I Série n.º 183/2018

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Edição I Série n.º 183/2018

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Texto do artigo · p. 111 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 • Princípio orientador B5.1.5 – Procedimentos de queixa a bordo Sem prejuízo de disposições pertinentes de uma convenção colectiva aplicável, a autoridade competente deverá, em estreita consulta com as organizações de armadores e de marítimos, determinar um modelo com vista ao estabelecimen- to de procedimentos justos, rápidos e bem fundamentados para o tratamento de queixas a bordo dos navios que arvoram a bandeira do Membro em questão. Para a determinação de tais procedimentos deveriam ser considerados os seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 111 a) muitas das queixas podem referir-se especificamente às pessoas a quem as quei- xas são submetidas, inclusive o comandante do navio. Em todos os casos, os marítimos deveriam poder também queixar-se directamente ao comandante ou junto de instâncias externas; e

Número ou marcador · p. 111 b) para evitar qualquer represália aos marítimos que tenham apresentado uma queixa sobre questões relativas à presente Convenção, os procedimentos deve- riam incentivar a nomeação de uma pessoa a bordo do navio que possa acon- selhar os marítimos sobre os procedimentos a que estes podem recorrer e, se o autor da queixa assim o solicitar, assistir a qualquer reunião ou audiência refe- rente ao motivo do litígio;

Número ou marcador · p. 111 2. Os procedimentos tratados durante o processo de consulta referido no parágrafo 1 do presente Princípio orientador deveriam prever, no mínimo, o seguinte:

Número ou marcador · p. 111 a) as queixas deveriam ser submetidas ao chefe de serviço do marítimo que apre- senta a queixa ou ao seu superior hierárquico;

Número ou marcador · p. 111 b) o chefe de serviço ou superior hierárquico do marítimo deveria esforçar-se por resolver o problema num prazo determinado, adaptado à gravidade do objecto do litígio;

Número ou marcador · p. 111 c) se o chefe de serviço ou superior hierárquico não conseguir resolver o litígio de forma satisfatória para o marítimo, este pode referir o facto ao comandante, que deveria encarregar-se pessoalmente da questão;

Número ou marcador · p. 111 d) os marítimos deveriam, em qualquer altura, ter o direito de ser acompanhados e representados por outro marítimo à sua escolha a bordo do navio em questão;

Número ou marcador · p. 111 e) as queixas e as respectivas decisões deveriam ser registadas, devendo uma cópia das mesmas ser remetida aos marítimos em questão;

Número ou marcador · p. 111 f) se não for possível resolver uma queixa a bordo, esta deveria ser submetida em terra ao armador, que deveria dispor de um prazo suficiente para resolver o problema, se necessário em consulta com os marítimos em causa ou qualquer pessoa que estes possam nomear para os representar; e

Título de secção · p. 111 18 DE SETEMBRO DE 2018 2191

Texto lido por imagem · p. 112 2192 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 112 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006

Número ou marcador · p. 112 g) em todos os casos, os marítimos deveriam ter o direito de apresentar a sua queixa directamente ao comandante e ao armador, bem como às autoridades competentes. Regra 5.1.6 – Acidentes marítimos

Número ou marcador · p. 112 1. Todos os Membros devem realizar um inquérito oficial sobre todos os acidentes marítimos graves dos quais resulte ferimento ou perda de vida humana, e que envolvam um navio que arvore a sua bandeira. O relatório final deste inquérito deve ser, em princípio, tornado público.

Número ou marcador · p. 112 2. Os Membros devem cooperar entre si de modo a facilitar a investigação sobre os acidentes marítimos graves referidos no parágrafo 1 da presente Regra. Norma A5.1.6 – Acidentes marítimos (Sem disposições) ▪ Princípio orientador B5.1.6 - Acidentes marítimos (Sem disposições) Regra 5.2 – Responsabilidades do Estado do porto Objectivo: permitir que todos os Membros assumem as responsabilidades que lhes incumbem em virtude da presente Convenção no que respeita à cooperação internacional necessária para assegurar a aplicação e o cumprimento das normas da Convenção a bordo de navios estrangeiros Regra 5.2.1 – Inspecções no porto

Número ou marcador · p. 112 1. Todo o navio estrangeiro que faça escala, no curso normal da sua actividade ou por motivos inerentes à sua operação, no porto de um Membro pode ser sujeito a inspecção, de acordo com as disposições do parágrafo 4, Artigo V, para verificar a conformidade com as prescrições da presente Convenção relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo, incluindo os direitos dos marítimos.

Título de secção · p. 112 2192 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 113 18 DE SETEMBRO DE 2018 2193

Texto do artigo · p. 113 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006

Número ou marcador · p. 113 2. Todos os Membros devem aceitar o certificado de trabalho marítimo e a declara- ção de conformidade do trabalho marítimo exigidos pela Regra 5.1.3 como ates- tando a conformidade, salvo prova em contrário, com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos. Por conseguinte, salvo nos casos especificados no Código, a inspecção nos seus portos deve ser limitada ao controlo do certificado e da declaração.

Número ou marcador · p. 113 3. As inspecções nos portos são efectuadas por pessoal autorizado, de acordo com as disposições do Código e de outros acordos internacionais aplicáveis que regulem as inspecções no território do Membro, a título de controlo dos navios pelo Estado do porto. Estas inspecções devem limitar-se à verificação de que os aspectos exami- nados estão em conformidade com as prescrições aplicáveis dos Artigos e Regras da presente Convenção, bem como apenas da Parte A do Código.

Número ou marcador · p. 113 4. As inspecções efectuadas ao abrigo da presente Regra devem basear-se num siste- ma eficaz de inspecção e vigilância, estabelecido pelo Estado do porto e capaz de contribuir para assegurar que as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo de navios que escalem o porto do Membro interessado, estão conformes com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos.

Número ou marcador · p. 113 5. Nos relatórios submetidos pelos Membros ao abrigo do artigo 22 da Constituição, devem ser incluídas informações relativas ao sistema mencionado no parágrafo 4 da presente Regra, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia. Norma A5.2.1 – Inspecções no porto

Número ou marcador · p. 113 1. Quando um funcionário autorizado que se tenha apresentado a bordo para ef ectuar uma inspecção, tenha solicitado, quando aplicável, o certificado de trabalho marítimo e a declaração de conformidade do trabalho marítimo, cons- tatar que:

Número ou marcador · p. 113 a) os documentos exigidos não são apresentados ou não estão actualizados ou são falsos, ou não contêm as informações exigidas pela presente Convenção, ou não são válidos por qualquer outra razão;

Número ou marcador · p. 113 b) existem motivos fortes para crer que as condições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão conformes com as prescrições da presente Convenção; ou

Número ou marcador · p. 113 c) existem motivos razoáveis para julgar que o navio mudou de bandeira com o objectivo de escapar à obrigação de cumprir as disposições da presente Convenção; ou

Número ou marcador · p. 113 d) foi apresentada uma queixa baseada no facto de que determinadas condições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão conformes com as prescrições da presente Convenção; pode ser efectuada uma inspecção mais aprofundada para verificar as condições de trabalho e de vida a bordo do navio. Tal inspecção

Título de secção · p. 113 18 DE SETEMBRO DE 2018 2193

Texto lido por imagem · p. 114 2194 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 114 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 será, em qualquer dos casos, efectuada sempre que as condições de trabalho e de vida que se considerem deficientes ou se alegue que o são, possam constituir um perigo real para a segurança, saúde ou protecção dos marítimos, ou quando o funcionário autorizado tenha motivos para crer que quaisquer deficiências constituem uma infracção grave às prescrições da presente Convenção, incluin- dos os direitos dos marítimos.

Número ou marcador · p. 114 2. Sempre que for efectuada uma inspecção mais aprofundada num navio estrangeiro no porto de um Membro por pessoal autorizado nas circunstâncias indicadas no parágrafo 1, alínea a), b) ou c) da presente Norma, deve incidir, em princípio, sobre os pontos enumerados no Anexo A5-III.

Número ou marcador · p. 114 3. No caso da apresentação de uma queixa nos termos do parágrafo 1, alínea d) da presente Norma, a inspecção deve limitar-se, em geral, ao objecto da queixa, a menos que a queixa, ou a sua instrução forneça motivos fortes para proceder a uma inspecção aprofundada, de acordo com o parágrafo 1, alínea b) da presente Norma. Para efeitos do parágrafo 1, alínea d) da presente Norma, deve entender-se por “queixa” qualquer informação submetida por um marítimo, uma organização profissional, associação, sindicato ou, de uma forma geral, qualquer pessoa com interesse na segurança do navio, incluindo os riscos para a segurança ou saúde dos marítimos a bordo.

Número ou marcador · p. 114 4. Quando, na sequência de uma inspecção mais detalhada, se constate que as con- dições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão em conformidade com as prescrições da presente Convenção, o funcionário autorizado deve comunicar imediatamente ao comandante do navio as deficiências constatadas e os prazos em que devem rectificá-las. Se o funcionário autorizado considerar que as deficiências constatadas são significativas, ou estiverem relacionadas com uma queixa apresen- tada nos termos do parágrafo 3 da presente Norma, o funcionário autorizado deve comunicá-las às organizações de armadores e de marítimos presentes no território do Membro, e pode:

Número ou marcador · p. 114 a) informar um representante do Estado da bandeira;

Número ou marcador · p. 114 b) transmitir as informações pertinentes às autoridades competentes do próximo porto de escala.

Número ou marcador · p. 114 5. O Membro em cujo território a inspecção é efectuada tem o direito de enviar ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho uma cópia do relatório de inspecção acompanhada, se possível, da resposta enviada, no prazo prescrito, pelas autoridades competentes do Estado da bandeira, para que sejam tomadas todas as medidas consideradas adequadas e úteis para assegurar que estas informações são registadas e comunicadas às partes susceptíveis de utilizar os meios de recurso pertinentes.

Título de secção · p. 114 2194 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 115 18 DE SETEMBRO DE 2018 2195

Texto do artigo · p. 115 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006

Número ou marcador · p. 115 6. Quando, após uma inspecção mais aprofundada por parte de um funcionário autorizado, se constatou que o navio não cumpre as prescrições da presente Convenção, e que:

Número ou marcador · p. 115 a) as condições a bordo apresentam um perigo evidente para a segurança, saúde ou protecção dos marítimos; ou

Número ou marcador · p. 115 b) a não-conformidade constitui uma infracção grave ou repetida às prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos; o funcionário autorizado deve tomar medidas para assegurar que o navio não saia para o mar enquanto as não-conformidades mencionadas nas alíneas a) ou b) do presente parágrafo não tenham sido rectificadas ou enquanto não tenha sido aceite um plano com vista à sua rectificação e que considere que o plano será executado rapidamente. Se o navio for impedido de sair, o funcionário autorizado deve informar desse facto, quanto antes, o Estado da bandeira e convidar um dos seus representantes a estar presente, se possível, solicitando ao Estado da ban- deira uma resposta no prazo prescrito. O funcionário autorizado deve também informar, quanto antes, as organizações de armadores e de marítimos adequa- das do Estado do porto onde a inspecção foi efectuada.

Número ou marcador · p. 115 7. Todos os Membros devem assegurar que o seu pessoal autorizado receba orienta- ções, do tipo indicado na Parte B do Código, relativas à natureza das circunstân- cias que justificam a detenção de um navio nos termos do parágrafo 6 da presente Norma.

Número ou marcador · p. 115 8. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem nos termos da presente Norma, todos os Membros devem evitar, na medida do possível, deter ou atrasar indevidamente um navio. Se se demonstrar que o navio foi indevidamente detido ou atrasado, devem ser pagas indemnizações por quaisquer perdas e danos sofridos. O ónus da prova recai sempre sobre o queixoso. Princípio orientador B5.2.1 - Inspecção no porto

Número ou marcador · p. 115 1. A autoridade competente deveria formular uma política de inspecção para o pessoal autorizado a efectuar inspecções nos termos da Regra 5.2.1. O objectivo desta política deveria ser o de assegurar uma certa coerência e por outro lado orientar as actividades de inspecção e aplicação relacionadas com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos. O enunciado desta política deveria ser comunicado a todo o pessoal autorizado e estar à disposição do público, bem como dos armadores e dos marítimos.

Número ou marcador · p. 115 2. Para efeitos de formulação de uma política relativa às circunstâncias que fundamentam a detenção de um navio nos termos do parágrafo 6 da Norma A5.2.1, a autoridade competente deveria ter em conta que, no que respeita às infracções

Título de secção · p. 115 18 DE SETEMBRO DE 2018 2195

Texto lido por imagem · p. 116 2196 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 116 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 referidas no parágrafo 6, alínea b) da Norma A5.2.1, a gravidade da violação pode dever-se à natureza da deficiência em questão. Isto aplica-se especialmente nos casos de violação dos direitos e princípios fundamentais, ou dos direitos em matéria de emprego e dos direitos sociais dos marítimos, nos termos dos Artigos III e IV. Por exemplo, o emprego de uma pessoa de idade inferior à prescrita deverá ser considerado como uma infracção grave, ainda que diga respeito a uma só pessoa a bordo. Em outros casos, deveria ter-se em conta o número de deficiências diferentes constatadas no decorrer de uma inspecção; por exemplo, poderiam eventualmente ser necessárias várias deficiências relativas ao alojamento, à alimentação e ao serviço de mesa, que por si não constituam ameaça à segurança ou à saúde, para que se considere que constituem uma infracção grave.

Número ou marcador · p. 116 3. Os Membros deverão, na medida do possível, cooperar entre si para a adopção de directivas relativas às políticas de inspecção, reconhecidas a nível internacional, nomeadamente, no que respeita às circunstâncias que justificam a detenção de um navio. Regra 5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos

Número ou marcador · p. 116 1. Todos os Membros devem assegurar que os marítimos que se encontram a bordo de navios que escalem um porto situado no seu território e que denunciam uma infracção às prescrições da Convenção, incluindo os direitos dos marítimos, tenham o direito de apresentar uma queixa para a resolver de forma rápida e correcta. Norma A5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos

Número ou marcador · p. 116 1. Uma queixa de um marítimo que alegue uma infracção às prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos, pode ser apresentada junto de um funcionário autorizado no porto de escala do navio. Nesse caso, o funcionário autorizado deve realizar um inquérito preliminar.

Número ou marcador · p. 116 2. Quando adequado, e consoante a natureza da queixa, o inquérito preliminar deve verificar se foram adoptados os procedimentos de queixa a bordo previstos na Regra 5.1.5. O funcionário autorizado pode igualmente efectuar uma inspecção mais aprofundada, de acordo com a Norma A5.2.1.

Número ou marcador · p. 116 3. O funcionário autorizado deve, quando necessário, incentivar a resolução da queixa a bordo do navio.

Número ou marcador · p. 116 4. Se o inquérito ou a inspecção conduzida nos termos da presente Norma revelar uma não-conformidade com o parágrafo 6 da Norma A5.2.1, devem ser aplicadas as disposições desse parágrafo.

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Texto do artigo · p. 117 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006

Número ou marcador · p. 117 5. Quando as disposições do parágrafo 4 da presente Norma não se aplicam e a queixa não for resolvida a bordo do navio, o funcionário autorizado deve comunicar sem demora o facto ao Estado da bandeira, procurando obter, num prazo determina- do, conselhos e um plano de medidas correctivas.

Número ou marcador · p. 117 6. Quando a queixa não for resolvida, apesar das medidas tomadas de acordo com o parágrafo 5 da presente Norma, o Estado do porto deve enviar uma cópia do re- latório elaborado pelo funcionário autorizado ao Director-Geral. O relatório deve ser acompanhado de todas as respostas recebidas nos prazos determinados pela autoridade competente do Estado da bandeira. As organizações de armadores e de marítimos apropriados do Estado do porto devem ser também informadas. Além disso, o Estado do porto deve enviar ao Director-Geral, com regularidade, esta- tísticas e informações relativas a queixas já solucionadas. Estas duas comunicações são efectuadas para que, com base numa acção adequada e rápida, seja mantido um registo destes dados, do qual será dado conhecimento às partes, incluindo as organizações de armadores e de marítimos que possam utilizar os meios de recurso pertinentes.

Número ou marcador · p. 117 7. Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir a confidencialidade das quei- xas apresentadas pelos marítimos. ▪ Princípio orientador B5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas de marítimos

Número ou marcador · p. 117 1. Quando uma queixa mencionada na Norma A5.2.2 for tratada por um funcio- nário autorizado, este deveria determinar em primeiro lugar se se trata de uma queixa de natureza geral que envolve todos os marítimos a bordo do navio ou uma categoria de marítimos, ou de uma queixa relativa ao caso particular do marítimo em questão.

Número ou marcador · p. 117 2. Se a queixa for de natureza geral, dever-se-ia ter em consideração o recurso a uma inspecção mais detalhada, em conformidade com a Norma A5.2.1.

Número ou marcador · p. 117 3. Se a queixa se referir a um caso particular, dever-se-ia ter em consideração o re- sultado dos procedimentos a que se tenha recorrido a bordo para resolução da queixa. Se tais procedimentos não tiverem sido postos em prática, o funcionário autorizado deveria incentivar o queixoso a recorrer a todos os procedimentos dis- poníveis a bordo do navio. Devem existir razões válidas para justificar o exame de uma queixa antes que ela tenha sido submetida aos procedimentos de queixa a bordo. Tais procedimentos incluem a inadequação, ou demora indevidas, dos procedimentos internos ou ainda o receio do queixoso de sofrer represálias por ter apresentado uma queixa.

Número ou marcador · p. 117 4. Em qualquer inquérito relativo a uma queixa, o funcionário autorizado deveria conceder ao comandante, ao armador e a qualquer pessoa implicada na queixa a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista.

Título de secção · p. 117 18 DE SETEMBRO DE 2018 2197

Texto lido por imagem · p. 118 2198 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 118 CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006

Número ou marcador · p. 118 5. No caso de o Estado da bandeira demonstrar, em resposta à notificação pelo Estado do porto conforme estabelecido no parágrafo 5 da Norma A5.2.2, capacidade para tratar a questão e que dispõe de procedimentos adequados para esse fim, e se apresentar um plano de acção aceitável, o funcionário autorizado pode abster-se de intervir mais na resolução da queixa. Regra 5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra Objectivo: garantir que todos os Membros cumprem as responsabilidades que lhes incumbem em virtude da presente Convenção, no que respeita ao recrutamento, colocação e protecção social dos marítimos

Número ou marcador · p. 118 1. Sem prejuízo do princípio da responsabilidade própria de cada Membro, no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira, todos os Membros têm também a responsabilidade de assegurar a aplicação das prescrições da presente Convenção relativas ao recrutamento, colocação e protecção em matéria de segurança social dos marítimos seus nacionais ou residentes ou ainda das pessoas domiciliadas no seu território, na medida em que esta responsabilidade está prevista na presente Convenção.

Número ou marcador · p. 118 2. No Código figuram requisitos detalhados para a aplicação do parágrafo 1 da presente Regra.

Número ou marcador · p. 118 3. Todos os Membros devem adoptar um sistema eficaz de inspecção e de vigilância para cumprir as suas responsabilidades enquanto fornecedor de mão-de-obra nos termos da presente Convenção.

Número ou marcador · p. 118 4. Informações relativas ao sistema mencionado no parágrafo 3 da presente Regra, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia, deverão figurar nos relatórios submetidos pelos Membros ao abrigo do artigo 22 da Constituição. Norma A5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra

Número ou marcador · p. 118 1. Todos os Membros devem assegurar o cumprimento das prescrições da presente Convenção relativas ao funcionamento e às actividades dos serviços de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no seu território, mediante um sistema de inspecção e de vigilância e de procedimentos legais em caso de infracção às disposições em matéria de licenciamento e outras prescrições previstas na Norma A1.4. Princípio orientador B5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra Os serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no território do Membro que forneçam os serviços de um marítimo a um armador, onde quer que se encontrem, deveriam assumir a obrigação de garantir o cumprimento, por parte do armador, dos termos dos contratos de trabalho marítimo concluídos com os marítimos.

Título de secção · p. 118 2198 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 119 18 DE SETEMBRO DE 2018 2199

Número ou marcador · p. 119 Anexos ANEXO A5-I Condições de trabalho e de vida dos marítimos que devem ser ins- peccionadas e aprovadas pelo Estado da bandeira antes da certifi- cação de um navio, de acordo com a Norma A5.1.3, parágrafo 1: Idade mínima Certificado médico Qualificações dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção dos acidentes Cuidados médicos a bordo Procedimentos de queixas a bordo Pagamento de salários

Título de secção · p. 119 18 DE SETEMBRO DE 2018 2199

Texto lido por imagem · p. 120 2200 I SÉRIE — NÚMERO 183

Número ou marcador · p. 120 ANEXO A5-II Certificado de Trabalho Marítimo (Nota: o presente Certificado deve ser acompanhado de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo) Emitido nos termos das disposições do Artigo V e do Título 5 da Con- venção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designada “a Convenção”) sob a autoridade do governo de: ................................................................................................................................. (designação completa do Estado cuja bandei- ra o navio está autorizado a arvorar) por ........................................................................................................................ (designação completa e morada completa da autoridade com- petente ou da organização reconhecida devidamente au- torizada nos termos das disposições da Convenção) Características do navio Nome do navio ..................................................................................................... Distintivo do navio em número ou letras .............................................................. Porto de registo ..................................................................................................... Data de registo ...................................................................................................... Arqueação bruta1 ................................................................................................. Número OMI .......................................................................................................... Tipo de navio ......................................................................................................... Nome e morada do armador2 ............................................................................... 1 Para os navios cobertos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adop- tadas pela IMO, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). (Artigo II. 1c) da Convenção). 2 Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha con- fiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa respon- sabilidade, tenha aceite encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II. 1j) da Convenção).

Título de secção · p. 120 2200 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 121 18 DE SETEMBRO DE 2018 2201

Texto do artigo · p. 121 Certifica-se que:

Texto do artigo · p. 121 1. o navio foi inspecionado e verificou-se a sua conformidade com as prescrições da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo anexa.

Texto do artigo · p. 121 2. As condições de trabalho e de vida dos marítimos, tal como especifi- cadas no Anexo A5-I da Convenção, correspondem às disposições da legislação nacional adoptada pelo país supramencionado para aplicar a Convenção. Estas disposições nacionais constam da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, Parte I. O presente Certificado é válido até ....................... sem prejuízo de inspecções realizadas em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção. O presente Certificado é apenas válido quando acompanhado da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo emitida em ....................... a ....................... Data da inspecção com base na qual se emitiu o presente Certificado ....................... . Emitido em ................. a ..................... Assinatura do funcionário devidamente autorizado a emitir o Certificado (Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado) Averbamentos para inspecção intermédia obrigatória e, se aplicável, inspecção suplementar Certifica-se que o navio foi inspecionado em conformidade com as disposições das Normas A.5.1.3 e A5.1.4 da Convenção e que as condi- ções de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no Anexo A5-I da Convenção foram consideradas conformes às prescrições nacionais adoptadas pelo país supramencionado para aplicação da Convenção. Inspecção intermédia: (a efectuar entre a segunda e a terceira datas de aniversário do certificado) Assinatura: ..................................................... (Assinatura do funcionário autorizado) Local: ............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)

Título de secção · p. 121 18 DE SETEMBRO DE 2018 2201

Texto lido por imagem · p. 122 2202 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 122 f Averbamentos adicionais (se aplicável) Certifica-se que o navio foi sujeito a uma inspecção adicional para verificação da sua conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a Convenção, de acordo com o disposto na Norma A3.1, parágrafo 3, da Convenção (novo registo ou alteração substancial do alojamento) ou por outros motivos. Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) . Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)

Título de secção · p. 122 2202 I SÉRIE — NÚMERO 183

Área de tabela · p. 123 18 DE SETEMBRO DE 2018 2203

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte I (Nota: a presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do navio) Emitida sob a autoridade de: ................................................. (inserir o nome da autoridade competente conforme defini- da no Artigo II, parágrafo 1, alínea a), da Convenção) O navio com as seguintes características: Nome do navio Número OMI Arqueação bruta é explorado de acordo com as prescrições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramen- cionada, que:

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 a) as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 b) estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo des- tas disposições, se necessário;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 c) os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, , são fornecidos <sob a rubrica correspondente das prescrições nacionais a seguir enume- radas> <na secção a seguir prevista para o efeito> (riscar o que não interessa);

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 d) quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito; ;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Texto do artigo · p. 123 e) as prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica cor- respondente.

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta

Título de secção · p. 123 18 DE SETEMBRO DE 2018 2203

Texto lido por imagem · p. 124 2204 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 124 1. Idade mínima (Regra 1.1)

Texto do artigo · p. 124 2. Certificado médico (Regra 1.2)

Texto do artigo · p. 124 3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)

Texto do artigo · p. 124 4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)

Texto do artigo · p. 124 5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)

Texto do artigo · p. 124 6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)

Texto do artigo · p. 124 7. Lotações (Regra 2.7)

Texto do artigo · p. 124 8. Alojamento (Regra 3.1)

Texto do artigo · p. 124 9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)

Texto do artigo · p. 124 10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)

Texto do artigo · p. 124 11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)

Texto do artigo · p. 124 12. Cuidados médicos a bordo (Regra 4.1)

Texto do artigo · p. 124 13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)

Texto do artigo · p. 124 14. Pagamento dos salários (Regra 2.2) Nome: Categoria: Assinatura: Local: Data: (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Disposições equivalentes no conjunto (Nota: riscar o parágrafo não aplicável) são a seguir indicadas as disposições equivalentes no conjunto, aplicá- veis em conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, da Con- venção, com excepção das acima mencionadas (inserir descrição, se aplicável):

Título de secção · p. 124 2204 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 125 18 DE SETEMBRO DE 2018 2205

Texto do artigo · p. 125 Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto. | Nome: ................................................................................. Categoria: ............................................................................. Assinatura: ............................................................................ Local: ................................................................................. Data: .................................................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Isenções (Nota: riscar o parágrafo não aplicável) São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com o Título 3 da Convenção: ............................................................................................................................... Nenhuma isenção foi concedida. | Nome: ................................................................................. Categoria: ............................................................................. Assinatura: ............................................................................ Local: ................................................................................. Data: .................................................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)

Título de secção · p. 125 18 DE SETEMBRO DE 2018 2205

Texto lido por imagem · p. 126 2206 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 126 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II Medidas adoptadas para assegurar a conformi- dade contínua entre duas inspecções As seguintes medidas foram adoptadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo anexo à presente Declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspecções: (Indique a seguir as medidas adoptadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)

Texto do artigo · p. 126 1. □ Idade mínima (Regra 1.1)

Texto do artigo · p. 126 2. □ Certificado médico (Regra 1.2)

Texto do artigo · p. 126 3. □ Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)

Texto do artigo · p. 126 4. □ Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)

Texto do artigo · p. 126 5. □ Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)

Texto do artigo · p. 126 6. □ Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)

Texto do artigo · p. 126 7. □ Lotações (Regra 2.7)

Texto do artigo · p. 126 8. □ Alojamento (Regra 3.1)

Texto do artigo · p. 126 9. □ Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)

Texto do artigo · p. 126 10. □ Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)

Texto do artigo · p. 126 11. □ Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)

Texto do artigo · p. 126 12. □ Cuidados médicos a bordo (Regra 4.1)

Texto do artigo · p. 126 13. □ Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)

Texto do artigo · p. 126 14. □ Pagamento dos salários (Regra 2.2)

Título de secção · p. 126 2206 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 127 18 DE SETEMBRO DE 2018 2207

Texto do artigo · p. 127 Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adoptadas com vista a assegurar, entre as inspecções, a conformidade contínua com as prescrições citadas na Parte I. Nome do armador¹: .............................................................. Morada da companhia: ............................................................ Nome do signatário autorizado: .................................................. Categoria: .................................................................... Assinatura do signatário autorizado: ............................................ Data: ......................................................................... (Selo branco ou carimbo do armador)¹ As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade competente ou da organização devidamente reconhecida) e, após inspecção do navio, foram consideradas conformes com os objectivos estabelecidos na alínea b) do parágrafo 10 da Norma A5.1.3 relativamente às medidas que visam garantir a conformidade inicial e contínua com as prescrições enunciadas na Parte I da presente Declaração. Nome: ......................................................................... Categoria: .................................................................... Morada: ....................................................................... Assinatura: .................................................................... Local: ......................................................................... Data: ......................................................................... (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa responsabilidade, tenha aceitado encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II, 1.j) da Convenção).

Título de secção · p. 127 18 DE SETEMBRO DE 2018 2207

Texto lido por imagem · p. 128 2208 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 128 Certificado de Trabalho Marítimo Provisório Emitido nos termos das disposições do Artigo V e do Título 5 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designa- da como "a Convenção") sob a autoridade do Governo de: .............................................................................................. (Nome completo do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar) por .............................................................................................. (Nome e morada completos da autoridade compe- tente ou da organização reconhecida devidamente autori- zada nos termos das prescrições da Convenção) Características do navio Nome do navio ..................................................................... Distintivo do navio em número ou letras ................................ Porto de registo .................................................................... Data de registo ..................................................................... Arqueação bruta1 .................................................................. Número OMI ......................................................................... Tipo de navio ........................................................................ Nome e morada do armador2 .............................................. 1 Para os navios cobertos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adop- tadas pela IMO, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). (Artigo II. 1c) da Convenção). 2 Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha con- fiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa respon- sabilidade, tenha aceite encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II. 1j) da Convenção).

Título de secção · p. 128 2208 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 129 18 DE SETEMBRO DE 2018 2209

Texto do artigo · p. 129 Para os efeitos do parágrafo 7 da Norma A5.1.3 da Convenção, certifica- se que:

Texto do artigo · p. 129 a) este navio foi inspeccionado, na medida do razoável e possível, re- lativamente às matérias indicadas no Anexo A5-I da Convenção, tendo em conta a verificação dos elementos especificados a seguir nas alíneas b), c) e d);

Texto do artigo · p. 129 b) o armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida que estão a ser aplicados a bordo do navio procedimen- tos adequados para assegurar a conformidade com as disposições da Convenção;

Texto do artigo · p. 129 c) o comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das obrigações relativas à sua aplicação;

Texto do artigo · p. 129 d) as informações exigidas foram apresentadas à autoridade compe- tente ou à organização reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo. O presente Certificado é válido até ................ sem prejuízo de ins- pecções realizadas em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção. Data da inspecção mencionada nos termos do ponto a) anterior ........................................................................ Emitido em .................... a .................... Assinatura do funcionário devidamente autorizado que emitiu o presen- te Certificado provisório (Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme o caso)

Título de secção · p. 129 18 DE SETEMBRO DE 2018 2209

Texto lido por imagem · p. 130 2210 I SÉRIE — NÚMERO 183

Número ou marcador · p. 130 ANEXO A5-III Elementos gerais sujeitos a um controlo detalhado por um funcionário autorizado do Estado do porto de um Membro que efectue inspecções ao abrigo da Norma A5.2.1: Idade mínima Certificado médico Qualificação dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção dos acidentes Assistência médica a bordo Procedimentos de queixa a bordo Pagamento dos salários

Título de secção · p. 130 2210 I SÉRIE — NÚMERO 183

Área de tabela · p. 131 18 DE SETEMBRO DE 2018 2211

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Número ou marcador · p. 131 ANEXO B5-I - EXEMPLO DE DECLARAÇÃO NACIONAL Ver Princípio orientador B5.1.3, parágrafo 5 Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo-Parte I (Nota: a presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do navio) Emitida sob a autoridade de: Ministério dos Transportes Marítimos de Xxxxxx O navio com as seguintes características: Nome do navio Número OMI Arqueação bruta N/M EXEMPLO 12345 1.000 é explorado de acordo com a Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramen- cionada, que:

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Texto do artigo · p. 131 a) as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Texto do artigo · p. 131 b) estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo indicadas; serão fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Texto do artigo · p. 131 c) os detalhes sobre qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicá- vel ao abrigo dos parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, , são fornecidos <sob a rubrica correspondente das prescrições nacionais a seguir enume- radas> <na seção a seguir prevista para o efeito> (riscar o que não interessa);

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Texto do artigo · p. 131 d) quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na seção a seguir prevista para o efeito;

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Texto do artigo · p. 131 e) as prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica cor- respondente.

Nome do navio	Número OMI	Arqueação bruta
N/M EXEMPLO	12345	1.000

Título de secção · p. 131 18 DE SETEMBRO DE 2018 2211

Título de secção · p. 132 2212 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 133 18 DE SETEMBRO DE 2018 2213

Texto do artigo · p. 133 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II Medidas adoptadas para assegurar a conformi- dade contínua entre duas inspecções As seguintes medidas foram adoptadas pelo armador cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo anexo à presente Declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspecções: (Indique a seguir as medidas adoptadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)

Texto do artigo · p. 133 1. Idade mínima (Regra 1.1) X A data de nascimento de cada marítimo é mencionada junto ao seu nome no rol da tripulação. O comandante ou um oficial agindo em seu nome ("o oficial compe- tente") verifica o rol no início de cada viagem, e regista a data desta verificação. Cada marítimo menor de 18 anos recebe, no momento da contratação, uma nota que o impede de trabalhar de noite ou de efectuar os traba- lhos considerados perigosos enumerados no anexo (ver Parte I, Secção 1) ou qualquer outro trabalho perigoso. Esta nota recomenda que o ma- rítimo consulte o oficial competente em caso de dúvida na matéria. O oficial competente conserva uma cópia da nota assinada pelo marítimo abaixo da menção "recebida e lida", bem como a data da assinatura.

Texto do artigo · p. 133 2. Certificado médico (Regra 1.2) X O oficial competente mantém os certificados médicos a título estrita- mente confidencial, bem como uma lista, elaborada sob a sua respon- sabilidade, indicando para cada marítimo a bordo: as funções, a data do(s) certificado(s) médico(s) em vigor, bem como o estado de saúde indicado no certificado. Em caso de dúvida quanto à aptidão do marítimo para exercer uma função ou funções específicas, o oficial competente consulta o médico que acompanha o marítimo ou qualquer outro profissional de saúde qualificado e regista um resumo das suas conclusões, bem como o seu nome, número de telefone e a data da consulta.

Título de secção · p. 133 18 DE SETEMBRO DE 2018 2213

Texto do artigo · p. 134 MARITIME LABOUR CONVENTION, 2006 PREAMBLE The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its Ninety-fourth Session on 7 February 2006, and Desiring to create a single, coherent instrument embodying as far as possible all up-to-date standards of existing international maritime labour Conventions and Recommendations, as well as the fundamental principles to be found in other international labour Conventions, in particular: – the Forced Labour Convention, 1930 (No. 29); – the Freedom of Association and Protection of the Right to Organise Convention. 1948 (No. 87); – the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, 1949 (No. 98); – the Equal Remuneration Convention, 1951 (No. 100); – the Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No. 105); – the Discrimination (Employment and Occupation) Convention, 1958 (No. 111); – the Minimum Age Convention, 1973 (No. 138); – the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No. 182); and Mindful of the core mandate of the Organization, which is to promote decent conditions of work, and Recalling the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, 1998, and Mindful also that seafarers are covered by the provisions of other ILO instruments and have other rights which are established as fundamental rights and freedoms applicable to all persons, and Considering that, given the global nature of the shipping industry, seafarers need special protection, and Mindful also of the international standards on ship safety, human security and quality ship management in the International Convention for the Safety of Life at Sea, 1974, as amended, the Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972, as amended, and the seafarer training and competency requirements in the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers, 1978, as amended, and

Título de secção · p. 134 2214 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 135 18 DE SETEMBRO DE 2018 2215

Texto do artigo · p. 135 Recalling that the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, sets out a general legal framework within which all activities in the oceans and seas must be carried out and is of strategic importance as the basis for national, regional and global action and cooperation in the marine sector, and that its integrity needs to be maintained, and Recalling that Article 94 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, establishes the duties and obligations of a flag State with regard to, inter alia, labour conditions, crewing and social matters on ships that fly its flag, and Recalling paragraph 8 of article 19 of the Constitution of the International Labour Organisation which provides that in no case shall the adoption of any Convention or Recommendation by the Conference or the ratification of any Convention by any Member be deemed to affect any law, award, custom or agreement which ensures more favourable conditions to the workers concerned than those provided for in the Convention or Recommendation, and Determined that this new instrument should be designed to secure the widest possible acceptability among governments, shipowners and seafarers committed to the principles of decent work, that it should be readily updateable and that it should lend itself to effective implementation and enforcement, and Having decided upon the adoption of certain proposals for the realization of such an instrument, which is the only item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of an inter- national Convention; adopts this twenty-third day of February of the year two thousand and six the following Convention, which may be cited as the Maritime Labour Convention, 2006. GENERAL OBLIGATIONS Article I

Texto do artigo · p. 135 1. Each Member which ratifies this Convention undertakes to give complete effect to its provisions in the manner set out in Article VI in order to secure the right of all seafarers to decent employment.

Texto do artigo · p. 135 2. Members shall cooperate with each other for the purpose of ensuring the effective implementation and enforcement of this Convention. DEFINITIONS AND SCOPE OF APPLICATION Article II

Texto do artigo · p. 135 1. For the purpose of this Convention and unless provided otherwise in particular provisions, the term: (a) competent authority means the minister, government department or other authority having power to issue and enforce regulations, orders or other instructions hav- ing the force of law in respect of the subject matter of the provision concerned:

Título de secção · p. 135 18 DE SETEMBRO DE 2018 2215

Texto lido por imagem · p. 136 2216 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 136 (b) declaration of maritime labour compliance means the declaration referred to in Regulation 5.1.3; (c) gross tonnage means the gross tonnage calculated in accordance with the tonnage measurement regulations contained in Annex I to the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969, or any successor Convention; for ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the Inter- national Maritime Organization, the gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate (1969); (d) maritime labour certificate means the certificate referred to in Regulation 5.1.3; (e) requirements of this Convention refers to the requirements in these Articles and in the Regulations and Part A of the Code of this Convention; (f) seafarer means any person who is employed or engaged or works in any capacity on board a ship to which this Convention applies; (g) seafarers’ employment agreement includes both a contract of employment and articles of agreement; (h) seafarer recruitment and placement service means any person, company, institution, agency or other organization, in the public or the private sector, which is engaged in recruiting seafarers on behalf of shipowners or placing seafarers with shipowners; (i) ship means a ship other than one which navigates exclusively in inland waters or waters within, or closely adjacent to, sheltered waters or areas where port regulations apply; (j) shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on shipowners in accordance with this Convention, regardless of whether any other organization or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner.

Texto do artigo · p. 136 2. Except as expressly provided otherwise, this Convention applies to all seafarers.

Texto do artigo · p. 136 3. In the event of doubt as to whether any categories of persons are to be regarded as seafarers for the purpose of this Convention, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned with this question.

Texto do artigo · p. 136 4. Except as expressly provided otherwise, this Convention applies to all ships, whether publicly or privately owned, ordinarily engaged in commercial activities, other than ships engaged in fishing or in similar pursuits and ships of traditional build such as dhows and junks. This Convention does not apply to warships or naval auxiliaries.

Texto do artigo · p. 136 5. In the event of doubt as to whether this Convention applies to a ship or particular category of ships, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned.

Texto do artigo · p. 136 6. Where the competent authority determines that it would not be reasonable or practicable at the present time to apply certain details of the Code referred to in Article VI, paragraph 1, to a ship or particular categories of ships flying the flag of the Member, the relevant provisions of the Code shall not apply to the extent that the subject matter is dealt with differently by national laws or regulations or collective

Título de secção · p. 136 2216 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 137 18 DE SETEMBRO DE 2018 2217

Texto do artigo · p. 137 bargaining agreements or other measures. Such a determination may only be made in consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned and may only be made with respect to ships of less than 200 gross tonnage not engaged in international voyages.

Texto do artigo · p. 137 7. Any determinations made by a Member under paragraph 3 or 5 or 6 of this Article shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office, who shall notify the Members of the Organization.

Texto do artigo · p. 137 8. Unless expressly provided otherwise, a reference to this Convention constitutes at the same time a reference to the Regulations and the Code. FUNDAMENTAL RIGHTS AND PRINCIPLES Article III Each Member shall satisfy itself that the provisions of its law and regulations respect, in the context of this Convention, the fundamental rights to: (a) freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining; (b) the elimination of all forms of forced or compulsory labour; (c) the effective abolition of child labour; and (d) the elimination of discrimination in respect of employment and occupation. SEAFARERS’ EMPLOYMENT AND SOCIAL RIGHTS Article IV

Texto do artigo · p. 137 1. Every seafarer has the right to a safe and secure workplace that complies with safety standards.

Texto do artigo · p. 137 2. Every seafarer has a right to fair terms of employment.

Texto do artigo · p. 137 3. Every seafarer has a right to decent working and living conditions on board ship.

Texto do artigo · p. 137 4. Every seafarer has a right to health protection, medical care, welfare measures and other forms of social protection.

Texto do artigo · p. 137 5. Each Member shall ensure, within the limits of its jurisdiction, that the seafarers’ employment and social rights set out in the preceding paragraphs of this Article are fully implemented in accordance with the requirements of this Convention. Unless specified otherwise in the Convention, such implementation may be achieved through national laws or regulations, through applicable collective bargaining agreements or through other measures or in practice. IMPLEMENTATION AND ENFORCEMENT RESPONSIBILITIES Article V

Texto do artigo · p. 137 1. Each Member shall implement and enforce laws or regulations or other measures that it has adopted to fulfil its commitments under this Convention with respect to ships and seafarers under its jurisdiction.

Título de secção · p. 137 18 DE SETEMBRO DE 2018 2217

Texto lido por imagem · p. 138 2218 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 138 2. Each Member shall effectively exercise its jurisdiction and control over ships that fly its flag by establishing a system for ensuring compliance with the requirements of this Convention, including regular inspections, reporting, monitoring and legal proceedings under the applicable laws.

Texto do artigo · p. 138 3. Each Member shall ensure that ships that fly its flag carry a maritime labour certificate and a declaration of maritime labour compliance as required by this Convention.

Texto do artigo · p. 138 4. A ship to which this Convention applies may, in accordance with inter- national law, be inspected by a Member other than the flag State, when the ship is in one of its ports, to determine whether the ship is in compliance with the requirements of this Convention.

Texto do artigo · p. 138 5. Each Member shall effectively exercise its jurisdiction and control over sea- farer recruitment and placement services, if these are established in its territory.

Texto do artigo · p. 138 6. Each Member shall prohibit violations of the requirements of this Con- vention and shall, in accordance with international law, establish sanctions or require the adoption of corrective measures under its laws which are adequate to discourage such violations.

Texto do artigo · p. 138 7. Each Member shall implement its responsibilities under this Convention in such a way as to ensure that the ships that fly the flag of any State that has not ratified this Convention do not receive more favourable treatment than the ships that fly the flag of any State that has ratified it. • REGULATIONS AND PARTS A AND B OF THE CODE Article VI

Texto do artigo · p. 138 1. The Regulations and the provisions of Part A of the Code are mandatory. The provisions of Part B of the Code are not mandatory.

Texto do artigo · p. 138 2. Each Member undertakes to respect the rights and principles set out in the Regulations and to implement each Regulation in the manner set out in the cor- responding provisions of Part A of the Code. In addition, the Member shall give due consideration to implementing its responsibilities in the manner provided for in Part B of the Code.

Texto do artigo · p. 138 3. A Member which is not in a position to implement the rights and principles in the manner set out in Part A of the Code may, unless expressly provided otherwise in this Convention, implement Part A through provi- sions in its laws and regulations or other measures which are substantially equivalent to the provisions of Part A.

Texto do artigo · p. 138 4. For the sole purpose of paragraph 3 of this Article, any law, regulation, col- lective agreement or other implementing measure shall be con- sidered to be sub- stantially equivalent, in the context of this Convention, if the Member satisfies itself that: (a) it is conducive to the full achievement of the general object and purpose of the provision or provisions of Part A of the Code concerned; and (b) it gives effect to the provision or provisions of Part A of the Code concerned.

Título de secção · p. 138 2218 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 139 18 DE SETEMBRO DE 2018　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2219

Texto do artigo · p. 139 CONSULTATION WITH SHIPOWNERS’ AND SEAFARERS’ ORGANIZATIONS Article VII Any derogation, exemption or other flexible application of this Convention for which the Convention requires consultation with shipowners’ and seafarers’ organiza- tions may, in cases where representative organizations of shipowners or seafarers do not exist within a Member, only be decided by that Member through consultation with the Committee referred to in Article XIII. ENTRY INTO FORCE Article VIII

Texto do artigo · p. 139 1.　The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.

Texto do artigo · p. 139 2.　This Convention shall be binding only upon those Members of the Inter- national Labour Organization whose ratifications have been registered by the Director- General.

Texto do artigo · p. 139 3.　This Convention shall come into force 12 months after the date on which there have been registered ratifications by at least 30 Members with a total share in the world gross tonnage of ships of at least 33 per cent.

Texto do artigo · p. 139 4.　Thereafter, this Convention shall come into force for any Member 12 months after the date on which its ratification has been registered. DENUNCIATION Article IX

Texto do artigo · p. 139 1.　A Member which has ratified this Convention may denounce it after the ex- piration of ten years from the date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.

Texto do artigo · p. 139 2.　Each Member which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in paragraph 1 of this Article, exercise the right of denunciation provided for in this Article, shall be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Convention at the expiration of each new period of ten years under the terms provided for in this Article. EFFECT OF ENTRY INTO FORCE Article X This Convention revises the following Conventions: Minimum Age (Sea) Convention, 1920 (No. 7) Unemployment Indemnity (Shipwreck) Convention, 1920 (No. 8)

Título de secção · p. 139 18 DE SETEMBRO DE 2018 2219

Texto lido por imagem · p. 140 2220 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 140 Placing of Seamen Convention, 1920 (No. 9) Medical Examination of Young Persons (Sea) Convention, 1921 (No. 16) Seamen’s Articles of Agreement Convention, 1926 (No. 22) Repatriation of Seamen Convention, 1926 (No. 23) Officers’ Competency Certificates Convention, 1936 (No. 53) Holidays with Pay (Sea) Convention, 1936 (No. 54) Shipowners’ Liability (Sick and Injured Seamen) Convention. 1936 (No. 55) Sickness Insurance (Sea) Convention, 1936 (No. 56) Hours of Work and Manning (Sea) Convention, 1936 (No. 57) Minimum Age (Sea) Convention (Revised), 1936 (No. 58) Food and Catering (Ships’ Crews) Convention, 1946 (No. 68) Certification of Ships’ Cooks Convention, 1946 (No. 69) Social Security (Seafarers) Convention, 1946 (No. 70) Paid Vacations (Seafarers) Convention, 1946 (No. 72) Medical Examination (Seafarers) Convention, 1946 (No. 73) Certification of Able Seamen Convention, 1946 (No. 74) Accommodation of Crews Convention, 1946 (No. 75) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention, 1946 (No. 76) Paid Vacations (Seafarers) Convention (Revised), 1949 (No. 91) Accommodation of Crews Convention (Revised), 1949 (No. 92) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention (Revised), 1949 (No. 93) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention (Revised), 1958 (No. 109) Accommodation of Crews (Supplementary Provisions) Convention, 1970 (No. 133) Prevention of Accidents (Seafarers) Convention. 1970 (No. 134) Continuity of Employment (Seafarers) Convention, 1976 (No. 145) Seafarers’ Annual Leave with Pay Convention, 1976 (No. 146) Merchant Shipping (Minimum Standards) Convention, 1976 (No. 147) Protocol of 1996 to the Merchant Shipping (Minimum Standards) Convention, 1976 (No. 147) Seafarers’ Welfare Convention, 1987 (No. 163) Health Protection and Medical Care (Seafarers) Convention, 1987 (No. 164) Social Security (Seafarers) Convention (Revised), 1987 (No. 165) Repatriation of Seafarers Convention (Revised), 1987 (No. 166) Labour Inspection (Seafarers) Convention, 1996 (No. 178) Recruitment and Placement of Seafarers Convention, 1996 (No. 179) Seafarers’ Hours of Work and the Manning of Ships Convention, 1996 (No. 180).

Título de secção · p. 140 2220 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 141 18 DE SETEMBRO DE 2018 2221

Texto do artigo · p. 141 DEPOSITARY FUNCTIONS Article XI

Texto do artigo · p. 141 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications, acceptances and denunciations under this Convention.

Texto do artigo · p. 141 2. When the conditions provided for in paragraph 3 of Article VIII have been fulfilled, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Convention will come into force. Article XII The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars of all ratifications, acceptances and denunciations registered under this Convention. SPECIAL TRIPARTITE COMMITTEE Article XIII

Texto do artigo · p. 141 1. The Governing Body of the International Labour Office shall keep the working of this Convention under continuous review through a committee established by it with special competence in the area of maritime labour standards.

Texto do artigo · p. 141 2. For matters dealt with in accordance with this Convention, the Committee shall consist of two representatives nominated by the Government of each Member which has ratified this Convention, and the representatives of Shipowners and Seafarers appointed by the Governing Body after consultation with the Joint Maritime Commission.

Texto do artigo · p. 141 3. The Government representatives of Members which have not yet ratified this Convention may participate in the Committee but shall have no right to vote on any matter dealt with in accordance with this Convention. The Governing Body may invite other organizations or entities to be represented on the Committee by observers.

Texto do artigo · p. 141 4. The votes of each Shipowner and Seafarer representative in the Committee shall be weighted so as to ensure that the Shipowners’ group and the Seafarers’ group each have half the voting power of the total number of governments which are represented at the meeting concerned and entitled to vote. AMENDMENT OF THIS CONVENTION Article XIV

Texto do artigo · p. 141 1. Amendments to any of the provisions of this Convention may be adopted by the General Conference of the International Labour Organization in the framework of article 19 of the Constitution of the International Labour Organization and the rules and procedures of the Organization for the adoption of Conventions. Amendments to the Code may also be adopted following the procedures in Article XV.

Título de secção · p. 141 18 DE SETEMBRO DE 2018 2221

Texto lido por imagem · p. 142 2222 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 142 2. In the case of Members whose ratifications of this Convention were registered before the adoption of the amendment, the text of the amendment shall be communicated to them for ratification.

Texto do artigo · p. 142 3. In the case of other Members of the Organization, the text of the Convention as amended shall be communicated to them for ratification in accordance with article 19 of the Constitution.

Texto do artigo · p. 142 4. An amendment shall be deemed to have been accepted on the date when there have been registered ratifications, of the amendment or of the Convention as amended, as the case may be, by at least 30 Members with a total share in the world gross tonnage of ships of at least 33 per cent.

Texto do artigo · p. 142 5. An amendment adopted in the framework of article 19 of the Constitution shall be binding only upon those Members of the Organization whose ratifications have been registered by the Director-General of the International Labour Office.

Texto do artigo · p. 142 6. For any Member referred to in paragraph 2 of this Article, an amendment shall come into force 12 months after the date of acceptance referred to in paragraph 4 of this Article or 12 months after the date on which its ratification of the amendment has been registered, whichever date is later.

Texto do artigo · p. 142 7. Subject to paragraph 9 of this Article, for Members referred to in paragraph 3 of this Article, the Convention as amended shall come into force 12 months after the date of acceptance referred to in paragraph 4 of this Article or 12 months after the date on which their ratifications of the Convention have been registered, whichever date is later.

Texto do artigo · p. 142 8. For those Members whose ratification of this Convention was registered before the adoption of an amendment but which have not ratified the amendment, this Convention shall remain in force without the amendment concerned.

Texto do artigo · p. 142 9. Any Member whose ratification of this Convention is registered after the adoption of the amendment but before the date referred to in paragraph 4 of this Article may, in a declaration accompanying the instrument of ratification, specify that its ratification relates to the Convention without the amendment concerned. In the case of a ratification with such a declaration, the Convention shall come into force for the Member concerned 12 months after the date on which the ratification was registered. Where an instrument of ratification is not accompanied by such a declaration, or where the ratification is registered on or after the date referred to in paragraph 4, the Convention shall come into force for the Member concerned 12 months after the date on which the ratification was registered and, upon its entry into force in accordance with paragraph 7 of this Article, the amendment shall be binding on the Member concerned unless the amendment provides otherwise. AMENDMENTS TO THE CODE Article XV

Texto do artigo · p. 142 1. The Code may be amended either by the procedure set out in Article XIV or, unless expressly provided otherwise, in accordance with the procedure set out in the present Article.

Título de secção · p. 142 2222 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 143 18 DE SETEMBRO DE 2018 2223

Texto do artigo · p. 143 2. An amendment to the Code may be proposed to the Director-General of the International Labour Office by the government of any Member of the Organization or by the group of Shipowner representatives or the group of Seafarer representatives who have been appointed to the Committee referred to in Article XIII. An amend- ment proposed by a government must have been proposed by, or be supported by, at least five governments of Members that have ratified the Convention or by the group of Shipowner or Seafarer representatives referred to in this paragraph.

Texto do artigo · p. 143 3. Having verified that the proposal for amendment meets the requirements of paragraph 2 of this Article, the Director-General shall promptly communicate the pro- posal, accompanied by any comments or suggestions deemed appropriate, to all Mem- bers of the Organization, with an invitation to them to transmit their observations or suggestions concerning the proposal within a period of six months or such other period (which shall not be less than three months nor more than nine months) prescribed by the Governing Body.

Texto do artigo · p. 143 4. At the end of the period referred to in paragraph 3 of this Article, the pro- posal, accompanied by a summary of any observations or suggestions made under that paragraph, shall be transmitted to the Committee for consideration at a meeting. An amendment shall be considered adopted by the Committee if: (a) at least half the governments of Members that have ratified this Convention are represented in the meeting at which the proposal is considered; and (b) a majority of at least two-thirds of the Committee members vote in favour of the amendment; and (c) this majority comprises the votes in favour of at least half the government voting power, half the Shipowner voting power and half the Seafarer voting power of the Committee members registered at the meeting when the proposal is put to the vote.

Texto do artigo · p. 143 5. Amendments adopted in accordance with paragraph 4 of this Article shall be submitted to the next session of the Conference for approval. Such approval shall require a majority of two-thirds of the votes cast by the delegates present. If such majority is not obtained, the proposed amendment shall be referred back to the Committee for reconsideration should the Committee so wish.

Texto do artigo · p. 143 6. Amendments approved by the Conference shall be notified by the Director- General to each of the Members whose ratifications of this Convention were registered before the date of such approval by the Conference. These Members are referred to below as “the ratifying Members”. The notification shall contain a reference to the present Article and shall prescribe the period for the communication of any formal dis- agreement. This period shall be two years from the date of the notification unless, at the time of approval, the Conference has set a different period, which shall be a period of at least one year. A copy of the notification shall be communicated to the other Members of the Organization for their information.

Texto do artigo · p. 143 7. An amendment approved by the Conference shall be deemed to have been accepted unless, by the end of the prescribed period, formal expressions of disagree- ment have been received by the Director-General from more than 40 per cent of the Members which have ratified the Convention and which represent not less than 40 per cent of the gross tonnage of the ships of the Members which have ratified the Convention.

Texto do artigo · p. 143 8. An amendment deemed to have been accepted shall come into force six months after the end of the prescribed period for all the ratifying Members except those

Título de secção · p. 143 18 DE SETEMBRO DE 2018 2223

Texto lido por imagem · p. 144 2224 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 144 "which had formally expressed their disagreement in accordance with paragraph 7 of this Article and have not withdrawn such disagreement in accordance with paragraph 11. However: (a) before the end of the prescribed period, any ratifying Member may give notice to the Director-General that it shall be bound by the amendment only after a subsequent express notification of its acceptance; and (b) before the date of entry into force of the amendment, any ratifying Member may give notice to the Director-General that it will not give effect to that amendment for a specified period.

Texto do artigo · p. 144 9. An amendment which is the subject of a notice referred to in paragraph 8(a) of this Article shall enter into force for the Member giving such notice six months after the Member has notified the Director-General of its acceptance of the amendment or on the date on which the amendment first comes into force, whichever date is later.

Texto do artigo · p. 144 10. The period referred to in paragraph 8(b) of this Article shall not go beyond one year from the date of entry into force of the amendment or beyond any longer period determined by the Conference at the time of approval of the amendment.

Texto do artigo · p. 144 11. A Member that has formally expressed disagreement with an amendment may withdraw its disagreement at any time. If notice of such withdrawal is received by the Director-General after the amendment has entered into force, the amendment shall enter into force for the Member six months after the date on which the notice was registered.

Texto do artigo · p. 144 12. After entry into force of an amendment, the Convention may only be ratified in its amended form.

Texto do artigo · p. 144 13. To the extent that a maritime labour certificate relates to matters covered by an amendment to the Convention which has entered into force: (a) a Member that has accepted that amendment shall not be obliged to extend the benefit of the Convention in respect of the maritime labour certificates issued to ships flying the flag of another Member which: (i) pursuant to paragraph 7 of this Article, has formally expressed disagreement to the amendment and has not withdrawn such disagreement; or (ii) pursuant to paragraph 8(a) of this Article, has given notice that its acceptance is subject to its subsequent express notification and has not accepted the amendment; and (b) a Member that has accepted the amendment shall extend the benefit of the Convention in respect of the maritime labour certificates issued to ships flying the flag of another Member that has given notice, pursuant to paragraph 8(b) of this Article, that it will not give effect to that amendment for the period specified in accordance with paragraph 10 of this Article. AUTHORITATIVE LANGUAGES Article XVI The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative. .

Título de secção · p. 144 2224 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 145 18 DE SETEMBRO DE 2018 2225

Texto do artigo · p. 145 EXPLANATORY NOTE TO THE REGULATIONS AND CODE OF THE MARITIME LABOUR CONVENTION

Texto do artigo · p. 145 1. This explanatory note, which does not form part of the Maritime Labour Convention, is intended as a general guide to the Convention.

Texto do artigo · p. 145 2. The Convention comprises three different but related parts: the Articles, the Regulations and the Code.

Texto do artigo · p. 145 3. The Articles and Regulations set out the core rights and principles and the basic obligations of Members ratifying the Convention. The Articles and Regulations can only be changed by the Conference in the framework of article 19 of the Constitu- tion of the International Labour Organisation (see Article XIV of the Convention).

Texto do artigo · p. 145 4. The Code contains the details for the implementation of the Regulations. It comprises Part A (mandatory Standards) and Part B (non-mandatory Guidelines). The Code can be amended through the simplified procedure set out in Article XV of the Convention. Since the Code relates to detailed implementation, amendments to it must remain within the general scope of the Articles and Regulations.

Texto do artigo · p. 145 5. The Regulations and the Code are organized into general areas under five Titles: Title 1: Minimum requirements for seafarers to work on a ship Title 2: Conditions of employment Title 3: Accommodation, recreational facilities, food and catering Title 4: Health protection, medical care, welfare and social security protection Title 5: Compliance and enforcement

Texto do artigo · p. 145 6. Each Title contains groups of provisions relating to a particular right or prin- ciple (or enforcement measure in Title 5), with connected numbering. The first group in Title 1, for example, consists of Regulation 1.1, Standard A1.1 and Guideline B1.1, relating to minimum age.

Texto do artigo · p. 145 7. The Convention has three underlying purposes: (a) to lay down, in its Articles and Regulations, a firm set of rights and principles; (b) to allow, through the Code, a considerable degree of flexibility in the way Mem- bers implement those rights and principles; and (c) to ensure, through Title 5, that the rights and principles are properly complied with and enforced.

Texto do artigo · p. 145 8. There are two main areas for flexibility in implementation: one is the pos- sibility for a Member, where necessary (see Article VI, paragraph 3), to give effect to the detailed requirements of Part A of the Code through substantial equivalence (as defined in Article VI, paragraph 4).

Título de secção · p. 145 18 DE SETEMBRO DE 2018 2225

Texto lido por imagem · p. 146 2226 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 146 Explanatory note to the Regulations and Code

Texto do artigo · p. 146 9. The second area of flexibility in implementation is provided by formulating the mandatory requirements of many provisions in Part A in a more general way, thus leaving a wider scope for discretion as to the precise action to be provided for at the national level. In such cases, guidance on implementation is given in the non- mandatory Part B of the Code. In this way, Members which have ratified this Convention can ascertain the kind of action that might be expected of them under the corresponding general obligation in Part A, as well as action that would not necess- sarily be required. For example, Standard A4.1 requires all ships to provide prompt access to the necessary medicines for medical care on board ship (paragraph 1(b)) and to "carry a medicine chest" (paragraph 4(a)). The fulfilment in good faith of this latter obligation clearly means something more than simply having a medicine chest on board each ship. A more precise indication of what is involved is provided in the corresponding Guideline B4.1.1 (paragraph 4) so as to ensure that the contents of the chest are properly stored, used and maintained.

Texto do artigo · p. 146 10. Members which have ratified this Convention are not bound by the guidance concerned and, as indicated in the provisions in Title 5 on port State control, inspections would deal only with the relevant requirements of this Convention (Articles, Regulations and the Standards in Part A). However, Members are required under paragraph 2 of Article VI to give due consideration to implementing their responsibilities under Part A of the Code in the manner provided for in Part B. If, having duly considered the relevant Guidelines, a Member decides to provide for different arrangements which ensure the proper storage, use and maintenance of the contents of the medicine chest, to take the example given above, as required by the Standard in Part A, then that is acceptable. On the other hand, by following the guidance provided in Part B, the Member concerned, as well as the ILO bodies responsible for reviewing implementation of international labour Conventions, can be sure without further consideration that the arrangements the Member has provided for are adequate to implement the responsibilities under Part A to which the Guideline relates.

Título de secção · p. 146 2226 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 147 18 DE SETEMBRO DE 2018 2227

Texto do artigo · p. 147 THE REGULATIONS AND THE CODE TITLE 1. MINIMUM REQUIREMENTS FOR SEAFARERS TO WORK ON A SHIP Regulation 1.1 – Minimum age Purpose: To ensure that no under-age persons work on a ship

Texto do artigo · p. 147 1. No person below the minimum age shall be employed or engaged or work on a ship.

Texto do artigo · p. 147 2. The minimum age at the time of the initial entry into force of this Convention is 16 years.

Texto do artigo · p. 147 3. A higher minimum age shall be required in the circumstances set out in the Code. Standard A1.1 – Minimum age

Texto do artigo · p. 147 1. The employment, engagement or work on board a ship of any person under the age of 16 shall be prohibited.

Texto do artigo · p. 147 2. Night work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited. For the purposes of this Standard, “night” shall be defined in accordance with national law and practice. It shall cover a period of at least nine hours starting no later than midnight and ending no earlier than 5 a.m.

Texto do artigo · p. 147 3. An exception to strict compliance with the night work restriction may be made by the competent authority when: (a) the effective training of the seafarers concerned, in accordance with established programmes and schedules, would be impaired; or (b) the specific nature of the duty or a recognized training programme requires that the seafarers covered by the exception perform duties at night and the authority determines, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, that the work will not be detrimental to their health or well-being.

Texto do artigo · p. 147 4. The employment, engagement or work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited where the work is likely to jeopardize their health or safety. The types of such work shall be determined by national laws or regulations or by the competent authority, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, in accordance with relevant international standards. Guideline B1.1 – Minimum age

Texto do artigo · p. 147 1. When regulating working and living conditions, Members should give special attention to the needs of young persons under the age of 18.

Título de secção · p. 147 18 DE SETEMBRO DE 2018 2227

Texto lido por imagem · p. 148 2228 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 148 Maritime Labour Convention, 2006 Regulation 1.2 — Medical certificate Purpose: To ensure that all seafarers are medically fit to perform their duties at sea

Texto do artigo · p. 148 1. Seafarers shall not work on a ship unless they are certified as medically fit to perform their duties.

Texto do artigo · p. 148 2. Exceptions can only be permitted as prescribed in the Code. Standard A1.2 — Medical certificate

Texto do artigo · p. 148 1. The competent authority shall require that, prior to beginning work on a ship, seafarers hold a valid medical certificate attesting that they are medically fit to perform the duties they are to carry out at sea.

Texto do artigo · p. 148 2. In order to ensure that medical certificates genuinely reflect seafarers’ state of health, in light of the duties they are to perform, the competent authority shall, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, and giving due consideration to applicable international guidelines referred to in Part B of this Code, prescribe the nature of the medical examination and certificate.

Texto do artigo · p. 148 3. This Standard is without prejudice to the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers, 1978, as amended (“STCW”). A medical certificate issued in accordance with the requirements of STCW shall be accepted by the competent authority, for the purpose of Regulation 1.2. A medical certificate meeting the substance of those requirements, in the case of seafarers not covered by STCW, shall similarly be accepted.

Texto do artigo · p. 148 4. The medical certificate shall be issued by a duly qualified medical practitioner or, in the case of a certificate solely concerning eyesight, by a person recognized by the competent authority as qualified to issue such a certificate. Practitioners must enjoy full professional independence in exercising their medical judgement in undertaking medical examination procedures.

Texto do artigo · p. 148 5. Seafarers that have been refused a certificate or have had a limitation imposed on their ability to work, in particular with respect to time, field of work or trading area, shall be given the opportunity to have a further examination by another independent medical practitioner or by an independent medical referee.

Texto do artigo · p. 148 6. Each medical certificate shall state in particular that: (a) the hearing and sight of the seafarer concerned, and the colour vision in the case of a seafarer to be employed in capacities where fitness for the work to be performed is liable to be affected by defective colour vision, are all satisfactory; and (b) the seafarer concerned is not suffering from any medical condition likely to be aggravated by service at sea or to render the seafarer unfit for such service or to endanger the health of other persons on board.

Texto do artigo · p. 148 7. Unless a shorter period is required by reason of the specific duties to be performed by the seafarer concerned or is required under STCW: (a) a medical certificate shall be valid for a maximum period of two years unless the seafarer is under the age of 18, in which case the maximum period of validity shall be one year; (b) a certification of colour vision shall be valid for a maximum period of six years.

Título de secção · p. 148 2228 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 149 18 DE SETEMBRO DE 2018 2229

Texto do artigo · p. 149 Minimum requirements for seafarers to work on a ship

Texto do artigo · p. 149 8. In urgent cases the competent authority may permit a seafarer to work with- out a valid medical certificate until the next port of call where the seafarer can obtain a medical certificate from a qualified medical practitioner, provided that: (a) the period of such permission does not exceed three months; and (b) the seafarer concerned is in possession of an expired medical certificate of recent date.

Texto do artigo · p. 149 9. If the period of validity of a certificate expires in the course of a voyage, the certificate shall continue in force until the next port of call where the seafarer can obtain a medical certificate from a qualified medical practitioner, provided that the period shall not exceed three months.

Texto do artigo · p. 149 10. The medical certificates for seafarers working on ships ordinarily engaged on international voyages must as a minimum be provided in English. Guideline B1.2 – Medical certificate Guideline B1.2.1 – International guidelines

Texto do artigo · p. 149 1. The competent authority, medical practitioners, examiners, shipowners, sea- farers’ representatives and all other persons concerned with the conduct of medical fit- ness examinations of seafarer candidates and serving seafarers should follow the ILO/ WHO Guidelines for Conducting Pre-sea and Periodic Medical Fitness Examinations for Seafarers, including any subsequent versions, and any other applicable international guidelines published by the International Labour Organization, the International Mari- time Organization or the World Health Organization. Regulation 1.3 – Training and qualifications Purpose: To ensure that seafarers are trained or qualified to carry out their duties on board ship

Texto do artigo · p. 149 1. Seafarers shall not work on a ship unless they are trained or certified as com- petent or otherwise qualified to perform their duties.

Texto do artigo · p. 149 2. Seafarers shall not be permitted to work on a ship unless they have success- fully completed training for personal safety on board ship.

Texto do artigo · p. 149 3. Training and certification in accordance with the mandatory instruments adopted by the International Maritime Organization shall be considered as meeting the requirements of paragraphs 1 and 2 of this Regulation.

Texto do artigo · p. 149 4. Any Member which, at the time of its ratification of this Convention, was bound by the Certification of Able Seamen Convention, 1946 (No. 74), shall continue to carry out the obligations under that Convention unless and until mandatory provi- sions covering its subject matter have been adopted by the International Maritime Organization and entered into force, or until five years have elapsed since the entry into force of this Convention in accordance with paragraph 3 of Article VIII, which- ever date is earlier.

Título de secção · p. 149 18 DE SETEMBRO DE 2018 2229

Texto lido por imagem · p. 150 2230 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 150 Maritime Labour Convention, 2006 Regulation 1.4 – Recruitment and placement Purpose: To ensure that seafarers have access to an efficient and well-regulated seafarer recruitment and placement system

Texto do artigo · p. 150 1. All seafarers shall have access to an efficient, adequate and accountable system for finding employment on board ship without charge to the seafarer.

Texto do artigo · p. 150 2. Seafarer recruitment and placement services operating in a Member’s territory shall conform to the standards set out in the Code.

Texto do artigo · p. 150 3. Each Member shall require, in respect of seafarers who work on ships that fly its flag, that shipowners who use seafarer recruitment and placement services that are based in countries or territories in which this Convention does not apply, ensure that those services conform to the requirements set out in the Code. Standard A1.4 – Recruitment and placement

Texto do artigo · p. 150 1. Each Member that operates a public seafarer recruitment and placement service shall ensure that the service is operated in an orderly manner that protects and promotes seafarers’ employment rights as provided in this Convention.

Texto do artigo · p. 150 2. Where a Member has private seafarer recruitment and placement services operating in its territory whose primary purpose is the recruitment and placement of seafarers or which recruit and place a significant number of seafarers, they shall be operated only in conformity with a standardized system of licensing or certification or other form of regulation. This system shall be established, modified or changed only after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned. In the event of doubt as to whether this Convention applies to a private recruitment and placement service, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned. Undue proliferation of private seafarer recruitment and placement services shall not be encouraged.

Texto do artigo · p. 150 3. The provisions of paragraph 2 of this Standard shall also apply – to the extent that they are determined by the competent authority, in consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, to be appropriate – in the context of recruitment and placement services operated by a seafarers’ organization in the territory of the Member for the supply of seafarers who are nationals of that Member to ships which fly its flag. The services covered by this paragraph are those fulfilling the following conditions: (a) the recruitment and placement service is operated pursuant to a collective bargaining agreement between that organization and a shipowner; (b) both the seafarers’ organization and the shipowner are based in the territory of the Member; (c) the Member has national laws or regulations or a procedure to authorize or register the collective bargaining agreement permitting the operation of the recruitment and placement service; and (d) the recruitment and placement service is operated in an orderly manner and measures are in place to protect and promote seafarers’ employment rights comparable to those provided in paragraph 5 of this Standard.

Texto do artigo · p. 150 4. Nothing in this Standard or Regulation 1.4 shall be deemed to:

Título de secção · p. 150 2230 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 151 18 DE SETEMBRO DE 2018 2231

Texto do artigo · p. 151 (a) prevent a Member from maintaining a free public seafarer recruitment and placement service for seafarers in the framework of a policy to meet the needs of seafarers and shipowners, whether the service forms part of or is coordinated with a public employment service for all workers and employers; or (b) impose on a Member the obligation to establish a system for the operation of pri- vate seafarer recruitment or placement services in its territory.

Texto do artigo · p. 151 5. A Member adopting a system referred to in paragraph 2 of this Standard shall, in its laws and regulations or other measures, at a minimum: (a) prohibit seafarer recruitment and placement services from using means, mech- anisms or lists intended to prevent or deter seafarers from gaining employment for which they are qualified; (b) require that no fees or other charges for seafarer recruitment or placement or for providing employment to seafarers are borne directly or indirectly, in whole or in part, by the seafarer, other than the cost of the seafarer obtaining a national statutory medical certificate, the national seafarer’s book and a passport or other similar personal travel documents, not including, however, the cost of visas, which shall be borne by the shipowner; and (c) ensure that seafarer recruitment and placement services operating in its territory: (i) maintain an up-to-date register of all seafarers recruited or placed through them. to be available for inspection by the competent authority; (ii) make sure that seafarers are informed of their rights and duties under their employment agreements prior to or in the process of engagement and that proper arrangements are made for seafarers to examine their employment agreements before and after they are signed and for them to receive a copy of the agreements; (iii) verify that seafarers recruited or placed by them are qualified and hold the documents necessary for the job concerned, and that the seafarers’ employ- ment agreements are in accordance with applicable laws and regulations and any collective bargaining agreement that forms part of the employment agreement; (iv) make sure, as far as practicable, that the shipowner has the means to protect seafarers from being stranded in a foreign port; (v) examine and respond to any complaint concerning their activities and ad- vise the competent authority of any unresolved complaint; (vi) establish a system of protection, by way of insurance or an equivalent ap- propriate measure, to compensate seafarers for monetary loss that they may incur as a result of the failure of a recruitment and placement service or the relevant shipowner under the seafarers’ employment agreement to meet its obligations to them.

Texto do artigo · p. 151 6. The competent authority shall closely supervise and control all seafarer re- cruitment and placement services operating in the territory of the Member concerned. Any licences or certificates or similar authorizations for the operation of private ser- vices in the territory are granted or renewed only after verification that the seafarer re- cruitment and placement service concerned meets the requirements of national laws and regulations.

Texto do artigo · p. 151 7. The competent authority shall ensure that adequate machinery and proce- dures exist for the investigation, if necessary, of complaints concerning the activities of

Título de secção · p. 151 18 DE SETEMBRO DE 2018 2231

Texto lido por imagem · p. 152 2232 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 152 Maritime Labour Convention, 2006 seafarer recruitment and placement services, involving, as appropriate, representatives of shipowners and seafarers.

Texto do artigo · p. 152 8. Each Member which has ratified this Convention shall, in so far as practicable, advise its nationals on the possible problems of signing on a ship that flies the flag of a State which has not ratified the Convention, until it is satisfied that standards equivalent to those fixed by this Convention are being applied. Measures taken to this effect by the Member that has ratified this Convention shall not be in contradiction with the principle of free movement of workers stipulated by the treaties to which the two States concerned may be parties.

Texto do artigo · p. 152 9. Each Member which has ratified this Convention shall require that shipowners of ships that fly its flag, who use seafarer recruitment and placement services based in countries or territories in which this Convention does not apply, ensure, as far as practicable, that those services meet the requirements of this Standard.

Texto do artigo · p. 152 10. Nothing in this Standard shall be understood as diminishing the obligations and responsibilities of shipowners or of a Member with respect to ships that fly its flag. Guideline B1.4 – Recruitment and placement Guideline B1.4.1 – Organizational and operational guidelines

Texto do artigo · p. 152 1. When fulfilling its obligations under Standard A1.4, paragraph 1, the competent authority should consider: (a) taking the necessary measures to promote effective cooperation among seafarer recruitment and placement services, whether public or private; (b) the needs of the maritime industry at both the national and international levels, when developing training programmes for seafarers that form the part of the ship’s crew that is responsible for the ship’s safe navigation and pollution prevention operations, with the participation of shipowners, seafarers and the relevant training institutions; (c) making suitable arrangements for the cooperation of representative shipowners’ and seafarers’ organizations in the organization and operation of the public seafarer recruitment and placement services, where they exist; (d) determining, with due regard to the right to privacy and the need to protect confidentiality, the conditions under which seafarers’ personal data may be processed by seafarer recruitment and placement services, including the collection, storage, combination and communication of such data to third parties; (e) maintaining an arrangement for the collection and analysis of all relevant information on the maritime labour market, including the current and prospective supply of seafarers that work as crew classified by age, sex, rank and qualifications, and the industry’s requirements, the collection of data on age or sex being admissible only for statistical purposes or if used in the framework of a programme to prevent discrimination based on age or sex; (f) ensuring that the staff responsible for the supervision of public and private seafarer recruitment and placement services for ship’s crew with responsibility for the ship’s safe navigation and pollution prevention operations have had adequate training, including approved sea-service experience, and have relevant knowledge of the maritime industry, including the relevant maritime international instruments on training, certification and labour standards;

Título de secção · p. 152 2232 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 153 18 DE SETEMBRO DE 2018 2233

Texto do artigo · p. 153 (g) prescribing operational standards and adopting codes of conduct and ethical practices for seafarer recruitment and placement services; and (h) exercising supervision of the licensing or certification system on the basis of a sys- tem of quality standards.

Texto do artigo · p. 153 2. In establishing the system referred to in Standard A1.4, paragraph 2, each Member should consider requiring seafarer recruitment and placement services, estab- lished in its territory, to develop and maintain verifiable operational practices. These operational practices for private seafarer recruitment and placement services and, to the extent that they are applicable, for public seafarer recruitment and placement ser- vices should address the following matters: (a) medical examinations, seafarers’ identity documents and such other items as may be required for the seafarer to gain employment; (b) maintaining, with due regard to the right to privacy and the need to protect con- fidentiality, full and complete records of the seafarers covered by their recruit- ment and placement system, which should include but not be limited to: (i) the seafarers’ qualifications; (ii) record of employment; (iii) personal data relevant to employment; and (iv) medical data relevant to employment; (c) maintaining up-to-date lists of the ships for which the seafarer recruitment and placement services provide seafarers and ensuring that there is a means by which the services can be contacted in an emergency at all hours; (d) procedures to ensure that seafarers are not subject to exploitation by the seafarer recruitment and placement services or their personnel with regard to the offer of engagement on particular ships or by particular companies; (e) procedures to prevent the opportunities for exploitation of seafarers arising from the issue of joining advances or any other financial transaction between the ship- owner and the seafarers which are handled by the seafarer recruitment and place- ment services; (f) clearly publicizing costs, if any, which the seafarer will be expected to bear in the recruitment process; (g) ensuring that seafarers are advised of any particular conditions applicable to the job for which they are to be engaged and of the particular shipowner’s policies relating to their employment; (h) procedures which are in accordance with the principles of natural justice for deal- ing with cases of incompetence or indiscipline consistent with national laws and practice and, where applicable, with collective agreements; (i) procedures to ensure, as far as practicable, that all mandatory certificates and documents submitted for employment are up to date and have not been fraudu- lently obtained and that employment references are verified; (j) procedures to ensure that requests for information or advice by families of sea- farers while the seafarers are at sea are dealt with promptly and sympathetically and at no cost; and (k) verifying that labour conditions on ships where seafarers are placed are in con- formity with applicable collective bargaining agreements concluded between a shipowner and a representative seafarers’ organization and, as a matter of policy,

Título de secção · p. 153 18 DE SETEMBRO DE 2018 2233

Texto lido por imagem · p. 154 2234 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 154 Maritime Labour Convention, 2006 supplying seafarers only to shipowners that offer terms and conditions of em- ployment to seafarers which comply with applicable laws or regulations or collec- tive agreements.

Texto do artigo · p. 154 3. Consideration should be given to encouraging international cooperation between Members and relevant organizations, such as: (a) the systematic exchange of information on the maritime industry and labour mar- ket on a bilateral, regional and multilateral basis; (b) the exchange of information on maritime labour legislation; (c) the harmonization of policies, working methods and legislation governing re- cruitment and placement of seafarers; (d) the improvement of procedures and conditions for the international recruitment and placement of seafarers; and (e) workforce planning, taking account of the supply of and demand for seafarers and the requirements of the maritime industry.

Título de secção · p. 154 2234 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 155 18 DE SETEMBRO DE 2018 2235

Texto do artigo · p. 155 TITLE 2. CONDITIONS OF EMPLOYMENT Regulation 2.1 – Seafarers’ employment agreements Purpose: To ensure that seafarers have a fair employment agreement

Texto do artigo · p. 155 1. The terms and conditions for employment of a seafarer shall be set out or referred to in a clear written legally enforceable agreement and shall be consistent with the standards set out in the Code.

Texto do artigo · p. 155 2. Seafarers’ employment agreements shall be agreed to by the seafarer under conditions which ensure that the seafarer has an opportunity to review and seek advice on the terms and conditions in the agreement and freely accepts them before signing.

Texto do artigo · p. 155 3. To the extent compatible with the Member’s national law and practice, seafarers’ employment agreements shall be understood to incorporate any applicable collective bargaining agreements. Standard A2.1 – Seafarers’ employment agreements

Texto do artigo · p. 155 1. Each Member shall adopt laws or regulations requiring that ships that fly its flag comply with the following requirements: (a) seafarers working on ships that fly its flag shall have a seafarers’ employment agreement signed by both the seafarer and the shipowner or a representative of the shipowner (or, where they are not employees, evidence of contractual or similar arrangements) providing them with decent working and living conditions on board the ship as required by this Convention; (b) seafarers signing a seafarers’ employment agreement shall be given an opportunity to examine and seek advice on the agreement before signing, as well as such other facilities as are necessary to ensure that they have freely entered into an agreement with a sufficient understanding of their rights and responsibilities; (c) the shipowner and seafarer concerned shall each have a signed original of the seafarers’ employment agreement; (d) measures shall be taken to ensure that clear information as to the conditions of their employment can be easily obtained on board by seafarers, including the ship’s master, and that such information, including a copy of the seafarers’ employment agreement, is also accessible for review by officers of a competent authority, including those in ports to be visited; and (e) seafarers shall be given a document containing a record of their employment on board the ship.

Texto do artigo · p. 155 2. Where a collective bargaining agreement forms all or part of a seafarers’ em- ployment agreement, a copy of that agreement shall be available on board. Where the language of the seafarers’ employment agreement and any applicable collective bargain- ing agreement is not in English, the following shall also be available in English (except for ships engaged only in domestic voyages):

Título de secção · p. 155 18 DE SETEMBRO DE 2018 2235

Texto lido por imagem · p. 156 2236 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 156 Maritime Labour Convention, 2006 (a) a copy of a standard form of the agreement; and (b) the portions of the collective bargaining agreement that are subject to a port State inspection under Regulation 5.2.

Texto do artigo · p. 156 3. The document referred to in paragraph 1(e) of this Standard shall not contain any statement as to the quality of the seafarers’ work or as to their wages. The form of the document, the particulars to be recorded and the manner in which such particulars are to be entered, shall be determined by national law.

Texto do artigo · p. 156 4. Each Member shall adopt laws and regulations specifying the matters that are to be included in all seafarers’ employment agreements governed by its national law. Seafarers’ employment agreements shall in all cases contain the following particulars: (a) the seafarer’s full name, date of birth or age, and birthplace; (b) the shipowner’s name and address; (c) the place where and date when the seafarers’ employment agreement is entered into; (d) the capacity in which the seafarer is to be employed; (e) the amount of the seafarer’s wages or, where applicable, the formula used for calculating them; (f) the amount of paid annual leave or, where applicable, the formula used for calculating it; (g) the termination of the agreement and the conditions thereof, including: (i) if the agreement has been made for an indefinite period, the conditions entitling either party to terminate it, as well as the required notice period, which shall not be less for the shipowner than for the seafarer; (ii) if the agreement has been made for a definite period, the date fixed for its expiry; and (iii) if the agreement has been made for a voyage, the port of destination and the time which has to expire after arrival before the seafarer should be discharged; (h) the health and social security protection benefits to be provided to the seafarer by the shipowner; (i) the seafarer’s entitlement to repatriation; (j) reference to the collective bargaining agreement, if applicable; and (k) any other particulars which national law may require.

Texto do artigo · p. 156 5. Each Member shall adopt laws or regulations establishing minimum notice periods to be given by the seafarers and shipowners for the early termination of a seafarers’ employment agreement. The duration of these minimum periods shall be determined after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, but shall not be shorter than seven days.

Texto do artigo · p. 156 6. A notice period shorter than the minimum may be given in circumstances which are recognized under national law or regulations or applicable collective bargaining agreements as justifying termination of the employment agreement at shorter notice or without notice. In determining those circumstances, each Member shall ensure that the need of the seafarer to terminate, without penalty, the employment agreement on shorter notice or without notice for compassionate or other urgent reasons is taken into account.

Título de secção · p. 156 2236 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 157 18 DE SETEMBRO DE 2018 2237

Texto do artigo · p. 157 Conditions of employment Guideline B2.1 – Seafarers’ employment agreements Guideline B2.1.1 – Record of employment

Texto do artigo · p. 157 1. In determining the particulars to be recorded in the record of employment referred to in Standard A2.1, paragraph 1(e), each Member should ensure that this document contains sufficient information, with a translation in English, to facilitate the acquisition of further work or to satisfy the sea-service requirements for upgrading or promotion. A seafarers’ discharge book may satisfy the requirements of paragraph 1(e) of that Standard. Regulation 2.2 – Wages Purpose: To ensure that seafarers are paid for their services

Texto do artigo · p. 157 1. All seafarers shall be paid for their work regularly and in full in accordance with their employment agreements. Standard A2.2 – Wages

Texto do artigo · p. 157 1. Each Member shall require that payments due to seafarers working on ships that fly its flag are made at no greater than monthly intervals and in accordance with any applicable collective agreement.

Texto do artigo · p. 157 2. Seafarers shall be given a monthly account of the payments due and the amounts paid, including wages, additional payments and the rate of exchange used where payment has been made in a currency or at a rate different from the one agreed to.

Texto do artigo · p. 157 3. Each Member shall require that shipowners take measures, such as those set out in paragraph 4 of this Standard, to provide seafarers with a means to transmit all or part of their earnings to their families or dependants or legal beneficiaries.

Texto do artigo · p. 157 4. Measures to ensure that seafarers are able to transmit their earnings to their families include: (a) a system for enabling seafarers, at the time of their entering employment or during it, to allot, if they so desire, a proportion of their wages for remittance at regular intervals to their families by bank transfers or similar means; and (b) a requirement that allotments should be remitted in due time and directly to the person or persons nominated by the seafarers.

Texto do artigo · p. 157 5. Any charge for the service under paragraphs 3 and 4 of this Standard shall be reasonable in amount, and the rate of currency exchange, unless otherwise provided, shall, in accordance with national laws or regulations, be at the prevailing market rate or the official published rate and not unfavourable to the seafarer.

Texto do artigo · p. 157 6. Each Member that adopts national laws or regulations governing seafarers’ wages shall give due consideration to the guidance provided in Part B of the Code. Guideline B2.2 – Wages Guideline B2.2.1 – Specific definitions

Texto do artigo · p. 157 1. For the purpose of this Guideline, the term:

Título de secção · p. 157 18 DE SETEMBRO DE 2018 2237

Texto lido por imagem · p. 158 2238 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 158 Maritime Labour Convention, 2006 (a) able seafarer means any seafarer who is deemed competent to perform any duty which may be required of a rating serving in the deck department, other than the duties of a supervisory or specialist rating, or who is defined as such by national laws, regulations or practice, or by collective agreement; (b) basic pay or wages means the pay, however composed, for normal hours of work; it does not include payments for overtime worked, bonuses, allowances, paid leave or any other additional remuneration; (c) consolidated wage means a wage or salary which includes the basic pay and other pay-related benefits; a consolidated wage may include compensation for all over- time hours which are worked and all other pay-related benefits, or it may include only certain benefits in a partial consolidation; (d) hours of work means time during which seafarers are required to do work on ac- count of the ship; (e) overtime means time worked in excess of the normal hours of work. Guideline B2.2.2 – Calculation and payment

Texto do artigo · p. 158 1. For seafarers whose remuneration includes separate compensation for over- time worked: (a) for the purpose of calculating wages, the normal hours of work at sea and in port should not exceed eight hours per day; (b) for the purpose of calculating overtime, the number of normal hours per week covered by the basic pay or wages should be prescribed by national laws or regu- lations, if not determined by collective agreements, but should not exceed 48 hours per week; collective agreements may provide for a different but not less favourable treatment; (c) the rate or rates of compensation for overtime, which should be not less than one and one- quarter times the basic pay or wages per hour, should be prescribed by national laws or regulations or by collective agreements, if applicable; and (d) records of all overtime worked should be maintained by the master, or a person assigned by the master, and endorsed by the seafarer at no greater than monthly intervals.

Texto do artigo · p. 158 2. For seafarers whose wages are fully or partially consolidated: (a) the seafarers’ employment agreement should specify clearly, where appropriate, the number of hours of work expected of the seafarer in return for this remuneration, and any additional allowances which might be due in addition to the con- solidated wage, and in which circumstances; (b) where hourly overtime is payable for hours worked in excess of those covered by the consolidated wage, the hourly rate should be not less than one and one- quarter times the basic rate corresponding to the normal hours of work as de- fined in paragraph 1 of this Guideline; the same principle should be applied to the overtime hours included in the consolidated wage; (c) remuneration for that portion of the fully or partially consolidated wage repre- senting the normal hours of work as defined in paragraph 1(a) of this Guideline should be no less than the applicable minimum wage; and (d) for seafarers whose wages are partially consolidated, records of all overtime worked should be maintained and endorsed as provided for in paragraph 1(d) of this Guideline.

Título de secção · p. 158 2238 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 159 18 DE SETEMBRO DE 2018 2239

Texto do artigo · p. 159 Conditions of employment

Texto do artigo · p. 159 3. National laws or regulations or collective agreements may provide for compensation for overtime or for work performed on the weekly day of rest and on public holidays by at least equivalent time off duty and off the ship or additional leave in lieu of remuneration or any other compensation so provided.

Texto do artigo · p. 159 4. National laws or regulations adopted after consulting the representative shipowners’ and seafarers’ organizations or, as appropriate, collective agreements should take into account the following principles: (a) equal remuneration for work of equal value should apply to all seafarers employed on the same ship without discrimination based upon race, colour, sex, religion, political opinion, national extraction or social origin; (b) the seafarers’ employment agreement specifying the applicable wages or wage rates should be carried on board the ship; information on the amount of wages or wage rates should be made available to each seafarer, either by providing at least one signed copy of the relevant information to the seafarer in a language which the seafarer understands, or by posting a copy of the agreement in a place accessible to seafarers or by some other appropriate means; (c) wages should be paid in legal tender; where appropriate, they may be paid by bank transfer, bank cheque, postal cheque or money order; (d) on termination of engagement all remuneration due should be paid without undue delay; (e) adequate penalties or other appropriate remedies should be imposed by the competent authority where shipowners unduly delay, or fail to make, payment of all remuneration due; (f) wages should be paid directly to seafarers’ designated bank accounts unless they request otherwise in writing; (g) subject to subparagraph (h) of this paragraph, the shipowner should impose no limit on seafarers’ freedom to dispose of their remuneration; (h) deduction from remuneration should be permitted only if: (i) there is an express provision in national laws or regulations or in an applicable collective agreement and the seafarer has been informed, in the manner deemed most appropriate by the competent authority, of the conditions for such deductions; and (ii) the deductions do not in total exceed the limit that may have been established by national laws or regulations or collective agreements or court decisions for making such deductions; (i) no deductions should be made from a seafarer’s remuneration in respect of obtaining or retaining employment; (j) monetary fines against seafarers other than those authorized by national laws or regulations, collective agreements or other measures should be prohibited; (k) the competent authority should have the power to inspect stores and services provided on board ship to ensure that fair and reasonable prices are applied for the benefit of the seafarers concerned; and

Texto do artigo · p. 159 l) to the extent that seafarers’ claims for wages and other sums due in respect of their employment are not secured in accordance with the provisions of the International Convention on Maritime Liens and Mortgages, 1993, such claims should be protected in accordance with the Protection of Workers’ Claims (Employer’s Insolvency) Convention, 1992 (No. 173).

Título de secção · p. 159 18 DE SETEMBRO DE 2018 2239

Texto lido por imagem · p. 160 2240 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto do artigo · p. 160 Maritime Labour Convention, 2006

Texto do artigo · p. 160 5. Each Member should, after consulting with representative shipowners’ and seafarers’ organizations, have procedures to investigate complaints relating to any matter contained in this Guideline. Guideline B2.2.3 – Minimum wages

Texto do artigo · p. 160 1. Without prejudice to the principle of free collective bargaining, each Member should, after consulting representative shipowners’ and seafarers’ organizations, establish procedures for determining minimum wages for seafarers. Representative shipowners’ and seafarers’ organizations should participate in the operation of such procedures.

Texto do artigo · p. 160 2. When establishing such procedures and in fixing minimum wages, due regard should be given to international labour standards concerning minimum wage fixing, as well as the following principles: (a) the level of minimum wages should take into account the nature of maritime employment, crewing levels of ships, and seafarers’ normal hours of work; and (b) the level of minimum wages should be adjusted to take into account changes in the cost of living and in the needs of seafarers.

Texto do artigo · p. 160 3. The competent authority should ensure: (a) by means of a system of supervision and sanctions, that wages are paid at not less than the rate or rates fixed; and (b) that any seafarers who have been paid at a rate lower than the minimum wage are enabled to recover, by an inexpensive and expeditious judicial or other procedure, the amount by which they have been underpaid. Guideline B2.2.4 – Minimum monthly basic pay or wage figure for able seafarers

Texto do artigo · p. 160 1. The basic pay or wages for a calendar month of service for an able seafarer should be no less than the amount periodically set by the Joint Maritime Commission or another body authorized by the Governing Body of the International Labour Office. Upon a decision of the Governing Body, the Director-General shall notify any revised amount to the Members of the Organization.

Texto do artigo · p. 160 2. Nothing in this Guideline should be deemed to prejudice arrangements agreed between shipowners or their organizations and seafarers’ organizations with regard to the regulation of standard minimum terms and conditions of employment, provided such terms and conditions are recognized by the competent authority. Regulation 2.3 – Hours of work and hours of rest Purpose: To ensure that seafarers have regulated hours of work or hours of rest

Texto do artigo · p. 160 1. Each Member shall ensure that the hours of work or hours of rest for seafarers are regulated.

Texto do artigo · p. 160 2. Each Member shall establish maximum hours of work or minimum hours of rest over given periods that are consistent with the provisions in the Code. Standard A2.3 – Hours of work and hours of rest

Texto do artigo · p. 160 1. For the purpose of this Standard, the term:

Título de secção · p. 160 2240 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 161 18 DE SETEMBRO DE 2018 2241

Texto do artigo · p. 161 Conditions of employment (a) hours of work means time during which seafarers are required to do work on account of the ship; (b) hours of rest means time outside hours of work; this term does not include short breaks.

Texto do artigo · p. 161 2. Each Member shall within the limits set out in paragraphs 5 to 8 of this Standard fix either a maximum number of hours of work which shall not be exceeded in a given period of time, or a minimum number of hours of rest which shall be provided in a given period of time.

Texto do artigo · p. 161 3. Each Member acknowledges that the normal working hours’ standard for seafarers, like that for other workers, shall be based on an eight-hour day with one day of rest per week and rest on public holidays. However, this shall not prevent the Member from having procedures to authorize or register a collective agreement which determines seafarers’ normal working hours on a basis no less favourable than this standard.

Texto do artigo · p. 161 4. In determining the national standards, each Member shall take account of the danger posed by the fatigue of seafarers, especially those whose duties involve navigational safety and the safe and secure operation of the ship.

Texto do artigo · p. 161 5. The limits on hours of work or rest shall be as follows: (a) maximum hours of work shall not exceed: (i) 14 hours in any 24-hour period; and (ii) 72 hours in any seven-day period; or (b) minimum hours of rest shall not be less than: (i) ten hours in any 24-hour period; and (ii) 77 hours in any seven-day period.

Texto do artigo · p. 161 6. Hours of rest may be divided into no more than two periods, one of which shall be at least six hours in length, and the interval between consecutive periods of rest shall not exceed 14 hours.

Texto do artigo · p. 161 7. Musters, fire-fighting and lifeboat drills, and drills prescribed by national laws and regulations and by international instruments, shall be conducted in a manner that minimizes the disturbance of rest periods and does not induce fatigue.

Texto do artigo · p. 161 8. When a seafarer is on call, such as when a machinery space is unattended, the seafarer shall have an adequate compensatory rest period if the normal period of rest is disturbed by call-outs to work.

Texto do artigo · p. 161 9. If no collective agreement or arbitration award exists or if the competent authority determines that the provisions in the agreement or award in respect of paragraph 7 or 8 of this Standard are inadequate, the competent authority shall determine such provisions to ensure the seafarers concerned have sufficient rest.

Texto do artigo · p. 161 10. Each Member shall require the posting, in an easily accessible place. of a table with the shipboard working arrangements, which shall contain for every position at least: (a) the schedule of service at sea and service in port; and (b) the maximum hours of work or the minimum hours of rest required by national laws or regulations or applicable collective agreements.

Título de secção · p. 161 18 DE SETEMBRO DE 2018 2241

Título de secção · p. 162 2242 I SÉRIE — NÚMERO 183

Texto lido por imagem · p. 163 18 DE SETEMBRO DE 2018　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2243

Texto do artigo · p. 163 Conditions of employment

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 111: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 • Princípio orientador B5.1.5 – Procedimentos de queixa a bordo Sem prejuízo de disposições pertinentes de uma convenção colectiva aplicável, a autoridade competente deverá, em estreita consulta com as organizações de armadores e de marítimos, determinar um modelo com vista ao estabelecimen- to de procedimentos justos, rápidos e bem fundamentados para o tratamento de queixas a bordo dos navios que arvoram a bandeira do Membro em questão. Para a determinação de tais procedimentos deveriam ser considerados os seguintes elementos:
Número ou marcador, página 111: a) muitas das queixas podem referir-se especificamente às pessoas a quem as quei- xas são submetidas, inclusive o comandante do navio. Em todos os casos, os marítimos deveriam poder também queixar-se directamente ao comandante ou junto de instâncias externas; e
Número ou marcador, página 111: b) para evitar qualquer represália aos marítimos que tenham apresentado uma queixa sobre questões relativas à presente Convenção, os procedimentos deve- riam incentivar a nomeação de uma pessoa a bordo do navio que possa acon- selhar os marítimos sobre os procedimentos a que estes podem recorrer e, se o autor da queixa assim o solicitar, assistir a qualquer reunião ou audiência refe- rente ao motivo do litígio;
Número ou marcador, página 111: 2. Os procedimentos tratados durante o processo de consulta referido no parágrafo 1 do presente Princípio orientador deveriam prever, no mínimo, o seguinte:
Número ou marcador, página 111: a) as queixas deveriam ser submetidas ao chefe de serviço do marítimo que apre- senta a queixa ou ao seu superior hierárquico;
Número ou marcador, página 111: b) o chefe de serviço ou superior hierárquico do marítimo deveria esforçar-se por resolver o problema num prazo determinado, adaptado à gravidade do objecto do litígio;
Número ou marcador, página 111: c) se o chefe de serviço ou superior hierárquico não conseguir resolver o litígio de forma satisfatória para o marítimo, este pode referir o facto ao comandante, que deveria encarregar-se pessoalmente da questão;
Número ou marcador, página 111: d) os marítimos deveriam, em qualquer altura, ter o direito de ser acompanhados e representados por outro marítimo à sua escolha a bordo do navio em questão;
Número ou marcador, página 111: e) as queixas e as respectivas decisões deveriam ser registadas, devendo uma cópia das mesmas ser remetida aos marítimos em questão;
Número ou marcador, página 111: f) se não for possível resolver uma queixa a bordo, esta deveria ser submetida em terra ao armador, que deveria dispor de um prazo suficiente para resolver o problema, se necessário em consulta com os marítimos em causa ou qualquer pessoa que estes possam nomear para os representar; e
Título de secção, página 111: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2191
Texto lido por imagem, página 112: 2192 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 112: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Número ou marcador, página 112: g) em todos os casos, os marítimos deveriam ter o direito de apresentar a sua queixa directamente ao comandante e ao armador, bem como às autoridades competentes. Regra 5.1.6 – Acidentes marítimos
Número ou marcador, página 112: 1. Todos os Membros devem realizar um inquérito oficial sobre todos os acidentes marítimos graves dos quais resulte ferimento ou perda de vida humana, e que envolvam um navio que arvore a sua bandeira. O relatório final deste inquérito deve ser, em princípio, tornado público.
Número ou marcador, página 112: 2. Os Membros devem cooperar entre si de modo a facilitar a investigação sobre os acidentes marítimos graves referidos no parágrafo 1 da presente Regra. Norma A5.1.6 – Acidentes marítimos (Sem disposições) ▪ Princípio orientador B5.1.6 - Acidentes marítimos (Sem disposições) Regra 5.2 – Responsabilidades do Estado do porto Objectivo: permitir que todos os Membros assumem as responsabilidades que lhes incumbem em virtude da presente Convenção no que respeita à cooperação internacional necessária para assegurar a aplicação e o cumprimento das normas da Convenção a bordo de navios estrangeiros Regra 5.2.1 – Inspecções no porto
Número ou marcador, página 112: 1. Todo o navio estrangeiro que faça escala, no curso normal da sua actividade ou por motivos inerentes à sua operação, no porto de um Membro pode ser sujeito a inspecção, de acordo com as disposições do parágrafo 4, Artigo V, para verificar a conformidade com as prescrições da presente Convenção relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo, incluindo os direitos dos marítimos.
Título de secção, página 112: 2192 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 113: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2193
Texto do artigo, página 113: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Número ou marcador, página 113: 2. Todos os Membros devem aceitar o certificado de trabalho marítimo e a declara- ção de conformidade do trabalho marítimo exigidos pela Regra 5.1.3 como ates- tando a conformidade, salvo prova em contrário, com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos. Por conseguinte, salvo nos casos especificados no Código, a inspecção nos seus portos deve ser limitada ao controlo do certificado e da declaração.
Número ou marcador, página 113: 3. As inspecções nos portos são efectuadas por pessoal autorizado, de acordo com as disposições do Código e de outros acordos internacionais aplicáveis que regulem as inspecções no território do Membro, a título de controlo dos navios pelo Estado do porto. Estas inspecções devem limitar-se à verificação de que os aspectos exami- nados estão em conformidade com as prescrições aplicáveis dos Artigos e Regras da presente Convenção, bem como apenas da Parte A do Código.
Número ou marcador, página 113: 4. As inspecções efectuadas ao abrigo da presente Regra devem basear-se num siste- ma eficaz de inspecção e vigilância, estabelecido pelo Estado do porto e capaz de contribuir para assegurar que as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo de navios que escalem o porto do Membro interessado, estão conformes com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos.
Número ou marcador, página 113: 5. Nos relatórios submetidos pelos Membros ao abrigo do artigo 22 da Constituição, devem ser incluídas informações relativas ao sistema mencionado no parágrafo 4 da presente Regra, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia. Norma A5.2.1 – Inspecções no porto
Número ou marcador, página 113: 1. Quando um funcionário autorizado que se tenha apresentado a bordo para ef ectuar uma inspecção, tenha solicitado, quando aplicável, o certificado de trabalho marítimo e a declaração de conformidade do trabalho marítimo, cons- tatar que:
Número ou marcador, página 113: a) os documentos exigidos não são apresentados ou não estão actualizados ou são falsos, ou não contêm as informações exigidas pela presente Convenção, ou não são válidos por qualquer outra razão;
Número ou marcador, página 113: b) existem motivos fortes para crer que as condições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão conformes com as prescrições da presente Convenção; ou
Número ou marcador, página 113: c) existem motivos razoáveis para julgar que o navio mudou de bandeira com o objectivo de escapar à obrigação de cumprir as disposições da presente Convenção; ou
Número ou marcador, página 113: d) foi apresentada uma queixa baseada no facto de que determinadas condições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão conformes com as prescrições da presente Convenção; pode ser efectuada uma inspecção mais aprofundada para verificar as condições de trabalho e de vida a bordo do navio. Tal inspecção
Título de secção, página 113: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2193
Texto lido por imagem, página 114: 2194 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 114: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 será, em qualquer dos casos, efectuada sempre que as condições de trabalho e de vida que se considerem deficientes ou se alegue que o são, possam constituir um perigo real para a segurança, saúde ou protecção dos marítimos, ou quando o funcionário autorizado tenha motivos para crer que quaisquer deficiências constituem uma infracção grave às prescrições da presente Convenção, incluin- dos os direitos dos marítimos.
Número ou marcador, página 114: 2. Sempre que for efectuada uma inspecção mais aprofundada num navio estrangeiro no porto de um Membro por pessoal autorizado nas circunstâncias indicadas no parágrafo 1, alínea a), b) ou c) da presente Norma, deve incidir, em princípio, sobre os pontos enumerados no Anexo A5-III.
Número ou marcador, página 114: 3. No caso da apresentação de uma queixa nos termos do parágrafo 1, alínea d) da presente Norma, a inspecção deve limitar-se, em geral, ao objecto da queixa, a menos que a queixa, ou a sua instrução forneça motivos fortes para proceder a uma inspecção aprofundada, de acordo com o parágrafo 1, alínea b) da presente Norma. Para efeitos do parágrafo 1, alínea d) da presente Norma, deve entender-se por “queixa” qualquer informação submetida por um marítimo, uma organização profissional, associação, sindicato ou, de uma forma geral, qualquer pessoa com interesse na segurança do navio, incluindo os riscos para a segurança ou saúde dos marítimos a bordo.
Número ou marcador, página 114: 4. Quando, na sequência de uma inspecção mais detalhada, se constate que as con- dições de trabalho e de vida a bordo do navio não estão em conformidade com as prescrições da presente Convenção, o funcionário autorizado deve comunicar imediatamente ao comandante do navio as deficiências constatadas e os prazos em que devem rectificá-las. Se o funcionário autorizado considerar que as deficiências constatadas são significativas, ou estiverem relacionadas com uma queixa apresen- tada nos termos do parágrafo 3 da presente Norma, o funcionário autorizado deve comunicá-las às organizações de armadores e de marítimos presentes no território do Membro, e pode:
Número ou marcador, página 114: a) informar um representante do Estado da bandeira;
Número ou marcador, página 114: b) transmitir as informações pertinentes às autoridades competentes do próximo porto de escala.
Número ou marcador, página 114: 5. O Membro em cujo território a inspecção é efectuada tem o direito de enviar ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho uma cópia do relatório de inspecção acompanhada, se possível, da resposta enviada, no prazo prescrito, pelas autoridades competentes do Estado da bandeira, para que sejam tomadas todas as medidas consideradas adequadas e úteis para assegurar que estas informações são registadas e comunicadas às partes susceptíveis de utilizar os meios de recurso pertinentes.
Título de secção, página 114: 2194 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 115: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2195
Texto do artigo, página 115: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Número ou marcador, página 115: 6. Quando, após uma inspecção mais aprofundada por parte de um funcionário autorizado, se constatou que o navio não cumpre as prescrições da presente Convenção, e que:
Número ou marcador, página 115: a) as condições a bordo apresentam um perigo evidente para a segurança, saúde ou protecção dos marítimos; ou
Número ou marcador, página 115: b) a não-conformidade constitui uma infracção grave ou repetida às prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos; o funcionário autorizado deve tomar medidas para assegurar que o navio não saia para o mar enquanto as não-conformidades mencionadas nas alíneas a) ou b) do presente parágrafo não tenham sido rectificadas ou enquanto não tenha sido aceite um plano com vista à sua rectificação e que considere que o plano será executado rapidamente. Se o navio for impedido de sair, o funcionário autorizado deve informar desse facto, quanto antes, o Estado da bandeira e convidar um dos seus representantes a estar presente, se possível, solicitando ao Estado da ban- deira uma resposta no prazo prescrito. O funcionário autorizado deve também informar, quanto antes, as organizações de armadores e de marítimos adequa- das do Estado do porto onde a inspecção foi efectuada.
Número ou marcador, página 115: 7. Todos os Membros devem assegurar que o seu pessoal autorizado receba orienta- ções, do tipo indicado na Parte B do Código, relativas à natureza das circunstân- cias que justificam a detenção de um navio nos termos do parágrafo 6 da presente Norma.
Número ou marcador, página 115: 8. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem nos termos da presente Norma, todos os Membros devem evitar, na medida do possível, deter ou atrasar indevidamente um navio. Se se demonstrar que o navio foi indevidamente detido ou atrasado, devem ser pagas indemnizações por quaisquer perdas e danos sofridos. O ónus da prova recai sempre sobre o queixoso. Princípio orientador B5.2.1 - Inspecção no porto
Número ou marcador, página 115: 1. A autoridade competente deveria formular uma política de inspecção para o pessoal autorizado a efectuar inspecções nos termos da Regra 5.2.1. O objectivo desta política deveria ser o de assegurar uma certa coerência e por outro lado orientar as actividades de inspecção e aplicação relacionadas com as prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos. O enunciado desta política deveria ser comunicado a todo o pessoal autorizado e estar à disposição do público, bem como dos armadores e dos marítimos.
Número ou marcador, página 115: 2. Para efeitos de formulação de uma política relativa às circunstâncias que fundamentam a detenção de um navio nos termos do parágrafo 6 da Norma A5.2.1, a autoridade competente deveria ter em conta que, no que respeita às infracções
Título de secção, página 115: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2195
Texto lido por imagem, página 116: 2196 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 116: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 referidas no parágrafo 6, alínea b) da Norma A5.2.1, a gravidade da violação pode dever-se à natureza da deficiência em questão. Isto aplica-se especialmente nos casos de violação dos direitos e princípios fundamentais, ou dos direitos em matéria de emprego e dos direitos sociais dos marítimos, nos termos dos Artigos III e IV. Por exemplo, o emprego de uma pessoa de idade inferior à prescrita deverá ser considerado como uma infracção grave, ainda que diga respeito a uma só pessoa a bordo. Em outros casos, deveria ter-se em conta o número de deficiências diferentes constatadas no decorrer de uma inspecção; por exemplo, poderiam eventualmente ser necessárias várias deficiências relativas ao alojamento, à alimentação e ao serviço de mesa, que por si não constituam ameaça à segurança ou à saúde, para que se considere que constituem uma infracção grave.
Número ou marcador, página 116: 3. Os Membros deverão, na medida do possível, cooperar entre si para a adopção de directivas relativas às políticas de inspecção, reconhecidas a nível internacional, nomeadamente, no que respeita às circunstâncias que justificam a detenção de um navio. Regra 5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos
Número ou marcador, página 116: 1. Todos os Membros devem assegurar que os marítimos que se encontram a bordo de navios que escalem um porto situado no seu território e que denunciam uma infracção às prescrições da Convenção, incluindo os direitos dos marítimos, tenham o direito de apresentar uma queixa para a resolver de forma rápida e correcta. Norma A5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas dos marítimos
Número ou marcador, página 116: 1. Uma queixa de um marítimo que alegue uma infracção às prescrições da presente Convenção, incluindo os direitos dos marítimos, pode ser apresentada junto de um funcionário autorizado no porto de escala do navio. Nesse caso, o funcionário autorizado deve realizar um inquérito preliminar.
Número ou marcador, página 116: 2. Quando adequado, e consoante a natureza da queixa, o inquérito preliminar deve verificar se foram adoptados os procedimentos de queixa a bordo previstos na Regra 5.1.5. O funcionário autorizado pode igualmente efectuar uma inspecção mais aprofundada, de acordo com a Norma A5.2.1.
Número ou marcador, página 116: 3. O funcionário autorizado deve, quando necessário, incentivar a resolução da queixa a bordo do navio.
Número ou marcador, página 116: 4. Se o inquérito ou a inspecção conduzida nos termos da presente Norma revelar uma não-conformidade com o parágrafo 6 da Norma A5.2.1, devem ser aplicadas as disposições desse parágrafo.
Título de secção, página 116: 2196 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 117: 18 DE SETEMBRO DE 2018　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2197
Texto do artigo, página 117: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Número ou marcador, página 117: 5. Quando as disposições do parágrafo 4 da presente Norma não se aplicam e a queixa não for resolvida a bordo do navio, o funcionário autorizado deve comunicar sem demora o facto ao Estado da bandeira, procurando obter, num prazo determina- do, conselhos e um plano de medidas correctivas.
Número ou marcador, página 117: 6. Quando a queixa não for resolvida, apesar das medidas tomadas de acordo com o parágrafo 5 da presente Norma, o Estado do porto deve enviar uma cópia do re- latório elaborado pelo funcionário autorizado ao Director-Geral. O relatório deve ser acompanhado de todas as respostas recebidas nos prazos determinados pela autoridade competente do Estado da bandeira. As organizações de armadores e de marítimos apropriados do Estado do porto devem ser também informadas. Além disso, o Estado do porto deve enviar ao Director-Geral, com regularidade, esta- tísticas e informações relativas a queixas já solucionadas. Estas duas comunicações são efectuadas para que, com base numa acção adequada e rápida, seja mantido um registo destes dados, do qual será dado conhecimento às partes, incluindo as organizações de armadores e de marítimos que possam utilizar os meios de recurso pertinentes.
Número ou marcador, página 117: 7. Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir a confidencialidade das quei- xas apresentadas pelos marítimos. ▪ Princípio orientador B5.2.2 - Procedimentos de tratamento em terra de queixas de marítimos
Número ou marcador, página 117: 1. Quando uma queixa mencionada na Norma A5.2.2 for tratada por um funcio- nário autorizado, este deveria determinar em primeiro lugar se se trata de uma queixa de natureza geral que envolve todos os marítimos a bordo do navio ou uma categoria de marítimos, ou de uma queixa relativa ao caso particular do marítimo em questão.
Número ou marcador, página 117: 2. Se a queixa for de natureza geral, dever-se-ia ter em consideração o recurso a uma inspecção mais detalhada, em conformidade com a Norma A5.2.1.
Número ou marcador, página 117: 3. Se a queixa se referir a um caso particular, dever-se-ia ter em consideração o re- sultado dos procedimentos a que se tenha recorrido a bordo para resolução da queixa. Se tais procedimentos não tiverem sido postos em prática, o funcionário autorizado deveria incentivar o queixoso a recorrer a todos os procedimentos dis- poníveis a bordo do navio. Devem existir razões válidas para justificar o exame de uma queixa antes que ela tenha sido submetida aos procedimentos de queixa a bordo. Tais procedimentos incluem a inadequação, ou demora indevidas, dos procedimentos internos ou ainda o receio do queixoso de sofrer represálias por ter apresentado uma queixa.
Número ou marcador, página 117: 4. Em qualquer inquérito relativo a uma queixa, o funcionário autorizado deveria conceder ao comandante, ao armador e a qualquer pessoa implicada na queixa a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista.
Título de secção, página 117: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2197
Texto lido por imagem, página 118: 2198 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 118: CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Número ou marcador, página 118: 5. No caso de o Estado da bandeira demonstrar, em resposta à notificação pelo Estado do porto conforme estabelecido no parágrafo 5 da Norma A5.2.2, capacidade para tratar a questão e que dispõe de procedimentos adequados para esse fim, e se apresentar um plano de acção aceitável, o funcionário autorizado pode abster-se de intervir mais na resolução da queixa. Regra 5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra Objectivo: garantir que todos os Membros cumprem as responsabilidades que lhes incumbem em virtude da presente Convenção, no que respeita ao recrutamento, colocação e protecção social dos marítimos
Número ou marcador, página 118: 1. Sem prejuízo do princípio da responsabilidade própria de cada Membro, no que respeita às condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a sua bandeira, todos os Membros têm também a responsabilidade de assegurar a aplicação das prescrições da presente Convenção relativas ao recrutamento, colocação e protecção em matéria de segurança social dos marítimos seus nacionais ou residentes ou ainda das pessoas domiciliadas no seu território, na medida em que esta responsabilidade está prevista na presente Convenção.
Número ou marcador, página 118: 2. No Código figuram requisitos detalhados para a aplicação do parágrafo 1 da presente Regra.
Número ou marcador, página 118: 3. Todos os Membros devem adoptar um sistema eficaz de inspecção e de vigilância para cumprir as suas responsabilidades enquanto fornecedor de mão-de-obra nos termos da presente Convenção.
Número ou marcador, página 118: 4. Informações relativas ao sistema mencionado no parágrafo 3 da presente Regra, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia, deverão figurar nos relatórios submetidos pelos Membros ao abrigo do artigo 22 da Constituição. Norma A5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra
Número ou marcador, página 118: 1. Todos os Membros devem assegurar o cumprimento das prescrições da presente Convenção relativas ao funcionamento e às actividades dos serviços de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no seu território, mediante um sistema de inspecção e de vigilância e de procedimentos legais em caso de infracção às disposições em matéria de licenciamento e outras prescrições previstas na Norma A1.4. Princípio orientador B5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão-de-obra Os serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no território do Membro que forneçam os serviços de um marítimo a um armador, onde quer que se encontrem, deveriam assumir a obrigação de garantir o cumprimento, por parte do armador, dos termos dos contratos de trabalho marítimo concluídos com os marítimos.
Título de secção, página 118: 2198 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 119: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2199
Número ou marcador, página 119: Anexos ANEXO A5-I Condições de trabalho e de vida dos marítimos que devem ser ins- peccionadas e aprovadas pelo Estado da bandeira antes da certifi- cação de um navio, de acordo com a Norma A5.1.3, parágrafo 1: Idade mínima Certificado médico Qualificações dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção dos acidentes Cuidados médicos a bordo Procedimentos de queixas a bordo Pagamento de salários
Título de secção, página 119: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2199
Texto lido por imagem, página 120: 2200 I SÉRIE — NÚMERO 183
Número ou marcador, página 120: ANEXO A5-II Certificado de Trabalho Marítimo (Nota: o presente Certificado deve ser acompanhado de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo) Emitido nos termos das disposições do Artigo V e do Título 5 da Con- venção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designada “a Convenção”) sob a autoridade do governo de: ................................................................................................................................. (designação completa do Estado cuja bandei- ra o navio está autorizado a arvorar) por ........................................................................................................................ (designação completa e morada completa da autoridade com- petente ou da organização reconhecida devidamente au- torizada nos termos das disposições da Convenção) Características do navio Nome do navio ..................................................................................................... Distintivo do navio em número ou letras .............................................................. Porto de registo ..................................................................................................... Data de registo ...................................................................................................... Arqueação bruta1 ................................................................................................. Número OMI .......................................................................................................... Tipo de navio ......................................................................................................... Nome e morada do armador2 ............................................................................... 1 Para os navios cobertos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adop- tadas pela IMO, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). (Artigo II. 1c) da Convenção). 2 Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha con- fiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa respon- sabilidade, tenha aceite encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II. 1j) da Convenção).
Título de secção, página 120: 2200 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 121: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2201
Texto do artigo, página 121: Certifica-se que:
Texto do artigo, página 121: 1. o navio foi inspecionado e verificou-se a sua conformidade com as prescrições da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo anexa.
Texto do artigo, página 121: 2. As condições de trabalho e de vida dos marítimos, tal como especifi- cadas no Anexo A5-I da Convenção, correspondem às disposições da legislação nacional adoptada pelo país supramencionado para aplicar a Convenção. Estas disposições nacionais constam da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, Parte I. O presente Certificado é válido até ....................... sem prejuízo de inspecções realizadas em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção. O presente Certificado é apenas válido quando acompanhado da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo emitida em ....................... a ....................... Data da inspecção com base na qual se emitiu o presente Certificado ....................... . Emitido em ................. a ..................... Assinatura do funcionário devidamente autorizado a emitir o Certificado (Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado) Averbamentos para inspecção intermédia obrigatória e, se aplicável, inspecção suplementar Certifica-se que o navio foi inspecionado em conformidade com as disposições das Normas A.5.1.3 e A5.1.4 da Convenção e que as condi- ções de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no Anexo A5-I da Convenção foram consideradas conformes às prescrições nacionais adoptadas pelo país supramencionado para aplicação da Convenção. Inspecção intermédia: (a efectuar entre a segunda e a terceira datas de aniversário do certificado) Assinatura: ..................................................... (Assinatura do funcionário autorizado) Local: ............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
Título de secção, página 121: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2201
Texto lido por imagem, página 122: 2202 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 122: f Averbamentos adicionais (se aplicável) Certifica-se que o navio foi sujeito a uma inspecção adicional para verificação da sua conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a Convenção, de acordo com o disposto na Norma A3.1, parágrafo 3, da Convenção (novo registo ou alteração substancial do alojamento) ou por outros motivos. Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) . Inspecção adicional: (se aplicável) Assinatura: .............................................................. (Assinatura do funcionário autorizado) Local: .............................................................. Data: .............................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
Título de secção, página 122: 2202 I SÉRIE — NÚMERO 183
Área de tabela, página 123: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2203
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte I (Nota: a presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do navio) Emitida sob a autoridade de: ................................................. (inserir o nome da autoridade competente conforme defini- da no Artigo II, parágrafo 1, alínea a), da Convenção) O navio com as seguintes características: Nome do navio Número OMI Arqueação bruta é explorado de acordo com as prescrições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramen- cionada, que:
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: a) as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: b) estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo des- tas disposições, se necessário;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: c) os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, , são fornecidos <sob a rubrica correspondente das prescrições nacionais a seguir enume- radas> <na secção a seguir prevista para o efeito> (riscar o que não interessa);
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: d) quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito; ;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Texto do artigo, página 123: e) as prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica cor- respondente.
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
Título de secção, página 123: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2203
Texto lido por imagem, página 124: 2204 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 124: 1. Idade mínima (Regra 1.1)
Texto do artigo, página 124: 2. Certificado médico (Regra 1.2)
Texto do artigo, página 124: 3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)
Texto do artigo, página 124: 4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)
Texto do artigo, página 124: 5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)
Texto do artigo, página 124: 6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)
Texto do artigo, página 124: 7. Lotações (Regra 2.7)
Texto do artigo, página 124: 8. Alojamento (Regra 3.1)
Texto do artigo, página 124: 9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)
Texto do artigo, página 124: 10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)
Texto do artigo, página 124: 11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)
Texto do artigo, página 124: 12. Cuidados médicos a bordo (Regra 4.1)
Texto do artigo, página 124: 13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)
Texto do artigo, página 124: 14. Pagamento dos salários (Regra 2.2) Nome: Categoria: Assinatura: Local: Data: (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Disposições equivalentes no conjunto (Nota: riscar o parágrafo não aplicável) são a seguir indicadas as disposições equivalentes no conjunto, aplicá- veis em conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, da Con- venção, com excepção das acima mencionadas (inserir descrição, se aplicável):
Título de secção, página 124: 2204 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 125: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2205
Texto do artigo, página 125: Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto. | Nome: ................................................................................. Categoria: ............................................................................. Assinatura: ............................................................................ Local: ................................................................................. Data: .................................................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Isenções (Nota: riscar o parágrafo não aplicável) São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com o Título 3 da Convenção: ............................................................................................................................... Nenhuma isenção foi concedida. | Nome: ................................................................................. Categoria: ............................................................................. Assinatura: ............................................................................ Local: ................................................................................. Data: .................................................................................. (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
Título de secção, página 125: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2205
Texto lido por imagem, página 126: 2206 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 126: Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II Medidas adoptadas para assegurar a conformi- dade contínua entre duas inspecções As seguintes medidas foram adoptadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo anexo à presente Declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspecções: (Indique a seguir as medidas adoptadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)
Texto do artigo, página 126: 1. □ Idade mínima (Regra 1.1)
Texto do artigo, página 126: 2. □ Certificado médico (Regra 1.2)
Texto do artigo, página 126: 3. □ Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)
Texto do artigo, página 126: 4. □ Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)
Texto do artigo, página 126: 5. □ Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)
Texto do artigo, página 126: 6. □ Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)
Texto do artigo, página 126: 7. □ Lotações (Regra 2.7)
Texto do artigo, página 126: 8. □ Alojamento (Regra 3.1)
Texto do artigo, página 126: 9. □ Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)
Texto do artigo, página 126: 10. □ Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)
Texto do artigo, página 126: 11. □ Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)
Texto do artigo, página 126: 12. □ Cuidados médicos a bordo (Regra 4.1)
Texto do artigo, página 126: 13. □ Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)
Texto do artigo, página 126: 14. □ Pagamento dos salários (Regra 2.2)
Título de secção, página 126: 2206 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 127: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2207
Texto do artigo, página 127: Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adoptadas com vista a assegurar, entre as inspecções, a conformidade contínua com as prescrições citadas na Parte I. Nome do armador¹: .............................................................. Morada da companhia: ............................................................ Nome do signatário autorizado: .................................................. Categoria: .................................................................... Assinatura do signatário autorizado: ............................................ Data: ......................................................................... (Selo branco ou carimbo do armador)¹ As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade competente ou da organização devidamente reconhecida) e, após inspecção do navio, foram consideradas conformes com os objectivos estabelecidos na alínea b) do parágrafo 10 da Norma A5.1.3 relativamente às medidas que visam garantir a conformidade inicial e contínua com as prescrições enunciadas na Parte I da presente Declaração. Nome: ......................................................................... Categoria: .................................................................... Morada: ....................................................................... Assinatura: .................................................................... Local: ......................................................................... Data: ......................................................................... (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso) Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa responsabilidade, tenha aceitado encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II, 1.j) da Convenção).
Título de secção, página 127: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2207
Texto lido por imagem, página 128: 2208 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 128: Certificado de Trabalho Marítimo Provisório Emitido nos termos das disposições do Artigo V e do Título 5 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designa- da como "a Convenção") sob a autoridade do Governo de: .............................................................................................. (Nome completo do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar) por .............................................................................................. (Nome e morada completos da autoridade compe- tente ou da organização reconhecida devidamente autori- zada nos termos das prescrições da Convenção) Características do navio Nome do navio ..................................................................... Distintivo do navio em número ou letras ................................ Porto de registo .................................................................... Data de registo ..................................................................... Arqueação bruta1 .................................................................. Número OMI ......................................................................... Tipo de navio ........................................................................ Nome e morada do armador2 .............................................. 1 Para os navios cobertos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adop- tadas pela IMO, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). (Artigo II. 1c) da Convenção). 2 Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha con- fiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa respon- sabilidade, tenha aceite encarregar-se das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente Convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II. 1j) da Convenção).
Título de secção, página 128: 2208 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 129: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2209
Texto do artigo, página 129: Para os efeitos do parágrafo 7 da Norma A5.1.3 da Convenção, certifica- se que:
Texto do artigo, página 129: a) este navio foi inspeccionado, na medida do razoável e possível, re- lativamente às matérias indicadas no Anexo A5-I da Convenção, tendo em conta a verificação dos elementos especificados a seguir nas alíneas b), c) e d);
Texto do artigo, página 129: b) o armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida que estão a ser aplicados a bordo do navio procedimen- tos adequados para assegurar a conformidade com as disposições da Convenção;
Texto do artigo, página 129: c) o comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das obrigações relativas à sua aplicação;
Texto do artigo, página 129: d) as informações exigidas foram apresentadas à autoridade compe- tente ou à organização reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo. O presente Certificado é válido até ................ sem prejuízo de ins- pecções realizadas em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção. Data da inspecção mencionada nos termos do ponto a) anterior ........................................................................ Emitido em .................... a .................... Assinatura do funcionário devidamente autorizado que emitiu o presen- te Certificado provisório (Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme o caso)
Título de secção, página 129: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2209
Texto lido por imagem, página 130: 2210 I SÉRIE — NÚMERO 183
Número ou marcador, página 130: ANEXO A5-III Elementos gerais sujeitos a um controlo detalhado por um funcionário autorizado do Estado do porto de um Membro que efectue inspecções ao abrigo da Norma A5.2.1: Idade mínima Certificado médico Qualificação dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção dos acidentes Assistência médica a bordo Procedimentos de queixa a bordo Pagamento dos salários
Título de secção, página 130: 2210 I SÉRIE — NÚMERO 183
Área de tabela, página 131: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2211
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Número ou marcador, página 131: ANEXO B5-I - EXEMPLO DE DECLARAÇÃO NACIONAL Ver Princípio orientador B5.1.3, parágrafo 5 Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo-Parte I (Nota: a presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do navio) Emitida sob a autoridade de: Ministério dos Transportes Marítimos de Xxxxxx O navio com as seguintes características: Nome do navio Número OMI Arqueação bruta N/M EXEMPLO 12345 1.000 é explorado de acordo com a Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramen- cionada, que:
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Texto do artigo, página 131: a) as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Texto do artigo, página 131: b) estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo indicadas; serão fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Texto do artigo, página 131: c) os detalhes sobre qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicá- vel ao abrigo dos parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, , são fornecidos <sob a rubrica correspondente das prescrições nacionais a seguir enume- radas> <na seção a seguir prevista para o efeito> (riscar o que não interessa);
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Texto do artigo, página 131: d) quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na seção a seguir prevista para o efeito;
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Texto do artigo, página 131: e) as prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica cor- respondente.
Nome do navio Número OMI Arqueação bruta
N/M EXEMPLO 12345 1.000
Título de secção, página 131: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2211
Título de secção, página 132: 2212 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 133: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2213
Texto do artigo, página 133: Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo - Parte II Medidas adoptadas para assegurar a conformi- dade contínua entre duas inspecções As seguintes medidas foram adoptadas pelo armador cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo anexo à presente Declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspecções: (Indique a seguir as medidas adoptadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)
Texto do artigo, página 133: 1. Idade mínima (Regra 1.1) X A data de nascimento de cada marítimo é mencionada junto ao seu nome no rol da tripulação. O comandante ou um oficial agindo em seu nome ("o oficial compe- tente") verifica o rol no início de cada viagem, e regista a data desta verificação. Cada marítimo menor de 18 anos recebe, no momento da contratação, uma nota que o impede de trabalhar de noite ou de efectuar os traba- lhos considerados perigosos enumerados no anexo (ver Parte I, Secção 1) ou qualquer outro trabalho perigoso. Esta nota recomenda que o ma- rítimo consulte o oficial competente em caso de dúvida na matéria. O oficial competente conserva uma cópia da nota assinada pelo marítimo abaixo da menção "recebida e lida", bem como a data da assinatura.
Texto do artigo, página 133: 2. Certificado médico (Regra 1.2) X O oficial competente mantém os certificados médicos a título estrita- mente confidencial, bem como uma lista, elaborada sob a sua respon- sabilidade, indicando para cada marítimo a bordo: as funções, a data do(s) certificado(s) médico(s) em vigor, bem como o estado de saúde indicado no certificado. Em caso de dúvida quanto à aptidão do marítimo para exercer uma função ou funções específicas, o oficial competente consulta o médico que acompanha o marítimo ou qualquer outro profissional de saúde qualificado e regista um resumo das suas conclusões, bem como o seu nome, número de telefone e a data da consulta.
Título de secção, página 133: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2213
Texto do artigo, página 134: MARITIME LABOUR CONVENTION, 2006 PREAMBLE The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its Ninety-fourth Session on 7 February 2006, and Desiring to create a single, coherent instrument embodying as far as possible all up-to-date standards of existing international maritime labour Conventions and Recommendations, as well as the fundamental principles to be found in other international labour Conventions, in particular: – the Forced Labour Convention, 1930 (No. 29); – the Freedom of Association and Protection of the Right to Organise Convention. 1948 (No. 87); – the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, 1949 (No. 98); – the Equal Remuneration Convention, 1951 (No. 100); – the Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No. 105); – the Discrimination (Employment and Occupation) Convention, 1958 (No. 111); – the Minimum Age Convention, 1973 (No. 138); – the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No. 182); and Mindful of the core mandate of the Organization, which is to promote decent conditions of work, and Recalling the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, 1998, and Mindful also that seafarers are covered by the provisions of other ILO instruments and have other rights which are established as fundamental rights and freedoms applicable to all persons, and Considering that, given the global nature of the shipping industry, seafarers need special protection, and Mindful also of the international standards on ship safety, human security and quality ship management in the International Convention for the Safety of Life at Sea, 1974, as amended, the Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972, as amended, and the seafarer training and competency requirements in the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers, 1978, as amended, and
Título de secção, página 134: 2214 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 135: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2215
Texto do artigo, página 135: Recalling that the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, sets out a general legal framework within which all activities in the oceans and seas must be carried out and is of strategic importance as the basis for national, regional and global action and cooperation in the marine sector, and that its integrity needs to be maintained, and Recalling that Article 94 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, establishes the duties and obligations of a flag State with regard to, inter alia, labour conditions, crewing and social matters on ships that fly its flag, and Recalling paragraph 8 of article 19 of the Constitution of the International Labour Organisation which provides that in no case shall the adoption of any Convention or Recommendation by the Conference or the ratification of any Convention by any Member be deemed to affect any law, award, custom or agreement which ensures more favourable conditions to the workers concerned than those provided for in the Convention or Recommendation, and Determined that this new instrument should be designed to secure the widest possible acceptability among governments, shipowners and seafarers committed to the principles of decent work, that it should be readily updateable and that it should lend itself to effective implementation and enforcement, and Having decided upon the adoption of certain proposals for the realization of such an instrument, which is the only item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of an inter- national Convention; adopts this twenty-third day of February of the year two thousand and six the following Convention, which may be cited as the Maritime Labour Convention, 2006. GENERAL OBLIGATIONS Article I
Texto do artigo, página 135: 1. Each Member which ratifies this Convention undertakes to give complete effect to its provisions in the manner set out in Article VI in order to secure the right of all seafarers to decent employment.
Texto do artigo, página 135: 2. Members shall cooperate with each other for the purpose of ensuring the effective implementation and enforcement of this Convention. DEFINITIONS AND SCOPE OF APPLICATION Article II
Texto do artigo, página 135: 1. For the purpose of this Convention and unless provided otherwise in particular provisions, the term: (a) competent authority means the minister, government department or other authority having power to issue and enforce regulations, orders or other instructions hav- ing the force of law in respect of the subject matter of the provision concerned:
Título de secção, página 135: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2215
Texto lido por imagem, página 136: 2216 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 136: (b) declaration of maritime labour compliance means the declaration referred to in Regulation 5.1.3; (c) gross tonnage means the gross tonnage calculated in accordance with the tonnage measurement regulations contained in Annex I to the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969, or any successor Convention; for ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the Inter- national Maritime Organization, the gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate (1969); (d) maritime labour certificate means the certificate referred to in Regulation 5.1.3; (e) requirements of this Convention refers to the requirements in these Articles and in the Regulations and Part A of the Code of this Convention; (f) seafarer means any person who is employed or engaged or works in any capacity on board a ship to which this Convention applies; (g) seafarers’ employment agreement includes both a contract of employment and articles of agreement; (h) seafarer recruitment and placement service means any person, company, institution, agency or other organization, in the public or the private sector, which is engaged in recruiting seafarers on behalf of shipowners or placing seafarers with shipowners; (i) ship means a ship other than one which navigates exclusively in inland waters or waters within, or closely adjacent to, sheltered waters or areas where port regulations apply; (j) shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on shipowners in accordance with this Convention, regardless of whether any other organization or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner.
Texto do artigo, página 136: 2. Except as expressly provided otherwise, this Convention applies to all seafarers.
Texto do artigo, página 136: 3. In the event of doubt as to whether any categories of persons are to be regarded as seafarers for the purpose of this Convention, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned with this question.
Texto do artigo, página 136: 4. Except as expressly provided otherwise, this Convention applies to all ships, whether publicly or privately owned, ordinarily engaged in commercial activities, other than ships engaged in fishing or in similar pursuits and ships of traditional build such as dhows and junks. This Convention does not apply to warships or naval auxiliaries.
Texto do artigo, página 136: 5. In the event of doubt as to whether this Convention applies to a ship or particular category of ships, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned.
Texto do artigo, página 136: 6. Where the competent authority determines that it would not be reasonable or practicable at the present time to apply certain details of the Code referred to in Article VI, paragraph 1, to a ship or particular categories of ships flying the flag of the Member, the relevant provisions of the Code shall not apply to the extent that the subject matter is dealt with differently by national laws or regulations or collective
Título de secção, página 136: 2216 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 137: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2217
Texto do artigo, página 137: bargaining agreements or other measures. Such a determination may only be made in consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned and may only be made with respect to ships of less than 200 gross tonnage not engaged in international voyages.
Texto do artigo, página 137: 7. Any determinations made by a Member under paragraph 3 or 5 or 6 of this Article shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office, who shall notify the Members of the Organization.
Texto do artigo, página 137: 8. Unless expressly provided otherwise, a reference to this Convention constitutes at the same time a reference to the Regulations and the Code. FUNDAMENTAL RIGHTS AND PRINCIPLES Article III Each Member shall satisfy itself that the provisions of its law and regulations respect, in the context of this Convention, the fundamental rights to: (a) freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining; (b) the elimination of all forms of forced or compulsory labour; (c) the effective abolition of child labour; and (d) the elimination of discrimination in respect of employment and occupation. SEAFARERS’ EMPLOYMENT AND SOCIAL RIGHTS Article IV
Texto do artigo, página 137: 1. Every seafarer has the right to a safe and secure workplace that complies with safety standards.
Texto do artigo, página 137: 2. Every seafarer has a right to fair terms of employment.
Texto do artigo, página 137: 3. Every seafarer has a right to decent working and living conditions on board ship.
Texto do artigo, página 137: 4. Every seafarer has a right to health protection, medical care, welfare measures and other forms of social protection.
Texto do artigo, página 137: 5. Each Member shall ensure, within the limits of its jurisdiction, that the seafarers’ employment and social rights set out in the preceding paragraphs of this Article are fully implemented in accordance with the requirements of this Convention. Unless specified otherwise in the Convention, such implementation may be achieved through national laws or regulations, through applicable collective bargaining agreements or through other measures or in practice. IMPLEMENTATION AND ENFORCEMENT RESPONSIBILITIES Article V
Texto do artigo, página 137: 1. Each Member shall implement and enforce laws or regulations or other measures that it has adopted to fulfil its commitments under this Convention with respect to ships and seafarers under its jurisdiction.
Título de secção, página 137: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2217
Texto lido por imagem, página 138: 2218 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 138: 2. Each Member shall effectively exercise its jurisdiction and control over ships that fly its flag by establishing a system for ensuring compliance with the requirements of this Convention, including regular inspections, reporting, monitoring and legal proceedings under the applicable laws.
Texto do artigo, página 138: 3. Each Member shall ensure that ships that fly its flag carry a maritime labour certificate and a declaration of maritime labour compliance as required by this Convention.
Texto do artigo, página 138: 4. A ship to which this Convention applies may, in accordance with inter- national law, be inspected by a Member other than the flag State, when the ship is in one of its ports, to determine whether the ship is in compliance with the requirements of this Convention.
Texto do artigo, página 138: 5. Each Member shall effectively exercise its jurisdiction and control over sea- farer recruitment and placement services, if these are established in its territory.
Texto do artigo, página 138: 6. Each Member shall prohibit violations of the requirements of this Con- vention and shall, in accordance with international law, establish sanctions or require the adoption of corrective measures under its laws which are adequate to discourage such violations.
Texto do artigo, página 138: 7. Each Member shall implement its responsibilities under this Convention in such a way as to ensure that the ships that fly the flag of any State that has not ratified this Convention do not receive more favourable treatment than the ships that fly the flag of any State that has ratified it. • REGULATIONS AND PARTS A AND B OF THE CODE Article VI
Texto do artigo, página 138: 1. The Regulations and the provisions of Part A of the Code are mandatory. The provisions of Part B of the Code are not mandatory.
Texto do artigo, página 138: 2. Each Member undertakes to respect the rights and principles set out in the Regulations and to implement each Regulation in the manner set out in the cor- responding provisions of Part A of the Code. In addition, the Member shall give due consideration to implementing its responsibilities in the manner provided for in Part B of the Code.
Texto do artigo, página 138: 3. A Member which is not in a position to implement the rights and principles in the manner set out in Part A of the Code may, unless expressly provided otherwise in this Convention, implement Part A through provi- sions in its laws and regulations or other measures which are substantially equivalent to the provisions of Part A.
Texto do artigo, página 138: 4. For the sole purpose of paragraph 3 of this Article, any law, regulation, col- lective agreement or other implementing measure shall be con- sidered to be sub- stantially equivalent, in the context of this Convention, if the Member satisfies itself that: (a) it is conducive to the full achievement of the general object and purpose of the provision or provisions of Part A of the Code concerned; and (b) it gives effect to the provision or provisions of Part A of the Code concerned.
Título de secção, página 138: 2218 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 139: 18 DE SETEMBRO DE 2018　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2219
Texto do artigo, página 139: CONSULTATION WITH SHIPOWNERS’ AND SEAFARERS’ ORGANIZATIONS Article VII Any derogation, exemption or other flexible application of this Convention for which the Convention requires consultation with shipowners’ and seafarers’ organiza- tions may, in cases where representative organizations of shipowners or seafarers do not exist within a Member, only be decided by that Member through consultation with the Committee referred to in Article XIII. ENTRY INTO FORCE Article VIII
Texto do artigo, página 139: 1.　The formal ratifications of this Convention shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Texto do artigo, página 139: 2.　This Convention shall be binding only upon those Members of the Inter- national Labour Organization whose ratifications have been registered by the Director- General.
Texto do artigo, página 139: 3.　This Convention shall come into force 12 months after the date on which there have been registered ratifications by at least 30 Members with a total share in the world gross tonnage of ships of at least 33 per cent.
Texto do artigo, página 139: 4.　Thereafter, this Convention shall come into force for any Member 12 months after the date on which its ratification has been registered. DENUNCIATION Article IX
Texto do artigo, página 139: 1.　A Member which has ratified this Convention may denounce it after the ex- piration of ten years from the date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.
Texto do artigo, página 139: 2.　Each Member which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in paragraph 1 of this Article, exercise the right of denunciation provided for in this Article, shall be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Convention at the expiration of each new period of ten years under the terms provided for in this Article. EFFECT OF ENTRY INTO FORCE Article X This Convention revises the following Conventions: Minimum Age (Sea) Convention, 1920 (No. 7) Unemployment Indemnity (Shipwreck) Convention, 1920 (No. 8)
Título de secção, página 139: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2219
Texto lido por imagem, página 140: 2220 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 140: Placing of Seamen Convention, 1920 (No. 9) Medical Examination of Young Persons (Sea) Convention, 1921 (No. 16) Seamen’s Articles of Agreement Convention, 1926 (No. 22) Repatriation of Seamen Convention, 1926 (No. 23) Officers’ Competency Certificates Convention, 1936 (No. 53) Holidays with Pay (Sea) Convention, 1936 (No. 54) Shipowners’ Liability (Sick and Injured Seamen) Convention. 1936 (No. 55) Sickness Insurance (Sea) Convention, 1936 (No. 56) Hours of Work and Manning (Sea) Convention, 1936 (No. 57) Minimum Age (Sea) Convention (Revised), 1936 (No. 58) Food and Catering (Ships’ Crews) Convention, 1946 (No. 68) Certification of Ships’ Cooks Convention, 1946 (No. 69) Social Security (Seafarers) Convention, 1946 (No. 70) Paid Vacations (Seafarers) Convention, 1946 (No. 72) Medical Examination (Seafarers) Convention, 1946 (No. 73) Certification of Able Seamen Convention, 1946 (No. 74) Accommodation of Crews Convention, 1946 (No. 75) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention, 1946 (No. 76) Paid Vacations (Seafarers) Convention (Revised), 1949 (No. 91) Accommodation of Crews Convention (Revised), 1949 (No. 92) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention (Revised), 1949 (No. 93) Wages, Hours of Work and Manning (Sea) Convention (Revised), 1958 (No. 109) Accommodation of Crews (Supplementary Provisions) Convention, 1970 (No. 133) Prevention of Accidents (Seafarers) Convention. 1970 (No. 134) Continuity of Employment (Seafarers) Convention, 1976 (No. 145) Seafarers’ Annual Leave with Pay Convention, 1976 (No. 146) Merchant Shipping (Minimum Standards) Convention, 1976 (No. 147) Protocol of 1996 to the Merchant Shipping (Minimum Standards) Convention, 1976 (No. 147) Seafarers’ Welfare Convention, 1987 (No. 163) Health Protection and Medical Care (Seafarers) Convention, 1987 (No. 164) Social Security (Seafarers) Convention (Revised), 1987 (No. 165) Repatriation of Seafarers Convention (Revised), 1987 (No. 166) Labour Inspection (Seafarers) Convention, 1996 (No. 178) Recruitment and Placement of Seafarers Convention, 1996 (No. 179) Seafarers’ Hours of Work and the Manning of Ships Convention, 1996 (No. 180).
Título de secção, página 140: 2220 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 141: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2221
Texto do artigo, página 141: DEPOSITARY FUNCTIONS Article XI
Texto do artigo, página 141: 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications, acceptances and denunciations under this Convention.
Texto do artigo, página 141: 2. When the conditions provided for in paragraph 3 of Article VIII have been fulfilled, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Convention will come into force. Article XII The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars of all ratifications, acceptances and denunciations registered under this Convention. SPECIAL TRIPARTITE COMMITTEE Article XIII
Texto do artigo, página 141: 1. The Governing Body of the International Labour Office shall keep the working of this Convention under continuous review through a committee established by it with special competence in the area of maritime labour standards.
Texto do artigo, página 141: 2. For matters dealt with in accordance with this Convention, the Committee shall consist of two representatives nominated by the Government of each Member which has ratified this Convention, and the representatives of Shipowners and Seafarers appointed by the Governing Body after consultation with the Joint Maritime Commission.
Texto do artigo, página 141: 3. The Government representatives of Members which have not yet ratified this Convention may participate in the Committee but shall have no right to vote on any matter dealt with in accordance with this Convention. The Governing Body may invite other organizations or entities to be represented on the Committee by observers.
Texto do artigo, página 141: 4. The votes of each Shipowner and Seafarer representative in the Committee shall be weighted so as to ensure that the Shipowners’ group and the Seafarers’ group each have half the voting power of the total number of governments which are represented at the meeting concerned and entitled to vote. AMENDMENT OF THIS CONVENTION Article XIV
Texto do artigo, página 141: 1. Amendments to any of the provisions of this Convention may be adopted by the General Conference of the International Labour Organization in the framework of article 19 of the Constitution of the International Labour Organization and the rules and procedures of the Organization for the adoption of Conventions. Amendments to the Code may also be adopted following the procedures in Article XV.
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Texto lido por imagem, página 142: 2222 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 142: 2. In the case of Members whose ratifications of this Convention were registered before the adoption of the amendment, the text of the amendment shall be communicated to them for ratification.
Texto do artigo, página 142: 3. In the case of other Members of the Organization, the text of the Convention as amended shall be communicated to them for ratification in accordance with article 19 of the Constitution.
Texto do artigo, página 142: 4. An amendment shall be deemed to have been accepted on the date when there have been registered ratifications, of the amendment or of the Convention as amended, as the case may be, by at least 30 Members with a total share in the world gross tonnage of ships of at least 33 per cent.
Texto do artigo, página 142: 5. An amendment adopted in the framework of article 19 of the Constitution shall be binding only upon those Members of the Organization whose ratifications have been registered by the Director-General of the International Labour Office.
Texto do artigo, página 142: 6. For any Member referred to in paragraph 2 of this Article, an amendment shall come into force 12 months after the date of acceptance referred to in paragraph 4 of this Article or 12 months after the date on which its ratification of the amendment has been registered, whichever date is later.
Texto do artigo, página 142: 7. Subject to paragraph 9 of this Article, for Members referred to in paragraph 3 of this Article, the Convention as amended shall come into force 12 months after the date of acceptance referred to in paragraph 4 of this Article or 12 months after the date on which their ratifications of the Convention have been registered, whichever date is later.
Texto do artigo, página 142: 8. For those Members whose ratification of this Convention was registered before the adoption of an amendment but which have not ratified the amendment, this Convention shall remain in force without the amendment concerned.
Texto do artigo, página 142: 9. Any Member whose ratification of this Convention is registered after the adoption of the amendment but before the date referred to in paragraph 4 of this Article may, in a declaration accompanying the instrument of ratification, specify that its ratification relates to the Convention without the amendment concerned. In the case of a ratification with such a declaration, the Convention shall come into force for the Member concerned 12 months after the date on which the ratification was registered. Where an instrument of ratification is not accompanied by such a declaration, or where the ratification is registered on or after the date referred to in paragraph 4, the Convention shall come into force for the Member concerned 12 months after the date on which the ratification was registered and, upon its entry into force in accordance with paragraph 7 of this Article, the amendment shall be binding on the Member concerned unless the amendment provides otherwise. AMENDMENTS TO THE CODE Article XV
Texto do artigo, página 142: 1. The Code may be amended either by the procedure set out in Article XIV or, unless expressly provided otherwise, in accordance with the procedure set out in the present Article.
Título de secção, página 142: 2222 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 143: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2223
Texto do artigo, página 143: 2. An amendment to the Code may be proposed to the Director-General of the International Labour Office by the government of any Member of the Organization or by the group of Shipowner representatives or the group of Seafarer representatives who have been appointed to the Committee referred to in Article XIII. An amend- ment proposed by a government must have been proposed by, or be supported by, at least five governments of Members that have ratified the Convention or by the group of Shipowner or Seafarer representatives referred to in this paragraph.
Texto do artigo, página 143: 3. Having verified that the proposal for amendment meets the requirements of paragraph 2 of this Article, the Director-General shall promptly communicate the pro- posal, accompanied by any comments or suggestions deemed appropriate, to all Mem- bers of the Organization, with an invitation to them to transmit their observations or suggestions concerning the proposal within a period of six months or such other period (which shall not be less than three months nor more than nine months) prescribed by the Governing Body.
Texto do artigo, página 143: 4. At the end of the period referred to in paragraph 3 of this Article, the pro- posal, accompanied by a summary of any observations or suggestions made under that paragraph, shall be transmitted to the Committee for consideration at a meeting. An amendment shall be considered adopted by the Committee if: (a) at least half the governments of Members that have ratified this Convention are represented in the meeting at which the proposal is considered; and (b) a majority of at least two-thirds of the Committee members vote in favour of the amendment; and (c) this majority comprises the votes in favour of at least half the government voting power, half the Shipowner voting power and half the Seafarer voting power of the Committee members registered at the meeting when the proposal is put to the vote.
Texto do artigo, página 143: 5. Amendments adopted in accordance with paragraph 4 of this Article shall be submitted to the next session of the Conference for approval. Such approval shall require a majority of two-thirds of the votes cast by the delegates present. If such majority is not obtained, the proposed amendment shall be referred back to the Committee for reconsideration should the Committee so wish.
Texto do artigo, página 143: 6. Amendments approved by the Conference shall be notified by the Director- General to each of the Members whose ratifications of this Convention were registered before the date of such approval by the Conference. These Members are referred to below as “the ratifying Members”. The notification shall contain a reference to the present Article and shall prescribe the period for the communication of any formal dis- agreement. This period shall be two years from the date of the notification unless, at the time of approval, the Conference has set a different period, which shall be a period of at least one year. A copy of the notification shall be communicated to the other Members of the Organization for their information.
Texto do artigo, página 143: 7. An amendment approved by the Conference shall be deemed to have been accepted unless, by the end of the prescribed period, formal expressions of disagree- ment have been received by the Director-General from more than 40 per cent of the Members which have ratified the Convention and which represent not less than 40 per cent of the gross tonnage of the ships of the Members which have ratified the Convention.
Texto do artigo, página 143: 8. An amendment deemed to have been accepted shall come into force six months after the end of the prescribed period for all the ratifying Members except those
Título de secção, página 143: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2223
Texto lido por imagem, página 144: 2224 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 144: "which had formally expressed their disagreement in accordance with paragraph 7 of this Article and have not withdrawn such disagreement in accordance with paragraph 11. However: (a) before the end of the prescribed period, any ratifying Member may give notice to the Director-General that it shall be bound by the amendment only after a subsequent express notification of its acceptance; and (b) before the date of entry into force of the amendment, any ratifying Member may give notice to the Director-General that it will not give effect to that amendment for a specified period.
Texto do artigo, página 144: 9. An amendment which is the subject of a notice referred to in paragraph 8(a) of this Article shall enter into force for the Member giving such notice six months after the Member has notified the Director-General of its acceptance of the amendment or on the date on which the amendment first comes into force, whichever date is later.
Texto do artigo, página 144: 10. The period referred to in paragraph 8(b) of this Article shall not go beyond one year from the date of entry into force of the amendment or beyond any longer period determined by the Conference at the time of approval of the amendment.
Texto do artigo, página 144: 11. A Member that has formally expressed disagreement with an amendment may withdraw its disagreement at any time. If notice of such withdrawal is received by the Director-General after the amendment has entered into force, the amendment shall enter into force for the Member six months after the date on which the notice was registered.
Texto do artigo, página 144: 12. After entry into force of an amendment, the Convention may only be ratified in its amended form.
Texto do artigo, página 144: 13. To the extent that a maritime labour certificate relates to matters covered by an amendment to the Convention which has entered into force: (a) a Member that has accepted that amendment shall not be obliged to extend the benefit of the Convention in respect of the maritime labour certificates issued to ships flying the flag of another Member which: (i) pursuant to paragraph 7 of this Article, has formally expressed disagreement to the amendment and has not withdrawn such disagreement; or (ii) pursuant to paragraph 8(a) of this Article, has given notice that its acceptance is subject to its subsequent express notification and has not accepted the amendment; and (b) a Member that has accepted the amendment shall extend the benefit of the Convention in respect of the maritime labour certificates issued to ships flying the flag of another Member that has given notice, pursuant to paragraph 8(b) of this Article, that it will not give effect to that amendment for the period specified in accordance with paragraph 10 of this Article. AUTHORITATIVE LANGUAGES Article XVI The English and French versions of the text of this Convention are equally authoritative. .
Título de secção, página 144: 2224 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 145: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2225
Texto do artigo, página 145: EXPLANATORY NOTE TO THE REGULATIONS AND CODE OF THE MARITIME LABOUR CONVENTION
Texto do artigo, página 145: 1. This explanatory note, which does not form part of the Maritime Labour Convention, is intended as a general guide to the Convention.
Texto do artigo, página 145: 2. The Convention comprises three different but related parts: the Articles, the Regulations and the Code.
Texto do artigo, página 145: 3. The Articles and Regulations set out the core rights and principles and the basic obligations of Members ratifying the Convention. The Articles and Regulations can only be changed by the Conference in the framework of article 19 of the Constitu- tion of the International Labour Organisation (see Article XIV of the Convention).
Texto do artigo, página 145: 4. The Code contains the details for the implementation of the Regulations. It comprises Part A (mandatory Standards) and Part B (non-mandatory Guidelines). The Code can be amended through the simplified procedure set out in Article XV of the Convention. Since the Code relates to detailed implementation, amendments to it must remain within the general scope of the Articles and Regulations.
Texto do artigo, página 145: 5. The Regulations and the Code are organized into general areas under five Titles: Title 1: Minimum requirements for seafarers to work on a ship Title 2: Conditions of employment Title 3: Accommodation, recreational facilities, food and catering Title 4: Health protection, medical care, welfare and social security protection Title 5: Compliance and enforcement
Texto do artigo, página 145: 6. Each Title contains groups of provisions relating to a particular right or prin- ciple (or enforcement measure in Title 5), with connected numbering. The first group in Title 1, for example, consists of Regulation 1.1, Standard A1.1 and Guideline B1.1, relating to minimum age.
Texto do artigo, página 145: 7. The Convention has three underlying purposes: (a) to lay down, in its Articles and Regulations, a firm set of rights and principles; (b) to allow, through the Code, a considerable degree of flexibility in the way Mem- bers implement those rights and principles; and (c) to ensure, through Title 5, that the rights and principles are properly complied with and enforced.
Texto do artigo, página 145: 8. There are two main areas for flexibility in implementation: one is the pos- sibility for a Member, where necessary (see Article VI, paragraph 3), to give effect to the detailed requirements of Part A of the Code through substantial equivalence (as defined in Article VI, paragraph 4).
Título de secção, página 145: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2225
Texto lido por imagem, página 146: 2226 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 146: Explanatory note to the Regulations and Code
Texto do artigo, página 146: 9. The second area of flexibility in implementation is provided by formulating the mandatory requirements of many provisions in Part A in a more general way, thus leaving a wider scope for discretion as to the precise action to be provided for at the national level. In such cases, guidance on implementation is given in the non- mandatory Part B of the Code. In this way, Members which have ratified this Convention can ascertain the kind of action that might be expected of them under the corresponding general obligation in Part A, as well as action that would not necess- sarily be required. For example, Standard A4.1 requires all ships to provide prompt access to the necessary medicines for medical care on board ship (paragraph 1(b)) and to "carry a medicine chest" (paragraph 4(a)). The fulfilment in good faith of this latter obligation clearly means something more than simply having a medicine chest on board each ship. A more precise indication of what is involved is provided in the corresponding Guideline B4.1.1 (paragraph 4) so as to ensure that the contents of the chest are properly stored, used and maintained.
Texto do artigo, página 146: 10. Members which have ratified this Convention are not bound by the guidance concerned and, as indicated in the provisions in Title 5 on port State control, inspections would deal only with the relevant requirements of this Convention (Articles, Regulations and the Standards in Part A). However, Members are required under paragraph 2 of Article VI to give due consideration to implementing their responsibilities under Part A of the Code in the manner provided for in Part B. If, having duly considered the relevant Guidelines, a Member decides to provide for different arrangements which ensure the proper storage, use and maintenance of the contents of the medicine chest, to take the example given above, as required by the Standard in Part A, then that is acceptable. On the other hand, by following the guidance provided in Part B, the Member concerned, as well as the ILO bodies responsible for reviewing implementation of international labour Conventions, can be sure without further consideration that the arrangements the Member has provided for are adequate to implement the responsibilities under Part A to which the Guideline relates.
Título de secção, página 146: 2226 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 147: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2227
Texto do artigo, página 147: THE REGULATIONS AND THE CODE TITLE 1. MINIMUM REQUIREMENTS FOR SEAFARERS TO WORK ON A SHIP Regulation 1.1 – Minimum age Purpose: To ensure that no under-age persons work on a ship
Texto do artigo, página 147: 1. No person below the minimum age shall be employed or engaged or work on a ship.
Texto do artigo, página 147: 2. The minimum age at the time of the initial entry into force of this Convention is 16 years.
Texto do artigo, página 147: 3. A higher minimum age shall be required in the circumstances set out in the Code. Standard A1.1 – Minimum age
Texto do artigo, página 147: 1. The employment, engagement or work on board a ship of any person under the age of 16 shall be prohibited.
Texto do artigo, página 147: 2. Night work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited. For the purposes of this Standard, “night” shall be defined in accordance with national law and practice. It shall cover a period of at least nine hours starting no later than midnight and ending no earlier than 5 a.m.
Texto do artigo, página 147: 3. An exception to strict compliance with the night work restriction may be made by the competent authority when: (a) the effective training of the seafarers concerned, in accordance with established programmes and schedules, would be impaired; or (b) the specific nature of the duty or a recognized training programme requires that the seafarers covered by the exception perform duties at night and the authority determines, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, that the work will not be detrimental to their health or well-being.
Texto do artigo, página 147: 4. The employment, engagement or work of seafarers under the age of 18 shall be prohibited where the work is likely to jeopardize their health or safety. The types of such work shall be determined by national laws or regulations or by the competent authority, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, in accordance with relevant international standards. Guideline B1.1 – Minimum age
Texto do artigo, página 147: 1. When regulating working and living conditions, Members should give special attention to the needs of young persons under the age of 18.
Título de secção, página 147: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2227
Texto lido por imagem, página 148: 2228 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 148: Maritime Labour Convention, 2006 Regulation 1.2 — Medical certificate Purpose: To ensure that all seafarers are medically fit to perform their duties at sea
Texto do artigo, página 148: 1. Seafarers shall not work on a ship unless they are certified as medically fit to perform their duties.
Texto do artigo, página 148: 2. Exceptions can only be permitted as prescribed in the Code. Standard A1.2 — Medical certificate
Texto do artigo, página 148: 1. The competent authority shall require that, prior to beginning work on a ship, seafarers hold a valid medical certificate attesting that they are medically fit to perform the duties they are to carry out at sea.
Texto do artigo, página 148: 2. In order to ensure that medical certificates genuinely reflect seafarers’ state of health, in light of the duties they are to perform, the competent authority shall, after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, and giving due consideration to applicable international guidelines referred to in Part B of this Code, prescribe the nature of the medical examination and certificate.
Texto do artigo, página 148: 3. This Standard is without prejudice to the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers, 1978, as amended (“STCW”). A medical certificate issued in accordance with the requirements of STCW shall be accepted by the competent authority, for the purpose of Regulation 1.2. A medical certificate meeting the substance of those requirements, in the case of seafarers not covered by STCW, shall similarly be accepted.
Texto do artigo, página 148: 4. The medical certificate shall be issued by a duly qualified medical practitioner or, in the case of a certificate solely concerning eyesight, by a person recognized by the competent authority as qualified to issue such a certificate. Practitioners must enjoy full professional independence in exercising their medical judgement in undertaking medical examination procedures.
Texto do artigo, página 148: 5. Seafarers that have been refused a certificate or have had a limitation imposed on their ability to work, in particular with respect to time, field of work or trading area, shall be given the opportunity to have a further examination by another independent medical practitioner or by an independent medical referee.
Texto do artigo, página 148: 6. Each medical certificate shall state in particular that: (a) the hearing and sight of the seafarer concerned, and the colour vision in the case of a seafarer to be employed in capacities where fitness for the work to be performed is liable to be affected by defective colour vision, are all satisfactory; and (b) the seafarer concerned is not suffering from any medical condition likely to be aggravated by service at sea or to render the seafarer unfit for such service or to endanger the health of other persons on board.
Texto do artigo, página 148: 7. Unless a shorter period is required by reason of the specific duties to be performed by the seafarer concerned or is required under STCW: (a) a medical certificate shall be valid for a maximum period of two years unless the seafarer is under the age of 18, in which case the maximum period of validity shall be one year; (b) a certification of colour vision shall be valid for a maximum period of six years.
Título de secção, página 148: 2228 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 149: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2229
Texto do artigo, página 149: Minimum requirements for seafarers to work on a ship
Texto do artigo, página 149: 8. In urgent cases the competent authority may permit a seafarer to work with- out a valid medical certificate until the next port of call where the seafarer can obtain a medical certificate from a qualified medical practitioner, provided that: (a) the period of such permission does not exceed three months; and (b) the seafarer concerned is in possession of an expired medical certificate of recent date.
Texto do artigo, página 149: 9. If the period of validity of a certificate expires in the course of a voyage, the certificate shall continue in force until the next port of call where the seafarer can obtain a medical certificate from a qualified medical practitioner, provided that the period shall not exceed three months.
Texto do artigo, página 149: 10. The medical certificates for seafarers working on ships ordinarily engaged on international voyages must as a minimum be provided in English. Guideline B1.2 – Medical certificate Guideline B1.2.1 – International guidelines
Texto do artigo, página 149: 1. The competent authority, medical practitioners, examiners, shipowners, sea- farers’ representatives and all other persons concerned with the conduct of medical fit- ness examinations of seafarer candidates and serving seafarers should follow the ILO/ WHO Guidelines for Conducting Pre-sea and Periodic Medical Fitness Examinations for Seafarers, including any subsequent versions, and any other applicable international guidelines published by the International Labour Organization, the International Mari- time Organization or the World Health Organization. Regulation 1.3 – Training and qualifications Purpose: To ensure that seafarers are trained or qualified to carry out their duties on board ship
Texto do artigo, página 149: 1. Seafarers shall not work on a ship unless they are trained or certified as com- petent or otherwise qualified to perform their duties.
Texto do artigo, página 149: 2. Seafarers shall not be permitted to work on a ship unless they have success- fully completed training for personal safety on board ship.
Texto do artigo, página 149: 3. Training and certification in accordance with the mandatory instruments adopted by the International Maritime Organization shall be considered as meeting the requirements of paragraphs 1 and 2 of this Regulation.
Texto do artigo, página 149: 4. Any Member which, at the time of its ratification of this Convention, was bound by the Certification of Able Seamen Convention, 1946 (No. 74), shall continue to carry out the obligations under that Convention unless and until mandatory provi- sions covering its subject matter have been adopted by the International Maritime Organization and entered into force, or until five years have elapsed since the entry into force of this Convention in accordance with paragraph 3 of Article VIII, which- ever date is earlier.
Título de secção, página 149: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2229
Texto lido por imagem, página 150: 2230 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 150: Maritime Labour Convention, 2006 Regulation 1.4 – Recruitment and placement Purpose: To ensure that seafarers have access to an efficient and well-regulated seafarer recruitment and placement system
Texto do artigo, página 150: 1. All seafarers shall have access to an efficient, adequate and accountable system for finding employment on board ship without charge to the seafarer.
Texto do artigo, página 150: 2. Seafarer recruitment and placement services operating in a Member’s territory shall conform to the standards set out in the Code.
Texto do artigo, página 150: 3. Each Member shall require, in respect of seafarers who work on ships that fly its flag, that shipowners who use seafarer recruitment and placement services that are based in countries or territories in which this Convention does not apply, ensure that those services conform to the requirements set out in the Code. Standard A1.4 – Recruitment and placement
Texto do artigo, página 150: 1. Each Member that operates a public seafarer recruitment and placement service shall ensure that the service is operated in an orderly manner that protects and promotes seafarers’ employment rights as provided in this Convention.
Texto do artigo, página 150: 2. Where a Member has private seafarer recruitment and placement services operating in its territory whose primary purpose is the recruitment and placement of seafarers or which recruit and place a significant number of seafarers, they shall be operated only in conformity with a standardized system of licensing or certification or other form of regulation. This system shall be established, modified or changed only after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned. In the event of doubt as to whether this Convention applies to a private recruitment and placement service, the question shall be determined by the competent authority in each Member after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned. Undue proliferation of private seafarer recruitment and placement services shall not be encouraged.
Texto do artigo, página 150: 3. The provisions of paragraph 2 of this Standard shall also apply – to the extent that they are determined by the competent authority, in consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, to be appropriate – in the context of recruitment and placement services operated by a seafarers’ organization in the territory of the Member for the supply of seafarers who are nationals of that Member to ships which fly its flag. The services covered by this paragraph are those fulfilling the following conditions: (a) the recruitment and placement service is operated pursuant to a collective bargaining agreement between that organization and a shipowner; (b) both the seafarers’ organization and the shipowner are based in the territory of the Member; (c) the Member has national laws or regulations or a procedure to authorize or register the collective bargaining agreement permitting the operation of the recruitment and placement service; and (d) the recruitment and placement service is operated in an orderly manner and measures are in place to protect and promote seafarers’ employment rights comparable to those provided in paragraph 5 of this Standard.
Texto do artigo, página 150: 4. Nothing in this Standard or Regulation 1.4 shall be deemed to:
Título de secção, página 150: 2230 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 151: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2231
Texto do artigo, página 151: (a) prevent a Member from maintaining a free public seafarer recruitment and placement service for seafarers in the framework of a policy to meet the needs of seafarers and shipowners, whether the service forms part of or is coordinated with a public employment service for all workers and employers; or (b) impose on a Member the obligation to establish a system for the operation of pri- vate seafarer recruitment or placement services in its territory.
Texto do artigo, página 151: 5. A Member adopting a system referred to in paragraph 2 of this Standard shall, in its laws and regulations or other measures, at a minimum: (a) prohibit seafarer recruitment and placement services from using means, mech- anisms or lists intended to prevent or deter seafarers from gaining employment for which they are qualified; (b) require that no fees or other charges for seafarer recruitment or placement or for providing employment to seafarers are borne directly or indirectly, in whole or in part, by the seafarer, other than the cost of the seafarer obtaining a national statutory medical certificate, the national seafarer’s book and a passport or other similar personal travel documents, not including, however, the cost of visas, which shall be borne by the shipowner; and (c) ensure that seafarer recruitment and placement services operating in its territory: (i) maintain an up-to-date register of all seafarers recruited or placed through them. to be available for inspection by the competent authority; (ii) make sure that seafarers are informed of their rights and duties under their employment agreements prior to or in the process of engagement and that proper arrangements are made for seafarers to examine their employment agreements before and after they are signed and for them to receive a copy of the agreements; (iii) verify that seafarers recruited or placed by them are qualified and hold the documents necessary for the job concerned, and that the seafarers’ employ- ment agreements are in accordance with applicable laws and regulations and any collective bargaining agreement that forms part of the employment agreement; (iv) make sure, as far as practicable, that the shipowner has the means to protect seafarers from being stranded in a foreign port; (v) examine and respond to any complaint concerning their activities and ad- vise the competent authority of any unresolved complaint; (vi) establish a system of protection, by way of insurance or an equivalent ap- propriate measure, to compensate seafarers for monetary loss that they may incur as a result of the failure of a recruitment and placement service or the relevant shipowner under the seafarers’ employment agreement to meet its obligations to them.
Texto do artigo, página 151: 6. The competent authority shall closely supervise and control all seafarer re- cruitment and placement services operating in the territory of the Member concerned. Any licences or certificates or similar authorizations for the operation of private ser- vices in the territory are granted or renewed only after verification that the seafarer re- cruitment and placement service concerned meets the requirements of national laws and regulations.
Texto do artigo, página 151: 7. The competent authority shall ensure that adequate machinery and proce- dures exist for the investigation, if necessary, of complaints concerning the activities of
Título de secção, página 151: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2231
Texto lido por imagem, página 152: 2232 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 152: Maritime Labour Convention, 2006 seafarer recruitment and placement services, involving, as appropriate, representatives of shipowners and seafarers.
Texto do artigo, página 152: 8. Each Member which has ratified this Convention shall, in so far as practicable, advise its nationals on the possible problems of signing on a ship that flies the flag of a State which has not ratified the Convention, until it is satisfied that standards equivalent to those fixed by this Convention are being applied. Measures taken to this effect by the Member that has ratified this Convention shall not be in contradiction with the principle of free movement of workers stipulated by the treaties to which the two States concerned may be parties.
Texto do artigo, página 152: 9. Each Member which has ratified this Convention shall require that shipowners of ships that fly its flag, who use seafarer recruitment and placement services based in countries or territories in which this Convention does not apply, ensure, as far as practicable, that those services meet the requirements of this Standard.
Texto do artigo, página 152: 10. Nothing in this Standard shall be understood as diminishing the obligations and responsibilities of shipowners or of a Member with respect to ships that fly its flag. Guideline B1.4 – Recruitment and placement Guideline B1.4.1 – Organizational and operational guidelines
Texto do artigo, página 152: 1. When fulfilling its obligations under Standard A1.4, paragraph 1, the competent authority should consider: (a) taking the necessary measures to promote effective cooperation among seafarer recruitment and placement services, whether public or private; (b) the needs of the maritime industry at both the national and international levels, when developing training programmes for seafarers that form the part of the ship’s crew that is responsible for the ship’s safe navigation and pollution prevention operations, with the participation of shipowners, seafarers and the relevant training institutions; (c) making suitable arrangements for the cooperation of representative shipowners’ and seafarers’ organizations in the organization and operation of the public seafarer recruitment and placement services, where they exist; (d) determining, with due regard to the right to privacy and the need to protect confidentiality, the conditions under which seafarers’ personal data may be processed by seafarer recruitment and placement services, including the collection, storage, combination and communication of such data to third parties; (e) maintaining an arrangement for the collection and analysis of all relevant information on the maritime labour market, including the current and prospective supply of seafarers that work as crew classified by age, sex, rank and qualifications, and the industry’s requirements, the collection of data on age or sex being admissible only for statistical purposes or if used in the framework of a programme to prevent discrimination based on age or sex; (f) ensuring that the staff responsible for the supervision of public and private seafarer recruitment and placement services for ship’s crew with responsibility for the ship’s safe navigation and pollution prevention operations have had adequate training, including approved sea-service experience, and have relevant knowledge of the maritime industry, including the relevant maritime international instruments on training, certification and labour standards;
Título de secção, página 152: 2232 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 153: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2233
Texto do artigo, página 153: (g) prescribing operational standards and adopting codes of conduct and ethical practices for seafarer recruitment and placement services; and (h) exercising supervision of the licensing or certification system on the basis of a sys- tem of quality standards.
Texto do artigo, página 153: 2. In establishing the system referred to in Standard A1.4, paragraph 2, each Member should consider requiring seafarer recruitment and placement services, estab- lished in its territory, to develop and maintain verifiable operational practices. These operational practices for private seafarer recruitment and placement services and, to the extent that they are applicable, for public seafarer recruitment and placement ser- vices should address the following matters: (a) medical examinations, seafarers’ identity documents and such other items as may be required for the seafarer to gain employment; (b) maintaining, with due regard to the right to privacy and the need to protect con- fidentiality, full and complete records of the seafarers covered by their recruit- ment and placement system, which should include but not be limited to: (i) the seafarers’ qualifications; (ii) record of employment; (iii) personal data relevant to employment; and (iv) medical data relevant to employment; (c) maintaining up-to-date lists of the ships for which the seafarer recruitment and placement services provide seafarers and ensuring that there is a means by which the services can be contacted in an emergency at all hours; (d) procedures to ensure that seafarers are not subject to exploitation by the seafarer recruitment and placement services or their personnel with regard to the offer of engagement on particular ships or by particular companies; (e) procedures to prevent the opportunities for exploitation of seafarers arising from the issue of joining advances or any other financial transaction between the ship- owner and the seafarers which are handled by the seafarer recruitment and place- ment services; (f) clearly publicizing costs, if any, which the seafarer will be expected to bear in the recruitment process; (g) ensuring that seafarers are advised of any particular conditions applicable to the job for which they are to be engaged and of the particular shipowner’s policies relating to their employment; (h) procedures which are in accordance with the principles of natural justice for deal- ing with cases of incompetence or indiscipline consistent with national laws and practice and, where applicable, with collective agreements; (i) procedures to ensure, as far as practicable, that all mandatory certificates and documents submitted for employment are up to date and have not been fraudu- lently obtained and that employment references are verified; (j) procedures to ensure that requests for information or advice by families of sea- farers while the seafarers are at sea are dealt with promptly and sympathetically and at no cost; and (k) verifying that labour conditions on ships where seafarers are placed are in con- formity with applicable collective bargaining agreements concluded between a shipowner and a representative seafarers’ organization and, as a matter of policy,
Título de secção, página 153: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2233
Texto lido por imagem, página 154: 2234 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 154: Maritime Labour Convention, 2006 supplying seafarers only to shipowners that offer terms and conditions of em- ployment to seafarers which comply with applicable laws or regulations or collec- tive agreements.
Texto do artigo, página 154: 3. Consideration should be given to encouraging international cooperation between Members and relevant organizations, such as: (a) the systematic exchange of information on the maritime industry and labour mar- ket on a bilateral, regional and multilateral basis; (b) the exchange of information on maritime labour legislation; (c) the harmonization of policies, working methods and legislation governing re- cruitment and placement of seafarers; (d) the improvement of procedures and conditions for the international recruitment and placement of seafarers; and (e) workforce planning, taking account of the supply of and demand for seafarers and the requirements of the maritime industry.
Título de secção, página 154: 2234 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 155: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2235
Texto do artigo, página 155: TITLE 2. CONDITIONS OF EMPLOYMENT Regulation 2.1 – Seafarers’ employment agreements Purpose: To ensure that seafarers have a fair employment agreement
Texto do artigo, página 155: 1. The terms and conditions for employment of a seafarer shall be set out or referred to in a clear written legally enforceable agreement and shall be consistent with the standards set out in the Code.
Texto do artigo, página 155: 2. Seafarers’ employment agreements shall be agreed to by the seafarer under conditions which ensure that the seafarer has an opportunity to review and seek advice on the terms and conditions in the agreement and freely accepts them before signing.
Texto do artigo, página 155: 3. To the extent compatible with the Member’s national law and practice, seafarers’ employment agreements shall be understood to incorporate any applicable collective bargaining agreements. Standard A2.1 – Seafarers’ employment agreements
Texto do artigo, página 155: 1. Each Member shall adopt laws or regulations requiring that ships that fly its flag comply with the following requirements: (a) seafarers working on ships that fly its flag shall have a seafarers’ employment agreement signed by both the seafarer and the shipowner or a representative of the shipowner (or, where they are not employees, evidence of contractual or similar arrangements) providing them with decent working and living conditions on board the ship as required by this Convention; (b) seafarers signing a seafarers’ employment agreement shall be given an opportunity to examine and seek advice on the agreement before signing, as well as such other facilities as are necessary to ensure that they have freely entered into an agreement with a sufficient understanding of their rights and responsibilities; (c) the shipowner and seafarer concerned shall each have a signed original of the seafarers’ employment agreement; (d) measures shall be taken to ensure that clear information as to the conditions of their employment can be easily obtained on board by seafarers, including the ship’s master, and that such information, including a copy of the seafarers’ employment agreement, is also accessible for review by officers of a competent authority, including those in ports to be visited; and (e) seafarers shall be given a document containing a record of their employment on board the ship.
Texto do artigo, página 155: 2. Where a collective bargaining agreement forms all or part of a seafarers’ em- ployment agreement, a copy of that agreement shall be available on board. Where the language of the seafarers’ employment agreement and any applicable collective bargain- ing agreement is not in English, the following shall also be available in English (except for ships engaged only in domestic voyages):
Título de secção, página 155: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2235
Texto lido por imagem, página 156: 2236 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 156: Maritime Labour Convention, 2006 (a) a copy of a standard form of the agreement; and (b) the portions of the collective bargaining agreement that are subject to a port State inspection under Regulation 5.2.
Texto do artigo, página 156: 3. The document referred to in paragraph 1(e) of this Standard shall not contain any statement as to the quality of the seafarers’ work or as to their wages. The form of the document, the particulars to be recorded and the manner in which such particulars are to be entered, shall be determined by national law.
Texto do artigo, página 156: 4. Each Member shall adopt laws and regulations specifying the matters that are to be included in all seafarers’ employment agreements governed by its national law. Seafarers’ employment agreements shall in all cases contain the following particulars: (a) the seafarer’s full name, date of birth or age, and birthplace; (b) the shipowner’s name and address; (c) the place where and date when the seafarers’ employment agreement is entered into; (d) the capacity in which the seafarer is to be employed; (e) the amount of the seafarer’s wages or, where applicable, the formula used for calculating them; (f) the amount of paid annual leave or, where applicable, the formula used for calculating it; (g) the termination of the agreement and the conditions thereof, including: (i) if the agreement has been made for an indefinite period, the conditions entitling either party to terminate it, as well as the required notice period, which shall not be less for the shipowner than for the seafarer; (ii) if the agreement has been made for a definite period, the date fixed for its expiry; and (iii) if the agreement has been made for a voyage, the port of destination and the time which has to expire after arrival before the seafarer should be discharged; (h) the health and social security protection benefits to be provided to the seafarer by the shipowner; (i) the seafarer’s entitlement to repatriation; (j) reference to the collective bargaining agreement, if applicable; and (k) any other particulars which national law may require.
Texto do artigo, página 156: 5. Each Member shall adopt laws or regulations establishing minimum notice periods to be given by the seafarers and shipowners for the early termination of a seafarers’ employment agreement. The duration of these minimum periods shall be determined after consultation with the shipowners’ and seafarers’ organizations concerned, but shall not be shorter than seven days.
Texto do artigo, página 156: 6. A notice period shorter than the minimum may be given in circumstances which are recognized under national law or regulations or applicable collective bargaining agreements as justifying termination of the employment agreement at shorter notice or without notice. In determining those circumstances, each Member shall ensure that the need of the seafarer to terminate, without penalty, the employment agreement on shorter notice or without notice for compassionate or other urgent reasons is taken into account.
Título de secção, página 156: 2236 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 157: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2237
Texto do artigo, página 157: Conditions of employment Guideline B2.1 – Seafarers’ employment agreements Guideline B2.1.1 – Record of employment
Texto do artigo, página 157: 1. In determining the particulars to be recorded in the record of employment referred to in Standard A2.1, paragraph 1(e), each Member should ensure that this document contains sufficient information, with a translation in English, to facilitate the acquisition of further work or to satisfy the sea-service requirements for upgrading or promotion. A seafarers’ discharge book may satisfy the requirements of paragraph 1(e) of that Standard. Regulation 2.2 – Wages Purpose: To ensure that seafarers are paid for their services
Texto do artigo, página 157: 1. All seafarers shall be paid for their work regularly and in full in accordance with their employment agreements. Standard A2.2 – Wages
Texto do artigo, página 157: 1. Each Member shall require that payments due to seafarers working on ships that fly its flag are made at no greater than monthly intervals and in accordance with any applicable collective agreement.
Texto do artigo, página 157: 2. Seafarers shall be given a monthly account of the payments due and the amounts paid, including wages, additional payments and the rate of exchange used where payment has been made in a currency or at a rate different from the one agreed to.
Texto do artigo, página 157: 3. Each Member shall require that shipowners take measures, such as those set out in paragraph 4 of this Standard, to provide seafarers with a means to transmit all or part of their earnings to their families or dependants or legal beneficiaries.
Texto do artigo, página 157: 4. Measures to ensure that seafarers are able to transmit their earnings to their families include: (a) a system for enabling seafarers, at the time of their entering employment or during it, to allot, if they so desire, a proportion of their wages for remittance at regular intervals to their families by bank transfers or similar means; and (b) a requirement that allotments should be remitted in due time and directly to the person or persons nominated by the seafarers.
Texto do artigo, página 157: 5. Any charge for the service under paragraphs 3 and 4 of this Standard shall be reasonable in amount, and the rate of currency exchange, unless otherwise provided, shall, in accordance with national laws or regulations, be at the prevailing market rate or the official published rate and not unfavourable to the seafarer.
Texto do artigo, página 157: 6. Each Member that adopts national laws or regulations governing seafarers’ wages shall give due consideration to the guidance provided in Part B of the Code. Guideline B2.2 – Wages Guideline B2.2.1 – Specific definitions
Texto do artigo, página 157: 1. For the purpose of this Guideline, the term:
Título de secção, página 157: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2237
Texto lido por imagem, página 158: 2238 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 158: Maritime Labour Convention, 2006 (a) able seafarer means any seafarer who is deemed competent to perform any duty which may be required of a rating serving in the deck department, other than the duties of a supervisory or specialist rating, or who is defined as such by national laws, regulations or practice, or by collective agreement; (b) basic pay or wages means the pay, however composed, for normal hours of work; it does not include payments for overtime worked, bonuses, allowances, paid leave or any other additional remuneration; (c) consolidated wage means a wage or salary which includes the basic pay and other pay-related benefits; a consolidated wage may include compensation for all over- time hours which are worked and all other pay-related benefits, or it may include only certain benefits in a partial consolidation; (d) hours of work means time during which seafarers are required to do work on ac- count of the ship; (e) overtime means time worked in excess of the normal hours of work. Guideline B2.2.2 – Calculation and payment
Texto do artigo, página 158: 1. For seafarers whose remuneration includes separate compensation for over- time worked: (a) for the purpose of calculating wages, the normal hours of work at sea and in port should not exceed eight hours per day; (b) for the purpose of calculating overtime, the number of normal hours per week covered by the basic pay or wages should be prescribed by national laws or regu- lations, if not determined by collective agreements, but should not exceed 48 hours per week; collective agreements may provide for a different but not less favourable treatment; (c) the rate or rates of compensation for overtime, which should be not less than one and one- quarter times the basic pay or wages per hour, should be prescribed by national laws or regulations or by collective agreements, if applicable; and (d) records of all overtime worked should be maintained by the master, or a person assigned by the master, and endorsed by the seafarer at no greater than monthly intervals.
Texto do artigo, página 158: 2. For seafarers whose wages are fully or partially consolidated: (a) the seafarers’ employment agreement should specify clearly, where appropriate, the number of hours of work expected of the seafarer in return for this remuneration, and any additional allowances which might be due in addition to the con- solidated wage, and in which circumstances; (b) where hourly overtime is payable for hours worked in excess of those covered by the consolidated wage, the hourly rate should be not less than one and one- quarter times the basic rate corresponding to the normal hours of work as de- fined in paragraph 1 of this Guideline; the same principle should be applied to the overtime hours included in the consolidated wage; (c) remuneration for that portion of the fully or partially consolidated wage repre- senting the normal hours of work as defined in paragraph 1(a) of this Guideline should be no less than the applicable minimum wage; and (d) for seafarers whose wages are partially consolidated, records of all overtime worked should be maintained and endorsed as provided for in paragraph 1(d) of this Guideline.
Título de secção, página 158: 2238 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 159: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2239
Texto do artigo, página 159: Conditions of employment
Texto do artigo, página 159: 3. National laws or regulations or collective agreements may provide for compensation for overtime or for work performed on the weekly day of rest and on public holidays by at least equivalent time off duty and off the ship or additional leave in lieu of remuneration or any other compensation so provided.
Texto do artigo, página 159: 4. National laws or regulations adopted after consulting the representative shipowners’ and seafarers’ organizations or, as appropriate, collective agreements should take into account the following principles: (a) equal remuneration for work of equal value should apply to all seafarers employed on the same ship without discrimination based upon race, colour, sex, religion, political opinion, national extraction or social origin; (b) the seafarers’ employment agreement specifying the applicable wages or wage rates should be carried on board the ship; information on the amount of wages or wage rates should be made available to each seafarer, either by providing at least one signed copy of the relevant information to the seafarer in a language which the seafarer understands, or by posting a copy of the agreement in a place accessible to seafarers or by some other appropriate means; (c) wages should be paid in legal tender; where appropriate, they may be paid by bank transfer, bank cheque, postal cheque or money order; (d) on termination of engagement all remuneration due should be paid without undue delay; (e) adequate penalties or other appropriate remedies should be imposed by the competent authority where shipowners unduly delay, or fail to make, payment of all remuneration due; (f) wages should be paid directly to seafarers’ designated bank accounts unless they request otherwise in writing; (g) subject to subparagraph (h) of this paragraph, the shipowner should impose no limit on seafarers’ freedom to dispose of their remuneration; (h) deduction from remuneration should be permitted only if: (i) there is an express provision in national laws or regulations or in an applicable collective agreement and the seafarer has been informed, in the manner deemed most appropriate by the competent authority, of the conditions for such deductions; and (ii) the deductions do not in total exceed the limit that may have been established by national laws or regulations or collective agreements or court decisions for making such deductions; (i) no deductions should be made from a seafarer’s remuneration in respect of obtaining or retaining employment; (j) monetary fines against seafarers other than those authorized by national laws or regulations, collective agreements or other measures should be prohibited; (k) the competent authority should have the power to inspect stores and services provided on board ship to ensure that fair and reasonable prices are applied for the benefit of the seafarers concerned; and
Texto do artigo, página 159: l) to the extent that seafarers’ claims for wages and other sums due in respect of their employment are not secured in accordance with the provisions of the International Convention on Maritime Liens and Mortgages, 1993, such claims should be protected in accordance with the Protection of Workers’ Claims (Employer’s Insolvency) Convention, 1992 (No. 173).
Título de secção, página 159: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2239
Texto lido por imagem, página 160: 2240 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto do artigo, página 160: Maritime Labour Convention, 2006
Texto do artigo, página 160: 5. Each Member should, after consulting with representative shipowners’ and seafarers’ organizations, have procedures to investigate complaints relating to any matter contained in this Guideline. Guideline B2.2.3 – Minimum wages
Texto do artigo, página 160: 1. Without prejudice to the principle of free collective bargaining, each Member should, after consulting representative shipowners’ and seafarers’ organizations, establish procedures for determining minimum wages for seafarers. Representative shipowners’ and seafarers’ organizations should participate in the operation of such procedures.
Texto do artigo, página 160: 2. When establishing such procedures and in fixing minimum wages, due regard should be given to international labour standards concerning minimum wage fixing, as well as the following principles: (a) the level of minimum wages should take into account the nature of maritime employment, crewing levels of ships, and seafarers’ normal hours of work; and (b) the level of minimum wages should be adjusted to take into account changes in the cost of living and in the needs of seafarers.
Texto do artigo, página 160: 3. The competent authority should ensure: (a) by means of a system of supervision and sanctions, that wages are paid at not less than the rate or rates fixed; and (b) that any seafarers who have been paid at a rate lower than the minimum wage are enabled to recover, by an inexpensive and expeditious judicial or other procedure, the amount by which they have been underpaid. Guideline B2.2.4 – Minimum monthly basic pay or wage figure for able seafarers
Texto do artigo, página 160: 1. The basic pay or wages for a calendar month of service for an able seafarer should be no less than the amount periodically set by the Joint Maritime Commission or another body authorized by the Governing Body of the International Labour Office. Upon a decision of the Governing Body, the Director-General shall notify any revised amount to the Members of the Organization.
Texto do artigo, página 160: 2. Nothing in this Guideline should be deemed to prejudice arrangements agreed between shipowners or their organizations and seafarers’ organizations with regard to the regulation of standard minimum terms and conditions of employment, provided such terms and conditions are recognized by the competent authority. Regulation 2.3 – Hours of work and hours of rest Purpose: To ensure that seafarers have regulated hours of work or hours of rest
Texto do artigo, página 160: 1. Each Member shall ensure that the hours of work or hours of rest for seafarers are regulated.
Texto do artigo, página 160: 2. Each Member shall establish maximum hours of work or minimum hours of rest over given periods that are consistent with the provisions in the Code. Standard A2.3 – Hours of work and hours of rest
Texto do artigo, página 160: 1. For the purpose of this Standard, the term:
Título de secção, página 160: 2240 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 161: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2241
Texto do artigo, página 161: Conditions of employment (a) hours of work means time during which seafarers are required to do work on account of the ship; (b) hours of rest means time outside hours of work; this term does not include short breaks.
Texto do artigo, página 161: 2. Each Member shall within the limits set out in paragraphs 5 to 8 of this Standard fix either a maximum number of hours of work which shall not be exceeded in a given period of time, or a minimum number of hours of rest which shall be provided in a given period of time.
Texto do artigo, página 161: 3. Each Member acknowledges that the normal working hours’ standard for seafarers, like that for other workers, shall be based on an eight-hour day with one day of rest per week and rest on public holidays. However, this shall not prevent the Member from having procedures to authorize or register a collective agreement which determines seafarers’ normal working hours on a basis no less favourable than this standard.
Texto do artigo, página 161: 4. In determining the national standards, each Member shall take account of the danger posed by the fatigue of seafarers, especially those whose duties involve navigational safety and the safe and secure operation of the ship.
Texto do artigo, página 161: 5. The limits on hours of work or rest shall be as follows: (a) maximum hours of work shall not exceed: (i) 14 hours in any 24-hour period; and (ii) 72 hours in any seven-day period; or (b) minimum hours of rest shall not be less than: (i) ten hours in any 24-hour period; and (ii) 77 hours in any seven-day period.
Texto do artigo, página 161: 6. Hours of rest may be divided into no more than two periods, one of which shall be at least six hours in length, and the interval between consecutive periods of rest shall not exceed 14 hours.
Texto do artigo, página 161: 7. Musters, fire-fighting and lifeboat drills, and drills prescribed by national laws and regulations and by international instruments, shall be conducted in a manner that minimizes the disturbance of rest periods and does not induce fatigue.
Texto do artigo, página 161: 8. When a seafarer is on call, such as when a machinery space is unattended, the seafarer shall have an adequate compensatory rest period if the normal period of rest is disturbed by call-outs to work.
Texto do artigo, página 161: 9. If no collective agreement or arbitration award exists or if the competent authority determines that the provisions in the agreement or award in respect of paragraph 7 or 8 of this Standard are inadequate, the competent authority shall determine such provisions to ensure the seafarers concerned have sufficient rest.
Texto do artigo, página 161: 10. Each Member shall require the posting, in an easily accessible place. of a table with the shipboard working arrangements, which shall contain for every position at least: (a) the schedule of service at sea and service in port; and (b) the maximum hours of work or the minimum hours of rest required by national laws or regulations or applicable collective agreements.
Título de secção, página 161: 18 DE SETEMBRO DE 2018 2241
Título de secção, página 162: 2242 I SÉRIE — NÚMERO 183
Texto lido por imagem, página 163: 18 DE SETEMBRO DE 2018　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2243
Texto do artigo, página 163: Conditions of employment

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