I SÉRIE — n.º 182
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 182/2018
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| Carreiras e funções | Gabinete do secretário executivo | Departamento artístico e cultural | Departamento de comunicação e marketing | Departamento de administração e finanças | Repartição de recursos humanos | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Função de Direcção, Chefia e Confiança | ||||||
| Secretério Executivo do Fundo | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Chefe de Departamento Central | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 3 |
| Chefe de Repartição Central | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| Secretária Executiva | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 2 | 1 | 1 | 2 | 1 | 7 |
| Carreiras de Regime Geral | ||||||
| Técnico Superior em Admin. Pública de N1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 2 |
| Técnico Superior de N1 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 2 |
| Técnico Profissional em Admin. Pública | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Técnico Profissional | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| Assistente Técnico | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Auxiliar Administrativo | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Agente de Serviço | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |
| Auxiliar | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Subtotal | 0 | 0 | 2 | 7 | 4 | 13 |
| Carreira de Regime Especcial Não Diferenciado | ||||||
| Técnico Prof. Tec. Inform. Comunicação | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Sub total | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | |
| Carreiras de Regime Específico | ||||||
| Técnico Superior de Cultura de N1 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Técnico Profissional de Cultura | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| Total | 2 | 4 | 4 | 9 | 5 | 24 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 I SÉRIE — Número 182
- Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Parágrafo, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
- Parágrafo, página 1: Comunicado:
- Parágrafo, página 1: Concernente a vaga deixada pela senhora Deputada Olinda Langa Mith é preenchida pelo senhor Feliz Avelino Silva deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Gaza.
- Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
- Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 84/2018:
- Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro do Pessoal do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural.
- Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
- Lista, página 1: Resolução n.º 4/CSMMP/2018: Aprova os critérios de apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público. Resolução n.º 5/CSMMP/2018: Delega competências à Comissão Permanente, para a homologação dos resultados definitivos dos concursos de promoção nas carreiras de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça e de mudança de carreira de Regime Geral para a carreira de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, em conformidade a Deliberação n.º 472/CSMMP/CP/2018, de 26 de Junho, e Deliberação n.º 502/CP/CSMMP/2018, de 24 de Julho. Resolução n.º 6/CSMMP/2018:
- Parágrafo, página 1: Delega competências à Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para autorização dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, do Ministério Público, para a frequência de ensino médio e básico.
- Título de secção, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Título de secção, página 1: Comunicado
- Parágrafo, página 1: Tendo falecido a senhora Deputada Olinda Langa Mith e por consequência cessado o seu mandato, nos termos da alínea e) do artigo 5 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovado pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro;
- Parágrafo, página 1: Ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 12, do Diploma em referência, comunico que:
- Parágrafo, página 1: - A vaga verificada é preenchida pelo senhor Feliz Avelino Silva deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Gaza, com efeitos a partir do dia 30 de Julho de 2018.
- Parágrafo, página 1: Publique-se.
- Parágrafo, página 1: Maputo, aos 7 de Agosto de 2018. – A Presidente da Assembleia da República,Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 84/2018
- Texto do artigo, página 1: de 17 de Setembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar o quadro de pessoal do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, abreviadamente designado por (FUNDAC), criado pelo Decreto n.º 9/88, de 7 de Julho, e ao abrigo do disposto na subalínea iv da alínea a) do artigo 3 do Decreto n.º 7/2015, de 2 de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro do pessoal do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, aos 31 de Julho de 2016. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
- Texto do artigo, página 2: Quadro do pessoal do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural
- Texto do artigo, página 2: Carreiras e funções
Gabinete do secretário executivo
Departamento artístico e cultural
Departamento de comunicação e marketing
Departamento de administração e finanças
Repartição de recursos humanos
Total
Função de Direcção, Chefia e Confiança
Secretério Executivo do Fundo
1
0
0
0
0
1
Chefe de Departamento Central
0
1
1
1
0
3
Chefe de Repartição Central
0
0
0
1
1
2
Secretária Executiva
1
0
0
0
0
1
Subtotal
2
1
1
2
1
7
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior em Admin. Pública de N1
0
0
0
0
2
2
Técnico Superior de N1
0
0
1
1
0
2
Técnico Profissional em Admin. Pública
0
0
1
0
0
1
Técnico Profissional
0
0
0
1
0
1
Técnico
0
0
0
1
1
2
Assistente Técnico
0
0
0
1
0
1
Auxiliar Administrativo
0
0
0
1
0
1
Agente de Serviço
0
0
0
1
1
2
Auxiliar
0
0
0
1
0
1
Subtotal
0
0
2
7
4
13
Carreira de Regime Especcial Não Diferenciado
Técnico Prof. Tec. Inform. Comunicação
0
0
1
0
0
1
Sub total
0
0
1
0
1
Carreiras de Regime Específico
Técnico Superior de Cultura de N1
0
2
0
0
0
2
Técnico Profissional de Cultura
0
1
0
0
0
1
Subtotal
0
3
0
0
0
3
Total
2
4
4
9
5
24
Carreiras e funções Gabinete do secretário executivo Departamento artístico e cultural Departamento de comunicação e marketing Departamento de administração e finanças Repartição de recursos humanos Total Função de Direcção, Chefia e Confiança Secretério Executivo do Fundo 1 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Central 0 1 1 1 0 3 Chefe de Repartição Central 0 0 0 1 1 2 Secretária Executiva 1 0 0 0 0 1 Subtotal 2 1 1 2 1 7 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior em Admin. Pública de N1 0 0 0 0 2 2 Técnico Superior de N1 0 0 1 1 0 2 Técnico Profissional em Admin. Pública 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 1 0 1 Técnico 0 0 0 1 1 2 Assistente Técnico 0 0 0 1 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 1 0 1 Agente de Serviço 0 0 0 1 1 2 Auxiliar 0 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 2 7 4 13 Carreira de Regime Especcial Não Diferenciado Técnico Prof. Tec. Inform. Comunicação 0 0 1 0 0 1 Sub total 0 0 1 0 1 Carreiras de Regime Específico Técnico Superior de Cultura de N1 0 2 0 0 0 2 Técnico Profissional de Cultura 0 1 0 0 0 1 Subtotal 0 3 0 0 0 3 Total 2 4 4 9 5 24 - Texto do artigo, página 2: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 4/P/CSMMP/2018
- Texto do artigo, página 2: de 17 de Setembro
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de garantir a apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 43 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, delibera:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. Aprovar os critérios de apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. CSMMP, em Maputo, 1 de Agosto de 2018. Os membros:
- Texto do artigo, página 2: Beatriz da Consolação Mateus Buchili. Edmundo Carlos Alberto. Hermínio Xavier Manuel Matandalasse. Alberto Paulo. Januário dos Santos Necas.
- Texto do artigo, página 2: Albino Augusto Nhacassa. Oswaldo António Barroso Rafael. Angelina Maria Luís Nguirazi. Amabélia Francisca da Conceição Chuquela. Octávio Roseiro Jaime. Ana Maria Gemo Bié. Alberto Junteiro Chande. Albatul Mahamudo Irache Cardoso. Arone Julião Nhaca. Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino.
- Texto do artigo, página 2: Critérios de Apreciação do Mérito Profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público
- Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
- Texto do artigo, página 2: (Objecto)
- Texto do artigo, página 2: Os presentes critérios têm como objecto estabelecer procedimentos de apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e dos Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público.
- Parágrafo, página 3: 17 DE SETEMBRO DE 2018 2079
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2
- Texto do artigo, página 3: (Âmbito)
- Texto do artigo, página 3: Os critérios aplicam-se aos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, em exercício de funções na área processual do Ministério Público.
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3
- Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
- Texto do artigo, página 3: A apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça tem como objectivos:
- Número ou marcador, página 3: a) Aferir o mérito profissional individual;
- Número ou marcador, página 3: b) Reconhecer os esforços, feitos e êxitos profissionais, no exercício das suas funções;
- Número ou marcador, página 3: c) Oferecer oportunidades de formação para o desenvolvimento das aptidões profissionais;
- Número ou marcador, página 3: d) Permitir a tomada de decisões sobre nomeação, promoção, progressão na carreira, mudança de escalão nas categorias profissionais, mudança de carreira, mobilidade, premiação, distinção e eventuais punições como resultado da apreciação do mérito profissional.
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4
- Texto do artigo, página 3: (Apreciação do mérito)
- Número ou marcador, página 3: 1. A apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes dos Oficiais de Justiça é feita pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
- Número ou marcador, página 3: 2. A apreciação do mérito profissional é anual e faz-se com base nos seguintes elementos:
- Número ou marcador, página 3: a) A avaliação do desempenho do Oficial de Justiça e do Assistente de Oficial de Justiça, efectuada pelo respectivo imediato superior hierárquico.
- Número ou marcador, página 3: b) A informação recolhida pela Inspecção do Ministério Público.
- Número ou marcador, página 3: c) Antecedentes disciplinares relativos ao ano em apreciação.
- Número ou marcador, página 3: d) Outros elementos que se mostrarem relevantes.
- Número ou marcador, página 3: 3. Não havendo informação da Inspecção do Ministério
- Texto do artigo, página 3: Público, a apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes dos Oficiais de Justiça, terá como base os restantes elementos previstos no n.º 2 do presente artigo.
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
- Texto do artigo, página 3: (Prazo e notificação)
- Número ou marcador, página 3: 1. O CSMMP, faz a apreciação do mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes dos Oficiais de Justiça até ao mês de Maio do ano seguinte ao da avaliação de desempenho.
- Número ou marcador, página 3: 2. Da apreciação feita, é notificado o Oficial de Justiça
- Texto do artigo, página 3: e Assistente do Oficial de Justiça, podendo no prazo de dez (10) dias reclamar.
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
- Texto do artigo, página 3: (Grupos de trabalho)
- Texto do artigo, página 3: Por Deliberação do CSMMP, podem ser criados grupos de trabalho para auxiliar na análise das informações sobre o desempenho dos Oficiais de Justiça e Assistentes dos Oficiais de Justiça, para efeitos de apreciação do mérito profissional, a luz, do disposto no artigo 13 do Regulamento do Funcionamento do CSMMP, aprovado pela Resolução n.º 2/CSMMP/P/2017, de 18 de Agosto.
- Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
- Texto do artigo, página 3: (Casos omissos)
- Texto do artigo, página 3: As dúvidas e omissões surgidas na aplicação da presente Resolução, serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
- Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 5/CSMMP/P/2018
- Texto do artigo, página 3: de 17 de Setembro
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de delegação de competências à Comissão Permanente, para a homologação dos resultados definitivos dos concursos de promoção nas carreiras de Oficiais de Justiça, Assistentes de Oficiais de Justiça e de mudança de carreira de funcionários de regime geral para a carreira de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, nos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Gabinete Central de Combate à Corrupção, Sub-Procuradorias-Gerais, Procuradorias Provinciais da República e Cidade de Maputo, Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção e Procuradorias Distritais da República, ao abrigo do disposto no artigo 41 e alínea d) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 43 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, delibera:
- Número ou marcador, página 3: Artigo 1. Delegar competências à Comissão Permanente, para a homologação dos resultados definitivos dos concursos de promoção nas carreiras de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça e de mudança de carreira de Regime Geral para a carreira de Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, em conformidade a Deliberação n.º 472/CSMMP/CP/2018, de 26 de Junho, e Deliberação n.º 502/CP/CSMMP/2018, de 24 de Julho.
- Número ou marcador, página 3: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 3: da publicação. CSMMP, em Maputo, de Agosto de 2018. Os membros:
- Texto do artigo, página 3: Beatriz da Consolação Mateus Buchili. Edmundo Carlos Alberto. Hermínio Xavier Manuel Matandalasse. Alberto Paulo. Januário dos Santos Necas. Albino Augusto Nhacassa. Oswaldo António Barroso Rafael. Angelina Maria Luís Nguirazi. Amabélia Francisca da Conceição Chuquela. Octávio Roseiro Jaime. Ana Maria Gemo Bié. Alberto Junteiro Chande. Albatúl Mahamudo Irache Cardoso. Arone Julião Nhaca. Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino.
- Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 6/CSMMP/P/2018
- Texto do artigo, página 4: de 17 de Setembro
- Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de delegação de competências à Comissão Permanente, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para a autorização de frequência de ensino médio e básico dos Oficiais de Justiça, Assistentes de Oficiais de Justiça, do Ministério Público, nos termos da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 43 da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, delibera:
- Número ou marcador, página 4: Artigo 1. Delegar competências à Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para autorização dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, do Ministério Público, para a frequência de ensino médio e básico.
- Número ou marcador, página 4: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 4: da publicação. CSMMP, em Maputo, 2 de Agosto de 2018. Os membros:
- Texto do artigo, página 4: Beatriz da Consolação Mateus Buchili. Edmundo Carlos Alberto. Hermínio Xavier Manuel Matandalasse. Alberto Paulo. Januário dos Santos Necas. Albino Augusto Nhacassa. Oswaldo António Barroso Rafael. Angelina Maria Luís Nguirazi. Amabélia Francisca da Conceição Chuquela. Octávio Roseiro Jaime. Ana Maria Gemo Bié. Alberto Junteiro Chande. Albatúl Mahamudo Irache Cardoso. Arone Julião Nhaca. Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino.
- Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
- Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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- Diploma Ministerial n.º 84/2018 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA