Resolução n.º 86/CNE/2019
Texto extraído + documento associado
Resolução n.º 86/CNE/2019
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Conferência humana Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Conferência humana
- O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.
| 1.1. O q Designa direito 3 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. | ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; | pessoas com go. Processo criminal |
|---|---|---|---|---|
| 1.2. Tip No noss a) 4 | os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo | pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; | putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal |
| Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 | essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores | circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de | da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal |
| 1.1. O q Designa direito 3 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. | ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; | pessoas com go. Processo criminal |
|---|---|---|---|---|
| 1.2. Tip No noss a) 4 | os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo | pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; | putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; | o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal |
| Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 | essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna | itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores | circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de | da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal |
| com pessoas | pessoas de pluralidade cargo. determinado | pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um no acto da abertura da votação. • Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto. | eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito |
|---|---|---|---|---|
| República; respectivo 7 | República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas Fraudes no apuramento de votos | eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição. | Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. Processo criminal |
| circunscrição os assegurar autarquia resolver de vilas 8 | circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos õ | correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos • O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa. • Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que | pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal |
| contenha boletins de voto. | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores | ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p | pessoas com rgo. a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au 10 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | o respectivo Processo criminal |
| Designa adminis interess Essas p local, tê 11 | -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos | local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da | respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. | ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal |
| as preo As Auta acordo 12 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições | gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. | es e vilas de Processo criminal |
| contenha boletins de voto. | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 | ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais | conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores | ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p | pessoas com rgo. a República; Processo criminal |
| c) d) cabeça 1.3. Au 10 | Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização | is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. | ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. | o respectivo Processo criminal |
| Designa adminis interess Essas p local, tê 11 | -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos | local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da | respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. | ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal |
| as preo As Auta acordo 12 | cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral | mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições | gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. | es e vilas de Processo criminal |
| ou abandonar essas funções. | ||||
|---|---|---|---|---|
| com pessoas República; 13 | pessoas de pluralidade cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Falsificação de documentos relativosrelativosà áeleição.eleição | pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Ao agente eleitoral que intencionalmente vicie, substitua, suprima, destrua ou altera, os cadernos de recenseamento eleitoral, os boletins de voto, as actas e os editais das mesas das Assembleias de voto ou qualquer documentos respeitantes a eleição e apuramento. altere | eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Pena de 2 a 8 anos de prisão e multa de 20 a 50 salários mínimos da Função Pública | são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Processo criminal |
| respectivo circunscrição os assegurar 14 | Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, Incumprimento de obrigaçõesõ | Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. Ao agente eleitoral que não cumprir quaisquer obrigações impostas, pela Lei ou omitir a prática de actos administrativos previstos no Manual de MMV necessários; Ou Demorar sem justificação com o cumprimento das obrigações impostas por Lei eleitoral. | Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas Multa de 5 a 12 salários mínimos da Função Pública | Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses Processo criminal |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 25: a O v d b D O A e v d
- Texto do artigo, página 25: 7
- Texto do artigo, página 25: 45
- Texto do artigo, página 25: 01
- Texto do artigo, página 25: 1.1. Designam-se
- Texto do artigo, página 25: direito 1.2.
- Texto do artigo, página 25: No a) c) d)
- Texto do artigo, página 25: 44
- Texto do artigo, página 25: 01
- Texto do artigo, página 25: cabeça
- Texto do artigo, página 25: 1.3. Designa-se
- Texto do artigo, página 25: administrativa interesses
- Texto do artigo, página 25: Essas local,
- Texto do artigo, página 25: as As
- Texto do artigo, página 25: acordo
- Texto do artigo, página 26: 1.1. O q Designa direito
3
ue são eleições m-se por eleições o
escolhem, por meio
Impedimento do sufrágio
conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu
O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto.
ais uma pluralidade de par um determinado car
Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública;
pessoas com go.
Processo criminal
1.2. Tip No noss a)
4
os de Eleições
o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es
Voto Plúrimo
pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De
Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez;
putados da Assembleia d
Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública;
a República;
Processo criminal
1.1. O q Designa direito 3 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; pessoas com go. Processo criminal 1.2. Tip No noss a) 4 os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal - Número ou marcador, página 26: c) d) cabeça
1.3. Au
Designa adminis interess
5
Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista.
tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p
Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor
is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem
unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor
nacional, e que nos termos constituc opulações locais.
Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar.
ias Provinciais; bleias Autárquicas e d
respondentes a certa c ionais e legais, devem a
Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública;
o respectivo
ircunscrição ssegurar os
Processo criminal
Essas p local, tê as preo
As Auta acordo
6
essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es
Não exibição da urna
itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen
mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos
tabelecidos por lei, segundo a tabela:
• Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores
circunscrição territorial to social e económico loc
gradualmente nas cidad
Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de
da autarquia al, e resolver
es e vilas de
Processo criminal
1.1. O q Designa direito 3 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio Impedimento do sufrágio conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu O agente eleitoral ou autoridade que por via de meios ilícitos impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto. ais uma pluralidade de par um determinado car Pena de prisão até meses e multa de seis a doze salários mínimos da Função Pública; pessoas com go. Processo criminal 1.2. Tip No noss a) 4 os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Voto Plúrimo pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao eleitor que vota mais de uma vez ; Ao agente eleitoral que permitir que se vote mais de uma vez; putados da Assembleia d Pena de prisão de três (3) a um ano e m ulta de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au Designa adminis interess 5 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M -se por autarquia trativa do território es das respectivas p Coacção e artifício fraudelento sobre o eleitor is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. Ao agente eleitoral que por meio de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor, ou usar meios fraudelentos para induzir ou constranger o eleitor a votar num determinado candidato/partido político/coligação de partido político/grupos de cidadãos eleitores ou abster-se de votar. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d respondentes a certa c ionais e legais, devem a Pena de prisão de 3 meses a 1 ano e multa de 4 a 6 salários mínimos da Função Pública; o respectivo ircunscrição ssegurar os Processo criminal Essas p local, tê as preo As Auta acordo 6 essoas colectivas ele m a responsabilidad cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Não exibição da urna itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: • Ao Presidente da mesa de voto que com intenção não exibir a urna perante os membros da mesa, delegados de candidaturas, observadores, jornalistas ou eleitores circunscrição territorial to social e económico loc gradualmente nas cidad Pena de prisão até 3 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão até 1 ano, sem prejuizo da pena de da autarquia al, e resolver es e vilas de Processo criminal - Texto do artigo, página 26: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Texto do artigo, página 26: 46
- Texto do artigo, página 26: 01
- Texto do artigo, página 26: com pessoas
pessoas de pluralidade cargo. determinado
pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um
no acto da abertura da votação.
• Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto.
eleições são de conjunto o eleições por
um voto, de meio por escolhem,
prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
são que O 1.1.
por Designam-se escolhem, direito
República;
respectivo
7
República; Assembleia da e dos Deputados da
Provinciais; respectivo do e Autárquicas
Fraudes no apuramento de votos
eleições: e dos Deputados da República Presidente da
Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha
O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição.
Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições
Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições
Lista.
/Municípios Locais Autarquias
Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
de Tipos 1.2.
pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d)
Lista. de cabeça Autarquias 1.3.
Processo criminal
circunscrição os assegurar
autarquia resolver
de vilas
8
circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais,
autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico
vilas e cidades nas gradualmente
Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos
õ
correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e
locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos
• O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa.
• Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que
pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas
cidadãos por eleitas colectivas
organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações
Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios
Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
por Designa-se administrativa das interesses
pessoas Essas responsabilidade a têm local,
preocupações as
Autarquias As critérios com acordo
Processo criminal
com pessoas pessoas de pluralidade cargo. determinado pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um no acto da abertura da votação. • Quando se verificar que na urna não exibida tinha os boletins de voto. eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito República; respectivo 7 República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas Fraudes no apuramento de votos eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha O Membro de mesa de voto que intencionalmente oponha ou permita que se oponha a indicação de confirmação do eleitor que não votou; Ou Que troque na leitura dos boletins de voto a lista votada que diminua ou adite votos a uma lista no apuramento de votos; Ou Que apresente ou falsifique o reusltado da eleição. Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias Pena prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. Processo criminal circunscrição os assegurar autarquia resolver de vilas 8 circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Recusa de receber reclamações, protestos e contraprotestos õ correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos • O Membro de mesa de voto que recuse injustificamente de receber reclamações, protestos e contraprotestos escritos pelos delegados de candidatura da respectiva mesa. • Também quando a reclamação incide sobre a urna não exibida que pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena de prisão até 6 e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. Pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal - Texto do artigo, página 26: 47
- Texto do artigo, página 26: 01
- Texto do artigo, página 26: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
- Texto do artigo, página 26: 1.1. Designam-se
- Texto do artigo, página 26: direito 1.2.
- Texto do artigo, página 26: No a) c) d)
- Texto do artigo, página 26: cabeça
- Texto do artigo, página 26: 1.3. Designa-se
- Texto do artigo, página 26: administrativa interesses
- Texto do artigo, página 26: Essas local,
- Texto do artigo, página 26: as As
- Texto do artigo, página 26: acordo
- Texto do artigo, página 27: 18 DE SETEMBRO DE 2019
- Texto do artigo, página 27: 3881
- Texto do artigo, página 27: contenha boletins de voto.
1.1. O q
Designa direito
1.2. Tip No noss a)
9
ue são eleições m-se por eleições o
escolhem, por meio
os de Eleições
o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es
Recusa em distribuir actas e editais
originais
conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu
pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De
Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores
ais uma pluralidade de par um determinado ca
putados da Assembleia d
Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p
pessoas com rgo.
a República;
Processo criminal
contenha boletins de voto. 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p pessoas com rgo. a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au 10 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. o respectivo Processo criminal Designa adminis interess Essas p local, tê 11 -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal as preo As Auta acordo 12 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. es e vilas de Processo criminal - Número ou marcador, página 27: c) d) cabeça
1.3. Au
10
Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista.
tarquias Locais /M
Obstrução à fiscalização
is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem
unicípios
Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral.
ias Provinciais; bleias Autárquicas e d
Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública.
o respectivo
Processo criminal
Designa adminis interess
Essas p local, tê
11
-se por autarquia trativa do território es das respectivas p
essoas colectivas ele m a responsabilidad
Obstrução ao exercício de direitos
ao exercício de direitos
local a pessoas colectivas públicas, cor
nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen
Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais.
membros da
respondentes a certa c ionais e legais, devem a
circunscrição territorial to social e económico loc
Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública.
ircunscrição ssegurar os
da autarquia al, e resolver
Processo criminal
as preo As Auta acordo
12
cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es
Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral
mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos
tabelecidos por lei, segundo a tabela:
Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições
gradualmente nas cidad
Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública.
es e vilas de
Processo criminal
contenha boletins de voto. 1.1. O q Designa direito 1.2. Tip No noss a) 9 ue são eleições m-se por eleições o escolhem, por meio os de Eleições o pais, temos três ti Eleições Gerais – Es Recusa em distribuir actas e editais originais conjunto de acções e processos pelos qu de voto, um de seus integrantes para ocu pos de eleições: colha do Presidente da República e dos De Ao Membro de mesa de voto que recusar injustificadamente de distribuir cópias da acta e do edital originar do apuramento devidamente assinadas e carimbadas aos delegados de candidatura ou mandatários/ partidos políticos/coligações de partidos políticos/grupos de cidadãos eleitores ais uma pluralidade de par um determinado ca putados da Assembleia d Pena de prisão até 6 meses e multa de 4 A 5 s.m.f.p pessoas com rgo. a República; Processo criminal c) d) cabeça 1.3. Au 10 Eleições Provincia Eleições Autárquic de Lista. tarquias Locais /M Obstrução à fiscalização is – Escolha dos Membros das Assemble as – Escolha dos Membros das Assem unicípios Ao presidente da mesa que impeça a entrada ou saida de delegados de candidatura na mesa de assembleia de voto ou oponha-se que exerçam os poderes que são reconhecidos pela Lei eleitoral. ias Provinciais; bleias Autárquicas e d Pena de prisão até 1 ano e multa de 4 a 5 salários mínimos da Função Pública. o respectivo Processo criminal Designa adminis interess Essas p local, tê 11 -se por autarquia trativa do território es das respectivas p essoas colectivas ele m a responsabilidad Obstrução ao exercício de direitos ao exercício de direitos local a pessoas colectivas públicas, cor nacional, e que nos termos constituc opulações locais. itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen Ao agente eleitoral que impedir os membros da CNE, ou dos seus órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do STAE, indicados a proceder ao apuramento dos resultados eleitorais. membros da respondentes a certa c ionais e legais, devem a circunscrição territorial to social e económico loc Pena de prisão até 1 ano e multa de 5 a 7 salários mínimos da Função Pública. ircunscrição ssegurar os da autarquia al, e resolver Processo criminal as preo As Auta acordo 12 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es Incumprimento do dever de participação no processo eleitoral mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: Ao Membro de mesa de voto que for designado para fazer parte da mesa da Assembleia de voto sem motivo justificado recusar ou não realizar as suas atribuições gradualmente nas cidad Multa de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública. es e vilas de Processo criminal - Texto do artigo, página 27: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Texto do artigo, página 27: 48
- Texto do artigo, página 27: 01
- Texto do artigo, página 27: ou abandonar essas funções.
com pessoas
República;
13
pessoas de pluralidade cargo. determinado
República; Assembleia da e dos Deputados da
Falsificação de documentos relativosrelativosà áeleição.eleição
pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um
eleições: e dos Deputados da República Presidente da
Ao agente eleitoral que intencionalmente vicie, substitua, suprima, destrua ou altera, os cadernos de recenseamento eleitoral, os boletins de voto, as actas e os editais das mesas das Assembleias de voto ou qualquer documentos respeitantes a eleição e apuramento.
altere
eleições são de conjunto o eleições por
um voto, de meio por escolhem,
Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições
Pena de 2 a 8 anos de prisão e multa de 20 a 50 salários mínimos da Função Pública
são que O 1.1.
por Designam-se escolhem, direito
de Tipos 1.2. pais, nosso No
Eleições a)
Processo criminal
respectivo
circunscrição os assegurar
14
Provinciais; respectivo do e Autárquicas
circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais,
Incumprimento de obrigaçõesõ
Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha
correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e
locais.
Ao agente eleitoral que não cumprir quaisquer obrigações impostas, pela Lei ou omitir a prática de actos administrativos previstos no Manual de MMV necessários; Ou Demorar sem justificação com o cumprimento das obrigações impostas por Lei eleitoral.
Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições
Lista.
/Municípios Locais Autarquias
pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas
Multa de 5 a 12 salários mínimos da Função Pública
Eleições c) Eleições d)
Lista. de cabeça Autarquias 1.3.
por Designa-se administrativa das interesses
Processo criminal
ou abandonar essas funções. com pessoas República; 13 pessoas de pluralidade cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Falsificação de documentos relativosrelativosà áeleição.eleição pluralidade uma quais pelos processos e acções de determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Ao agente eleitoral que intencionalmente vicie, substitua, suprima, destrua ou altera, os cadernos de recenseamento eleitoral, os boletins de voto, as actas e os editais das mesas das Assembleias de voto ou qualquer documentos respeitantes a eleição e apuramento. altere eleições são de conjunto o eleições por um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Pena de 2 a 8 anos de prisão e multa de 20 a 50 salários mínimos da Função Pública são que O 1.1. por Designam-se escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Processo criminal respectivo circunscrição os assegurar 14 Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, Incumprimento de obrigaçõesõ Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. Ao agente eleitoral que não cumprir quaisquer obrigações impostas, pela Lei ou omitir a prática de actos administrativos previstos no Manual de MMV necessários; Ou Demorar sem justificação com o cumprimento das obrigações impostas por Lei eleitoral. Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas Multa de 5 a 12 salários mínimos da Função Pública Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses Processo criminal - Texto do artigo, página 27: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
- Texto do artigo, página 27: autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,
- Texto do artigo, página 27: comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As
- Texto do artigo, página 27: tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo
- Texto do artigo, página 27: 49
- Texto do artigo, página 27: 01
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.