I Série n.º 182/2023

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 182/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 9 i) prestar assistência técnica ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 9 j) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 9 k) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 9 l) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

Número ou marcador · p. 9 m) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual;

Número ou marcador · p. 9 n) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 9 o) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;

Número ou marcador · p. 9 p) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratos;

Número ou marcador · p. 9 q) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 9 r) receber e remeter à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os documentos relativos à inscrição no cadastro único de fornecedores;

Número ou marcador · p. 9 s) responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;

Número ou marcador · p. 9 t) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no cadastro, de fornecedores impedidos de participar no processo de contratação;

Número ou marcador · p. 9 u) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, os dados e informações necessários à constituição, manutenção, actualização e estudos estatísticos;

Número ou marcador · p. 9 v) manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação de fornecedores e informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;

Número ou marcador · p. 9 w) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento; e

Texto do artigo · p. 9 x) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 28

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Formação em Gestão de Qualidade, Salvaguardas e Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Risco de Extinção)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento da Formação em Gestão da Qualidade e Salvaguardas:

Número ou marcador · p. 9 a) diagnosticar as necessidades de formação, tendo em vista a estratégia de implementação da Política Nacional da Conservação;

Número ou marcador · p. 9 b) conceber projectos e programas formativos, que vão ao encontro das necessidades da instituição;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar planos de formação de acordo com projectos e programas concebidos e com as necessidades diagnosticadas;

Número ou marcador · p. 9 d) coordenar e orientar a elaboração de Planos de Emergências em todas as áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 9 e) estabelecer directrizes e linhas orientadoras para o enquadramento equilibrado de mulheres e homens nos lugares de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 f) promover, organizar e executar acções formativas;

Número ou marcador · p. 9 g) promover acções de capacitação para os formadores;

Número ou marcador · p. 9 h) elaborar a política de formação e garantir a sua implementação;

Número ou marcador · p. 9 i) elaborar propostas de procedimentos, visando a correcta aplicação da política de formação;

Número ou marcador · p. 9 j) manter actualizada e gerir a base de dados de formandos e dos formadores;

Número ou marcador · p. 9 k) desenvolver parcerias com entidades nacionais ou estrangeiras, com vista à expansão e melhoria dos serviços de formação;

Número ou marcador · p. 9 l) avaliar e monitorar a execução das actividades de formação;

Número ou marcador · p. 9 m) garantir a elaboração e reprodução de material de apoio para as formações;

Número ou marcador · p. 9 n) criar e manter um sistema de salvaguardas e aconselhamento individual para o pessoal nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 9 o) criar um sistema de gestão e mitigação de conflitos para o pessoal nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 9 p) criar e operacionalizar programas de saúde preventiva para o pessoal baseado nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 9 q) identificar as necessidades e orientar a colocação de sinais nos lugares de trabalho e nos acampamentos de acomodação;

Número ou marcador · p. 9 r) elaborar relatórios de actividades de formação;

Número ou marcador · p. 9 s) promover excursões didácticas para alunos, estudantes nacionais e formadores;

Número ou marcador · p. 9 t) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 9 u) propor quotas anuais de utilização de espécies de fauna ou flora, bem como monitorar as quotas de utilização de espécies no âmbito da CITES;

Número ou marcador · p. 9 v) coordenar a comunicação com o Secretariado da CITES e com outras autoridades administrativas da CITES de outros países sobre questões científicas, administrativas e outras relativas à aplicação e implementação da Convenção;

Número ou marcador · p. 9 w) conservar os arquivos do comércio dos espécimes e preparar um relatório anual concernente ao referido comércio e submeter ao Secretariado da CITES nos prazos devidos;

Texto do artigo · p. 9 x) preparar o relatório bianual sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas respeitantes à aplicação e implementação da Convenção, e garantir a sua submissão ao Secretariado da CITES nos prazos devidos; e

Número ou marcador · p. 9 y) assegurar a inspecção e controlo das fronteiras de entrada e saída no país, e dos locais de importação e exportação de espécies ou produtos abrangidos pela CITES.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Formação em Gestão da Qualidade e Salvaguardas é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 29

Texto do artigo · p. 10 (Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental:

Número ou marcador · p. 10 a) Implementar a política e a estratégia de informática da ANAC, IP, de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 10 b) desenvolver sistemas de informação da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 c) desenhar, instalar e manter sistemas digitais de comunicação para o fluxo de informações e dados em áudio e vídeo entre os diversos pontos operacionais nas áreas de conservação e na Sede;

Número ou marcador · p. 10 d) garantir e/ou conceber sistemas de informação no contexto das atribuições da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 e) participar na criação, manutenção, desenvolvimento e protecção das bases de dados da ANAC, IP, contra ciber-ataques;

Número ou marcador · p. 10 f) propor e definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir pela instituição;

Número ou marcador · p. 10 g) gerir o sistema de backup;

Número ou marcador · p. 10 h) garantir o funcionamento das páginas de internet da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 i) garantir a uniformização de softwares e aplicações na instituição;

Número ou marcador · p. 10 j) garantir a manutenção de equipamentos, sistemas e softwares licenciados na instituição;

Número ou marcador · p. 10 k) garantir o desenvolvimento integrado de sistemas de base de dados de gestão da instituição;

Número ou marcador · p. 10 l) garantir a interoperabilidade dos sistemas de bases de dados da instituição com outros sistemas correlatos pertencentes ao Governo;

Número ou marcador · p. 10 m) criar e manter o sistema de identificação e verificação digital para a gestão das transacções e comunicações da instituição;

Número ou marcador · p. 10 n) coordenar a capacitação dos utilizadores e técnicos da instituição no uso das tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 o) garantir a modernização e actualização contínua do portal da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 p) propor a contratação de serviços de informática na área de software e hardware para a instituição;

Número ou marcador · p. 10 q) estabelecer procedimentos operacionais para a partilha de dados e informações e a interoperacionalidade de plataformas digitais;

Número ou marcador · p. 10 r) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na ANAC, IP, incluindo o funcionamento da Comissão de Avaliação de Documentos;

Número ou marcador · p. 10 s) recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 t) recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 u) Implementar o Sistema Nacional do Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 10 v) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e de demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação

Texto do artigo · p. 10 e Gestão Documental é dirigido por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 30

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas:

Número ou marcador · p. 10 a) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 b) identificar, analisar, caracterizar e segmentar os diferentes públicos-alvo;

Número ou marcador · p. 10 c) identificar os principais desafios de comunicação e as principais mensagens através das quais o desenvolvimento da ANAC, IP, será conhecido;

Número ou marcador · p. 10 d) desenvolver e produzir material informativo, visibilidade e promocional para os diferentes públicos-alvo;

Número ou marcador · p. 10 e) coordenar a criação e gestão da página da internet da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 f) apoiar a ANAC, IP, na participação em feiras e conferências de promoção nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 10 g) contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;

Número ou marcador · p. 10 h) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos e assuntos relevantes da ANAC, IP, e da conservação da biodiversidade e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade;

Número ou marcador · p. 10 i) gerir as actividades de divulgação e publicidade;

Número ou marcador · p. 10 j) apoiar tecnicamente o Director-Geral na sua relação com os órgãos de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 10 k) assegurar os contactos do Director-Geral com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 10 l) assessorar o Director-Geral em matéria de Comunicação, Imagem e Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 10 m) organizar Conferências de Imprensa para a divulgação de matéria de interesse nacional;

Número ou marcador · p. 10 n) coordenar a criação e produção de símbolos, logotipos, branding e materiais de identidade visual da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 o) apoiar a ANAC, IP, na promoção, coordenação e divulgação de excursões nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 10 p) apoiar a ANAC, IP, na promoção e divulgação de pesquisas sobre o mercado baseado na natureza, quer a nível nacional como internacional;

Número ou marcador · p. 10 q) manter actualizadas as contas das redes sociais da ANAC, IP;

Número ou marcador · p. 10 r) prestar apoio protocolar à Direcção - Geral, e não só; e

Número ou marcador · p. 10 s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas

Texto do artigo · p. 10 é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 10 Áreas de Conservação

Número ou marcador · p. 10 Artigo 31

Texto do artigo · p. 10 (Administrações das Áreas de Conservação)

Número ou marcador · p. 10 1. As Administrações das áreas de conservação são serviços desconcentrados, que tem por finalidade assegurar, na respectiva área de conservação e zona tampão, conforme aplicável, a prossecução das actividades da ANAC, IP, e implementação das actividades para as quais a área de conservação foi criada.

Número ou marcador · p. 11 2. As Administrações das Áreas de Conservação são dirigidas por um Administrador, nomeado pelo Ministro que superintende as áreas de conservação.

Número ou marcador · p. 11 3. A organização e funcionamento das Administrações das

Texto do artigo · p. 11 Áreas de Conservação, são definidos em estatuto próprio a ser aprovado pelo Ministro que superintende as áreas de conservação, ouvido o Ministro que superintende a área da função pública e o Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 32

Texto do artigo · p. 11 (Subordinação)

Texto do artigo · p. 11 As Administrações das Áreas de Conservação subordinam-se centralmente ao Director-Geral da ANAC, IP, sem prejuízo da articulação com o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 11 Receitas e Despesas

Número ou marcador · p. 11 Artigo 33

Texto do artigo · p. 11 (Receitas)

Texto do artigo · p. 11 Constituem receitas da ANAC, IP, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) os valores provenientes das taxas e multas resultantes das actividades desenvolvidas nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 11 b) os valores das taxas cobradas nos contratos de concessão pela exploração e desenvolvimento de actividades económicas nas áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 11 c) os valores provenientes das taxas de licenças especiais;

Número ou marcador · p. 11 d) os valores provenientes das taxas de compensação pelo esforço de conservação;

Número ou marcador · p. 11 e) os rendimentos provenientes de comercialização de créditos de carbono;

Número ou marcador · p. 11 f) os rendimentos provenientes de fundos fiduciários;

Número ou marcador · p. 11 g) os resultados de rendimentos provenientes de participações em capital social ou investimentos;

Número ou marcador · p. 11 h) legados, doações, donativos e subsídios concedidos à ANAC, IP.;

Número ou marcador · p. 11 i) dotações e subsídios do Orçamento do Estado; e

Número ou marcador · p. 11 j) quaisquer outras receitas que advenham das actividades realizadas no âmbito das suas atribuições que por via de diploma legal ou contrato lhe venham a ser atribuídas.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 34

Texto do artigo · p. 11 (Canalização e Repartição da Receita)

Número ou marcador · p. 11 1. A ANAC, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.

Número ou marcador · p. 11 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias após a receitação devolve à ANAC, IP, a título de consignação definitiva a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos previstos na legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 3. A devolução da receita, referida no número anterior

Texto do artigo · p. 11 é efectuada mediante requisição no e-SISTAFE.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 35

Texto do artigo · p. 11 (Despesas)

Texto do artigo · p. 11 São despesas da ANAC, IP:

Número ou marcador · p. 11 a) as que resultem de encargos com o respectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 11 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências; e

Número ou marcador · p. 11 c) outros encargos.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 11 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 11 Artigo 36

Texto do artigo · p. 11 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 11 Os funcionários e agentes da ANAC, IP, regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, podendo-se, no entanto, celebrar contratos de trabalho, que se regem pelo regime geral, desde que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 37

Texto do artigo · p. 11 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 11 O regime remuneratório aplicável ao pessoal da ANAC, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado e da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contrato de trabalho que se reja pelo regime geral, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: i) prestar assistência técnica ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 9: j) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 9: k) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 9: l) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;
Número ou marcador, página 9: m) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual;
Número ou marcador, página 9: n) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 9: o) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;
Número ou marcador, página 9: p) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratos;
Número ou marcador, página 9: q) informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações de práticas antiéticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 9: r) receber e remeter à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os documentos relativos à inscrição no cadastro único de fornecedores;
Número ou marcador, página 9: s) responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;
Número ou marcador, página 9: t) propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no cadastro, de fornecedores impedidos de participar no processo de contratação;
Número ou marcador, página 9: u) encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, os dados e informações necessários à constituição, manutenção, actualização e estudos estatísticos;
Número ou marcador, página 9: v) manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação de fornecedores e informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;
Número ou marcador, página 9: w) apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento; e
Texto do artigo, página 9: x) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 28
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Formação em Gestão de Qualidade, Salvaguardas e Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Risco de Extinção)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento da Formação em Gestão da Qualidade e Salvaguardas:
Número ou marcador, página 9: a) diagnosticar as necessidades de formação, tendo em vista a estratégia de implementação da Política Nacional da Conservação;
Número ou marcador, página 9: b) conceber projectos e programas formativos, que vão ao encontro das necessidades da instituição;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar planos de formação de acordo com projectos e programas concebidos e com as necessidades diagnosticadas;
Número ou marcador, página 9: d) coordenar e orientar a elaboração de Planos de Emergências em todas as áreas de conservação;
Número ou marcador, página 9: e) estabelecer directrizes e linhas orientadoras para o enquadramento equilibrado de mulheres e homens nos lugares de trabalho;
Número ou marcador, página 9: f) promover, organizar e executar acções formativas;
Número ou marcador, página 9: g) promover acções de capacitação para os formadores;
Número ou marcador, página 9: h) elaborar a política de formação e garantir a sua implementação;
Número ou marcador, página 9: i) elaborar propostas de procedimentos, visando a correcta aplicação da política de formação;
Número ou marcador, página 9: j) manter actualizada e gerir a base de dados de formandos e dos formadores;
Número ou marcador, página 9: k) desenvolver parcerias com entidades nacionais ou estrangeiras, com vista à expansão e melhoria dos serviços de formação;
Número ou marcador, página 9: l) avaliar e monitorar a execução das actividades de formação;
Número ou marcador, página 9: m) garantir a elaboração e reprodução de material de apoio para as formações;
Número ou marcador, página 9: n) criar e manter um sistema de salvaguardas e aconselhamento individual para o pessoal nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 9: o) criar um sistema de gestão e mitigação de conflitos para o pessoal nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 9: p) criar e operacionalizar programas de saúde preventiva para o pessoal baseado nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 9: q) identificar as necessidades e orientar a colocação de sinais nos lugares de trabalho e nos acampamentos de acomodação;
Número ou marcador, página 9: r) elaborar relatórios de actividades de formação;
Número ou marcador, página 9: s) promover excursões didácticas para alunos, estudantes nacionais e formadores;
Número ou marcador, página 9: t) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 9: u) propor quotas anuais de utilização de espécies de fauna ou flora, bem como monitorar as quotas de utilização de espécies no âmbito da CITES;
Número ou marcador, página 9: v) coordenar a comunicação com o Secretariado da CITES e com outras autoridades administrativas da CITES de outros países sobre questões científicas, administrativas e outras relativas à aplicação e implementação da Convenção;
Número ou marcador, página 9: w) conservar os arquivos do comércio dos espécimes e preparar um relatório anual concernente ao referido comércio e submeter ao Secretariado da CITES nos prazos devidos;
Texto do artigo, página 9: x) preparar o relatório bianual sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas respeitantes à aplicação e implementação da Convenção, e garantir a sua submissão ao Secretariado da CITES nos prazos devidos; e
Número ou marcador, página 9: y) assegurar a inspecção e controlo das fronteiras de entrada e saída no país, e dos locais de importação e exportação de espécies ou produtos abrangidos pela CITES.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Formação em Gestão da Qualidade e Salvaguardas é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: Artigo 29
Texto do artigo, página 10: (Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação e Gestão Documental:
Número ou marcador, página 10: a) Implementar a política e a estratégia de informática da ANAC, IP, de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 10: b) desenvolver sistemas de informação da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: c) desenhar, instalar e manter sistemas digitais de comunicação para o fluxo de informações e dados em áudio e vídeo entre os diversos pontos operacionais nas áreas de conservação e na Sede;
Número ou marcador, página 10: d) garantir e/ou conceber sistemas de informação no contexto das atribuições da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: e) participar na criação, manutenção, desenvolvimento e protecção das bases de dados da ANAC, IP, contra ciber-ataques;
Número ou marcador, página 10: f) propor e definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir pela instituição;
Número ou marcador, página 10: g) gerir o sistema de backup;
Número ou marcador, página 10: h) garantir o funcionamento das páginas de internet da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: i) garantir a uniformização de softwares e aplicações na instituição;
Número ou marcador, página 10: j) garantir a manutenção de equipamentos, sistemas e softwares licenciados na instituição;
Número ou marcador, página 10: k) garantir o desenvolvimento integrado de sistemas de base de dados de gestão da instituição;
Número ou marcador, página 10: l) garantir a interoperabilidade dos sistemas de bases de dados da instituição com outros sistemas correlatos pertencentes ao Governo;
Número ou marcador, página 10: m) criar e manter o sistema de identificação e verificação digital para a gestão das transacções e comunicações da instituição;
Número ou marcador, página 10: n) coordenar a capacitação dos utilizadores e técnicos da instituição no uso das tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: o) garantir a modernização e actualização contínua do portal da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: p) propor a contratação de serviços de informática na área de software e hardware para a instituição;
Número ou marcador, página 10: q) estabelecer procedimentos operacionais para a partilha de dados e informações e a interoperacionalidade de plataformas digitais;
Número ou marcador, página 10: r) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado na ANAC, IP, incluindo o funcionamento da Comissão de Avaliação de Documentos;
Número ou marcador, página 10: s) recolher, tratar, armazenar relatórios e outros documentos produzidos na ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: t) recolher, sistematizar e catalogar a informação produzida pela ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: u) Implementar o Sistema Nacional do Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 10: v) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e de demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição das Tecnologias de Informação, Comunicação
Texto do artigo, página 10: e Gestão Documental é dirigido por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: Artigo 30
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas:
Número ou marcador, página 10: a) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: b) identificar, analisar, caracterizar e segmentar os diferentes públicos-alvo;
Número ou marcador, página 10: c) identificar os principais desafios de comunicação e as principais mensagens através das quais o desenvolvimento da ANAC, IP, será conhecido;
Número ou marcador, página 10: d) desenvolver e produzir material informativo, visibilidade e promocional para os diferentes públicos-alvo;
Número ou marcador, página 10: e) coordenar a criação e gestão da página da internet da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: f) apoiar a ANAC, IP, na participação em feiras e conferências de promoção nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 10: g) contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial;
Número ou marcador, página 10: h) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos e assuntos relevantes da ANAC, IP, e da conservação da biodiversidade e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade;
Número ou marcador, página 10: i) gerir as actividades de divulgação e publicidade;
Número ou marcador, página 10: j) apoiar tecnicamente o Director-Geral na sua relação com os órgãos de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 10: k) assegurar os contactos do Director-Geral com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 10: l) assessorar o Director-Geral em matéria de Comunicação, Imagem e Relações Públicas;
Número ou marcador, página 10: m) organizar Conferências de Imprensa para a divulgação de matéria de interesse nacional;
Número ou marcador, página 10: n) coordenar a criação e produção de símbolos, logotipos, branding e materiais de identidade visual da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: o) apoiar a ANAC, IP, na promoção, coordenação e divulgação de excursões nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 10: p) apoiar a ANAC, IP, na promoção e divulgação de pesquisas sobre o mercado baseado na natureza, quer a nível nacional como internacional;
Número ou marcador, página 10: q) manter actualizadas as contas das redes sociais da ANAC, IP;
Número ou marcador, página 10: r) prestar apoio protocolar à Direcção - Geral, e não só; e
Número ou marcador, página 10: s) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Comunicação, Imagem e Relações Públicas
Texto do artigo, página 10: é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 10: Áreas de Conservação
Número ou marcador, página 10: Artigo 31
Texto do artigo, página 10: (Administrações das Áreas de Conservação)
Número ou marcador, página 10: 1. As Administrações das áreas de conservação são serviços desconcentrados, que tem por finalidade assegurar, na respectiva área de conservação e zona tampão, conforme aplicável, a prossecução das actividades da ANAC, IP, e implementação das actividades para as quais a área de conservação foi criada.
Número ou marcador, página 11: 2. As Administrações das Áreas de Conservação são dirigidas por um Administrador, nomeado pelo Ministro que superintende as áreas de conservação.
Número ou marcador, página 11: 3. A organização e funcionamento das Administrações das
Texto do artigo, página 11: Áreas de Conservação, são definidos em estatuto próprio a ser aprovado pelo Ministro que superintende as áreas de conservação, ouvido o Ministro que superintende a área da função pública e o Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 11: Artigo 32
Texto do artigo, página 11: (Subordinação)
Texto do artigo, página 11: As Administrações das Áreas de Conservação subordinam-se centralmente ao Director-Geral da ANAC, IP, sem prejuízo da articulação com o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 11: Receitas e Despesas
Número ou marcador, página 11: Artigo 33
Texto do artigo, página 11: (Receitas)
Texto do artigo, página 11: Constituem receitas da ANAC, IP, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) os valores provenientes das taxas e multas resultantes das actividades desenvolvidas nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 11: b) os valores das taxas cobradas nos contratos de concessão pela exploração e desenvolvimento de actividades económicas nas áreas de conservação;
Número ou marcador, página 11: c) os valores provenientes das taxas de licenças especiais;
Número ou marcador, página 11: d) os valores provenientes das taxas de compensação pelo esforço de conservação;
Número ou marcador, página 11: e) os rendimentos provenientes de comercialização de créditos de carbono;
Número ou marcador, página 11: f) os rendimentos provenientes de fundos fiduciários;
Número ou marcador, página 11: g) os resultados de rendimentos provenientes de participações em capital social ou investimentos;
Número ou marcador, página 11: h) legados, doações, donativos e subsídios concedidos à ANAC, IP.;
Número ou marcador, página 11: i) dotações e subsídios do Orçamento do Estado; e
Número ou marcador, página 11: j) quaisquer outras receitas que advenham das actividades realizadas no âmbito das suas atribuições que por via de diploma legal ou contrato lhe venham a ser atribuídas.
Número ou marcador, página 11: Artigo 34
Texto do artigo, página 11: (Canalização e Repartição da Receita)
Número ou marcador, página 11: 1. A ANAC, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.
Número ou marcador, página 11: 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias após a receitação devolve à ANAC, IP, a título de consignação definitiva a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos previstos na legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 3. A devolução da receita, referida no número anterior
Texto do artigo, página 11: é efectuada mediante requisição no e-SISTAFE.
Número ou marcador, página 11: Artigo 35
Texto do artigo, página 11: (Despesas)
Texto do artigo, página 11: São despesas da ANAC, IP:
Número ou marcador, página 11: a) as que resultem de encargos com o respectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 11: b) os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências; e
Número ou marcador, página 11: c) outros encargos.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 11: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 11: Artigo 36
Texto do artigo, página 11: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 11: Os funcionários e agentes da ANAC, IP, regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, podendo-se, no entanto, celebrar contratos de trabalho, que se regem pelo regime geral, desde que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 11: Artigo 37
Texto do artigo, página 11: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 11: O regime remuneratório aplicável ao pessoal da ANAC, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado e da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contrato de trabalho que se reja pelo regime geral, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Parágrafo, página 12: Preço — 60,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Resolução n.º 14/2023 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição