Resolução n.º 50/2017
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 50/2017
- Texto do artigo, página 1: de 21 de Novembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Financiamento, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 60.000.000,00 (sessenta milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto Sistema de Drenagem de Águas Pluviais na Cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Novembro de 2017.
- Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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