Diploma Ministerial n.º 78/2024

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 78/2024

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação das Actividades

Texto do artigo · p. 1 – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 15 de Julho de 2024. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e recomendações gerais

Texto do artigo · p. 1 O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 1 O Plano de Classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo o critério funcional. É composto por seis (6) classes, e estas por sua vez subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades e funções da INCM à luz do Decreto n.º 39/2021, de 17 Junho, que aprova a revisão do Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o respectivo Regulamento Interno.

Texto do artigo · p. 1 As seis (6) classes que constituem o Plano e a Tabela são:

Texto do artigo · p. 1 i. 100 Licenciamento; ii. 200 Gestão de frequências, espectro radioeléctrico e posições orbitais; iii. 300 Telecomunicações; iv. 400 Controlo de tráfego; v. 500 Defesa do consumidor; vi. 600 Tarifas, taxas e multas.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinatura.gov.mz

Texto do artigo · p. 2 Observação Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal. Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos. Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2

Observação
Descrição	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal.	Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos.
Assunto	Licenciamento	Postal	Nacional	Provincial	Interprovincial	Internacional	Telecomunicações	Unificada	ClasseA	ClasseB
Código	100	110	111	111.1	111.2	112	120	121	121.1	121.2

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Texto do artigo · p. 2 Observação

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Texto do artigo · p. 2 II. PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades–Fim

Texto do artigo · p. 3 Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes. Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#). Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública. Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado ClasseC Numeração PlanoNacionalde Numeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxa Premium Número Alfanumérico CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados. Númerode Identificaçãodo Subscritor PrefixodeRede CódigodoPontode 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137 138


Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes.	Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#).	Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública.	Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado
ClasseC	Numeração	PlanoNacionalde Numeração	LinhaVerde	NúmeroCurto	NúmerocomTaxa Premium	Número Alfanumérico	CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados.	Númerode Identificaçãodo Subscritor	PrefixodeRede	CódigodoPontode
121.3	130	130.1	131	132	133	134	135	136	137	138

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Texto do artigo · p. 4 nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores. Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico. Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas. Sinalização Nacional Internacional Deselecçãodos operadores OutrosAssuntos referentesà Numeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4


nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores.		Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão.	Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo.	Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas.
Sinalização	Nacional	Internacional	Deselecçãodos operadores	OutrosAssuntos referentesà Numeração	Radiocomunicações	MóvelMarítimo	MóvelAeronáutico	MóvelTerrestre	ServiçoFixo
	138.1	138.2	138.3	139	140	140.1	140.2	140.3	140.4

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Texto do artigo · p. 5 . Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins. Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações. Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional. Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres. Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais. Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação, Processamentoe visualizaçãode Dados OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Serviçosde Radiocomunicações Nacional Internacional Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212

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Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins.		Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações.	Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres.	Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais.	Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação,
Processamentoe visualizaçãode Dados	OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento	Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais	Serviçosde Radiocomunicações	Nacional	Internacional	Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações	PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências
141	190	200	210	210.1	210.2	211	212

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Texto do artigo · p. 6 atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados. Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva. Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão. Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações. Monitorizaçãode Espectro Vistorias Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais Homologaçãode Equipamentos Selagemde Equipamentos Certificadode Importação 213 214 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3


atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva.	Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão.	Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações.
	Monitorizaçãode Espectro	Vistorias	Radiodifusão	Sonora	Televisiva	Certificaçãode Equipamentose Materiais	Homologaçãode Equipamentos	Selagemde Equipamentos	Certificadode Importação
	213	214	215	215.1	215.2	220	220.1	220.2	220.3

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Texto do artigo · p. 7 . Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço. Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço. Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário. Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações. Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas Controlode Qualidade Qualidadedas Telecomunicações Aferição ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Telecomunicações 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300

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Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço.	Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário.	Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações		Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações.
Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas	Controlode Qualidade	Qualidadedas Telecomunicações	Aferição	ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais	PosiçõesOrbitais	MediçãodeCampos Electromagnéticos	OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais	Telecomunicações
221	222	222.1	222.11	223	224	225	290	300

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Texto do artigo · p. 8 deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha. Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis. Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga. Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas. Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros. Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços Infra-estruturas Instalação Partilha Estratégiade Telecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações NovasEmpresas e/ouServiços 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313 313.1


deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações.	Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha.	Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis.	Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga.	Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa.	Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas.	Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros.	Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços
	Infra-estruturas	Instalação	Partilha	Estratégiade Telecomunicações	BandaLarga	SegurançadaRede	Indicadores	Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações	NovasEmpresas e/ouServiços
	310	310.1	310.2	311	311.1	311.2	312	313	313.1

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Texto do artigo · p. 8 icações.

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Texto do artigo · p. 8 a

Texto do artigo · p. 9 deTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços. Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação. Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante. Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores. Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações. Alteraçãode Telecomunicações Estratégiasde regulaçãodas comunicações AnálisedeTarifas dosOperadores Interligação Operadorcom PosiçãoSignificativa ServiçosdeAcesso Universal ProtecçãodeDados OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações. Controlode Tráfego MonitoriadeRedes dosOperadores 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410


deTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação.	Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais.	Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores.		Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações.
	Alteraçãode Telecomunicações	Estratégiasde regulaçãodas comunicações	AnálisedeTarifas dosOperadores	Interligação	Operadorcom PosiçãoSignificativa	ServiçosdeAcesso Universal	ProtecçãodeDados	OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações.	Controlode Tráfego	MonitoriadeRedes dosOperadores
	313.2	314	315	315.1	315.2	320	330	390	400	410

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Texto do artigo · p. 9 ntidades,

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Texto do artigo · p. 9 ociais.

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Texto do artigo · p. 9 ,

Texto do artigo · p. 10 Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares. Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor. Sinalizaçãode Tráfego Registode Subscritores Processosde Investigação InstituiçõesPúblicas Organismos Externos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego Defesado Consumidor Consumidor 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510


Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares.		Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor.
Sinalizaçãode Tráfego	Registode Subscritores	Processosde Investigação	InstituiçõesPúblicas	Organismos Externos	EmpresasPrivadas	EntidadesSingulares	OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego	Defesado Consumidor	Consumidor
411	412	413	413.1	413.2	413.3	413.4	490	500	510

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Texto do artigo · p. 10 registo

Texto do artigo · p. 10 tuições

Texto do artigo · p. 10 entos

Texto do artigo · p. 10 ções.

Texto do artigo · p. 10 sde

Texto do artigo · p. 10 blicas

Texto do artigo · p. 10 resas

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Texto do artigo · p. 10 os

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Texto do artigo · p. 11 Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico. Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético Resoluçãode Conflitos OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,Taxase Multas Tarifas Taxas Multas Infractorese EmissoresIlegais Contravençãodas Comunicações Selageme Apreensãode Equipamentos 510.1 511 590 600 610 620 630 631 632 633


Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico.	Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações.		Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas
DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético	Resoluçãode Conflitos	OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor	Tarifas,Taxase Multas	Tarifas	Taxas	Multas	Infractorese EmissoresIlegais	Contravençãodas Comunicações	Selageme Apreensãode Equipamentos
510.1	511	590	600	610	620	630	631	632	633

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Texto do artigo · p. 11 ológico.

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Texto do artigo · p. 11 erviços

Texto do artigo · p. 11 nicação

Texto do artigo · p. 11 acções

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Texto do artigo · p. 11 ções.

Texto do artigo · p. 11 adas

Texto do artigo · p. 11 viços

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Texto do artigo · p. 12 comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo. OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas 690


comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo.
	OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas
	690

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Texto do artigo · p. 12 apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso

Texto do artigo · p. 12 comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos

Texto do artigo · p. 12 nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda

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Texto do artigo · p. 12 entesàTarifas,

Texto do artigo · p. 12 sAssuntos

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Texto do artigo · p. 13 III. TabeladeTemporalidadedeDocumentosdasActividades-Fim

Texto do artigo · p. 13 CódDestinaçãoFinalObservação

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Texto do artigo · p. 13 Observação DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente PrazosdeGuarda Arquivo Intermediário 15anos 15anos 15anos 15anos 20anos 15anos 15anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos Arquivo Corrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB ClasseC Numeração PlanoNacionaldeNumeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxaPremium NúmeroAlfanumérico CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados. NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor PrefixodeRede Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137

Observação
DestinaçãoFinal			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente
PrazosdeGuarda	Arquivo Intermediário			15anos	15anos	15anos	15anos		20anos	15anos	15anos	10anos		5anos	5anos	5anos	5anos	5anos	10anos	10anos	10anos
Arquivo Corrente			Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência
Assunto	Licenciamento	Postal	Nacional	Provincial	Interprovincial	Internacional	Telecomunicações	Unificada	ClasseA	ClasseB	ClasseC	Numeração	PlanoNacionaldeNumeração	LinhaVerde	NúmeroCurto	NúmerocomTaxaPremium	NúmeroAlfanumérico	CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados.	NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor	PrefixodeRede
Código	100	110	111	111.1	111.2	112	120	121	121.1	121.2	121.3	130	130.1	131	132	133	134	135	136	137

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Texto do artigo · p. 13 11GuardaPermanente

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Texto do artigo · p. 13 121Guardapermanente

Texto do artigo · p. 13 130Guardapermanente

Texto do artigo · p. 13 13Guardapermanente

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Texto do artigo · p. 14 Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos CódigodoPontodeSinalização Nacional Internacional DeSelecçãodosOperadores OutrosAssuntosdeNumeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo Processamentoevisualizaçãode Dados OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais ServiçosdeRadiocomunicações Nacional Internacional NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências MonitorizaçãodeEspectro Vistorias 138 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212 213 214


Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente				GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	Guardapermanente	Guardapermanente
10anos	10anos	10anos	10anos			5anos	5anos	5anos	5anos	5anos				5anos	5anos	5anos	5anos	5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência			3anos	3anos	3anos	3anos	3anos				3anos	3anos	3anos	2anos	3anos	3anos
CódigodoPontodeSinalização	Nacional	Internacional	DeSelecçãodosOperadores	OutrosAssuntosdeNumeração	Radiocomunicações	MóvelMarítimo	MóvelAeronáutico	MóvelTerrestre	ServiçoFixo	Processamentoevisualizaçãode Dados	OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento	GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais	ServiçosdeRadiocomunicações	Nacional	Internacional	NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações	PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências	MonitorizaçãodeEspectro	Vistorias
138	138.1	138.2	138.3	139	140	140.1	140.2	140.3	140.4	141	190	200	210	210.1	210.2	211	212	213	214

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Texto do artigo · p. 15 Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 6anos 5anos 5anos 5anos 3anos 3anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais HomologaçãodeEquipamentos SelagemdeEquipamentos CertificadodeImportação ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas ControlodeQualidade Qualidadedastelecomunicações Aferição ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais Telecomunicações Infra-estruturas Instalação Partilha EstratégiadeTelecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313


	Guardapermanente	Guardapermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente				GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente
	5anos	5anos		5anos	5anos	5anos	6anos		5anos	5anos	5anos	3anos	3anos				10anos	10anos		10anos	10anos	10anos
	3anos	3anos		3anos	3anos	3anos	2anos		3anos	3anos	3anos	2anos	2anos				Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência
Radiodifusão	Sonora	Televisiva	Certificaçãode Equipamentose Materiais	HomologaçãodeEquipamentos	SelagemdeEquipamentos	CertificadodeImportação	ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas	ControlodeQualidade	Qualidadedastelecomunicações	Aferição	ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais	PosiçõesOrbitais	MediçãodeCampos Electromagnéticos	OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais	Telecomunicações	Infra-estruturas	Instalação	Partilha	EstratégiadeTelecomunicações	BandaLarga	SegurançadaRede	Indicadores	HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações
215	215.1	215.2	220	220.1	220.2	220.3	221	222	222.1	222.11	223	224	225	290	300	310	310.1	310.2	311	311.1	311.2	312	313

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Texto do artigo · p. 15 rdaPermanente

Texto do artigo · p. 15 Eliminação

Texto do artigo · p. 16 Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos NovasEmpresase/ouServiços AlteraçãodeTelecomunicações Estratégiasderegulaçãodas comunicações Análisedetarifasdosoperadores Interligação OperadorcomPosiçãoSignificativa ServiçosdeAcessoUniversal ProtecçãodeDados OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações. ControlodeTráfego MonitoriadeRedesdosOperadores SinalizaçãodeTráfego RegistodeSubscritores ProcessosdeInvestigação InstituiçõesPúblicas OrganismosExternos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego DefesadoConsumidor Consumidor DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético ResoluçãodeConflitos OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,TaxaseMultas 313.1 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510 510.1 511 590 600


Eliminação	GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente			Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente				Eliminação	Eliminação
5anos	10anos	10anos		10anos	10anos	10anos	10anos			20anos	20anos	20anos		20anos	20anos	20anos	20anos				5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência			3anos	3anos	3anos		3anos	3anos	3anos	3anos				2anos	2anos
NovasEmpresase/ouServiços	AlteraçãodeTelecomunicações	Estratégiasderegulaçãodas comunicações	Análisedetarifasdosoperadores	Interligação	OperadorcomPosiçãoSignificativa	ServiçosdeAcessoUniversal	ProtecçãodeDados	OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações.	ControlodeTráfego	MonitoriadeRedesdosOperadores	SinalizaçãodeTráfego	RegistodeSubscritores	ProcessosdeInvestigação	InstituiçõesPúblicas	OrganismosExternos	EmpresasPrivadas	EntidadesSingulares	OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego	DefesadoConsumidor	Consumidor	DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético	ResoluçãodeConflitos	OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor	Tarifas,TaxaseMultas
313.1	313.2	314	315	315.1	315.2	320	330	390	400	410	411	412	413	413.1	413.2	413.3	413.4	490	500	510	510.1	511	590	600

Texto do artigo · p. 16 17

Texto do artigo · p. 16 aPermanente

Texto do artigo · p. 16 apermanente

Texto do artigo · p. 16 liminação

Texto do artigo · p. 17 GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos Tarifas Taxas Multas InfractoreseEmissoresIlegais ContravençãodasComunicações SelagemeApreensãode Equipamentos OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas 610 620 630 631 632 633 690


GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	Eliminação	Eliminação
10anos	10anos	10anos	5anos	5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	3anos	3anos	3anos
Tarifas	Taxas	Multas	InfractoreseEmissoresIlegais	ContravençãodasComunicações	SelagemeApreensãode Equipamentos	OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas
610	620	630	631	632	633	690

Texto do artigo · p. 17 18

Texto do artigo · p. 17 Atéavigência10anosGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 17 issoresIlegais3anos5anosGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 17 sComunicações3anos5anosEliminação

Texto do artigo · p. 17 3anos5anosEliminação

Texto do artigo · p. 17 Apreensãode

Texto do artigo · p. 17 sReferentesàTarifas,

Texto do artigo · p. 18 Índice Remissivo

Texto do artigo · p. 18 Aferição ...........................................................................222.11 Alteração de Serviços de Telecomunicações ................313.2 Análise de Tarifas dos Operadores ..............................315 Interligação .............................................................315.1 Operador com Posição Significativa.......................315.2 B Banda Larga ...................................................................311.1 Certificação de Equipamentos e Materiais ..................220 Certificado de Importação.......................................220.3 Homologação de equipamentos..............................220.1 Selagem de Equipamentos......................................220.2 Comprovaçào Técnica de Emissões Radioeléctricas ..221 Códigos Acesso de Dados de Serviços Suplementares não Estruturados ..........................................................................................135 Ponto de Sinalização........................................................138 De selecção do operador.........................................138.3 Internacional ...........................................................138.2 Nacional..................................................................138.1 Consumidor ....................................................................510 Contravenção das Comunicações .................................632 Controlo de Qualidade ..................................................222 Aferição ..................................................................222.11 Qualidade das Telecomunicações...........................222.1 Controlo de Tráfego de Telecomunicações..................400 Defesa do Consumidor...................................................500 Defesa e Protecção da Criança no Espaço Cibernético ........................................................................510.1 E

Texto do artigo · p. 18 Estratégia de Telecomunicações ...................................311 Estratégias de Regulação das Comunicações ..............314

Texto do artigo · p. 18 G

Texto do artigo · p. 18 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais ...........................................................................200

Texto do artigo · p. 18 Certificação de Equipamentos e Materiais..............220

Texto do artigo · p. 18 Certificado de Importação...............................220.3 Homologação de equipamentos ......................220.1 Selagem de Equipamentos ..............................220.2 Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas

Texto do artigo · p. 18 ................................................................. 221

Texto do artigo · p. 18 Controlo de Qualidade ....................................222 Qualidade das Telecomunicações .............222.1 Aferição.....................................................222.11

Texto do artigo · p. 18 Medição dos Campos Electromagnéticos .......225 Posições Orbitais.............................................224 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações

Texto do artigo · p. 18 Prejudiciais..............................................223

Texto do artigo · p. 18 Serviços de Radiocomunicações.............................210 Internacional ...................................................210.2 Nacional ..........................................................210.1 Monitorização do Espectro .............................213 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações

Texto do artigo · p. 18 ................................................................ 211

Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Atribuição de Frequências 212 Radiodifusão ...................................................215

Texto do artigo · p. 18 Sonora........................................................215.1 Televisiva ..................................................215.2

Texto do artigo · p. 18 Vistorias ..........................................................214

Texto do artigo · p. 18 Homologação de Equipamentos....................................220.1 Homologação de Serviços de Telecomunicações .........313 Alteração de Telecomunicações .............................313.2 Novas empresas e/ou serviços ................................313.1 I

Texto do artigo · p. 18 Indicadores .....................................................................312 Infra-Estruturas .............................................................310

Texto do artigo · p. 18 Instalação ................................................................310.1 Partilha....................................................................310.2

Texto do artigo · p. 18 Infratores e Emissores Ilegais .......................................631 L Licenciamento ................................................................100

Texto do artigo · p. 18 Postal.......................................................................110

Texto do artigo · p. 18 Nacional ..........................................................110.3 Provincial ..................................................110.1 Interprovincial ...........................................110.2

Texto do artigo · p. 18 Internacional ...................................................110.4 Telecomunicações...................................................120

Texto do artigo · p. 18 Unificada.........................................................121

Texto do artigo · p. 18 Classe A ..........................................................121.1 Classe B ..........................................................121.2 Classe C ..........................................................121.3

Texto do artigo · p. 18 Numeração..............................................................130

Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Numeração........................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplemen-

Texto do artigo · p. 18 tares não Estruturados.............................135 Código de Sinalização do Ponto ....................138

Texto do artigo · p. 18 De Selecção dos Operadores.....................138.3 Internacional..............................................138.2 Nacional ....................................................138.1

Texto do artigo · p. 18 Linha Verde ............................................................131 Número Curto .........................................................132 Número com Taxa Premium...................................133 Número Alfanumérico ............................................134 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137 Radiocomunicações ................................................140

Texto do artigo · p. 18 Fixo ...........................................................140.4 Móvel Aeronáutico....................................140.2 Móvel Marítimo ........................................140.1 Móvel Terrestre.........................................140.3

Texto do artigo · p. 18 Medição de Campos Electromagnéticos ......................225 Monitoria de Redes dos Operadores ............................410 Monitorização de Espectro ............................................213 Multas..............................................................................630 N

Texto do artigo · p. 18 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações .........211 Novas Empresas de Telecomunicações ........................313.1 Numeração ......................................................................130

Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Numeração................................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplementares

Texto do artigo · p. 18 não Estruturados..............................................135

Texto do artigo · p. 19 Código de Sinalização do Ponto .............................138

Texto do artigo · p. 19 De Selecção dos Operadores...........................138.3 Internacional ...................................................138.2 Nacional ..........................................................138.1

Texto do artigo · p. 19 Linha Verde ............................................................131 Número Alfa-numérico...........................................134 Número com Taxa Premium...................................133 Número Curto .........................................................132 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137

Texto do artigo · p. 19 O Operador com Posição Significativa .............................315.2 Partilha de Infra-Estrutura ..........................................310.2 Plano Nacional de Atribuição de Frequências ............212 Plano Nacional de Numeração ......................................130.1 Posições Orbitais ............................................................224 Prefixo de Rede ...............................................................137 Processos de Contravenção da Comunicações ............330 Protecção de Dados ........................................................360 Processos de Investigação ..............................................413 Empresas Privadas ..................................................413.3 Entidades Singulares...............................................413.4 Instituições Públicas ...............................................413.1 Organismos Externos..............................................413.2 Processamento e Visualização de Dados ......................141 Protecção de Dados ........................................................330 Qualidade das Telecomunicações....................................222.1 Aferição ..................................................................222.11 R

Texto do artigo · p. 19 Radiocomunicações ........................................................140

Texto do artigo · p. 19 Móvel Aeronáutico .................................................140.2 Móvel Marítimo......................................................140.1 Móvel Terrestre.......................................................140.3 Serviço Fixo............................................................140.4

Texto do artigo · p. 19 Radiodifusão ...................................................................215

Texto do artigo · p. 19 Sonora .....................................................................215.1 Televisiva................................................................215.2

Texto do artigo · p. 19 Registo de Subscritores ..................................................412

Texto do artigo · p. 19 Resolução de Conflitos ...................................................511 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Prejudiciais .....................................................................223

Texto do artigo · p. 19 Selagem de Equipamentos .............................................220.2 Segurança de Rede.........................................................311.2 Serviços de Acesso Universal ........................................320 Serviços de Radiocomunicações ....................................210 Internacional ........................................................... 210.2 Nacional..................................................................210.1 Selagem e Apreensão de Equipamentos .......................633 Serviço Fixo ....................................................................140.4 Sinalização do Tráfego ..................................................411 T

Texto do artigo · p. 19 Tarifas, Taxas e Multas .................................................600 Multas .....................................................................630 Infractores e Emissores Ilegais ...............................631 Contravenção das Comunicações ...........................632 Selagem e Apreensão de Equipamentos .................633 Tarifas .....................................................................610 Taxas.......................................................................620

Texto do artigo · p. 19 Telecomunicações ...........................................................300

Texto do artigo · p. 19 Infra-estrutura .........................................................310 Partilha ............................................................310.2 Instalação ........................................................310.1 Análise de Tarifas dos Operadores .................315 Estratégia de Telecomunicações.....................311

Texto do artigo · p. 19 Banda Larga ..............................................311.1 Segurança de Rede ....................................311.2

Texto do artigo · p. 19 Estratégia de Regulação das Comunicações...314

Texto do artigo · p. 19 Interligação................................................315.1 Operador com Posição Significação..........315.2

Texto do artigo · p. 19 Indicadores......................................................312 Homologação de Serviços de Telecomunicações

Texto do artigo · p. 19 ................................................................. 313 Novas Empresas e/Serviços ......................313.1 Alteração dos Serviços de Telecomunicações

Texto do artigo · p. 19 ............................................................313.2

Texto do artigo · p. 19 Protecção de Dados.................................................330 Serviço de Acesso Universal ..................................320

Texto do artigo · p. 19 V Vistorias ..........................................................................214

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 78/2024
Texto do artigo, página 1: de 17 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação das Actividades
Texto do artigo, página 1: – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 15 de Julho de 2024. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e recomendações gerais
Texto do artigo, página 1: O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
Texto do artigo, página 1: O Plano de Classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo o critério funcional. É composto por seis (6) classes, e estas por sua vez subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades e funções da INCM à luz do Decreto n.º 39/2021, de 17 Junho, que aprova a revisão do Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o respectivo Regulamento Interno.
Texto do artigo, página 1: As seis (6) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo, página 1: i. 100 Licenciamento; ii. 200 Gestão de frequências, espectro radioeléctrico e posições orbitais; iii. 300 Telecomunicações; iv. 400 Controlo de tráfego; v. 500 Defesa do consumidor; vi. 600 Tarifas, taxas e multas.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinatura.gov.mz

Texto do artigo, página 2: Observação Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal. Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos. Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2

Observação
Descrição	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal.	Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos.
Assunto	Licenciamento	Postal	Nacional	Provincial	Interprovincial	Internacional	Telecomunicações	Unificada	ClasseA	ClasseB
Código	100	110	111	111.1	111.2	112	120	121	121.1	121.2

Texto do artigo, página 2: 3
Texto do artigo, página 2: Observação
Texto do artigo, página 2: enciamento
Texto do artigo, página 2: iamentodos
Texto do artigo, página 2: daspostais
Texto do artigo, página 2: nciamento
Texto do artigo, página 2: iamento
Texto do artigo, página 2: iamento
Texto do artigo, página 2: iamento
Texto do artigo, página 2: diversos
Texto do artigo, página 2: iamento
Texto do artigo, página 2: apostal,
Texto do artigo, página 2: entode
Texto do artigo, página 2: restação
Texto do artigo, página 2: içosem
Texto do artigo, página 2: endas
Texto do artigo, página 2: mento
Texto do artigo, página 2: endas
Texto do artigo, página 2: amento
Texto do artigo, página 2: snas
Texto do artigo, página 2: ões.
Texto do artigo, página 2: II. PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades–Fim

Texto do artigo, página 3: Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes. Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#). Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública. Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado ClasseC Numeração PlanoNacionalde Numeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxa Premium Número Alfanumérico CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados. Númerode Identificaçãodo Subscritor PrefixodeRede CódigodoPontode 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137 138


Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes.	Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos.	Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#).	Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública.	Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado
ClasseC	Numeração	PlanoNacionalde Numeração	LinhaVerde	NúmeroCurto	NúmerocomTaxa Premium	Número Alfanumérico	CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados.	Númerode Identificaçãodo Subscritor	PrefixodeRede	CódigodoPontode
121.3	130	130.1	131	132	133	134	135	136	137	138

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Texto do artigo, página 4: nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores. Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico. Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas. Sinalização Nacional Internacional Deselecçãodos operadores OutrosAssuntos referentesà Numeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4


nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores.		Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão.	Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo.	Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas.
Sinalização	Nacional	Internacional	Deselecçãodos operadores	OutrosAssuntos referentesà Numeração	Radiocomunicações	MóvelMarítimo	MóvelAeronáutico	MóvelTerrestre	ServiçoFixo
	138.1	138.2	138.3	139	140	140.1	140.2	140.3	140.4

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Texto do artigo, página 5: . Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins. Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações. Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional. Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres. Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais. Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação, Processamentoe visualizaçãode Dados OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Serviçosde Radiocomunicações Nacional Internacional Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212

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Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins.		Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações.	Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres.	Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais.	Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação,
Processamentoe visualizaçãode Dados	OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento	Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais	Serviçosde Radiocomunicações	Nacional	Internacional	Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações	PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências
141	190	200	210	210.1	210.2	211	212

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Texto do artigo, página 6: atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados. Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva. Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão. Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações. Monitorizaçãode Espectro Vistorias Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais Homologaçãode Equipamentos Selagemde Equipamentos Certificadode Importação 213 214 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3


atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva.	Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão.	Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações.
	Monitorizaçãode Espectro	Vistorias	Radiodifusão	Sonora	Televisiva	Certificaçãode Equipamentose Materiais	Homologaçãode Equipamentos	Selagemde Equipamentos	Certificadode Importação
	213	214	215	215.1	215.2	220	220.1	220.2	220.3

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Texto do artigo, página 7: . Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço. Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço. Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário. Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações. Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas Controlode Qualidade Qualidadedas Telecomunicações Aferição ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Telecomunicações 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300

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Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço.	Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário.	Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações		Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações.
Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas	Controlode Qualidade	Qualidadedas Telecomunicações	Aferição	ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais	PosiçõesOrbitais	MediçãodeCampos Electromagnéticos	OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais	Telecomunicações
221	222	222.1	222.11	223	224	225	290	300

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Texto do artigo, página 8: deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha. Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis. Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga. Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas. Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros. Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços Infra-estruturas Instalação Partilha Estratégiade Telecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações NovasEmpresas e/ouServiços 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313 313.1


deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações.	Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha.	Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis.	Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga.	Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa.	Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas.	Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros.	Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços.	Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços
	Infra-estruturas	Instalação	Partilha	Estratégiade Telecomunicações	BandaLarga	SegurançadaRede	Indicadores	Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações	NovasEmpresas e/ouServiços
	310	310.1	310.2	311	311.1	311.2	312	313	313.1

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Texto do artigo, página 9: deTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços. Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação. Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante. Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores. Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações. Alteraçãode Telecomunicações Estratégiasde regulaçãodas comunicações AnálisedeTarifas dosOperadores Interligação Operadorcom PosiçãoSignificativa ServiçosdeAcesso Universal ProtecçãodeDados OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações. Controlode Tráfego MonitoriadeRedes dosOperadores 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410


deTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores.	Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação.	Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais.	Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores.		Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações.
	Alteraçãode Telecomunicações	Estratégiasde regulaçãodas comunicações	AnálisedeTarifas dosOperadores	Interligação	Operadorcom PosiçãoSignificativa	ServiçosdeAcesso Universal	ProtecçãodeDados	OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações.	Controlode Tráfego	MonitoriadeRedes dosOperadores
	313.2	314	315	315.1	315.2	320	330	390	400	410

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Texto do artigo, página 10: Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares. Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor. Sinalizaçãode Tráfego Registode Subscritores Processosde Investigação InstituiçõesPúblicas Organismos Externos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego Defesado Consumidor Consumidor 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510


Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas.	Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares.		Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor.
Sinalizaçãode Tráfego	Registode Subscritores	Processosde Investigação	InstituiçõesPúblicas	Organismos Externos	EmpresasPrivadas	EntidadesSingulares	OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego	Defesado Consumidor	Consumidor
411	412	413	413.1	413.2	413.3	413.4	490	500	510

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Texto do artigo, página 11: Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico. Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético Resoluçãode Conflitos OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,Taxase Multas Tarifas Taxas Multas Infractorese EmissoresIlegais Contravençãodas Comunicações Selageme Apreensãode Equipamentos 510.1 511 590 600 610 620 630 631 632 633


Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico.	Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações.		Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas
DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético	Resoluçãode Conflitos	OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor	Tarifas,Taxase Multas	Tarifas	Taxas	Multas	Infractorese EmissoresIlegais	Contravençãodas Comunicações	Selageme Apreensãode Equipamentos
510.1	511	590	600	610	620	630	631	632	633

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Texto do artigo, página 11: nicação
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Texto do artigo, página 11: ento
Texto do artigo, página 11: ções.
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Texto do artigo, página 12: comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo. OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas 690


comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo.
	OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas
	690

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Texto do artigo, página 12: equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque
Texto do artigo, página 12: apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso
Texto do artigo, página 12: comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos
Texto do artigo, página 12: nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda
Texto do artigo, página 12: crimeouactoadministrativo.
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Texto do artigo, página 13: CódDestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo, página 13: Observação DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente PrazosdeGuarda Arquivo Intermediário 15anos 15anos 15anos 15anos 20anos 15anos 15anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos Arquivo Corrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB ClasseC Numeração PlanoNacionaldeNumeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxaPremium NúmeroAlfanumérico CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados. NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor PrefixodeRede Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137

Observação
DestinaçãoFinal			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente
PrazosdeGuarda	Arquivo Intermediário			15anos	15anos	15anos	15anos		20anos	15anos	15anos	10anos		5anos	5anos	5anos	5anos	5anos	10anos	10anos	10anos
Arquivo Corrente			Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência
Assunto	Licenciamento	Postal	Nacional	Provincial	Interprovincial	Internacional	Telecomunicações	Unificada	ClasseA	ClasseB	ClasseC	Numeração	PlanoNacionaldeNumeração	LinhaVerde	NúmeroCurto	NúmerocomTaxaPremium	NúmeroAlfanumérico	CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados.	NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor	PrefixodeRede
Código	100	110	111	111.1	111.2	112	120	121	121.1	121.2	121.3	130	130.1	131	132	133	134	135	136	137

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Texto do artigo, página 14: Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos CódigodoPontodeSinalização Nacional Internacional DeSelecçãodosOperadores OutrosAssuntosdeNumeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo Processamentoevisualizaçãode Dados OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais ServiçosdeRadiocomunicações Nacional Internacional NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências MonitorizaçãodeEspectro Vistorias 138 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212 213 214


Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente				GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	Guardapermanente	Guardapermanente
10anos	10anos	10anos	10anos			5anos	5anos	5anos	5anos	5anos				5anos	5anos	5anos	5anos	5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência			3anos	3anos	3anos	3anos	3anos				3anos	3anos	3anos	2anos	3anos	3anos
CódigodoPontodeSinalização	Nacional	Internacional	DeSelecçãodosOperadores	OutrosAssuntosdeNumeração	Radiocomunicações	MóvelMarítimo	MóvelAeronáutico	MóvelTerrestre	ServiçoFixo	Processamentoevisualizaçãode Dados	OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento	GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais	ServiçosdeRadiocomunicações	Nacional	Internacional	NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações	PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências	MonitorizaçãodeEspectro	Vistorias
138	138.1	138.2	138.3	139	140	140.1	140.2	140.3	140.4	141	190	200	210	210.1	210.2	211	212	213	214

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Texto do artigo, página 15: Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 6anos 5anos 5anos 5anos 3anos 3anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais HomologaçãodeEquipamentos SelagemdeEquipamentos CertificadodeImportação ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas ControlodeQualidade Qualidadedastelecomunicações Aferição ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais Telecomunicações Infra-estruturas Instalação Partilha EstratégiadeTelecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313


	Guardapermanente	Guardapermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente				GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente
	5anos	5anos		5anos	5anos	5anos	6anos		5anos	5anos	5anos	3anos	3anos				10anos	10anos		10anos	10anos	10anos
	3anos	3anos		3anos	3anos	3anos	2anos		3anos	3anos	3anos	2anos	2anos				Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência
Radiodifusão	Sonora	Televisiva	Certificaçãode Equipamentose Materiais	HomologaçãodeEquipamentos	SelagemdeEquipamentos	CertificadodeImportação	ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas	ControlodeQualidade	Qualidadedastelecomunicações	Aferição	ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais	PosiçõesOrbitais	MediçãodeCampos Electromagnéticos	OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais	Telecomunicações	Infra-estruturas	Instalação	Partilha	EstratégiadeTelecomunicações	BandaLarga	SegurançadaRede	Indicadores	HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações
215	215.1	215.2	220	220.1	220.2	220.3	221	222	222.1	222.11	223	224	225	290	300	310	310.1	310.2	311	311.1	311.2	312	313

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Texto do artigo, página 16: Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos NovasEmpresase/ouServiços AlteraçãodeTelecomunicações Estratégiasderegulaçãodas comunicações Análisedetarifasdosoperadores Interligação OperadorcomPosiçãoSignificativa ServiçosdeAcessoUniversal ProtecçãodeDados OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações. ControlodeTráfego MonitoriadeRedesdosOperadores SinalizaçãodeTráfego RegistodeSubscritores ProcessosdeInvestigação InstituiçõesPúblicas OrganismosExternos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego DefesadoConsumidor Consumidor DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético ResoluçãodeConflitos OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,TaxaseMultas 313.1 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510 510.1 511 590 600


Eliminação	GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente			Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente		Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente	Guardapermanente				Eliminação	Eliminação
5anos	10anos	10anos		10anos	10anos	10anos	10anos			20anos	20anos	20anos		20anos	20anos	20anos	20anos				5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência		Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência			3anos	3anos	3anos		3anos	3anos	3anos	3anos				2anos	2anos
NovasEmpresase/ouServiços	AlteraçãodeTelecomunicações	Estratégiasderegulaçãodas comunicações	Análisedetarifasdosoperadores	Interligação	OperadorcomPosiçãoSignificativa	ServiçosdeAcessoUniversal	ProtecçãodeDados	OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações.	ControlodeTráfego	MonitoriadeRedesdosOperadores	SinalizaçãodeTráfego	RegistodeSubscritores	ProcessosdeInvestigação	InstituiçõesPúblicas	OrganismosExternos	EmpresasPrivadas	EntidadesSingulares	OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego	DefesadoConsumidor	Consumidor	DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético	ResoluçãodeConflitos	OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor	Tarifas,TaxaseMultas
313.1	313.2	314	315	315.1	315.2	320	330	390	400	410	411	412	413	413.1	413.2	413.3	413.4	490	500	510	510.1	511	590	600

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Texto do artigo, página 17: GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos Tarifas Taxas Multas InfractoreseEmissoresIlegais ContravençãodasComunicações SelagemeApreensãode Equipamentos OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas 610 620 630 631 632 633 690


GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	Eliminação	Eliminação
10anos	10anos	10anos	5anos	5anos	5anos
Atéavigência	Atéavigência	Atéavigência	3anos	3anos	3anos
Tarifas	Taxas	Multas	InfractoreseEmissoresIlegais	ContravençãodasComunicações	SelagemeApreensãode Equipamentos	OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas
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Texto do artigo, página 17: Apreensãode
Texto do artigo, página 17: sReferentesàTarifas,
Texto do artigo, página 18: Índice Remissivo
Texto do artigo, página 18: Aferição ...........................................................................222.11 Alteração de Serviços de Telecomunicações ................313.2 Análise de Tarifas dos Operadores ..............................315 Interligação .............................................................315.1 Operador com Posição Significativa.......................315.2 B Banda Larga ...................................................................311.1 Certificação de Equipamentos e Materiais ..................220 Certificado de Importação.......................................220.3 Homologação de equipamentos..............................220.1 Selagem de Equipamentos......................................220.2 Comprovaçào Técnica de Emissões Radioeléctricas ..221 Códigos Acesso de Dados de Serviços Suplementares não Estruturados ..........................................................................................135 Ponto de Sinalização........................................................138 De selecção do operador.........................................138.3 Internacional ...........................................................138.2 Nacional..................................................................138.1 Consumidor ....................................................................510 Contravenção das Comunicações .................................632 Controlo de Qualidade ..................................................222 Aferição ..................................................................222.11 Qualidade das Telecomunicações...........................222.1 Controlo de Tráfego de Telecomunicações..................400 Defesa do Consumidor...................................................500 Defesa e Protecção da Criança no Espaço Cibernético ........................................................................510.1 E
Texto do artigo, página 18: Estratégia de Telecomunicações ...................................311 Estratégias de Regulação das Comunicações ..............314
Texto do artigo, página 18: G
Texto do artigo, página 18: Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais ...........................................................................200
Texto do artigo, página 18: Certificação de Equipamentos e Materiais..............220
Texto do artigo, página 18: Certificado de Importação...............................220.3 Homologação de equipamentos ......................220.1 Selagem de Equipamentos ..............................220.2 Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas
Texto do artigo, página 18: ................................................................. 221
Texto do artigo, página 18: Controlo de Qualidade ....................................222 Qualidade das Telecomunicações .............222.1 Aferição.....................................................222.11
Texto do artigo, página 18: Medição dos Campos Electromagnéticos .......225 Posições Orbitais.............................................224 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações
Texto do artigo, página 18: Prejudiciais..............................................223
Texto do artigo, página 18: Serviços de Radiocomunicações.............................210 Internacional ...................................................210.2 Nacional ..........................................................210.1 Monitorização do Espectro .............................213 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações
Texto do artigo, página 18: ................................................................ 211
Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Atribuição de Frequências 212 Radiodifusão ...................................................215
Texto do artigo, página 18: Sonora........................................................215.1 Televisiva ..................................................215.2
Texto do artigo, página 18: Vistorias ..........................................................214
Texto do artigo, página 18: Homologação de Equipamentos....................................220.1 Homologação de Serviços de Telecomunicações .........313 Alteração de Telecomunicações .............................313.2 Novas empresas e/ou serviços ................................313.1 I
Texto do artigo, página 18: Indicadores .....................................................................312 Infra-Estruturas .............................................................310
Texto do artigo, página 18: Instalação ................................................................310.1 Partilha....................................................................310.2
Texto do artigo, página 18: Infratores e Emissores Ilegais .......................................631 L Licenciamento ................................................................100
Texto do artigo, página 18: Postal.......................................................................110
Texto do artigo, página 18: Nacional ..........................................................110.3 Provincial ..................................................110.1 Interprovincial ...........................................110.2
Texto do artigo, página 18: Internacional ...................................................110.4 Telecomunicações...................................................120
Texto do artigo, página 18: Unificada.........................................................121
Texto do artigo, página 18: Classe A ..........................................................121.1 Classe B ..........................................................121.2 Classe C ..........................................................121.3
Texto do artigo, página 18: Numeração..............................................................130
Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Numeração........................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplemen-
Texto do artigo, página 18: tares não Estruturados.............................135 Código de Sinalização do Ponto ....................138
Texto do artigo, página 18: De Selecção dos Operadores.....................138.3 Internacional..............................................138.2 Nacional ....................................................138.1
Texto do artigo, página 18: Linha Verde ............................................................131 Número Curto .........................................................132 Número com Taxa Premium...................................133 Número Alfanumérico ............................................134 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137 Radiocomunicações ................................................140
Texto do artigo, página 18: Fixo ...........................................................140.4 Móvel Aeronáutico....................................140.2 Móvel Marítimo ........................................140.1 Móvel Terrestre.........................................140.3
Texto do artigo, página 18: Medição de Campos Electromagnéticos ......................225 Monitoria de Redes dos Operadores ............................410 Monitorização de Espectro ............................................213 Multas..............................................................................630 N
Texto do artigo, página 18: Notificação dos Serviços de Radiocomunicações .........211 Novas Empresas de Telecomunicações ........................313.1 Numeração ......................................................................130
Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Numeração................................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplementares
Texto do artigo, página 18: não Estruturados..............................................135
Texto do artigo, página 19: Código de Sinalização do Ponto .............................138
Texto do artigo, página 19: De Selecção dos Operadores...........................138.3 Internacional ...................................................138.2 Nacional ..........................................................138.1
Texto do artigo, página 19: Linha Verde ............................................................131 Número Alfa-numérico...........................................134 Número com Taxa Premium...................................133 Número Curto .........................................................132 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137
Texto do artigo, página 19: O Operador com Posição Significativa .............................315.2 Partilha de Infra-Estrutura ..........................................310.2 Plano Nacional de Atribuição de Frequências ............212 Plano Nacional de Numeração ......................................130.1 Posições Orbitais ............................................................224 Prefixo de Rede ...............................................................137 Processos de Contravenção da Comunicações ............330 Protecção de Dados ........................................................360 Processos de Investigação ..............................................413 Empresas Privadas ..................................................413.3 Entidades Singulares...............................................413.4 Instituições Públicas ...............................................413.1 Organismos Externos..............................................413.2 Processamento e Visualização de Dados ......................141 Protecção de Dados ........................................................330 Qualidade das Telecomunicações....................................222.1 Aferição ..................................................................222.11 R
Texto do artigo, página 19: Radiocomunicações ........................................................140
Texto do artigo, página 19: Móvel Aeronáutico .................................................140.2 Móvel Marítimo......................................................140.1 Móvel Terrestre.......................................................140.3 Serviço Fixo............................................................140.4
Texto do artigo, página 19: Radiodifusão ...................................................................215
Texto do artigo, página 19: Sonora .....................................................................215.1 Televisiva................................................................215.2
Texto do artigo, página 19: Registo de Subscritores ..................................................412
Texto do artigo, página 19: Resolução de Conflitos ...................................................511 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Prejudiciais .....................................................................223
Texto do artigo, página 19: Selagem de Equipamentos .............................................220.2 Segurança de Rede.........................................................311.2 Serviços de Acesso Universal ........................................320 Serviços de Radiocomunicações ....................................210 Internacional ........................................................... 210.2 Nacional..................................................................210.1 Selagem e Apreensão de Equipamentos .......................633 Serviço Fixo ....................................................................140.4 Sinalização do Tráfego ..................................................411 T
Texto do artigo, página 19: Tarifas, Taxas e Multas .................................................600 Multas .....................................................................630 Infractores e Emissores Ilegais ...............................631 Contravenção das Comunicações ...........................632 Selagem e Apreensão de Equipamentos .................633 Tarifas .....................................................................610 Taxas.......................................................................620
Texto do artigo, página 19: Telecomunicações ...........................................................300
Texto do artigo, página 19: Infra-estrutura .........................................................310 Partilha ............................................................310.2 Instalação ........................................................310.1 Análise de Tarifas dos Operadores .................315 Estratégia de Telecomunicações.....................311
Texto do artigo, página 19: Banda Larga ..............................................311.1 Segurança de Rede ....................................311.2
Texto do artigo, página 19: Estratégia de Regulação das Comunicações...314
Texto do artigo, página 19: Interligação................................................315.1 Operador com Posição Significação..........315.2
Texto do artigo, página 19: Indicadores......................................................312 Homologação de Serviços de Telecomunicações
Texto do artigo, página 19: ................................................................. 313 Novas Empresas e/Serviços ......................313.1 Alteração dos Serviços de Telecomunicações
Texto do artigo, página 19: ............................................................313.2
Texto do artigo, página 19: Protecção de Dados.................................................330 Serviço de Acesso Universal ..................................320
Texto do artigo, página 19: V Vistorias ..........................................................................214

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