Resolução n.º 86/CNE/2019

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Texto do artigo · p. 22 Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.

Texto do artigo · p. 22 Exemplo:

Texto do artigo · p. 22 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 22 República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)

Texto do artigo · p. 22 Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.

Texto do artigo · p. 22 Exemplo:

Texto do artigo · p. 22 Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para

Texto do artigo · p. 22 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 22 relativas ao processo eleitoral, sem interferir no trabalho da assembleia de voto, realizado por pessoas ou organizações nacionais e ou internacionais – Observadores Nacionais e/ou Internacionais.

Texto do artigo · p. 22 Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 Exemplo:

Texto do artigo · p. 22 a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Número ou marcador · p. 22 b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;

Texto do artigo · p. 22 Os observadores internacionais são credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, e os observadores nacionais, pelas Comissões Provinciais de Eleições e podem estar presentes na assembleia de voto durante a votação e o apuramento parcial.

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 Lista. de cabeça

Texto do artigo · p. 22 Exemplo:

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 22 Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.

Texto do artigo · p. 22 /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 22 6.2.1. Direitos dos Observadores Os observadores do processo eleitoral gozam dos seguintes direitos:

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 locais. populações respectivas das interesses

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 Circular livremente em todos os locais onde decorrem actividades eleitorais, dentro dos limites de abrangência da área indicada na credencial, que pode ser em forma de cartão ou crachá; Observar as operações subsequentes do processo eleitoral em todos os escalões, nomeadamente, a recolha de dados, centralização e apuramento dos resultados eleitorais ao nível do distrito, da cidade, da província e central, incluindo a publicação, o anúncio, a validação e proclamação dos resultados eleitorais; Verificar a participação dos delegados nas mesas das assembleias de voto; Comunicar-se livremente com todos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes;

Texto do artigo · p. 22 autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 7 | P a g e

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 39

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 01

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 22 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 22 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Número ou marcador · p. 23 b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 18 DE SETEMBRO DE 2019

Texto do artigo · p. 23 7 | P a g e a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 3877

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições

Texto do artigo · p. 23 Consultar as deliberações, directivas, regulamentos e instruções dimanadas da Comissão Nacional de Eleições do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral em matéria do processo eleitoral; Tornar público sem qualquer interferência às declarações relativas às constatações e recomendações sobre o decurso e evolução do processo eleitoral; Apresentar o relatório e os comunicados públicos que tiver produzido, aos órgãos eleitorais e às instituições intervenientes no processo eleitoral sobre as constatações que haja por pertinente.

Texto do artigo · p. 23 Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;

Texto do artigo · p. 23 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 6.2.2. Deveres dos Observadores Os observadores estão sujeitos aos deveres de:

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 23 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Número ou marcador · p. 23 c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.

Texto do artigo · p. 23 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 23 Imparcialidade, independência e de objectividade; Respeitar a Constituição da República de Moçambique e demais leis vigentes; Respeita as regras estabelecidas sobre a observação eleitoral; Efectuar uma observação consciente e genuína, responsável, idónea, objectiva e imparcial; Manter uma estrita e constante imparcialidade e neutralidade política em todas as circunstâncias no desempenho da sua actividade na qualidade de observador; Exercer a qualidade de observador com profissionalismo e competência, com respeito a precisão, correnteza

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 23 Dupla Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 23 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 23 Dupla Inscrição

Texto do artigo · p. 23 1.3. Autarquias Locais /Municípios

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.

Texto do artigo · p. 23 Dupla Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto

Texto do artigo · p. 23 e observação directa dos factos que reporta, devendo, sempre que constatar situações irregulares, fazer-se acompanhar de elementos materiais de prova; Abster-se de fazer comentários públicos antes do pronunciamento oficial pelas autoridades competentes dos órgãos eleitorais; Identificar-se prontamente perante a Comissão Nacional de Eleições e os seus órgãos de apoio e ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral a todos os níveis, sempre que necessário; Identificar-se sempre que for exigido perante as autoridades eleitorais, exibindo o cartão de identificação de observador;

Texto do artigo · p. 23 Essas pessoas colectivas eleitas por cidadãos residentes na mesma circunscrição territorial da autarquia local, têm a responsabilidade de organizar e prover o desenvolvimento social e económico local, e resolver as preocupações e os problemas das comunidades.

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto

Texto do artigo · p. 23 As Autarquias Locais são os Municípios, que têm sido constituídos gradualmente nas cidades e vilas de acordo com critérios pré-estabelecidos por lei, segundo a tabela:

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 40

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 01

Texto do artigo · p. 23 Informar por escrito em língua portuguesa, a Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme a área de abragência, sobre as constatações que julgar pertinentes sobre o processo eleitoral; Colaborar com a Comissão Nacional de Eleições ou os seus órgãos de apoio e prestar apoio necessário ao eficaz e pronto desempenho das suas competências; Abster-se de praticar ou tomar atitudes que dificultem, obstruam ou tornem ineficaz o trabalho prestado pela Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgão de apoio ou a prontidão na realização dos actos eleitorais.

Texto do artigo · p. 23 FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I

Texto do artigo · p. 23 Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 eleições são que O 1.1. com pessoas de pluralidade uma quais pelos processos e acções de conjunto o eleições por Designam-se

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 cargo. determinado um ocupar para integrantes seus de um voto, de meio por escolhem, direito

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Eleições de Tipos 1.2. eleições: de tipos três temos pais, nosso No

Texto do artigo · p. 23 Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 23 a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 6.3. ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 23 Os profissionais de comunicação social nacional ou estrangeiros podem fazer a cobertura jornalística do processo de votação, desde que estejam credenciados pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas Comissões Provinciais de Eleições e STAE Provincial.

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 7 | P a g e

Texto do artigo · p. 23 a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Lista. de cabeça

Texto do artigo · p. 23 Exemplo:

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 6.3.1. Direitos dos Profissionais de Comunicação Social Circular livremente na área da assembleia de voto e fora dela; e Voto especial mediante a apresentação do cartão de eleitor e da credencial. 6.3.2. Deveres dos Profissionais de Comunicação Social Identificar-se perante as mesas, apresentando para o efeito, a credencial emitida pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas Comissões Provinciais de Eleições ou STAE Provincial Agir de forma a não comprometer o segredo do voto ou perturbar o acto eleitoral; Abster-se de colher imagens em lugares muito próximo das cabines e urnas de votação; Abster-se de colher declarações de eleitores dentro da área dos trezentos metros que constitui o local de assembleia de voto; e Difundir informações e imagens com imparcialidade.

Texto do artigo · p. 23 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 23 /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa

Texto do artigo · p. 23 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 locais. populações respectivas das interesses

Texto do artigo · p. 23 autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,

Texto do artigo · p. 23 comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As

Texto do artigo · p. 23 tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 01

Texto do artigo · p. 23 41

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 23 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 23 7 | P a g e

Texto do artigo · p. 24 Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.

Texto do artigo · p. 24 Exemplo:

Texto do artigo · p. 24 Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Número ou marcador · p. 24 b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;

Texto do artigo · p. 24 Exemplo:

Texto do artigo · p. 24 Dupla Inscrição

Texto do artigo · p. 24 Exemplo:

Texto do artigo · p. 24 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 24 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 24 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 24 I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições

Texto do artigo · p. 24 VII. PROTEÇÃO DAS ASSEMBLEIA DE VOTO

Texto do artigo · p. 24 a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto

Texto do artigo · p. 24 Compete ao Presidente da Mesa de Assembleia de Voto, coadjuvado pelos membros da respectiva mesa, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e a disciplina, tomando para o efeito as providências necessárias.

Texto do artigo · p. 24 O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:

Texto do artigo · p. 24 Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.

Texto do artigo · p. 24 7.1. OBJECTIVO DA PROTECÇÃO Garantir a segurança do local do funcionamento das assembleia de voto; Garantir a segurança dos eleitores e dos materiais de votação durante o processo de votação; e Repor a ordem no local de funcionamento das assembleia de voto, sempre que os membros de mesa solicitarem. 7.2. FORMAS DE ACÇÃO Havendo necessidade de pôr termo a tumultos ou obstar a agressões ou violência, a força de manutenção da ordem pública, pode actuar quando necessário quer no local da assembleia de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de solicitação pela mesa, quando haja desobediências as suas ordens;

Texto do artigo · p. 24 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;

Texto do artigo · p. 24 Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.

Número ou marcador · p. 24 c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.

Texto do artigo · p. 24 Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para

Texto do artigo · p. 24 1.3. Autarquias Locais /Municípios

Texto do artigo · p. 24 Também pode actuar sempre que verificar a existência de indícios de que se exerce sobre os membros de mesa da assembleia de voto, coacção física ou psicológica que impeça ao presidente de fazer a respectiva requisição, devendo retirar-se logo que o problema tenha sido resolvido.

Texto do artigo · p. 24 Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.

Texto do artigo · p. 24 a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.

Texto do artigo · p. 24 Atenção: Para pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou violência a força de manutenção de ordem pública deve recorrer a formas lícitas de actuação estabelecidas na lei.

Texto do artigo · p. 24 Essas pessoas colectivas eleitas por cidadãos residentes na mesma circunscrição territorial da autarquia local, têm a responsabilidade de organizar e prover o desenvolvimento social e económico local, e resolver as preocupações e os problemas das comunidades.

Texto do artigo · p. 24 As Autarquias Locais são os Municípios, que têm sido constituídos gradualmente nas cidades e vilas de acordo com critérios pré-estabelecidos por lei, segundo a tabela:

Texto do artigo · p. 24 FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I

Texto do artigo · p. 24 VIII. CONTECIOSO E ILÍCITO ELEITORAIS

Texto do artigo · p. 24 eleições são que O 1.1. com pessoas de pluralidade uma quais pelos processos e acções de conjunto o eleições por Designam-se

Texto do artigo · p. 24 8.1. CONTENCIOSO ELEITORAL

Texto do artigo · p. 24 Contencioso Eleitoral refere-se ás irregularidade que ocorrem no decurso da votação ou do apuramento parcial, ou seja, violação ás normas que regem o processo eleitoral, que geralmente podem ser cometidas pelos membros das mesas de voto.

Texto do artigo · p. 24 42

Texto do artigo · p. 24 01

Texto do artigo · p. 24 cargo. determinado um ocupar para integrantes seus de um voto, de meio por escolhem, direito

Texto do artigo · p. 24 Eleições de Tipos 1.2. eleições: de tipos três temos pais, nosso No

Texto do artigo · p. 24 Os delegados de candidatura, mandatários, partidos políticos ou grupos de cidadãos proponentes, querendo, podem contestar as irregularidades cometidas pela mesa, que pode resolver de imediato. Porém, quando a solução ou resposta dada pela mesa não satisfaz ao interessado, este pode, no prazo de 48 horas contado a partir da afixação do edital do apuramento parcial, apresentar recurso contencioso eleitoral junto ao tribunal Judicial do distrito, bastando para tal, juntar os elementos de prova, testemunhas se as houver, copia do edital e outros documentos que comprovam a violação das normas, ou seja, da existência de um contencioso eleitoral.

Texto do artigo · p. 24 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 24 República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)

Texto do artigo · p. 24 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 24 Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)

Texto do artigo · p. 24 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 24 - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha

Texto do artigo · p. 24 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 24 Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.

Texto do artigo · p. 24 Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto

Texto do artigo · p. 24 Lista. de cabeça

Texto do artigo · p. 24 Os recursos apresentados aos tribunais judiciais de distrito são atendidos e julgados com urgência e com prioridade, e se se provar ter sido cometido ilícitos eleitorais, o Juiz ordena a abertura de um processo criminal remetendo ao Ministério Público para a devida instrução do processo crime, após a investigação.

Texto do artigo · p. 24 /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa

Texto do artigo · p. 24 locais. populações respectivas das interesses

Texto do artigo · p. 24 A não observância das normas que regem o processo eleitoral é uma irregularidade, sujeita a reclamação pelos interessados. As reclamações decididas na mesa, passam como recurso contencioso eleitoral ao tribunal distrital, quando o reclamante promover a acção que pode resultar em processo judicial ou disciplinar perante o STAE ou CDE competente.

Texto do artigo · p. 24 autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,

Texto do artigo · p. 24 7 | P a g e

Texto do artigo · p. 24 comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As

Texto do artigo · p. 24 tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo

Texto do artigo · p. 24 43

Texto do artigo · p. 24 01

Texto do artigo · p. 25 Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.

Texto do artigo · p. 25 Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 Dupla Inscrição O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória O v d b D O A e v d

Texto do artigo · p. 25 Exemplo:

Texto do artigo · p. 25 Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:

Texto do artigo · p. 25 Atenção à Duplicidade de Inscrição

Texto do artigo · p. 25 Dupla Inscrição

Texto do artigo · p. 25 Exemplo:

Texto do artigo · p. 25 18 DE SETEMBRO DE 2019

Texto do artigo · p. 25 Exemplo:

Texto do artigo · p. 25 Nº de Ordem

Texto do artigo · p. 25 Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação

Texto do artigo · p. 25 3879

Texto do artigo · p. 25 O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória O v d b D O A e v d

Texto do artigo · p. 25 8.2. ILÍCITO ELEITORAL Ilícito Eleitoral é uma infracção criminal às normas eleitorais e é punível nos termos da Lei Penal e eleitoral. Exemplos:

Texto do artigo · p. 25 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106

Texto do artigo · p. 25 I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições

Texto do artigo · p. 25 Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.

Texto do artigo · p. 25 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;

Texto do artigo · p. 25 Alterar o sentido do voto do eleitor; Recusar receber a reclamação ou protesto apresentado pelo delegado Impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto; Permitir que um eleitor vote mais de uma vez; e Persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada candidatura; Inutilizar os boletins de voto ou os votos dos eleitores.

Número ou marcador · p. 25 c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.

Texto do artigo · p. 25 Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.

Texto do artigo · p. 25 Quem pratica ilícito eleitoral, poderá ter como consequência o processo criminal perante o tribunal judicial de distrito.

Texto do artigo · p. 25 Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.

Texto do artigo · p. 25 As penas para estas e outras infracções variam de acordo com a gravidade da situação, segundo o quadro a seguir.

Texto do artigo · p. 25 1.3. Autarquias Locais /Municípios

Texto do artigo · p. 25 Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.

Texto do artigo · p. 25 FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I

Texto do artigo · p. 25 Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. A a

Texto do artigo · p. 25 Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
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Número ou marcador · p. 25 b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Texto do artigo · p. 25 a O v d b D O A e v d

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 22: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 22: Exemplo:
Texto do artigo, página 22: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 22: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 22: República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)
Texto do artigo, página 22: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 22: Exemplo:
Texto do artigo, página 22: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para
Texto do artigo, página 22: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 22: relativas ao processo eleitoral, sem interferir no trabalho da assembleia de voto, realizado por pessoas ou organizações nacionais e ou internacionais – Observadores Nacionais e/ou Internacionais.
Texto do artigo, página 22: Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)
Texto do artigo, página 22: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Exemplo:
Texto do artigo, página 22: a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 22: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 22: Os observadores internacionais são credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, e os observadores nacionais, pelas Comissões Provinciais de Eleições e podem estar presentes na assembleia de voto durante a votação e o apuramento parcial.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Lista. de cabeça
Texto do artigo, página 22: Exemplo:
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 22: 6.2.1. Direitos dos Observadores Os observadores do processo eleitoral gozam dos seguintes direitos:
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: locais. populações respectivas das interesses
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: Circular livremente em todos os locais onde decorrem actividades eleitorais, dentro dos limites de abrangência da área indicada na credencial, que pode ser em forma de cartão ou crachá; Observar as operações subsequentes do processo eleitoral em todos os escalões, nomeadamente, a recolha de dados, centralização e apuramento dos resultados eleitorais ao nível do distrito, da cidade, da província e central, incluindo a publicação, o anúncio, a validação e proclamação dos resultados eleitorais; Verificar a participação dos delegados nas mesas das assembleias de voto; Comunicar-se livremente com todos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes;
Texto do artigo, página 22: autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: 7 | P a g e
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: 39
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: 01
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 22: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: 18 DE SETEMBRO DE 2019
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: 7 | P a g e a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: 3877
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Consultar as deliberações, directivas, regulamentos e instruções dimanadas da Comissão Nacional de Eleições do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral em matéria do processo eleitoral; Tornar público sem qualquer interferência às declarações relativas às constatações e recomendações sobre o decurso e evolução do processo eleitoral; Apresentar o relatório e os comunicados públicos que tiver produzido, aos órgãos eleitorais e às instituições intervenientes no processo eleitoral sobre as constatações que haja por pertinente.
Texto do artigo, página 23: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
Texto do artigo, página 23: Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: 6.2.2. Deveres dos Observadores Os observadores estão sujeitos aos deveres de:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Número ou marcador, página 23: c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.
Texto do artigo, página 23: Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 23: Imparcialidade, independência e de objectividade; Respeitar a Constituição da República de Moçambique e demais leis vigentes; Respeita as regras estabelecidas sobre a observação eleitoral; Efectuar uma observação consciente e genuína, responsável, idónea, objectiva e imparcial; Manter uma estrita e constante imparcialidade e neutralidade política em todas as circunstâncias no desempenho da sua actividade na qualidade de observador; Exercer a qualidade de observador com profissionalismo e competência, com respeito a precisão, correnteza
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 23: Dupla Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 23: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 23: Dupla Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: 1.3. Autarquias Locais /Municípios
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Dupla Inscrição
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto
Texto do artigo, página 23: e observação directa dos factos que reporta, devendo, sempre que constatar situações irregulares, fazer-se acompanhar de elementos materiais de prova; Abster-se de fazer comentários públicos antes do pronunciamento oficial pelas autoridades competentes dos órgãos eleitorais; Identificar-se prontamente perante a Comissão Nacional de Eleições e os seus órgãos de apoio e ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral a todos os níveis, sempre que necessário; Identificar-se sempre que for exigido perante as autoridades eleitorais, exibindo o cartão de identificação de observador;
Texto do artigo, página 23: Essas pessoas colectivas eleitas por cidadãos residentes na mesma circunscrição territorial da autarquia local, têm a responsabilidade de organizar e prover o desenvolvimento social e económico local, e resolver as preocupações e os problemas das comunidades.
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto
Texto do artigo, página 23: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 23: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 23: a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto
Texto do artigo, página 23: As Autarquias Locais são os Municípios, que têm sido constituídos gradualmente nas cidades e vilas de acordo com critérios pré-estabelecidos por lei, segundo a tabela:
Texto do artigo, página 23: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 23: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: 40
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: 01
Texto do artigo, página 23: Informar por escrito em língua portuguesa, a Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme a área de abragência, sobre as constatações que julgar pertinentes sobre o processo eleitoral; Colaborar com a Comissão Nacional de Eleições ou os seus órgãos de apoio e prestar apoio necessário ao eficaz e pronto desempenho das suas competências; Abster-se de praticar ou tomar atitudes que dificultem, obstruam ou tornem ineficaz o trabalho prestado pela Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgão de apoio ou a prontidão na realização dos actos eleitorais.
Texto do artigo, página 23: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Texto do artigo, página 23: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: eleições são que O 1.1. com pessoas de pluralidade uma quais pelos processos e acções de conjunto o eleições por Designam-se
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 23: cargo. determinado um ocupar para integrantes seus de um voto, de meio por escolhem, direito
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 23: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Eleições de Tipos 1.2. eleições: de tipos três temos pais, nosso No
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 Ø Vice- Presidente identificando o nome no caderno Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Texto do artigo, página 23: a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para
Texto do artigo, página 23: 6.3. ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 23: Os profissionais de comunicação social nacional ou estrangeiros podem fazer a cobertura jornalística do processo de votação, desde que estejam credenciados pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas Comissões Provinciais de Eleições e STAE Provincial.
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: 7 | P a g e
Texto do artigo, página 23: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 23: a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Texto do artigo, página 23: Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Lista. de cabeça
Texto do artigo, página 23: Exemplo:
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: 6.3.1. Direitos dos Profissionais de Comunicação Social Circular livremente na área da assembleia de voto e fora dela; e Voto especial mediante a apresentação do cartão de eleitor e da credencial. 6.3.2. Deveres dos Profissionais de Comunicação Social Identificar-se perante as mesas, apresentando para o efeito, a credencial emitida pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas Comissões Provinciais de Eleições ou STAE Provincial Agir de forma a não comprometer o segredo do voto ou perturbar o acto eleitoral; Abster-se de colher imagens em lugares muito próximo das cabines e urnas de votação; Abster-se de colher declarações de eleitores dentro da área dos trezentos metros que constitui o local de assembleia de voto; e Difundir informações e imagens com imparcialidade.
Texto do artigo, página 23: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Número ou marcador, página 23: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: locais. populações respectivas das interesses
Texto do artigo, página 23: autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: 01
Texto do artigo, página 23: 41
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 23: 7 | P a g e
Texto do artigo, página 23: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 23: 7 | P a g e
Texto do artigo, página 24: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 24: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 24: Exemplo:
Texto do artigo, página 24: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 24: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 24: Exemplo:
Texto do artigo, página 24: Dupla Inscrição
Texto do artigo, página 24: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 24: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 24: Exemplo:
Texto do artigo, página 24: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 24: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 24: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 24: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições
Texto do artigo, página 24: VII. PROTEÇÃO DAS ASSEMBLEIA DE VOTO
Texto do artigo, página 24: a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto
Texto do artigo, página 24: Compete ao Presidente da Mesa de Assembleia de Voto, coadjuvado pelos membros da respectiva mesa, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e a disciplina, tomando para o efeito as providências necessárias.
Texto do artigo, página 24: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 24: Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.
Texto do artigo, página 24: 7.1. OBJECTIVO DA PROTECÇÃO Garantir a segurança do local do funcionamento das assembleia de voto; Garantir a segurança dos eleitores e dos materiais de votação durante o processo de votação; e Repor a ordem no local de funcionamento das assembleia de voto, sempre que os membros de mesa solicitarem. 7.2. FORMAS DE ACÇÃO Havendo necessidade de pôr termo a tumultos ou obstar a agressões ou violência, a força de manutenção da ordem pública, pode actuar quando necessário quer no local da assembleia de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de solicitação pela mesa, quando haja desobediências as suas ordens;
Texto do artigo, página 24: 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
Texto do artigo, página 24: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Número ou marcador, página 24: c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.
Texto do artigo, página 24: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para
Texto do artigo, página 24: 1.3. Autarquias Locais /Municípios
Texto do artigo, página 24: Também pode actuar sempre que verificar a existência de indícios de que se exerce sobre os membros de mesa da assembleia de voto, coacção física ou psicológica que impeça ao presidente de fazer a respectiva requisição, devendo retirar-se logo que o problema tenha sido resolvido.
Texto do artigo, página 24: Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.
Texto do artigo, página 24: a colocação dos boletins, um em cada envelope. a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória Os eleitores cegos e os afectados por doenças ou deficiência física notória que se justifique, votam acompanhados de outro eleitor da sua confiança, que deve garantir a fidelidade do voto do eleitor a quem acompanha.
Número ou marcador, página 24: b) Entrega dos Boletins ao Eleitor Depois da confirmação do nome e do número de inscrição pelo Vice-Presidente, O Presidente - Entrega o cartão do Eleitor ao Segundo escrutinador;
Texto do artigo, página 24: Atenção: Para pôr termo a tumultos ou obstar agressões ou violência a força de manutenção de ordem pública deve recorrer a formas lícitas de actuação estabelecidas na lei.
Texto do artigo, página 24: Essas pessoas colectivas eleitas por cidadãos residentes na mesma circunscrição territorial da autarquia local, têm a responsabilidade de organizar e prover o desenvolvimento social e económico local, e resolver as preocupações e os problemas das comunidades.
Texto do artigo, página 24: As Autarquias Locais são os Municípios, que têm sido constituídos gradualmente nas cidades e vilas de acordo com critérios pré-estabelecidos por lei, segundo a tabela:
Texto do artigo, página 24: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
Texto do artigo, página 24: VIII. CONTECIOSO E ILÍCITO ELEITORAIS
Texto do artigo, página 24: eleições são que O 1.1. com pessoas de pluralidade uma quais pelos processos e acções de conjunto o eleições por Designam-se
Texto do artigo, página 24: 8.1. CONTENCIOSO ELEITORAL
Texto do artigo, página 24: Contencioso Eleitoral refere-se ás irregularidade que ocorrem no decurso da votação ou do apuramento parcial, ou seja, violação ás normas que regem o processo eleitoral, que geralmente podem ser cometidas pelos membros das mesas de voto.
Texto do artigo, página 24: 42
Texto do artigo, página 24: 01
Texto do artigo, página 24: cargo. determinado um ocupar para integrantes seus de um voto, de meio por escolhem, direito
Texto do artigo, página 24: Eleições de Tipos 1.2. eleições: de tipos três temos pais, nosso No
Texto do artigo, página 24: Os delegados de candidatura, mandatários, partidos políticos ou grupos de cidadãos proponentes, querendo, podem contestar as irregularidades cometidas pela mesa, que pode resolver de imediato. Porém, quando a solução ou resposta dada pela mesa não satisfaz ao interessado, este pode, no prazo de 48 horas contado a partir da afixação do edital do apuramento parcial, apresentar recurso contencioso eleitoral junto ao tribunal Judicial do distrito, bastando para tal, juntar os elementos de prova, testemunhas se as houver, copia do edital e outros documentos que comprovam a violação das normas, ou seja, da existência de um contencioso eleitoral.
Texto do artigo, página 24: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 24: República; Assembleia da e dos Deputados da República Presidente da do Escolha – Gerais Eleições a)
Texto do artigo, página 24: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 24: Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha – Provinciais Eleições c) respectivo do e Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha – Autárquicas Eleições d)
Texto do artigo, página 24: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 24: - Entrega os Boletins de Voto desdobrados ao eleitor; e - Indica-o a cabine de voto onde deve se dirigir para efectuar a sua escolha
Texto do artigo, página 24: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 24: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 24: Ø Inserir a segunda figura - eleitor a receber os boletins de voto
Texto do artigo, página 24: Lista. de cabeça
Texto do artigo, página 24: Os recursos apresentados aos tribunais judiciais de distrito são atendidos e julgados com urgência e com prioridade, e se se provar ter sido cometido ilícitos eleitorais, o Juiz ordena a abertura de um processo criminal remetendo ao Ministério Público para a devida instrução do processo crime, após a investigação.
Texto do artigo, página 24: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 24: Atenção: o Presidente deve ter sempre o cuidado de perguntar ao eleitor, se precisa de explicação dos procedimentos de votação. Se sim, explica onde e como deve colocar o sinal de voto com caneta ou com dedo humedecido na almofada que se encontra na cabine, e como dobrar os boletins ainda dentro da cabine.
Texto do artigo, página 24: /Municípios Locais Autarquias 1.3. circunscrição certa a correspondentes públicas, colectivas pessoas a local autarquia por Designa-se os assegurar devem legais, e constitucionais termos nos que e nacional, território do administrativa
Texto do artigo, página 24: locais. populações respectivas das interesses
Texto do artigo, página 24: A não observância das normas que regem o processo eleitoral é uma irregularidade, sujeita a reclamação pelos interessados. As reclamações decididas na mesa, passam como recurso contencioso eleitoral ao tribunal distrital, quando o reclamante promover a acção que pode resultar em processo judicial ou disciplinar perante o STAE ou CDE competente.
Texto do artigo, página 24: A não observância das normas que regem o processo eleitoral é uma irregularidade, sujeita a reclamação pelos interessados. As reclamações decididas na mesa, passam como recurso contencioso eleitoral ao tribunal distrital, quando o reclamante promover a acção que pode resultar em processo judicial ou disciplinar perante o STAE ou CDE representa.
Texto do artigo, página 24: autarquia da territorial circunscrição mesma na residentes cidadãos por eleitas colectivas pessoas Essas resolver e local, económico e social desenvolvimento o prover e organizar de responsabilidade a têm local,
Texto do artigo, página 24: 7 | P a g e
Texto do artigo, página 24: comunidades. das problemas os e preocupações as de vilas e cidades nas gradualmente constituídos sido têm que Municípios, os são Locais Autarquias As
Texto do artigo, página 24: tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos critérios com acordo
Texto do artigo, página 24: 43
Texto do artigo, página 24: 01
Texto do artigo, página 25: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 25: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 25: Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 Dupla Inscrição O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória O v d b D O A e v d
Texto do artigo, página 25: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 25: Exemplo:
Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 25: Atenção à Duplicidade de Inscrição
Texto do artigo, página 25: Dupla Inscrição
Texto do artigo, página 25: Se na coluna de observações estiver escrito “DUPLICADO” significa que, o eleitor está inscrito em mais de um caderno. Para tal, o Presidente da mesa deve verificar com atenção se este não contem sinais de tinta indelével, e só depois poderá permitir que ele vote.
Texto do artigo, página 25: Exemplo:
Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 25: Exemplo:
Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 25: Exemplo:
Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106 7 | P a g e Dupla Inscrição a.1) Eleitores Não Inscritos No Local Da Assembleia De Voto O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral:
Texto do artigo, página 25: 18 DE SETEMBRO DE 2019
Texto do artigo, página 25: Exemplo:
Texto do artigo, página 25: Nº de Ordem
Texto do artigo, página 25: Nome do Eleitor Número do Eleitor Observação
Texto do artigo, página 25: 3879
Texto do artigo, página 25: O grupo de eleitores abaixo descriminados, pode exercer o direito do voto na assembleia de voto em que estivem afectos ainda que não estejam inscritos no correspondente caderno de recenseamento eleitoral: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito. Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a.2.) Eleitores com Deficiência Física Notória O v d b D O A e v d
Texto do artigo, página 25: 8.2. ILÍCITO ELEITORAL Ilícito Eleitoral é uma infracção criminal às normas eleitorais e é punível nos termos da Lei Penal e eleitoral. Exemplos:
Texto do artigo, página 25: 448 JÚLIO GUILHERME MACANDA 06053-20031812223(06053-01/126) DUPLICADO 06035-02/106
Texto do artigo, página 25: I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são eleições
Texto do artigo, página 25: Designam-se por eleições o conjunto de acções e processos pelos quais uma pluralidade de pessoas com direito escolhem, por meio de voto, um de seus integrantes para ocupar um determinado cargo.
Texto do artigo, página 25: 1.2. Tipos de Eleições No nosso pais, temos três tipos de eleições: a) Eleições Gerais – Escolha do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
Texto do artigo, página 25: Alterar o sentido do voto do eleitor; Recusar receber a reclamação ou protesto apresentado pelo delegado Impedir qualquer eleitor de exercer o seu direito de voto; Permitir que um eleitor vote mais de uma vez; e Persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada candidatura; Inutilizar os boletins de voto ou os votos dos eleitores.
Número ou marcador, página 25: c) Eleições Provinciais – Escolha dos Membros das Assembleias Provinciais; d) Eleições Autárquicas – Escolha dos Membros das Assembleias Autárquicas e do respectivo cabeça de Lista.
Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 25: Quem pratica ilícito eleitoral, poderá ter como consequência o processo criminal perante o tribunal judicial de distrito.
Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 25: Ø Membros das mesas de Voto; Ø Delegados de candidatura; Ø Agentes da polícia em serviço na assembleia de voto; Ø Jornalistas e observadores nacionais; Ø Membros dos órgãos eleitorais a todos os níveis; Ø Magistrados judiciais e do ministério público, e Ø Oficiais de justiça afectos aos tribunais judiciais de distrito.
Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 25: As penas para estas e outras infracções variam de acordo com a gravidade da situação, segundo o quadro a seguir.
Texto do artigo, página 25: 1.3. Autarquias Locais /Municípios
Texto do artigo, página 25: Designa-se por autarquia local a pessoas colectivas públicas, correspondentes a certa circunscrição administrativa do território nacional, e que nos termos constitucionais e legais, devem assegurar os interesses das respectivas populações locais.
Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a colocação dos boletins, um em cada envelope.
Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. Antes da deposição dos boletins nas urnas, o Presidente deve fornecer ao eleitor envelopes para a
Texto do artigo, página 25: FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS I
Texto do artigo, página 25: Este eleitores SÓ PODE VOTAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE ELEITOR. O Secretário deve registar o nome e o número de inscrição, antes da votação. A a

Texto do artigo, página 25: Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência as preo As Auta acordo do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
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Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
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Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito

Essas p local, tê Os eleito votamOs eleitoa a.2.) Elei a.2.) Elei Antesa colocada a coloca com pessoas Nº de Ordem	essoas colectivas ele m a responsabilidad res cegos e os af companhadosres cegos e osdeaf tores com Deficiênc tores com Deficiênc çãodeposiçãodos boletins,dos bou ção dos boletins, u pessoas de pluralidade Infracção	itas por cidadãos residentes na mesma e de organizar e prover o desenvolvimen ectados por doenças ou deficiência outroectadoseleitorpordadoençassua confiança,ou deficiênciaque de ia Física Notória ia Física Notória mletinsemnascadaurnas,envelope.o Presidente deve for m em cada envelope. pluralidade uma quais pelos processos e acções de Matéria Punível	circunscrição territorial to social e económico loc física notória que se vefísicagarantirnotóriaa fidelidadeque se necer ao eleitor envelo eleições são de conjunto o eleições por Condenação	da autarquia al, e resolver justifique, justifique,do voto pes para são que O 1.1. por Designam-se Consequência
as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
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Número ou marcador, página 25: b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1 cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado. gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública; es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal | P a g e | P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2 s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito. see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública; , esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

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as preo As Auta acordo do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com dobrar o votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç voto com Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção xplicaç Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In tenção a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In a.2.) Elei Os eleito votam a do eleito b) Entre Depois d O Presid Ø In República; respectivo circunscrição os assegurar autarquia 1	cupações e os proble rquias Locais são os com critérios pré-es r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de ão dos procedime res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig : o Presidente de tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig tores com Deficiênc res cegos e os af companhados de r a quem acompa ga dos Boletins ao a confirmação do ente - Entrega o ca - Entrega os Bo - Indica-o a ca serir a segunda fig cargo. determinado República; Assembleia da e dos Deputados da Provinciais; respectivo do e Autárquicas circunscrição certa a correspondentes assegurar devem legais, autarquia da territorial circunscrição Violação da capacidade eleitoral activa	mas das comunidades. Municípios, que têm sido constituídos tabelecidos por lei, segundo a tabela: nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ve ter sempre o cuidado de pergu ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v ia Física Notória ectados por doenças ou deficiência outro eleitor da sua confiança, que de nha. Eleitor nome e do número de inscrição pelo rtão do Eleitor ao Segundo escrutinado letins de Voto desdobrados ao eleitor bine de voto onde deve se dirigir par ura - eleitor a receber os boletins de v determinado um ocupar para integrantes seus de um eleições: e dos Deputados da República Presidente da Provinciais; Assembleias das Membros dos Escolha Autárquicas Assembleias das Membros dos Escolha correspondentes públicas, colectivas pessoas legais, e constitucionais termos nos que e locais. circunscrição mesma na residentes cidadãos • Quem não possui idade eleitoral activa, se apresentar para votar; • Todo cidadão que não possuindo idade eleitoral consiga exercer o direito de voto; • Todo cidadão que utilizar fraudulentamente cartão de recenseamento ou bilhete de identidade de outro cidadão devidamente recenseado.	gradualmente nas cidad Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto ntar ao eleitor, se pr física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto física notória que se ve garantir a fidelidade Vice-Presidente, r; ; e a efectuar a sua escolh oto um voto, de meio por escolhem, Eleições eleições: de tipos três temos Presidente da do Escolha – Gerais Eleições Escolha – Provinciais Eleições Escolha – Autárquicas Eleições Lista. /Municípios Locais Autarquias pessoas a local autarquia por nacional, território do administrativa populações respectivas cidadãos por eleitas colectivas • Pena de multa de meio a 1 salário mínimo da Função Pública; • Pena de prisão até um ano e multa de 1 a 2 salários mínimos da Função Pública; • Pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 4 salários mínimos da Função Pública;	es e vilas de a ecisa de sinal de , e como do voto a ecisa de sinal de , e como justifique, do voto a ecisa de sinal de justifique, do voto a ecisa de justifique, do voto a justifique, do voto a escolhem, direito de Tipos 1.2. pais, nosso No Eleições a) Eleições c) Eleições d) Lista. de cabeça Autarquias 1.3. por Designa-se administrativa das interesses pessoas Essas Processo criminal
\| P a g e \| P a g e dobrarvoto como dobrar o xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o tenção xplicaç voto com dobrar o resolver de vilas 2	s boletinscaneta aindaou comde s boletins ainda de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de : o Presidente de ão dos procedime caneta ou com s boletins ainda de resolver e local, económico vilas e cidades nas gradualmente Admissão ou exclusão abusiva do voto	dedontro dahumedecidocabine. na almofada que ntro da cabine. ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. ve ter sempre o cuidado de pergu ntos de votação. Se sim, explica onde dedo humedecido na almofada que ntro da cabine. económico e social desenvolvimento o prover e organizar comunidades. gradualmente constituídos sido têm que Municípios, tabela: a segundo lei, por pré-estabelecidos Aquele que admitiu o voto de quem não tem esse direito ou não admitiu o voto de quem tiver esse direito, bem como, quem testemunhar falsamente para impossibilitar o exercício desse direito.	see comoencontradevenacolocarcabineo se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine ntar ao eleitor, se pr e como deve colocar o se encontra na cabine organizar de responsabilidade comunidades. das problemas os e preocupações Municípios, os são Locais pré-estabelecidos critérios Pena até 6 meses e multa de 3 a 4 salários mínimos da Função Pública;	, esinalcomode , e como ecisa de sinal de , e como ecisa de sinal de , e como responsabilidade a têm local, preocupações as Autarquias As critérios com acordo Processo criminal

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Identificação

Diploma: Resolução n.º 86/CNE/2019
Título: Resolução n.º 86/CNE/2019

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

Artigo 1. É aprovado o Manual dos Membros da Assembleia de Voto-MMV para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais, de 15 de Outubro de 2019, em anexo à presente Resolução, fazendo dela parte integrante.
Art. 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos vinte