Deliberação n.º 25/CNE/2017
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Deliberação n.º 25/CNE/2017
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- Texto do artigo, página 3: Deliberação n.º 25/ CNE/2017 2017
- Texto do artigo, página 3: de 21 de Novembro
- Texto do artigo, página 3: Aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e dezassete, a Comissão Nacional de Eleições recebeu a documentação do Partido Acção de Movimento Unido para Salvação Integral-AMUSI, relativa ao pedido de inscrição para fins eleitorais, para a Eleição Intercalar do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula.
- Texto do artigo, página 3: 1. O pedido vem instruído com os seguintes documentos: 1.1. Para a inscrição do proponente:
- Texto do artigo, página 3: a) Requerimento do pedido de inscrição;
- Texto do artigo, página 3: b) Certidão de Registo;
- Texto do artigo, página 4: c) Sigla, em formato A4; d) Símbolo, em formato A4;
- Texto do artigo, página 4: e) Denominação, em formato A4;
- Texto do artigo, página 4: f) Lista nominal dos titulares dos órgãos de Direcção do Partido;
- Texto do artigo, página 4: g) Deliberação do órgão competente manifestando interesse de participar no processo eleitoral.
- Texto do artigo, página 4: 1.2. Para designação do mandatário de candidatura:
- Texto do artigo, página 4: a) Deliberação da designação do Mandatário;
- Texto do artigo, página 4: b) Ficha do mandatário de candidatura;
- Texto do artigo, página 4: c) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
- Texto do artigo, página 4: d) Fotocópia do Cartão de Eleitor; e
- Texto do artigo, página 4: e) Certificado de Registo Criminal em original.
- Texto do artigo, página 4: 2. Verificados os requisitos legais e ao abrigo do disposto na
- Texto do artigo, página 4: alínea g) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, aos vinte e um de Novembro de dois mil e dezassete, determina:
- Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É deferido o pedido, ficando, consequentemente, inscrito o Partido Acção de Movimento Unido para Salvação Integral-AMUSI, para participar na Eleição Intercalar do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, marcada para o dia 24 de Janeiro de 2018.
- Número ou marcador, página 4: Art. 2. É mandatário do Partido Acção de Movimento Unido para Salvação Integral-AMUSI, o cidadão eleitor Manito Jerónimo, para o representar em todas as operações do processo eleitoral, nos termos da lei.
- Número ou marcador, página 4: Art. 3. Seja tornada pública a inscrição do proponente, através do competente edital a ser afixado no lugar de estilo das instalações da Comissão Nacional de Eleições.
- Número ou marcador, página 4: Art. 4. Seja notificado o mandatário para os devidos efeitos. Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
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