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Resolução n.º 51/2017

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Resolução n.º 51/2017

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 51/2017
Texto do artigo · p. 2 de 21 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Financiamento, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 2 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa
Texto do artigo · p. 2 de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional – PRETEP PLUS.
Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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  1. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 51/2017
  2. Texto do artigo, página 2: de 21 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Financiamento, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
  4. Texto do artigo, página 2: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa
  5. Texto do artigo, página 2: de Depositi e Prestiti S.p.A. – Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional – PRETEP PLUS.
  6. Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Novembro
  7. Texto do artigo, página 2: de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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