alíneag) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
  18. Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre
  19. Texto do artigo, página 1: o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Group of Austria AG, no dia 2 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de EUR 10.000.000 (dez milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção e Apetrechamento do Hospital de Sussundenga, em Manica, incluido a formação do pessoal da saúde.
  20. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Janeiro
  21. Texto do artigo, página 1: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  22. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 5/2020
  23. Texto do artigo, página 1: de 28 de Janeiro
  24. Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
  25. Texto do artigo, página 1: Único. Augusta de Fátima Charifo Maíta é exonerada do cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
  26. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
  27. Texto do artigo, página 1: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  28. Parágrafo, página 2: 54 I SÉRIE — NÚMERO 18
  29. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 6/2020
  30. Texto do artigo, página 2: de 28 de Janeiro
  31. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
  32. Texto do artigo, página 2: Único. Casimiro dos Santos Abreu é exonerado do cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
  33. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
  34. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  35. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 7/2020
  36. Texto do artigo, página 2: de 28 de Janeiro
  37. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2019, 19 de Junho – Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicável ao Sector Empresarial do Estado, o Conselho de Ministros determina:
  38. Texto do artigo, página 2: Único. Omar Ossumane Momade Mithá é exonerado do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
  39. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Janeiro
  40. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  41. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 8/2020
  42. Texto do artigo, página 2: de 28 de Janeiro
  43. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
  44. Texto do artigo, página 2: Único. É nomeada Luísa Celma Caetano Meque para o cargo de Director-Geral do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
  45. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
  46. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  47. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 9/2020
  48. Texto do artigo, página 2: de 28 de Janeiro
  49. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 8 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto n.º 52/2007, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
  50. Texto do artigo, página 2: Único. É nomeado Gabriel Belém Monteiro para o cargo de Director-Geral Adjunto do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
  51. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
  52. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  53. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 10/2020
  54. Texto do artigo, página 2: de 28 de Janeiro
  55. Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2018, 19 de Junho – Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicável ao Sector Empresarial do Estado, o Conselho de Ministros determina:
  56. Texto do artigo, página 2: Único. É nomeado Estêvão Tomás Rafael Pale, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P. (ENH, EP).
  57. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 28 de Janeiro
  58. Texto do artigo, página 2: de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  59. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  60. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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