LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 182

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 182/2024

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 I SÉRIE — Número 182
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
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Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 78/2024:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação das Actividades – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).
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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 78/2024
Texto do artigo · p. 1 de 17 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação das Actividades
Texto do artigo · p. 1 – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 15 de Julho de 2024. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e recomendações gerais
Texto do artigo · p. 1 O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 1 O Plano de Classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo o critério funcional. É composto por seis (6) classes, e estas por sua vez subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades e funções da INCM à luz do Decreto n.º 39/2021, de 17 Junho, que aprova a revisão do Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o respectivo Regulamento Interno.
Texto do artigo · p. 1 As seis (6) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo · p. 1 i. 100 Licenciamento; ii. 200 Gestão de frequências, espectro radioeléctrico e posições orbitais; iii. 300 Telecomunicações; iv. 400 Controlo de tráfego; v. 500 Defesa do consumidor; vi. 600 Tarifas, taxas e multas.
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinatura.gov.mz
Texto do artigo · p. 2 Observação Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal. Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos. Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2
Observação
DescriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal.Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia.Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia.Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos.
AssuntoLicenciamentoPostalNacionalProvincialInterprovincialInternacionalTelecomunicaçõesUnificadaClasseAClasseB
Código100110111111.1111.2112120121121.1121.2
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Texto do artigo · p. 2 Observação
Texto do artigo · p. 2 enciamento
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Texto do artigo · p. 2 II. PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades–Fim
Texto do artigo · p. 3 Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes. Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#). Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública. Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado ClasseC Numeração PlanoNacionalde Numeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxa Premium Número Alfanumérico CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados. Númerode Identificaçãodo Subscritor PrefixodeRede CódigodoPontode 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137 138
Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes.Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#).Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública.Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado
ClasseCNumeraçãoPlanoNacionalde NumeraçãoLinhaVerdeNúmeroCurtoNúmerocomTaxa PremiumNúmero AlfanuméricoCódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados.Númerode Identificaçãodo SubscritorPrefixodeRedeCódigodoPontode
121.3130130.1131132133134135136137138
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Texto do artigo · p. 4 nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores. Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico. Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas. Sinalização Nacional Internacional Deselecçãodos operadores OutrosAssuntos referentesà Numeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4
nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores.Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão.Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo.Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico.Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas.
SinalizaçãoNacionalInternacionalDeselecçãodos operadoresOutrosAssuntos referentesà NumeraçãoRadiocomunicaçõesMóvelMarítimoMóvelAeronáuticoMóvelTerrestreServiçoFixo
138.1138.2138.3139140140.1140.2140.3140.4
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Texto do artigo · p. 4 comutação
Texto do artigo · p. 4 oprestado
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Texto do artigo · p. 4 utilizado
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Texto do artigo · p. 4 gousado
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Texto do artigo · p. 4 nal.
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Texto do artigo · p. 5 . Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins. Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações. Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional. Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres. Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais. Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação, Processamentoe visualizaçãode Dados OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Serviçosde Radiocomunicações Nacional Internacional Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212
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Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins.Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações.Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional.Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres.Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais.Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação,
Processamentoe visualizaçãode DadosOutrosAssuntos Referentesao LicenciamentoGestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitaisServiçosde RadiocomunicaçõesNacionalInternacionalNotificaçãodos Serviçosde RadiocomunicaçõesPlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências
141190200210210.1210.2211212
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Texto do artigo · p. 6 atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados. Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva. Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão. Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações. Monitorizaçãode Espectro Vistorias Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais Homologaçãode Equipamentos Selagemde Equipamentos Certificadode Importação 213 214 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3
atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados.Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva.Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora.Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão.Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações.
Monitorizaçãode EspectroVistoriasRadiodifusãoSonoraTelevisivaCertificaçãode Equipamentose MateriaisHomologaçãode EquipamentosSelagemde EquipamentosCertificadode Importação
213214215215.1215.2220220.1220.2220.3
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Texto do artigo · p. 6 ais
Texto do artigo · p. 6 ção
Texto do artigo · p. 6 o,
Texto do artigo · p. 6 ja
Texto do artigo · p. 7 . Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço. Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço. Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário. Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações. Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas Controlode Qualidade Qualidadedas Telecomunicações Aferição ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Telecomunicações 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300
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Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços.Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço.Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço.Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações.Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário.Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicaçõesClassificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações.
Comprovação TécnicadeEmissões RadioeléctricasControlode QualidadeQualidadedas TelecomunicaçõesAferiçãoResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações PrejudiciaisPosiçõesOrbitaisMediçãodeCampos ElectromagnéticosOutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitaisTelecomunicações
221222222.1222.11223224225290300
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Texto do artigo · p. 7 erviços.
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Texto do artigo · p. 8 deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha. Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis. Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga. Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas. Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros. Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços Infra-estruturas Instalação Partilha Estratégiade Telecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações NovasEmpresas e/ouServiços 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313 313.1
deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações.Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha.Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis.Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga.Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa.Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas.Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros.Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços
Infra-estruturasInstalaçãoPartilhaEstratégiade TelecomunicaçõesBandaLargaSegurançadaRedeIndicadoresHomologaçãode Serviçosde TelecomunicaçõesNovasEmpresas e/ouServiços
310310.1310.2311311.1311.2312313313.1
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Texto do artigo · p. 9 deTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços. Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação. Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante. Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores. Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações. Alteraçãode Telecomunicações Estratégiasde regulaçãodas comunicações AnálisedeTarifas dosOperadores Interligação Operadorcom PosiçãoSignificativa ServiçosdeAcesso Universal ProtecçãodeDados OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações. Controlode Tráfego MonitoriadeRedes dosOperadores 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410
deTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços.Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação.Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante.Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais.Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores.Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações.
Alteraçãode TelecomunicaçõesEstratégiasde regulaçãodas comunicaçõesAnálisedeTarifas dosOperadoresInterligaçãoOperadorcom PosiçãoSignificativaServiçosdeAcesso UniversalProtecçãodeDadosOutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações.Controlode TráfegoMonitoriadeRedes dosOperadores
313.2314315315.1315.2320330390400410
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Texto do artigo · p. 9 ,
Texto do artigo · p. 10 Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares. Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor. Sinalizaçãode Tráfego Registode Subscritores Processosde Investigação InstituiçõesPúblicas Organismos Externos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego Defesado Consumidor Consumidor 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510
Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingularesClassificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares.Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor.
Sinalizaçãode TráfegoRegistode SubscritoresProcessosde InvestigaçãoInstituiçõesPúblicasOrganismos ExternosEmpresasPrivadasEntidadesSingularesOutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfegoDefesado ConsumidorConsumidor
411412413413.1413.2413.3413.4490500510
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Texto do artigo · p. 10 registo
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Texto do artigo · p. 10 entos
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Texto do artigo · p. 10 blicas
Texto do artigo · p. 10 resas
Texto do artigo · p. 10 dades
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Texto do artigo · p. 11 Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico. Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético Resoluçãode Conflitos OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,Taxase Multas Tarifas Taxas Multas Infractorese EmissoresIlegais Contravençãodas Comunicações Selageme Apreensãode Equipamentos 510.1 511 590 600 610 620 630 631 632 633
Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico.Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas
DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernéticoResoluçãode ConflitosOutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidorTarifas,Taxase MultasTarifasTaxasMultasInfractorese EmissoresIlegaisContravençãodas ComunicaçõesSelageme Apreensãode Equipamentos
510.1511590600610620630631632633
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Texto do artigo · p. 11 ológico.
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Texto do artigo · p. 11 erviços
Texto do artigo · p. 11 nicação
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Texto do artigo · p. 11 ções.
Texto do artigo · p. 11 adas
Texto do artigo · p. 11 viços
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Texto do artigo · p. 11 o,
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Texto do artigo · p. 12 comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo. OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas 690
comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo.
OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas
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Texto do artigo · p. 12 equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque
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Texto do artigo · p. 12 nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda
Texto do artigo · p. 12 crimeouactoadministrativo.
Texto do artigo · p. 12 entesàTarifas,
Texto do artigo · p. 12 sAssuntos
Texto do artigo · p. 12 eMultas
Texto do artigo · p. 13 III. TabeladeTemporalidadedeDocumentosdasActividades-Fim
Texto do artigo · p. 13 CódDestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 13 Observação DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente PrazosdeGuarda Arquivo Intermediário 15anos 15anos 15anos 15anos 20anos 15anos 15anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos Arquivo Corrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB ClasseC Numeração PlanoNacionaldeNumeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxaPremium NúmeroAlfanumérico CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados. NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor PrefixodeRede Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137
Observação
DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanente
PrazosdeGuardaArquivo Intermediário15anos15anos15anos15anos20anos15anos15anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos10anos
Arquivo CorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
AssuntoLicenciamentoPostalNacionalProvincialInterprovincialInternacionalTelecomunicaçõesUnificadaClasseAClasseBClasseCNumeraçãoPlanoNacionaldeNumeraçãoLinhaVerdeNúmeroCurtoNúmerocomTaxaPremiumNúmeroAlfanuméricoCódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados.NúmerodeIdentificaçãodoSubscritorPrefixodeRede
Código100110111111.1111.2112120121121.1121.2121.3130130.1131132133134135136137
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Texto do artigo · p. 14 Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos CódigodoPontodeSinalização Nacional Internacional DeSelecçãodosOperadores OutrosAssuntosdeNumeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo Processamentoevisualizaçãode Dados OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais ServiçosdeRadiocomunicações Nacional Internacional NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências MonitorizaçãodeEspectro Vistorias 138 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212 213 214
GuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanente
10anos10anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos
AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos2anos3anos3anos
CódigodoPontodeSinalizaçãoNacionalInternacionalDeSelecçãodosOperadoresOutrosAssuntosdeNumeraçãoRadiocomunicaçõesMóvelMarítimoMóvelAeronáuticoMóvelTerrestreServiçoFixoProcessamentoevisualizaçãode DadosOutrosAssuntosReferentesao LicenciamentoGestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitaisServiçosdeRadiocomunicaçõesNacionalInternacionalNotificaçãodosServiçosde RadiocomunicaçõesPlanoNacionaldeAtribuiçãode FrequênciasMonitorizaçãodeEspectroVistorias
138138.1138.2138.3139140140.1140.2140.3140.4141190200210210.1210.2211212213214
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Texto do artigo · p. 15 Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 6anos 5anos 5anos 5anos 3anos 3anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais HomologaçãodeEquipamentos SelagemdeEquipamentos CertificadodeImportação ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas ControlodeQualidade Qualidadedastelecomunicações Aferição ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais Telecomunicações Infra-estruturas Instalação Partilha EstratégiadeTelecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313
GuardapermanenteGuardapermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
5anos5anos5anos5anos5anos6anos5anos5anos5anos3anos3anos10anos10anos10anos10anos10anos
3anos3anos3anos3anos3anos2anos3anos3anos3anos2anos2anosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
RadiodifusãoSonoraTelevisivaCertificaçãode Equipamentose MateriaisHomologaçãodeEquipamentosSelagemdeEquipamentosCertificadodeImportaçãoComprovaçãoTécnicadeEmissões RadioeléctricasControlodeQualidadeQualidadedastelecomunicaçõesAferiçãoResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciaisPosiçõesOrbitaisMediçãodeCampos ElectromagnéticosOutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitaisTelecomunicaçõesInfra-estruturasInstalaçãoPartilhaEstratégiadeTelecomunicaçõesBandaLargaSegurançadaRedeIndicadoresHomologaçãodeServiçosde Telecomunicações
215215.1215.2220220.1220.2220.3221222222.1222.11223224225290300310310.1310.2311311.1311.2312313
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Texto do artigo · p. 16 Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos NovasEmpresase/ouServiços AlteraçãodeTelecomunicações Estratégiasderegulaçãodas comunicações Análisedetarifasdosoperadores Interligação OperadorcomPosiçãoSignificativa ServiçosdeAcessoUniversal ProtecçãodeDados OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações. ControlodeTráfego MonitoriadeRedesdosOperadores SinalizaçãodeTráfego RegistodeSubscritores ProcessosdeInvestigação InstituiçõesPúblicas OrganismosExternos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego DefesadoConsumidor Consumidor DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético ResoluçãodeConflitos OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,TaxaseMultas 313.1 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510 510.1 511 590 600
EliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteEliminaçãoEliminação
5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos20anos20anos20anos20anos20anos20anos20anos5anos5anos
AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos2anos2anos
NovasEmpresase/ouServiçosAlteraçãodeTelecomunicaçõesEstratégiasderegulaçãodas comunicaçõesAnálisedetarifasdosoperadoresInterligaçãoOperadorcomPosiçãoSignificativaServiçosdeAcessoUniversalProtecçãodeDadosOutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações.ControlodeTráfegoMonitoriadeRedesdosOperadoresSinalizaçãodeTráfegoRegistodeSubscritoresProcessosdeInvestigaçãoInstituiçõesPúblicasOrganismosExternosEmpresasPrivadasEntidadesSingularesOutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfegoDefesadoConsumidorConsumidorDefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernéticoResoluçãodeConflitosOutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidorTarifas,TaxaseMultas
313.1313.2314315315.1315.2320330390400410411412413413.1413.2413.3413.4490500510510.1511590600
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Texto do artigo · p. 17 GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos Tarifas Taxas Multas InfractoreseEmissoresIlegais ContravençãodasComunicações SelagemeApreensãode Equipamentos OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas 610 620 630 631 632 633 690
GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
10anos10anos10anos5anos5anos5anos
AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos
TarifasTaxasMultasInfractoreseEmissoresIlegaisContravençãodasComunicaçõesSelagemeApreensãode EquipamentosOutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas
610620630631632633690
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Texto do artigo · p. 17 Atéavigência10anosGuardaPermanente
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Texto do artigo · p. 17 issoresIlegais3anos5anosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 17 sComunicações3anos5anosEliminação
Texto do artigo · p. 17 3anos5anosEliminação
Texto do artigo · p. 17 Apreensãode
Texto do artigo · p. 17 sReferentesàTarifas,
Texto do artigo · p. 18 Índice Remissivo
Texto do artigo · p. 18 Aferição ...........................................................................222.11 Alteração de Serviços de Telecomunicações ................313.2 Análise de Tarifas dos Operadores ..............................315 Interligação .............................................................315.1 Operador com Posição Significativa.......................315.2 B Banda Larga ...................................................................311.1 Certificação de Equipamentos e Materiais ..................220 Certificado de Importação.......................................220.3 Homologação de equipamentos..............................220.1 Selagem de Equipamentos......................................220.2 Comprovaçào Técnica de Emissões Radioeléctricas ..221 Códigos Acesso de Dados de Serviços Suplementares não Estruturados ..........................................................................................135 Ponto de Sinalização........................................................138 De selecção do operador.........................................138.3 Internacional ...........................................................138.2 Nacional..................................................................138.1 Consumidor ....................................................................510 Contravenção das Comunicações .................................632 Controlo de Qualidade ..................................................222 Aferição ..................................................................222.11 Qualidade das Telecomunicações...........................222.1 Controlo de Tráfego de Telecomunicações..................400 Defesa do Consumidor...................................................500 Defesa e Protecção da Criança no Espaço Cibernético ........................................................................510.1 E
Texto do artigo · p. 18 Estratégia de Telecomunicações ...................................311 Estratégias de Regulação das Comunicações ..............314
Texto do artigo · p. 18 G
Texto do artigo · p. 18 Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais ...........................................................................200
Texto do artigo · p. 18 Certificação de Equipamentos e Materiais..............220
Texto do artigo · p. 18 Certificado de Importação...............................220.3 Homologação de equipamentos ......................220.1 Selagem de Equipamentos ..............................220.2 Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas
Texto do artigo · p. 18 ................................................................. 221
Texto do artigo · p. 18 Controlo de Qualidade ....................................222 Qualidade das Telecomunicações .............222.1 Aferição.....................................................222.11
Texto do artigo · p. 18 Medição dos Campos Electromagnéticos .......225 Posições Orbitais.............................................224 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações
Texto do artigo · p. 18 Prejudiciais..............................................223
Texto do artigo · p. 18 Serviços de Radiocomunicações.............................210 Internacional ...................................................210.2 Nacional ..........................................................210.1 Monitorização do Espectro .............................213 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações
Texto do artigo · p. 18 ................................................................ 211
Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Atribuição de Frequências 212 Radiodifusão ...................................................215
Texto do artigo · p. 18 Sonora........................................................215.1 Televisiva ..................................................215.2
Texto do artigo · p. 18 Vistorias ..........................................................214
Texto do artigo · p. 18 Homologação de Equipamentos....................................220.1 Homologação de Serviços de Telecomunicações .........313 Alteração de Telecomunicações .............................313.2 Novas empresas e/ou serviços ................................313.1 I
Texto do artigo · p. 18 Indicadores .....................................................................312 Infra-Estruturas .............................................................310
Texto do artigo · p. 18 Instalação ................................................................310.1 Partilha....................................................................310.2
Texto do artigo · p. 18 Infratores e Emissores Ilegais .......................................631 L Licenciamento ................................................................100
Texto do artigo · p. 18 Postal.......................................................................110
Texto do artigo · p. 18 Nacional ..........................................................110.3 Provincial ..................................................110.1 Interprovincial ...........................................110.2
Texto do artigo · p. 18 Internacional ...................................................110.4 Telecomunicações...................................................120
Texto do artigo · p. 18 Unificada.........................................................121
Texto do artigo · p. 18 Classe A ..........................................................121.1 Classe B ..........................................................121.2 Classe C ..........................................................121.3
Texto do artigo · p. 18 Numeração..............................................................130
Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Numeração........................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplemen-
Texto do artigo · p. 18 tares não Estruturados.............................135 Código de Sinalização do Ponto ....................138
Texto do artigo · p. 18 De Selecção dos Operadores.....................138.3 Internacional..............................................138.2 Nacional ....................................................138.1
Texto do artigo · p. 18 Linha Verde ............................................................131 Número Curto .........................................................132 Número com Taxa Premium...................................133 Número Alfanumérico ............................................134 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137 Radiocomunicações ................................................140
Texto do artigo · p. 18 Fixo ...........................................................140.4 Móvel Aeronáutico....................................140.2 Móvel Marítimo ........................................140.1 Móvel Terrestre.........................................140.3
Texto do artigo · p. 18 Medição de Campos Electromagnéticos ......................225 Monitoria de Redes dos Operadores ............................410 Monitorização de Espectro ............................................213 Multas..............................................................................630 N
Texto do artigo · p. 18 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações .........211 Novas Empresas de Telecomunicações ........................313.1 Numeração ......................................................................130
Texto do artigo · p. 18 Plano Nacional de Numeração................................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplementares
Texto do artigo · p. 18 não Estruturados..............................................135
Texto do artigo · p. 19 Código de Sinalização do Ponto .............................138
Texto do artigo · p. 19 De Selecção dos Operadores...........................138.3 Internacional ...................................................138.2 Nacional ..........................................................138.1
Texto do artigo · p. 19 Linha Verde ............................................................131 Número Alfa-numérico...........................................134 Número com Taxa Premium...................................133 Número Curto .........................................................132 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137
Texto do artigo · p. 19 O Operador com Posição Significativa .............................315.2 Partilha de Infra-Estrutura ..........................................310.2 Plano Nacional de Atribuição de Frequências ............212 Plano Nacional de Numeração ......................................130.1 Posições Orbitais ............................................................224 Prefixo de Rede ...............................................................137 Processos de Contravenção da Comunicações ............330 Protecção de Dados ........................................................360 Processos de Investigação ..............................................413 Empresas Privadas ..................................................413.3 Entidades Singulares...............................................413.4 Instituições Públicas ...............................................413.1 Organismos Externos..............................................413.2 Processamento e Visualização de Dados ......................141 Protecção de Dados ........................................................330 Qualidade das Telecomunicações....................................222.1 Aferição ..................................................................222.11 R
Texto do artigo · p. 19 Radiocomunicações ........................................................140
Texto do artigo · p. 19 Móvel Aeronáutico .................................................140.2 Móvel Marítimo......................................................140.1 Móvel Terrestre.......................................................140.3 Serviço Fixo............................................................140.4
Texto do artigo · p. 19 Radiodifusão ...................................................................215
Texto do artigo · p. 19 Sonora .....................................................................215.1 Televisiva................................................................215.2
Texto do artigo · p. 19 Registo de Subscritores ..................................................412
Texto do artigo · p. 19 Resolução de Conflitos ...................................................511 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Prejudiciais .....................................................................223
Texto do artigo · p. 19 Selagem de Equipamentos .............................................220.2 Segurança de Rede.........................................................311.2 Serviços de Acesso Universal ........................................320 Serviços de Radiocomunicações ....................................210 Internacional ........................................................... 210.2 Nacional..................................................................210.1 Selagem e Apreensão de Equipamentos .......................633 Serviço Fixo ....................................................................140.4 Sinalização do Tráfego ..................................................411 T
Texto do artigo · p. 19 Tarifas, Taxas e Multas .................................................600 Multas .....................................................................630 Infractores e Emissores Ilegais ...............................631 Contravenção das Comunicações ...........................632 Selagem e Apreensão de Equipamentos .................633 Tarifas .....................................................................610 Taxas.......................................................................620
Texto do artigo · p. 19 Telecomunicações ...........................................................300
Texto do artigo · p. 19 Infra-estrutura .........................................................310 Partilha ............................................................310.2 Instalação ........................................................310.1 Análise de Tarifas dos Operadores .................315 Estratégia de Telecomunicações.....................311
Texto do artigo · p. 19 Banda Larga ..............................................311.1 Segurança de Rede ....................................311.2
Texto do artigo · p. 19 Estratégia de Regulação das Comunicações...314
Texto do artigo · p. 19 Interligação................................................315.1 Operador com Posição Significação..........315.2
Texto do artigo · p. 19 Indicadores......................................................312 Homologação de Serviços de Telecomunicações
Texto do artigo · p. 19 ................................................................. 313 Novas Empresas e/Serviços ......................313.1 Alteração dos Serviços de Telecomunicações
Texto do artigo · p. 19 ............................................................313.2
Texto do artigo · p. 19 Protecção de Dados.................................................330 Serviço de Acesso Universal ..................................320
Texto do artigo · p. 19 V Vistorias ..........................................................................214
Parágrafo · p. 20 Preço — 100,00 MT
Parágrafo · p. 20 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 I SÉRIE — Número 182
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
  12. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 78/2024:
  13. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação das Actividades – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).
  14. Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
  15. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  16. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 78/2024
  17. Texto do artigo, página 1: de 17 de Setembro
  18. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado, SNAE, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação das Actividades
  20. Texto do artigo, página 1: – Fim do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).
  21. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  22. Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 15 de Julho de 2024. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane.
  23. Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e recomendações gerais
  24. Texto do artigo, página 1: O Presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividadesfim do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
  25. Texto do artigo, página 1: O Plano de Classificação, segue o método de classificação por assunto, à semelhança do plano das actividades meio, obedecendo o critério funcional. É composto por seis (6) classes, e estas por sua vez subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades e funções da INCM à luz do Decreto n.º 39/2021, de 17 Junho, que aprova a revisão do Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro, que aprova o respectivo Regulamento Interno.
  26. Texto do artigo, página 1: As seis (6) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
  27. Texto do artigo, página 1: i. 100 Licenciamento; ii. 200 Gestão de frequências, espectro radioeléctrico e posições orbitais; iii. 300 Telecomunicações; iv. 400 Controlo de tráfego; v. 500 Defesa do consumidor; vi. 600 Tarifas, taxas e multas.
  28. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinatura.gov.mz
  29. Texto do artigo, página 2: Observação Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal. Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos. Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2
    Observação
    DescriçãoClassificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodosserviçosdaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdaáreaPostal.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosserviçosdeáreapostal.Referem-seaosdocumentosrelativosolicenciamentode entidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendaspostais numadeterminadaProvíncia.Sãoclassificadososdocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisemmaisdoqueumaProvíncia.Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamento deentidadesparaexploraçãodeserviçoseencomendas postaisanívelNacionaleInternacional.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamentodos serviçosdaáreadeTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedeseprestação detodososserviçosnoâmbitonacionalprevistosnas licençasdasclassesA,BeC.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaoestabelecimentoderedesnosdiversos âmbitosgeográficos.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento deentidadesparaaprestaçãodeumoumaisserviçosem diversosâmbitosgeográficos.
    AssuntoLicenciamentoPostalNacionalProvincialInterprovincialInternacionalTelecomunicaçõesUnificadaClasseAClasseB
    Código100110111111.1111.2112120121121.1121.2
  30. Texto do artigo, página 2: 3
  31. Texto do artigo, página 2: Observação
  32. Texto do artigo, página 2: enciamento
  33. Texto do artigo, página 2: iamentodos
  34. Texto do artigo, página 2: daspostais
  35. Texto do artigo, página 2: nciamento
  36. Texto do artigo, página 2: iamento
  37. Texto do artigo, página 2: iamento
  38. Texto do artigo, página 2: iamento
  39. Texto do artigo, página 2: diversos
  40. Texto do artigo, página 2: iamento
  41. Texto do artigo, página 2: apostal,
  42. Texto do artigo, página 2: entode
  43. Texto do artigo, página 2: restação
  44. Texto do artigo, página 2: içosem
  45. Texto do artigo, página 2: endas
  46. Texto do artigo, página 2: mento
  47. Texto do artigo, página 2: endas
  48. Texto do artigo, página 2: amento
  49. Texto do artigo, página 2: snas
  50. Texto do artigo, página 2: ões.
  51. Texto do artigo, página 2: II. PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades–Fim
  52. Texto do artigo, página 3: Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos. Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes. Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos. Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#). Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública. Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado ClasseC Numeração PlanoNacionalde Numeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxa Premium Número Alfanumérico CódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados. Númerode Identificaçãodo Subscritor PrefixodeRede CódigodoPontode 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137 138
    Classificam-seosdocumentosrelativosaprestação deserviçosdeinstalaçãoemanutenção,importação, distribuiçãoevendadeequipamentoeinfra-estrutura detelecomunicaçõesnosdiversosâmbitosgeográficos.Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento dosrecursosdenumeraçãousadosemtelecomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaomodode organizaçãodosnúmerosdosserviçosdetelecomunicações deusopúblico,noqueserefereaoseuformatoeestrutura. Consisteemgruposdealgarismos,osquaiscontém elementosusadosparaidentificaçãodeserviços,áreas geográficas,redeseclientes.Classificam-seosdocumentosrelativosaorecursode numeraçãocominicialOitocentosmaisquatroouseis dígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom dígitoinicialumecomprimentodetrês,quatrooucinco dígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom inicialnoveecomprimentodecincodígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaonúmerocom caracteres:alfabéticooucombinaçãoalfabéticaedígitos.Classificam-seosdocumentosrelativosaosnúmeros interactivosdemensagensentreotelemóveleuma determinadaaplicaçãonaredeatravésdenúmerosque iniciamcomasterisco(*)eterminamcomcardinal(#).Classificam-seosdocumentosreferentesaoNúmero deIdentificaçãodoSubscritorqueidentificaumterminal móvelúnicoouassinantedentrodeumaredepública.Classificam-seosdocumentosrelativosaoprefixoque identificaooperador.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado
    ClasseCNumeraçãoPlanoNacionalde NumeraçãoLinhaVerdeNúmeroCurtoNúmerocomTaxa PremiumNúmero AlfanuméricoCódigodeAcessode DadosdeServiços Suplementaresnão Estruturados.Númerode Identificaçãodo SubscritorPrefixodeRedeCódigodoPontode
    121.3130130.1131132133134135136137138
  53. Texto do artigo, página 3: 4
  54. Texto do artigo, página 3: ações
  55. Texto do artigo, página 3: tura.
  56. Texto do artigo, página 3: izado
  57. Texto do artigo, página 3: nto
  58. Texto do artigo, página 3: es.
  59. Texto do artigo, página 3: os.
  60. Texto do artigo, página 3: nal
  61. Texto do artigo, página 3: m
  62. Texto do artigo, página 3: co
  63. Texto do artigo, página 3: m
  64. Texto do artigo, página 3: m
  65. Texto do artigo, página 3: .
  66. Texto do artigo, página 3: .
  67. Texto do artigo, página 4: nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional. Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores. Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico. Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas. Sinalização Nacional Internacional Deselecçãodos operadores OutrosAssuntos referentesà Numeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4
    nasredesparaidentificarascentraisoupontosdecomutação nacionaisentreosquaisdeveserestabelecidaumaligação detrajectodevoz.Incluem-sedocumentosrelativoscódigo únicodecincodígitosusadoparaidentificarumponto desinalizaçãointernacionalassociadoaumoperador específico.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesnoterritórionacional.Classificam-seosdocumentosrelativosaocódigoutilizado paraefectuarascomunicaçõesparaforadopaís.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaocódigousado paraselecçãodeoperadores.Classificam-seosdocumentosrelativosaoregisto elicenciamentoderedeseestaçõesderadiocomunicações ederadiodifusão.Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelMarítimo.Classificam-seosdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviçoseestações relativosaoServiçoMóvelAeronáutico.Classificam-seosdocumentosreferentesaoserviçoprestado porentidadeslicenciadasparafornecimentodoserviçodas comunicaçõesterrestres.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaoserviço prestadoporentidadeslicenciadasparafornecimento doserviçodascomunicaçõesfixas.
    SinalizaçãoNacionalInternacionalDeselecçãodos operadoresOutrosAssuntos referentesà NumeraçãoRadiocomunicaçõesMóvelMarítimoMóvelAeronáuticoMóvelTerrestreServiçoFixo
    138.1138.2138.3139140140.1140.2140.3140.4
  68. Texto do artigo, página 4: 5
  69. Texto do artigo, página 4: comutação
  70. Texto do artigo, página 4: oprestado
  71. Texto do artigo, página 4: oscódigo
  72. Texto do artigo, página 4: utilizado
  73. Texto do artigo, página 4: utilizado
  74. Texto do artigo, página 4: gousado
  75. Texto do artigo, página 4: rviçodas
  76. Texto do artigo, página 4: ligação
  77. Texto do artigo, página 4: nicações
  78. Texto do artigo, página 4: nação
  79. Texto do artigo, página 4: nação
  80. Texto do artigo, página 4: onto
  81. Texto do artigo, página 4: ções
  82. Texto do artigo, página 4: ções
  83. Texto do artigo, página 4: dor
  84. Texto do artigo, página 4: nal.
  85. Texto do artigo, página 4: iço
  86. Texto do artigo, página 4: nto
  87. Texto do artigo, página 5: . Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins. Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações. Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional. Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres. Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais. Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação, Processamentoe visualizaçãode Dados OutrosAssuntos Referentesao Licenciamento Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Serviçosde Radiocomunicações Nacional Internacional Notificaçãodos Serviçosde Radiocomunicações PlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212
    .
    Classificam-seosdocumentosrelativosaoprocessamentoe visualizaçãodedadosederelatóriosnacionaisprovenientes dosserviçoseolicenciamentodaáreapostal, telecomunicações,numeraçãoeradiocomunicações,com recursosaosSistemasdeInformaçãoGeográfica(SIG), Análise/CiênciadeDadoseoutrasferramentasafins.Classificam-seosdocumentosreferentesàgestãodo Espectroradioeléctrico,osegraudeocupaçãodoEspectro, PosiçõesOrbitaisdosserviços,identificaçãoemitigaçãodas fontesdeinterferênciasprejudiciaisedemaisperturbações dossistemaseestaçõesderadiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesanotificaçõesà UniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesemcoordenação comassuascongéneresdospaísesabrangidosporestações deradiocomunicações,incluindoacoordenaçãonacional dasestaçõesderadiocomunicaçõesinstaladasnoterritório efuturasalocaçõesouinstalações.Classificam-seaosdocumentosreferentesàcoordenação entreentidadesderadiocomunicaçõesdentrodoterritório nacional.Sãoclassificadososdocumentosreferentesacoordenação entreoReguladoresuascongéneres.Classificam-sedocumentosreferentesanotificação dosServiçosdeRadiocomunicaçõesaOrganismos Internacionais.Classificam-sedocumentosreferentesassubdivisões doEspectroradioeléctrico,discriminandoparacadafaixa defrequênciasosserviçosderadiocomunicaçõesdeacordo comasatribuiçõesconcedidas;incluem-seaplanificação,
    Processamentoe visualizaçãode DadosOutrosAssuntos Referentesao LicenciamentoGestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitaisServiçosde RadiocomunicaçõesNacionalInternacionalNotificaçãodos Serviçosde RadiocomunicaçõesPlanoNacionalde Atribuiçãode Frequências
    141190200210210.1210.2211212
  88. Texto do artigo, página 5: 6
  89. Texto do artigo, página 5: .
  90. Texto do artigo, página 5: ientes
  91. Texto do artigo, página 5: çãodas
  92. Texto do artigo, página 5: enação
  93. Texto do artigo, página 5: entoe
  94. Texto do artigo, página 5: ectro,
  95. Texto do artigo, página 5: ações
  96. Texto do artigo, página 5: cordo
  97. Texto do artigo, página 5: ções
  98. Texto do artigo, página 5: tório
  99. Texto do artigo, página 5: ório
  100. Texto do artigo, página 5: ação
  101. Texto do artigo, página 5: ção,
  102. Texto do artigo, página 5: om
  103. Texto do artigo, página 5: esà
  104. Texto do artigo, página 5: nal
  105. Texto do artigo, página 5: ção
  106. Texto do artigo, página 5: aixa
  107. Texto do artigo, página 5: ),
  108. Texto do artigo, página 6: atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados. Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva. Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora. Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão. Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações. Monitorizaçãode Espectro Vistorias Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais Homologaçãode Equipamentos Selagemde Equipamentos Certificadode Importação 213 214 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3
    atribuiçãoemanutençãodoPlanoNacionaldeAtribuição eConsignaçãodeFrequências.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deanálisedefrequênciasradioeléctricascomouso deequipamentosadequados.Classificam-seosdocumentosreferentesaoestabelecimento deparâmetrostécnicoseadministrativosàsestações deradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosserviçosde atribuiçãodeespectroderadiodifusãosonoraetelevisiva.Classificam-seaosdocumentosreferentesaconsignaçãoe cancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemase estaçõesderadiodifusãosonora.Sãoclassificadososdocumentosreferentesaconsignação ecancelamentodefrequênciasdosserviços,sistemas eestaçõesderadiodifusãotelevisiva.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàaprovação, certificaçãoehomologaçãodeequipamentosemateriais deserviçosdeTelecomunicaçõesedeRadiocomunicações necessáriosparaoexercíciodasactividadesdeinspecção efiscalizaçãonaáreadasComunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosCertificadosde Conformidade,ouaceitaçãoasdeclaraçõesdeconformidade dosequipamentosdetelecomunicações eradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deatribuiçãodeselosquecomprovamahomologaçãodos mesmos,assimcomoosequipamentosquandonãoseja possívelefectuararemoçãoemrazãodaapreensão.Classificam-seosdocumentosquecredenciamasentidades paraefeitosdedesalfandegamentodeequipamentos deTelecomunicações.
    Monitorizaçãode EspectroVistoriasRadiodifusãoSonoraTelevisivaCertificaçãode Equipamentose MateriaisHomologaçãode EquipamentosSelagemde EquipamentosCertificadode Importação
    213214215215.1215.2220220.1220.2220.3
  109. Texto do artigo, página 6: 7
  110. Texto do artigo, página 6: mento
  111. Texto do artigo, página 6: dosde
  112. Texto do artigo, página 6: idade
  113. Texto do artigo, página 6: ções
  114. Texto do artigo, página 6: dades
  115. Texto do artigo, página 6: ição
  116. Texto do artigo, página 6: iva.
  117. Texto do artigo, página 6: ãoe
  118. Texto do artigo, página 6: ção
  119. Texto do artigo, página 6: dos
  120. Texto do artigo, página 6: de
  121. Texto do artigo, página 6: ais
  122. Texto do artigo, página 6: ção
  123. Texto do artigo, página 6: o,
  124. Texto do artigo, página 6: ja
  125. Texto do artigo, página 7: . Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço. Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço. Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações. Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário. Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicações Classificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações. Comprovação TécnicadeEmissões Radioeléctricas Controlode Qualidade Qualidadedas Telecomunicações Aferição ResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações Prejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitais Telecomunicações 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300
    .
    Classificam-seosdocumentosreferentesatodoacto realizadoparaconfirmarosparâmetrostécnicosdo funcionamentodeumaestaçãoderadiocomunicação etelecomunicações.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàdefinição dosindicadores,metasemetodologiadecontrolode qualidadedeserviçoseresultadosdaaferiçãodequalidade, naáreadascomunicações;incluem-seosdocumentos relativosaanálisedemercadosobreaqualidadedeserviços.Classificam-seosdocumentosreferentesaosparâmetros técnicosdequalidadedeserviço.Sãoclassificadososdocumentosreferentesarelatórios dostestesdequalidadedeserviço.Classificam-seosdocumentosreferentesàidentificação eresoluçãodefontesdeinterferênciaprejudiciaisedemais perturbaçõesdossistemaseserviçosderadiocomunicações.Sãoclassificadososdocumentosreferentesalocalização orbitalparacolocaçãodeumsatélitenoarcoorbital geoestacionário.Classificam-sedocumentosreferentesàmediçãode intensidadedoscamposelectromagnéticosprejudiciais àsaúdehumana,emitidospelasestações deradiocomunicaçõesClassificam-seosdocumentosreferentesàinstalação deredesdetelecomunicaçõeseestações.
    Comprovação TécnicadeEmissões RadioeléctricasControlode QualidadeQualidadedas TelecomunicaçõesAferiçãoResoluçãodeFontes deInterferênciae Perturbações PrejudiciaisPosiçõesOrbitaisMediçãodeCampos ElectromagnéticosOutrosAssuntosde Gestãode Frequências, Espectro Radioeléctricoe PosiçõesOrbitaisTelecomunicações
    221222222.1222.11223224225290300
  126. Texto do artigo, página 7: 8
  127. Texto do artigo, página 7: .
  128. Texto do artigo, página 7: erviços.
  129. Texto do artigo, página 7: cações.
  130. Texto do artigo, página 7: lidade,
  131. Texto do artigo, página 7: emais
  132. Texto do artigo, página 7: tros
  133. Texto do artigo, página 7: ção
  134. Texto do artigo, página 7: ção
  135. Texto do artigo, página 7: ão
  136. Texto do artigo, página 7: os
  137. Texto do artigo, página 7: is
  138. Texto do artigo, página 7: s
  139. Texto do artigo, página 8: deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha. Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis. Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga. Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa. Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas. Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros. Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços. Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços Infra-estruturas Instalação Partilha Estratégiade Telecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores Homologaçãode Serviçosde Telecomunicações NovasEmpresas e/ouServiços 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313 313.1
    deradiocomunicações.Incluem-sedocumentossobre aanálisededadoserelatóriosnacionaisdeindicadores provenientesdolicenciamentodoserviço detelecomunicações.Sãoclassificadosdocumentosreferentesaverificação dadisponibilidadedeestaçõesderadiocomunicações eomapeamentodeáreascríticasdetelecomunicações eradiocomunicações,manutençãoepartilha.Classificam-seosdocumentosreferentesainstalaçãode infra-estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesapartilhadeinfra- estruturasdetelecomunicaçõeseRadiocomunicaçõesentre osoperadoreseoutrasentidadesdetentorasdeinfra- estruturaspartilháveis.Classificam-seosdocumentosreferentesao desenvolvimentoegestãodetelecomunicações,projectos demapeamento,incluindobandalarga.Classificam-seosdocumentosreferentesaexpansão emanutençãodafibraópticaaoníveldoPaís,incluindo oprojectodeespinhadorsaleampliaçãodasredesmóveis efixa.Sãoclassificadosdocumentosreferentesaosprocedimentos deprotecçãodaredeeinfra-estruturas.Classificam-seosdocumentossobreocontrolodetráfego detelecomunicações,performancedasinstituições concretamente:clientes,tráfego,infra-estruturas,entre outros.Classificam-seosdocumentossobreaconfirmação deserviçosreferentesanovasempresase/oualteração dosserviços.Sãoclassificadososdocumentosrelativosaabertura denovasempresase/oucriaçãodenovosserviços
    Infra-estruturasInstalaçãoPartilhaEstratégiade TelecomunicaçõesBandaLargaSegurançadaRedeIndicadoresHomologaçãode Serviçosde TelecomunicaçõesNovasEmpresas e/ouServiços
    310310.1310.2311311.1311.2312313313.1
  140. Texto do artigo, página 8: 9
  141. Texto do artigo, página 8: icações.
  142. Texto do artigo, página 8: deinfra-
  143. Texto do artigo, página 8: esentre
  144. Texto do artigo, página 8: imentos
  145. Texto do artigo, página 8: jectos
  146. Texto do artigo, página 8: móveis
  147. Texto do artigo, página 8: tráfego
  148. Texto do artigo, página 8: ãode
  149. Texto do artigo, página 8: indo
  150. Texto do artigo, página 8: ores
  151. Texto do artigo, página 8: ões
  152. Texto do artigo, página 8: ntre
  153. Texto do artigo, página 8: ção
  154. Texto do artigo, página 8: re
  155. Texto do artigo, página 8: ão
  156. Texto do artigo, página 8: es
  157. Texto do artigo, página 8: -
  158. Texto do artigo, página 8: o
  159. Texto do artigo, página 8: a
  160. Texto do artigo, página 9: deTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços. Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores. Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação. Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante. Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores. Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações. Alteraçãode Telecomunicações Estratégiasde regulaçãodas comunicações AnálisedeTarifas dosOperadores Interligação Operadorcom PosiçãoSignificativa ServiçosdeAcesso Universal ProtecçãodeDados OutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações. Controlode Tráfego MonitoriadeRedes dosOperadores 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410
    deTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesamodificação deserviçosdeTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesPolíticasde mercadodascomunicaçõesnomeadamente:novasentidades, taxas,tarifasequalidadedeserviços.Sãoclassificadososdocumentosreferentesanálise demercadossobretendênciadetarifasaplicadaspelos operadores.Sãoclassificadososdocumentosreferentesàanálise demercadoemrelaçãoaosplanostécnicosdeinterligação.Classificam-seosdocumentossobreaanálisedemercado paraidentificaçãodooperadorcomposiçãodominante.Classificam-seosdocumentosreferentesàsobrigações específicasinerentesàprestaçãodeserviçosde telecomunicaçõesdeusopúblico,bemcomoosserviços avançadosdetelecomunicaçõesapreçosacessíveis, satisfazendoasnecessidadesdecomunicaçãodas comunidadesruraisedasactividadeseconómicasesociais.Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolo damanutençãoeprotecçãodedadosdosoperadores, identificação,registodechamadasnarede,informações estatísticas,mercadosdascomunicaçõeseàprotecção dosdadospessoaisdosutilizadores.Classificam-seosdocumentosreferentesàmonitoria econtroledotráfegodetelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodarede deTelecomunicações.
    Alteraçãode TelecomunicaçõesEstratégiasde regulaçãodas comunicaçõesAnálisedeTarifas dosOperadoresInterligaçãoOperadorcom PosiçãoSignificativaServiçosdeAcesso UniversalProtecçãodeDadosOutrosAssuntos Referentesa Telecomunicações.Controlode TráfegoMonitoriadeRedes dosOperadores
    313.2314315315.1315.2320330390400410
  161. Texto do artigo, página 9: 10
  162. Texto do artigo, página 9: ntidades,
  163. Texto do artigo, página 9: igação.
  164. Texto do artigo, página 9: ociais.
  165. Texto do artigo, página 9: rcado
  166. Texto do artigo, página 9: iços
  167. Texto do artigo, página 9: ões
  168. Texto do artigo, página 9: ção
  169. Texto do artigo, página 9: te.
  170. Texto do artigo, página 9: es
  171. Texto do artigo, página 9: os
  172. Texto do artigo, página 9: ão
  173. Texto do artigo, página 9: e
  174. Texto do artigo, página 9: ,
  175. Texto do artigo, página 10: Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingulares Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas. Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares. Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor. Sinalizaçãode Tráfego Registode Subscritores Processosde Investigação InstituiçõesPúblicas Organismos Externos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfego Defesado Consumidor Consumidor 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510
    Classificam-seosdocumentosreferentes aosupervisionamentodasinalizaçãodotráfego dasTelecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesàsregrasderegisto desubscritoresdeserviçosdetelecomunicações,paraos operadores,agentesdistribuidorese/ourevendedores, entidadespúblicasouprivadasepessoassingulares detentoraseutilizadoresdedispositivosdecomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessosde investigaçãocomdiversasentidades:Instituiçõespúblicas eprivadas,organismosexternosesingularesClassificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições doEstado.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescominstituições externasouOrganismosInternacionais.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomempresas privadas.Classificam-seosdocumentosreferentesaoprocesso deinvestigaçãoparaamitigaçãodefraudescomentidades singulares.Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdoconsumidordosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocedimentos administrativosdegestãodorelacionamentoentre oReguladoreoConsumidor.
    Sinalizaçãode TráfegoRegistode SubscritoresProcessosde InvestigaçãoInstituiçõesPúblicasOrganismos ExternosEmpresasPrivadasEntidadesSingularesOutrosAssuntos Referentesao ControlodoTráfegoDefesado ConsumidorConsumidor
    411412413413.1413.2413.3413.4490500510
  176. Texto do artigo, página 10: 11
  177. Texto do artigo, página 10: registo
  178. Texto do artigo, página 10: tuições
  179. Texto do artigo, página 10: tuições
  180. Texto do artigo, página 10: entos
  181. Texto do artigo, página 10: ções.
  182. Texto do artigo, página 10: sde
  183. Texto do artigo, página 10: blicas
  184. Texto do artigo, página 10: resas
  185. Texto do artigo, página 10: dades
  186. Texto do artigo, página 10: os
  187. Texto do artigo, página 10: ,
  188. Texto do artigo, página 11: Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico. Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças. Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernético Resoluçãode Conflitos OutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,Taxase Multas Tarifas Taxas Multas Infractorese EmissoresIlegais Contravençãodas Comunicações Selageme Apreensãode Equipamentos 510.1 511 590 600 610 620 630 631 632 633
    Classificam-seosdocumentosreferentesadefesa eprotecçãodosdireitosdacriançanoambientetecnológico.Classificam-seosdocumentosreferentesasacções deconciliação,mediaçãoearbitragementrediferentes operadores,prestadoreseconsumidoresdosserviços dasComunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentos,valoresesupervisionamento detarifas,taxasemultasdosserviçosdascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdastarifasdeserviços.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdepreçosdosserviços anuaissobreaslicenças.Classificam-seosdocumentosreferentesaosmodelos decálculos,procedimentosevaloresdemultasaplicadas peloReguladoraosOperadoresdosServiçosdosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosrelativosaocadastro esancionamentodosinfractoresdosserviços dascomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaveriguação, notificação,autodenotícia,avisodemulta,autode confiscação,selagem,dosserviçospostais,telecomunicação eradiocomunicações.Classificam-seosdocumentosreferentesaosprocessos deapresamentodeequipamentosresultantesdasinfracções anormaseprocedimentosqueregemosserviçosdas
    DefesaeProtecção daCriançano EspaçoCibernéticoResoluçãode ConflitosOutrosAssuntos ReferentesàDefesa doConsumidorTarifas,Taxase MultasTarifasTaxasMultasInfractorese EmissoresIlegaisContravençãodas ComunicaçõesSelageme Apreensãode Equipamentos
    510.1511590600610620630631632633
  189. Texto do artigo, página 11: 12
  190. Texto do artigo, página 11: ológico.
  191. Texto do artigo, página 11: erviços.
  192. Texto do artigo, página 11: erviços
  193. Texto do artigo, página 11: nicação
  194. Texto do artigo, página 11: acções
  195. Texto do artigo, página 11: ento
  196. Texto do artigo, página 11: ções.
  197. Texto do artigo, página 11: adas
  198. Texto do artigo, página 11: viços
  199. Texto do artigo, página 11: es
  200. Texto do artigo, página 11: sos
  201. Texto do artigo, página 11: s
  202. Texto do artigo, página 11: s
  203. Texto do artigo, página 11: s
  204. Texto do artigo, página 11: s
  205. Texto do artigo, página 11: o,
  206. Texto do artigo, página 11: s
  207. Texto do artigo, página 12: comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo. OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas 690
    comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso crimeouactoadministrativo.
    OutrosAssuntos ReferentesàTarifas, TaxaseMultas
    690
  208. Texto do artigo, página 12: 13
  209. Texto do artigo, página 12: equipamentosdetelecomunicaçõeseradiocomunicaçõesque
  210. Texto do artigo, página 12: apreensãoeosnãohomologadosatéaconclusãodoprocesso
  211. Texto do artigo, página 12: comunicaçõesedemaislegislaçãoaplicávelassimcomoos
  212. Texto do artigo, página 12: nãosejapossívelefectuarasuaremoçãoemrazãoda
  213. Texto do artigo, página 12: crimeouactoadministrativo.
  214. Texto do artigo, página 12: entesàTarifas,
  215. Texto do artigo, página 12: sAssuntos
  216. Texto do artigo, página 12: eMultas
  217. Texto do artigo, página 13: III. TabeladeTemporalidadedeDocumentosdasActividades-Fim
  218. Texto do artigo, página 13: CódDestinaçãoFinalObservação
  219. Texto do artigo, página 13: 10
  220. Texto do artigo, página 13: 11
  221. Texto do artigo, página 13: Observação DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente PrazosdeGuarda Arquivo Intermediário 15anos 15anos 15anos 15anos 20anos 15anos 15anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 10anos 10anos 10anos Arquivo Corrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto Licenciamento Postal Nacional Provincial Interprovincial Internacional Telecomunicações Unificada ClasseA ClasseB ClasseC Numeração PlanoNacionaldeNumeração LinhaVerde NúmeroCurto NúmerocomTaxaPremium NúmeroAlfanumérico CódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados. NúmerodeIdentificaçãodoSubscritor PrefixodeRede Código 100 110 111 111.1 111.2 112 120 121 121.1 121.2 121.3 130 130.1 131 132 133 134 135 136 137
    Observação
    DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanente
    PrazosdeGuardaArquivo Intermediário15anos15anos15anos15anos20anos15anos15anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos10anos10anos10anos
    Arquivo CorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
    AssuntoLicenciamentoPostalNacionalProvincialInterprovincialInternacionalTelecomunicaçõesUnificadaClasseAClasseBClasseCNumeraçãoPlanoNacionaldeNumeraçãoLinhaVerdeNúmeroCurtoNúmerocomTaxaPremiumNúmeroAlfanuméricoCódigodeAcessodeDadosde ServiçosSuplementaresnão Estruturados.NúmerodeIdentificaçãodoSubscritorPrefixodeRede
    Código100110111111.1111.2112120121121.1121.2121.3130130.1131132133134135136137
  222. Texto do artigo, página 13: 14
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  227. Texto do artigo, página 13: 12Guardapermanente
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  229. Texto do artigo, página 13: 121Guardapermanente
  230. Texto do artigo, página 13: 121Guardapermanente
  231. Texto do artigo, página 13: 130Guardapermanente
  232. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
  233. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
  234. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
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  236. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
  237. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
  238. Texto do artigo, página 13: 13Guardapermanente
  239. Texto do artigo, página 13: 13
  240. Texto do artigo, página 14: Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente 10anos 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos CódigodoPontodeSinalização Nacional Internacional DeSelecçãodosOperadores OutrosAssuntosdeNumeração Radiocomunicações MóvelMarítimo MóvelAeronáutico MóvelTerrestre ServiçoFixo Processamentoevisualizaçãode Dados OutrosAssuntosReferentesao Licenciamento GestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitais ServiçosdeRadiocomunicações Nacional Internacional NotificaçãodosServiçosde Radiocomunicações PlanoNacionaldeAtribuiçãode Frequências MonitorizaçãodeEspectro Vistorias 138 138.1 138.2 138.3 139 140 140.1 140.2 140.3 140.4 141 190 200 210 210.1 210.2 211 212 213 214
    GuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanente
    10anos10anos10anos10anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos
    AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos2anos3anos3anos
    CódigodoPontodeSinalizaçãoNacionalInternacionalDeSelecçãodosOperadoresOutrosAssuntosdeNumeraçãoRadiocomunicaçõesMóvelMarítimoMóvelAeronáuticoMóvelTerrestreServiçoFixoProcessamentoevisualizaçãode DadosOutrosAssuntosReferentesao LicenciamentoGestãodeFrequências,Espectro RadioeléctricoePosiçõesOrbitaisServiçosdeRadiocomunicaçõesNacionalInternacionalNotificaçãodosServiçosde RadiocomunicaçõesPlanoNacionaldeAtribuiçãode FrequênciasMonitorizaçãodeEspectroVistorias
    138138.1138.2138.3139140140.1140.2140.3140.4141190200210210.1210.2211212213214
  241. Texto do artigo, página 14: 15
  242. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  243. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  244. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  245. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  246. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  247. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  248. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  249. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  250. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  251. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  252. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  253. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  254. Texto do artigo, página 14: ardaPermanente
  255. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  256. Texto do artigo, página 14: ardapermanente
  257. Texto do artigo, página 15: Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 6anos 5anos 5anos 5anos 3anos 3anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Radiodifusão Sonora Televisiva Certificaçãode Equipamentose Materiais HomologaçãodeEquipamentos SelagemdeEquipamentos CertificadodeImportação ComprovaçãoTécnicadeEmissões Radioeléctricas ControlodeQualidade Qualidadedastelecomunicações Aferição ResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciais PosiçõesOrbitais MediçãodeCampos Electromagnéticos OutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitais Telecomunicações Infra-estruturas Instalação Partilha EstratégiadeTelecomunicações BandaLarga SegurançadaRede Indicadores HomologaçãodeServiçosde Telecomunicações 215 215.1 215.2 220 220.1 220.2 220.3 221 222 222.1 222.11 223 224 225 290 300 310 310.1 310.2 311 311.1 311.2 312 313
    GuardapermanenteGuardapermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    5anos5anos5anos5anos5anos6anos5anos5anos5anos3anos3anos10anos10anos10anos10anos10anos
    3anos3anos3anos3anos3anos2anos3anos3anos3anos2anos2anosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
    RadiodifusãoSonoraTelevisivaCertificaçãode Equipamentose MateriaisHomologaçãodeEquipamentosSelagemdeEquipamentosCertificadodeImportaçãoComprovaçãoTécnicadeEmissões RadioeléctricasControlodeQualidadeQualidadedastelecomunicaçõesAferiçãoResoluçãodeFontesdeInterferênciae PerturbaçõesPrejudiciaisPosiçõesOrbitaisMediçãodeCampos ElectromagnéticosOutrosAssuntosdeGestãode Frequências,EspectroRadioeléctrico ePosiçõesOrbitaisTelecomunicaçõesInfra-estruturasInstalaçãoPartilhaEstratégiadeTelecomunicaçõesBandaLargaSegurançadaRedeIndicadoresHomologaçãodeServiçosde Telecomunicações
    215215.1215.2220220.1220.2220.3221222222.1222.11223224225290300310310.1310.2311311.1311.2312313
  258. Texto do artigo, página 15: 16
  259. Texto do artigo, página 15: ardapermanente
  260. Texto do artigo, página 15: ardapermanente
  261. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  262. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  263. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  264. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  265. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  266. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  267. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  268. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  269. Texto do artigo, página 15: rdaPermanente
  270. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  271. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  272. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  273. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  274. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  275. Texto do artigo, página 16: Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Guardapermanente Eliminação Eliminação 5anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 10anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 20anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 3anos 2anos 2anos NovasEmpresase/ouServiços AlteraçãodeTelecomunicações Estratégiasderegulaçãodas comunicações Análisedetarifasdosoperadores Interligação OperadorcomPosiçãoSignificativa ServiçosdeAcessoUniversal ProtecçãodeDados OutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações. ControlodeTráfego MonitoriadeRedesdosOperadores SinalizaçãodeTráfego RegistodeSubscritores ProcessosdeInvestigação InstituiçõesPúblicas OrganismosExternos EmpresasPrivadas EntidadesSingulares OutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfego DefesadoConsumidor Consumidor DefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernético ResoluçãodeConflitos OutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidor Tarifas,TaxaseMultas 313.1 313.2 314 315 315.1 315.2 320 330 390 400 410 411 412 413 413.1 413.2 413.3 413.4 490 500 510 510.1 511 590 600
    EliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteGuardapermanenteEliminaçãoEliminação
    5anos10anos10anos10anos10anos10anos10anos20anos20anos20anos20anos20anos20anos20anos5anos5anos
    AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos3anos3anos3anos3anos2anos2anos
    NovasEmpresase/ouServiçosAlteraçãodeTelecomunicaçõesEstratégiasderegulaçãodas comunicaçõesAnálisedetarifasdosoperadoresInterligaçãoOperadorcomPosiçãoSignificativaServiçosdeAcessoUniversalProtecçãodeDadosOutrosAssuntosReferentesa Telecomunicações.ControlodeTráfegoMonitoriadeRedesdosOperadoresSinalizaçãodeTráfegoRegistodeSubscritoresProcessosdeInvestigaçãoInstituiçõesPúblicasOrganismosExternosEmpresasPrivadasEntidadesSingularesOutrosAssuntosReferentesao ControlodoTráfegoDefesadoConsumidorConsumidorDefesaeProtecçãodaCriançano EspaçoCibernéticoResoluçãodeConflitosOutrosAssuntosReferentesàDefesa doConsumidorTarifas,TaxaseMultas
    313.1313.2314315315.1315.2320330390400410411412413413.1413.2413.3413.4490500510510.1511590600
  276. Texto do artigo, página 16: 17
  277. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  278. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  279. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  280. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  281. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  282. Texto do artigo, página 16: aPermanente
  283. Texto do artigo, página 16: apermanente
  284. Texto do artigo, página 16: apermanente
  285. Texto do artigo, página 16: apermanente
  286. Texto do artigo, página 16: apermanente
  287. Texto do artigo, página 16: apermanente
  288. Texto do artigo, página 16: apermanente
  289. Texto do artigo, página 16: apermanente
  290. Texto do artigo, página 16: liminação
  291. Texto do artigo, página 16: liminação
  292. Texto do artigo, página 16: liminação
  293. Texto do artigo, página 17: GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação 10anos 10anos 10anos 5anos 5anos 5anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência 3anos 3anos 3anos Tarifas Taxas Multas InfractoreseEmissoresIlegais ContravençãodasComunicações SelagemeApreensãode Equipamentos OutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas 610 620 630 631 632 633 690
    GuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminação
    10anos10anos10anos5anos5anos5anos
    AtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência3anos3anos3anos
    TarifasTaxasMultasInfractoreseEmissoresIlegaisContravençãodasComunicaçõesSelagemeApreensãode EquipamentosOutrosAssuntosReferentesàTarifas, TaxaseMultas
    610620630631632633690
  294. Texto do artigo, página 17: 18
  295. Texto do artigo, página 17: Atéavigência10anosGuardaPermanente
  296. Texto do artigo, página 17: Atéavigência10anosGuardaPermanente
  297. Texto do artigo, página 17: Atéavigência10anosGuardaPermanente
  298. Texto do artigo, página 17: issoresIlegais3anos5anosGuardaPermanente
  299. Texto do artigo, página 17: sComunicações3anos5anosEliminação
  300. Texto do artigo, página 17: 3anos5anosEliminação
  301. Texto do artigo, página 17: Apreensãode
  302. Texto do artigo, página 17: sReferentesàTarifas,
  303. Texto do artigo, página 18: Índice Remissivo
  304. Texto do artigo, página 18: Aferição ...........................................................................222.11 Alteração de Serviços de Telecomunicações ................313.2 Análise de Tarifas dos Operadores ..............................315 Interligação .............................................................315.1 Operador com Posição Significativa.......................315.2 B Banda Larga ...................................................................311.1 Certificação de Equipamentos e Materiais ..................220 Certificado de Importação.......................................220.3 Homologação de equipamentos..............................220.1 Selagem de Equipamentos......................................220.2 Comprovaçào Técnica de Emissões Radioeléctricas ..221 Códigos Acesso de Dados de Serviços Suplementares não Estruturados ..........................................................................................135 Ponto de Sinalização........................................................138 De selecção do operador.........................................138.3 Internacional ...........................................................138.2 Nacional..................................................................138.1 Consumidor ....................................................................510 Contravenção das Comunicações .................................632 Controlo de Qualidade ..................................................222 Aferição ..................................................................222.11 Qualidade das Telecomunicações...........................222.1 Controlo de Tráfego de Telecomunicações..................400 Defesa do Consumidor...................................................500 Defesa e Protecção da Criança no Espaço Cibernético ........................................................................510.1 E
  305. Texto do artigo, página 18: Estratégia de Telecomunicações ...................................311 Estratégias de Regulação das Comunicações ..............314
  306. Texto do artigo, página 18: G
  307. Texto do artigo, página 18: Gestão de Frequências, Espectro Radioeléctrico e Posições Orbitais ...........................................................................200
  308. Texto do artigo, página 18: Certificação de Equipamentos e Materiais..............220
  309. Texto do artigo, página 18: Certificado de Importação...............................220.3 Homologação de equipamentos ......................220.1 Selagem de Equipamentos ..............................220.2 Comprovação Técnica de Emissões Radioeléctricas
  310. Texto do artigo, página 18: ................................................................. 221
  311. Texto do artigo, página 18: Controlo de Qualidade ....................................222 Qualidade das Telecomunicações .............222.1 Aferição.....................................................222.11
  312. Texto do artigo, página 18: Medição dos Campos Electromagnéticos .......225 Posições Orbitais.............................................224 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações
  313. Texto do artigo, página 18: Prejudiciais..............................................223
  314. Texto do artigo, página 18: Serviços de Radiocomunicações.............................210 Internacional ...................................................210.2 Nacional ..........................................................210.1 Monitorização do Espectro .............................213 Notificação dos Serviços de Radiocomunicações
  315. Texto do artigo, página 18: ................................................................ 211
  316. Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Atribuição de Frequências 212 Radiodifusão ...................................................215
  317. Texto do artigo, página 18: Sonora........................................................215.1 Televisiva ..................................................215.2
  318. Texto do artigo, página 18: Vistorias ..........................................................214
  319. Texto do artigo, página 18: Homologação de Equipamentos....................................220.1 Homologação de Serviços de Telecomunicações .........313 Alteração de Telecomunicações .............................313.2 Novas empresas e/ou serviços ................................313.1 I
  320. Texto do artigo, página 18: Indicadores .....................................................................312 Infra-Estruturas .............................................................310
  321. Texto do artigo, página 18: Instalação ................................................................310.1 Partilha....................................................................310.2
  322. Texto do artigo, página 18: Infratores e Emissores Ilegais .......................................631 L Licenciamento ................................................................100
  323. Texto do artigo, página 18: Postal.......................................................................110
  324. Texto do artigo, página 18: Nacional ..........................................................110.3 Provincial ..................................................110.1 Interprovincial ...........................................110.2
  325. Texto do artigo, página 18: Internacional ...................................................110.4 Telecomunicações...................................................120
  326. Texto do artigo, página 18: Unificada.........................................................121
  327. Texto do artigo, página 18: Classe A ..........................................................121.1 Classe B ..........................................................121.2 Classe C ..........................................................121.3
  328. Texto do artigo, página 18: Numeração..............................................................130
  329. Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Numeração........................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplemen-
  330. Texto do artigo, página 18: tares não Estruturados.............................135 Código de Sinalização do Ponto ....................138
  331. Texto do artigo, página 18: De Selecção dos Operadores.....................138.3 Internacional..............................................138.2 Nacional ....................................................138.1
  332. Texto do artigo, página 18: Linha Verde ............................................................131 Número Curto .........................................................132 Número com Taxa Premium...................................133 Número Alfanumérico ............................................134 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137 Radiocomunicações ................................................140
  333. Texto do artigo, página 18: Fixo ...........................................................140.4 Móvel Aeronáutico....................................140.2 Móvel Marítimo ........................................140.1 Móvel Terrestre.........................................140.3
  334. Texto do artigo, página 18: Medição de Campos Electromagnéticos ......................225 Monitoria de Redes dos Operadores ............................410 Monitorização de Espectro ............................................213 Multas..............................................................................630 N
  335. Texto do artigo, página 18: Notificação dos Serviços de Radiocomunicações .........211 Novas Empresas de Telecomunicações ........................313.1 Numeração ......................................................................130
  336. Texto do artigo, página 18: Plano Nacional de Numeração................................130.1 Código de Acesso de Dados de Serviços Suplementares
  337. Texto do artigo, página 18: não Estruturados..............................................135
  338. Texto do artigo, página 19: Código de Sinalização do Ponto .............................138
  339. Texto do artigo, página 19: De Selecção dos Operadores...........................138.3 Internacional ...................................................138.2 Nacional ..........................................................138.1
  340. Texto do artigo, página 19: Linha Verde ............................................................131 Número Alfa-numérico...........................................134 Número com Taxa Premium...................................133 Número Curto .........................................................132 Número de Identificação do Subscritor ..................136 Prefixo de Refe........................................................137
  341. Texto do artigo, página 19: O Operador com Posição Significativa .............................315.2 Partilha de Infra-Estrutura ..........................................310.2 Plano Nacional de Atribuição de Frequências ............212 Plano Nacional de Numeração ......................................130.1 Posições Orbitais ............................................................224 Prefixo de Rede ...............................................................137 Processos de Contravenção da Comunicações ............330 Protecção de Dados ........................................................360 Processos de Investigação ..............................................413 Empresas Privadas ..................................................413.3 Entidades Singulares...............................................413.4 Instituições Públicas ...............................................413.1 Organismos Externos..............................................413.2 Processamento e Visualização de Dados ......................141 Protecção de Dados ........................................................330 Qualidade das Telecomunicações....................................222.1 Aferição ..................................................................222.11 R
  342. Texto do artigo, página 19: Radiocomunicações ........................................................140
  343. Texto do artigo, página 19: Móvel Aeronáutico .................................................140.2 Móvel Marítimo......................................................140.1 Móvel Terrestre.......................................................140.3 Serviço Fixo............................................................140.4
  344. Texto do artigo, página 19: Radiodifusão ...................................................................215
  345. Texto do artigo, página 19: Sonora .....................................................................215.1 Televisiva................................................................215.2
  346. Texto do artigo, página 19: Registo de Subscritores ..................................................412
  347. Texto do artigo, página 19: Resolução de Conflitos ...................................................511 Resolução de Fontes de Interferência e Perturbações Prejudiciais .....................................................................223
  348. Texto do artigo, página 19: Selagem de Equipamentos .............................................220.2 Segurança de Rede.........................................................311.2 Serviços de Acesso Universal ........................................320 Serviços de Radiocomunicações ....................................210 Internacional ........................................................... 210.2 Nacional..................................................................210.1 Selagem e Apreensão de Equipamentos .......................633 Serviço Fixo ....................................................................140.4 Sinalização do Tráfego ..................................................411 T
  349. Texto do artigo, página 19: Tarifas, Taxas e Multas .................................................600 Multas .....................................................................630 Infractores e Emissores Ilegais ...............................631 Contravenção das Comunicações ...........................632 Selagem e Apreensão de Equipamentos .................633 Tarifas .....................................................................610 Taxas.......................................................................620
  350. Texto do artigo, página 19: Telecomunicações ...........................................................300
  351. Texto do artigo, página 19: Infra-estrutura .........................................................310 Partilha ............................................................310.2 Instalação ........................................................310.1 Análise de Tarifas dos Operadores .................315 Estratégia de Telecomunicações.....................311
  352. Texto do artigo, página 19: Banda Larga ..............................................311.1 Segurança de Rede ....................................311.2
  353. Texto do artigo, página 19: Estratégia de Regulação das Comunicações...314
  354. Texto do artigo, página 19: Interligação................................................315.1 Operador com Posição Significação..........315.2
  355. Texto do artigo, página 19: Indicadores......................................................312 Homologação de Serviços de Telecomunicações
  356. Texto do artigo, página 19: ................................................................. 313 Novas Empresas e/Serviços ......................313.1 Alteração dos Serviços de Telecomunicações
  357. Texto do artigo, página 19: ............................................................313.2
  358. Texto do artigo, página 19: Protecção de Dados.................................................330 Serviço de Acesso Universal ..................................320
  359. Texto do artigo, página 19: V Vistorias ..........................................................................214
  360. Parágrafo, página 20: Preço — 100,00 MT
  361. Parágrafo, página 20: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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